2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: - Communico á camara que recebi uma representação do syndicato agricola do concelho do Fundão, adherindo á representação da real associação central da agricultura portugueza sobre a questão vinicola.

Vae ser remettida á commissão competente.

EXPEDIENTE

Officio

Da real associação central da agricultura portugueza, remettendo os documentos poios quaea se vê que a camara municipal do concelho de Fronteira adhere á representação do syndicato agricola alterense, acêrca da lei da contribuição predial.

Á commissão de fazenda.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores deputados da nação. - Tenho a honra de submetter ao vosso exame o seguinte projecto de lei, auctorisando a camara municipal de Montemor o Velho a desviar do seu fundo de viação ordinaria a quantia de réis 500$000, em cada um dos annos de 1900, 1901 e 1902 com destino á construcção de uma casa para guarda das bombas de incêndio e material respectivo.

Senhores! A representação da camara municipal de Montemor o Velho, que vae junta ao projecto, e que assim offereço á vossa illustrada attenção, expõe as rasões em que se funda para vos recommendar o referido projecto do lei, dispensando-me, portanto, de as repetir.

Artigo 1.º É auctorisada a camara municipal de Montemor o Velho, a desviar do seu fundo de viação, a quantia de 500$000 réis em cada um dos annos de 1900, 1901 e 1902, destinada á construção de uma casa para guarda das bombas do incendio e seu material correlativo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 25 de maio de 1900. = O deputado, Alberto Monteiro.

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

O sr. Cabral Moncada: - Sente que não esteja presente o sr. ministro da fazenda, porque a s. exa. é que desejava, não fazer censuras, mas formular um pedido Em todo o caso, este pedido fica consignado no extracto da sessão, pelo qual s. exa. terá d'elle conhecimento; alem de que, confia que o sr. ministro das obras publicas ou o sr. ministro da marinha lhe farão a fineza de o transmittir a s. exa.

Na freguezia de S. Braz, do concelho de Aviz, existe um pequeno recinto, destinado a logradouro comumm de quem não lera propriedades suas.

Consta-lhe que um individuo da localidade pediu ao ministerio da fazenda que este recinto fosse posto em hasta publica, o que parece ser exacto, porque, segundo tambem lhe consta, já se mandou proceder á avaliação

No Alemtejo ha muitos terrenos incultos, mas todos têem dono, e, quando apparece um pequeno recinto que possa servir de logradouro commum, representa elle uma grande vantagem para os pobres.

Privar, pois, os pobres da freguezia de S. Braz do seu logradouro, é um verdadeiro attentado.

Está persuadido de que o sr. ministro da fazenda, se mandou proceder á venda, foi por não ter estudado o assumpto; tem, por isso, a esperança de que s. exa., informando-se devidamente, attenderá o pedido que lhe dirige para que tal venda se não faça, prestando assim aos pobres de S. Braz um assignalado serviço

Deseja ainda referir-se a outro assumpto, que diz respeito á pasta do reino.

Segundo lhe consta, o sr. José Luciano de Castro está melhor, e as noticias das suas melhoras são sempre recebidas com o melhor agrado, fazendo todos sinceros votos pelo seu restabelecimento; mas s. exa. continua ainda doente, e o assumpto a que vae referir-se carece de explicações.

Trata-se da exoneração do reitor do lyceu do Funchal, funccionario distincto e respeitabilissimo, motivada, segundo está informado, por não querer fazer-se galopim eleitoral, o que representa um abuso do poder; e trata-se tambem da sua substituição pelo cónego Fazenda, o que significa uma infracção da lei, porque esta exige, para aquelle cargo, um curso superior ou secundario, e o cónego Fazenda tem apenas o curso dos seminarios.

Sobre este assumpto já apresentou um aviso previo, que ainda não realisou, por motivo da doença do sr. presidente do conselho; mas a questão é tão importante que se torna necessario a declaração official a este respeito por parte de quem vom assumir a responsabilidade da pasta do reino, apresentando-se na camara a dar resposta ás perguntas que deseja fazer, se a doença do sr. José Luciano de Castro continuar.

Aos srs. ministros presentes repete o pedido do transmittirem estas considerações ao sr. ministro do reino.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Elvino de Brito): - Ouvi com toda a attenção as reflexões feitas pelo illustre deputado. Creio que se trata da exoneração do reitor do lyceu do Funchal o da sua substituição pelo cónego Fazenda. Estou convencido que essa nomeação foi feita em conformidade com a lei.

Em todo o caso communicarei as considerações de s. exa. ao sr. presidente do conselho e ministro do reino, que de certo virá ou, em seu logar, algum dos seus collegas, dar as rasões d'essa nomeação.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Começa alludindo a uma representação da camara municipal de Armamar, que, ha dias, mandou para a mesa, e affirma que as rasões allegadas pela mesma camara contra a inscripção no seu orçamento de uma verba tirada do fundo de viação para a assistencia nacional aos tuberculosos são desgraçadamente exactas o muito para attender.

Hoje os municipios sertanejos, vêem se em graves difficuldades, resultantes da applicação de certas verbas a despezas obrigatorias. As verbas para instrucção primaria, para viação, para pagamentos ao pessoal, e agora para a assistencia aos tuberculosos, fazem com que não possam satisfazer pontualmente ás despezas correntes; e a camara de Armamar que é um municipio sertanejo e pobre, está exactamente n'este caso, o na sua representação diz ella, que está prompta a fazer o sacrificio que se lhe pede, mas eseja que o estado lhe dê uma compensação, tendo a benevolencia de lhe facultar alguns melhoramentos de que carece absolutamente.

Effectivamente n'aquelle concelho não ha quasi um pai mo de estrada feito pelo estado. Ha largos annoa que existem estudados alguns kilometros, mas a sua construcção ainda não começou. Apenas ali ha, póde dizer-se, alguns kilometros de estradas feitos pelo municipio, com a accumulação das receitas de muitos annos.

E a este respeito que aquella camara deseja uma compensação.

Se se tratasse de estradas para goso individual ou de privilegios para alguma aldeia, comprehendia-se que não se sobrecarregasse o orçamento do estado; mas não se trata d'isso. Trata-se de attender a que Amainar não está ligada com a Régua, principal centro agricola, e com a principal arteria do norte. Pede, pôr isso, ao sr. ministro das obras publicas, que,