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conceda o extincto convento das freiras de S. Luiz, para n'elle se construir uma cadeia, e sua casa de audiencias. À commissão de fazenda.

EXPEDIENTE

a que pela mesa se deu destino.

Requerimento.

Requeiro que se officie ao ministerio dos negocios da fazenda, a fim de que seja remettida a esta camara, com urgencia:

1.° Cópia fiel da portaria expedida pelo mesmo ministerio em 31 de dezembro de 1851 (salvo erro), pela qual se ordenou que entrassem no thesouro publico importantes sommas pertencentes á dotação legal da junta do credito publico.

2.° Uma nota da verdadeira importancia das sommas desviadas da dotação da junta do credito publico, em virtude d'aquella portaria. = Corrêa Caldeira.

Foi remei tido ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS.

Projecto de Lei.

Artigo 1.° É confirmado o decreto de 12 de agosto de 1848, que concedeu á camara municipal de Pinhel a igreja e cêrca do convenio das freiras de S. Luiz da mesma cidade.

Art. 2.° É igualmente concedido á referida camara municipal o edificio arruinado do convento mencionado no artigo antecedente, para alli construir o tribunal e cadeia.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da camara, 28 de abril de 1855. = O deputado por Trancoso, Francisco Maria da Guerra Bordallo.

Foi admittido—E remetteu-se á commissão de fazenda.

O sr. Presidente: — Vae ler-se a ultima redacção do projecto n.° 30, no qual a commissão de redacção fez uma pequena alteração, que consiste no seguinte. O artigo 2.° do projecto dizia... (Leu.) A commissão de redacção diz=e todos os outros de que se trata no § unico do artigo antecedente; = apezar da alteração ser muito pequena, mandou-se publicar no Diario do Governo a ultima redacção.

Foi approvada.

O sr. Secretario Mamede: — A commissão de redacção não fez alteração nenhuma ao projecto n.° 13, que foi; discutido e approvado pela camara; portanto vae ser expedido para a outra camara.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde d'Athoguia): — Mando para a mesa o orçamento das provincias ultramarinas.

O sr. Secretario Mamede: — Vae remettido á commissão do ultramar.

O sr. Presidente: — O sr. Costa reclama a palavra que pedíra em 3 de abril. Devo observar á camara, que na sessão de 3 de abril o mesmo sr. deputado pediu a palavra, fez uma pergunta ao sr. ministro da marinha, s. ex.ª respondeu; o sr. deputado tinha-se inscripto naturalmente para fazer algumas reflexões ácerca da resposta do sr. ministro, hontem reclamou a palavra, e hoje já a tornou a reclamar, tem a palavra a sr. Costa.

O sr. B. F. da Costa: — Sr. presidente, em 3 de abril coube-me a palavra, que já ha muito havia pedido, para chamar a attenção do sr. ministro da marinha sobre o nosso ultramar, e depois das minhas considerações, tendo respondido o sr. ministro, fiz-me inscrever para sustentar as minhas observações, porque, n'esse dia, tendo dado a hora de se entrar na ordem do dia, não foi possivel terminar aquelle incidente: hontem, sendo a primeira vez que, depois d'esse dia, esteve presente o nobre ministro, a tempo que me pareceu podia concluir essa moção, reclamei a palavra, como justamente V. ex.ª acabou de referir, e hoje que, felizmente, me chegou a vez de poder fallar, espero merecer desculpa da camara, se me for forçoso alargar um pouco nas considerações que devo fazer, principalmente porque tenho de esclarecer alguns factos, que tem sido menos bem apreciados.

O primeiro objecto que eu reclamava do nobre ministro era a apresentação do orçamento do ultramar: este já veiu, e portanto estão satisfeitos os meus dezejos, e estimarei que tenha vindo de modo que não tenha de sofrer maiores alterações.

Agradeço ao nobre ministro esta apresentação, e a promessa que me fez de, em breves dias, nomear um governador para Goa, esperando que seja um homem de reconhecida habilidade, e sentimentos capazes, não digo de fazer a felicidade d'aquelles povos, que estão mui longe de serem felizes, mas de lhes attenuar a desditosa sorte a que se acham reduzidos; um homem que, com solicitude paternal, os faça esquecer os acontecimentos tristes por que têem passado ultimamente: eu sei que o governo tem procurado empregar os seus esforços para acertar n'esta escolha, e folgarei de o louvar por este empenho, e de o felicitar, se for bem succedido.,

Quanto ao padroado portuguez na India, devo dizer os acontecimentos que, segundo sou informado, têem ahi occorrido, e a serem exactos são de largo alcance, e cumpre que o governo lhes preste a mais seria attenção. Em quanto aqui estão pendentes as negociações entre as duas côrtes de Roma e Portugal, e prestes a se concluirem, os padres propagandistas publicam, do pulpito e da cadeira da verdade, o que se tem ou vae ser accordado, isto é, que um dos pontos é, segundo as cartas por elles recebidas de altas personagens da curia romana, que o arcebispo de Goa não terá jurisdicção nenhuma nas missões existentes nas possessões britannicas, e que os actos dos padres portuguezes são nullos, irritos, scismaticos, e não sei mais o que, e que apezar dos esforços que tinha feito o patriarcha de Portugal, que está em Roma, nada tinha obtido da curia, e este objecto era portanto definitivamente resolvido n'esse sentido. Ora, se essas publicações fossem feitas por jornaes, ou individuos particulares, não lhes ligaria eu valor algum, mas feitas pelos respectivos funccionarios e da sua caieira, têem um caracter official e de verdade, influem nas. consciencias timoratas, compromettem as negociações, e são, na minha opinião, altamente inconvenientes, e que o governo deve por todos os modos procurar evitar, solicitando da curia as convenientes providencias, que penso' ella não negará, uma vez que entre de boa fé n'esta questão, como eu acredito que entra.

Sr. presidente, estas cousas não podem ficar sempre assim; reclamam uma prompta solução; se queremos seriamente a conservação das prerogativas da coroa de Portugal no padroado da India, é mister mais solicitude, mais empenho, e mais animação. Os defensores da nossa causa não recebem outra força, que palavras consoladoras, contra as usurpações e factos expoliativos, queda parte dos missionarios da propaganda se repetem todos os dias, não se nutrem senão de esperanças, talvez, vãs. É preciso pôr um termo a este estado, se não quizermos ver acabada a nossa gloria, os nossos direitos e prerogativas. Mui desigual é a lucta que ali se sustenta, desiguaes as forças, meios, e auxilios; e a não ser uma coragem e constancia dignas do maior elogio, que os nossos missionarios têem até hoje sustentado, a estas horas nem uma só igreja, de tantas que; eram, teriamos n'essas plagas; mas se as cousas continuarem assim, virá o esmorecimento, depois o desengano, e finalmente o abandono: e quem será o responsavel? aquelles a quem tocava vigiar. Entendo, sr presidente, ter cumprido com o meu dever levantando minha debil voz n'esta casa, e despertando a attenção do governo: toca a este cumprir com o seu, tomando por si, ou solicitando da curia as medidas necessarias, e empenhando-se com todas as forças na conclusão d'essas negociações, promettida no discurso da coroa, e que eu já me vou desenganando de que se realise durante esta sessão.

Felicito tambem o nobre ministro por ter reconhecido a justiça do secretario aposentado do governo de Macau, e espero que lh'a faça, com brevidade. Reconhecer a justiça