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Discurso que devia ler-se a pag. 233, col. 1.ª, lin. 68, da sessão n.° 19 d'este vol.
O sr. Pequito: — Sr. presidente, depois de terem usado da palavra tantos e tão distinctos oradores, fallando uns a favor, outros contra o projecto da commissão, conheço que é da minha parte uma grande temeridade pedir a palavra, e usar d'«11 a no estado em que se acha a discussão. Para, em taes circumstancias, podér conciliar a attenção da camara, fóra absolutamente indispensavel possuir uma voz já auctorisada e ennobrecida pelos triumphos parlamentares, um engenho capaz de descobrir argumentos novos, e a eloquencia necessaria para os fazer valer.
Na profunda, e, infelizmente, bem fundada opinião, de que todos estes dotes me fallecem: convencido de mais a mais, como estou, e como devo estar, de que vou fallar perante a assembléa mais illustre e mais illustrada do paiz, estou sentindo, nem me pejo de o confessar, correr-me um tremor frio por todos os membros do corpo; e eu teria desistido da palavra se me não animasse a esperança de que a camara escutará com benevolencia e julgará sem severidade, o que eu lhe peço encarecidamente, as humildes ponderações que me abalanço a offerecer á sua illustrada consideraçao.
Sr. presidente, o subsidio litterario já ha muito que esta julgado e reprovado pelos homens da sciencia, que têem por ella conhecido a natureza defeituosa d'este imposto; e esta, tambem ha muito tempo, julgado e reprovado por lodo o paiz, que tem sentido pela experiencia os seus funestos inconvenientes. Esta opinião, tomando corpo e tornando-se geral, subiu até ás regiões do poder, e desceu de lá felizmente, como acontece nos governos livres, formulada n'uma proposta de lei, em que aquelle imposto é abolido, e em que se estabelece o modo de o substituir. Sr. presidente, a discussão tem mostrado com a maior evidencia, que a primeira parte da proposta do governo, convertida em projecto de lei pela commissão respectiva, merece a approvação de todos os lados da camara. Todos querem, todos abraçam, todos desejam, todos folgam de poder votar a extincção do subsidio litterario: não ha a este respeito duas opiniões diversa; na camara.
Toda ella concorda igualmente na necessidade da substituição, porque todos, com a mão na consciencia, conhecemos que no estado actual das nossas finanças, nas circumstancias em que esta o thesouro, não é possivel dispensar o rendimento, que n'elle entrava, proveniente daquelle tributo. Mas ainda mais, sr. presidente: todos nós estamos de accordo ácerca de qual ha de ser o tribulo que havemos de pôr no logar daquelle que entendemos dever extinguir, porque todos querem que o rendimento provavel do tributo extincto seja addicionado á contribuição de repartição predial. O unico ponto questionável, a unica difficuldade que lemos a resolver, e que tem dado materia para uma tão energica e acalorada discussão, consiste na escolha da base em que deve assentar a distribuição. O projecto estabelece que o rendimento do subsidio litterario, calculado em réis 115:904780 pelo termo medio dos ultimos dez annos, seja repartido pelos districtos do reino, pagando cada um mais de contribuição predial a parte que d'antes pagava de subsidio litterario. O illustre deputado o sr. Maximiano Osorio propoz que a repartição fosse feita na proporção do contingente da contribuição predial, que toca a cada districto; e o sr. conde de Samodães, applicando esse principio, offereceu uma tabella para substituir a da commissão, na qual se encontra calculado o quanto cada districto deve pagar, addicionada á quota de repartição, e em proporção com ella a parte respectiva da importancia do rendimento, que o thesouro auferia do subsidio litterario. É pois entre estes dois modos de fazer a distribuição que a camara tem a optar.
Sr. presidente, quanto mais reflicto, quanto mais procuro esclarecer-me pela experiencia, tanto mais profundamente me convenço, de que as difficuldades, que se encontram na resolução da maior parte das questões, procedem mais do modo de as pôr, e de as collocar, do que da sua propria natureza.
Quando bem se medita sobre as consequencias de ambos estes systemas, conhece-se, que toda a questão se reduz a examinar, qual é mais justo, qual é mais util nas circumstancias, actuaes do paiz, acabar com o subsidio litterario, e haver O rendimento, que d'elle provinha, por um modo em geral vantajoso para o paiz, ou por um modo, que, prejudicando gravemente uma parte dos districtos do reino, á qual se lançam tributos completamente novos, vae altamente beneficiar a outra? O systema da commissão dá em resultado o primeiro, o das propostas o segundo, e por isso decido-me terminantemente a favor da doutrina do projecto. Com a extincção de um tribulo tão defeituoso lucram todos, porque pagam só para o thesouro o termo medio do seu rendimento, quando existindo elle, e andando, como sempre andava, arrematado, pagam de mais todos os ganhos dos arrematantes, e soffrem os vexames do arrolamento, e arrecadação. Quem gosa as maiores vantagens da extincção são os districtos vinhateiros, o que torna tambem preferivel, por mais equitativo, o systema da commissão*
É verdade, que por parte dos illustres deputados, que impugnam este systema, se pretende que o termo medio do supposto rendimento do subsidio litterario não significa cousa alguma, porque não ha vinho; e então o que se faz verdadeiramente é crear-se um tribulo novo para preencher o desfalque, que devia causar ao thesouro o desapparecimento de outro por falta de materia collectavel. Mas se assim é, não sei a rasão, por que o meu illustre amigo o sr. Paulo Romeiro se cansou tanto em mostrar as vantagens da extincção do subsidio litterario, que estava morto por sua natureza. O que é certo, é, que a colheita do vinho tem diminuido consideràvelmente, mas não acabou, e que ha bem fundadas esperanças de que torne ao seu antigo estado, sendo não menos certo, que a grande elevação do preço tem supprido em boa parte essa escassez; e finalmente, que o têrmo medio, adoptado pela commissão, não é tão defeituoso, como parece, porque é contemplada para o formar a producção dos annos de menor colheita, e porque no paiz sempre se recolhe muito mais vinho do que consta dos respectivos arrolamentos. Sendo assim, como é, todos ganham com o projecto, que nos lermos, em que está concebido, tem o verdadeiro caracter de uma medida de utilidade publica. Mas supponhamos mesmo, sr. presidente, que a base, que adoptou a commissão, não é inteiramente exacta: mesmo n'essas circumstancias os que não tiverem vinho lá têem na lei garantido o recurso para reclamar, se os collectarem n'um rendimento, que não tiveram. Mas as delongas, os incommodos, e as despezas d'esse recurso? diz o meu illustre amigo, o sr. Paulo Romeiro. Em primeiro logar direi, que essas reclamações não são custosas, e em segundo logar que não sendo possivel, como não é, prevenir todas as injustiças, é sempre uma grande vantagem deixar uma porta aberta para as poder-reparar a troco de um pequeno sacrificio, sem o qual seriam impossiveis os recursos.
Mas será o contingente da contribuição predial, base adoptada nas propostas, menos defeituoso ou mais exacto?
Oh, sr. presidente! quem é que não sahe, que n'esle paiz esses contingentes exprimem com relação a uma grande parte dos districtos, e especialmente dos districtos vinhateiros, aquillo que cada um paga, mas não o que deve pagar? N'estes e em geral em todos os do norte, o modo deserda sua propriedade miudamente fraccionada escapa fàcilmente ao alcance da collecta, sempre favoravelmente diminuida quando recáe sobre as vinhas, no intuito de tornar mais suaves as injustiças do subsidio; nos do sui, e especialmente nos do
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Alemtejo, em que a terra está apenas dividida em poucas mas vastas herdades, quasi todas arredadas, a collecta cáe sobre ella quasi com o mesmo rigor legal, com que cáe nos ordenados dos empregados publicos. É pois inquestionavel, que a base adoptada pelos illustres deputados os srs. conde de Samodães e Maximiano Osorio é consideràvelmente defeituosa e inexacta. Ora sendo assim, não é menos indubitavel, que as desigualdades e injustiças que ella iria causar seriam muitas mais, e muito mais importantes nas proporções que fundamentasse, do que as causadas pela outra base adoptada pela commissão, ainda que tambem exacta não fôsse.
Assim, approvadas as propostas, o districto de Béja teria um tributo novo de 3:488110 réis, o de Evora um de 4:566$407 réis, o de Portalegre um de 4:409$281 réis, e o de Faro finalmente um de 2:634$741 réis. E em que circumstancias iamos nós, sr. presidente, sobrecarregar de novo, e tão pesadamente estes districtos, e os de Lisboa e Porto para aliviar os outros na mesma proporção! V. ex.ª sahe perfeitamente porque a provincia do Alemtejo se compraz de o contar no numero dos seus mais benemeritos filhos; sabe-o esta camara, sabe-o lodo o paiz, que aquella nossa infeliz provincia esta atravessando uma crise verdadeiramente assustadora e terrivel. A escassez de todos os generos da sua producção foi tal, que não ha noticia, que eu saiba de outra similhante nos annaes da sua historia. A terra ingrata nem sequer se dignou no anno findo restituir ao lavrador, que a ensopara de seus suores, a semente que lhe havia confiado. A não ser o elevado preço de seus gados, unico recurso que lhe tem valido em tão espantosa esterilidade, a população teria ali, a não ser extraordinariamente soccorrida, morrido de fome e de miseria.
E é, sr. presidente, sobre uma provincia que não póde, que não tem com que pagar os já para ella muito pesados tributos existentes, que se vão lançar 13:000$000 réis de tributos novos para aliviar outras provincias! E o Algarve, sr. presidente! O Algarve a quem Deus nos ultimos annos tem tão severamente visitado em sua colera! N'um victimas da peste em toda a força de sua voracidade, n'outro da peste e da fome reunidas!
Eu desejava terminar aqui as minhas considerações, porque não devo, porque não é minha intenção, abusar da paciencia da camara que se tem dignado ouvir-me com tanta benevolencia, o que eu lhe agradeço profundamente reconhecido; mas conceda-me a camara licença para fazer ainda umas ligeiras observações sobre a importancia e o alcance que se tem querido dar a esta questão. Tem-se dito que ella não e, não póde, não deve ser ministerial, e que seja qual
for o modo por que se decida, o ministerio fica igualmente habilitado a proseguir desassombrado no seu systema de governo. Eu, sr. presidente, sei pouco de questões ministeriaes, nem mesmo me quero dar a esse estudo, porque tenho para mim que nunca me verei por necessidade da minha posição obrigado eu mesmo a determinar a natureza d'essas questões. Comtudo entendo que os illustres deputados que julgam que o ministerio póde assistir á discussão d'este projecto sem apresentar sobre elle uma opinião franca e decisiva, lhe irrogam, de certo sem que o queiram, uma grave injuria. Pois que, sr. presidente? Ha de o governo comparar-se ao avarento, ao agiota, ao homem sem alma, nem coração, que o que quer é dinheiro, muito embora para o haver tenha de despir a camisa a algum pobre pae de familia? Alem de vir directamente do governo a proposta que aqui* se discute, não nos apresentou elle, como uma das regras do seu systema, a melhor, a mais facil arrecadação do imposto? E póde elle sem offensa do seu credito deixar de pronunciar-se categoricamente sôbre o melhor systema de o distribuir? Pela minha parte digo francamente que não.
Sr. presidente, vou concluir, e faço-o pedindo á camara em nome das provincias do sui, e escudado com o seu direito, que se está disposta a approvar as propostas dos illustres deputados os srs. Maximiano Osorio e conde de Samodães, deixe as cousas como estão, e não vote a extincção do subsidio litterario.
(O orador foi repetidas vezes apoiado durante o seu discurso, e no fim comprimentado por muitos dos seus collegas de todos os lados da camara.)
ERRATA.
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185 2.ª 43 Da camara municipal de Coimbra Da camara municipal de Amarante