Página 159
C M)
N." 6..
te 8 te
1840.
Presidência do Sr. Pinto Màgathãts.
bertura — As dez horas e três quartos» Chamada-*— Presentes 72 Srs. Deputados. Acia — A pprovada. •
O Sr. Seabra participou á Camará que o Sr. Deputado Faria Pinto não comparecia por doente; igual cotnrnunicação fez o Sr. Xavier da Silva a respeito do Sr. Paula e Oliveira i-—A Camará ficou, inteirada,
Leram»sc e approvaram-se as u!Urnas redacções dos Projectos de lei N.° 101 e 93 (P. Sessão de 5 do, corrente.
O Sr. B. de Leiria:-*- Peço a V. Ex/ è á Ca-trtara que tenha em consideração o Parecer da Com-fjjissão de Guerra j que supponho está sobre a JMe-sa, a respeito de uma Viuva por nome Maria da Soledade. A Corninissâo declara á Camará, que tsndo vindo essa proposta do (jroverno para confír-mação ííorijunctatnente co.m a outra proposta para se votar uma pensão á Viuva do Tenente Coronel Arrobas, aquella ficou confundida com outros pá-' peis na Cora missão de Guerra , e só ha poucos dias e que appareceu esta Proposta d'urna pensão d'um tostão por dia. Nada mais justo que a concesâo'dessa pensão pelos motivos que V. Ex.a e a Camará podem ver nofDecreto que lha concedeu. A Com-missâo tem escrupulo de ter involuntariamente feilo retardar este negocio: é uma pt-nsão concedida ha quatro annos, que ainda está dependente das Cortes. Peço a V. Ex.a que a mande ler*
Ó Sr. Presidente: — Eu desejo, que a Camará destine o Sabbado próximo para Pareceres de Commissôes; porque ha uma infenidade delles, e vejo-rne rodeado de uma infenidade de desgraçados, que cuidam que depende de m i m a resolução dos seus negócios. . •
O Sr. João Elias — Ha mais de um mez que se não ad na i lie m á discussão Pareceres de Commissôes sobre pertençoes de particulares: deste modo o direito de petição fica annulado e reduzido a nada. Ha mais de um mez que as escadas da Camará estão cheias de pertendenles, de pessoas cujos interesses estão postergados,, podendo acontecer, como tern a.contecido mui Ias vezes, que fiquem de urnas sessões para as outras. E* peeciso que nós sob o pretexto de interesses geraes , não vamos também anniquilar àe Voào o úueUo àe peúçào òos >avúcw\av^; combine-se uroa cousa com outra. A Camará reconheceu sempre, queéprecizo que u m dia em cada semana, seja consagrado a esse objecto; por consequência peço que no Sabbado irrevogavelrnente se tracte dos ,-Pareceres de Commissôes; porque as gavetas dessa mesa estão pejadas de Pareceres.
O Sr. Presidente: — Amanhã e occasião para tractar disso ; eu espero que a Camará annuirá, que a Sessão de Sabbado seja destinada para leitura de Pareceres.
O Sr. B. de Leiria:—Convenho nisso; mas eu ^pedia a V. Ex.a que mandasse ler este Parecer pára 7.° — OwfMÒro—-1340.
que se a Camará entender que é indispensável imprimisse, poder-se fazer e estar prompto para no Sabbado ss poder discutir.
O Sr. Presidente.: — Peço attenção para se ler este Parecer. (Leu-se—>- Vide Sessão de 3 do corrente pag. 78.) •-
Cozes : — Votos, votos.
O Sr, B. de Leiria:—Esse negocio, é muito simples : posso affirrnar que essa concessão e fundada na maior justiça ; é uma pensão de 100 réis por dia. " . • • '
Decidiu'S.e que senão votasse já, mas que seman* diisise imprimir, e que a'sessão de Sabbado fosse dês-tinada para a leitura de Pareceres.
O Sr. Secretario SãVargas:-—Sobre a Mê^a esiá um parecer da Commissão de Guerra sobre os Offi-ciaes Fraiioezes, e o projecto de lançamento de decima, que vieram da Camará dos Senadores: como não está presente o Sr. Ministro da Justiça para se entrar na discussão do Orçamento, talvez fosse boin resolverem-se estes negócios.
O Sr. Pestana: — Esses negócios já foram ás respectivas Conimisspes?
O.Sr. Secretario Sá Vargas•: — Já aqui estão os pareceres das Cofrsmisso.es. •
Leu-se o parecer da Comniissãó de Fazenda sobre o projecto sobre decimas't e alterações feitas na Camará dos Senadores.
PARECER. — A Commissão de Fazenda exami* nou a alteração que
Sala Commissão 7 de Outubro de 1840.-— José da Silva Carvalho, J J. Gomes de Castro, C. M. Roma, J. J, Falcão.
Alterações feitas na Camará dos Senadores ao pró* jecto de iei que lhe enviou a Camará dos Deputados datado de 18 de Setembro, modificando algumas das disposições da Carta de Lei de 18 de Maio de 18391 quanto-ao lançamento da decima do ahno económico de 1839 a 1840.
Artigo 1,° Approvado. —Artigo 2.° Approvado,
— Paragrapho uniôo. Approvado.—rr Artigo .3-.° Approvado. — Pàragrapho único. Os Secretários das Juntas dos lançamentos não receberão emolumento algum pelo processo das reclamações. — Artigo 4.° Approvado. — Artigo 5.° Approvado.
Palácio das Cortes ?/ em 7 de Outubro de 1840.
— Duque de Palmella, Presidente; Polycarpo José. JVIacíiado, Senado* Secselavvo-, Conde cte MeKo, Senador Secretario.
O Sr. A- Albano: — Não é para me oppor ao parecer da Commissão; mas para observar simples* mente que os Secretários das Juntas de lançamento não levam mais emolumentos pelas reclamações : isso já está em pratica; não seria talvez necessário esse additamento. Faço esta declaração simplesmente, paia que conste, que á Camará foi presente essa consideração, e que se approvar o additamento da Camará dos Senadores, é só por evitar demoras.
O Sr. Souza Azevedo: — Queira V. Ex.a mandar ier o parecer da Commissão {satisfeito proseguiu).
Página 160
ração,'p.or me parecer, que não merece a pena.de urna "Com missão mixta ; mas desej-o ^tte se «onsígoe na Acta, e que se alguém escreve para algum periódico o consigne , que isso. não era necessário, que era uma superfluidade, 'porque não havia lei henhu-ma, q«e authorize os Secretários a levarem èmolu» mentos pelo processo das jreclaiíiaçõee. Portanto eri-tenda-se que esta Cansara concorda a fim de evitar demo.ras, mas não por julgai absolutamente necessário esse additamento.
Foi oppro~úado, . . •: .
^Entrou em discussão .ô -parecer -dai Cofnrnissão de Guerra sobre - AXiTESLAÇÓíES. — xVrtigo 1,° Os Qfficiaes Fran-cezes, que serviram no Exercito Libertador, e se acham àctuainaente em Po-r-tugal em disponiblidade a meio soldo, ficam desde a publicação desta lei igualados, etn quanto a soldos, aos Olficiaes Portuguesesj pertencentes á tesrceira secção do Exercito. Art. 2.° Rejeitado—Art. 3.° Rejeitad©—Art. 4." AppTovado.—» Palácio das Cortes em 29 de Só tembro.de 1840. — Duque de PalmeUa^ Presidente, Polycarpo Jo&é Machado, Senader^efir-eiario, Cem-de de Mello, Senador Secretario. O Sr. Bar ao de Leiria :-»- Quando eu mandei esse parecer para a Mesa o .Sr. Aguiar, que não está presente, pediu que se imprimisse para áepojs se discutir, porque tinha .a oppôr^se.áo pajecer. Ho.ntem appáreceram ahi dous interessados, JB na presença do Sr. Gastel-Braneo declararam ern nome panheiros, que desejariam, que a Caroaia se o -p-rojecto como veio> da Gamara dos Senadores, pâr.a *e !l*es não fazer esperai uiais te»ps essa *ne-Jhora, quí! se lhes concede. Agoja a Gamara decidi rá. O Sr. Celestino : —— Parece-me que essa emenda ,e pouco roais ou meãos ó parecer originário da Gom-íni&sâo de Guerra, e .então áão pó.ds haver duvida «a» se approvar. (-f^oz-es — Vo'tos, v.otos). foi approvado o pareoer. O Sr. Pr^sidenie :<_ niiar='niiar' xjs='xjs' e.n.tâo='e.n.tâo' entrar='entrar' apresentes='apresentes' do='do' queíerá='queíerá' se='se' discussão='discussão' sei='sei' jvliiiístrbs='jvliiiístrbs' sfs.='sfs.' não='não' _='_' ars='ars' vão='vão' ouíros='ouíros' em='em' _-ozs='_-ozs' _.-não.='_.-não.' p='p' qrçamedao='qrçamedao' projecíos.='projecíos.' na='na' s='s' _.ao='_.ao' nào='nào' tag0:usãx5='dig:usãx5' esla.n.do='esla.n.do' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dig'> Leu~&e o-projecto n:6 107 — ^.ide ses-sao as II de .Setembro*, pag'. i6* d-o 6.° Fo/).. .Foi dispensada u generalidade, -e approvados os seus Artigos seni discussão. • JEntrou- em discussão tí pr,ojec£o n,°. 113. {V^ide •sessão de 20 fie Setembro^ pag. 4â6 26.° 'iFo^)'; D impensada u g£!ti£T£iltdade, GipproKOit-se o Art, l.p Entrou-em discussão o Art. 2." ' Q-$t-*-j4; Aiib&no:\ -*-'K --píira iwp.ugRa.r esie Art. P.arec.e-irití x]iae teste « o ^fejecto -principal q»iie -se deve ter 'em £Gft).sid-eír*i;ção, e qcie, approvando-se o AT* iigo,- esij vt!2'íd®'(áar jp:roteoção áíi0-.fíjpawhia se fazia pftí4.ej:fa essa £/0;Bí|>arahia ; parque e d«*tacar» Ihfi proveVn laí prejuiaò que-<é que='que' mão.='mão.' tag1:l='sià:l' alcácer='alcácer' do='do' _-.dig-ào='_-.dig-ào' _.a='_.a' uojp='uojp' ia='ia' _.emívê='_.emívê' _4o='_4o' cotat='cotat' _.dssgra='_.dssgra' _='_' extesaâão='extesaâão' tão='tão' e='e' _-áietate-='_-áietate-' ptódacoão='ptódacoão' é='é' éítaposivrí='éítaposivrí' qiante1='qiante1' aésn='aésn' grande='grande' caída='caída' p='p' tç='tç' _-e='_-e' mês='mês' iwswi-vieíl='iwswi-vieíl' betrakal='betrakal' coasuríífcial='coasuríífcial' porque='porque' ba='ba' xmlns:tag1='urn:x-prefix:sià'> •os pontas do Alem-tejo para Alcácer do Sal. Se as estradas do Alem-Tejo jestiveS;sej*i «aã ibem estado e transitásseis, (feína-neira que os productos agriculas desta fértil e rica Pro'vincia podessem ser facilmente transportados para o ponto dó se-a embarque e dahi para Lispsoà., ea entendia que esta condicção imposta á Cotupanhia seria para ella de urna grande vantagem, porque facilitaria o transporte d-ès géneros cbegádos a Alcácer com muita facilidade, * ,por .muito menor custo do que certamente podia custar, aos proprietários o transporte ern barcos, ou outros vehiculos aquáticos, que 'demandam maior de-speza e que cosiam ínais que o mesrao Fapo.r, porque a facijidade do movi.mento, ainda q «é. seja preciso constamir caryiiore out/asdes-pezas para sua, manutenção, sempre facilita SIHÍI.ÍS o transporte; ã quantidade da carga compensa U»do Jsso. Ma^ quando O q.ue eu acaór? de ofeserver TeíativarEcntfl :és es-traídas do Aie?E«Tej.o -e">tãa vierd-ade^ qu.e e conÍ!'ec.i-do de todoe: em lê 1,8 è !iSl3 tiíí!p.<_>r,it'i.va-se trigo -O Sr,. João Elias.: — E^J ,des.«ja-va. se,r -informado, -'se ep.tre o.s pa.pê;is exisi-e'O u>appa cc>!iiparativo dos -interesses cia CoTBpaMiia,, -d^ -su.a receita -e despega, O'S-t. • &igenio d* Almeida i ~—'Q .mappaque e^is" -,te e .a respeitò da -r-eceita o «deopeza da .car-reira -ds» Sado : a.r«6poito da's -outras caírrei-ras -D.èo.esí≤ tisap- ,rè&ido.nte« .c.strs Hibres 4a GÍWÍS-, tado -não.pos- . O Sc. X&vi&r '-da. Seiva,: quanto respeite muito o.s jd'.Admiois.traçÃO • .jp.-; e a-.rm-sa» ípr;i*)aip.á1 '-não-pw«jede' da-_________ da navegação de Aicacér para Setúbal, rnas da d" i f-
Página 161
( 161 )
cer as carreiras, ecoHstíuir as pontes, a que se obrigou pelo seu contracto, ebeam assim pedia a at!s.pen-são temporária da carreira entre Settibal é Alcácer.
A Commissão no seu relatório, diz ter dado todo o peso e consideração ás p.onderosas ras,oes apresentadas por esta útil Companhia, .mas é de parecer que se conceda a prorogaçâo, a qual já foi votada no artigo 1.°, e que se denegue a suspensão d^ .carreira do Sado, apesar de reconhecer, e e.onfessar^ que a Companhia precisa d'auxilio para se sustentar, e julgar d'utilidade publica animar u A Commissâo, pesando os factos, e «sedisaado 55 atteníatnente as rasões, era que-a Direcção fyn-35 damenta o seu pedido, não-pode deixar de reco-53 nhecer que a Empresa carece ainda de mais a!g,u-» nia protecção para poder sustentar-se-em meio dos ,53 variados obstáculos, que a circundão,. e que es;ta íj protecção se torna so.bre tudo .necessária 9 em at-53 tenção ás-.escacas eon:i.r,n,uriicações, e pequeno tiso-» vimento coninierci.al, que por ora existe entre J3 nós. 53, . Sr. Presidente , e depois de esta'b.elecer tão sólidos fundamentos q,ue no § ultimo tira dois corolários osquaes -são contradictorios entre si , e não estão em harmonia com ,os seus princípios; e veijí a ser « Parece por tanto .á Cora missão que of>raso wa.r-, J3 cado »o,§ 4 artigo 1." da Carta de Lei de £8 ,de M Juíili.ó do armo passado, tanto para a con,stru£câo M do cães e pontes, como para o estabelecii.çae-nto 51 de carreiras', de-ye ser ampliado por ina-is dQ-is-an-.5? nos ; —- rnas que a carreira do Sado não pode rve-ni 53 deve ser interrompida, por ser urna ta.l inle-rr-u.p-53 cão muito prejudicial aos Povos, e por venium ao n credito, e fotu-ros interesses-da Empresa. 55 Sr. Presidente, por mais que deseje não posso concordar í)'esla .segunda p ai lê 'do Parecer, e «fi-p sei COÍBO se-queira inculcar qu.c -se pert-ende dar á Em-.prcsíi toda a protecção, quando a ^bniga a con-t-i-ouar com um .ónus, qvie pelos li,vros s,e demonstra íSiui claramente, não poder suportar ,|jor'-fr5aÍ3 teai-ipo sem perder inteiramente a Companhia. Sr.'Presidente., se acontecesse ern-P-oirtug-af, o-que -se.tero executado eai oultips paires civãlisados soceor--rendo .-as Knrsp.re.sa5 paios cofres .públicos'; ( por.q.úe Qielhor conheces» do que nós as grandes vantagens qis.e delias resullâo), as rasões da Co r«.mi s-ao ^erjão mui justas, qHaado p^rtende que a.Co w pá n hm continue com'essa carr.ei-ra, pa^a não privar -ca ;Pov.os d'essa corniBodidade ; mas .-entre aos vari-ão -muito' ,as circ«ii)sta,rscias; as Coínpaniiias sus!eaíào-se pelos seus prep.rios recursos; quaudo os não tem. morrem ; eecn lugar de ?elhe dar .meios, ant^s b i .d'''"' gencia para tir.ar deíiuslributoã, .apeaa.r -d.*? mu.!-constituídas, e,q.uasilodas com bas-iantes prejuízos. Oro, se .desgraçadamente isto assua acontóce, não sei por,q«ja .aComrniss.ào hadp querer exigir da Companhia este grar-uie sacrificio:? Porque o intfr^sse publico o demanda? 'P e y-o pois lembrar á Camará / que o rnes-mo intere&se publico aconselha , proteger a CO.EÍÍ-.panhia coB&eaándo na suspensão da carreira., por?» -que o intere&se publico deeaaodíi a conservação jda Companhia, e o interesse publico é o do Hia4.ar nu-íiíero, que fr.equeniâo asdifferezi es carr,eir,as no r^}o? _e ,não o dos que unicamente se âpr,ove;Uão da do Sack). - Sr. Presidente, ^ajíba a «Camará., e ra(elhar o conhecer fixa-aj.in.síi.do -os livros da .Com.panhi jque no anno findo de 18S9 perdeu in^is de 5:000^000, e no por,re.n.te ann.o e prejuiso não ser.á onenor; a carreira d»o Sád,o ,p.er $.i §0 aptesentta um .prejuiso de mais de.3,:2.0.0^0,00 {re'is ca.da ,^nn.o,; -ç se assim continuar qual será a sorte da Cooip^íi" «nhia? ' ; • ' . '. Todos sabem , que o iB u pêro d^s acções não pó-. de preencher-se; pó mercado-.valeiçp vinte ,e ^incç po.r cento, .e não .ha coiBipradores; .&. jC,o:í»4>aD Mão me demorarei ;.pois nes.te neg,o,câo, ,qiy,e .a -mara bern ..coohece, «.porque e.-stQu.}p.eflsuadLdo a sC^mjsi.i.si.aq co-he.rente- .coín seus princípios .ifa,rá ju,st,iç.a áa razões, e^çi-r.cuixj.staBcj.aa -íiestu/jíUJl -C.oír>-panhia, .c ,n,ào q,uererá tirar .as •v-a-ntóg-en-s .q-ue íe^ul-iaoj d.a sua exisste.nciaíi QS que-foíquentaro a.s P,r0v,io.« ci.^s';dp Mo r lê, e me>m,o a »do A ta tf1 MJ0 j. ^p ;par,a , cori.se-rva.r por mais ajgtins .oiezes ,o com;iíw)dQ do.s íj.ue se u te Li sã m da -ca,f>rp,i r,a .do Sado ;.:e ipor és,le motivo 'apresento a segviinte s,ubst,itqição., e ,peço á Camará a queira apprcoyar cptiio M'ni.ca salvarão ,da-Companhia.. .... • ÃíIíSSTSTyjÇÃO. •— D.uran;te es,.t do .a Coínpanhia suspender .a ca-r.re.irra e A,lca,c Direi r»ais duas razoes a favor desta .SAibstjJUtiçâoc A Commissâo, seguodo ,a Carta de lej -d.a .sua.crea-cão de Q4 de Noveiabro de 18,3-7 li.njia .QpíUgaçJâp de fazer estas pontes, e estabejíjçe-r- as jca.nr,ei;ras a Sa':a G®ínp:a-nhia ,não ti^e^se CQiiieçadç» .a {;a.rrÊÍ;r.$ do Sado, e peabae a pnprqga,çao do ^-^.°;jdalei •cie 1"8,39 a Cam.pra:, estou ,p,ers.uadido , havia co,n-4;èder«Hia9. alípAtas as W.P&SJÍÍ e^p&adidag,,. e a Cow» panhia só .no fi«n .daste uliimo ,pr.a&o ,tej,iíi dp.-ít-esta-heieccr ; ma.s coj>o j,á a começou,, ,e pedi; .a .suspjen-são para editai » co.n.tiím«ição dos^r^.ui§o,s quedai Lha pr.pve'm . .0,ra, não passo enco»trar nejntwsoiíi jazâo plausi» -ys\ para $uwJ,!haple Jôííjegaç,âo, ,e ^v,cç> muut,p á Car .piara q.up JLO,O:V« ê&,te xie^ojcio-na poíisideraçjlo.^pe el- - ie jaereçe 5 qup ,&e lèui.b.fô 9 que a C,ojí>4iao,bi,a não
Página 162
(162 )
se organisará outra; e acabará o espirito dissociação que feMãftiente começou a brotar desde 1833 por diante ; ift&s já existe muito desanimado pelos infelizes resultados dós ensaios que se tem feito.
O Sr. Presidente:—^O Sr. Ministro do Reino pediu a palavra, se e para objecto urgente, pôde falia r.
O Sr. Ministro do Reino:—~Entendo que e urgente, mas que não pôde ser desagradável á Camará, a quem tenho a annunciar que as melhoras de Sua Magestade são consideráveis, e apresentaram esta manhã todos os.signaes, que promettem um feliz restabelecimento na sua importante saúde (apoia' dos, apoiados).
O Sr. Presidente: — Á Camará ouviu com satisfação esta communicação.
O Sr. Soure : •— Sr. Presidente , já aqui se disse em outra occasiâo (e eu faço minha a ide'a) de que' as alterações que nós conslantemer.te estamos fazendo nos contractos feitos com empresas desta ordem são de muito máo effeito; porque os empresários não formam os devidos cálculos antes de ás ernprehende» rem, o que elles fariam se não estivéssemos constan-lemente ampliando os seus contractos. Mas a Com-missâp de Administração Publica não se regulou .por similban,tes principies: a Conamissão o que fez foi ampliar ainda os privilégios em beneficio desta Empresa. Esta Empresa era obrigada a estabelecer no fim deste anno differentes carreiras, entre Aldeã Gellega e Lisboa, entre Paço d'Arcps e Lisboa, entre Alcácer e Setúbal, Porto Brandão ete; etc.: em todas estas carreiras diíiam os Empresários que haviam necessariamente de perder, e enlão que fez a Commissão alliviou-os dessa perda ; pelo menos espaçou-lhes a epocha em que essa perda havia de começar a ter logar; e disse: vós éreis obrigados a isso *no fim deste anno , e nós entendemos que se deve espaçar mais dous .annos o cumprimento da obrigação. E quem sabe se chegados esses dous an- ' nos, elles virão pedir ainda nova prorogação? Mas a Commissão fez uma única excepção ao que se pedia , u respeito da carreira entre Alcácer e Setúbal.
Diz-se : mas esta carreira e' aquella em que a Com-, panhia perde; mas nas outras carreiras, de que a Cornjnissão aljivioíi a Empresa, também segundo ella diz devia perder.
E porque perdeu a Empresa nesta carreira. Sr. Presidente? Muitas são as causas; mas nenhuma destas causas em quanto amim se poderá provar que não é susceptível de se remediar, eque não e susceptível de se. tirar inteiramente, (apoiado) uma vez qu« os Empresários queiram cumprir a obrigação de fazer as pontes, e uma vez que o tempo tire os habitantes do Ale'oí-'Tejo dos seus antigos hábitos de se en-_ caminharem por uma certa estrada. Sr. Presidente, qual e" a Empresa desta ordem que no principio não perde.o? Por ventura esta carreira d'aqui para Villà Franca, que hoje está dando interesses á Companhia, não perderam nel Ia os primeiros Empresários? Não perderam muito na carreira do Porto ? E como não ha de perder se em Alcácer e Setúbal não ha cáes ? Só quem alli vai , e vê as difficuldades que ha no embarque em Setúbal, é que pôde avaliar d'on-de provêm as causas de similhante perda: a perda dos Empresários irá em augmento? O nobre Deputado que combateo o parecer da Commissão disse — que nos primeiros annos tinha esta sido de 5 con-.
tos, e este átfno já fora só de três.. ,;(O Sr. Xavier da Silva : •— Não é em todas as carreiras—- is&o consta dos livros) pois, Sr. Presidente, eu seoi ver os livros digo — que o prejuiso foi maior no sen principio que é hoje, e q.ue esse prejuiso ha ás desappa» recer inteiramente uma vez que se estabc-lecam os cães, uma vez que os almocreves e os conductores dos géneros do.Alem-Tejo, possam embarcar juntamente com os seus costaes. no Vapor,, o que não podem fazer actualmente, pprque elles não podem estar tirando os costaes do Vapor para1 embarcações pequenas, e d'embarcações pequenas para o Vapor, o que lhes faz um grandíssimo prejuiso, e o que expõem a ficarem sem/os seus géneros. Mas dis-se , a Companhia não era obrigada a estabelecer essa carreira já, a Companhia fez urn grande favor ar> publico em a estabelecer dous annos antes, e vós agora quereis tirar partido deste favor que a Companhia fez. Sr. Presidente, nem o Governo nem os Corpos Legislativos, podiam obrigar a Companhia a estabelecer antes do anno de
Página 163
( 163 )
sé —ique em outras nações se sustentam estas empresas á custa dos cofres públicos.. .(O Sr. Xavier da Silva — não e isso) então nào seja isso, mas nós cá temos dado alguma cousa ; o que querem dizer os privilégios? Quer dizer a isensão de direitos em objectos importados por essa companhia —que quer isso dizer, Sr. Presidente? Isso são animações directas que nós temos feito a esta empresa, Ora, Sr. .Presidente, eu estou persuadido que a carreira entre Alcácer e Setúbal, ha de ainda dar muito inte-,Tes O Sr. J. M. Grande:—Sr. Presidente, o illus- tre Deputado que acaba de fallar levou esta ma- -teria a uma grande claresa; mas será necessário que eu addicione algumas cousas que me parece \erera sido.omitlidas por elle. Sr. Presidente, eíi estou persuadido que nós devemos dar toda a -pro- -lecção a estas emprezás,, que tem civilisado o mundo, e promover o espirito d'associação que co- . meço u entre nós debaixo de muitos bons auspícios, mas que desgraçadamente vai esmorecendo pouco foi. 7'.9— Outubro-^-1810. a pouco: estou persuadido que devemos dar toda a protecção a esta empreza, mas toda áquella protecção que for compatível com os ímteresses públicos, com os princípios de equidade. Esta empreza Sr. Presidente, obrigou-se em 1837, a construir cães, pontes, e estabelecer carreiras dentro d'.u m certo prazo; não o poude fazer, e recorreu ao Corpo Legislativo para^que &e lhe prorògasse esse praso, e prorogou-se-lhe por Decreto de 28 de •Junho de 1839: agora a empreza recorre novamente á Camará para se lhe prorogar de-novo este prazo; a Commissâo d'Administração Publica desejando proteger a empreza quanto lhe fosse possível, assentou que devia prorogar por mais dois annos o prazo dentro do qual a Companhia se havia obrigado á construcçãó dos mencionados cães e ao estabelecimento de certas carreiras; e n'esta prorogação faz a Companhia um grande beneficio ; porque em vir.túde do § 4.° doDecreto de 28 de Junho, a Companhia estava obrigada a estabelecer carreiras para Paço d'Arcos, para Bele'm, para a Trafaria, e para Porto-Brandão, e estas carreiras são d'evi-dente perda para a Companhia; mas não quiz a . Cornrniàsão nem podia querer, que a carreira estabelecida no Sado, fosse interrompido, eu bem sei que o pouco movimento commercial, que por ora existe naqualle ponto, faz com que a Companhia tenha perdas naquella carreira; é verdade que as tem , mas é verdade que as tem já muito menores de que as leve; é verdade que se continuar com a mesma carreira, e se esperar que os hábitos dos. -povos se vão pouco a pouco modificando, é muito de prosnmir que não aconteça assim para o futuro. Os lucros d'estas emprezás não são nunca obra de um dia, e nós que queremos que as cousas se façam como que estanianeamente , isto não é possível, é necessário que se eslabeleção novos hábitos, que as transações commérciaes ganhem uma .outra direcção, e finalmente e necessário que ae proporcionem, também algumas cornmodidades aos povos que por ora se nào tem proporcionado: Eu Sr. Presidente, desejava que a empreza ganhasse muito, e bem sei ' que não ganha, e a prova está no valor das suas acções, porque o pre,ço das acções revelia o segredo das Companhias, e ô seu valor no mercado exprime exactamente os seus lucros, mas não nos il-.ludamos porque o preço das acções não exprime-sómente os lucros ou perdas presentes, -porque manifesta também os receios, aprehensoes futuras, e estes receios futuros que não podem deixar da afectar a Companhia , vista a obrigação, que contrahira de estabelecer carreiras, que lhe devem ser desvantajosas, não podida deixar de despreciar as suas acções. Em vista por tan.to do ponderado conclue-se, que a Companhia fica suficientemente aliviada com o favor que se lhe concede, não devendo por isso conceder-se-lhe -$ faculdade de interromper a carreira do Sado. 'A Commissâo concedeu o que podia conceder, e negou o que devia negar.
Página 164
.
£'quella Q'Sr.'Presidente:—J*árece-me quê para se não perder esta'discussâo se-pó'dia julgar discutido este Artigo'. ' '«'V'' :. , • ' O 8rè Derramada): -r É ti peço a'Vi •Es/.-qua não consulte aCaruara sobre.se -a iri-ater-ia está'dkcuiida, porque e nina itjaie/ja de grandíssima gravidade, e quê eu julgo ainda não discutida , e entendo qi.se comette um attehíado contra QS interesses públicos quem ío! requeresse. ' -O -Sr. '$ilva -Carvalho i(;7bsé) : — :Eu n&o requer í ^qne ,a matéria se'julgasse discutida, mas*sim o seu cidioniento para a hora de prorogação , porque eu conheço a difficu-ldáde da matéria, e que levará muito 'ÍC-mpO. '->'••" O Sr. Xavier da Silva': *— Apesar de-se dasssi-•íicar, ccfraoíU tentado, o requerimento que-se fizesse 'pára que à matéria "se julgasse discutida ;• corno eu - ente-ndoque econvenienl.e-decii.iir a «prte desta.Gorn-panhia,. peco a V. Ex.a que consulte a Gamara se a inaleria olá ou'não discutida. I-^ecidiu-se que não eslava discutida, Foi a Aprovado o requerimento doSr.Jçsé da Silva - Cariiiílho, e entrou ew disr.imâo as verbas dos Arii-g o* 8,° e 9.° do Capitulo 4.°, sobre os .Escrivães do Selío. '•---. _.'-., O Sr. Gomes de Castro: -— Ficou na verba dacrr Administrações Geraes=rpa.ra se decidir uma duvida que appareceu ; quanto aos Escrivães de Seííq, islo e, se deviam continuar a-ser. abonados pelas .Administrações, se pela Junta do Crédito Publico; dí-s:a resolução depende oap-reíentar-se o Orçamento da Junta, por isso peço que se. resolva a duvida, porque to-ia a Camará está d'nccord«. O 8r. Ministro do fíeino : — Corno o Sr. Deputado d;z qne este negocio não foi ainda dec dido, deciaro que me não opponho a que este emprego .fique pertencendo á Administração, porque não considero a sua continuação incompatível. ''
O Sr. Soure : — Eu nâoTtinha pedido a palavra sobro a matéria, mas já que a lenho unicamente direi que ò que expôz o Sr. Deputado e exacto , .e :que a verba ficou reservada para quando estivesse presente o Sr. Ministro. ' Foi a Aprovada a proposta do Sr. Gomes de Castro. (Vide Sesíâó.de Q do corrente pag. 47). Entrou cru 'discussão outra -verba dó Artigo 8.", 'Capitulo 4.0, sobre um Ofjicial dá Secretaria apo-•sentado. O b>. jSoure: — Eu nào sei se o Sr. Ministro virá preparado para explicar esta verba, aqui proposta, para um O-flicial aposentado; não sabemos se este Qfficial está effecti vãmente aposentado, ou se é unia proposta de aposentação, como aquelia que tinha logo r a respeito-dos Contínuos- da Secretaria; houve um illustre DepuJado que apresentou essa duv'ida , ..á qual-nós não soubemos responder, e por isso ficou adiada. O'Sr. fiònia': —- Antesjque S. Ex.a tenba a bondade -de dar os esclarecimentos, peço á Camará ..que me permitia dizer ainda alguma cousa:, mesmo para chacmsr a alífnção oe S...Ex.a: a verba deque^ se tracta eítá DO A f ligo 8.^, que tem por objecto a" '.Adnvinislraçâo Geral de Lisboa ; e uína.-verba ern •q*!*- se diz: uri) Official de Secretaria aposentado 170J[000 réis, Á este respeito diese e,u" o mesmo que •jiá havia dito, 'acerca-XÍ-AS Coritinuos éptíserrtados satã 'Secret-aria "d*Estado dos Negócios do Rei^o ; qfae estava persuadido de que -éertame-níe c^tes -«Empregados não-se achavam ainda aposeníados; e que SÊ devia considerar'a indicação destu verba-eomo ^jm-a proposta feita pelo 'Governo pa;ra a aposentaç/âo* •desseã-Enjpregvdos ; .-accresceníei que nem oaira ^ousa se pode,ria ter feí-to , por isso que "a apos^nt-ae/uo ''de Empregados é-urna v-erdadeir-a .mercê 'e na conforusidade da Constituição .sórneníe :ter effcito em" viTUide fleapprovação prévia dasGêr»-tes; agora a este respeito, tanto eu como os Membros da'Co-rriwiispã-0, dissemos que precisávamos es=. c-larecinreníos, ainda que estou persuadido que com esla verba se fez o mesmo que coai -a dos-Continuos,-ista--e', q»e nào é eUa-se nào untò proposta ; pore'm. repito ainda , que neste systerna 4ia .graves inconvenientes, que não julgo conveniente que nos diffe-re.nles Artigos do Orçamento se introduzam propostas para mercês pecuniárias, porque se podem decidir sem conhecimento de. causa. E' preciso qive quando sequeiraa) fazer a pó se n tacões se apt-esf-nte'!?! propostas e?peciaes-.? doomneiUada, e devidaraente instruídas, para q-ue titna..Commi&são, co^n veida-deiro conhecímeni? dos negócios, possa «anunciar o-seu juizo. - • O Sr. Mifú&foo do Reino : —?- ('S, Esc* ainda não restituiu o seu discurso). O Sr. Roma.: -r- E.U queria pedir q«e â verba do Official 'Engenheiro -ficasse tatíibeni addiada, mas como S. Ex,a diz, que está proruplo para responder, não tetn log-ar o -meu pedido. Foi addinda a verba a respeito do Official da Se'-> cré t ar ia aposentado: e entrou em discussão outra verba do Ar t, 8.9 do Cap. 4." acerca de um Ofjicial Engenheiro ele. O Sr. Ministro do Reino (S. Eos* ainda nã& restituiu o seu 'discurso}. O Sr. Roma : — Eu'fiz algumas observações ã rés-,peito desta verba , principalmente porque não tinha sido mencionada no Orçamento anterior, nem por consequeacia, coiísprehendida naCa'ta de lei de 31 de Julho,-- isto e que cíiamou a minha attenção, por que considerei que se ti-vesse sido indispensável este serviço, já teria sido a despeza compreliendida nos Orçamentos a-nteri«-res'; eu não tenho duvida, e logo disse j e to ap.pTovár^e-sta verba se S. Ex.a declara r "que ella e absolutaifienle necessária; eu não tive eui vista senão chamar a attenção do Governo só* bre uma verba que se aehava introduzida de novo no Orçamento;, porque devemos ser imijlo cautelosos em votar verbas novas. .Depois da explicação= do Sr. Ministro approvo a verba. ^ '-^ " : Foi opprovada a ver ca-acerta do Official Engenheiro. , e entrou em discussão o Cap. 8;° acerca do Chronhta do Reino.
Página 165
•má esta'voíba , e lendo meios que restitua ao Esta-!do, aquillo-que tem recebido. :
Ó Sr. A. Ji lhano : •— Sr. Presiderrfe, quando pedi o adiamento deste ^Projecto declarei logo, que não
temunba ocular e presencial.das faptos; toas «líe sé -foi veros sítios, os -campos on.de foi Troia^ 'depois que esta estava arruinada, depois dê passado o risco dos combates; e ainda bem .que ,para escrever a historia foi informar-se.tradiccionaloiente de que aqui foi o sitio do Pasteleiro., alli o sitio do.Monfe de Castro etc., o que seqi lá ir poderia historicamente
clareriiupntos que julgo necessários. 'Este emprego saber pelas Chronicas £ pelo que se; escreveu Já, e de Chronista dá mm .direito à este Empregado,.e dá- S'e mencionou-nos Officios, e .nas.-partes Offlciaes.; The uma obrigação q»e eu desejava triuito que>esta n« 'que 'pôde .haver grande .distancia á realidade dos Gamara soubesse se porventura tern sido cumprida, factos, e'haver na des.cripçâo histórica falta que nã,o Eu sei , Sr. Presidente, que escrever historia como; - haveria se-el!e tivesse-passado per todos os casos por-escreveu outr'ora Tácito, e Suetonio , e.cornoiescre^ veiam entre nós João de Barros, e Diogo de Couto, e outros, e' objecto muito grave, sei que para «sair uma obra completa, bem escriptoij com a verdade histórica, c além disso naquella linguagem com que deve escrever o'homem que merece o titulo de Chro* nista, e que veríha a ser uma obra acabada, deve demandar muito tempo; porque não se-escreve ihisto.-ria, ainda mesmo a contemporânea, sobre o joelho: eu sei muito bem conhecer â difficuldade da matéria; finas parece-me que este Empregado na fruição deste Jogar tendo flalvez ÍO ahnos, 'í&, 13, ou mais, no decurso deste tempo , poderia ter-nos -dado -já entendo que isto não deve fazer úma-synecura, ;por -multe algurua. -espécie de gloria a Portuga,!, e a que já não estamos no tempo das synecúrás '(apoia- é!>íe também, e -então se o ;S,r. iVjUni&tro vse ,í ,-dós) não podem Votar-se 600^00 rs. sem produclo esclarecer-n)e .sobí-e este-.ponto com muito :m»is algum de trabalho (apoiados} e privar-nos-iamos da nhecimento de causa e cçrai jmuito, m.aissatisfação utilidade deste emprego, -não leríamos a fortuna de ;hoi de 'votar pdla verba-que se discute .agora, possuir .escriptos de tão hábil ascn'ptor, e ficaria o OSr. Ministro do Paiz de mais a mais privado das obras deste secces* restituiu o i>éu> discurso]. ipasspram aquelles que ;Já estiveram .durant.e o cerco.'; ent,ão estou eu bem certo de que à obra ha^ía He ser uma obra acabada .e mui gloriosa p,ara .a Nação, porque este-feito é um dos que-mais s.ubl,i« mam.a Naçã.0 Portug^ueza," r.ehabtíitahdo-a ,no numero das.Nações que sa.,bèm pugnar pela sua independência. A sita gloria militar eslava ha muito tempo estabelecida; sua gloriosa origem ,está nos primeiros tempos da MonaPobU:., seu .valor militar foi coníirmado-na Guerra Peninsular, em cujo-tempò tive a honra de ,ser soldado. "Esta-.allirn.a acção., este ultimo feito tio cerco do Porto,e' talvez .aquelle que constitue, :pa?ra assim jdiíier., o melhor da gloria da Nação 'Poft!!,£iues!>a , e -eu dczpjaria verruma -historia do cerco do-Parto-tão habilmeAte feita .como oxJev(e SPT, e.entendo .eu , (jue o ha .de.ser tpnr este mes.tno Empregado; mas dézejava saber *e-ha já algum tra? bafho, se no decurso-dos longos aanos que elle gosa deste Emprego tem dado alguma cousa á lua.de qujjè sor de;Barros, e tudo isto seria muito mau. Eis-aqui a razão porque eu pedia ao Sr. Ministro do Heino que nos informasse se por. ventura o Empr-e* OSr. Gavèãó:. — Era unicamente para pedir ,áp Sr. Ministro, úvesse a bondade de me /dizer se t>o princi-pio d' gado que está encarregado desta obrigação e de -eu- ;nista tin'ha;fakado a.aprese.n la^r, os e.scr,iptos, segundo ' ,jos talentos sempre ten'lio feito grande conceito teia dado algum signal da sua existência, porque no-Or era obrigpido. E' só iato que -eu desejava ;sáber. O Sr. .Ministro dó Reino,: — Eu di.sse que o çainento, vejo-o eu. Eu vejo que -também -come á JÍoâo Bernardo da ;Rocha «rã obrig-ado .a dar certos Mesa do'Orçamento como muitos outros que-não escriptos; mas que era.possível que ;sedemor.asse, at-querém senão comer á mesa do'Orçamento. fO Sr. tendcado ás-circurnstancias dos >teoip.os, o[ue teera Sá'Nogueira:— Apoiado , apoiado) O Orador:*— pasmado, desde que esta .obrigação foi;cantrahida at^ Também come á mesa do Orçamento, e tam>bem o ág-orá. , . : Sr. Deputado me apoia; e ainda bem (Mas e' neces^ sarioítambem illustrar-a este Paiz com os.seus escla-Tecidos escriptos, ;com a sua harmoniosa li-rigoagem, e com a verdade histórica, de que tanto se carece, mas principalmente de uma 'historia coro tem pprafiea , • liistoria-que e' das mais necessárias ao'Paiz, e-que mais honra'lhe faz, e e' do cerco do Porto. '"', Eu'tive-a'honra de encontrar o ilIustre-Chronista sobre os Io g ar es do sitio do Porto, já se sabe depois cio tempo em que o cerco durou por-que neste leíw-po não o vi lá. ('O SP. Sá Nogueira: f— Apoiado) O Orador:'—^-E também lá não vi muita gente boa; roas eu que me não reputo gente má , -lá estive, e âhi vi mniía cousa, passando por todas as crises^ porque todos passo usos (apoiados"). Não-quero dizer com isto que o i Ilustre Chronista "tivesse obrigação de ter estado alli naquélla e'poca ; mas quereria para maior exactidão-histórica, que elle tivesse sido tes- O Sr. /. *d. dê Campos .--r-S •—-votos, >votos), -eu rrâo fatigarei muito a mas se a Carnara desejav-a votos,^ não devia alterar a o.rdem da discussão, parque o que só devia .entrar em discussão ;çFa a tverba j -porque ;isso,e' Jegklativo , e não ua-discussão do bom,:,ou máo desempenho :dos deveres, a que esse indivíduo está obrigado,, porque isso é governado, .ora eiâ-aquii o que se çtavia ter feito, porque -à ^discussão se tinha to;rnado vmaií simples.
Página 166
166 )
-Decidida amais tempo, não deviam* entra r 'senão, na discussão da verba, e não entrar no cumpri mento dos devereà deste Empregado, concluindo voto pela verba em discussão (apoiado — votos, votos). < /
Q Sr..José da Silva Carvalho :>—Eu levanto-me, j'á declaro, não para ,me oppôr á 'verba doCiironis.ta do Reino, não serei eu quem vote cõnlra ella, e desejo fazer bem ao indivíduo, sobre queurella recahe, levantei-me unicamente para dar utna explicação' á Camará, poisqae"t«a> necessidade delia:; eu nãoestou pela doulrina^que o Sr. Deputado acabou de expender, porque entendo que a Camará tem direito a exigir 'alguma cousa a qu
O -Sr. Seabra : — ("O Sr. Deputado ainda não rés-. Xituio o seu discurso). - ' ^
s O Sr. Sá Nogueira : — Não quero to.rnar tempo & Câmara, eu pedi a palavra quando um Sr. Deputado se atreveu a faHar em syriecura.. .. . (O Sr. *ví. Albemo-*- Eu devo dizer a<_ com='com' de='de' qoe='qoe' consideração='consideração' depulado='depulado' admiltir='admiltir' nih='nih' isto='isto' constante='constante' _.não='_.não' másnunca='másnunca' lião='lião' pouco='pouco' tag0:bô='ser:bô' tal='tal' verbo='verbo' uzar='uzar' permitta-se='permitta-se' esqueceu-sedo='esqueceu-sedo' em='em' peço='peço' indecente='indecente' _-='_-' sr.='sr.' _.='_.' diga='diga' eu='eu' deixou='deixou' esta='esta' direitoque='direitoque' alrever='alrever' uzei='uzei' que='que' no='no' apoiado...='apoiado...' impunemente='impunemente' aosr.='aosr.' _-camará='_-camará' momento='momento' _.tem.o='_.tem.o' igual-njente='igual-njente' delia='delia' para='para' era='era' possnt='possnt' palavra.='palavra.' q-ue='q-ue' torne='torne' ne-lihuira='ne-lihuira' não='não' mer='mer' pois='pois' _='_' ser='ser' á='á' a='a' lixou='lixou' tome='tome' e='e' maneira='maneira' apoiado='apoiado' deputado='deputado' o='o' p='p' ainsultar='ainsultar' tenho='tenho' canara='canara' igual='igual' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ser'>
- O Orador: — Pmneiramenteprincipío, por pedir "Ú^-V"'.-'JEx.a que note este incidente, que note estafai-ta,-que V." Ex.a agora cometten contra o Regimento; eu tinha pedido a palavra a V. Ex.% e V. Ex.a deu-ma : eu est.ava faliando, e V. E x. * consentiu «juero Sr. Deputado fallasse.lãb fora da ordem.é. . -' Ò Sr. Presidente?.—• Eu deixei-o faltar, porque vi jque j> Sr. Deputado estava cailado como quem espera va"aíg u ma explicação. ...
O Orador :'— Eu , como .o Sr, Deputado me in-teírompeu, esperava: que V. Ex.a -o,chamasse -á ordem ... ...
• O Sr. Presidente : — O Sr. Deputado parou comp ^quem esperava por alguma explicação... .'
O Orador: — V. Ex.a ha de ter paciência de eii pedir ã observanc.ia do Regimento, |á que V..Ex.a èjtão exactp para tnim, o seja também para os outros; ..- / • •' - '•'... \. . •' - ,.
• - O Sr. Presidente: — Eu sou tão exacto para o :Sr. Deputado como para corn todos os outros Srs.,
parei cê que... * . peço ao Sr. Deputado que continuei: O Orador: — Pouco direi, porque a^fállar a verdade, pouco ha á dizer. O Sr. Deputado espantou-
se de eu diz£r.t}ue eí!e se'tioha' atrevido b faHar eõí, synecuras no Orçamento, cr< io eu que o Sr Depu* tado foi «.m daqueMes que votou pelo àtigmento dos .Jiiizps no Supremo Tribunal de Justiça, se isto não e synecura (innes—ordem,,ordem) então não sei o que seja : parece-me que nào é imistocoicidente, que quem votou por syhectÂras* agora ta lie contra ellas, querem fazer a» cousas, e-não querem que se digam (apoiadoj; nào gastarei nsaistemp.), pois vejo a Camará a vniar esta verba.
O Sr. Ministro do Reino: ~^- (S, Êx* aindanão restituiu o seu discurso).
•/'W approvodo o cafwtulo 8.° Entrou em discussão o capitulo 11.° ^-Conservatório das Artes K Officios.
O Sr. J. A', de Campos:-*-Sr. Presidente, não sei quaes foram os fundamentos que levaram o Governo a propor a eliminação desta instituição. Pôde haver algum Deputado que duvide se esta institui-
. cão tem dado algum bom \resultadoj se já tem preenchido de alguma maneira o fim para que ella
Página 167
( 167)
não está habilitado para poder copiar com exactidão de inna estampa; mas estão todos habilitados para por exemplo em miniatura verem e poderem fazer um igual áquella. Era por consequência o pensamento desta instituição o realisar uma cousa necessária, urna cousa summamente necessária, de que não temos cousa nenhuma entre nós: eis-aqui qual era o espirito desta instituição, espirito, eminentemente útil. Agora terá ou não esta instituição produzido este fim ou este resultado? Eu vi este estabelecimento muito pouco tempo depois da sua ereaçào, e o Director delle nesta época queixou-se de que- não tinha ainda os sufificientes exemplares, e que carecia para isto de mais meios, e não sei mesmo se a déspeza que tem sido votada no Orçamento para o material desta instituição effectiva-mente tem sido paga; porque nas circumstancias em que as Administrações se tem achado nem sempre as verbas precisas para o material e mais des-pezas tem podido ser pagas, e então, se o Conservatório não está hoje montado, é preciso averiguar primeiro se isto procede de não se terem conferido os meios sufficientes para isto. E' mister averiguar depois também , e eu declaro que tenho em muita ponderação os empregados daquelle estabelecimento : era preciso examinar se se dão por ventura alguns casos de falta de cumprimento de deveres a este respeito, e se não tendo produzido a instituição o resultado que se esperava, procedia desta causa, e procedendo de qualquer deites fundamentos, não era isto razão sufnciente para se eliminar a verba: quanto á idea e eminentemente útil, e da falia delia nascem differenles outros inconve-
,mentes.
Portanto a creaçâo deste estabelecimento em uma Cidade como Lisboa , e mesmo em outros logares como no Porto ; a creaçâo deste estabelecimento no estado da nossa industria em que é necessário por todos os meios, mesmo arranjar alguma cousa para dar impulso á Agricultura, e útil. Comtudo cumpre examinar quaes são as causas que têem obstado a não se ter realisado completamente, se é' que não está realisado. Também é necessário at-tender que um estabelecimento desta ordem não se cria assim de um anno para outro; é preciso com paciência colligir os exemplares, e máquinas que devem conter estes estabelecimentos; e então isto não pôde apparecer de um anno para o outroé
E' necessário nesta matéria não ter pouca paciência. Creou-se um Conservatório ern Lisboa, e este Conservatório não tern feito nada; não é isto causa para se eliminar, isto procede não da instituição, mas de se não ter realisado. Sr. Presidente, o estado da industria do Paiz não muda, nem pode mudar de um dia para o outro, este e o objecto principal da instituição. Portanto a instituição é uli!, e até necessária ao estado da industria, e se não se tem realisado, é necessário remover as causas porque não se tem feito. Sr. Presidente, ainda ha outra circumstancia que eu peço á Cornmissão que attenda t este Director que aqui vem com o ordenado de 600$000 réis, ainda que se elimine a instituição, nem por isso sé pou-,pa o seu ordenado, porque este Director é pen* sionista do Estado cujos, merecimentos tive occa* sião de avaliar,-e então ainda que a instituição se «xtinga, o Estado ha de pagar porque elle teiin l. 7.°— Outubro — 1840.
direito a isso por um Diploma já bastante antigo j elle vencia já esta pensão, quando o nosso Mo* narcha esteve no Rio de Janeiro, e os ouiros creio que também eram Empregados, de maneira que não vínhamos a dispensar com a instituição, creio que cousa nenhuma, ou muito pouco. (Uma vo%: '— Dois contos). O Orador; — A2:000)1000 não pôde chegar, porque a déspeza era de i:900$000,. s« se addicionar a déspeza do material, e outras des-pezas pequenas, por isso que o Governo pôde diminuir a déspeza, vem a ficar menos de 2:000$000 ,de réis.
Ora realmente é preciso não só empregar este meio, mas todos quantos forern possíveis para ver se se tira a nossa industria do estado em que está. Eu vejo que a illustre Commissâo pensou de outro modo em presença do déficit * pelo que merece muito elogio; mas a Camará á vista destes esclare* cimeritos pôde pensar ò contrario» Portanto á vista disto, parece-me que nesta parte a Camará não recuzará fazer ainda este esforço , e deixar subsistir com alguma quantia, diminuindo em fim na outra parte a déspeza do material, e esta déspeza é muito ténue , atlendendo aos direitos adquiridos dos Empregados; á vista disto voto pela conservação do Conservatório como está. Agora ha outra cousa. Creio que o Director desta instituição, é um Artista de merecimento, e creio que tem 'merecimentos, de que o Governo podia^irar algum partido, mandando-lhe fazer máquinas, e instrumentos para as Repartições Publicas do Es« tado, e então já saldava algiíma cousa da déspeza que carrega o Governo: em fim o Governo pôde fazer algumas economias, aproveitando a instituição com alguma cousa necessária. Parece-me por "tanto que nào subsiste a razão da economia. Uma das causas, creio eu, porque não tem resultado as vantagens que se esperavam deste estabelecimento, é, creio, de não se destinar a casa pVopria para o estabelecimento desta instituição, quero dizer, de se nào prepararem as salas convenientes, para as Aulas, e máquinas.
Página 168
tencia dos indivíduos que compõe a primeira- sec. ção$ e que teêm direito a eíla, ou fcerh direitos adquiridos pela nomearão legel e legitima; e em consequência estou persuadido que não se hãò-de despedir assitn sem ihais nem mais; è na certeza estou de que Si Ex.a não quereria privar nenhum d'ellcs do seu pão diário : eu estou inteiramente persuadido de que tal n ao podia ser sua intenção, pareceu-me então, afigurou'se-me, que desapparecendo a verba do Orçamento ficariam elles sem essa subsistência, e por isso reservava-me para, naqualida-de de Deputado,, que me confere o direi to de fisca-lisar as despezas que ahi estão lançadas no Orçamento, examinar os fundamentos da eliminação. E' por isto que^ como Deputado, terei de pedir a' S. Ex.s uma explicação dos motivos, que lhe foram presentes para. poder fazer a eliminação d'esta verba ; é por esta occasião tenho igualmente de fazer uma observação,, approveitando-me para isso não só da minha própria razão, mas d°s principies que eu lenho ouvido vogar nesta Assernbie'a sobre objectos idênticos; e vem a ser: este estabelecimento apparece no Orçamento , em virtude de um Decreto, que ocreou, nem podia apparecer por outro modo i e em consequência esta verba do Orçamento foi legitimada pela Camará Constituinte, por tanto e' uma lei, que eu sern entrar -no exame da sua origem, e attendendo unicamente ao facto sei que ella foi promulgada pela Dictadufa, no.íeui-po em que a Dictadura foi reconhecida pelo pa4z , cuja Legislação foi depois legitimada pelas Cortes,, que foram eleitas pelo mesmo paiz; por consequência esta lei tem o mesmo cunho da authencidade , que qualquer outra, que passa pelos tramites ordinários, de uma proposta, que soffre primeiro adig-cussão d'uma Camará, e passa depois para çotfrer segunda discussão no outro Corpo Co-legis!ativo ; recebendo por fim a Sancção Real; e na verdade o facto e', que ella subsiste ern vigor, e por isso eslá nocaso dequalquer outra, qae segue estes tramites; por estes princípios pois, e' que eu, Sr. Presidente, desejava observar, que com um traço de penna se não fossem riscar do Orçamento instituições, que podem trazer grande utilidade, e vantagens ao paiz : sem entrar no exame das vantagens, que d'esta insUt,uição podem provir, applicareio principio a outra qualquer; soppunhamos, que um dia vem uma lembrança (por' exemplo) a de que a Univesidade seja riscada: não ha nada mais fácil do que fazer isto, e assim pode-se diminuir um déficit de um dia para o outro : e desta maneira decerto, que sedeaiinue com muita facilidade; de sorte que com um simples traço ficam riscados do Orçamento essas instituições > que existem em virtude de uma lei, e cuja existência letn a Sancção do tempo, que justificou a sua necessidade.
Ora etr queria, que quancfo houvesse cfe "fezer-se uma eliminação tal, eí/a se fizesse .pelos mesmos meios, porque se faz a sua adopção, ou o seu estabelecimento; isto é, que qnando haja desse extinguir um estabelecimento, ou uma creaçâo.qualquer-, que legalmente existe no pai?, seja desfeita pelares* ma maneira, como foi estabelecida ; quero dizer, por uma lei, que haja de derogar a existência deste es» tabelecimenfò; e só em consequência dessa lei, e' que entendo que pôde deixar de apparecer no Orçamento a verbu correspondente da s-ua de&pezâ; é es-
Página 169
dinheiros pubíicos-, tenha õ de saber os motivos porque figuram no Orçamento certas importem ias , bem torno a maneira porque ellas forâo appjieadas: pois que se as despesas coi respondem aos fine para queío* Tam estabelecidas; já nós sabemos que o Gòveroo desempenhou as obrigações a que estava ligado pela Lei, e estas continuam a sor votadas: eis-aquí; porque, repito, eu entendo que não poderá haver urna rasão solida, para suslenlar, e dizer, que não '* no Orçamento o Sogar próprio para apresentar â 'aposentação d* u m Empregado; pois que não havia :Lei precedente, e que hnja-rasão j e rasão que prevaleça para extinguir urna Instituição, ou um Estabelecimento, que foi objecta de utna Lei, e sem que seja d«rogado por outra; este e que é o meu grande ponto; e desejaria, que a Camará se não precipitasse na decisão deste negocio: concluirei dizendo , que foi esia á rasâo principal , porque pedi a palavra, não para impugnar o artigo, nem tara-:bem para o sustentar; porque ainda nâotseí quevan-tageos tenhão desta instituição vindo á Sociedade; posto que pode ser que ainda venhão para o futu* TO , e por is&o não votarei também contra a verba; mas se taes rasôes me fossem apresentadas, sein prè-juizo da; subsistência, destes Empregados, e sem fazer desapparecer este Estabelecimento do Orçamento; ainda que n*elle continuasse a figurar pára o futuro, como figura o Capitulo do Pantheon e considerando ambos estes estabelecimentos uma operação Malbematica direi que o Conservatório d'Artes, e Officios é igual ao Panlheon ; porque o resultado de qualquer delles « igual a-zero. Maã st; elle é rmiilo útil, desejaria que se conservasse; e, seo não e', de«» sejava que se fizesse orna Lei para o abolir, porque só deste modo e que eu entendo, que se pode dar a eliminação: rnas, Sr. Presidente, essa eliminação não tem efíêito sertão annoalmente; sendo licito ao Govern-o, visto que o Estabelecimento não foi abolido por uma L
O Sr. Derramado: — Eu pedi a palavra para pedir ao Sr. Ministro do Reino que tivesse £ bondade de expor aqui as rasôes, q
pressão d* verba votada pata o Coirservatorio das Artes e Officios. A Comfôissao partilha o mesmo sentimento dos dois Oradores que faltarão, e custa-\\ie muito- consentir na*uppressâo' dtesta verba, o que fez levado d&s considerações apresentadas peio Sr. Ministro do Reino; e porque S. E)ua disse que este Estabelecimento podia ter incorporado a outro com economia da Fazenda, e sem prejuiso das dis* ciplinas que n'elle se ensinão; da conservação das machinas, instrumentos e modelios no1 mesmo exis* tentes; e, attendendõ á subsistência dos Empregados actuaes do dito Conservatório, S. £x.a íicoa d'apresentar á Commissão urna rHacâo destes Empregados, com os vencimentos, que devem continuar a perceber: esta relação está presente, e por e!la vejo que a economia não e tão grande comosup-punha: com tudo e dlgunia, e não despresivei , se poder verificar-se com às condições já indicadas. Ouviremos S. Ex.a ,
O Si.'Ministro dó Reino": —- (S. E x* ainda não restituiu -o seu discurso), '•
O Sr. Sá Nogueira: —• Eu pedi a palavra para que o Sr. Ministro-do Reino me desse algumas m> formações sobre este objecto; em parte já estão satisfeitas, eu devo declarar, que concordo com ô que o Sr. Ministro do Reino acaba Sr. Presidente, eu queria saber primeiramente do Sr. Ministro do Rekio, se este estabelecimento já está montado? — Se tem empregados? *— Quantos alumnos tem tido ? — O estado do seu aproveitamen* to ? — E que -destino se dá aos discípulos que aça* bam o curso ' té estabelecimento, e não se crear nenhum outro.. • ' O Sr. Ministro do Reino: — Não vá tão depressa co in as suas consequências. O Sr. Deputado fez- ' -me umas poircas de perguntas; eu disse quê não tinha muitos aiurrinos. .O Governo espera reunir este •estabelecimento ao da Casa Pia, «, lira de produzir •o effeito desejado; a Casa Pia e hoje uma escola, "de artes, e officios comu-m grande numero de alum* nos. Entende que pôde reunir este estabelecimento 'ao da Casa Pia sem dependência do Corpo Legis* lativo. (/ípoiaáo.y ' O Orador:«— A declaração que fez o Sr. Ministro do Reino satisfez-me completamente; eíi entendo que na Casa Pia fica mais bem coílocado este estabelecimento, -posto que não approvo o systema seguida na Casa Pia. ate' agora; a minha opinião *
Página 170
( 170)
cionava montar aquelle estabelecimento de maneira, que elle preenchesse o fim que a Lei tsve em vista, quando o creou, eu nào me opponho á suppressáo desta verba; e muito menos depois de S. iix,a declarai que os empregados delle eram empregados da Nação, a quem se devia pagar; -quando não, eu perguntaria a S. Ex.a se acaso propunha ou não alguma pensão para estes empregados,
O sr. Ministro do Kemo: — (S. Ex* ainda não restituiu o seu discurso.}
O Sr. Presidente: — Quanto á communicação, •que acaba de fazer o Sr. Ministro do Reino, creio que se deve declarar na acta, que a Camará a ou-vio com especial agrado. (Apoiados geraes.}
O Sr. TWomsi. — Eu já me sinto dispensado de gastar mais tempo á Camará sobre este assumpto, •e talvez ainda menos se tivesse gasto? se eu podesse ser ouvido quando pedi a palavra sobre a ordem, porque desejando dizer que toda a discussão dependia das informações que deW o Sr. Ministro do Reino , se S. Ex.a as tivesse dado primeiro que íallasse algum de nós, parece-me que bem pouco seria necessário fallar. Esta planta- não é a única que em -Portugal se não pôde conservar senão pegada a outra; ha muitas outras que estão no mesmo caso; e eu folgo muito d'ouvir ao Sr. Ministro do Reino, que não foi nem e jamais sua intenção acabar com este estabelecimento., que pelo contrario quer dar-lhe vida por aquelle modo que nas nossas circuinstancias é ,possivel: se eu tivesse a certeza que o Sr. Ministro que tanto interesse hoje nos annuncia por este estabelecimento, tinha longa dura no Minista-rio, ficava plenamente satisfeito; mas^ como nem sempre todos nutrem os mesmos sentimentos, e como a experiência me tem mostrado ha muito tempo, que uma instituição em Portugal uma vez suspensa, n'umá instituição morta, confesso que ainda conservo fortes receios, apezar de tudo que acaba de dizer o Sr. Ministro; Deus permitia porem, que os .meus receios sejam vãos. — Pára eu ficar tranquillo preciso que se accrescente alguma cousa mais, e espero por um additamento que um dos rneus illus-tres collegas vai mandar para a mesa.
O Sr. f\ de Soure: — Sr. Presidente, eu mando .para a mesa, se e necessário, a relação dos empregados do Conservatório d'artes e officíos a que é mister attehder; porque a Commissão quando deu o seu parecer pela eliminação desta verba, não quiz nunca que os empregados daquelle estabelecimento -ficassem sem meios de subsistência; ella quiz o mes-•xno que têem querido as Camarás anteriores; quando têem acabado com' algum estabelecimento, votaram os ordenados. Já disse outro dia que da relação''destes empregados ha simplesmente a tirar o ordenado do demonstrador, que é.de 200$000 rs., o qual não deve continuar a recebe-los por isso mes-jno que tem a patente de Major do Corpo d'Enge-uheiros; a somma que é necessária para attender a estes empregados é a de 1:65U$000 rs.
O Sr. João da Silva Carvalho : — Peço a V. Ex.a .pergunte á Camará se está ou não discutida esta matéria.
Julgou-te a matéria discutida.
O Sr. Almeida Garrett: — Eu tinha pedido a palavra para apresentar uma emenda.
O Sr. Presidente: — Póde-a mandar para a Mesa ainda depois de discutida a matéria.
O Sr. Almeida Garrett leu a seguinte
PROPOSTA.— Proponho que a verba de 2:750$ réis ptclida pelo Governo, no Orçamento passado, para o Conservatório d'Artes e Officios, seja votada com as seguintes declarações:
l.a Que o Governo fique authorisado a consolidar, ou reunir a instituição á Casa Pia de Lisboa, para um dc-s Arsenaes Reaes, ou para onde quer que mais convenha, para que a referida instituição seja verdadeiramente útil.
2.a Que os Empregados Subalternos do Conservatório d*Artes e Ofricios sejam coliocados, ou no Estabelecimento para onde elie for transferido, ou em qualquer outro similhante.
3.a Que se algum Empregado o for em outra Repartição , o Governo applique á lei geral a este respeito. — Almeida Garrett.
Foi admittida á discussão.
O Sr. J. A. de Campos*: — Eu intendo que uma parte da proposta está incluída nas faculdades ordinárias do Governo, porque o Governo pôde collo-car qualquer instituição no local onde lhe parecer mais conveniente, não carece de ser authorisado para isso; por exemplo, vota-se uma eschola de Cirurgia, e o Governo pôde collc ca-la no local que lhe parecer; vota-se a eschola Polyiechnica, e o Governo pôde collocar a eschola Polyiechnica.onde intender que é mais conveniente; parece me pois, que está nas faculdades ordinárias do Governo uma pane da proposta do nobre Deputado, isto é, o dar a esse Estabelecimento a mais conveniente colioca-Ção. Eu intendo que uma das razões porque se pro-poz a eliminação d'este estabelecimento, é para se poder dispor do edifício onde elle se acna; eu não votaria por isso, e não votaria por isso, porque sei por experiência própria, que o Governo tem hoje talta em Lisboa, d ed Meios para as instituições existentes; nas Províncias ha abundância dVdificios, mas em Lisboa faltam, e tem-sie vendido de mais; e então posto que fique á responsabilidade do Governo, o poder coilfcar a instituição como quizer, ou d»Mxa-la ficar naquelle local, ou manda-la para outro, eu intendia que era tnais conveniente con-sewar-se naquelle edificio; mas em fim a colloca-cão está nas faculdades do Governo, e a esse respeito não é necessário urna resolução da Camará. Ora agora em resposta a um Sr^Depuiado direi, que eu defendi esta instituição, não pela qualidade pessoal dos Empregados, porque não é argumento que eu produzisse e apresentasse,; por mais recotnrnen-davel que fosse a sua capacidade nunca' havia produzir este argumento a favor d'uma instituição; fal-lei nos Empregados pelas pensões que recebem.
Página 171
«ao homens áe merecimento, e que foram chamados ate' de fora para serem empregados naqnelle estabelecimento : ora bem, esta já.e' uma razão para que se não devesse talvez supprimir a verba, porque a pequena economia que se f^iia com es*a suppressão não merecia a pena ; ale'cn d«s que disse o Sr. Ministro do Reino que tinha tenção de mudar aquele estabelecimento para urn local onde fosse mais conveniente, e então o meu dezejo seria, que não se extinguisse esta instituição, sem que se fizesse a nova substituição em outro logar; porque como dis-e o Sr, M >niz, quando se f;tz á suppressão d'ucn estabelecimento, eu ta'.muito ao depois o fazer o seu restabelecimento : por tanto a minha opinião será sempre que nào se supprima a verba, que continue o estabelecimento, em, quanto se não fizer o novo Estabelecimento; em primeiro logar porque os Empregados receb-m os seus ordenados.e ã economia é muito pequena; em segundo logar, porque um Estabelecimento deites, que faz honra a todas as Nações que o tem, e que tem sido causa da prosperidade de muitas Nações, não devemos nó* d'um golps abandona-lo e corta-lo, em quanto não for subati-- tuido por outro.
O Sr, Almeida Garreft: —-Sr. Presidente, as declarações que eu propuz para que se vota-se a vê ba,' não for A m propostas com o espinto d'authorisar o Governo, ou de lhe dar nenhum voto de confiança, porque são daquellas cousas para que o Governo está authorisado, pelas soas faculdades govef nativas, e pelas leis geraes do Paiz ; o rm'ii sentido era de as pôr como condições com que a Carnara vota a verba ; -isto é, a Camará vota a. verba tal coro as condições, tal e tal. Desta mane rã "de votar segiiern-&e urnas poucas de conclusões; p inteira, que o Governo nào pôde gastar aquelle dinheiro senão juntando" ési.e .instituto a outro, de maneira que elle se t^rne mais ' útil: segunda, que se por esta juacçâo lhe sobra-jern Empregados subalternos, co no é muito prova-Tel, fica o Ooverno.com latitude o"e os poder ein-.pregar naquelle mesmo instituto ou em outro: terceira, que as pessoas que devem ser pagas por alli, .possam ser pagas pó; outra folha, no ca»o delias pertencerem a outra Repartição, como, por exemplo, acontece a sespeito deste Offic:al d'Engeriheiros que aqui vem no caso de que, em consequência da juncção, o seu serviço não s«j;i necessário. Eis-aqui está o espirito dus decla/açôes que eu proponho, que são mais e antes condições com as quafis a Camará votará esta verba, de que aiithoris «çãt dada ao Governo. Ora desta operação pôde seguir-se talvez uma economia n«sta verba, nào digo que s.? siga,, mas pôde seguir-se; por exemplo, pôde ser que o jnaterial e expediente queestá orçado eiii 80í)$000 rs., pela sua juncção a out^o estabelecimento, fiq'i« di-.minuido; e votada a verba com estas condições., está clar*o que o Ministério não fica ausliorisado para gastar 800$000 rs. no material do estab l cirn-nto, mas tão somente para gastar tanto quanto for ni-cessarjo parafazerestecosteamento. Quanto á venda, do edifício, concordo em que se não venda, porque entendo, gue senão deve vender nenhum mais em Lisboa , pois realmente faltam para o serviço publico; verdade é que elles não faltam só por isso; faltam pela iná destribuiçâo com que se tem dado, ! e por estarem dentro do mesmo edifício três, e quatro institutos que se empecem uns aos outros. Mas rol. 7.° — Outubro —1840.
isto e alheio da matéria. O espirito das minhas declarações é este: votar a verba absolutamente nio conve'm ; não a votar, lambem nào convém; t-ntão procurei um meio termo, que foi :votar a verba com algumas condições que são as que estão ne?se papel.
PROPOSTA, — Proponho que na minha emenda ás palavras ;— authorisado a transferir paru se — substituam est'otitras — auUíonsado. a consolidar ou reunir H.. . Almeida Garrett. . . '
O Sr' Presidente*. — Vou ler as declarações do Sr.^Garrei, por isso que o Sr, Ministro nào estava presente quando vieram para a Mesa. (leram se) O Sr. Ministro do Reino: — Eu convenho nas. condições, ruas desejava que ellas fossem mais claras, que fossem mais positivas, se o nobre Deputado assim quer e se a Camará o vota, assento que é uma garantia mais para se effectuar aquiílo quê eu declarei na Coinmissão me propunha fazer, G vem a ser a transferencia do ensino deste estabelecimento-para a Caza Pia'de'Lisboa»
Página 172
( 172 )
-^r. Ministro do -Reino, -já hão Se íracía;'da extinc* 'cão da verba, mas sim 'da transferencia do serviço a que 'cllff era destinada, e .e isto simplesmente o que te/m,de vòdar-se^e a^Gommissão nào-se oppòe, porque còhereple com os .seus princípios, modiíica a sua opinião pela modificação do principio em que a'fundo'u.- Agora qnajito á emenda dó'Sr. Deputado por Lisboa , n-ão contem eira outra cousa mais "do que o mesmo que disse o Sr^ âiinistrd dd Rei-no; c'com quanto eu não me opponha-a que se vote' essa: emenda j entendo com;, tudo em minha
• consciência-, que tudo qitonto nelia'.esiá-, e matéria puramente governativa ,' e que se pasmar não serve s^não de dar ao Governo a auctorisaçâo que elle já tem, e'que e' da essência dç suas attrijbuicpès. ;
O Sr; Pfesideníe-: — O Sr. Deputado pdn.cipiou .pôr dizer que a'Mesa tinha classiêc&do mal este papel; eu tenho d.to mil vezes que toda a classificação quc fce dê é susceptível de contraelicção, com tudo entendi que propondo o Sr. Deputado a conservação da verba, quando o Governo propõe a sisppressão, esiá em opposiçâ.o- directa com o Pafôcer da Com-missão, quê apurov-òu'á lopimão do Governa, e por' conseguinte e u%ia' rigoros'á emenda : ,ò Sr..-Deputado lambi m di-se que es4e papel 'era o qu« disse o Sr. JY1itnst.ro do |{etno,;«eu digo que é o contrario, í O Sr.'Soma dzevedo":' — Eu não disseque aquilo que pmpôx o 'Sr. Deputado era o squè disse o Sr. Ministro; eu o que disse foi , que esse papel vinha a ser o resultado dos esclarecimentos que"-dèu- o Sr. Ministro. ' ' - . • • ; .
- O Sr.'Presidente : — O RegSment0: e ambíguo, Hão classifica as-es-pecies dós papeis, que sé mandam-para a M«s.a; «\esftio que o íjzesse, i&so daria logar ainda a interpretações. • • « ' .
• O • mio exp:hqúe o-quê'seja-ádditarnento , emenda, e substituição , para rniríi a classificaçâo'-é de simples iuui-ição. Sfjbstitqiçãó e' tudo aquillo que subgtiiue ou'lira q-uantó é&lá, e -põe em seu logaf uma ootra cous^.'Addilamento e o que conserva tudo quanto está, e accrescehla algumas idêas novas, ou taypo-tíieses ás que estão: e emenda é a que.tirando alguma cousa do que está, -conserva alguma-cousa ; tíatessâods v^rcíad^irós ?enlidos -desubstituição, addi-fath-eitto, e e?nénda : tudo-q-u-anto não for isto, não "•é ò 'sentidp f ia l u rã l', e sustentar o contrario ^ im-: possível se-tt) grande absurdo. -Ora o Regimento não podia ^iefn devia" frnsinar^isto. '- O Sr. P-re>siéen'te : — Eu hão digo que o Regimento çlassi-íiqne , pelo conlraiio, de não classificar é" que" resulta isto', pore'm se o fizesse era o mesmo, porque havia de haver contradicçào. : O Sr. Seúbra : — f-O Sr. Deputado ainda não r es,- • titúiu o y;ROi*0STA.— Fica supprimido o Conservatório das Artes, e (Jfficios; e o Governo collocará as Cadeiras daé suas dibciplifias noestabelecio)en1o, oues-labelet imentos , que julgar convc niente. — Seabra.. Foi odmittido á drscusx&o, bem como as do Sr» Deputado, Almeida Garrett, C) Sr. A. Albano: — Que a Gamara vote a sup-pressão , ou a conservação, pode fa^è-ló, mas ha de áer seguindo os tramitesi-tegaes ; votàr:a&sÍQi rápida-líitnte , siipprijnir, distruir , sefli preceder arma Rro- posta de Lej. como de^e fer, não é muito curial; a Gamara pódp fran&ferir uth pst&bí-iecimeii,lo, ou o Governo o transferirá corne? entender; taas diaer: fica supprimido uni estabeleeiir.çnto, sem ser por lei, setn que concorfa o Corpo Legislativo, e a Sancçâo Real, não posso concordar. ' Acho pois que se níio pôde tomar em consideração» esta suppsessão, como vem proposta, &em seguir os trajuites necessários. O Sr. Sá Nogueira:-—Sr. -Presidente, ou seu dá opinião do Sr. Reputado^ que me precedeo, não pe« Ias razoes, que S. §/ apresentou, mas por outras de conveniência. Eu entendo que a Câmara dos Deputados tem direito desupprimir qualquer logar na dis-ciiísâd do Orçiirnento, mas urna cousa e'ter essa fa!= culdnde, oatro cous-t é a conveniência de usar dV!-la. Muitas vfzes, não potifndo a Cama.ra dos D-pu-tadofi decidir por nutro modo a suppressào dff um es-jabc-l-jcimento' inútil, o que faz? Prende uma decisão d'e5ta& no Orçamento, e o,Governo, que tem necessidade do O;çau)ènto, approya e&sa decisão. Mas e*te não e o caso presente-, e então não ha necessidade de usar abruptamente do direito que a Garna-ra dos Dt-putados tem ; por consequência é rouito ir destruir estrbel^cifríenios só por unia votação no-Or-çamento sero necessidade abso-íuía. ; A Proposta doSr G>rreLt tend'? justamente a con-s,o»idar os estabelecimentos existentes, isto e, a an--nexar um estabeíecraiento existente a outro', q;)js tanrbem já «jxisíe; por outra, e .uma mudança de logar. Agora disse o nobre Deputado', oSr. Seabra, q-uç não sei por onde é Deputada, assim como o u ao sei da maior parle dos meus collegas; são Deputado» da Nação, ao menos iê OSr. Ministro do ^Reino :—(S. Ex* aida, não restituiu o seu discurso). .
Página 173
(173 )
cia publica c 9 direito summp. & .ultima raljio :4o
Parlamento , .assim como a dos reis, ou a ,dos pq-
_vos, não se emprega senão em ultimo ca,so ; pra
>nós não.e.sta.mos neste .ul.ti.mo aasp ; por consequen-
.•cja não temos .n;ecegsidade de usar desse" direjto
«ramenUssirno. Tractar^e amigavelmente de pôr de
«ccordo as opiniões «ia Co.mmissão, do ;Gover,.no, e
«? dos Srs. Deputados que difíerem das de ambos.
E» ' l • ;- l c
,oq,ue eu desejava conseguir quando tiz e.ssa pro-
posta, cm. gue me paçece qu;e não fuj .rrçuito ,feliz.
Agqra des.ejo .rectificar duas expressões imprp-p.rias ,0^6,0, iie uçei ; a primeira -foi a palayra — -£«-thíoírisQcâ;o , querden motivo a grandes d uv,ida,sj .çli-ga-.se ,em vez delia ficando o .Governo oíprigac^Q.. M,as o .que^eu Desejava era (dar raa,is anapíilude á. 'Aossa decisão para melhor se formar a reunião dos esi$'bfiieci.me.ri;tos. A outra palavra que -eu realmen-, te des.ejp modificar é a de .— transferir. Esta palavra pode dar ide'a de que fica a instituição tal. qual '; e isso .não quero ,e,u que se entenda. Portanto -cpn-cordo ,em que se elimine essa palavra, porque a-p(alavras não tenho amor, a nenhumas, de ning.ue.ni senão á palavra Deos> Pode-se dizer — consolidar QU junlar a esta ou aquella instituição, sèrvgkis ser~. .vflndis.) conservado o que e necessário, sem o, Governo ficar obrigado a conservar por força e .em virtude da Lei o que se tornar desnecessário depois 4a juncção.
.Eis-aqui o espirito da minha proposta com estas modificações, que já mandei para a Mesa : se agra-4ar assim , .vote-se ; mas , se não agradar , eu ,n,.âo. foço disto., nem de cousa nenhum a > qqestâp de amor próprio: o que desejo primeiro e que .se tire proveito da instituição , e entendo que assim se tira ; segundo , -a diminuição da despeza quanto pôs-; sivel, .mas .sem supprimir instkuiçâo rjenhuma, porque contra^ ,easas suppressões hei de eu votar sempre.
•O -Sr. A, Líbano :— Qualquer que aeja ,a resolução que -esta Gamara haja de tornar sobre e.sta proposta,' eu desejava muito que se consignassem na Acta :as palavras, que S. Ex,a o Sr. Ministro do Reino acaba de proferir; estou muito bem certo d« .que S. -J5x.a ha de cumprir p que disse , mas desejava que ellas se escrevessem porque scriptama-
O Sr. Presidente: — Qual e' o ponto cia decla-r-ação ?„••'•
O ,Qrado.r : —A declaração que S. Ex.a fez de que não tinha: intenção de destruir aquelle Estabe-l€ci|r}ento , ,ma.s de lhe dar urn melhor desenvqlvi-
- O Sr. Prudente:, — Está ;votada a verba.
. Ó -Sr. Seahra: — (O Sr. Deputado ainda ^não restituiu o s$u discurso).
- O §r.
iíio tu^o, e. que não vale a pena de c.onti.nuar
Q Sr. jG. jCastel-B.ranco.':_•— O Sr. ^ ,„,,,..,„„,,,,.,. v-íe; .eu £upponhp que ein V. Ex.* propondo > deste mpdo : fica o Gover.no authorisado p.ara reformar e melhorar o estabelecimento; está tuçlo sanado. O Sr. Almeida Garrett:— Eu. peço à V. Éx.a que proponha a questão do modo que acaba de expor o S.r. MagaJhãje.s » m.uito melhor do que eu expressei a minha proposta. . . . O Sr. Seahr.a: —r  minha emenda pode ser substituída par e.s,sa que acaba de ser enunciada, parque
Decidiu-sg tgu'e se votasse &obrç o quisito $0 Sr. $eab.ra.-rr flade. conservar-se a yerba em discussão-—• foi appropado-—Juntamente se.approvou que o Go~ verno ficasse authorisado a reformar .e melhorar o,re*>. ferido JS^taàclecinienlQ o^o Conservatório de Jlrées e Qfficios: ficando cornprehendidas e prejudicadas nes- -ta votação as differentes propostos e emendas. , (Entrou em discussão o capitulo \4>)..
O Sr. l)er,ramado :.— Rogo a Y. Ex.a que convide ,p Sr. Ministro do Reino a dar sobre esta verba as explicações, cjue julgar, convenientes. S. Êx.a,sa-b,> muito -bem p,orque a Cpuimissâo consignou aqui a suppre,sâãQ d.;!ssa verba, com a condição de as^bs-tituir por.outra fprça destinada a o. fim para que,esta foi creada ; parece-me inr^possivel que essa força se possa crear tiio depressa} çp.mo retjuer a necess.idade do serviço publico; por, i.sso a verba fi.coti jaciiada para que S. Ex.a nos d[ga:se é indispensável conservar a mesma vterba qu parte delia, para se pagar a0.3 Corpos de Segurança, .em quanto .não forem subatjtuidos por puíros que.ppSjSajn f.a.zer a policia dos ípistrjqtos, com as cpn.dj.ções qu^r^quer e^tp importante serviço: isto .é, tanto mais necessário, quanto as circunstancias exigeiri que o (jpverno 0 mjesmo Governo sabe que está actualmente sendo assolada pqr uma quadrilha, .com p nome d(s guer,-rilha, que conta já 30 a 4,0 ca.vaHos, e que tem posto .e,m cpns|,ernação. os habitanlcb do campo, que vão abandonando seus montes, e recolhendo-se ,4's grandes povoações, ,porque j.á.nas pequenas s.e n,âo reputam seguros. O.Sr. Ministro do Reino-.-^(S* Ext*1 ainda não restituiu p seu Discurso). 1 O Sr. Cezar de f^asconcellos: — Sr. Presidente, eu .entendo que por ora se pôde deixar de apresentar .esta .verba para as Guardas de Segurança Publica do Reino; porissj? que nâoohstante p-eu já teremit-,-tido a minha opinião cónica a existência deates Corpos, porque estou convencido que ellês não podem .prestar bom serviço, todavia se iioje se eliminasse . esta verba, o.Governo via-,fe ^ precisão de os dissolver immediatamente ; mas dissolver já-jsses Corpps, ^era que os delinha tenham recebido aquella psrçâo
Página 174
174
.'fèsíado completo; e então o meu nobre amigo o Sr. < i Derramado ha óé ver que, segundo afixação da força , deve haver 1500 càvallos, e tencionando o Sr. M inistro da Guerra desUríàr três Corpos déCavalle-liá paráo Alemtejõ,'eestes riâo podendo ter menos de. $50 càvallos, segue-se que haverá noAlemtejo uma força de 750"càvallos. B6je os Ires Corpos 'de Ca-valleria, que estão no Alemtejo-, não têém talvez em serviço naquélla Província âOOcàvallos; juniati-áo estes aos das Companhias de Segurança Publi° 'ca, ha apenas 420cavallos: porern organisando-se o Exercito, como votou a Camará, vem a haver 750 cavaílos na Província do AlenMtejo, e deve necessária1-nrcente aquella Província gozar do socego, e tran-/ Cjiiilidade, que précisa;~
- J. -E'preciso.átlendermõs aHjrria cousa ; odesasocego
v lioje da Província do Alemtejo procede da pouca força
; 'de Cavalíeria, que ali ha; antes da guerra civil, os
- ! nobres Depilados do Alemtejo sabeiu qtíe nesse tempo
1 havia ali '4> Regimentos de Cavalleria com mais de
SOO càvallos cada um, e andavam constantemente
Esquadrões a'perseguir as quadrilhas de salteadores ;
. ; ê não havia as causas, que hoje ha, e por tanto tem
áugméntádo muito essas quadrilhas de salteadores.
Eu estou convencido que tudo se pôde'remediar, íima vez que o GoVerpo, "(e eu mesmo hei de pedir-; íhe) haja dedrgauisar Com preferência os três Corpos Éie Cavalleria no Alerotéjo ; depcris deformados, já o Governo pôde,'com proveito do serviço, e do The-gouro dissolver as'Cotr»panbia8 de Segurança Publica. " Igúalmenleaproveito.esta occasiâo para fazer uína declaração: nasomma arbitrada para a Guarda Mú-"•- incipál do Porto, vejo ali um excesso de 40$000 rs., que se arbitraram p"ara a compra detavallos, e diz-se — que 'n'ào"se poderão obter tilais baratos. •í-T'Dese-íp niu'1 to que o meucollega~daGuarda Municipal do Porto saiba que eu, commandan'do aGuarda Municipal,de Lisboa ha 4 ánnos, o preço médio, porque ."lenho comprado os càvallos é de:53$584: para este serviço não-são pr.ecísos càvallos de grande figura, pois que o serviço pôde ser feito bem , sem esta'cir-"eumstancia*. "faço aqui esta reflexão, por a julgar 'opportuna á-vista da differença; estou persuadido que se elles fossem comprados fora da Cidade, custariam menos; eu já servi nas 'Províncias do Norte, è com especialidade em Traz os Montes, aonde são fof-m bafatos: _ ' - •
O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, como se tracta de corpos de segurança, eu pedia ero Sr. Mi-Tnistro do Reino me informasse sfc na Província da Beira ha Ioda a segurança: alguém me disse (não Sei se sou mal informado) que ~a Provincia da Beira •se achava in"fesl.ada por uma quadrilha de Salteado^-Tes...,. não sei se são Salleadoreres... mas Ladrões, ou assassinids, que tem morto differentes pessoas, so-fcre a veracidade d:'este facto S. Ex.a poderá i H forjar a Câmara...
O Sr. Ministro do Reino:—E' só isso que de-'seja ? ' _ •
' '" ' 'O Sr. Sá Nogueira: — Por ora... (Riso.)
' O Sr. Ministro do Remo: —(S. I£x.* ainda não Destituiu o seu discurso).
O Sr. Sá; Nogueira.:±— Sr. Presidente, ^da «xpc» si V v " é que as providencias do Governo taívôx tenham sí-db muito beta tomadas-, mas quê não tenham sortido effeito desejado. O Sr. Sousa A^emdo : —u Sr* Presidente ; desejava que S. Ex.a para não gastafínos muito tempo còrii a matéria não, consentisse que sedivagasse tanto fora do objecto, que está em discussão. O que se discute precisamente .e, se esta verba se hade votar ou não. O estado de segurança publica do Reitio não está em discussão, e com quanto seja muito louvável no Sr. Deputado suscitar esta dis* cussãp, convém que tenha lugar cm occasiâo oppor-t'una, e também acho muito louvável não interromper a discussão da matéria do Orçamento que agora é j? = hade ou não Votar-Se esta verba que pede o Sr. Ministro do Reitio? Disto e', que se deve tractar e depois fallará o Sr. Deputado, se se julgar opportuno, sobre as Guardas>de Segurança publica "continuarem ou não continuarem no respectivo serviço p qvse lambem íne não parece próprio para este logar. Se S. Ex.a tem concebido o projecto de querer substituir as Cru ardas 'de Segurança publica, quando este objecto vier á discussão então se tractara da conveniência ou inconveniência de se conservarem estas guardas; porque Já declaro que sobre isto não emmittio a Commissão parecer algum e -reservou para quando este objecto entra f -em discussão o expender enlão as minhas idtías a, este respeito. E necessário conciliar a disciplina militar , e organisação dos Corpos que hão de fazer o serviço dá Segurança Publica _ com a submissão ás. Auctoridades administrativas que Né necessarra para que o serviço ptíblico seja ti m fa'cto também sàe conveniência publica; não me parece, ser esta a occasiâo opportuna 'pára sé discutir matéria tão grave; e simplesmente se deve restringir o negocio a saber se hade ou não hade votar-se esta,verba porque e para serviço activo, -e em quanto não forem substituídas as 'actUaes Guardas de, Segurança publica e necessário votar a verba que corresponde ao pagamento: tudo mais acho muito louvável, mas não acho opportuno discutir-se agotá. O Sr. Sá Nogueira •:,«-*- Quando o Sr. Deputado . pedio a palavra sobre a/ordem , e' quando "V. Ex'.& • ò" devia chamar á ordem (hilaridade): porque, Sr. Presidente,'eu estava fallando e vieram inter- Tomper-tne." O Sr. Presidente:'— Eu como vi estar, o Sr. "Deputado esperando ôorno pp> uma resposta-, por ÍSSP deixei-fatiar o Sr. Deputado. * O Orador:—Sr. Presidente, e' na diseússão do Orçamento que se pedem explicações ao Governo para o Deputado íícát sabendo se são as conveniências do serviço que determinarão ò Governo a propor uma verba no Orçamento, ou se e para outro fim; se é unicamente pedir dinheiro para empregar alguém, e e nesta occasiâo que sempre se interpela o 'Governo; a que vem agora o Sr. Deputado pedir a V. Ex.a, que não consinta, que eu f ai lê n'urna cousa em qvie se deve fallar: V. Ex.a é que ;devia chamar á ordem ; mas vejo que o não fez ; . sempre se esquece frisadas). Sr, Presidente nt5s es-tamps discutindo muito á pressa, e não se podia 'deixar de fallar em cousas que tem relação -com a •matéria. .
Página 175
(175)
da Guarda de Segurança Publica: hoje parece-me que pede 336 contos de reis, e diz que as suas tenções são durante este anno financeiro, diminuir ou extinguir ou reduzir aquelles corpos j logo que lhe for possível preencher aquelle serviço com corpos de linha. Os Corpos* de Segurança Publica foram creados pôr uma lei, e por tanto o Governo não pôde fazer esta suppressâo, sem ser authorizado por outra lei, ou pelo Corpo Legislativo: e nesta conformidade peço a V. Éx.% consulte a Camará, se authõriza o Governo afazer esta suppressâo, se juntamente com esta verba, quer que vá a authoriza-
. çâo para poder fazer aquella suppressâo. •
O S f. Derramado: — Sr, Presidente, sobre a ordem, ou sobre a ordem e sobre a matéria, paramim é. a {Destoa cousa ; porque se tratava dos Corpos de Segurança, e sobre isto é que eu vou chamar também a attençâo do Sr. Ministro dó Reino. No Orçamento actual não está incluída a verba da despe-' 2a, que se fazia com estes Corpos; porque S. Ex.a tinha eliminado esta verba, para o Orçamento de 1840 para 41, pondo no logar competente esta nota (tew).
E em consequência foi eliminada esta verba no Orçamento. Agora Sr. Presidente, das explicações que deu S. .Ex.a vejo que ^necessário restabelecer esta verba no dito Orçamento que e' de 103 contos, para continuar o pagamento e mais despezas dos Corpos de Segurança Publica, visto que não e pôs» sivel substitui-los tão depressa ; e eu estou perfeitamente de accordo com o illusire Deputado que observou que quando for possível substitui-los, então ha de tratar-se do modo de fazer esta substituição, e de estabelecer ás relações em que a força destinada a fazer a policia dos Dislrictos, deve ficar com o Ministério do Reino e todos os seus Delegados. Mas por.agora fico satisfeito corn as explicações do Sr. Ministro do. Reino , e com o que accrescentou o meu nobre amigo o Sr. Cezar de Vasconcellos.
-Entretanto e' necessário restabelecer adespeza no Orçamento infalivelmente (O Sr. Ministro do Reino — Apoiado, apoiado). O Orador: — Ora agora quanto ao cuidado especial que deve merecer a seguran-
" ca publica de todo o Reino ao Governo, e com muita especialidade actualmente a da Província do Alem-Tejo, muito bern me pareceram também as observações que fez o meu illustre amigo o Sr. Cezar sobre
.a necessidade de augtnentar os Corpos deCavailaria naquella Província; e a este respeito desejava eu que o Governo fosse económico sim, mas que não fosse acanhado em pedir os fundos necessários para a compra de cavallos; porque e' uma das primeiras necessidade», e muito especialmente naquelia Província, remontar os Corpos de Cavallaria. Mas já digo etn quanto não se executar esta remonta, e o mais que fica dito é de absoluta necessidade conservar as Guardas de Segurança. Agora peço a attençâo da Camará e de S. Ex.* a respeilo da perseguição que o Governo mandou fazer aos bandos de guerrilheiros.que appareceoi de novo no Alem-Tejo. S. Ex.° asseverou que a força destinada a persegui-los já se achava em presença delles, e que os bandidos fugiam diante desta força. Eu estimo muito ré* ceber esta noticia, bem contraria certamente ás/que eu tinha a este mesmo respeito. Eii recebi carias de meus amigos em que me aonunciavam uma correria de guerrilhas á cavallo, que partiram da esquerda do
—1840. ,
Guadiana para a direita deste Rio, que atravessa» ram os campos d'Evora, e que se demoraram quatro
Página 176
'possa haver a es lê . respeito os incoavenieníes • qu-e po.nderou o Sr. Deputado. S. S.a disse qne isto im-' p^fta a revogação da lei que crèoo as. Guardas de íN»gurança ; utaa depois do qiie se tem diio aqui hoje sobre estes Corpos, não acho inconvenientes em que se conclua da eliminação da despeza a extinc-cão destes Cof põe: eu acho que, quando a Camará dos Deputadas V o Governo estão concordes na.conveniência de acabar uni estabelecimento qualquer, nào pódp haver duvida em que ha lei das desp^zas «e encerre mua disposição de lei- para essa extinc-çào , porque esta lei'é unta lei, e como qualquer outra pode cornprehender disposição permanente — quero dizer disposições que não sejam unicamente annuaes, como são as que só tem por objectoa fixação das despezas.
O Sr. Presidente: — Convido-o a mandat a sua moção para a Mesa.
O Sr. Roma: — A minha moção não foi mais do que um convite á Commissào.
O Sr. Presidente: — Mas isso mesmo não pôde entrar em discussão sem que venha para a Mesa por escripto; e ainda assim ha de ser depois de admitlido á discussão, por ora continua a discussão em geral. (
O Sr. 'Ministro do Reino: — (S. Ex* ainda não restituiu o seu discurso).
O Sr. Cezar:—> Eu concordo no que disse o Sr. Deputado por Leiria, e entendo que o Governo deve, ser auiliorisado a gasiar urna só m ma até a de cento e três contos, total da despeza para es.te serviço; porque não se p'odendo .extinguir de repente estes Corpos, da mesma se não pode extinguir a despeza: á medida que o Governo for extinguindo o serviço destes Corpos, extingue a despeza, e depois dá contas do que despendeu. JNão era sobre isto que eu queria fallar, mas sirn para fallar sobre a explicação que o Sr. Deputado por Cabo Verde, pediu ao Governo, e esta rói se a Guarda Municipal: do Porto , fazrá hoje o serviço do Districto Administrativo do Porto como está determinado na Lei, bem como -se a Guarda Municipal de Lisboa fazia o serviço no seu Districto. Eu posso afiançar ao nobre Deputado que á Guarda Municipal de Lisboa a lei lhe >n-- cumbiu o serviço na Capital, e que eíla nada tem eom a policia do Districto Administrativo, posto gue cia (et se não tirasse argumento, .eu entendia que o serviço só dev.ta ser feito na Capital, porque a Guarda Municipal de Lisboa, e a antiga Policia é paga por um tributo especial, que pagam os seus habitantes, á fim de terem aquella Guarda,.portanto, já se vê que não pagando os habitantes do resto do Dis-tricto este tributo, não devem gosar deste serviço; e é ainda manifesta a rasão, porque a lei lhe marca serviço, o qual tem sido feito bem ou mal ha uns annos á esta parte. Sé o nobre Deputado sabe que nas ruas de Lisboa ha ladrões, e se comettem atentados, sabe o nobre Deputado mais do que'eu, que sou o seu Conunandante, e por consequência a culpa é dos habitantes que se deixam maltractar, e não •dão conhecimento ás Authondades, nem ás Estações que se acham espalhadas por toda a superfície de Lisboa; e dão as partes diárias, e das quaes nada constam, e mesmo pelas rondas que faço, e os meus Orficiaes. Sr. Presidente, eu cominando uma força -. de setecentos homens, que tantos estão hoje em serviço, e trezentos e cincoenta entram todos, os dias
de serviço, e na-verdade, os habitantes de Lisboa, farãoJ«s4rça ateste serviço, pelo qual merecem bem a paga que se lhes dá: além tlisto náo folgam, senão meio dia. Faz no Domingo quinze dias ás quatro, horas da tarde tinha quarenta .e sete homens em serviço da gente de folga, isto é, para auxílios aos Regedores de Pàrochia, e para outras partes, isto é, da gente que.não trabalha^ quarenta e sete homens de cada Companhia, e com effeito eu julgava que não rne deixavam ficar nas Companhias um só homem, porque não havia Authoridade nenhuma que não requisitasse gente da Guarda ; as Amhoridades são tantas, e seria impossível chegara gente toda se se satisfizesse a todas as recla«mções que se, faziam, dando a gente que se pedia, porque todos pedem á. Jarga. (O 'Sr. Gerais d'Âtongitia — menos eu). O Orador, menos o Sr. Administrador Geral, que é económico, más é porque é militar. Pqrtanto, Sr. Presidente, parece-me qne não sou eu só, mas todos os Srs. Deputa.dos conhecem o muito serviço que pesa sobre os Soldados da Guarda Municipal de Lisboa, e se se faz bem, o mal é dos Soldados, e náo porque a forca seja sufficiente. Agora em quanto á Guarda Municipal do Porto, muita opposiçáo fizeram os illustres Deputados pelo Porto pelas mesmas razões de que a Guarda Municipal não podia, nem devia fazer o serviço em todo o Districto Administrativo do Porto, e apresentaram os mesmos argumentos que não é justo que ô serviço de todo o Districto se fizesse á custa dos habitantes do Porto; e eu digo a força que tem a Guarda Municipal do Porto, é muito suficiente para o serviço do Porto, mas muito insuficiente para o Districto Aclnlini>tra-tivo do Porto. O nobre Deputado falloú também em cousas de eleições, mas neste caso limitou-se só á Guarda Municipal do Porto, e não dis»e nada a respeito da de Lisboa, que já nesta Camará muitas falsidades se disseram, mas eu não as pude rt bater, porque não estava nesta .Casa, estava dis.tante irmãs poucas de léguas, mas o Sr. Deputado não se lefe->riu á Guarda Municipal de Lisboa, porque se sé tivesse referido aella, eu estava muito habilitado para entrar nessa questão. , ;
Página 177
(1 W m \ 1/7 )
•sido mortas algumas pessoas, e q;se muitas famílias até já te-tn emigrado'de lá. Ora, Sr. Presidente , .eu não confio tanto no bom resultado das leis que se tens feito, como o Sr. Ministro; accredilo'que alguma cousa concorram para a segurança , mas tenho para mi m que as leis não fazem' com que os habitantes daqueila Comarca jurem, e sem testemunhas nào póJe houver processo, e sem processo não pôde haver castigos. As leis ultimamente feitas não põem os povos acoberto da audácia dos malfeitores, ., e da vingança dos co-re'os, para os determinar a -ir jurar. O defeito não está só nos jurados qye foram supprirnidos, está. também nas Authoridades Administrativas que não dão parte dos roubos e assassínios qtle se comettetn , está nas Aulboridadès Judiciarias , que temem fazer os corpos de delicio, •e mais termos dos prqcessos, está nas testemunhas •que tremem de jurar. Então as leis por si somente serão inefficazes sern uma força militar,-que proteja aquelles povos, e os anime, a fim de que aquelias não fiquem sem execução, entendo também que é necessário uro Co.fnmand.anie que não se fie nos se-dutoíes, e hábil para pôr ciladas, è apanhar os «)•'!feitores, só desta arte é que se poderá acabar a gu-rrilha. Eu desejava que o Sr. Ministro dissesse se estava resolvido a tomar estas, ou outras providencias, para aquueiíes povos. '
O Sr. Ministro do Reino: — (S'. E"íc.a ainda não 'restituiu o seu 'discurso).
O Sr. Seàbra : — ( O Sr. Deputado aindçi não rés* iiíuiu o seu discurso),
O Sr. «7. A. de Magalhães: •— (O Sr. Deputado ainda não restiíuiu o seu discurso).
O Sr. Sá Nogueira: — Pedi a p'a lavra quando o Sr. Deputado por Santarém disse que não havia lei que obrigasse a Guarda Municipal a fazer serviço fora de Lisboa, e pareceu querer tirar do que eu disse uma censura á Guarda Municipal. Ora simi-•Ihante conclusão nunca S. S.a podia tirar.. .
O Sri /. A. de Magalhães: — Perdòe-me o Sr. Deputado. Eu siipponho quemecnganei quándo-dis-se 180 centos; esses são votados para a Guarda Municipal de Lisboa e Porto; para ás Guardas de Segurança são 103 contos; mas os mais raciocínios . ticam sendo os mesmos. . >
O Orador: — Eu digo que não havia direito a tirar essa conclusão; porque eu tinha claramente di-cto que não sabia se a disposição, que obrigava a Guarda Municipal do Porto afazer serviço em todo o Districto, tinha sido applicada ou nào á de Lisboa, e que no caso de assim ser, não era justo" que os outros cidadãos do Districto estivessem privados da protecção que peJa lei lhe devia dar a Guarda Municipal ; e disse ate que á leni do IVjo tinham apparecide» ladrões, e que se tinha feito «una ou duas mortes. Ora daqui podia S. S.a concluir, que tendo-me referido á outra parle do Tejo, decerto não ííie tinha referido ao que se passava nas ruas de Lisboa ; e não sei a que propósito S. S,a pediu aos Deputados presentes que declarassem se tinha acontecido alguma cousa em Lisboa: creio que Lisboa nesta ptirte está bem. . • _ '
Agora. Sr. Presidente, quanto ao sei viço da Guarda Municipal, eu sou o primeiro à" reconhecer que eíla faz muito serviço, e conheço-o por experiência própria , porquê moro n'uma das extremidades, da Cidade e eoconi.ro sempre patrulhas, 6 encontroas
também por Sele Rios, «'outras partes, quando estou fora da Cidade. ,- '
Ora quanto 'ao que se -disse de que os habitantes de Lisboa pagavam para a Guarda Municipal, tám-bern havia alguma cousa que dizer,, porque íamberrt pagavam direitos de consumo, até ha pouco ternpój algumas outras terras ate Alhafidra e Villa Franca^ ela não chegava um homem da Guarda Municipal* Mas agora íracta-se de jure constiiute , e não-de jure constituendo. • .- .
Disse S. S.a que estimava muito, que referindo-se a deiçôes, fa í lasse só dá Guarda Munici;>ííl d'o Porto, porque durante a sua ausência se tinham dito muiias falsidades a respeito da de Lisboa. Eu te-"nho a dizer a S.. S.a que eu disse, porque fui testí-munha presencial, que a Guarda Municipal fo.i votar em lisías carimbadas (Q Sr. César: — Não é exacto,, e falso). Eu exclui o Sr, Cornmandante, .não sei quem as mandou, mas via-se positivamente que era por ordera. Ora eu não sei porque o Sr. Deputado venha aqui chamar essas questões. (O Sr. Cestir :-**• Porque quero). Pois então também ou quero dizer isto. Eu tracto sempre os meus coilegas, e sobre tudo o Sr. Deputado, cotn quem lenho telaçõas ha muito tempo, com urbanidade; mas como'parecia ,q«e se rae fazia tntsa a!hisão$ tinha direito de rectificar os factos (O Sr. César: — Devia dizer a verdade). A verdade é esta1, são factos a que assristi na Freguesia de S. Sebastião, enão só ha testemunhaSj . mas ha'documentos que para aqui vieram assigna-dos por aiuitosCidadàos (Fozes: — Ordem, ordem)*
Sr. Presidente, não fui eu quem provocou está questão. Eu podia dizer outra cousa ao Sr. Deputado , .e. e que quando eu fallei pela primeira vez a respeito do modo porque foi votar a Guarda Municipal , creio eu, não posso ficar responsável pelo 'facto, mas estou persuadido que o Sr, Deputado estava erh Lisboa (O Sr. César:i— Não estava; tomei asfeento depois deeonslituidá a Camará). TalvesS seja engano meu , mas estou persuadido disto , e sobre cousas de factos nào ha questão.
Vá-se á Secretaria,; lá, existe um protesto assigrm* ' do por bastantes cidadãos-da Freguesia deS. Sebastião, a respeito do qual observarei que^ tendo oSr^ Pereira de Mello dito que-duas testemunhas só fa-ziasj fé, depois que se lhe disse que havia essas testemunhas, já nà_o sustentava ó stui dito.
Ora, Sr. Presidente, eu hão quero continuar nesta questão; mas-desèjo que não se me façam alíu-sões ; porque, venham dá parte de quem vierem hei-.de rej^iia-ias, quando entender que tenho razões pá* rã hsa ; não estou .muito'disposto a sofíYer- allusões, principalmente quando me podesn ser offensivas, seni Ihs responder, e sem as rebater; estou disposto ajsto. (O Sr. César: — JB-stirno/muito).,
Página 178
( 178 )
O Sr. iKoma.-^-Eu preciso dizer .alguma cousa, porque me parece que não fui bem entendida. O Sr. Deputado porLamego insiatio em que não havia proposta do Governo para a eliminação dos Corpos de Segurança dos D.istriclos; e que era indispensável que a houvesse, querendo o Governo .extingui-los. PérmUta-ine S. Ex.a que lhe diga, que eu considero que liu uma proposta do Governo, porque o Go-vetno, quando apresentou as allimas alterações ao Orçamento,- eliminou a quantia precisa para. a despeza dos Corpos- de Segurança. E ale' m d'isto a il-lustre Córafnissâo d' Administração Publica tomou em consideração a proposta, dizendo — A.Commi&» são entende (Leu ). E' pois indubitável que o Governo propoz a eliminação da despeza,. e quem propõe a eliminação da despeza, conta com a extincçâodos Corpos; 'e tanto assim e, que o Sr. Ministro do Reino já aqui disse, que a extincçâo dos Corpos não podia fazer-se de repente; que havia de fazer-se succes-sivamente de modo que outros Corpos podessem substitui-los nas Capitães dos Districtos: logo já se vê que ha a idéa daextincçào. Eu não entro agora na conveniência ou inconveniência d'este objecto ou d'es-ta proposta ; não tracto disso, mas o que digo é que ha uma proposta do Governo para a eliroidaçâo da despeza dos Corpos de Segurança; e que no meu entender importa o mesmo, nem pode importar outra cousa,* senão axsuppressào d'estes Corpos, e isto mesmo se concluo das -ultimas explicações que deu S. Ex.a. Por oillra parte a Cotiunissão d' Administração Publica coriveio na eliminação da despeza , sem declaração alguma; pelo que concluio a Còm-missão estava d'accôrdo com o Governo, a respeito dá extincçâo dos Corpos de Segurança. JEntendo-o assim, e-creio que- se me achará razão; porisso que ' repito, appareceu uma proposta para a eliminação da despeza, e vi que a Commissuo eslava conforme com esta eliminação. Agora que algum dos illuslres membros da Comtnissâo, e S. Ex.a se expliquem; c eu ficarei entendendo se a Commissão e o Governo quer outra cousa : porque por agora á vista do que tenho expendido, não posso ter outra opinião.
Q.Sr. Sousa Azevedo'. — Sr. Presidente, naturalmente o Sr. Deputado que acaba de faltar .não. entendeu , porque eu me não sube explicar,, porque não e' crivei que a sua cabeça deixasse de ter toda a capacidade para rne entender bem , porém o que e verdade é, que eu fui muito claro e explicito: eu disse, que se votasse a somnia restabelecida como era necessário e mister para o serviço das Guardas, de Segurança Publica, e que em quanto a substi- . Jui-las.... eis.ahi a razão porque o Sr. Deputado diz que não entende, e' porque está agora conversando, e assim estaria quando eu fallei a primeira vez.... eu disse e repilo — que eui quanto a substituir as Guardas de Segurança Publica, não era objecto para se tractar por incidente, porque e' rna-lena em que era necessário conciliar, a disciplina e •a boa organisaçâo desses Corpos, com a sujeição á aulhond-ade administrativa, para o bom serviço, e nisto fui apoiado pelo Sr. Administrador GeraJ Interino de Lisboa: ora, eis aqui está o que eu. disse muito clara' e positivamente, por tanto o Sr. Deputado por Leiria não entendeu porque não quiz
digo agora, e sou Membro da Commissão d'Admi-nistração Publica. Ora, é necessário dizer mais uma
verdade—o meu i Ilustre col lega que redigiu este Pa» recer, talvez não estivesse ainda de todo bem habilitado para o redigir; a muita pressa que havia em apresentar Pareceres sobre o Orçamento produ'siu . este resultado; esta mesma verba dependia ainda d'urna conferencia com o Sr. Ministro do Reinoj, que havia de ter outra com o Sr. Ministro da Guer» rã, e não pôde ter logar; éntrctà.nto a muita pressa faz com que os Pareceres venham, para assim me explicar, pouco desenvolvidos; mas não ha in* coherencia nenhuma, nem da Commissão, nem do Ministério; o pensamento do Ministério é extinguir . as Guardas de Segurança, mas em quanto não são substituídas, forçoso é que se vote a verba; é nisto que'convém a Cormnissão, e não sei onde haja aqui contradicção: por tanto a doutrina do Sr. Deputado por Lamego é exactissima, assim como e exacto o que disse o meu illustre collega da Commissão, o Sr. Seabra; muito longe está da Commissão a idéa de propor um voto de confiança para a extincçâo das Guardas de Segurança Publica, nem de dar. aqui por discutida a conveniência dessa extincçâo; quando o Governo apresentar, com todos os desenvolvimentos que são necessários, o meio de substituir esses Corpos, então se tractara desse objecto, e se discutirá com a maduresa que convém.
Página 179
( í79-.)
ifientir; repito, não recebi ordem alguma, nem de cor, nem por escripto, nem conferencia alguma tive com S. Ex.% nem com algum outro Ministro da Coíôa, a respeito d'eleições. , .
Quando se tractou das eleições , appareceu Lis* •boa cheia de listas carimbadas, de todos os partidos, e de todas as cores; appareceram aliciadores, aliciando soldados, paizános ,^ e toda a qualidade de gende para votar, cada .um nas suas'listas. Eu, Sr. Presidente, não abuso nunca da minha àutho-^ridade para cousa alguma; (apoiados) só exijo dos meus subordinados o cumprimento dos seus deveres dentro dos l.imites da lei, e nunca fora dessa orbita,'e por isso tenho tido a fortuna de ter sido respeitado por elles em todas as crises, porque o Paiz tem passado, (apoiados) j porque nunca abuso da minha authoridade : havia isto., Sr. Presidente, toda a Lisboa o sabe; não havia taberna, não havia Praça publica, nem botequim, ,onde não-se espalhassem listas , e onde não se, distribuíssem listas aos soldados da Guarda Municipal, espalhadas por toda a Lisboa, e-entregues a essas facções, que combatiam as eleições dos Deputados pelo circulo de Li=.boa; e que fiz eu, Sr. Presidente? Chamei os Officiaes da Guarda Municipal; cada Com ma rida n te de Companhia, representa o Chefe dessa família; disse-lhes que. visto que-os facciosos do todas as cores e partidos, procuravam aconselhar os soldados a votarem desta, oíi daqueíla maneira; élles tinham mais direito a dar-lhes esses conselhos» porque os Offlciaes de um Corpo interessam mais no bom comportamento de seus subordinados, que os outros que ne.nhnm interesse têem nisso ; pelo contrario o interesse que têem , e em os sacrificar, e dê os comprometter: (apoiados). Hoje, Sr. Presidente, o maior trabalho que tem o Comrnandante de um Corpo, e desfiar os seus subordinados d«;ssas seducções infames dos partidos, que não concoriem senão para a dissolução deste desgraçado Paiz (apoiados): é o maior trabalho que têem os Commandantes de Corpos, e de companhias e' desviar seus subordinados dessa escola mimoralissima (apoiadas). Disse eu aos Srs. Commandantes de Companhias, que elles não podiam 'obrigar os soldados a votar desta,' ou daqueíla maneira, mas que tinham direito ,e obrigação de os acop&elhar, deixando-lhe toda a liberdade para'votar como quizessem ; este conselho hei de eu sempre dá-lo , e estou prompto a responder por essa irregularidade. .
Ora .Sr. Presidente, isto e' muito differente de sá . dizer que a Guarda Municipal, foi obrigada a vo-.tar, e que votou com listas carimbadas; e' falsis-simo (apoiados)j não foram carimbadas, satisfez-se ao, requisito da lei:"-a lei determina que as listas dos militares leVem nas costas o Corpo a que pertencem , e à Fregiiezia ; e exactamente o que sé fez na Guarda Municipal de Lisboa. Sr, Presidente, eu mais íivre d'ambição de que esses-am-'. biciosos que trabalhavam affincadamente, e que andavam correndo %as Freguezias, declarei que a única prohibiçâo que fazia aos meus Soldados, era que elles votassem em mirr»; porque ainda que a lei dizia, que nos Corpos de Linha, os Chefes não podiam ser votados por seus subordinados., e podendo-se dizer que a Guarda Municipal não era um Corpo de Linha , com tudos a razão era a 7.'— Outubro—1840. . .
mesma, é sé nos Corpos de Linha os Soldados não deviam votar nos seus Chefes, os Soldados da Guarda Municipal não deviam votar em mim ; e isto , /Sr. Presidente , quando o meu nome andava em algumas listas, e na Guarda Municipal eu teria novecentos votos; porque eu tenho o desvanecimento de me persuadir, que nem um dos meus subordinados deixaria de votar em mim, sem os obrigar (apoiados)j foi a única prohibiçâo que lhes fiz, e então as listas levavam o carimbo do Corpo, para que as Juntas ppdessem riscar o meu nome d'aquellas listas onde o achassem , pertencentes á Guarda Municipal de Lisboa. Eis-aqui está o que houve na Guarda Municipal de Lisboa; a lista da Guarda Municipal, foi talvez uma lista singular) porque foi uma composição de todas as listas ; mas como ella não votou n*urria certa lista, eis-aqui o grande crime da Guarda Municipal de Lisboa. Contavam-se com novecentos e tantos votos para lá se fazer uma certa conta,-e então isso foi mau porque a Guarda Municipal não deii esses novecentos e tantos votos exclusivamente a urn partido; os Oíficiaes tinham organisadq a sua lista, e aconselharam, os seus subordinados a votar n'essa lista: as listas andavam por ahi aos centos e aos milha-
, rés; o Qjartel Gera! cncheu-se de listas isoticas, muito celebres ^ e muito • variadas ; todos davam listas aos Soldados da Guarda Municipal, e elles pegavam n'èllas, e levavam-as ao Quartel Geral. Aconteceu mais um facto na primeira companhia, do Carmo: no^dia em que foram os soldados votar, pedindo elles listas aos.seus Oíficiaes, porque não conheciam ninguém,'e se as haviam ir pedir aos taberneiros, pediram-as aos seus Oíficiaês, que lhas deram;. houveram porem uns dez ou doze que tinham trocado as listas; constou-me em casa que os soldados estavam recelosos .por isso de algum procedimento contra elles; montei a cayallo, fui ao Carmo , e alli na presença de muita gente, que sahia do Tribunal dos jurados, mandei formar a companhia e já os soldados estavam dispostos para votar, e tinham inutilisado as listas que tinham trocado, e lhe disse, agora e' que eu vou intreferir em eleições; eu quero.que votem livremente, quero que votem nas listas que hontem trouxeram para o Quartel, porque não quero que se diga depois que foram obrigados a votar pelos Officiaes; responderam-me não
Página 180
( 180 )
rmlro actual. Por" tanto já se vê que e faíso-, e fál-sfssimo (e não sei- de que expressão eu possa tfsâf., para exprimir melhor esta idea que aqui s-e apresentem ) de que 03 soldados fora rã obrigados a votar n'unià lista. Eu não provoquei o Sr. Deputado, embora S. S.* diga que foi provocado, porque queni provocou e^ta discussão, desagradável, que eu _não sinto, porque eu estava aneioso por ter uma occa-sião para desmentir factos, que aqui se assoalharam na occasião das eleições-, e que são- falsos, e falsis-simos, como são os que o Sf. Deputado agora pro-duzio, foi o Sr. Deputado que provocou esta discussão, porque agora não se tractava de eleições do Porto. Repito e repetirei mil vezes, quê estes factos, são falsos, e fatsis-simós, e estou prompto para responder aqui e em toda a parte pelas consequências desta minha asserção..
• O Sr. Presidente: — A hora deu, desejo saber se a Camará quer que cóntinu-e esta discussão, ou que fique adiada para, amanha.
O Sr. Ministro d&Reinw.— (S. Ex* ainda não restituiu o seu 'discurso*
O Sr. Presidente: —• Não ha numero, por isso ríão se pôde votar.
• O Sr. Sá Nogueira: — Pedi a paíavrb para dar uma explicação : sitito muito que b Sr. '-Deputado
- tomasse a iniciativa ern usar d'e palavras, que homens de certa educação não devem usar, a Camará pois, ene refevará se' mar das mesmas palavras para responder a^ Sr. Depurado; disse o Sr. Deputado é falso, é falsissimo o;que disse ^Deputado por "Cabo Verde, e eu digo que os factos que eu apresentei, e que b Sfi Deputado diz que são falsos, não o sâ-o , e que õ q'ue o Sr. Deputado diz, e qije e falso e falsissimo, e estou p-rompto para res-pond r pelas consetru-eneias- deste rneu dito : conse-ç'oti o Sr. Deputado por dizer que era inexacto que eVti-vessè ern Lisboa, quando s'e-começou a diseus-são das eleições ,• eu parecia rne quê estava- e EB L>s-bo-a, mas- eslou polo- seu dito-, e não tenho duvida em acreditar que não estava.
O ST. Depurado negou que o Ooverno mandasse" vota-r a-(;j uai da, eu1 nào apresentei islo como asser-•, çã'ó ,'ápfebènfei uín fado. e tirei-a consequência- que Hie parece u'lógica, porquê apparecendo as lista-s to-das-de u-ina- cor, cora- im-i certo carimbo,-, e contendo os mestnos nome*, jú: se vê qUe partiam de uffi mesfíio centro f O «S»1. Ceáiir : —• JVêo era carimbo, é¥a - • rno o qi*e ei* disse, e qu-è o nòb-re Deputado ha pouco d-isse,: q-«e era,. Falso-e fiVlsissimo , mas que agora dÍ2-qiMí'é veVdudfl-.. Disse O Si1'. Deputado que não1 tinha; recebido ordem dos Srs. Ministros, eu tam-bent- não d-isse que as- tinha Pe-eebidb, 'mas que tinha havid;o còm-biiTaçfio, porque repufar-se acaso is--- , $o seViâ absurdo-, p'orqu'ó osaeases era-m todbs no níes- . mo- sentido, eentào-q:ual! e* õ rêsaíCadb-? É a-cerlézai 'm^i'hè'mat'ica'd!e q'ire âíio er-ám a-ca-s-os'-; e entã-o-aque!- l"es votos-pcí'rt-tó'111- d« um 'centro eominum ; e qwern pôd-iá ser- esse cenCro comfrijum; n'-'úr*v eor-po- sa^el Má via de ser alguém do corpo — íss& éf&tsissitno,) qrçiaiiita ásallusõea que ó Sr. Def>«t^áo fez ít individuais ambicioscvs, que andaram- correndo de uma Freguesia para outra, dire-i que eu apenas- fui a daas ; ma* creio qae. o iSr. D-epwtsado np.o'al)udid>-a- Eni[% eíitretainlo menos;apgi»içãa me caberia, «xer« ceia do es«se direito de Cidadão, qsue ao S». •Deportado'* Disse o Sr^ Deputado q.ite se tinha saitiafèito aosi quesitos da Lei corai :o tal carimbo, ou uma cousa que equiçaíe a ca-íiinbo: RTas a Lei e n»wit©' e Iara ^ a Lei fatia só de Co>irpoi3 de l,a Hwha, co-mo dfáse ot ' Sr^ Deputado, e a Guarda Miroicipal.> riuneá foi Corpo de l.a linha (O Sr. Ce%ar : —Ahi está apro-, vá da minha O Sr. Presidente: — -Não pôde* contin.ua r este dialogo"; é preciso que o Sr. Deputado possa ,fallar livremente. ' " O Orador : — E.a vou fallando segundo os me na apontamentos; se ©>s Srsv Depurados me inteiroin*' pern , a etles e que* V. Kx.a sé deve dirigir» O Sr. Presidente: — E- a ellesi que me diiijo. O Orador : — Disse -mais o Sr. Deputado,- que foi umao composição dê todas as listas; seria,, más- foi principalmente uma composição da lista do Governo-; Disse: este e o çaritabo da Guinar dar Jvíuniei-pa-l.-Assim viram-se os po-bres solidários rta necessidacje de ir votar com-aquelí-as M-stas (O Sr. Ce%ar * — >- JE? fulso). , . - .. Disse que os OtYiçiaes tinhanl d ad-o- conselhos ao.s> soldados. Eu já disse a esse respeito- a min-ha o-pi-niâo : conselhos daqueila R-atuTeza eq;u"i valem a ordens. Disse1 mais S. S.a se" era melhor qrae elles fossem» pedir listas aos taberneiros. Pois os taberneiros, os-logisías não são Cidadãos Portnguezes ? Não lèera-ÍBleresse rw bem estar do seu Pai-z, na se g. u rançai p-ia-bkiea, na boa ad^ai^iãtraçâo' da jusíiç.a como ©s-Offieia.es ? - • . ' Sr.. Presiden|Èe , eu vejo que se repara -muito RO/ que' dizem os poucos Deputados do lado esquerdo-,» que qualquer expressão que saia da' minha" bôca-^ já e' urn • insulto' fei-fo á Camará ? e que não1 se- nota o que dizem os Sr-s. Deputados da direita. Queiri e- que insulia mais a Camará? !Bão aqueHes que quando se e&tá fallando estão mettende-tudo a ri* dicuío-, ou são os que apenas defendem a sua opi* nião com mais ou menos força?, Para não cançar mais a Camará, concluirei,, cli- • zendo -que aojuillo que eu apresentei como facto, o que cowsta dos documentos que existem ná: Secretaria, e' exacto, e que quem disser que isto e falso1, faz uma< asses-çao falsissima, e estoii' prompto a responder por toda 'e. qualquer consequência1 em toda e qualquer parte: tenho direito* a ser tratado- com tanta civilidade como outro qualq-uer Deputado , e não tenho tnecfe- de ninguém; não- tenho medo de, ameaças. ,0 Sr. í''re$idgn-£e : — Não1 ouvi que houvessem ameaças , serifvo teria chamado á ordena quem a$ fizesse. ' . O Orador:— Não sou militar , rnas nunca tive receio- de me ouvirei» aqui dizer, q*re estão prom-ptos à r'esponder pe!as: consequências : também eu o estou (O Sf'. Cezar': — Mas não. Ta-m- aqi%não era o logar de se dixe r isso. Tenho Fazeiidla mandou para a Mesa
Página 181
Foi presente1 á C^imnissão cTe IFa-2€índa ò'requerimento dfe Dv D^rolhea-Moller, expondo que tendo requerido1 a subdivisão de lítnatí cautella de destfacte de eapi-táes de Apólices de 6 ppr cento, que lhe fora' passada* por urií Fiei: da exiincta Co rn missão inteFkva dás J-unta á& Credito Publico, a finl de entregai os &eu& três; filhos- (n©* je emancipados) o que arcada i*m c'o>ube lia-diid. Cautela, não- poudé conseguir aquella subdivisão-^ tendo-se declarado á Jtfnta d<_9 propunha='propunha' que='que' a='a' tsqíuíe='tsqíuíe' ou='ou' em='em' medidas='medidas' do='do' no.='no.' _-àttnbuiçòes='_-àttnbuiçòes' da-fazenda='da-fazenda' aquel-í-a='aquel-í-a' ás='ás' as='as' grover-='grover-' ta-lv-étf='ta-lv-étf' ministério='ministério' pertenção='pertenção' credito='credito' portaria='portaria' exeèdia-m='exeèdia-m' publico='publico' _='_' juntai='juntai'>•> Conclue a Supplica-Me-., pedrada pro-v^den-cias para que as Apólices-qtKTMpirese-nta a indicada cautela sejam res-tituid^ á Supplieántc, ou que* estas sejam subsUíÊuidas por Títulos legaes-, quê representem os mesmos Capitães das Apólices- ea-Eregaes para o desttracte, que se não real'iso«:.
A CorrwiHssão' não-pode deixar-de tío-imderar j^us* ta a pertenção da Su^píicantev^rvte-nde1^^ pore'mv qu» para o seu'deferi mento não se: eare>ce de medida legislativa , e' d'e parecer que © sobredito1 requerimento seja por este motivo enviado ao Governo , para-resolver o negocio de que se tra
Não se votovt o-Ca^ifulo lé'.°, poY nêo< fcccvef ftííí* mero suficiente àfin $rs. DefMta.àos.
O Sr. Presidente: — AOrdfem do S)ia pára- Amanha e a contra nação do Capitulo em discussão, é dos Projectos N.° l'I3 e 62'. — Está levantai & Sessão. —• Era-ni quatro- hofás e meia.
Discursos -d-ti Sr. Deputado- '$éab?a p
ria Sessão de 7, e O Sr. Seabru: —Sr. PVesidentey insisío na1 òiinba idéa; orna das- razoes, a uni'ca razão que eu ou-vi, para se'c Direi pois, Sr. Presidente, que se esta foi a idéa q^ue teve o Sr. Deputado, o remédio que elle apresentou é eniricaz. Todo o mundo sabe que ainda que o facto* da eleição supponlia, -no,mo»ento em que elía se íax, a nomeação d"aniâ çjsapíaicidacfe rteo-nhecida, comtudo não é a garantia permanente e sufficiente da capacidade e do bom desempenho e boa deligencia do nomeado. Se isto assim fosse, Sr. Presidente, nenhuma eleição deixava por, via de. regra de corresponder á idéa que a ella presidio. Pôde ser nomeado um Escrivão peio Juiz de Direito tal dia corno boje, porque teve a sua confiança, é perde-la no dia seguinte: todos sabem além di;sso como se fazem taes nomeações, por via de regra não são dictadas pelo Conhecimento perfeito da ca- va pacidade cto mdividao>; po*qwe kso depende cfô um desenvolvimento pratico qwê- ainda- sev não yi-o; não vba mab q.ue ama ppesumpeão , ama não co»heci-Ènen-to exactcx da cousa como ella é: o q!i*e vemos desgraçadamente é que essfiai* nomeações são deter* mirradas por motivos* de favo»/ e-ouuros que te*fo ó Bà ÍL> Sv..S&orgéario: ^- Tenho- idéa fe ique foi «>ppr0« vado; mas psarece-me q«e eom outra retlacçãn.» O Orador : •— Nãa senhor , creio que a redacção não foi dlfferente^ O Sr. Secretario: — - Lê o ò artigo,
Página 182
(182 )
igualmente recatadas e ficar sujeitas aos mesmos inconvenientes cTaqui a dous dias; porque antes delias terem a necessária execução ha de vir-se gritar com os abusos por faltas de execução para as deitar abaixo assim; Sr. Prrsidente, não é possível constituir-se uru paiz; mas o que diz a Reforma Judiciaria, diz quando a decisão do Jurado for manifestamente iníqua o Juiz de Direito casse este Jurado , chame outro e que não entre nelle nenhuma daquelles que pertenceram ao antecedente. Onde se poz em pratica este principio (vozes: — Em muitas parles), Devo dizer aqui, claramente , Sr» Presidente, não me consta que este principio se tenha posto em pratica, pelo menos nos sítios onde se tem levantado maiores clamores contra esta instituição, e eu sei-o pelos conhecimentos práticos que tenho das Províncias onde tenho assistido. Por consequência respeitemos as instituições que ainda não se chegaram a experimentar.: remediemos os abusos conhecidos, mas não confundamos os abusos com as instituições: remediemo-los; mas em resultado da sua applicação pratica; não se reformem as instituições antes que se tenham posto em pratica como foram sanccionadas. Suscitando a applicação do principio que tenho proposto nem vejo necessidade, nern conveniência nem utilidade em se fazer siniilhanté alteração. Já disse que o Escrivão do Juiz Eíeito está identificado com as atrribuições\do ruesmo^Juiz, e estas attribuições' são uma arbitragem verdadeira, e sendo nomeado o Escrivão pelo Juiz de Direito já o Escrivão não é da confiança do Juiz Eleito, e então digo eu é muito conveniente que o Escrivão seja da confiança c!o Juiz Eleito; porque tem direito á confiança daquelles que elegerem este Juiz Eleito, « não acho motivo algum rasoavel porque se possa conferir ao Juiz de Direito contra o principio que adoptamos, aquilio que não traz o principio de responsabilidade que se pertende; e porque o que está na lei e surficiente -para que esta responsabilidade se torne effectiva. Por consequência voto contra este pensamento;
Outro discurso do mesmo Sr, Deputado pronunciado a pag. 138, col. 2.a
O Sr. Settbra ;—Sr. Presidente, eu tinha a palavra.
O Sr. Presidente .• — Agora pessamos á segunda parte da ordem do dia.
O Orador; — Então V. Ex.a tracta de n)e'recu-zar a palavra sem respeito, não para comigo, mas para com esta Camará de que faço parle
O Sr. Presidente; — Já está decidido. Eu não hei-de infringir o Regulamento para dar a palavra ao Sr. Deputado.
O Orador: — Mas o que manda o:Regulamen» to? Que V. Ex.a negue a palavra, a. um Deputadp quando lha pede para objecto urgente ?
O Sr. Presidente; —-Pois se é para questão importantíssima, tem a palavra.
. O Orador:—Sr. Presidente, V. Ex.a deve ter" entendido ha muito tempo, que eu não sou dos Deputados que façam perder mais tempo a esta Camará, que evito todas as occasiões de provocar questões que possam embaraçar a marcha da discussão necessária para objectos de interesse publi-, . co; e quando peço a palavra, agora não e para prorogar esta discussão, é para suscitar uma declaração importantíssima para a dignidade desta Camará, e a Carnara lhe dará o pézo que entender. Eu quero só fazer uma indicação; Sr. Presidente, passou aqui uma lei, que foi' a primeira da suspensão de garantias, que determinava que findo o prazo marcado nella, o Ministério desse conta do uso que tinha feito da lei. 'Sr. Presidente, eu não sei o uso que o Ministério tem feito desta lei, nem pronuncio juízo algum sobre, o modo porque a executou; mas entendo que e' da'dig-nidade desta Carnara perguntar pela execução desta lei, visto que o seu prazo findou, (apoiados) por duas razões, primeiramente porque é uma obrigação estipulada na- lei,' que esta mesma Camará fez , e que por isso deve ser a primeira a fiscalizar, e em segundo logar porque e de grande importância para ó Paiz, para o Credito do Governo Representativo, e para o mesmo Governo, que executou esta lei, o saber-se o modo porque ella se executou. Então veremos o estado em que se acha -o Paiz, a importância que tiveram os acontecimentos , que deram causa a essa lei, e a necessidade que pôde haver de tolerar, ou de, suspender os effeitos dessa lei, porque se o Ministério tiver julgado escusada a sua applicação, o que se segue d'ahi e—-que.o estado do Paiz e' mais satisfatório, quje muita gente podia suppôr; o que se segue d'ahi é que o Governo tem usado delia de uma maneira mais conveniente que muita gente suppôz^ ao principio que usaria ; isto são questões muito graves no systema Representativo, e chamo a aítençâo do Sr. Ministro da Justiça ia este respeito^ a fim de que tendo decorrido o prazo da primeira lei, e há muito mais, creio que passa de um mez," o Governo cumpra com a obrigação imposta, de dar conta do modo porque executou essa mesma lei. Agora se â Camará entender que a minha in-djcação não merece consideração, pôde passar á ordem do dia, que eu tenho feito o meu dever.
N.°7.
to 9 to
1840.
Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.
dez horas da manhã, feita a chamada. esta-. vam presentes 27 Srs. Deputados; e ás onze horas, estando presentes 72 Srs. Deputados, declarou-se •aberta à Sessão.
Acta — Approyada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
tím officio do Sr.Deputado António Caetano Pacheco, participando que não pôde comparecer na Sessão de hoje. —A Camará ficou inteirada.