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SESSÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1890
Presidencia do exmo. sr. Pedro Augusto de Carvalho
Secretarios - os exmos srs.
Julio Antonio Luna de Moura
Bernardino Pacheco Alves Passos.
SUMMARIO
Lida a acta, reclamam os srs. Ferreira de Almeida e Manuel do Arriaga, apontando algumas deficiências que n'ella observam. Occupam-se tambem dos recentes conflictos que se têem dado em Lisboa, censurando o procedimento da policia e da guarda municipal.- Reclama o sr. João Pinto dos Santos contra a interpretação dada pela mesa á proposta que apresentou na sessão anterior.- Explicações do sr. presidente.- Usa da palavra o sr. Guerra Junqueiro, censurando o governo.- Observação do sr. presidente, no sentido de não poder o sr. deputado usar da palavra sobre assumptos estranhos á acta.- Desiste da palavra o orador.- Considera-se approvada a acta.- Dá-se conhecimento de dois officios, acompanhando representações, uma da associação commercial do Porto e outra da junta de parochia de Santo Ildefonso, da mesma cidade, contra o tratado luso-britannico. - Apresentam representações no mesmo sentido, por parte de diversas corporações, os srs. presidente, Eduardo Abreu, Francisco de Campos, Albano de Mello, Emygdio Navarro, Ressano Garcia, Espregueira, conde de Villa Real, Paulo Cancella, Mattozo Corte Real, Lobo d'Avila, Almeida e Brito, Eduardo Coelho, Fernando Palha, Antonio Ennes, Francisco Beirão, Frederico Laranjo, Alfredo Brandão, Christovão Pinto, Bandeira Coelho, Manuel de Arriaga e José Antonio do Almeida.- Declaração do sr. Alfredo Brandão.- Dá-se conta da ultima redacção dos projectos de lei n.º 156 e 175 - Resolve-se que todas as representações sejam publicadas no Diario do governo. - O sr. presidente do conselho, Serpa Pimentel, participa á camara que o governo pediu a sua demissão, sendo acceita por Sua Magestade. Declara tambem que por ora ninguém está encarregado de organisar novo gabinete, e que o governo demissionário continua fazendo o expediente, comprehendendo-se neste serviço o da manutenção da ordem. Não responde aos oradores que se referiram aos recentes conflictos com a policia, porque, na sua posição de ministro que deu a sua demissão, não póde discutir n'esta casa do parlamento.- Levanta-se a sessão.
Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.
Presentes á chamada 95 srs. deputados. São os seguintes: - Abilio Guerra Junqueiro, Adriano Augusto da Silva Monteiro, Albano de Mello Ribeiro Pinto, Alberto Augusto de Almeida Pimentel, Alexandre Maria Ortigão de Carvalho, Alfredo César Brandão, Alfredo Mendes da Silva, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio Baptista de Sousa, Antonio Eduardo Villaça, Antonio José Arroyo, Antonio José Ennes, Antonio Manuel da Costa Lereno, Antonio Maria Cardoso, Antonio Maria Jalles, Antonio Sérgio da Silva e Castro, Arthur Urbano Monteiro de Castro, Augusto Maria Fuschini, Barão do Paço Vieira (Alfredo), Bernardino Pacheco Alves Passos Bernardino Pereira Pinheiro, Carlos Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Christovão Ayres de Magalhães Sepulveda, Columbano Pinto Ribeiro de Castro, Conde de Villa Real, Custodio Joaquim da Cunha e Almeida, Eduardo Abreu, Eduardo Augusto Xavier da Cunha, Eduardo José Coelho, Elvino José de Sousa e Brito, Etnygdio Julio Navarro, Eugenio Augusto Ribeiro de Castro, Feliciano Gabriel de Freitas, Fernando Mattozo Santos, Fernando Pereira Palha Osório Cabral, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco do Barros Coelho e Campos, Francisco de Castro Mattozo da Silva Corte Real, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, Francisco José Machado, Francisco José de Medeiros, Francisco Severino de Avellar, Francisco Xavier de Castro Figueiredo de Faria, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Ignacio Emauz do Casal Ribeiro, Ignacio José Franco, Jacinto Cândido da Silva, João José dAntas Souto Rodrigues, João de Paiva, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João Pinto Moreira, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Machado, Joaquim Alves Mnthcns, Joaquim Pedro de Oliveira Martins, Joaquim Simões Ferreira, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Antonio de Almeida, José Augusto Soares Ribeiro de Castro, José Bento Ferreira de Almeida, José Christovão Patrocinio de S. Francisco Xavier Pinto, José Domingos Ruivo Godinho, José Elias Garcia, José Estevão de Moraes Sarmento, José Frederico Laranjo, José Julio Rodrigues, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria Greenfield de Mello, José Maria de Oliveira Peixoto, José Maria de Sousa Horta e Costa, José Paulo Monteiro Cancella, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Julio Antonio Luna de Moura, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luciano Cordeiro, Luiz Augusto Pimentel Pinto, Luiz de Mello Bandeira Coelho, Luiz Virgílio Teixeira, Manuel Affonso Espregueira, Manuel de Arriaga, Manuel Constantino Theophilo Augusto Ferreira, Manuel Francisco Vargas, Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Manuel Vieira de Andrade, Marcellino Antonio da Silva Mesquita, Matheus Teixeira de Azevedo, Pedro Augusto de Carvalho, Pedro Ignacio de Gouveia, Roberto Alves de Sousa Ferreira, Thomás Victor da Costa Sequeira, Visconde de Tondella e Wenceslau de Sousa Pereira Lima.
Entraram durante a sessão os srs.: - Antonio do Azevedo Castello Branco, Antonio Teixeira de Sousa, Frederico Ressano Garcia, João Lobo de Santiago Gouveia, Joaquim Ignacio Cardoso Pimentel, José de Alpoim de Sousa Menezes e José Gonçalves Pereira dos Santos.
Não compareceram á sessão os srs.: - Abilio Eduardo da Costa Lobo, Adolpho da Cunha Pimentel, Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, Agostinho Lucio e Silva, Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, Álvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Amandio Eduardo da Mota Veiga, Antonio Fialho Machado, Antonio Jardim de Oliveira, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Maria Pereira Carrilho, Antonio Costa, Antonio Mendes Pedroso, Antonio Pessoa de Barros e Sá, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Aristides Moreira da Mota, Arthur Alberto de Campos Henriques, Arthur Hintze Ribeiro, Augusto Carlos de Sousa Lobo Poppe, Augusto César Elmano da Cunha e Costa, Augusto da Cunha Pimentel, Augusto José Pereira Leite, Caetano Pereira Sanches de Castro, Conde do Côvo, Eduardo Augusto da Costa Moraes, Eduardo de Jesus Teixeira, Estevão Antonio de Oliveira Junior, Fidelio de Freitas Branco, Fortunato Vieira das Neves, Frederico de Gusmão Corrêa Arouca, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Jayme Arthur da Costa Pinto, João Alves Bebiano, João de Barros Mimoso, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Marcellino Arroyo, João Maria Gonçalves da Silveira Figueiredo, João Simões Pedroso do Lima, Joaquim Germano de Sequeira, Joaquim Teixeira Sampaio, José de Abreu do Couto Amorim Novaes, José de Azevedo Castello Branco, José Dias Ferreira, José Freire Lobo do Amaral, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Luiz Ferreira Freire, José Maria Charters Henriques de Azevedo, José Maria Latino Coelho, José Maria Pestana de Vasconcellos, José Maria da Santos, José Monteiro Soares de Albergaria, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Julio Cesar Cau da Cos-
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ta, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Manuel d'Assumpcão Manuel de Oliveira Aralla e Costa, Manuel Pinheiro Chagas, Marianno Cyrillo de Carvalho, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor da Costa Sequeira e Sebastião de Sousa Dantas Baracho.
Leu-se a acta.
O sr. Ferreira de Almeida: - Não ouvi ler a acta. Se ella é a que li na secretaria, não consigna tudo quanto BO passou na sessão passada.
Sendo desenvolvida em varios pontos, pareceu-me que não menciona um, que julgo importante e característico, qual foi a declaração feita pelo sr. Serpa Pinto, de que não agradecia ao sr. ministro da marinha Julio de Vilhena a apresentação da sua benemerencia.
Entendo que quando os acontecimentos públicos tomam um caminho como actualmente têem tomado, é indispensavel que os documentos officiaes contenham todos os promenores e accidentes, ainda os que pareçam de menos importância, de momento, para de futuro se poderem apreciar bem os acontecimentos, suas causas e effeitos, e influencia que tiveram na vida do paiz, que vae no pendor da infelicidade, que todos vemos e que todos lamentâmos. (Apoiados.)
Esse pendor é tanto maior quanto elle é assignalado pelos morticínios da rua, sem que cousa alguma bem determinada os justifique.
Eu não sei, não quero saber, donde partiram as ordens que determinaram as scenas desoladoras que affligem n'este momento a consciencia publica.
Encarada a causa publica polo que ella deve ser, importa-me pouco que esteja no poder este ou aquelle partido, esta ou aquella parcialidade, porque acima dos partidos e dos homens1, por muita consideração que mereçam, venham donde vierem, legitimistas ou republicanos, regeneradores ou progressistas, é indispensavel que haja o respeito pela individualidade o pelas vidas; e sobretudo que a vida dos que trabalham não esteja á mercê dos caprichos políticos ou veleidades auctoritarias da que desfructam os benesses do orçamento.
E, cousa notavel e caracteristica! Morre na rua aos tiros desordenados da policia um homem do trabalho conhecido pelo Pardal, e ficam os milhares gosando vida folgada e regalada! (Apoiados.)
Uma tal desgraça provem da ordem insensata, intempestiva e inconveniente, que mandou distribuir á policia civil revolveres, e auctoriaou o seu uso desordenado. (Apoiados.)
Não tem a policia e a guarda os sabres, e a ultima ainda as coronhas das espingardas, a que póde recorrer num caso mais apertado?!
Que necessidade havia de distribuir aos elementos inferiores da policia, com um critério menos sensato e esclarecido, esses instrumentos de morte, que no seu uso desatinado podem alcançar innocentes e não criminosos, e quando estes não legitimaram ainda a sua acção? (Apoiados.) Onde caiu morto um policia ou ferido um municipal por aggressão a tiro, que justifique o emprego de similhantes meios?
As manifestações nas das traduzidas por pedradas, e só por pedradas, contra as violencias da policia, não a auctorisam a fazer uso dos revolveres. Similhante procedimento é inadmissivel; e a prova de que a policia não tem sido aggredida a tiro deduz-se das prisões feitas. Diz a Gazeta de Portugal jornal dedicado á situação:
«Todos os individuos presos estavam mais ou menos armados de pedras.»
Veja a camara, armados de pedras, o que é natural, e não do revolvers; nem um só apparece. Onde está morto ou ferido de tiro um policia ou um municipal? Onde é que houve um attentado A propriedade particular, que justifique O desordenado uso das armas de fogo feito pelos dois corpos de policia sem as intimações e prevenções estabelecidas por lei (Apoiados.)
A responsabilidade das violencias da policia e da guarda é menos devida á ignorância brutal de muitos dos seus membros, do que á ordem inconveniente do fazer uso das armas e á falta de disciplina o ordem do pessoal desses corpos, como tenho tido occasião de observar. (Apoiados.) Fui hontem testemunha ocular do incidente occorrido no café Martinho, e asseguro a v. exa., sob minha palavra de honra, que tendo eu e mais dois individuos o sangue frio preciso de nos conservarmos no logar em que estávamos diante das descargas da infanteria municipal, pela minha parte não sei que se desse um único tiro de dentro d'aquelle estabelecimento para fora, que justificasse a fuzilaria feita para dentro do mesmo estabelecimento, e para que não haja duvida, lá está na hombreira de uma porta á altura de um homem uma bala de carabina Snyder, e da mesma espécie e origem aqui trago uma, que offereço á apreciação da camara como memória desta campanha, podendo todos á vista d'ella, ajuizar, sem duvida alguma, da natureza do projéctil empregado. (Apoiados.)
O sr. Guerra Junqueiro: - Façam d'ella uma medalha de honra para galardoar o governador civil.
O Orador: - Deixemos por agora as medalhas de honra e as benemerencias.
Julgo-me no meu direito sagrado de cidadão, e no dever como deputado da nação, de protestar contra os abusos violentos e infames comettidos pela policia. (Apoiados.)
Venha donde vier; seja por ordem de quem for; governe quem governar; seja qual for o fim, sobretudo o fim que não é ainda conhecido, e que muitas vezes é menos legitimo e regular, (Apoiados.) não se póde permittir um procedimento similhante.
Fui informado pelo commandante da guarda do theatro de D. Maria II da forma como os factos só passaram, acto continuo aos acontecimentos, narrativa perfeitamente conforme com a que nos dá hoje o Diario de noticias.
O café Martinho, mais concorrido do que de ordinário, tinha como de costume às portas pequenos agrupamentos de individuos da mesma qualidade que o costumam frequentar. Ouvindo-se detonações para os lados das portas de Santo Antão, produziu nos circumstantes um sobresalto, que se traduziu logo num movimento de fluxo e refluxo da sala para a rua e desta para a sala, affirmando uns serem tiros, outros bombas; o terceiro destes refluxos foi medonho; um turbilhão de mais de cem pessoas precipitava-se no gabinete do fundo e d'ahi pelas janellas ao pateo quando partiram de fora os tiros de carabina, não podendo haver duvida sobre a origem destes tiros, porque acto continuo appareciam em duas portas, a do lado de D. Maria, onde eu estava, e na do lado da estação do caminho de ferro, um soldado em cada uma com a carabina, de sabre armado e com a arma cruzada. Ao que parece, chamados de fora, saíram immediatamente.
Saí em continente a ver o que se passava; e devo dizer, para honra do official que commandava aquella força, que lhe gritava para entrarem em forma e retirar, parecendo-me num dos movimentos que fez com o sabre ter obrigado a levantar a carabina que um dos soldados se dispunha a metter á cara.
Esse official procurava cumprir o seu dever; mas a soldadesca é que o não comprehendeu, abusou. E porque?
Porque lhe deram material de guerra e porventura instrucções que não lhe deveriam dar. (Muitos apoiados.)
O official conseguiu com alguma demora fazer munir a força ao lado do theatro de D. Maria II, por baixo das janellas onde se reúne a commissão da subscripção nacional e d'ahi fez avançar um pequeno piquete papa, a frente do café Martinho approximando-se só elle da porta. Não viu ninguem e retirou-se, levando então a força para a casa da guarda; d'ahi telephnou para o commandante do seu corpo participando-lhe naturalmente as ocorrencias e den-
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tro em pouco era invadido o Rocio pela cavallaria e infanteria, como se se tratasse da queda das instituições! A final o que era?
Era a campanha desgraçada da policia de todos os governos e em todos os casos, em que se procura armar ao effeito praticando violências para promover desforços com que pretendem justificar-se. (Apoiados.)
Era a policia, que para se não envergonhar de ter apenas apanhado garotos nas rusgas anteriores queria apanhar alguem de gravata lavada, para dizer que andava a hydra á solta capitaneada por politicos de nome.
Sou homem de ordem, sou militar; tenho desempenhado funcções administrativas, funcções de responsabilidade a bordo de navios de guerra, e até hoje, préso-me de ter mantido a ordem, a disciplina, o respeito á lei e a honestidade dos meus subordinados, sem necessidade de violencias. (Apoiados.)
Podia apresentar muitos factos para corroborarem esta asserção, mas é inutil e seria muito longo.
Não posso conceber que, sem uma rasão determinada, e simplesmente por uns alaridos de quaesquer populares, sejam elles de que ordem forem e seja com que fito for, a auctoridade mande distribuir munições de guerra aos soldados da guarda municipal e armar a policia civil com revolvers, para, sem o minimo pretexto, sem haver policias civis ou soldados municipaes feridos ou mortos que justifiquem positivamente a repressão pela força armada e a tiro, e sem as intimações da ordenança, se atire sobre o publico, porventura mais ou menos exaltado por este desnorteamento politico em que andámos, para não lhe chamar outra cousa, com grave perigo para o socego publico e para os incautos, que confiam em que não se abusará por similhante forma da força publica. (Apoiados.)
Acha-se presente o sr. presidente do conselho e chefe da actual situação politica. Creio que o ministerio deu a sua demissão; no entanto tem elle a responsabilidade do expediente emquanto outro se não sentar n'aquellas cadeiras. (Apoiados.) É indispensável, em nome de tudo quanto se deve ao paiz, á ordem, ao socego e á seriedade da administração, que essa ordem desgraçada, que mandou distribuir revolvers á policia civil e auctorisou o uso das armas de fogo sem justificação e sobretudo sem as intimações da lei, seja revogada immediatamente. (Apoiados.)
Tenho dito.
O sr. Manuel de Arriaga: - Pedi a palavra sobre a acta porque, segundo o que ouvi ler e verifiquei com os meus proprios olhos, houve demasiada cautela em se occultarem factos que desejo fiquem perfeitamente consignados n'ella.
A acta diz que da parte da opposição houve gritos de fora a policia.
Houve-os e espontâneos e unanimes em todas as bancadas da opposição. (Apoiados.)
Houve effectivamente este protesto eloquente, mas na acta não se consignou a causa singular que os motivou.
Numa occasião tão grave, com a crise medonha em que envolveram a nossa patria com o convénio de Inglaterra, quando o paiz acudiu ao parlamento para ver a linha de conducta do governo e de todos os lados da camara, e quando o povo ao querer entrar nas galerias encontrou policias a afrontal-o, nós com os nossos protestos procurámos condemnar esse facto atrevido e immundo, que não tem precedentes na historia.
E necessario, pois, que se consigne que nas galerias reservadas ao publico estavam só os agentes da auctoridade, tirando o logar ao povo e provocando-nos com a sua presença importuna!
A uma tão insólita provocação respondeu toda a opposição parlamentar nesse espontâneo, unisono e eloquente brado «fora a policia» que vem consignado na acta. (Apoiados.)
Ha outro facto mais grave, em que se accentuou mais salientemente a minha modesta individualidade nesta casa, e de que devo e desejo assumir por completo a responsabilidade.
A acta diz que em certa altura da sessão, quando o sr. ministro dos negócios estrangeiros começava a ler um documento, O convenio inglez, se levantaram murmúrios na camara, e que, não podendo ouvir-se o que se dizia, v. exa. teve de interromper a sessão.
Na camara não se levantaram só murmurios. Pelo menos, eu, pela minha parte, recebi com uma pateada o atrevido e aviltante convénio e gritei «fora» ao ministro que se aventurou a vir lel-o no seio da representação nacional.
Para que um homem na minha posição, na minha idade, com índole e hábitos accentuadamente cortezes para com todos, fosse levado a este excesso, era preciso haver uma causa extraordinaria, mais do que forte, provocadora e violenta, e essa encontrou-a a minha consciencia, não só no acto que se celebrava, a leitura do ultrajoso contrato perante os representantes da nação ultrajada, mas no ar triumphador e mofeiro com que alguns dos ministros da corôa entravam nesta casa, quando a pátria inteira, sem discordância de uma alma independente e honesta, trajava de lucto!
Um similhante ultraje, feito á nação, só podia ser devidamente repellido e castigado pela pateada que eu iniciei, e em que não me achei só. (Apoiados.)
É grave este facto, serei o primeiro a reconhecel-o; mas é mais grave ainda a provocação que lhe deu origem. (Apoiados.)
Feita esta rectificação na acta, para elucidação dos presentes e vindouros, nada mais tenho a acrescentar a seu respeito.
Associo-me de coração ao eloquente protesto que o sr. Ferreira de Almeida acaba de fazer em termos levantados, justiceiros e patrióticos contra os abusos, os crimes das auctoridades e seus agentes.
Louvo-me inteiramente nas suas palavras, fazendo-ae minhas, para não roubar mais tempo á camara.
Apenas desejo ir um pouco mais longe na reclamação do illustre orador.
Sou deputado por Lisboa; em nome d'ella fallo.
Esta cidade está enxovalhada, offendida nos &eus brios e na sua dignidade com as scenas de canibaes e de dementados que hontem á noite se deram!
Em nome d'ella, pois, peço a immediata demissão do governador civil, como principio da reparação e do desforço a que tem indiscutivel direito!
O governo demissionario que ahi está representado na pessoa do seu presidente, segundo ouço e creio, tem de continuar, com é de praxe, com o expediente dos negócios da cidade; pois bem, a sua primeira obrigação será dar uma satisfação plena á opinião publica, profunda e justamente indignada, livrando-nos do actual chefe do districto.
A liquidação das contas deverá começar por elle, emquanto não se estende aos que ainda estão mais altamente collocados!
Sr. presidente, as minhas prophecias n'esta casa, tantas vezes repetidas, estão infelizmente realisadas!
O grande crime politico commettido pelo governo em se levantar contra as liberdades publicas cerceando as, em se divorciar pelo emprego da força armada e por leis de excepção, da consciência unanime do paiz, que nesta gravo crise lhe devia servir de impenetrável escudo e solido esteio, deu em resultado esse desastrado convénio, que tem de ser repellido pela nação a todo o custo, passando-se por cima de todos os sacrificios!...
A gravidade do desastre e da afronta infringida a este altivo e glorioso paiz, só a póde bem medir quem ler o monstruoso sudário do chamado Livro branco.
Aquillo não se lê só com o pudor no rosto, mas com as faces afogueadas pela indignação e pela colera!
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Aquillo só visto, e ainda para muitos, depois de visto, é inacreditavel!...
De todo aquelle enormissimo estendal de vergonhas só appareceu um argumento de valor aos olhos do bretão, a irritabilidade de animos, o consenso unanime do povo portuguez em repettir o roubo que premeditada, astuta e friamente, se preparava n'essa maldita alliada da corôa portugueza, e secular inimiga da nação lusitana.
E no emtanto, sr. presidente, foi contra este unico esteio do nosso direito secular, o consenso do povo, que se levantou o governo que foi negociar em Londres essa irritante e vergonhosa capitulação, assignada a 20 de agosto ultimo.
Tudo o que está feito desde 11 de janeiro até agora tem de ser fatalmente rasgado e esquecido; foi tudo caminho errado e tudo tempo perdido.
E se ainda nmchinam reatar o que a indignação popular partiu para todo o sempre, o pacto com a Inglaterra, vão preparar novos desastres para a nação, se não forem atalhados a tempo.
O caminho está encetado; aniquilar tudo o que foi feito por esse governo nefasto que eu acabo de ver, com alegria da nação inteira, expulso d'aquellas cadeiras, onde nunca se deveriam ter sentado, depois do ultimatum do 11 de janeiro.
Tenho dito.
O sr. João Pinto dos Santos: - Na sessão anterior mandei para a mesa uma moção concebida ne8tes termos:
«A camara, reconhecendo quanto o tratado lesa a integridade da patria, aproveita este ensejo para proclamar seus beneméritos os exploradores portuguezes.»
Evidentemente, esta moção envolvia uma censura ao governo. Parece-me que a camara resolveu, com espanto meu, approvar todas as propostas por unanimidade, incluindo até a minha moção.
Hoje, duvidando que a minha moção tivesse sido approvada, e suppondo que a tivessem considerado prejudicada, fui ler a acta, e estranhei que a mesa interpretasse uma proposta a que a camara não tinha feito o mais pequeno reparo, ligando-lhe um sentido differente do que ella tinha e transformando-a completamente.
A mesa não tom auctoridade nem competência para interpretar qualquer proposta, alterando-a por completo.
Nesse caso, é melhor consideral-a prejudicada.
O sr. Presidente: - Permitta-me o illustre deputado dizer lhe que eu submetti, conjunctamente, á approvação da camara as tres propostas, por entender que o pensamento de todas ellas era proclamar beneméritos da pátria os nossos exploradores em Africa, e foi nesse sentido que eu declarei á camara que as ia submetter á votação.
V. exa. não contestou então, nem qualquer dos srs. deputados, a maneira como a matéria foi posta á votação da camara, e esta approvou unanimemente o pensamento das tres propostas. (Apoiados.)
O Orador: - Eu não contestei, porque, no meio do susurro da camara, não ouvi como v. exa. pozera á discussão as propostas, e porque nunca suppuz que a minha moção podesse ser interpretada por forma que a tornasse viável, sendo approvada por unanimidade.
O sr. Presidente: - A votação foi feita por levantados e sentados.
O Orador: - V. exa. não podia modificar uma proposta feita deste lado da camara, quando da parte da maioria ella foi acceita sem reparo.
O sr. Presidente - A mesa tem attribuições expressas para propor á votação qualquer proposta.
Puz á votação as tres propostas, no sentido que já indiquei, porque me pareceu ser identico o fim d'ellas.
O Orador: - Exactamente; mas o que v. exa. não póde é prejudicar a proposta, é alteral-a completamente. Faço esta rectificação á acta, para que a camara comprehenda o intuito, que eu ligava á minha moção. Não tinha em vista simplesmente proclamar beneméritos da pátria todos os exploradores portuguezes: aproveitava o ensejo de o fazer, quando era defraudada a integridade nacional, o que equivalia a uma censura. (Apoiados.)
Com respeito aos tumultos dos últimos dias, tencionava pedir explicações minuciosas ao governo; mas visto o sr. Ferreira de Almeida ter já tratado largamente do assumpto, limito-me a dizer que é impossível continuar este estado de cousas; não se póde de forma alguma admittir que a força armada pratique as arbitrariedades que são do conhecimento de todos! (Apoiados.)
As multidões podem ter desmandos, podem praticar excessos condemnaveis; mas a força armada, cujas obrigações são reprimir tudo isto, é que não póde ter uma susceptibilidade tal, que á mais pequena provocação corresponda logo com uma descarga.
N'esse caso, a força armada transforma se num elemento de desordem, como effectivamente está sendo a policia civil.
Para haver socego em Lisboa é preciso não haver policias nas ruas, como ainda hontem verifiquei. Logo que a policia recolheu às esquadras depois das onze horas da noite, não tornou a haver a mais pequena desordem.
O que isto significa é a incompatibilidade da população de Lisboa com a policia civil (Apoiados.)
O sr. Guerra Junqueiro: - Eu tinha pedido a palavra sobre a acta; v. exa. concede-ma?
O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra; mas peço que se restrinja ao assumpto da acta.
O sr. Guerra Junqueiro: - Não posso tambem deixar de protestar, como o sr. Ferreira de Almeida, contra o infame e vilissimo attentado de que hontem á noite foi victima uma parte da população de Lisboa.
De uma parte dessas selvagerias posso eu dar conta verdadeira e indiscutível, porque fui testemunha presencial infelizmente. As oito horas e meia estava eu no café Martinho, onde não havia nem tumulto, nem desordem, nem excitação de espécie alguma. Paz completa. A hydra tomava pacificamente o seu café. (Riso.)
De subito, ouve-se á detonação de um tiro, disparado, segundo se suppoz, cerca das trazeiras do theatro de D. Maria. Deu-se um certo sobresalto passageiro, attribuindo o tiro, uns a um mau gracejo, outros á policia, outros a qualquer agente provocador. Mas emfim essa ligeira inquietação desvaneceu-se e caiu tudo na mesma tranquillidade absoluta.
Do repente estouram quatro ou cinco tiros... era uma descarga á queima roupa para dentro do café! Lá estão as balas. Dizem que a pontaria fora alta; a pontaria foi alta, foi media e foi baixa! Uma das balas bateu na hombreira de uma porta, á altura do peito de um homem!
Sr. presidente, que nocivo e maléfico ministerio é este, cujo cadáver provoca ainda manifestações infames desta natureza!
O sr. Presidente: - Peço a v. exa. que se restrinja ao assumpto para que pediu a palavra.
O Orador: - Vou restringir-me quanto possa ao assumpto e concluir com brevidade.
O sr. Presidente: - V. exa. não foz ainda referencia alguma á acta.
O Orador: - Eu não venho injuriar o cadáver do ministério, limito-me simplesmente a fazer considerações, que se prendem com os factos que acabo de relatar á camara. Preciso, pois, dizer que este ministério, chamado ao poder depois do dia 11 de janeiro, para desafrontar a honra da nação, para levantar o nivel da moral, e para consolidai-as instituições vacillantes, deixou a pátria mais vilipendiada do que a encontrara e a realeza ainda mais doente do que o Rei, tão doente a coitada, que lá está a estas horas em Cintra com uma junta de medicos á cabeceira...
O sr. Presidente: - Não posso consentir que o sr.
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deputado continue na ordem de considerações que está fazendo.
O Orador: - Desisto da palavra.
O sr. Presidente: - Como não ha mais reclamações sobre a acta, considera-se approvada.
Vae dar-se conta do expediente.
EXPEDIENTE
Officios
Da associação commercial do Porto, remettendo uma representação contra o tratado luso-britannico de 20 de agosto ultimo.
Para a secretaria.
Da junta de parochia de Santo Ildefonso, da cidade do Porto, remettendo uma representação contra o tratado luso-britannico de 20 de agosto ultimo.
Para a secretaria.
REPRESENTAÇÕES
Da associação commercial de Setúbal, do comício patriotico celebrado no Porto no dia 14 do corrente, da associação industrial portugueza, da associação commercial de Lisboa, da corporação medica de Lisboa e da commissão executiva da grande subscripção nacional, contra o tratado luso-britannico de 20 de agosto ultimo.
Apresentadas pelo sr. presidente da camara, enviadas às commissões de fazenda, do ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
Da junta de parochia da freguezia de Santo Ildefonso, da cidade do Porto, no mesmo sentido.
Remettida em oficio, enviada às commissões de fazenda, do ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.
Da associação commercial do Porto, no mesmo sentido.
Remettida em officio, enviada às commissões de fazenda, do ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.
Da camara municipal de Vizeu, no mesmo sentido.
Apresentada pelo sr. deputado Francisco de Campos, enviada às commissões de fazenda, do ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.
Da camara municipal do concelho de Águeda, no mesmo sentido.
Apresentada pelo ar. deputado Albano de Mello, enviada às commissões de fazenda, do ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.
Das camaras municipaes de Beja, Alvaiazere e Benavente; das juntas de parochia das freguezias de Benavente, Palhaes, S. Vicente Martyr de Villa Franca de Xira, Nossa Senhora da Assumpção de Povos, Cavadonde, Riba de Ancora, Samora Correia, Oliveira do Conde, Arrentella, Sacavem, Ramalde, Palmella e S. José de S. Lazaro; do corpo cathedratico do instituto de agronomia; da commissão da subscripção nacional em Fornos de Algodres; da sociedade João de Deus; da commissão patriotica de Villa Nova de Famalicão; de habitantes de Abrantes; de habitantes de Arrentella; e da commissão da subscripção nacional em Teixoso, no sentido das antecedentes.
Apresentadas pelo sr. deputado Eduardo Abreu e enviadas às commissões de fazenda, ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
Da associação commercial e do grémio dos empregados no commercio e industria de Coimbra, no sentido das antecedentes.
Apresentadas pelo sr. deputado Emygdio Nnvarro, enviadas às commissões de fazenda, do ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
Da commissão districtal de Evora e da junta de parochia de Rio Maior, S. João da Ribeira, Marmelleira, Fragoas e Outeiro, no sentido das antecedentes.
Apresentadas pelo sr. deputado Frederico Ressano Garcia, enviadas às commissões de fazenda, ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
Das camaras municipaes de Ponte da Barca, Arcos de Valle de Vez, Vianna do Castello e Caminha, e da associação commercial de Vianna do Castello, no sentido das antecedentes.
Apresentadas pelo sr. deputado M. A. de Espregueira, enviadas às commissões de fazenda, ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
Das camaras municipaes de Villa Pouca de Aguiar, Ribeira de Pena e Sabrosa, no sentido das antecedentes.
Apresentadas pelo sr. deputado conde de Villa Real, enviadas às commissões de fazenda, ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
Das camaras municipaes da Mealhada e da Anadia, no sentido das antecedentes.
Apresentadas pelo sr. deputado Paulo Cancella, enviadas às commissões de fazenda, ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
Das camaras municipaes de Albergaria a Velha e de Ovar, no sentido das antecedentes.
Apresentadas pelo sr. deputado Mattozo Corte Real, enviadas às commissões de fazenda, ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
Da camara municipal de Portalegre, no sentido das antecedentes.
Apresentada, pelo sr. deputado Carlos Lobo d'Avila, enviada às commissões de fazenda, ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.
Dos habitantes de Vallongo, reunidos em comício, no sentido das antecedentes.
Apresentada pelo sr. deputado Almeida e Brito, enviada às commissões de fazenda, ultramar, negócios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.
Das camaras municipaes de Villa do Conde, do concelho de Monsão, e de vários cidadãos do districto de Bragança, no sentido das antecedentes.
Apresentadas pelo sr. deputado Eduardo José Coelho, enviadas às commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
Da associação humanitária Luiz de Camões; de vários cidadãos residentes na villa e concelho da Barquinha; da camara municipal do concelho da Barquinha, e da junta de parochia da freguezia de Santa Cruz do Castello, no sentido das antecedentes.
Apresentadas pelo sr. deputado Fernando Palha, envia-
Página 1866
1866 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
das ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
Da camara municipal de Santarem, no sentido das antecedentes.
Apresentada pelo sr. deputado Antonio Ennes, enviada ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.
Da junta de parochia da freguezia de Avintes, e do centro commercial do Porto, no sentido das antecedentes.
Apresentadas pelo sr. deputado Francisco Beirão, enviadas as commissões de fazenda, ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
Da camara municipal de Villa Nova de Famalicão; de varios habitantes de Braga; da camara municipal da cidade de Elvas; da camara municipal de Castello de Vide; da camara municipal de Campo Maior, e da junta geral do districto de Portalegre, no sentido das antecedentes.
Apresentadas pelo sr. deputado Frederico Laranja, enviadas ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
Da junta de parochia de S. Christovão e S. Lourenço, do Lisboa, no sentido das antecedentes.
Apresentada pelo sr. deputado Alfredo Brandão, enviada ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.
Da associação dos operarios manipuladores de pão em Lisboa, no sentido das antecedentes.
Apresentada pelo sr. deputado Christovão Pinto, enviada ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes e mandada publicar no Diario do governo.
Da camara municipal de Oliveira do Frades, no sentido das antecedentes.
Apresentada pelo sr. deputado Luiz Bandeira Coelho, enviada ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.
Da associação escolar e eleitoral Vieira da Silva, no sentido das antecedentes.
Apresentada pelo sr. deputado Manuel de Arriaga, enviada ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.
Do comicio realisado na cidade de Vizeu, no dia 11 do corrente, no sentido das antecedentes.
Apresentada pelo sr. deputado José Antonio de Almeida, enviada ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.
DECLARAÇÃO
Declaro que não estava presente quando se votaram as moções apresentadas na sessão do dia 15 do corrente e peço que esta declaração fique consignada na acta. = Alfredo Branão.
Para a acta.
O sr. Presidente: - Foram-me entregues, para serem apresentadas á camara, algumas representações contra o tratado com a Inglaterra. Essas representações são da associação commercial de Setubal, da commissão do comicio realisado no Porto no dia 16, da associação industrial portugueza, da associação commercial de Lisboa, da corporação medica de Lisboa e da commissão executiva da subscripção nacional.
Tanto estas representações como quaesquer outras que ainda venham sobre o mesmo assumpto, serão enviadas ás commissões encarregadas de examinar a proposta de lei apresentada pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros.
Os apresentantes d'estas representações pediram-me que solicitasse da camara a respectiva auctorisação para serem publicadas no Diario do governo. (Apoiados.)
Em vista da manifestação da camara, far-se-ha a publicação.
O sr. Eduardo Abreu: - Eu tenho que mandar para a mesa diversas representações contra o tratado.
Diversos srs. deputados: - Tambem eu.
O sr. Presidente: - Podem os illustres deputados mandar para a mesa as representações. Todas serão igualmente publicadas no Diario do governo.
O sr. Eduardo Abreu: - Desejo que na publicação das representações se declarem os nomes dos apresentantes.
O sr. Presidente: - Assim se fará; mas para isso devem s. exas. escrever á margem os seus nomes.
Muitos srs. deputados mandaram para a mesa representações. Vão designadas a pag. 1865 e 1866.
O sr. Presidente: - A commissão de redacção não fez alteração alguma aos projectos n.ºs 156 e 175.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Antonio de Serpa): - Pedi a palavra para communicar á camara que o governo pediu a sua demissão, e que Sua Magestade se dignou conceder-lh'a.
Não posso desde já dizer á camara qual a pessoa encarregada de formar novo gabinete, porque Sua Magestade deseja previamente ouvir o parecer de alguns homens politicos.
É escusado dizer que os ministros actuaes, segundo as regras estabelecidas, continuam com o expediente, meramente com o expediente; mas n'este serviço comprehende-se, o da manutenção da ordem publica, (Apoiados.) e o governo tratará do o fazer por fórma que não se repitam acontecimentos lamentaveis, que eu sou o primeiro a deplorar, mas que quasi sempre se dão, como a camara sabe, em occasiões d'estas.
E a proposito do que a este respeito ponderaram alguns srs. deputados, sinto dizer-lhes que na minha posição de ministro que deu a sua demissão e lhe foi acceite, não tenho voz para discutir n'esta camara, o que muito sinto n'este momento.
Vozes: - Muito bem.
(Foi comprimentado.)
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Em vista da declaração feita pelo sr. presidente do conselho, vou levantar a sessão, devendo a camara reunir-se novamente no sabbado.
Está levantada a sessão.
Eram tres horas e meia da tarde.
O redactor = S. Rego.