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Renovando pois a iniciativa daquelle projecto, eu o addiciono com alguns additamentos, que apresentei no seio da commissão, e que pela sua maioria foram approvados. Cumpre-me ainda declarar que quando ali apresentei os referidos additamentos declarei, que os addicionaria ao projecto de que ia renovar a iniciativa. Estes additamentos eram sobre a materia de privilegios que já ali havia sido aceita.

Mando pois para a mesa os projectos, a que o sr. presidente dará o destino costumado.

O sr. Visconde de Pindella: — Tenho a honra de enviar para a mesa um requerimento de tres senhoras, irmãs de um dignissimo official morto em campo de batalha, pedindo por inteiro o seu monte pio, reduzido a metade pelo decreto de 22 de agosto de 1849, medida interina como n'elle se diz. Eu pouco direi n'esta occasião a tal respeito; quando na ultima sessão o meu illustre amigo o sr. Mendes de Vasconcellos, digno deputado por Elvas, fallou sobre este objecto, eu pedi a V. ex.ª a palavra para quando estivessem presentes os srs. ministros da fazenda e guerra, e isto por que quero perguntar a ss. ex.ª se estão dispostos a acabar com uma medida que se diz interina, mas cuja interinidade dura ha dezoito annos, e dura porque prejudica, e dura porque se não attende á justiça, quando esta deve ser feita a pobres orphãos e viuvas, á esses desvalidos da sociedade. Se se quizesse dar consideração ao exercito, como em todos os tempos deve ter, muito mais hoje, bastaria isto para que esse decreto, essa lei interina tivesse desapparecido. Eu reservo o mais que tenho a dizer para quando estejam presentes ss. ex.ªs

O sr. Seabra: — Eu ouvi dizer a s. ex.ª o sr. Mártens Ferrão que renovava a iniciativa do seu projecto de lei sobre o credito predial, com os additamentos e alterações que tinham sido feitas pela commissão revisora do codigo civil; e é sobre isto que tenho a fazer uma declaração.

Effectivamente o sr. ministro da justiça encarregou a commissão revisora do codigo civil de organisar um projecto, tomando em consideração os trabalhos que existiam no parlamento e que tinham caducado pela dissolução da camara, e o projecto do codigo civil que se achava impresso. Nesta commissão acharam-se por consequencia tres systemas oppostos, em parte unicamente. O systema do sr. Silva Ferrão, par do reino, o do sr. Mártens Ferrão e o meu consignado no codigo civil. O sr. Silva Ferrão, membro da commissão, declarou desde o principio, que se abstinha de tomar parte na discussão. Eu, sempre desejoso de ser condescendente, e não tendo em vista senão aquillo que entendo que é util ao paiz, prestei-me a assistir a este trabalho da commissão revisora, e ella decidiu que se tomasse por base para a discussão o projecto do sr. Mártens Ferrão. Depois de dez ou doze sessões adquiri a convicção de que não podia continuar a fazer parte da commissão n'este trabalho, porque as bases que apresentava o sr. Mártens Ferrão eram de tal maneira oppostas ás minhas, que os dois systemas se tornavam incompativeis. O sr. Mártens Ferrão não cedia, eu tambem não podia ceder, emfim a discussão ameaçava ser eterna, e então entendi que devia retirar-me para não embaraçar os trabalhos da commissão. Outros membros da commissão fizeram outro tanto. De fórma que quando ouvi dizer agora que a commissão tinha já aceite e approvado as idéas do sr. Mártens Ferrão, fiquei surprehendido, mas muito satisfeito. Eu ignorava que effectivamente a commissão já tinha concluido os seus trabalhos de fórma que o illustre deputado podesse vir dizer aqui: «O que eu apresento, é o que já está approvado pela commissão.»

O sr. Mártens Ferrão: — V. ex.ª inscreveu-me para uma explicação?

O Orador: — Eu aceito a explicação, porque não fallei senão para a pedir, mas sempre me parece que se a discussão da commissão ainda está pendente, alguma cousa extraordinaria é o vir já apresentar-se n'esta casa como approvado pela commissão aquillo que ella apenas começa a resolver.

O sr. Ferrer: — Pedi a palavra, porque tenho a honra de ser presidente da commissão revisora do projecto de codigo civil. A commissão tem empregado o mais assiduo trabalho que é possivel no exame e revisão do projecto de codigo civil; bastará dizer que ella tem tido tres sessões por semana, todas ellas de mais de quatro horas, á noite; e todos sabem que depois dos trabalhos que tem cada um dos membros da commissão nos differentes tribunaes, e até no parlamento, isto é excessivamente pesado; todavia a commissão tem-se sujeitado a elle e tem trabalhado do modo que acabo de dizer. Aproveito a occasião para fazer esta declaração, a fim de que o publico saiba que realmente a commissão tem feito muito.

Progrediam muito bem os trabalhos da commissão, porém no intervallo em que esteve fechada a camara depois da dissolução, o sr. ministro da justiça expediu-me uma portaria, para que a commissão alterasse a ordem dos seus trabalhos, e fosse discutir a materia de credito predial e systema hypothecario, que está no codigo, a fim de poder apresentar n'esta casa um projecto de lei a este respeito. Eu declaro que não me pareceu muito aceitavel a disposição d'esta portaria, porque foi alterar a ordem dos trabalhos, cortar o fio das idéas e a direcção em que todos marchavam em seus estudos. Alem de que eu entendia que a discussão do codigo era de tão grande importancia, que nenhum outro trabalho se lhe devia antepor. Entendia ainda mais. Segundo o meu modo de ver, tenho para mim, que uma cousa era a discussão dos direitos civis que hão de ser consignados no codigo relativamente ao credito predial e ao systema hypothecario, outra cousa é uma lei de credito predial e systema hypothecario. Não preciso estar a fazer agora uma longa dissertação a este respeito. Estão presentes muitos jurisconsultos, e todos elles comprehendem que ha uma grande distancia entre uma e outra cousa. Entendi portanto que o trabalho da nova discussão poderia ser util para o objecto da lei de credito predial, mas não para o codigo civil. Entendi mais, que havendo na commissão tres membros, todos tres muito conspicuos, e todos compromettidos por seus escriptos impressos, que correm no publico, sobre esta matéria — o sr. Silva Ferrão, par do reino, pelo projecto de codigo de credito predial, apresentado na camara dos pares; o sr. Mártens Ferrão, por outro projecto de codigo de credito predial, apresentado n'esta casa; e o sr. Seabra pelo que escreveu no projecto de codigo civil; e que partindo estes cavalheiros de principios diversos, e edificando por isso de diverso modo, a discussão havia de ser eterna e não haviamos de chegar a um resultado proficuo.

Dei esta explicação para justificar o meu procedimento, porque resolvi abster-me completamente de tomar parte nos trabalhos da commissão durante esta discussão especial sobre um projecto de lei de credito predial; não sei pois officialmente o que se passou na commissão a este respeito; porque não fui lá, nem tenho tenção de ir; mas em a commissão acabando este trabalho, eu continuarei a tomar parte na discussão do projecto do codigo civil.

A similhança do meu procedimento, outros membros da commissão não têem tomado parte na discussão do projecto a que se referiu o sr. Mártens Ferrão; portanto as minhas opiniões estão completamente livres relativamente a esse projecto, e creio que tambem o estão as dos outros membros da commissão, que estão nas mesmas circumstancias em que eu estou.

O sr. Mártens Ferrão: — O sr. Seabra, facil como foi na censura, ha de permittir que eu seja igualmente em a repellir.

Uso de muita lealdade; fallo perante membros da commissão revisora do codigo civil, que não deixarão que as minhas palavras, se não forem a expressão completa da verdade, passem sem correcção.

Parece-me que o sr. Seabra achara alguma cousa extraordinario que eu me apresentasse no parlamento a renovar a iniciativa (O sr. Seabra: — Não, senhor). S. ex.ª manifestou a idéa de que não podia julgar muito regular que eu viesse renovar no parlamento a iniciativa do projecto de codigo predial, com as propostas ou additamentos que eu mesmo tinha feito no seio da commissão encarregada de examinar este importante assumpto. Esta foi a idéa de s. ex.ª

Eu, quando ha pouco renovei a iniciativa d'esse projecto, disse, e V. ex.ª se recordará, porque ainda não ha muitos minutos que o disse, que tinha addicionado a esse projecto disposições ácerca da materia de privilegios, que eu mesmo havia apresentado no seio da commissão e que tinham sido por ella aceitas; que tinha declarado, quando a commissão começou a funccionar sobre esta materia, que de fórma alguma se entendesse que pelo facto de eu entrar na commissão, e no seio d'ella ter apresentado aquellas propostas, isso me tolhia a livre iniciativa d'aquelle trabalho no parlamento, que por isso ali o renovaria, e instaria com o governo para que resolvesse a questão do credito predial, questão de maximo interesse para o paiz; e que o parlamento não podia estar preso pelos trabalhos de uma commissão externa.

Declarei isto muito francamente na presença do sr. ministro da justiça e na presença da commissão; se esta liberdade não fosse considerada como regular, eu não tomaria parte nos trabalhos da commissão. Nem o sr. Seabra nem membro algum daquella commissão me disputou este direito; a minha declaração e a annuencia dos membros da commissão foi lançada na acta.

Eis-aqui está a exposição exacta dos factos como se passaram, e que consta das actas d'aquella commissão. É certo que houve uma discussão importante sobre a materia de privilegios, sendo a final rejeitado o systema proposto pelo sr. Seabra, em substituição ao que havia sido escolhido para base do debate. Desci a estas explicações, porque a isso fui provocado pelo que acaba de dizer o illustre deputado; e porque não reputo, nem nunca reputei confidencial a commissão que muito tempo funccionou com tachygraphos, e que tem parte dos seus trabalhos impressos.

Não discuto agora se o sr. ministro fez ou não bem em encarregar uma commissão externa de trabalhos, que necessariamente haviam de ser affectos ao parlamento logo que funccionasse, não devendo, a acção parlamentar ficar presa por quaesquer considerações com a commissão externa; terei occasião de chamar especialmente a attenção de s. ex.ª sobre este objecto em occasião mais opportuna.

Ninguem tem de certo mais consideração pelos trabalhos do sr. Seabra do que eu, e creio que d'isso tenho dado bastantes; provas, não faltando no decurso de dois annos mais do que duas ou tres vezes aos trabalhos da revisão do codigo civil, e empenhando me n'esse trabalho tanto quanto o permittia os meus limitados conhecimentos.

Creio ter collocado os factos na sua verdadeira base, e explicado que o modo por que me conduzi n'esta questão foi completamente curial e regular.

O sr. Simas: — Tenho a honra de fazer parte da commissão revisora do codigo civil, e pedi a palavra nesta occasião para declarar, que tenho deixado de ir ás ultimas sessões desta commissão, porque as minhas occupações me têm impedido; mas o sr. Mártens Ferrão acabou de dizer, que elle na commissão tinha dito com toda a franqueza que renovaria n'esta camara a iniciativa do projecto de credito predial, tenho a confirmar que isso é exacto. Nenhum de nós nem de certo o sr. Seabra, e peço licença para interpretar o pensamento de s. ex.ª, porque não podia deixar de ser o que vou expor; digo, nenhum de nós podia estranhar que o sr. Mártens Ferrão usasse da sua iniciativa sobre este projecto; o que talvez pareceu extraordinario, e é provavelmente ao que o sr. Seabra alludiu, foi que o sr. Mártens Ferrão renovasse a iniciativa do projecto que tinha apresentado augmentado com todos os additamentos e emendas que tinha apresentado na commissão, e por ella aceitos.

A commissão, encarregada de confeccionar o projecto de codigo de credito predial, tinha alguns trabalhos presentes e adoptou por base das suas discussões o projecto que o sr. Mártens Ferrão tinha apresentado, e s. ex.ª apresentou depois alguns additamentos e algumas emendas, como era licito a todos os membros d'aquella commissão faze-lo; mas o que pareceu inferir-se da expressão do sr. Mártens Ferrão, que tinham sido por ella acceitos, é que a commissão toda tinha aceito e approvado todos os additamentos e todas as emendas que s. ex.ª ali tinha apresentado. Eu devo declarar, que emquanto concorri ás discussões da commissão, approvei algumas e tambem deixei de approvar outras. O que se passou depois, não o sei; mas a verdade é que, se subsequentemente foram approvadas todas as emendas por s. ex.ª apresentadas, não o foram pela commissão toda, como s. ex.ª pareceu indicar: póde ser que o fossem pelos membros da commissão que continuaram a concorrer ás sessões... (O sr. Mártens Ferrão: — Pela maioria.) V. ex.ª disse, a commissão, e quando se diz, a commissão, entende-se a commissão toda. (Uma voz: — É a maioria da commissão que funcciona.) Mas a impressão que eu recebi, e que o sr. Seabra recebeu, quando o illustre deputado disse = que tinham sido apresentadas taes quaes haviam sido approvadas pela commissão =, isto é que me parece que não foi exacto.

O sr. Seabra: — Pedi a palavra para uma ligeira rectificação.

O sr. Mártens Ferrão acabou de dizer que eu o tinha censurado por haver renovado a iniciativa do seu projecto. S. ex.ª sabe muito bem que era necessario que eu fosse muito ignorante das praticas parlamentares para poder fazer-lhe essa censura. Sei muito bem qual é o direito que lhe compete, estou longe de o estranhar, e tambem sei que tinha annunciado isto na commissão. O que eu estranhei foi que s. ex.ª viesse apresentar no parlamento, como aceites pela commissão, os additamentos que apresentava, deixando envolvido em uma certa obscuridade e incerteza se o projecto todo como se apresentava era o que estava approvado, ou sómente a pequena parte a que se referiam essas emendas. Por isso disse eu que estava surprehendido, mas ao mesmo tempo satisfeito, de que a commissão tivesse já concluido os seus trabalhos a este respeito. E n'isto consiste a minha rectificação e nada mais.

Não posso tambem deixar de dizer que ao mesmo tempo que o sr. Mártens Ferrão annunciou na commissão que havia de renovar a sua iniciativa no parlamento, acontecendo isto, depois de renhidas e prolongadas discussões por muitas sessões, e percebendo, ou entendendo eu, que a commissão com a minha presença não podia marchar, declarei que me retirava, porque não queria oppor embaraços á discussão: mas como o illustre deputado tinha declarado que renovaria a iniciativa do seu projecto no parlamento, eu tambem pedi licença para renovar a iniciativa das minhas idéas quando s. ex.ª apresentasse as suas.

Repito, que nunca entrou nem podia entrar no meu pensamento a idéa que se me attribue de censurar ou arguir um illustre deputado por querer renovar a iniciativa de um seu projecto. A minha observação caiu unicamente sobre o uso que se podia fazer da auctoridade da commissão, antes que a commissão tivesse concluido o seu trabalho.

O sr. Presidente: — Esta discussão não póde continuar (apoiados). Quando algum sr. deputado faz observações e pede esclarecimentos a alguma commissão, ou ella julga dever da-los, é pratica só um dos membros d'essa commissão dar esses esclarecimentos. (Uma voz: — Nem se trata de commissão alguma da camara.) Portanto não posso dar a palavra a mais nenhum membro da commissão nem a um outro sr. deputado que tambem a pediu, excepto se a camara assim o resolver. (O sr. Silva Cabral: — Isto não é commissão da camara.) O sr. José Estevão pediu a palavra sobre este incidente, e o sr. Mártens Ferrão pediu de novo a palavra: se insistem por ella eu vou consultar a camara.

O sr. Ferrer: — Peço a palavra para um requerimento.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Ferrer: — Peço a V. ex.ª que consulte a camara se deixa fallar o sr. Mártens Ferrão ou outros quaesquer deputados que se achem inscriptos, porque esta materia é mais importante do que parece, e muito mais importante do que outras em que se gasta mais tempo do que é necessario.

Consultada a camara, resolveu-se que se desse a palavra aos srs. José Estevão e Mártens Ferrão.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. José Estevão.

O sr. José Estevão: — Eu tenho-a só para uma explicação. Os illustres deputados têem-se explicado uns para os outros; eu queria tambem explicar-me com o paiz, e a explicação é pequena; eu já lh'a tinha dado previamente, e é ella que daqui a quatro ou cinco annos não temos ainda lei hypothecaria (apoiados). (Uma voz: — Temos.) Temos! Como a lei hypothecaria não póde ser votada sem o concurso de algumas das mais importantes intelligencias e influencias politicas do parlamento, desejaria que ellas, como ministerio provisorio especial para esta questão, me dissessem, pouco mais ou menos, pelo caminho em que as cousas vão, quando pensam que poderemos vir a ter uma lei hypothecaria? Eu digo que nem d'aqui a quatro annos. Presinto-o perfeitamente, e accuso-me do escrupulo que tive, e por virtude do qual esta lei não passou com o silencio da opposição, porque em uma d'estas sessões, fóra da hora em que o cansaço da sessão nocturna ou diurna torna facil aos partidos e oradores o deixar de cruzar as idéas,