6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Sr. Tavares Festas: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta de additamento

Proponho que no artigo 33.° do capitulo 5.° do Ministerio do Reino se inscreva a mais a verba de 1:200$000 réis para pagamento de um guarda-mor de saude auxiliar do porto de Lisboa, no corrente anno economico, até resolução definitiva.

2.° E que pela verba dos exercicios findos lhe sejam pagos os vencimentos que estão em divida, desde 17 de março de 1906, datarem que foi contratado, sendo para esse fim reforçada essa verba em 2:700$000 réis. = Tavares Festas.

Vae á commissão.

O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. Deputado Brito Camacho pedido a palavra para antes de se encerrar a sessão, vou consultar a Camara sobre se permitte que S. Exa. use da palavra.

Foi permittido.

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: ouvi com toda a attenção o discurso que ha pouco fez o Sr. Ministro da Fazenda.

S. Exa. disse, entre outras considerações, se bem me recordo, que são de valor e que não devemos deixar cair em cesto roto, e ponderando a necessidade de não serem discutidos nem votados os projectos que implicam aumento de despesa, disse que por exemplo na discussão do projecto do açucar de Angola se devia ter proposto que elle fosse enviado á commissão de fazenda para que ella julgasse como entendesse.

S. Exa., que tem muito que fazer, não ouviu o meu pequeno discurso, nem a proposta que fiz para que o projecto fosse enviado a essa commissão. Se tivesse ouvido naturalmente teria dado o seu voto favoravel.

Nestas condições, considerando eu que o projecto do açucar implica um prejuizo proximamente de 300 contos de réis, e considerando ainda que a emenda apresentada e de que a Camara só teve conhecimento quando já estava na mesa para ser votada, eleva, esse prejuizo a 450 contos de réis, sem fazer politica nem atacar ninguém, pergunto ao Sr. Ministro da Fazenda, se effectivamente entende em sua consciencia e em seu saber, e como sendo aquelle a quem mais incumbe velar pela defesa dos interesses do Thesouro, se porventura a resolução da Camara não foi inconsiderada, e se S. Exa. tivesse ouvido a minha proposta não lhe teria dado o seu voto favoravel.

Se S. Exa. tivesse ouvido a minha proposta para que fosse enviado á commissão o projecto certamente que lhe teria dado o seu voto.

Estas palavras representam uma grande tranquillidade para a minha consciencia e para a Camara deve ser uma grande experiencia para que, de futuro, quando se discutir algum projecto, ou por disciplina partidaria ou por distincçao não se tornem a repetir factos análogos.

Eu pergunto novamente se o Sr. Ministro da Fazenda tinha dito que teria dado :o seu voto para que a proposta fosse enviada á commissão. Ouvi mal ou interpretei mal as suas palavras?

Aguardo a resposta que S. Exa. se dignar dar-me.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Acaba de pedir a palavra, como a Camara ouviu, o Sr. Ernesto de Vilhena. Não lha posso conceder sem consultar a Camara.

Vozes: - Fale, fale.

O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Camara tem S. Exa. a palavra.

O Sr. Ernesto de Vilhena: - Este assumto é altamente grave para a minha dignidade, e como sou homem. de caracter e preciso de manter intacto o meu nome, que é o de meu pai, é-me necessario entrar era largas explicações a este respeito.

Este assunto prende se com o assentimento dos Srs. Ministros da Fazenda e da Marinha á emenda que eu tive a honra de apresentar sobre o projecto dos açucares.

No primeiro discurso que fiz nesta Camara tratei largamente das questões do alcool em Angola e do açucar em Moçambique, mostrando a necessidade de se adoptarem mais largas medidas de protecção a favor desta ultima industria.

Prestei-me a ser relator do projecto, por ser esta a minha opinião.

Creio que a minoria republicana será a primeira a fazer-me justiça e a concordar que eu tratei o assunto, não digo profundamente, mas tanto a fundo quanto podia dentro dos curtos limites de um parecer. (Apoiados).

Sabia que os interessados tinham feito grandes diligencias junto do Governo para que as disposições do projecto fossem ampliadas de forma a abranger todo o açucar produzido em Moçambique, mas sem resultado.

Mas quando hoje entrei para a Camara, na sessão matutina, e falei com o Sr. Ernesto de Vasconcellos, disse-me S. Exa. que estava combinado com o Sr. Ministro da Fazenda, que alem da reversão do differencial, não aproveitado, de Angola para Moçambique, se apresentava uma emenda, excepcionalmente, para 1908, elevando o limite de 6:000 toneladas, de Moçambique, a 9:000.

Appello para o testemunho do Siv Ernesto de Vasconcellos.

O Sr. Ernesto de Vasconcellos: - Eu disse a S. Exa. que não se tinha fixado o quantitativo e que não fizesse nada sem falar com o Sr. Ministro da Fazenda.

O Orador: - Peço ao Sr. Ministro da Fazenda que diga se. é ou não verdade que S. Exa. tinha concordado com a emenda.

O Sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - O que eu disse ao Sr. Ernesto Vilhena foi que S. Exa. podia apresentar a emenda, mas quando S. Exa. disse que a ia apresentar, declarei-lhe que ella tinha que ir á commissão de fazenda.

O Orador: - Perdão, -S. Exa. affirmou que concordava, mas que era melhor fallar com o Sr. Ministro da Marinha.

O Sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - Fiquei surprehendido, quando S. Exa. apresentou a sua proposta.

O Orador: - Mas S. Exa. não tinha que ficar surprehendido, pois já tinha conhecimento d'ella.

O Sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - O que eu desejo que fique bem assente, é que nos ficámos na persuasão de que S. Exa. não apresentava a emenda.

O Orador: - Mas se S. Exa. ficou nessa persuasão, qual o motivo por que se não levantou logo para dizer qualquer cousa nesse sentido?

O Sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - Fiquei surprehendido, quando S. Exa. apresentou a emenda, porque o que nós tinhamos combinado foi que S. Exa. não apresentasse a emenda, pois que tinha que ir primeiro á commissão de fazenda