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peitos mesmos indivíduos que as fazem ; porque do, contrario é impossível lançar declarações n:a Acta, porque não posso comprehender todas as palavras, nem fazer j.usíiça—-as palavras dos Srs. Miáistfos, ou dos Srs. Deputados — .

O Sr. Seabra :—Eu de certa não arg,'so o Sr. Secretario,, mas acho que esta declaração é d'impor-tancia ; porque a expressão de — delegar os Poderes Executivos — é avista da Constituição^ insustentável ; o Art. 80v° da Constituição diz—O Rei é o Chefe do Poder Executivo, e o exerce pelos Ministros e Secretários d" Estado.

Ora, delegar ei-tas faculdades executivas na laii-5úde, em que aqui passou mencionado e exarado no~ Projecto, entendo todas as faculdades executivas;. e isto, a dizer a verdade e' insustentável, porque era delegar o Poder Executivo completa mente de que o liei e' Chefe, exercido pelos Ministros. Agora que nós concedamos a delegação de uma-ou outra faculdade, segundo aã circuriJãtancias extraordinárias, isso podemos nós fazer, e e o que se fez na realidade ; unas por isso mesmo que nós o fizemos n'um ponto determina 'o, e isso se não enunciou na Lei, por isso mesmo e que na Acta deve fi>*ar consigna-, da a inteligência do pensamento da Camará : isto não prejudica, e pôde servir de futuro para alguma cousa. .

O Sr. Derramado: —Que a acta está exactamente conforme com o vencido, não ha duvida nenhuma: o Sr, Deputado que acabou de foliar tem. muita razão nas ob.ervaçôes que acabou de faser; porque a palavra —*executiva— pôde dar logar ás equivocaçôes que notou o Sr. Deputado; mas isso nasce da Camará ter preferido essa palavra a oulra que eu tinha substituído, eu, substitui em nome da Commissão a palavra — administrativa —á palavra — governativa— mas a Camará não ap^rovou esta paiavra que significava exactamente o pensamento que a Camará queria exprimir, e substituio u ura outra palavra que tem urna extensão mais lata, do que aquella que realmente se podia admitlir: entre tanto ecn quanto uma lei não ?ahe da Assembleia, pôde reputar-se um Projecto ; e quando se reconhece que uma expressão e' inexacta, ainda que seja votada, a Camará pode revota-Ia, e substituir-lhe outra ; então eu proporia que se consultasse a Camará sobre se se deve ainda preferir a palavra—-administrativa— á palavra—executiva.

O Sr. Secretario, Sá Cargas:—Eu devo informar que não pôde ter logar o .que o Sr. Deputado propõem; porque o auihogra'fo já se expedio para a outra Camará, corn a redacção que aqui foi ap= provada (apoiados), . , . .

O Sr. Derramado: — Então, eu confirmo que a acta está conforme com o q

O.Sr. /. A, de Jfyfagalhâe.s :—-Não se tracta de examinar se a acta está ou não conforme com o vencido; porque todos concordam que está conforme ; de que se tracta é de consignar o facto passado na Sessão em que se discutiu esta lei; esse facto é aquelle em que o Sr. Ministro da Justiça de-claiou, que a delegação elle a entendia , para poder substituir os Administradores de Concelhos e outras authoridades electivas,, que não são da imme-diata escolha do Governo, por pessoas da sua confiança. E' verdade que S. E x.a fez esta declaração ,' e desde que ha um Deputado que pede que elia seja

inserida na acta,.'á Catnara deve convir em'que stí insira, e está acabada toda a questão.

O Sr. Secretario, . Lobo de Moura:—r Eu submisso ás. resoluções da Câmara, estou prompto a lançar essa declaração na acta, Jogo que a Camai.a tome, urna resolução a este respeito; mas não a lanço, .sem que a Camará tome uma resolução $ por causa do precedente. foi opprovada a acta.'

Foram mandadas lançar na acta as seguintes DECLARAÇÕES DE VOTO. — l .a Decla rarnos que na Sessão de Sabbado. votámos pela authorisaçào extraordinária pedida pelo Governo com as emendas da Commissão especial, supprimidas alem disso no primeiro Artigo as palavras poderes discriciona* rios, è no § substituída a palavra governativa pela paiavra administrativa, ou deferidas as attribtiiçòes delegáveis — Seabra, Marreca , Faria Pinto, Sea-bra (Mtinoety, Ç. Casíel-Branco, J. I. P. Derramado, Cunha Barreto, Agostinho Júlio, A. Her-culano, Aguiar (Manoel), J. F. Teixeira.

ã.a Declararíiòs que na Sessão de 29- votámos contra a proposta do.Governo. Sala da Camará em 31 d'Agosto de ISiO.^M, Leite, J. A. de Campos , Celestino Soares.,

O Sr.- Maia: — Mando para a Mesa a seguinte DECLARAÇÃO I>E VOTO. -— Declaro que na Ses-< são de Sabbado, 29 do corrente, votei contra o § 3.° do artigo 1.° do Proj-ecto de Lei, ern que se concede authorisação ao Governo, para delegar as attribuiçôes do Poder Executivo.. — F. J. Maia. .

Agora quero fazer uma declaração á Gamara: — Para que se não supponham outros motivos na minha declaração, exponho á Camará que votei assim : 1.° porque estou intimamente convencido, de que ninguém- pode alterar a Constituição, se não pelo modo nella estabellecido ; 2.° porque entendo que as attribuiçôes do Puder executivo incluídos nos artigos 80, 81 e 82 da Constituição são privativas,- e competem exclusivamente ao Rei, e aos Ministros d'Estado, como e' expresso np artigo 1.15, e no §. 2.° do artigo 34.°^—; 3.° porque ,os Podt:-res Políticos não podem ser delegados', nem exercitados por outras pessoas, que não sejam as designadas na mesma Constituição.

O vSr. Presidente :. — Essa explicação não tinha logar, porque aliás devia dar a palavra a todos os Srs. Deputados, e começava de novo a discussão. Manda-se lançar na acta o que é puramente declaração de voto.

O Sr. Reis- e ^'asconcellos:—Peço a V. Ex.a que me diga se se tomou alguma resolução quanto ao requerimento do Sr. Seabra, porque desejava fazer uma moção, que sujeito'ao juizo do Sr. Deputado, e me parece que concordará comella. Pela minha parte francamente digo que n ao posso restabelecer agora a declaração que fez o Sr. Ministro da Justiça; e então parece-me melhor esperar que S. Ex.^ esteja presente.

O Sr. Seabra: — Eu não faço uma questão de cavillação: q que quero e' que se escreva na-Acta o que se passou aqui: e necessário que o Sr. Mir nistro da Justiça esteja presente? Convenho^e digo que, e' muito necessário.