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SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Dá-se conta de um officio da presidência da camara dos dignos pares do reino, remettendo com algumas alterações feitas n'aquella camara, a proposição de lei que tem por fim alterar as tabellas do imposto do sêllo, annexas ao regulamento de 14 de novembro de 1878 e á lei de 22 de junho de 1880, e bem assim um exemplar do parecer da commissão de fazenda da mesma camara. - Têem segunda leitura um projecto do sr. Elvino de Brito, assignado tambem pelo sr. Sousa Machado, reorganisando os serviços judiciaes no ultramar, e outro do sr. Filippe de Carvalho, assignado tambem pelo sr. Caetano de Carvalho, com relação ao imposto que as camarás municipaes estão obrigadas a lançar para a sustentação da instrucção primaria. - Apresentam representações: o sr. presidente, do conselho escolar do instituto industrial e commercial de Lisboa; o sr. Pequito, dos empregados de diversas categorias da administração dos correios, telegraphos e pharoes de Lisboa; o sr. Neves Carneiro, da camara municipal de Ponte do Lima; o sr. Pinto de Mascarenhas, da camara municipal de Mortagoa. - O sr. Elvino de Brito faz o elogio do fallecido cidadão o sr. José Ferreira Pestana, e pede que seja lançado na acta um voto de sentimento por tão irreparavel perda. - O sr. presidente declara que em vista da manifestação e dos apoiados da camara, não era necessario consultal-a a respeito do pedido do sr. Elvino de Brito, e mandaria lançar na acta o voto de sentimento. - O sr. Sousa Machado disserta, censurando uma portaria em que o governo ordenou aos governadores das provincias ultramarinas que determinassem ás juntas de saude que não dessem licenças para virem á metropole os funccionarios naturaes d'aquellas provincias. - Tambem censurou o parecer sobre o orçamento geral do estado, na parte em que se augmenta a despeza, equiparando os vencimentos de alguns empregados da camara aos vencimentos de empregados de igual categoria da camara dos pares, quando isso era attribuição da mesa e não da commissão de fazenda. - Responde o sr. Carrilho justificando a commissão.- Antes da ordem do dia foi approvado o projecto do lei n.° 70, que augmenta com 20:000$000 réis o subsidio ao monte pio official, e cuja discussão tinha ficado pendente. - Começa a discutir-se o projecto n.° 83, sobre a promoção a primeiros officiaes do quadro da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, apresentando o sr. Avellar Machado (relator) uma substituição ao artigo 1.° - Falia o sr. Elvino de Brito, combatendo o projecto, e ficou pendente a discussão por a hora estar adiantada. - Seguidamente foi approvado o parecer n.° 105, approvado um projecto de lei, vindo da camara dos dignos pares, que tem por fim conceder a uma associação educadora de Angra do Heroismo o convento de S. Gonçalo, da mesma cidade, com todas as suas dependencias. - Foram tambem approvados os projectos: n.° 112, concedendo á junta de parochia da freguezia matriz da Horta 1:000 metros quadrados de terreno da cêrca do convento da Gloria, para a construcção de uma escola; n.° 100, auctorisando a camara de Angra do Heroismo a desviar annualmente, e por espaço de seis annos, do fundo de viação, a quantia de 2:000$000 réis, para ser applicada á viação na parte urbana do concelho.
Na ordem do dia continua a discussão do projecto n.° 87 (tratado do Zaire) concluindo o seu discurso o sr. Luciano Cordeiro. - No fim da sessão o sr. Carlos Lobo d'Avila pede ao sr. ministro da marinha que se digne previnir o seu collega do reino, porque desejava que comparecesse n'uma sessão diurna, antes da ordem do dia, para o interrogar sobre as providencias que tomou contra as auctoridades que exorbitaram por occasião de se verificar no Colyseu o banquete dos republicanos. - Responde o sr. ministro da marinha, dizendo que transmittiria ao seu collega do reino o pedido do sr. Carlos Lobo d'Avila.

Abertura - Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada - 41 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, A. da Rocha Peixoto, Sousa e Silva, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Carrilho, Santos Viegas, Seguier, Pereira Leite, Barão do Ramalho, Lobo d'Avila, Conde de Thomar, Ribeiro Cabral, Elvino de Brito, Sousa Pinto Basto, Góes Pinto, Fernando Geraldes, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Baima de Bastos, Searnichia, Souto Rodrigues, João Arrojo, Sousa Machado, J. J. Alves, Simões Ferreira, Avellar Machado, Ferreira de Almeida, Figueiredo Mascarenhas, José Maria Borges, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Correia de Oliveira, Guimarães Camões, Rodrigo Pequito, Sebastião Centeno e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Lopes Vieira, Garcia de Lima, Alfredo Barjona de Freitas, António Cândido, Garcia Lobo, Pereira Borges, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, A. Hintze Ribeiro, Augusto Barjona de Freitas, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Neves Carneiro, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, E. Coelho, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Correia Barata, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, J. C. Valente, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, Joaquim de Sequeira, José Borges, Laranjo, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Oliveira Peixoto, Pinto de Mascarenhas, Lopo Vaz, Reis Torgal, Luiz Dias, Luiz Osório, Manuel d'Assumpção, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Pinheiro Chagas, Marcai Pacheco, Pedro Roberto, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras e Visconde de Reguengos.

Não comparecerem á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Agostinho Fevereiro, Albino Montenegro, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Silva Cardoso, Pereira Corte Real, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Pinto de Magalhães, Urbano de Castro, Fuschini, Avelino Calixto, Barão de Viamonte, Sanches de Castro, Cypriano Jardim, Emygdio Navarro, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Wanzeller, Guilhermino de Barros, Barros Gomes, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Costa Pinto, Franco Frazão, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, Melicio, Franco Castello Branco, Ribeiro dos Santos, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Coelho de Carvalho, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, Dias Ferreira, Elias Garcia, José Frederico, José Luciano, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Simões Dias, Júlio de Vilhena, Lourenço Malheiro, Luiz Jardim, M. da Rocha Peixoto, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Franco, Santos Diniz, Gonçalves de Freitas, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Leu-se a acta.
O sr Santos Viegas (sobre a acta): - Rogo a v. exa. que veja se vem consignado na acta um requerimento feito pelo sr. Pedro Franco, para que fossem declarados os nomes das pessoas que estavam inscriptas, para tomarem parte no debate dos titulos III, IV, V e VI da sessão nocturna.
O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): - O sr. Ferreira de Mesquita, deputado secretario, disse que os oradores que se achavam inscriptos eram os seguintes
(Leu.)

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O sr. Santos Viegas: - A declaração satisfaz-nne completamente; mas o que eu desejava saber é se foi feito o requerimento a que eu me refiro.
O sr. Secretario (Monta e Vasconcellos): - Effectivamente eu examinando mais detidamente a acta, vejo que o sr. Pedro Franco mandou um certo numero de propostas para a mesa e pedia para se declarar na acta os nomes dos deputados que estavam inscriptos quando se votou o encerramento da sessão.
O sr. Santos Viegas: - Estou plenamente satisfeito.
Foi a acta approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Da camara dos dignos pares do reino, remettendo a proposição de lei que tem por fim alterar as tabellas do imposto do sêllo, annexas ao regulamento de 14 de novembro de 1878 e á lei de 22 de junho de 1880; e bem assim um exemplar do parecer da commissão de fazenda d'aquella camara.
Enviado á commissão de fazenda.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Ha hoje duas magistraturas judiciaes, a do continente e a do ultramar.
Para se entrar na primeira é preciso passar-se pelo concurso para delegados que se abre no ministerio da justiça; para se seguir carreira na segunda é necessario passar-se por um idêntico concurso que se abre no ministerio da marinha.
A separação entre as duas magistraturas é profunda até ao momento em que a do ultramar vem incorporar-se na do continente.
As condições em que essa fusão se opera são, pela legislação que regula a matéria, trio pouco ou tão mal definidas, que dão logar a graves injustiças e a resoluções absurdas, alem de serem causa determinante da repugnância que se manifesta pelo serviço do ultramar.
Assim, um delegado, seja qual for o tempo de exercicio nas comarcas ultramarinas, se, por considerações imperiosas de saude ou de interesses de família, precisa voltar para o reino, não é considerado aqui como magistrado sem ir a novo concurso no ministerio da justiça, e tem de esperar pela vez para ser nomeado delegado.
O juiz de primeira instancia deve servir seis annos para ter direito a uma comarca de 3.ª classe, mas se antes de completar aquelle periodo regressar ao reino, não tem direito a ser nomeado delegado sem submetter-se às provas de um concurso!
O juiz de primeira instancia com quatro annos de exercicio, por exemplo, que é nomeado juiz de segunda instancia para a relação de Goa ou de Loanda, tem de completar os seis annos marcados para o serviço da primeira instancia n'aquelles tribunaes.
Se voltar para o reino faltando lhe um só dia que seja para perfazer o periodo, esse juiz de segunda instancia com dois annos incompletos de exercício na relação não póde ser nomeado delegado, salvo o arbitrio do ministro, sem ir a um concurso do ministerio da justiça.
O juiz da relação deve servir nove annos, alem do tempo exigido para complemento do primeiro período, e tem direito a entrar nas relações do reino. Se, porém, lhe faltar um dia do effectivo serviço, ainda quando tenha exercido as altas funcções de presidente do tribunal, só lhe compete a comarca de 3.ª classe no continente, se regressar ao reino antes de completar es períodos fataes!
Estes são os absurdos e as injustiças a que dá logar a applicação rigorosa da lei em vigor.
Mas alem d'esses inconvenientes, filhos directos da lei, ha outros indirectos tambem d'ella derivados, que actuam sobre a magistratura do ultramar por modo não menos lamentavel.
Por exemplo:
Um juiz completa o primeiro periodo de seis annos; requer a sua transferencia para o reino e obtem uma comarca de 3.ª classe.
Outro juiz, de nomeação mais antiga, continúa a servir no ultramar, mas antes de completar o segundo periodo de nove annos, requer, por motivo de força maior, a sua transferencia e obtém uma comarca de 3.ª classe.
Pois este segundo juiz mais antigo, com dobrado tempo de serviço, fica á esquerda do primeiro e terá o desgosto de ver o seu collega subir a juiz de relação, continuando elle por muitos annos a permanecer na primeira instancia!
Ha factos de tal ordem e importância que basta só enuncial-os para não poderem passar desapercebidos aos poderes publicos e com especialidade aos membros d'esta camara que seguramente professam o culto da justiça e nutrem o desejo constante de dar remédio a tudo que deva e possa tel-o.
Alem do que fica exposto ha uma rasão de boa politica que cumpre não esquecer. Protrahir por mais tempo a justa reparação de uma iniquidade immerecida e até hoje supportada com demasiada resignação, é dar armas contra as instituições, é augmentar o numero dos descontentes. Tanto uma como outra cousa cumpre que seja cuidadosamente evitada.
Sob o influxo d'esta ordem de idéas foi redigido o seguinte projecto de lei que tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação e no qual me parece estarem estabelecidas regras sensatas e praticas para a admissão dos magistrados judiciaes do ultramar no quadro da magistratura do reino e ilhas:
Artigo 1.° Emquanto não se reformar e fundir num só estatuto a organisação judicial das provincias ultramarinas a admissão dos magistrados do ministerio publico e dos juizes de primeira e segunda instancia, dos dois districtos judiciaes do ultramar, no quadro da magistratura do continente, regular-se-ha pelas disposições desta lei.
Art. 2.° O delegado do procurador da corôa e fazenda que depois de um ou mais annos de exercício do seu cargo, regressar ao reino, terá direito a ser nomeado delegado de comarca de 3.ª classe, na primeira vacatura, sem dependência de novo concurso.
Art. 3.° O juiz de primeira instancia, com um a dois annos de exercício, que, por falta de saúde bem comprovada, tiver de abandonar o serviço, terá direito ao logar de delegado de comarca de 2.ª classe, na primeira vacatura e na altura que competir ao seu tempo de serviço como juiz.
§ 1.° Se o juiz tiver de dois e meio a quatro annos de exercício, terá direito ao logar de delegado de 1.º classe, na primeira vacatura.
§ 2.° Se o juiz tiver mais de quatro e meio e menos de seis annos de exercicio, terá direito ao logar de juiz de comarca de 3.º classe.
§ 3.° Se o juiz tiver completado seis annos de serviço terá direito ao logar de juiz de comarca de 2.ª classe.
§ 4.° Se porém o juiz de primeira instancia durante o periodo de seis annos a que se refere o § 3.° passar á segunda instancia e tiver servido na relação de um a dois annos, terá direito a uma comarca de 2.ª classe na altura correspondente ao seu tempo de serviço na segunda instancia.
Artigo 4.° O juiz de segunda instancia que tiver exercido as suas funcções por espaço de dois annos, alem do tempo de serviço complementar do periodo de seis annos a que se refere o § 4.° do artigo 3,° e por falta de saúde bem comprovada requerer a sua transferencia para o reino, terá direito a uma comarca de 1.ª classe, ou a servir de juiz, substituto das relações do continente e ilhas.

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§ 1.° Não poderá haver mais de três juizes substitutos. O juiz nesta collocação póde servir em todas as relações alternadamente, no impedimento dos respectivos juizes. O seu vencimento annual será de 1:200$000 réis.
§ 2.° O cargo de juiz substituto é exclusivamente destinado aos juizes nas condições indicadas no artigo 4.° e deverá ser exercido por mais de dois annos para haver direito á nomeação de juiz da relação dos Açores.
§ 3.° Se o juiz tiver de tres a cinco annos de exercicio no segundo periodo, terá direito a uma comarca de 1.ª classe na altura correspondente ao seu tempo de serviço.
§ 4.° Se o juiz tiver mais de seis e menos de nove annos de exercício, terá direito ao legar de juiz da relação dos Açores.
§ 5.° Se o juiz tiver completado nove annos de serviço terá direito ao logar de juiz da relação dos Açores na altura de immediato ao mais antigo juiz do mesmo tribunal.
§ 6.° Se o juiz, alem dos nove annos de serviço tiver exercido durante esse período o cargo de presidente do tribunal, será collocado, quando regressar ao reino, como addido junto á relação do Porto ou á de Lisboa, passando a effectivo na primeira vacatura.
Art. 5.° Fóra dos casos em que a falta de saúde justifica o regresso, ou quando este se verifique antes de se achar completo o tempo de serviço indicado nas diversas hypotheses dos artigos antecedentes, os juizes que requererem a sua transferencia para o continente serão collocados nos logares immediatamente inferiores, emquanto a categoria e altura de tempo de serviço, aos que vão designados nos artigos 3.°, 4.° e seus paragraphos.
Art. 6.° Para o computo do tempo de serviço effectivo no ultramar, a que se referem os citados artigos e seus paragraphos, serão abonados a cada magistrado dois mezes de licença por cada anno completo de serviço.
Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario. = Elvino de Brito = Sousa Machado.
Foi admittido e enviado á commissão do ultramar ouvidas a de fazenda e de legislação civil.

Projecto de lei

Senhores. - Têem nos sido presentes duas representações de fabricantes de phosphoros nacionaes.
Allegam na primeira que a sua industria está em um estado decadentissimo, filho da concorrencia de phosphoros estrangeiros, com os quaes já não podem competir em rasão das condições e systema de fabrico n'outros paizes, condições e systema que lhes é impossivel attingir em Portugal, tanto pela falta de capital, como de elementos para fazer o fabrico em grande escala pelas machinas hoje em uso. Também se queixam de serem crescidos os direitos de entrada das materias primas, que necessariamente têem de vir do estrangeiro, mas a reducção dos direitos, posto que conveniente, já só de per si não remediará nada.
Na segunda representação lembram os requerentes um alvitre, qual o de ser lançado um imposto sobre o consumo de phosphoros, como existe em França, e tornar o seu fabrico e venda exclusiva, como é tambem em França.
Que a industria dos phosphoros nacionaes se póde dizer extincta ou muito proximo d'isso é um facto que todos nós vemos. Hoje o consumo geral é de phosphoros estrangeiros vendidos a cada vez mais baixo preço. Já dos nossos inqueiitos industriaes se evidenciou que os phosphoros do fabrico portuguez não podem competir nem em perfeição nem em preços com vindos de fóra. Effectivamente a industria dos phosphoros tem tido grandes aperfeiçoamentos e um desenvolvimento espantoso nos ultimos annos. E todavia Portugal foi já o paiz onde se fabricaram os melhores phosphoros. A fabrica Osti, de Lisboa, chegou a tal grau de perfeição no seu trabalho, que até de paizes estrangeiros recebia pedidos. Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando, quando viajava prevenia-se com phosphoros Osti, porque, dizia Sua Magestade, que em nenhuma parte os havia melhores. O sr. conde do Caiai Ribeiro, quando desempenhava missões diplomáticas em Paris e Madrid, achava tal differença para peior nos phosphoros estrangeiros, que os mandava ir da fabrica Osti. Mas a industria foi se aperfeiçoando dia a dia por toda a parte, porque poderosos capitães lhe prestaram protecção, levantando-se fabricas dispendiosas e importantissimas, emquanto as fabricas portuguezas, sem capital e sem meios de aperfeiçoamento e facilidade de trabalho de que dispõem as fabricas estrangeiras, foram definhando, chegando por fim ao mais lamentável estado de inanidade. Da afamada fabrica Osti, a primeira portugueza, póde hoje dizer-se - aqui foi uma fabrica!
Dá-se, porém, um facto notavel na vida da industria dos phosphoros. O exclusivo ou monopólio d'esta industria, estabecido em França em 1872, foi que levantou a industria dos phosphoros na Europa. O monopolio tornado em França por uma companhia poderosa, e centralisando o fabrico em Paris, aperfeiçou o fabrico de um modo tal que só ella, França, viria a fornecer phosphoros a todo o mundo se nos outros paizes era que existia já esta industria, posto que em acanhadas proporções, não se visse obrigada a acompanhar o fabrico francez nas mesmas condições em que se ia aperfeiçoando e desenvolvendo.
Hoje a Allemanha, a Itália, a Suecia, e ainda outros paizes, estão a par da França, e d'ella emancipados na industria de phosphoros.
Ha realmente industrias que não podem subsistir senão sendo exercidas em poderosa escala e em um só estabelecimento e não em estabelecimentos dispersos.
Como é sabido, e já não é segredo para ninguem, para se produzir barato é preciso produzir muito. Com a industria dos phosphoros dá-se exactamente este caso. É um producto muito pobre que só em enormes quantidades póde remunerar o capital e o trabalho.
Mas os fabricantes de phosphoros portuguezes, procurando salvar a sua industria, que é o seu pão de cada dia, lembram um alvitre assás sympathico, que não póde deixar de ser bem acolhido. Lembram elles que, favorecida a sua industria por meio do exclusivo do fabrico e venda, podem os phosphoros concorrer com. um imposto como em Franca, revertendo o producto do imposto para a sustentação da instrucção primaria, que está carecendo de meios.
É util e excellente este alvitre.
A instrucção primaria carece precisamente, effectivamente e urgentemente de novas providencias legislativas para ser sustentada. O thesouro não póde mais tornar a prover a tal despeza, e realmente as camarás municipaes lutam com dificuldades para a creação das receitas necessárias. Ha alguns districtos, principalmente nos Açores e Madeira, em que não podem colher meios alguns. Está isto tanto no conhecimento de todos os srs. deputados, que é desnecessário exhibir as provas. Existem ellas nas respectivas estações publicas e existem tambem nos nossos archivos, nas muitas representações já das camarás municipaes, já dos professores que nos têem sido presentes pedindo-nos providencia. É preciso sabermos que a nossa despeza de instrucção primaria approxima-se já da verba de 500:000$000 réis annuaes, e que o numero das escolas é já excedente a 3:500, dando ensino a 150$000 individuos.
Mas é um monopolio?
É verdade, mas é um monopólio de que ninguem se queixará, um monopolio que resuscita uma industria que era portugueza e que dá meios para sustentarmos desafogadamente as escolas que dão o pão do espirito aos filhos do povo. Quem paga o imposto dos phosphoros recebe em compensação o ensino de suas creanças.
Os exclusivos do fabrico de artigos nacionaes são só odiosos quando atacam interesses creados, quando fazem afastar da competência ou concorrencia os individuos que a faziam; mas com a industria dos phosphoros, não se dá

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nenhum d'esses casos. É uma industria que está morta entre nós, é uma industria em que já não póde concorrencia e competencia de producção nacional. Já não ha ninguem em Portugal que possa subsistir do fabrico dos phosphoros portuguezes. O exclusivo, pois, concedido aos próprios que seriam os únicos prejudicados se as suas condições fossem prosperas, não é um monopólio no odioso da palavra. É uma salvação, a unica, d'esses pobres industriaes, é a mão da Providencia que os vae levantar da miseria a que chegaram, sem n'isso terem culpa alguma.
Sobre a applicação do imposto a bem da instrucção primaria, no estado de difficuldades em que tão precisa instituição se acha, nada queremos dizer, porque vós sabeis tudo, e quereis, como todos queremos, que as escolas não sefechem. Desde que é indispensável sustentar a instrucção primaria pelo imposto, o dos phosphoros é, sem contestação séria, o menos sensivel.
As representações que temos diante de nós têem sido acompanhadas de trabalhos e esclarecimentos, que julgamos valiosos sobre o assumpto.
Offcrecemos, pois, tudo á vossa consideração e estudo, com o seguinte projecto de lei, em que nós, procurando conciliar com cuidadoso zêlo os interesses do estado com os dos requerentes, nos parece que merecerá a vossa approvação.
Artigo 1.° O imposto que pelo artigo 11.° da lei de 11 de junho de 1880, as camarás municipaes estão obrigadas a lançar para a sustentação da instrucção primaria, será igual em todos os concelhos do reino, Açores e Madeira, sobre o consumo dos phosphoros, desde o 1.° de julho proximo futuro.
Art. 2.° Para assegurar este rendimento, o fabrico e a venda dos phosphoros ficam sendo exclusivo do estado.
Art. 3.° As fabricas nacionaes serão devidamente indemnisa-las segundo as leis de expropriação por utilidade publica.
Art. 4.° Se os fabricantes actuaes se constituirem em sociedade de capital e industria, será o exclusivo concedido á sociedade sob a fiscalisação, do estado, e n'este caso não haverá direito a indemnizações algumas.
Art. 5.º Se a sociedade se constituir mostrar-se-ha habilitada com um capital nunca inferior a 450:000$000 réis, para poder dar ao fabrico o aperfeiçoamento e o desenvolvimento que a industria fabril dos phosphoros tem em França e outros paizes.
Art. 6.° A sociedade na parte fabril será sujeita a directores techmicos de nomeação do governo.
Art. 7.º O imposto será administrado pelo estado por melo de um conselho de administração, composto de membros do conselho superior de instrucção publica da escolha do governo.
Art. 8.º O conselho de administração funccionará junto da direcção da sociedade, com a faculdade de conhecer e fiscalisar todos os actos da direcção com relação ao fabrico e á venda dos phosphoros.
Art. 9.º A fiscalisação será confiada aos fiscaes do imposto do real de agua, mediante uma gratificação arbitrada pelo conselho de administração.
Art. 10.° A sociedade é obrigada a dar emprego a todos os indivíduos que se o ocupara actualmente no fabrico de phosphoros, vencendo uma remuneração de trabalho não inferior á que hoje têem.
Art. 11.º O imposto sobre a venda dos phosphoros terá as seguintes applicações:
1.ª Ao pagamento de todas as dividas aos professores de instrucção primaria até ao dia 30 do corrente.
2.ª Ao pagamento mensal dos vencimentos dos mesmos professores desde o mez de julho d'este anno, devendo começar o pagamento no primeiro anno da administração do imposto, por todos os professores das escolas ruraes, sendo comprehendidas n'esta disposição todas as escolas que não forem situadas nas capitães de districto.
3.ª Ao pagamento de qualquer operação de credito que o governo, decretar, tanto para o prompto pagamento das dividas aos professores, como para se ir provendo á construcção e mobília das escolas que o governo designar, principiando por uma escola em cada concelho rural.
4.ª Ao pagamento dos encargos da administração, fiscalisação e cobrança.
Art. 12.° Nenhum serviço de administração e fiscalisação será exigido gratuitamente.
§ unico. O governo decretará os vencimentos dos diversos funccionarios conforme o trabalho de que forem encarregados, e das responsabilidades que lhe forem impostas.
Art. 13.° Ficará tambem a cargo do conselho de administração, nomeado pelo governo, todas as outras receitas creadas o legadas a bem das despezas da instrucção primaria, mas nenhuma applicação terá logar senão depois de approvada pelo governo.
Art. 14.° Serão applicaveis á cobrança e fiscalisação do imposto todas as leis fiscaes e penaes em vigor para os outros impostos.
Art. 15.° Todas as caixas e envolucros de phosphoros á venda, em deposito e em transito, terão um timbre do estado, posto sob a fiscalisação do conselho de administração.
Art. 16.° Nem o preço dos phosphoros a retalho nem o imposto poderão ser superiores ao que actualmente estão estabelecidos por lei em França.
§ unico. O imposto é fixado desde já em 5 réis cada caixa de phosphoros de qualquer qualidade, servindo de typo as de phosphoros amorphos denominados suecos.
Art. 17.° Os phosphoros nunca serão sujeitos a nenhum outro imposto geral, especial ou local.
Art. 18.° A exportação de phosphoros nacionaes será absolutamente livre de direitos e impostos, para poderem concorrer em toda a parte sem differença de preço, com os productos similhantes estrangeiros.
Art. 19.° Nos casos em que seja conveniente recorrer a operações de credito com a garantia do imposto dos phosphoros, para bem da instrucção primaria, o governo estipulará as condições financeiras dos contratos e levai os ha á realisação sem necessidade de lei especial, ouvindo sempre o conselho superior de instrucção publica.
Art. 20.° Desde a apresentação d'esta proposta de lei ás camaras legislativas, será suspensa a entrada de phosphoros, salvo os que na data da mesma proposta já estiverem embarcados ou em viagem e d'estes factos se fizer prova authentica por documentos officiaes.
Art. 21.° A sociedade fabril e exploradora dos phosphoros, e antes d'ella constituida por conta d'ella, o conselho de administração é obrigado a comprar todos os phosphoros que estiverem expostos á venda, pelos mesmos preços que actualmente são vendidos, pondo se nas caixas e envolucros um timbre especial do estado, que só será válido por tres mezes.
Art. 22.° No fim de cada anno o conselho de administração apresentará ás côrtes um relatorio do estado da administração, acompanhado das respectivas contas.
Art. 23.° As receitas do imposto dos phosphoros darão entrada na caixa geral de depósitos e suas delegações, e nas saidas será observado tudo quanto for regulado pelo governo.
Art. 24.° No fim dos primeiros seis mezes de cobrança do imposto o conselho de administração submetterá á approvação do governo o primeiro orçamento. O governo providenciará depois sobre a organisação dos orçamentos subsequentes.
Art. 25.° Os impostos ou contribuições já lançados continuarão a ser cobrados até que pelo novo imposto sobre os phosphoros se vão realisando os pagamentos de todos os professores, devendo fazer se desta cobrança uma conta especial.
Art. 26.° Os empregados das camaras municipaes e das

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administrações de concelho desempenharão na administração e fiscalisação do imposto sobre os phosphoros, as obrigações que lhes forem designadas nos regulamentos do governo.
Art. 27.° O governo fará os regulamentos necessários para a execução d'esta lei.
Lisboa e sala das sessões da camara dos senhores deputados, 15 de junho de 1885. = Filippe de Carvalho - Caetano de Carvalho.
Foi admittido, enviado á commissão de fazenda, e em virtude da resolução da camara mandado publicar no Diario do governo.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Do conselho escolar do instituto industrial e commercial de Lisboa, polindo para não ser approvado o projecto de lei apresentado na sessão de 25 de maio do corrente anno, que tem por fim equiparar o demonstrador da 5.ª cadeira do curso de commercio do instituto industrial e commercial de Lisboa aos professores substitutos, para todos os effeitos de accesso, jubilação, etc.
Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de instrucção superior, ouvida a de fazenda.

2.ª Dos empregados de diversas categorias da administração dos correios, telegraphos e pbarces de Lisboa, pedindo que torne extensiva a todos os empregados da extincta direcção dos telegraphos que hoje se acham collocados em diversos quadros da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes a doutrina que no referido projecto se estatue só para o quadro da direcção geral; e bem assim que no § 1.° do artigo 105.° da lei de 7 de julho de 1880, sejam substituidas as palavras segundos officiaes» por «primeiros officiaes».
Apresentada pelo sr. deputado Rodrigo Pequito e enviada á commissão de obras publicas.

3.ª Da camara municipal do concelho de Ponte do Lima, pedindo que seja approvado o imposto sobre os phosphoros a bem das escolas de instrucção primaria.
Apresentada pelo sr. deputado Neves Carneiro e enviada á commissão de fazenda.

4.ª Da camara municipal do concelho de Mortagua, pedindo a construcção da estrada que começando em o Campo de Valle de Besteiros do concelho de Tondella, siga por todo esse valle, atravesse o rio Mau e venha á estação da linha ferrea da Beira Alta em Mortagua em direcção ao de Aljariz e vá entroncar em Villa Nova de Monsarros, concelho de Anadia, na estrada districtal que vem da estação de Mogofores para Luso no districto de Aveiro.
Apresentada pelo sr. deputado Pinto de Mascarenhas, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que se estivesse presente á sessão de hontem teria votado contra a proposta do illustre deputado o sr. Franco Castello Branco. - Goes Pinto.

2.ª Declaro que só estivesse na camara quando hontem se votou a moção do sr. deputado Franco Castello Branco, a teria rejeitado. = Conde da Praia da Victoria.

3.ª Participo a v. exa. e á camara que se estivesse presente na sessão diurna de hontem teria approvado a proposta do sr. Franco Castello Branco. = O deputado Pedro Roberto Dias da Silva.
Para a acta.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que por motivo justificado faltei á sessão de hontem. = Goes Pinto.

2.ª Participo a v. exa. e á camara gente de serviço não póde assistir á sessão de hoje o sr. deputado Sanches de Castro. = Avellar Machado.

3.ª Declaro a v. exa. e á camara que o sr. deputado Antonio de Sousa Pinto de Magalhães não tem comparecido a algumas sessões por motivo de serviço publico impreterivel. = Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

4.ª Participo a v. exa. e á camara que por motivo justificado não compareci ás sessões diurna e nocturna de hontem. = O deputado Pedro Roberto Dias da Silva.

5.ª Declaro a v. exa. que o sr. deputado Antonio de Castro Pereira Côrte Real tem faltado e continuará a faltar ainda a algumas sessões por motivo justificado. = Ribeiro Cabral.
Para a acta.

O sr. Carrilho: - Mando para a mesa um projecto de lei abrindo um credito no ministerio da fazenda de réis 44:200$000, para pagar as despezas d'esta camara até ao fim do anno economico.
Visto ser negocio urgennte, peço v. exa. que dispeno o regimento para que entre já em discussão.
O sr. Elvino de Brito: - Pede a palavra para cumprir um dever, que já na sessão de hontem teria cumprido, se se não tivessem dado as circumstancias que teve occasião de pessoalmente expor ao digno presidente.
Acaba de desapparecer do convivio dos seus concidadãos e admiradores um dos últimos representantes d'essa heroica e honrada pleiade de gigantes, que, no fervor de uma heroicidade verdadeiramente magestatica, implantaram a liberdade no torrão que é berço e gloria de portuguezes. O sepulchro acaba de fechar o cyclo glorioso de um benemerito d'essa geração de heroes, cujas virtudes nos cumpre celebrar e exaltar, como um dever de honra e de gratidão. A historia nacional vae cinzelar em letras de oiro, inspirando-se nos sentimentos da justiça que a tornam digna da fé e respeitada de todos, a serio ininterrupta de dedicadissimos serviços feitos á patria e á humanidade, na sua tão longa quanto brilhante existencia de noventa annos pelo honrado cidadão, pelo liberal illustre, pelo portuguez benemerito que, na modesta singeleza do seu viver, que ainda mais exalçava o seu valor e a sua importancia, só quiz até ao ultimo dia da sua gloriosa vida sor apenas conhecido pelo nome do José Ferreira Pestana.
Nascido em 1795, doutorava-se em 9 de julho de 1820 na faculdade do mathematica, para desde logo só tornar ornamento distincto da nos; a universidade.
Coração generoso, espirito levantado e culto, apostolo fervoroso da liberdade, os seus sentimentos, sempre sinceros o magnânimos, o impelliram para o movimento liberal, mal elle se iniciára no paiz, conquistando n'esse movimento um logar proeminente, a ponto de tornar-se alvo da feroz perseguição dos contraries, que prendendo-o em 1828, condemnaram-o á morte em 1829, por sentença da famosa alçada do Porto. Tendo-lhe valido a dedicação sublime e heroica da sua virtuosa esposa, que sempre o acompanhára em todos os transes da vida, foi a pena communicada em degredo perpetuo para a Africa occidental.
Fôra longo enumerar os serviços feitos ao paiz pelo illustre liberal; apenas dirá que, voltando á patria, quando esta, á sombra da liberdade já implantada, abria as portas a todos os infelizes exilados, foi duas vezes governador geral da India, duas vezes ministro crestado, governador civil em varios districtos administrativos, deputado ás côrtes em diversas legislaturas, vice-presidente nas duas casas do parlamento, etc.
Em todos estes elevados cargos foi sempre espelho de honra e modelo de virtude.
Tantos e tão assignalados serviços, que a historia ha de

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2308 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

registar, impõem aos homens de hoje o dever de honrar a memoria illustre de José Ferreira Pestana, prestando-lhe a homenagem de todo o respeito e justiça, o que até certo ponto representará o solvimento de uma divida de reconhecimento da nação para com o benemérito e saudoso liberal.
Não póde continuar, porque a voz é presa pela profunda dor que sente no coração pela morte do homem, que era seu padrinho de baptismo, e a quem dedicava profundo respeito e sincera adoração. Pede, por isso, desculpa á camara para não proseguir, limitando-se apenas a propor que na acta seja lançado um voto de sentimento por aquella irreparável perda, e que aos illustres representantes da família Pestana se dê conhecimento d'este facto. (Muitos apoiados.)
O sr. Sousa Machado: - Sr. presidente, venho perante representação nacional, apresentar as minhas reclamações, contra um orçamento publico que foi enviado para as províncias ultramarinas, de que apenas tive conhecimento pelas correspondências particulares vindas de Cabo Verde, o que não deve causar admiração, porque é pratica seguida aqui, e contra a qual me revolto, não serem publicadas na folha official as portarias na sua integra, de modo que ainda mesmo que o seja num extracto, mal podemos apreciar a doutrina que ellas muitas vezes contêem.
Na portaria a que me refiro ordena o governo que os governadores das províncias ultramarinas não concedam licenças com vencimentos aos funccionarios naturaes do ultramar, para virem ao reino tratar da sua saude, ainda que as licenças sejam aconselhadas pelas respectivas juntas de saúde.
Ultimamente os governos da metropole têem feito augmentos consideraveis de despeza publica, com as provincias ultramarinas, a maior parte d'ellas pouco justificadas, tendo despachado os afilhados, que não podiam ser collocados no reino, para o ultramar, sobrecarregando os cofres das províncias ultramarinas, com as despezas de viagem, e mais tarde com as licenças da junta de saude, tem augmentado, e tem ampliado o quadro das funcções publicas e de ahi tem resultado encargos de tal natureza, que os governos, muitas vezes, para obviar ás difficuldades, em que se encontram, publicam portarias, como esta a que me refiro. Esta portaria de mais a mais é odiosissima, porque estabelece uma desigualdade entre os funccionarios das províncias ultramarinas, e os que vão do reino, desigualdade, que não se póde justificar, visto que tanto podem carecer de ares para um clima mais benefico, aconselhados pela junta de saúde, os naturaes d'aquelle paiz para virem ao reino procurar allivio aos seus padecimentos, como um natural d'aqui.
Já vê, por consequência v. exa., que n'uma portaria, destas não podia deixar de produzir, um forte abalo em todas as províncias ultramarinas.
Eu apenas tive conhecimento d'esse documento, hontem, pelo paquete, que chegou da minha provincia. As cartas, que recebi, foram muitas; dizem me os meus constituintes e outros cidadãos, que não são do circulo, que tenho a honra de representar, nesta casa, que os governos da metrópole estão muito enganados, com o que vae pelas províncias ultramarinas, e se os desgostos continuarem, e os governos proseguirem na administração, que tem seguido ultimamente, não tardará muito a epocba em que terão de passar por um grandissimo desgosto.
Pela minha parte cumpre-me protestar contra este documento. Sei que, naturalmente, o sr. ministro da marinha terá enviado a portaria, animado dos melhores sentimentes, mas de certo desde logo não calculou o alcance que tinha a doutrina que ella contém.
N'estas condições, uma vez que não está presente o sr. ministro da marinha, pedia a s. exa. que, em attenção ás modestas palavras que proferi, houvesse por bem examinar melhor aquelle documento e dar as suas instrucções, de modo que ellas possam ser cumpridas pela junta de saude, porque o governo não póde impor a um medico que não receite mudança para um clima mais benéfico, que não aconselhe a um doente esse meio de procurar allivio á sua doença.
Registado assim o meu protesto contra o facto que venho de expor, pedia licença á camara para antes de me sentar referir-me a um documento saído da illustre commissão do orçamento d'esta casa, e que me impressionou desagradavelmente. Refiro-me ao parecer da illustre commissão sobre o orçamento geral do estado.
A primeira verba que apparece é um augmento de despeza proposto pela mesma commissão.
Esse augmento de despeza consiste em elevar os ordenados a varios funccionarios d'esta casa, sem que a commissão justifique esse augmento; apenas declara que o faz por espirito de symetria ou igualdade, com o vencimento dos empregados da camara dos pares.
Julgo que em geral os meus collegas que assignaram aquelle documento, talvez não saibam bem a historia deste negocio.
Alguns funccionarios d'esta casa pretenderam que se lhes augmentassem os ordenados, creio que o pediram á mesa, mas esta nunca accedeu a esse pedido.
Esta lucta creio que dura ha mais de um anno.
A mesa, ha tempo, como v. exa. sabe, foi auctorisada a reformar o serviço tachygraphico e da secretaria, e a fixar os ordenados, e levou tão longe o seu escrúpulo e lealdade para com a camará, que depois de ter cumprido a missão que lhe fora incumbida, veio dar conta á camara dos seus trabalhos, fazendo ver que se limitara as despezas que tinham sido fixadas pela mesma camara.
Posteriormente a isto os empregados da secretaria, que julgavam dever ter o mesmo vencimento dos da camara dos pares, requereram n'esse sentido.
Ora a camara dos pares faz o que entende, e nós também.
Ultimamente apparece a commissão do orçamento, dando o seu parecer com o augmento dos ordenados, sem que se saiba como isto se fez, e sem que se tivesse aqui tratado d'este assumpto.
Ora este acto da commissão importa uma desconsideração para com a mesa, e importa, alem d'isso, uma desigualdade.
Estou convencido que a camara não póde nem deve approvar este documento, se elle nesta sessão for discutido, porque é uma injustiça praticada com outros funccionarios d'esta camara, e envolve uma desconsideração para com a mesa.
Eu desde já lavro o meu protesto, e muito embora não se discuta o parecer n'esta sessão, velarei para que mais tarde e subrepticiamente, não venha propor-se este aumento.
(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Carrilho: - Começo por mandar para a mesa o seguinte parecer.
(Leu.)
Como este parecer já está impresso eu peço a v. exa. o mande distribuir.
Em resposta ao sr. Machado, tenho a dizer á camara que o parecer a que se referiu ainda não se está discutindo, mas no entando direi que s. exa. foi grandemente injusto proferindo algumas phrases que me magoaram bastante.
S. exa. disse que tinha sido subrepticiamente...
O sr. Sousa Machado: - Eu não disse isso.
O Orador: - Não o disse talvez por estas palavras, mas a idéa era essa. Em todo o caso eu digo a v. exa. quaes são as alterações constantes do parecer mandado para a mesa.
No anno passado foi apresentado n'esta casa uma representação dos empregados d'esta camara na qual pediam que os seus vencimentos fossem equiparados aos empregados de igual categoria da camara dos dignos pares.

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SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 1885 2309

Esta representação chegou a ter parecer favoravel da commissão administrativa d'esta casa de que v. exa. é dignissimo presidente, parecer que não pôde chegar a ser discutido pela commissão de fazenda d'esta camara porque tendo-lhe sido enviado á ultima hora ella não teve tempo de emittir a sua opinião a este respeito.
Renovada este anno a iniciativa deste projecto foi enviado á commissão de fazenda a qual, de accordo com o governo, resolveu que se tratasse deste assumpto quando fosse apresentado o orçamento do anno economico de 1885-1886. Em harmonia com esta resolução a commissão de orçamento equiparou os vencimentos de alguns empregados d'esta camara aos de igual categoria da camara dos dignos pares.
Aqui tem v. exa. quaes as modificações que subrepticiamente foram introduzidas no parecer que está affecto á discussão parlamentar.
A commissão usou do seu direito fazendo as modificações que entendeu e submette-as ao juizo da camara. Esta as tomará na consideração que merecerem.
A imprimir.
O sr. Pinto de Mascarenhas: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Mortagua a fim de ser enviada á respectiva commissão.
Peço a v. exa. consulte a camara a fim de permittir a sua publicação na folha official.
O sr. Presidente: - Está na mesa um parecer da commissão de fazenda apresentado pelo sr. Carrilho.
Pede que se dispense o regimento a fim de poder desde já entrar em discussão.
Vae ler-se e depois consultarei a camara a este respeito.
A camara dispensou o regimento e o parecer foi posto em discussão.
É o seguinte:

PARECER

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente a mensagem da illustre commissão administrativa d'esta camara sobre a necessidade de dotar convenientemente as verbas da tabella de despeza referentes á camara dos senhores deputados, não só na parte em que se acham descriptos os subsidios, como na parte relativa a publicações, ordenadas por esta camara, e tendo verificado como da nota junta que o orçamento rectificativo do exercicio corrente, em relação aos encargos do que se trata, é inferior 44:200$000 réis ao necessario para que o thesouro publico satisfaça as requisições que por esta camara lhe foram feitas, nos termos legaes, entende, de accordo com o governo, que deveis approvar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É aberto no ministerio da fazenda um credito de 44:200$000 réis, supplementar ao dos artigos 9.° e 11.° da tabella de despeza rectificada do dito ministerio no actul exercicio, para pagamento do subsidio e despezas de jornadas dos senhores deputados até á quantia de 32:800$000 réis e para despezas de impressão e diversas até á quantia de 11:900^000 réis, tudo dentro do corrente exercício de 1884-1885.
Art. 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta.
Sala das sessões da commissão de fazenda, 15 de junho de 1885. = Luciano Cordeiro = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Pedro Roberto Dias da Silva = Filippe de Carvalho = Moraes Carvalho = Manuel d'Assumpção = Pedro de Carvalho = Correia Barata = João Marcellino Arroyo = A. C. Ferreira de Mesquita = António Maria Pereira Carrilho, relator.
Foi approvado.
O sr. Presidente: - Continua a discussão do projecto n.° 70, que augmenta com 20:000$000 réis o subsidio ao monte pio official.
Ficou pendente n'uma das sessões anteriores.
Não havendo mais ninguem que se inscrevesse, foi seguidamente approvado.
Entrou em discussão o projecto n.º 83. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 83

Senhores. - Pelo illustre deputado o sr. Mariano de Carvalho foi presente a esta camara um requerimento dos segundos officiaes do quadro da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, pedindo a revogação da lei de 7 de julho de 1880, a fim de que a promoção a primeiro official se faça, urna vez por concurso, outra por antiguidade.
A legislação que vigorava ao tempo de ser decretada a ultima reforma dos correios e telegraphos estatuia que os empregados dos quadros da direcção geral entrassem nas vacaturas até primeiro official inclusive, alternadamente por concurso e por antiguidade.
Pertencendo já, quando se publicou o decreto de 7 de julho de 1880, ao quadro da direcção geral dos correios os empregados requerentes, e havendo este decreto no seu artigo 105.° estabelecido, como disposição transitoria, «que os empregados pertencentes aos extinctos quadros, tivessem accesso até segundos officiaes inclusive na fórma da antiga legislação», nenhuma rasão se poderá allegar para que a mesma disposição transitoria não aproveite a todos, sem distincção, e portanto tambem aos primeiros officiaes.
Reconhecendo que o mérito, devidamente provado, deve ser uma das principaes bases do accesso em qualquer carreira, reconhecemos tambem a indispensabilidade de recompensar os bons e diuturnos serviços prestados ao estado pelos seus servidores e de lhes garantir os direitos adquiridos em harmonia com a lei.
Parece, pois, á vossa commissão de obras publicas que constituirá um acto de verdadeira equidade a approvação do seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São comprehendidos nas disposições ao § 1.° do artigo 105.° da lei de 7 de julho de 1880, no systema a seguir para a promoção a primeiros officiaes do quadro da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, os empregados que pertenciam já ao quadro das antigas direcções geraes dos correios e dos telegraphos, anteriormente ao decreto de 7 de julho de 1880.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, em 16 do maio do 1885. = Sanches de Castro = Antonio José d'Avila = Goes Pinto = Augusto Poppe = A. Fuschini = Sousa e Silva = J. A. Castello Branco = Fontes Ganhado = J. G. Pereira dos Santos = J. P. de Arellar Machado, relator = Tem voto do sr. Lourenço Malheiro.
O sr. Avellar Machado: - Por parte da commissão de obras publicas mando para a mesa uma substituição ao artigo 1.° que tem por fim tornar mais clara a sua redacção. É a seguinte:

Substituição ao artigo 1.°

As promoções dos empregados telegrapho-postaes, da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, até primeiro official inclusive, serão feitas dentro dos respectivos quadros alternadamente por antiguidade e por concurso, emquanto n'esses quadros existirem individuos nomeados anteriormente á lei de 7 de julho de 1880. = Avellar Machado.
Foi admittida.
O sr. Elvino de Brito: - Fez largas considerações combatendo o projecto, e como a hora estivesse adiantada, pediu que lhe fosse reservada a palavra para quando em outra sessão se discutisse este assumpto.
(O discurso do sr. deputado será publicado quando o restituir.)
O sr. Presidente: - Fica pendente a discussão deste projecto até estar presente o governo.
Vae entrar em discussão o parecer n.° 105 relativo a um projecto de lei vindo da camara dos pares.

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Vae ler-se. É o seguinte:

PARECER N.° 105

Senhores. - Ás vossas commissões reunidas de fazenda e de administração publica foi presente a mensagem da camara dos dignos pares do reino, enviando o projecto de lei concedendo á associação educadora do sexo feminino em Angra do Heroísmo, approvado por alvará do respectivo governador civil, de 17 de abril ultimo, o edifício do convento de S. Gonçalo na mesma cidade, com todas as pertenças e dependências do mesmo convento.
E, attendendo aos fins utilissimos a que visa a concessão, com a qual o governo já está de accordo, entende que o projecto póde ser approvado para subir á sancção real.
Sala das sessões das commissões, aos 27 de maio de 1885. = Moraes Carvalho = Lopes Navarro = L. Cordeiro = Luiz de Lencastre = M. d'Assumpção = Pedro de Carvalho = Correia Barata = José Luiz Ferreira freire = J. Novaes = Augusto Poppe = A. C. Ferreira de Mesquita = Pedro Roberto Dias da Silva = Antonio Manuel da Cunha Bellem = Antonio M. Pereira Carrilho, relator.

Projecto de lei n.º 87-A

Artigo 1.° Á associação denominada «educadora do sexo feminino», com estatutos approvados por alvará de 17 de abril de 1885, do governador civil de Angra do Heroismo, e que tem a sua sede na cidade de Angra do Heroísmo, será concedido todo o edifício do convento de S. Gonçalo, da mesma cidade, com a respectiva igreja, suas imagens e alfaias sagradas, cerca e granel annexos ao sobredito edificio e as competentes dependencias.
§ unico. Esta concessão sómente se tornará effectiva pelo fallecimento da ultima fieira existente no convento.
Art. 2.° As disposições do artigo antecedente e seu paragrapho ficarão de nenhum effeito logo que a associação a favor da qual esta concessão se faz se desviar dos fins para que foi instituida, ou deixar de existir legalmente.
Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 22 de maio de 1885. = João de Andrade Corvo = Joaquim de Vasconcellos Gusmão = Visconde de S. Januario.
Foi approvado.
O sr. Presidente: - Vae entrar em discussão o projecto, n. ° 112,
Vae ler-se.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 112

Senhores. - A vossa commissão de fazenda examinou o projecto de lei n.° 108-D, que tem por fim auctorisar o governo a conceder á junta de parochia da freguezia matriz da cidade da Horta um terreno destinado á reedificação da escola de instrucção primaria que aquella junta sustenta, e cujo edificio foi recentemente destruido por um incendio.
O terreno pedido é o do referido edificio, que pertence ao estado, e mais uma pequena facha adjacente da cerca do extincto convento da Gloria, igualmente em posse da fazenda.
Propõe-se a junta a fazer a expensas suas o novo edifício, o que, alem do fim a que esto se destina, a torna muito digna do pequeno auxilio que pede.
Tem, pois, a vossa commissão a honra de propor-vos, de accordo com o governo, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Para construcção de uma escola, é o governo auctorisado a conceder á junta de parochia da freguezia matriz da cidade da Horta, 1:000 metros quadrados de terreno da cêrca do extincto convento da Gloria, que voltarão para a posse da fazenda nacional, se não tiverem esta applicação.
§ único. N'estes 1:000 metros quadrados comprehende-se o terreno occupado pelas ruínas da antiga escola, que fui devorada por um incendio na noite de 30 para 31 de março de 1885.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 30 de maio de 1885. = A. Carrilho = Pedro de Carvalho = António de Sousa Pinto de Magalhães = Adolpho Pimentel = Correia Barata = Augusto Poppe = João Arroyo = A. C. Ferreira de Mesquita = Pedro Roberto da Silva = Manuel d'Assupção = L. Cordeiro, relator.

N.º 108-D

Senhores. - A escola do ensino elementar do sexo masculino da freguezia matriz do concelho e districto da Horta, funccionava n'uma casa pertencente á fazenda nacional, muito bem situada, e que satisfazia a todos os requisitos da pedagogia moderna.
Na noite de 30 para 31 de março d'este anno, um terrível incêndio reduziu a cinzas o edificio e toda a mobília, livros e mais utensílios escolares.
Actualmente não existe na freguezia nenhuma outra casa disponivel, com os requisitos legaes, que possa ser applicada para escola.
A junta de parochia da freguezia matriz da cidade da Horta, em vista d'esta impossibilidade de cumprir a obrigação, que lhe impõe a legislação sobre instrucção primaria, resolveu proceder á construcção de um edificio apropriado e para realisar este utilíssimo pensamento, vem hoje pedir á camara dos senhores deputados, que auctorise o governo a conceder-lhe 1:000 metros quadrados de terreno para construir casas de escola de ensino elementar e complementar de indivíduos do sexo masculino, e tambem para habitação de professor, sendo 400 metros já occupados pelo patco e ruinas da antiga escola, ha pouco devorada por um incendio, e os restantes 600 metros, adquiridos na contígua cêrca do extincto convento da Gloria.
A justiça da pretensão anima-me a submetter á vossa illustrada consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Para construcção de uma escola, é o governo auctorisado a conceder á junta de parochia da freguezia matriz, da cidade da Horta, 1:000 metros quadrados de terreno da cêrca do extincto convento da Gloria, que voltarão para a posse da fazenda nacional, se não tiverem esta applicação.
§ unico. N'estes 1:000 metros quadrados comprehende-se o terreno occupado pelas ruinas da antiga escola, que foi devorada por um incêndio na noite de 30 para 31 de março de 1885.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 25 de maio de 1885. = Antonio José d'Avila.
Foi approvado.

O sr. Carlos Lobo d'AVila: - Creio que já deu a hora de se passar á ordem dia. (Apoiados.)
Se o governo não está presente não é culpa nossa, e então interrompa-se a sessão até elle chegar. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Eu não passei ainda á ordem do dia por não estar presente o governo.
O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Então interrompa-se a sessão. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Entra em discussão o projecto de lei n.º 100.
Vae ler-se.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 160

Senhores. - Á vossa commissão de obras publicas foi presente um projecto de lei dos srs. deputados conde da Praia

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SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 1880

daVictoria, Pedro Roberto Dias da Silva e barão do Ramalho, auctorisando a camara municipal do concelho de Angra do Heroísmo a desviar, pelo espaço de seis annos, do cofre da viação, a quantia de 2:000^000 réis annuaes, para serem applicados á viação publica na parte urbana do.mesmo concelho.

Considerando que a viação municipal se acha bastante adiantada no concelho de Angra, como se mostra pela informação que acompanha o referido projecto de lei;

Considerando que algumas das das que se pretendem melhorar, fazem parte da rede de estradas municipaes, em harmonia com o preceituado nos §§ 2.° e 4.° do artigo 9.° da lei de 15 de julho de 1882, e no artigo 7.° da lei de 6 de junho de 18(54:

É a vossa cornmissâo de parecer que ha vantagem publica em ser convertido em lei o seguinte projecto de lei:

Artigo l.? É auctorisada a camara municipal do concelho de Angra do Heroisrno a desviar annualmente e por espaço de seis annos, do fundo de viação, a quantia de réis 2:000^000, para ser exclusivamentôvapplicada á viação na parte urbana do concelho.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissâo, 16 de maio de 1880.= Sanches de Castro = Augusto Poppe = Góes Pinto = José Azevedo Castello Branco = António José dÁvila = Fontes Ganhado = Per eira dos Santos = José Pimenta de Avellar Machado, relator. = Tem voto do sr.: Lourenço Malhe iro.

Senhores.— A vossa commissão de administração publica nada tem a oppor ao parecer da eommissâo de obras publicas, concordando com o projecto. = Luiz de Lencastre = Visconde de Alentem = M. dAssumpcâo = A. M. da Cunha Bellem = João Arroyo = José Luiz Ferreira Freire = Fernando Affonso Geraldes — José Novaes, relator.

N.« 27-A

Senhores.— Ninguém desconhece os encargos que actualmente oneram a fazenda municipal.

Embora ao notável alargamento de attribuiçoes concedidas às camarás municipaes, tenha parallelamente correspondido uma não menos notável amplitude nas suas faculdades e recursos administrativos, é comtudo certo que é mui pequeno o numero de municípios, cuja situação seja prospera, ou pelo menos desafogada. Sc por um lado toem sido sempre crescentes, e cada vez mais avultadas, as des-pezas creadas por lei, não são, por outro lado, menos avultadas as que as municipalidades têern de occorrer para corresponder às exigências da civilisaçâo e às commodidades dos povos.

Daqui tem vindo a necessidade impreterivel de recorrer a meios extraordinários de differente natureza, e entre esses figuram as auctorisações concedidas pelo parlamento com frequência e justiça para desvio das receitas de viação com destino a melhoramentos de outra ordem, mas não menos úteis segundo as circumstancias occorrentes.

Nas mesmas condições se encontra a camara municipal de Angra do Heroísmo, como o acaba de mostrar na representação dirigida ao governo, com o fim de lhe ser temporariamente permittido o desvio de parte da sua receita de viação para ser applicada ao mesmo fim na parte urbana do concelho, p que não prejudica, e antes amplia os intuitos benéficos da lei de 6 de junho de 1804.

Com a receita media de 4:000^000 réis annuaes e correspondente auxilio do estado, tem a municipalidade an-grense dado grande impulso á viação nestes últimos vinte annos, e não admira, portanto, que deseje pôr em harmonia com os melhoramentos ruraes os que não poderam ainda, nem poderão tão cedo ser realisados na parte urbana do concelho com as receitas ordinárias.

ï Tão justa pretensão estriba-se felizmente tambem nas-disposições terminantes da lei de 15 de julho de 1862, artigo 9.º°, §§ 2.° e 4.°, e artigo 7.° da lei de 6 de junho de 18U4, que para o effeito da construcção e conservação de certas ruas, as consideram como estradas reaes ou nm-nicipaes, derivando-se naturalmente do espirito destas disposições, que não será fora dos intuitos das mesmas leis a auctorisação de que se trata, pois visa claramente a ampliar a mesma viação municipal.

Por estes fundamentos, e pelo mais que a vossa sabedoria facilmente supprirá, tenho a honra de submetter á vossa illustrada consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E auctorisada a camara municipal do concelho de Angra do Heroísmo a desviar annualmente, e por espaço de seis annos, do fundo de viação municipal, a quantia de 2:OOOi>ÜOO réis para ser exclusivamente applicada á viação na parts urbana do mesmo concelho.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 18 de março de 1880. = Conde da Praia da Victoria — Pedro Roberto Dias da Silva —Barão do líamalho.

O si*. Consiglieri Pedroso: —Eu desejava que v. exa. me informasse se no relatório, que piecede o projecto que está em discussão, se diz que a camara municipal de que se trata tem ou não completa a sua rede de viação.

O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): — O relatório diz o seguinte. (Leu.)

O Orador: — Quando pedi a palavra não foi especialmente sobre o projecto que se discute, mas sobre a classe de projectos que aqui se inscrevem sob esta denominação commuin de as camarás municipaes desviarem para obras mais ou menos importantes verbas que são destinadas para a viação.

Estes projectos apresentam-se aqui uns com a designação expressa de que a camara municipal tem a sua sede de viação completa, e com relação a estes nada tenho que dizer; e em outros falta explicitamente esta indicação, e nesíe caso pócle deprehender se que, estando ali muito atrazada a viação municipal, se pretende desviar para qualquer obra quantias que são destinadas exactamente para fomentar a viação.

V. exa. comprehende que é um grave inconveniente, que não póde passar assim desapercebido do parlamento, que a viação do paiz esteja comtanteinente a ser protelada por obras muitas dellas de importância secundaria e que podem ser realisadas por meio de verbas que sejam consignadas expressamente no orçamento, ou que possam transferir-se de outros capítulos.

Com relação a este projecto o relatório diz que aviação municipal naquelle concelho está bastante adiantada.

Ora, esto bastante é um termo muito vago, e eu desejava que não só neste projecto, mas era todos os projectos análogos a este, se indicasse expressamente qual o estado em que se encontra a viação.

Quando estes projectos não trouxerem esta indicação, promctto que me hei de oppôr a elies, visto que o parlamento está acobertando com a sua sancção o desvio de fundos para outros fins que não podem ser mais importantes do que é a viação, que tanto concorre para o~progresso do pai z.

O sr. Francisco Beirão (para um requerimento): — Este espectáculo não póde continuar. Não comprehcndo como, tratando se de uma importantíssima questão internacional, e tendo já passado a hora de se entrar na ordem do dia, o governo não esteja ainda presente.

Distribuiu-se a lei de meios e diz-se ahi que é a urgência das circumstancias que leva o governo a apresental-a:

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são mais de tres horas e o governo não apparece no parlamento. Isto não póde ser.
Requeiro que a mesa informe a camara sobre se teve alguma communicação do governo a respeito do motivo porque não está presente, tratando com tão grande despreso a soberania nacional.
O sr. Presidente: - Na mesa não ha communicação alguma a esse respeito, mas já mandei saber á camara dos pares se lá está o sr. ministro dos negocios estrangeiros ou da marinha.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre a proposta relativa ao monte pio de marinha.
O sr. Avellar Machado: - Referindo-me às considerações apresentadas pelo sr. Consiglieri Pedroso, tenho a dizer a s. exa. que a commissão para dar parecer sobre o projecto que se discute teve presentes documentos autheuticos emanados da direcção de obras publicas e do governo civil, dos quaes consta que a despeza que resta a fazer com a viação municipal é insignificante.
O dinheiro que se pretende levantar do cofre de viação é só para ser applicado a uma ou outra rua que não é prolongamento de estrada.
As commissões como disse, examinaram os documentos os quaes o illustre deputado póde tambem ver se quizer, nos archivos da camara ou da commissão; e se s. exa. os tivesse presentes parece-me que não fallaria como fallou.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Mas então seria conveniente que a commissão fizesse imprimir a porte importante desses documentos, porque dessa forma já a camara tinha conhecimento de que se não ia prejudicar a viação municipal.
O Orador: - Eu informarei a commissão d'esta indicação do illustre deputado.
O sr. Lobo d'Avila (para um requerimento): - Mando para a mesa um requerimento.
É o seguinte:

Requerimento

Requeiro que suspendam todos os trabalhos da camara até estar presente algum dos membros do governo. = Carlos Lobo d'Avila.

O sr. Avellar Machado: - Eu roqueiro a v. exa. que informe a camara sobre se antes da ordem do dia é permittido dar a palavra para requerimento. Vejo que v. exa. umas vezes concede a palavra para requerimento o outras vezes não concede, e então desejo que fique bem assente se se póde ou não conceder a palavra para requerimentos antes da ordem do dia.
O sr. Presidente: - Dei a palavra a um sr. deputado para um requerimento, porque se estava discutindo um projecto de lei.
O sr. Vicente Pinheiro: - Requeiro que v. exa. consulte a camara sobre se permitte que haja votação nominal ácerca do requerimento do sr. Lobo d'Avila.
(Entrou na sala o sr. ministro da marinha.)
O sr. Presidente: - Como está presente o sr. ministro da marinha está prejudicado o requerimento do sr. Lobo d'Avila.
Posto a votos o projecto n.° 100 na generalidade e especialidade foi approvado.
O sr. Lobo d'Avila: - Eu pedi a palavra para quando estivesse presente algum dos srs. ministros.
Vozes: - Ordem do dia.
O sr. Presidente: - A hora está muito adiantada e por isso vae passar-se á ordem do dia.
O sr. Lobo d'Avila: - Eu não tenho culpa se o governo não veiu mais cedo.
O sr. Presidente: - Eu darei a palavra a v. exa. antes de fechar a sessão.
Agora passa-se á ordem do dia e tem a palavra o sr. Luciano Cordeiro que lhe ficou reservada da sessão anterior.

ORDEM no DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 87 (tratado do Zaire)

O sr. Luciano Cordeiro: - Não tenho o direito de suppôr que seja inexgotavel para comigo a indulgencia dos meus collegas, e corto por isso, atravez do muito que teria a dizer ainda, ou do muito que entendo que esta complexa e delicada questão nos devera lembrar e fazer considerar agora, para ir direito á sua solução recente.
Permitiam me, porém, duas palavras, apenas, que de alguma forma completam as considerações em que hontem fiquei, relativamente às relações necessarias da nossa administração colonial com a solução que dia em dia se tornava, por assim dizer, mais instante e inadiável da questão do Zaire.
Vejo agora bem que não cabe no tempo que me é permittido tomar á attenção da camara, ainda quando coubesse na generosidade d'ella, continuar nesta espécie de abreviada e retrospectiva exploração do assumpto nos seus aspectos mais importantes ou mais instructivos.
Mas devo um preito de justiça ás vontades e aos propósitos de alguns dos secretarios de Estado que têem ultimamente gerido os negócios do ultramar ou que têem collaborado mais proximamente n'elles.
Tenho aqui os mais formosos programmas que tenho obrigação de considerar como genuina expressão das intenções mais sinceras.
Desde o sr. visconde da Praia Grande, - para não ir mais longe, - que nomeando em 29 de novembro de 1866, a grande commissão de reforma do ultramar, reconhecia como urgente a revisão completa da legislação mercantil, e financeira, a reorganisção de todos os serviços, a liberdade progressiva da navegação e do commercio, até aos srs. visconde de S. Januario e Julio de Vilhena, que deixaram, nas actas da Sociedade de geographia e da Commissão central, definido era traços vigorosos o programma do seu pratico e esclarecido empenho, os propósitos mais intelligentes, os prospectos mais brilhantes, as resoluções mais opportunas, as promessas mais terminantes e leaes succedem-se e reproduzem-se quasi inniterruptamente, sobre o fundo instavel e caprichoso da nossa politica militante.
Não cançarei a camara com a leitura de tantos trechos, aliás eloquentes e edificativos. Mas não deixarei de referir me, n'um rapido relance, aos planos coloniaes, visto que a phrase foi já consagrada n'esta discussão, de três dos ultimos ministros que mais proximamente se acharam em face da questão do Zaire quando ella caminhava, rápida, para o seu momento critico, ou o attingira já.
Refiro me aos srs. Corvo, visconde de S. Januario e Júlio de Vilhena.
Como o sr. Vicente Pinheiro observou ha dias, o plano do sr. Corvo assentava sobre estes dois pensamentos, realmente levantados e dignos do possante talento d'aquelle estadista: - uma forte e larga impulsão de fomento e melhoramentos materiaes, - e a chamada cooperação com a Inglaterra na grande obra da civilisação africana, especialmente.
Como todas as grandes cousas, os dois termos fundamentaes d'este plano tinham ao lado ou em si o perigo da sua propria grandeza.
O primeiro tinha o inconveniente manifesto de obrigar a uma dispersão considerável de forças, a situação financeira, difficil e fraca, da metropole.
O outro desafiava rudemente a lenda já bastante gene-ralisada, não quero dizer da nossa subserviencia á politica ingleza, mas da nossa identificação com os intentos exclusivistas e preponderantes d'aquelle grande imperio colonial.
Para mim, francamente, o nosso melhor, o nosso verda-

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deiro aluado em Africa, - o mais leal e o mais sincero, é simplesmente o indigena. (Apoiados.)
Esta tem sido, esta é a tradicção portugueza, nem fóra d'ella encontrámos alliança mais proveitosa e segura, mais consoante e acommodaticia aos nossos interesses coloniaes.
Mas é claro que se o eminente estadista podesse ter seguido e amparado por mais tempo o seu largo e ousado plano de política colonial; se tivesse podido, ao menos, concertar e adaptar o machinismo da administração a este movimento novo, aquelles inconvenientes e aquelles perigos, teriam sido, naturalmente, ladeados ou vencidos.
Na sua rapida passagem pelo poder, o sr. visconde de S. Januario, assentou principalmente a sua iniciativa intelligente e praticamente educada, na preparação do credito colonial, - base irrecusável, pouco estudada e pouco comprehendida, que tem de ser comtudo a base principal da nossa regeneração ultramarina; - na organisação da fazenda, - outro problema sempre adiado e sempre instante;- na continuação das explorações africanas sob a intenção ao mesmo tempo politica e economica que as circumstancias aconselham, - na systematisação definitiva do serviço das obras publicas.
Uma instituição que fôra sempre uma das nossas grandes forças de prestigio e de dominação ultramarina, procurou o illustre ministro refundir e avigorar, arrancando-a ao abatimento e á ruina, quasi completa em que a encontrou e em que melhor fôra deixal-a desapparecer, do que habilital-a a arrastar-se, como ultimamente se fez, com bem melhor intenção, de certo.
Refiro-me ás missões portuguezas, á igreja missionaria do ultramar, cuja reorganisação o sr. visconde de S. Januario promoveu. (Apoiados.)
Nomeou s. exa. uma commissão que trabalhou dedicada e valentemente, como poucas, - posso asseveral-o, - e que chegou a elaborar um conjunto de projectos importantes, para que podessemos readquirir, - temperada nas necessidades e nos exemplos modernos - aquella força que tem sido das mais productivas e póde ser das mais uteis, na conquista pacifica dos sertões barbaros: - o missionario.
Fui inesperadamente chamado por s. exa. a fazer parte d'essa commissão, para continuar n'ella o pensamento liberal e político do illustre estadista, e não, decerto, para auxilial-a com os meus conhecimentos que eram nullos e com a minha auctoridade que, se fosse alguma, até parecera suspeita.
Mas é que o sr. visconde de S. Januario vendo a invasão religiosa, emparceirada com a invasão commercial e politica, preparando-a e auxiliando-a até nos nossos territórios ultramarinos, e muito designadamente nos nossos territorios do Congo, comprehendia que o missionário era principalmente uma arma de guerra, um elemento de influencia, de prestigio, de civilisação, como o tem sido para a Inglaterra, em Africa, para a França no oriente.
Serviam-se contra nós d'esta arma; era necessario, era urgente que combatessemos tambem com ella.
Alem de que o estado da nossa igreja ultramarina, á qual se prendem tantos interesses e tantas tradições de um caracter profundamente nacional, exigia uma acção protectora e estimulante, cujo adiamento não era isempto de perigos e accumulára já muitas fraquezas e vergonhas.
Precisamente havia, e não deixou de haver, uma questão do Zaire com Roma, como havia a questão do Zaire com a Inglaterra. Creio, que nem todos sabem isto.
Dois dos projectos da commissão foram convertidos em decretos, mas nem por isso foram mais felizes do que os outros, porque esses decretos ficaram e estão por executar.
Referia-se um a Macau; organisava o outro a preparação e instrucção missionaria na India, baseando-se n'um relatorio importantissimo de um dos prelados mais distinctos e mais dedicados á causa do padroado portuguez que temos tido, o dr. Ayres de Ornellas.
Relativamente á instituição, por assim dizer, inicial, começámos por supprimir, que nem havia outro remedio serio, o que se convencionou chamar seminario das missões.
O seminario de Sarnache do Bom Jardim, produzia pouco e caro, sobretudo não produzia o missionario moderno.
Os seus alumnos custavam 9:000$000 réis cada um, recebendo apenas, ali, uma instrucção ligeira e incompleta, inferior á nossa instrucção secundaria. (Apoiados.)
Alguns missionarios dedicados e intelligentes que temos por essas colonias, podemos bem dizer que os não devemos a Sarnache.
Fizeram-se elles, honra lhes seja, com um nobre esforço de vontade e de estudo.
Sinto que o actual sr. ministro do ultramar, o meu illustrado amigo, parecesse repellir o pensamento da commissão, conservando aquelle seminario.
Os missionarios não hão de ser mais e melhores. Custarão mais caros, apenas.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Creio que o illustre deputado não se refere ao edifício do seminario, porque não são os muros do seminario que fazem mal aos missionarios. Eu fiz a reforma d'aquelle estabelecimento, baseando-me no parecer de uma commissão de que fazia parte o sr. bispo de Angola e do Congo, e parece-me que não sou muito digno de merecer a censura do illustre deputado.
O Orador: - Acho que o nobre ministro fez muito bem consultando sobre essa reforma um cavalheiro que é realmente de inteira confiança.
Mas que s. exa. me permitia lembrar-lhe que o parecer ou projecto d'essa commissão começava por este artigo: «É supprimido o seminario de Sarnache.»
A base era esta.
O trabalho da commissão formava um todo homogeneo, harmonico, necessario.
Em todo o caso, a commissão funccionava ainda junto do ministerio do ultramar. Não foi dissolvida por ora.
E é pena que os seus trabalhos, aquelle mesmo que foi já convertido em decreto, e que respeita á India, continuem a ser letra morta.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - O illustre deputado sabe que temos tido pendente a questão do padroado.
O Orador: - Precisamente. Temos a questão do padroado na India, e temos a questão do padroado na Africa.
Por isso mesmo, se estas reformas se tivessem feito, talvez podessemos responder melhor ás accusações e ás injustiças da curia e da propaganda fide.
Porque o padroeiro não tem só gloriosos direitos, tem tambem deveres que são, por igual, gloriosos, e que nos são particularmente uteis. É tempo de nos compenetrarmos d'isto. (Apoiados.)
Temos deixado chegar a igreja militante do ultramar a um estado profundamente vergonhoso.
Desarmámo-nos d'esta força; mais ainda: voltámol-a contra nós.
Foi isto o que disse a commissão, composta, salvo a pequena excepção casual da minha incompetência, de auctoridades irrecusaveis.
Foi a isto que o sr. visconde de S. Januario e essa commissão procuraram dar remedio efficaz e prompto.
Eu vejo estas cousas como as pensava o honrado estadista: - pelo lado político, nacional. Exponho-as, lealmente, como me acodem da consciencia á bôca. Peço desculpa de me ter demorado n'ellas mais do que devera.
Mas é que o missionario moderno é mais alguma cousa, ou é outra cousa mais do que o precursor evangelico. Conta-se até que o percebera o instincto de um barbaro. Ao missionario segue-se o negociante, e vem depois o soldado, disse o Zulo.
E n'esta batalha do Zaire, quem n'ella andou tem mais

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do que o direito, tem o dever de dizer isto, de advertir isto.
Passemos ao sr. Julio de Vi Hiena.
A respeito d'este talentoso ministro, meu amigo, notarei apenas, porque preciso apressar-me, o impulso que elle procurou dar ás explorações africanas, á liberdade da navegação, á formação de colonias agrícolas, á reforma da administração provincial.
Um só dos seus decretos bastará para singularmente honrar a sua tambem curta gerencia, e mais uma vez insisto em que a nobre e previdente resolução que esse diploma regista, se não tivesse sido tristemente trancada, apesar da adhesão implicita do parlamento, ter-nos-ia poupado nesta questão do Zaire muitas difficuldades e reforçado consideravelmente a nossa situação.
Refiro-me, novamente, ao decreto das estacões civilisadoras.
Conhecem todos o esforço generosissimo que s. exa. poz ao serviço d'esta idéa, melhor dissera d'esta tradição portugueza, deste instrumento de conquista civilisadora, de irradiação prestigiosa e política, de que exactamente contra nós, contra as nossas pretenções em relação aos territórios do Zaire haviam de servir-se habilmente os empreiteiros do novo estado do Congo. (Apoiados.)
Verdadeiras estações civilisadoras foram muitos dos nossos antigos presidios, fôra a nossa missão de S. Salvador, e eu tenho aqui o velho estatuto de uma que guardadas as differenças do tempo póde bem soffrer o confronto com a idéa da conferencia de Bruxellas e do nosso decreto de 1881. É o regimento de S. Jorge da Mina.
O sr. Júlio de Vilhena não deixou apenas sanccionada num decreto essa idéa. Dispoz e preparou o seu primeiro ensaio, deixou lhe garantida a realisação.
Porque não se fundou sequer a estação de Noki, como a sociedade de geographia corroborada pela associação commercial, pedira, com outras, em 1880, ou a estação de Moanda, como lembrara o illustre governador de Angola?
Mas cortemos agora por todos estes episodios diversos, por todos estes factores concorrentes e variados da questão.
Sabemos já que perdemos muito tempo, que commettemos muitos erros, que desaproveitamos muitos recursos.
Entremos na questão diplomatica.
É a mais conhecida, tem sido a mais estudada talvez, acaba de ser a mais discutida, - e brilhantemente discutida, por signal. Está largamente exposta, condensada, instruida em muitos documentos que andam nas mãos de todos, e foi proficientemente tratada pelos oradores precedentes.
Seria abuso reproduzil-a.
Por muito tempo reduziu-se a isto: sustentávamos o nosso direito de soberania em relação aos territórios comprehendidos entre os parallelos 8° e 5° 12' de latitude sul na costa occidental da Africa, limites arbitrários e territorios nunca terminados officialmente, do lado do sertão, pelo menos. Mas as idéas da epocha e o estado da exploração africana suppriam até certo ponto a indeterminação do direito allegado; tratava-se da linha do litoral, e tanto que era expressamente n'esta que incidia a contestação por parte da Gran-Bretanha ao exercício d'aquelle direito, ou á effectividade d'elle. A questão desde 1846, era entre nós e aquella potencia tão sómente.
Reservaramos o direito de occupar, e uma ou outra vez manifestavamos o proposito de tornar effectivo esse direito.
Oppunha-se a Inglaterra pelas suas notas, e desde a do conde de Clarendon, em 1856, ameaçava oppor-se pelas suas forças.
Não allegava um direito proprio; considerava o nosso, caduco e prescripto.
Não occuparamos; os seus subditos e o seu commercio tinham-se estabelecido livremente n'aquellas paragens, o facto dizia-se direito a uma communicação inrestricta (unrestrained intercourse) n'essa ou com essa linha de costa.
A nossa occupação modificaria este estado de cousas.
Parecia, pois, e foi o que pareceu sempre, ininterruptamente, a todos os nossos governos e a todos os nossos estadistas, desde os srs. visconde de Athouguia ou marquez de Sá da Bandeira até hontem, que a solução diplomática, pacifica, amigavel, conveniente, seria a transigencia reciproca a concessão mutua, o accordo.
Esta e só esta é a verdade. (Apoiados.)
Pareceu isto sempre e só isto se aconselhou e pareceu, antes da occupação do Ambriz, como depois d'essa occupação.
Em 26 de novembro de 1803 o conde de Clarendon dizia ao nosso ministro em Londres que «os interesses do commercio tornavam imperativo para o governo inglez que mantivesse o direito a unia communicação inrestricta com a parte da Africa entre o 5° 121 e o 8° latitude sul.»
A principio descurara-se um pouco a questão.
Áparte os patrióticos protestos, de Moncorvo e Lavradio, as primeiras objecções inglezas não encontraram uma resistência, uma repulsão sufficientemente energica e prompta.
Mas em 3 de outubro de 1855, o visconde de Athouguia, a proposito da questão do Ambriz, expunha novamente os nossos direitos, dava seguranças á liberdade do commercio, e observava nobremente que o governo portuguez não tinha de consultar a Inglaterra para occupar o que era seu e que fazei o seria duvidar dos seus proprios direitos de soberania.
Estava comtudo disposto a tratar com o governo inglez sobre o modo de pôr um termo a esta questão desagradavel.
Chegaram a trocar-se projectos de accordo, mas a Inglaterra exigia expressamente que nos obrigássemos a não levar ao norte do Loge a nossa occupação, e deve dizer-se que por nossa parte a pouco nos queríamos obrigar.
Mal lograram-se as negociações, mas a idéa do accordo bilateral subsistiu, reproduzindo-se por nossa parte, em 1862, em 1869, em 1876, em 1879. Nenhuma outra se revelou.
Uma ou outra vez ampliou-se apenas, essa idéa, a outras questões pendentes.
Assim, em 24 de novembro de 1862, escrevia o então visconde de Sá da Bandeira ao duque de Loulé:
«Parece-me, pois, que o caminho que se deve seguir para arranjar estas questões (Lourenço Marques, Bolama, Zaire) é convidar o governo inglez a entrar em uma negociação geral a respeito das questões que existem entre os dois governos, ácerca de limites e de possessões portuguezas em Africa, tanto Occidental como oriental.
«Se os dois governos desejarem effectivamente chegar a um resultado satisfactorio para ambos e se o assumpto for tratado com espirito de conciliação poderá obter-se esse resultado, cedendo cada um d'elles alguma cousa das suas pretensões.
«Como exemplo do modo por que isto se póde conseguir, notarei que na India onde os territorios portuguezes de Goa, de Damão e Diu confinam com territorios britannicos, existiam desde muito tempo contestações relativas aos limites respectivos e que estas questões foram satisfactoriamente resolvidas para ambas as partes devido isso ao espirito de conciliação de lord Elphinstone, governador de Bombaim e do conde de Torres Novas, governador geral da Índia portugueza.»
E que o nobre estadista previa já a necessidade de transigencias territoriaes, vê-se do seguinte período:
«Tendo assim exposto a minha opinião, como v. exa. solicitou, acrescentarei que no caso d'ella ser adoptada por v. exa. e acceite pelo governo inglez, conviria que na escolha do negociador por parte de Portugal houvesse a mais especial attenção devendo elle conhecer bem o valor de cada urna das nossas possessões africanas assim coimo o valor re-

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lativo de uma para com outra, para assim se achar bem habilitado.»
Era o mesmo visconde de Sá quem em 5 de janeiro de 1869, propunha esta mesma idéa ao governo inglez, dizendo-lhe:
«O governo de Sua Magestade desejaria ver terminadas estas questões (Zaire Lourenço Marques) e muito estimaria que o governo de Sua Magestade Britannica fosse da mesma opinião julgando que se poderia chegar a um resultado satisfactorio se se fizerem concessões mutuas.» E ainda, um mez depois, em 3 de fevereiro:
«Rogo, pois, a v. exa. se sirva chamar sobre este assumpto a attenção do governo de Sua Magestade Britannica podendo v. exa. assegurar-lhe que o governo de Sua Magestade está disposto a tratar estas questões, de maneira tal que por concessões mutuas se possa obter um resultado que seja vantajoso tanto para Portugal, como para a Gran Bretanha... O mesmo governo muito confia que esta proposta seja acceita pelo governo britannico, sendo neste caso guiado pelo mesmo espirito de conciliação que O dirigiu, quando concordou que se recorresse a uma arbitragem na questão de Bolama... »
Seria talvez arriscado ver n'esta phrase a idéa do processo arbitral para a questão do Zaire, e a prova está n'isto: que quando em 1871 o governo inglez, referindo se exactamente, - e habilmente também, - a estas suggestões de 1869, se declarava disposto a submetter a uma arbitragem a questão de Lourenço Marques, não se lhe observou que essas mesmas suggestões se referiam tambem á questão do Zaire.
Não sei se foi esquecimento se foi porque realmente se comprehendesse que o processo não era applicavel a esta, como o não fôra quando se tratou da questão de Bolama - mas a verdade é que o não era.
E eu estimo, por honra do parlamento portuguez, que nâo lograsse ter accesso aqui aquella idéa peregrina nascida nos ímpetos da critica de facção, de accusar o governo de 1884 de não ter recorrido á arbitragem em vez de ter feito o tratado anglo portuguez.
Como se bastasse que elle a quizesse, ou como se na questão do Zaire os termos fossem os mesmos que nas questões de Bolama e de Lourenço Marques, em que as duas partes allegavam direitos iguaes de domínio sobre determinados territorios! (Apoiados.)
Nunca a idéa de submetter á arbitragem a questão do Zaire, se formulou e propoz, e bastam uns leves rudimentos da doutrina e da historia do direito internacional para que se comprehenda facilmente, quanto similhante suggestão seria inconveniente e deslocada.
Como diz um celebre internacionalista, o exercício da arbitragem internacional tem certos limites inherentes ás proprias bases do direito das gentes, ao respeito, que as nações se devem mutuamente, dos direitos respectivos de cada uma, e não póde incidir, sobre questões em que a honra ou a independencia nacional está directamente em jogo e que derivam de um sentimento intimo, por dizer assim pessoal, de que um terceiro não deve fazer-se arbitro, sendo como é, cada nação, o unico juiz da sua dignidade e dos direitos que a garantem e salvaguardam.
A questão não consistia em apurar qual de duas potencias tinha direito a determinados territórios, mas sim, se a Inglaterra tinha o direito de considerar caduco o nosso, e de considerar inapto e nefasto para os interesses da civilisação e do commercio, o dominio portuguez no Zaire, ou se nós tínhamos o direito de occupar aquelles territorios, cuja posse alem de nós, ninguem reclamava.
Nenhuma das partes podia propor ou acceitar, decorosamente, a processo.
E o que d'elle pensava a politica ingleza dissera-o Lord Palmerston, respondendo em 1849 a Cobden:
- «Confesso, - observava elle, - que considero esse processo muito perigoso para a Inglaterra, porque não ha paiz que em rasão das suas circunstancias politicas e commerciaes, dos seus interesses maritimos, das suas possessões coloniaes, suscite mais fortes sentimentos de rivalidade e ciume; não ha paiz que tenha mais difficuldades em encontrar arbitros verdadeiramente desinteressados e imparciaes. E tambem nenhum outro paiz seria tão prejudicado como a Inglaterra em submetter a decido das suas questões a árbitros que não fossem realmente imparciaes e desinteressados, e que as não julgassem com inteira consciencia da sua responsabilidade.»
Chama-se a isto ver bom e ver lorge.
Se a questão, porém, se não prestava do processo arbitrai, poderá dizer-se que havia logar talvez para que se recorresse á mediação.
São cousas muito differentes. Como diz Calvo: a mediação pode abranger toda a especie de questões internacionaes sem exclusão d'aquellas em que uma das partes revindica contra a outra um direito incontestavel e luta contra actos de uma má fé característica...
Seria viavel a mediação?
Seria conveniente?
Obtel-a-ía-mos, e por que preço?
A verdade é que nunca a tentamos, e que nos ultimos annos, quando o movimento africano arrastava e prendia os interesses e as preoccupações geraes, seria já arriscado e difficil ensaial-a, quando, alem disso; essa mesma situação naturalmente havia de abrandar as objeccões inglezas e facilitar o accordo.
Não se aconselhou a mediação, não se ensaiou, não se pensou n'ella, nem quai.dn unia corrente geral de opinião, favorecia, fortemente a idéa d'esse processo, no seio dos parlamentos, dos congressos, dos governos; - do proprio parlamento e do proprio governo inglez.
É conhecido o voto que os representantes da Austria, da França, da Inglaterra, da Prussia e de outras potencias, inseriram nos protocolos do congresso de Paris, de 1856; de que os estados entre os quaes se elevasse um dissentimento serio, antes de appellar para as armas, recorressem aos bons officios de uma potencia amiga.
Nós occupáramos militarmente o Ambriz e a Inglaterra ameaçava oppor-se pela força á nossa occupação para o norte. Não seria occasião asada de experimentar aquelle voto?
A propria Inglaterra armava-se com elle, em 1870, para propor á França a mediação, no conflicto auglo-germanico.
Em julho de 1873 a mesma reluctancia ingleza pela arbitragem internacional, affrouxára por fórma que a camara dos communs a recommendava como processo permanente e geral, e na mensagen de resposta, a rainha dizia - «que sentia toda a forca dos motivos philantropicos que dictava a mensagem das camaras, e que tendo sempre procurado estender, por seu conselho e por seu exemplo, o uso de pôr fim aos dissentimentos entre as nações pelo julgamento imparcial das nações amigas, e animar a adopção de regras internacionaes conformes á vantagem de todos, continuaria a seguir este proceder, tendo conta do tempo e das circumstancias, todas as vezes que parecesse possivel fazel-o utilmente».
E o movimento continuava na Italia, na Suecia, na Hollanda, nos Estados Unidos, na Belgica, por toda a parte, em 1873, 1874 e 1875.
Mas tanto se entendêra que sómente o accordo directo nos convinha, n'esta questão do Zaire, ou que sómente por elle a haviamos de resolver, que nenhuma outra tentativa se manifesta em toda a longa historia documental da questão, até á nota do sr. Anselmo José Braamcamp, ao ministro inglez Morier, em 28 de setembro de 1879, que tenho aqui, ou á negociação em 1884 para o tratado anglo-portuguez.
N'essa nota diz o illustre estadista:
«O governo de Sua Magestade, certo nos laços do ami-

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sade que desde seculos unem Portugal á Gran-Bretanha e nas sympathias dos dois povos e dos dois governos, bem como no espirito de rectidão e justiça que tanto caracterisa o governo de Sua Magestade Britannica, não duvida que o mesmo governo, avaliando os gravissimos prejuízos que resultam do estado de abandono em que jazem aquellas vastas regiões de Africa, não se recusará por mais tempo a reconhecer a necessidade de ali ficar definitivamente estabelecido o dominio portuguez. Confia pois, o governo de Sua Magestade que o governo de Sua Magestade Britannica approvanclo as observações acima expostas, concordará urgencia de entrarem em negociações os dois governos para a prompta resolução de tão momentosa pendencia.
Em face da attitude diplomaticamente irreductivel da Inglaterra e o perigo crescente que ameaçava os nossos direitos reservados, - dois expedientes nos restavam ainda: - o de affrontar firmemente a ameaça ingleza de se oppor pela força á nossa occupacão dos territorios do Zaire, e occupar-mos; - ou o de ladear a questão, prejudicando-a, e por assim dizer obrigando-a, indirectamente, a retrahir-se e dissolver-se por uma occupação successiva ou pela expansão da nossa influencia e da nossa auctoridade, do lado do interior, entre o Logo e o Zaire, especialmente.
Não se pensou no primeiro, e relativamente ao segundo, que dependia apenas de uma política ou de uma administração colonial, séria e pratica, vimos já que em vez de nos consolidarmos e avançarmos para o norte, recuámos e desarmámos imprudentemente d'aquelle lado.
Que teria succedido se a aventura do Ambriz se repetisse? Não sei. Vigiando os acontecimentos, surprehendendo a occasião, - e não faltaram ellas, - fazendo bem as cousas, emfim, creio que mais uma vez o «facto consumado» nos teria dado rasão.
Mas affrontou-nos sempre, exageradamente, tristemente, a ameaça da Inglaterra de que se opporia pela força ao exercício do nosso allegado direito, e passados tantos annos, é a propria Inglaterra quem vem dizer-nos o que esta ameaça valia, quanto era, pela propria natureza das cousas, inconsistente e falsa.
Muitos o previam já.
Numa conferencia, era junho de 1884, com o embaixador allemão, o governo inglez declara que pela força nenhuma potencia estaria resolvida a proceder contra Portugal no Zaire.
Lê-se isto n'esse livro branco allemão tantas vezes citado. É talvez a lição mais ingrata e triste que recebemos em toda esta campanha.
Poderá discutir se ainda se neste mesmo empenho de resolver pacifica e directamente a questão por um accordo com o governo inglez acompanhámos sempre, vigilantes e previdentes, a successão dos acontecimentos, durante estes últimos trinta e oito annos, aproveitando as melhores occasiões, as situações mais accessiveis, as circumstancias mais favoraveis para movermos a Inglaterra a esse accordo ou para affirmarmos a tradição do nosso direito, a intenção do nosso proceder, o valor da nossa attitude perante os interesses estranhos ou os interesses geraes. (Apoiados.)
A questão vinha tanto mais a propósito que uma das notas que se teem querido fazer vibrar agora nesta discussão do Zaire, é precisamente a da supposta inconsciencia do governo de 1884 relativamente á situação geral da politica europêa, no momento em que se negociava o tratado anglo-portuguez.
Levar-nos-ía longe, porém, o assumpto, quando, alem de tudo, ninguém, de boa fé, póde deixar de reconhecer que de ha longos annos, quasi desde o começo do seculo ou, pelo menos, desde o encerramento das luctas constitucionaes da primeira metade d'elle, nos temos desinteressado inteiramente das grandes questões da politica europêa, retrahindo; com exagerada modéstia, porventura, e de certo com uma grande abnegação por vezes, a nossa acção exterior e a nossa situação relativa.
Mas, sem que seja necessario considerarmos as cousas sob este aspecto delicado, parece-me que nem sempre, na questão pendente, acompanhou a nossa iniciativa e a nossa resolução, as circumstancias e os successos que poderiam favorecel-a ou que poderiam reforçal-a.
O caso do Hero por exemplo, - caso que todos conhecem hoje, - não nos mereceu evidentemente toda a importância que n'elle se continha e que se derivava da nota de reclamação allemã, que tenho aqui, - reconhecimento terminante, indisputavel da nossa soberania territorial no Zaire.
Nas negociações do tratado de Lourenço Marques, o abandono por parte da Inglaterra - tão interessada então em obter aquelle tratado, - da sua opposição aos nossos direitos, embora sob certas concessões liberaes, seria talvez a melhor reciprocidade que essa potência nos poderá offerecer.
Parece hoje averiguado, e dil o expressamente a nota do sr. Morier, de 26 de março de 1880, em resposta á do sr. Braamcamp, que a solução da questão do Zaire era um factor previsto no plano de cooperação colonial anglo-portuguez.
Mas, nem eu me permitto agora entrar na apreciação sempre difficil e perigosa d'estes pontos pouco esclarecidos ainda, nem é menos certo, - e é isto o que agora nos importa considerar, - que a negociação com a Inglaterra em 1883, por parte do sr. Serpa, como a proposta do sr. Braamcamp, em 1880, continuavam a nossa unica tradição diplomatica, no assumpto, sendo mais do que nunca corroborada pela necessidade, d'esta vez positivamente inadiável, de afastar a unica objecção que se offerecia á definição e effectividade dos nossos direitos territoriaes no Zaire.
E aqui respondo já a uma observação do meu velho amigo e illustrado collega, o sr. Antonio Ennes, quando criticou a exigência feita ao governo francez do reconhecimento explicito dos nossos direitos, para que tratássemos com elle a questão de limites dos territórios respectivos, em que fossemos visinhos, na costa africana.
Observava s. exa., que fora impertinente a exigencia, porque, se o governo francez nos propunha aquella negociação, era porque nos reconhecia aquelles direitos.
Como se concilia esta idéa, com a accusação, para mim perfeitamente injusta, que se faz ao nosso representante em Paris, de ter, mais tarde, asseverado o reconhecimento da França quando ella, segundo as declarações posteriores do sr. Duclere, estava longe de o prestar?
Mas a questão principal é outra. O meu nobre amigo esqueceu-se em primeiro logar de que os dois paizes não eram então vizinhos na região do Zaire, e não se lembrou também, - o que parece ter realmente esquecido a muita gente, - das velhas tendências da politica franceza, para estender o seu domínio até á margem direita do Zaire, onde chegara quasi a possuir Banana, durante alguns annos, - tendências fortemente realentadas pelos trabalhos e pela propaganda do sr. Brazza.
Passou-lhe por igual desapercebida a nota que vem no Livro amarello de 1884, -nota de 4 de janeiro de 1883, um mez antes de nos ser proposta a negociação a que alludiu, - e na qual o governo francez, pela penna d'aquelle bom sr. Duclere, explicando as suas declarações tranquillisadoras relativamente á questão Brazza-Macoco, vae acrescentando que taes declarações nada toem de commum com um reconhecimento formal das nossas pretensões, que elle apenas se abstém de discutir.
Convém acrescentar ainda que entre o governo francez e a associação do Congo se haviam entabolado já, em. 1882, as primeiras negociações.
Nada mais natural, pois, nada mais regular e prudente do que começarmos a negociação proposta para a limitação dos territorios respectivos no Zaire, pelo reconhecimento

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explicito do direito a esses territorios, - por nossa parte, do direito da França áquelles que recentemente adquirira ao norte de Ponta Negra, direito que não reconheceramos ainda; - por parte do governo francez, da nossa pretensão ou do nosso direito sobre os territórios ao sul, que um mez antes elle dizia não ter reconhecido formalmente.
Era assim que haviamos de ficar vizinhos. Não fomos nós que repudiámos este grato prospecto. (Apoiados.)
Mas seria rasoavel suppor que podiamos então voltar as costas á opposição ingleza, prescindir de a resolver, trancar a tradição diplomatica da questão do Zaire, entregar a solução d'esta, inteiramente, exclusivamente, a uma negociação territorial com a França, sem nada soffrermos, sem termos de ceder cousa alguma, sem reclamação de ninguem, n'uma paz e assentimento geral e gratuito?
Conheceria bem pouco a questão, e formaria uma idéa muito picaresca destas cousas diplomaticas quem tal pensasse.
Negociou-se o tratado de 26 de fevereiro de 1884, cuja discussão alem de que póde considerar-se feita, seria agora inutil.
Fiz a sua historia e não hei de reproduzir a apreciação que d'elle fiz no parecer parlamentar de 31 de março d'aquelle anno.
Suppor que obteriamos melhores vantagens se tivessemos intransigentemente exigido que esse tratado assentasse sobre o reconhecimento prévio dos nossos direitos, quando a Inglaterra por naturaes susceptibilidades, intransigentemente se recusava a acceitar essa base, é perfeitamente absurdo. Essa idéa peregrina, creio que não chegou a sustentar-se aqui.
As intransigencias não fazem tratados.
O reconhecimento do nosso direito era o fim que precisávamos obter. Desde que o não podíamos impor, desde que o não podíamos dispensar, haviamos de procural-o numa negociação de mutuas concessões, como aconselhava e previra o marquez de Sá da Bandeira.
Mas, feito o tratado, succedeu que as outras nações se recusaram a acceital-o, negaram o nosso direito, declinaram o seu reconhecimento.
E o que succedêra se o não fizéssemos?
As vantagens concedidas aos súbditos e commercio inglez suscitaram a objecção do commercio e dos súbditos de outras nações interessadas no Zaire, mas era claro, estava previsto, e não tardou em declarar-se terminantemente, que essas vantagens eram extensivas a todos.
A commissão anglo-portugueza suggeriu objecções e desconfianças, mas logo se acceitou que outras potencias se fizessem representar n'ella.
Por mim, digo-o francamente, nunca sympathisei com esta idéa de uma commissão internacional qualquer, idéa lançada e insinuada na diplomacia pelas preoccupações doutrinarias de certos tratadistas, e que valera talvez a pena afastar da negociação a troco de concessões fiscaes, sobretudo desde que se adoptava a pauta de Moçambique que nos deixava margem para as fazermos, em nosso próprio interesse.
Finalmente a pauta, o regimen aduaneiro, era seguramente a objecção ostensiva mais importante, e direi mesmo, mais rasoavel e sincera.
Fôra a Inglaterra que propozera a pauta de Moçambique. Que diríamos nós se, invertidos os papeis, um negociador portuguez tendo ali á mão a pauta e o regimen do Ambriz, propozesse outro muito mais complicado e pesado?
Mas tambem n'esse ponto o proposito lealmente conciliador, transigente, não se fez esperar.
Se eu me permittisse fazer, como Mery, a historia do que não aconteceu, imaginaria o governo portuguez, fazendo occupar o Zaire e proclamando, não positivamente o regimen que o tratado preceituava como um limite maximo de tratamento fiscal, mas approximadamente o regimen convencionado, depois, na conferencia de Berlim.
Porque não? Pois valera realmente a pena sacrificar o nosso allegado direito, o arredondamento e expansão do nosso domínio, á idéa de enredarmos aquelle emporio nascente, costumado a uma franquia absoluta, no trama mais ou menos complicado do nosso regimen fiscal?
E manifestamente, inilludivelmente, está expresso em todos esses livros diplomaticos que tratam da questão, o receio, a desconfiança, a experiencia da nossa administração colonial, da nossa economia fiscal, do nosso mau funccio-nalismo, constituía, naturalmente engrossada com muita intriga e com muita credulidade, uma das correntes mais fortes, menos domavel, da má vontade ao nosso estabelecimento no Zaire.
Outros oradores procuraram já esboçar com uma certa largueza, e certamente com muita habilidade, o quadro bastante complexo, e em mais de um ponto bastante obscuro também, das correntes diversas de preoccupações e de interesses, de influencias e de propositos que vieram batalhar nesta situação ultima da questão do Zaire, situação em que cila evidentemente se alarga e transforma numa grande questão de política internacional.
É mais um aspecto ácerca do qual a necessidade e a resolução de terminar hoje as minhas considerações, me veda insistir.
Mas, em relação a nós, pode afoitamente dizer-se que todas as opposições, aparte a que se derivava da intriga e do esforço desesperado da empreza do novo estado do Congo, se inspiravam principalmente nisto: no espirito e no machinismo mal afamado da nossa administração ultramarina, por um lado, e na lenda da nossa complacencia, da nossa cumplicidade fatal com os propósitos absorventes e dominadores da politica ingleza, por outro.
As promessas e declarações mais terminantes e leaes do governo portuguez, não conseguiram dissolver a colligação de preconceitos e de suspeitas que se formara, e que, alem de tudo, mirava evidentemente a um resultado mais decisivo e seguro do que o estabelecimento no Zaire, do domínio exclusivo, no fim do contas independente, de um estado já organisado, verdadeiramente soberano, dotado do força, de tradição e de vontade propria.
Em 23 de junho de 1884, o chanceller do imperio allemão, declarava positivamente na commissão orçamental do Reichstag que era necessario submetter a questão do Zaire a um accordo internacional, que a permutação de opiniões entre os diversos governos chegara ao resultado de que os direitos de Portugal não seriam reconhecidos, e finalmente, que, no interesse do commercio, não convinha uma nova extensão da administração colonial portugueza.
Pouco antes, em 5 de maio de 1884, n'um despacho que vem no Livro branco allemão, o mesmo governo dizia para Londres que «não se notava que em Lisboa tivessem reconhecido a necessidade de attender às reclamações do commercio das outras nações, contra o augmento do dominio portuguez, por uma reforma opportuna do seu systema colonial.»
E o proprio governo britannico (d'esta vez, não é principalmente para nós que a nota é profundamente triste!) dizia em junho d'esse anno ao embaixador allemão que, assignando o tratado, «tivera sómente em vista proteger, tanto quanto possivel, o commercio de todas as nações, contra as vexações dos portuguezes.»
Podia citar tudo isto com um certo orgulho, eu que, logo que o tratado anglo-portuguez foi assignado, tive a bem castigada ousadia de levantar e propor n'esta casa a idéa e o projecto de uma reforma profunda e completa, d'esse nosso systema, ou d'essa nossa administração colonial, comprehendendo e dizendo, que chegara para nós o momento das grandes e praticas resoluções.
Mas não é por orgulho que o faço.
É no simples intento de fixar bem a situação que para

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nós se definira antes da conferencia, e para que lealmente se julgue quanto vale e quanto representa o resultado que conseguimos obter na batalha de Berlim. (Apoiados.)
E passo adiante, para me occupar d'ella.
Mas não deixarei de alludir a dois pontos que nesta discussão, e n'esta altura do assumpto, foram por diversas vezes tocados.
Tem-se fallado muito na influencia que a clausula do tratado anglo-portuguez, relativamente a Ajudá, teve na altitude da Franca, a primeira potencia que abriu a guerra contra esse tratado e contra a nossa jurisdição no Zaire, antepondo-lhe a proposta de uma jurisdicção internacional.
Cedendo de preferencia á Inglaterra, o chamado forte de S. João Baptista de Ajuda, se resolvessemos cedel-o a alguém, não cederíamos realmente uma grande cousa que poderosamente influisse por si, apenas, na acção da França ou da Inglaterra, em relação áquellas paragens.
A França tivera ou tinha ali um estabelecimento analogo.
Mas é certo que as duas nações se encontram n'aquella costa, ou mais propriamente em toda a região do Niger n'uma concorrencia ou n'uma hostilidade latente de influencia e de interesses, e conhecem todos, mais ou menos, os projectos francezes de penetração pelo Senegal e pelo Alto Niger.
Vem a proposito referir um facto que é pouco conhecido e que mostra como por má organisação de certos serviços publicos entre nós, succede ás vezes que os estranhos, negociando comnosco, estejam melhor informados das nossas cousas do que os nossos proprios negociadores.
Exigia a Inglaterra a cedência eventual dos direitos que podessemos ter a territorios situados entre os dois meridianos 5.° e 5.°, na costa dos Escravos.
Não encontrando ali senão o chamado forte de S. João Baptista de Ajudá, o sr. Serpa não viu, - e muito naturalmente, - que valesse a pena arriscar por tão pouco a negociação.
Valorisavamos, pela primeira vez esse arruinado predio, de que até andávamos de ha muito com manifesta vontade de nos ver livres.
Mas o que s. exa. não sabia, e não era sua a culpa, era que os francezes promoviam com muito empenho, junto do rei de Dahomé, a cedência que elle recusava, de importantes territorios em Ajudá, e que por outro lado aquelle potentado offerecia a Portugal o protectorado de todo o litoral do seu reino, - posição de uma particular importancia que nos collocava entre a expansão ingleza e franceza, na costa.
Em janeiro de 1884 seguia de S. Thomé para Ajudá, uma canhoneira commandada por um dos nossos distinctos officiaes de marinha com instrucções para tratar d'este assumpto realmente opportuno e grave.
Tenho aqui uma copia do interessante relatorio inedito d'esse official, que obtive por necessidade de serviço publico, e só lamento que as suas indicações e idéas pareçam não ter suscitado a attenção que merecem e que os nossos proprios interesses aconselham.
O sr. Ministro da Marinha: - Diz s. exa. que não se fez cousa alguma, e que o relatório do sr. Alves Branco não foi publicado. O relatório foi enviado ao ministerio dos negócios estrangeiros, e tem-se trabalhado no sentido indicado pelo sr. Alves Branco. Foi agora a Ajuda tratar disso o secretario do governo geral de S. Thomé. O relatorio não foi publicado, porque não se julgou conveniente fazer essa publicação.
O Orador: - Eu não estou accusando ninguem, e muito menos o sr. ministro da marinha e ultramar.
Quando estes factos se passavam, creio que ainda s. exa. não era ministro. E que o fosse...
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Eu já era ministro quando chegou o relatorio do sr. Alves Branco.
O Orador: - Repito: não estou accusando ninguem.
O que me parece é que s. exa. está sob uma apprehensão que é para mim muito desagradavel e ingrata.
Sei que o relatorio foi para o ministerio dos negocios estrangeiros.
Se fui eu até quem pediu que fosse, quando parti para Berlim! N'essa occasião já o tratado anglo-portuguez tinha sido abandonado.
Fez-se alguma coisa, disse s. exa.
Pois ainda bem. Mas levou algum tempo.
De resto estimo e creio que s. exa. tenha posto no assumpto o seu esclarecido criterio.
Ha ali qualquer coisa que realmente o merece.
Mas veiu-me isto á lembrança com o outro ponto a que tencionava referir-me; com a idéa em que tanto se tem insistido nesta discussão de que não andavamos suficientemente informados da attitude e dos propósitos da política allemã, ou da politica do grande chanceller, relativamente á questão colonial.
Certamente; nós somos um pouco desleixados n'isto de saber o que se prepara ou o que está para acontecer, mesmo nos limites, que no caso sujeito não são muito largos, de uma vigilancia ou de uma previsão regular. A respeito de colonias, então, tem sido geralmente uma lastima. Nem temos as coisas dispostas, para isso. (Apoiados.)
Todos terão passado alguma vez, sobretudo n'estas questões coloniaes, nesta questão do Zaire, por exemplo, pela curiosa surpreza de ver que os estranhos e até às vezes os inimigos, andam melhor informados do que nós, do que mais nos interessava saber ou do que nos vae por casa.
Elles têem tido uma espécie de policia política muito bem organisada, e estou-me recordando agora de que um governador de Angola, o sr. visconde de Pinheiro, expunha, em 1853, ao governo, as difficuldades em que se via para esconder os seus projectos e as suas ordens, relativamente á occupação do Ambriz e de Cabinda, da insoffrida curiosidade de certo representante estrangeiro de quem se contava que recebia annualmente 3:000 libras para satisfazer aquella curiosidade.
A politica internacional como todas as cousas deste mundo, não se compõe apenas de aspectos elevados e de acções grandiosas e francas.
Experimentámol-o duramente n'esta questão do Zaire que até n'isto é lição.
A espionagem, a propaganda e a intriga, - porque não ha de dizer se, se o sentiram todos? - Fizeram por toda a parte, um bom e activo serviço... contra nós.
Mas o caso agora é muito diverso.
Que a nossa diplomacia surprehendesse em 1883 o que havia de resolver o governo allemão nos fins de 1884, parece exigencia de mais. Alem de que francamente não havia que surprehender cousa alguma.
O alargamento, a expansão progressiva da industria, do commercio, da colonisação privada allemã, por essas regiões ultramarinas alem, não tinha nada de mysterioso e occulto.
Era um facto que todos podiam palpar no estudo ou seguir nas gazetas. Mais ainda: - era uma lei.
O movimento de opinião, de propaganda, de interesses, - e tambem um pouco, de illusões, é claro, - que se manifestava na Allemanha, relativamente á formação de novos mercados, - ou á formação de uma política colonial, propria, - manifestava-se, argumentava e crescia a plena luz, aos olhos de todos, nos livros, nos jornaes, nas sociedades, nas corporações de commercio.
Vinha de longe; vinha da vespera da guerra franco-allemã
Não começara ha dois annos.
Tanto se havia de contar com elle em 1884, como em 1879, como muitos annos antes. (Apoiados.)

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Precisamente em 1879 ia já bastante adiantada aquella questão de Samoa, a que se alludiu aqui: - fazia-se o tratado entre a Allemanha e o chefe indigena, e desde 1860 que a casa Godeffroy, de Hamburgo semeava as suas feitorias e fazia as suas acquisições territoriaes, no longiquo archipelago.
Na Africa, vimos já como desde 1870, pelo menos, os allemães tomavam uma parte importante na exploração das costas e dos sertões.
Ali mesmo ao sul de Angola, o Ovampo ou a Namaqua andavam trabalhados de ha muito pelos missionários de alem do Rheno.
Sabia isto toda a gente. Não era necessario conhecer o allemão ou fazer diplomacia esperta.
D'aqui porém a uma politica definida e adoptada de interferência e de acquisição official e directa de colonias, a distancia era considerável, e mantinha-se em 1884 como muitos annos antes. Folgo em levantar de sobre o nosso honrado e intelligente representante em Berlim; - espirito esclarecido e pratico, caracter nobilissimo, acrisolado no serviço da patria, - uma accusação que considero profundamente injusta. (Apoiados.)
E não só me é grato, mas fácil, cumprir este dever de consciencia.
O que o sr. marquez de Penafiel, - tendo particularmente de occupar-se da questão politica do Zaire, e extractando uma conversação official, dizia para Lisboa em 30 de outubro de 1883: - que dessa conversação inferia que o governo allemão não resolvera, ainda, adoptar aquelle movimento colonial, - dizia, ainda, quasi seis mezes depois e muito approximadamente, lord Amphill ao governo inglez, e pensava-o este, já então a braços com a questão de Angra Pequena e do Pacifico.
Não póde dar-se evidentemente ás palavras do nosso ministro a extensão que se lhe tem querido attribuir e que ellas proprias repellem.
Elle não se refere á Allemanha-nação, que conhece de ha muito, como poucos, que conhece melhor do que aquelles que o accusam, mas á Allemanha-governo que se declarava alheio, e se mostrava por largo tempo hostil, á expansão colonial sob um aspecto decisivamente politico.
O que é muito curioso é que ao lado da accusação ao nosso honrado compatriota, se pozesse o elogio, que não direi immoderado, mas sem reservas, ao «diplomata illustre, que vivia na intimidade» do grande chanceller, que o devia estar e estava com effeito muito exactamente informado,» e que no fim de contas dizia, em 1884 ao seu governo, muito approximadamente o que o sr. marquez de Penafiel communicara ostensivamente ao nosso em 1883, cinco ou seis mezes antes.
N'uma nota de 7 de fevereiro de 1885, ao novo embaixador inglez em Berlim sobre a questão do Pacifico, - diz o conde de Granville.
«Até receber o relatorio de lord Ampthill de 14 de junho ultimo, ácerca de conversações que tivera com o príncipe de Bismark... eu estava na crença de que o chanceller, era pessoalmente opposto á colonisação allemã.
«Os relatorios de lord Ampthill eram continues e decisivos a este respeito, e em 15 de março de 1884, s. exa. referindo-se á agitação sobre o assumpto que lavrava nas classes commercial e armadora da Allemanha, affirmava que era bem sabido que o principe era absolutamente opposto aos seus ardentes desejos de acquisição de colonias, pela Allemanha, e estava determinado a combater e oppôr-se á crescente influencia d'esse movimento...
«Não foi senão depois da noticia de que a bandeira allemã fôra içada em Angra Pequena... que o governo de Sua Magestade foi sciente positivamente de que a intenção do governo allemão era a fundação de um protectorado territorial.»
E n'um memorandum do Colonial office, de 7 de outubro de 1884, observa-se:
«... até uma data recente o governo de Sua Magestad não tinha idéa alguma de que o governo allemão pensava em qualquer similhante annexação de territorio... Fôra inteiramente entendido que a fundação de colónias ou protectorados politicos não era objecto da política nacional allemã, e esta crença baseava-se na informação recebida em Londres e ainda mais forte e constantemente nos despachos de lord Amphill, algumas das quaes contem memoria das suas conversações sobre o assumpto com o conde Hatz-feldt.»
E, comtudo, lord Ampbill é que devia estar, e estava, perfeitamente informado; para elle todo o encomio.
Agora o que elle dizia em 1884, posto na penna do ministro portuguez, em 1883, é que merece toda a censura... é que é assombroso e extraordinario!
Mais ainda. Só em 24 de setembro de 1884 é que o sr. Scott, o secretario da embaixada ingleza em Berlim, - porque não são sómente as nossas legações que ficam ás vezes entregues, e bem entregues, aos secretarios, - dava conta ao seu governo de que na reunião da associação colonial allemã, realisada em Eisenach, três dias antes, se revelara que o governo imperial, «que não animára originalmente a associação, adoptára agora uma política colonial pratica, saccionando o chanceller até certo ponto a politica da associação», ainda assim por fórma que o presidente, o principe Hohenhohe-Langenburg, julgou dever prevenir a assembléa contra «uma espécie de febre colonial que poderia levar a nação mais longe do que era prudente», e lembrar-lhe o adagio allemão: «Olha, antes que saltes».
Mas tem outra face, ainda, a questão.
Eram acaso victimas de uma mystificação engenhosa, ou grosseira, todos estes diplomatas?
Pois nós estamos ainda - e particularmente em relação á politica allemã, - n'esta noção romanesca das diplomacias tenebrosas, feitas de dissimulação e de mentira, que este sol da publicidade, do nosso tempo, tornaria simplesmente ridiculas?
Não póde ser.
O que o sr. Busch, - creio que foi elle; um cavalheiro estimabilissimo e serio, - dizia, em 30 de outubro de 1883 ao sr. marquez de Penafiel era o que dizia o grande chanceller, era o que pensava e fazia realmente o governo allemão.
Superabundam os documentos, os menos suspeitos e os mais decisivos.
Em 1875, por exemplo, um explorador allemão, o sr. Ernst von Weber, enviava da África austral ao príncipe de Bismarck uma curiosissima memoria em que, traçando com mão muito intelligente os resultados proximos da exploração africana, expunha as vantagens e facilidades relativas que encontraria a Allemanha em estabelecer a sua influencia ou o seu dominio no Transvaal, e em obter do governo portuguez a bahia de Lourenço Marques, e d'elle ou dos chefes indigenas diversos pontos para colonisação allemã nas costas e sertões de oeste e de leste.
Estes estudos e projectos são extremamente interessantes, e sinto não poder agora fallar d'elles mais desenvolvidamente.
Por isto é que não tem dado a nossa política ultramarina, suppondo que a temos...
O projecto não podia ser mais seductor; a questão tinha um caracter opportuno e pratico, realmente estimulante, mas o chanceller, louvando os sentimentos patrióticos do auctor, tirou-lhe todas as esperanças de que o governo allemão adoptasse uma política colonial de conta e iniciativa propria.
Em novembro de 1879, o sr. Weber, lançava as suas idéas em circulação, mas sem melhor exito, nas regiões officiaes.
E ha de notar-se que o governo inglez era prevenido desse plano, não pela sua embaixada em Berlim, mas pelo

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governador do Cabo. Nós então, nem de uma nem de outra parte.
Na sessão de 8 de novembro, de 1883, do Reichstag, um deputado chama calorosamente a attenção do governo para o problema importante e grave da emigração allemã. Bismark promette occupar-se do assumpto, ordena um novo estudo d'elle, e faz publicar dentro em pouco o interessante relatorio d'esse estudo.
Sabem todos quanto é enorme, e como tem ido sempre em considerável augmento, a emigração allemã, 98 por cento da qual se dirige para os Estados Unidos.
É claro que uma politica fortemente disciplinada, pratica, nacionalista, como a allemã, não havia de ser indifferente a esta questão tão intimamente ligada com a economia do imperio.
D'ahi, porém, a um movimento ou a um systema colonial, a distancia é grande e o chanceller não occultava a ninguem a sua opinião contraria a que essa distancia fosse preenchida por uma aventura official.
Em 23 de junho de 1884, nessa memorável sessão da commissão orçamental, mais de uma vez citada, o governo chanceller repetia e mantinha a convicção de que não era politico para a Allemanha, entrar n'um systema de acquisição politica ou territorial de colonias.
E observava que a Allemanha não possuía homens experimentados, em numero sufficiente para servir esse systema, que elle seria muito oneroso para a finança e para a força naval do imperio, que a extensão de costa allemã era pequena e consequentemente escassa a população maritima, etc.
O que porém o chanceller entendia era que o governo imperial não devia deixar de estender a sua protecção aos estabelecimentos e territórios adquiridos alem mar por súbditos allemães, em regiões não sujeitas a uma soberania reconhecida. E pouco depois, no próprio Reichstay, o chanceller insistia nisto, e lord Amphill offerecia esta segurança ao governo inglez a 27 de junho: - que não acreditava que se podesse fazer colonias, artificialmente; - que não tinha intenção alguma em gastar dinheiro com novas colonisações; que a sua politica era deixar a creação e desenvolvimento d'ellas á energia do commercio, protegel-as, apenas, etc.
De resto, - acrescentava, e a allusão visava-nos um pouco, - «a Allemanha não deseja lançar-se numa política colonial, exclusiva e egoísta, como a de certos Estados, menores do que a Inglaterra, tinham iniciado com grande detrimento das suas proprias colonias».
Mas não posso alongar-me mais n'este thema que alem de tudo é conhecido e antigo. Tem-se dito que a attitude da Allemanha mudára.
Em que e quando?
Creio que não ha uma perfeita exactidão na phrase.
Em dezembro de 1883 os senados anseaticos eram informados confidencialmente de que o governo nomearia um commissario que iria estudar a questão da protecção dos interesses allemães na costa occidental da Africa, mas que não desejava estabelecer um dispendioso machinismo e pessoal de administração nos territorios adquiridos para o commercio allemâo, nem envolver-se em complicações internacionaes. Os direitos de terceiro seriam respeitados.
O commissario era o meu mallogrado amigo, e illustre explorador o dr. Nachtingal, e a sua attenção era suscitada especialmente para Angra Pequena, e para a linha de costa entre o delta do Níger e o Gabão.
Mas é tempo de voltar á questão do Zaire.
Escusado será relembrar a feição que ella adquirira, e as circumstancias, - entre as quaes as de caracter e influencia de política geral, - que acabaram por prendel-a estreitamente ao movimento allemão.
Ligados, por um lado á politica hesitante e fraca do gabinete inglez, achavamo-nos por outro, evidentemente ameaçados de que colligação de opiniões e de interesses, de desconfianças e de resistencias, - que encontrava na attitude da França, e logo depois na do governo de Berlim, - ou mais propriamente, na situação relativa da politica europea, o seu ponto de chrystalisação, - não parasse já nas questões de liberdade de navegação e commercio, mas passasse inteiramente por cirna de todos os nossos direitos e nos trancasse para sempre na linha imaginaria do Ambriz, pelo menos, a expansão e defesa do nosso dominio na costa occidental.
Surgiu então a idéa da conferencia.
Era uma idéa antiga e uma idéa portugueza, que não conseguira fazer-se comprehender e valer nas regiões officiaes, mas que representava finalmente o único expediente pacifico, pratico, habil, - direi mesmo salvador, - para a affirmação do nosso direito, para a revindicação da nossa honra, para a conciliação decorosa e seria da nossa dignidade com os interesses estranhos.
Principalmente habil lhe chamarei afoitamente.
Quando todos se voltavam contra nós, numa colligação mal apurada e impetuosa, nada mais pratico realmente do que chamar todos esses interesses a um confronto e discussão reciproca, em que as divergências e antagonismos, a inconsistência ou a justiça d'elles, teriam de medir-se e apurar-se face a face. (Apoiados.)
Se não era desarmar e dissolver essa colligação era exactamente offerecer-lhe o ensejo de definir-se num objectivo de interesse e de justiça commum.
Disse que a idéa era antiga.
Podia dizer que ella se annunciára ha muitos annos na sociedade de geographia de Lisboa, como o processo mais regular e seguro para a resolução da questão do Zaire.
Nem ficára apenas nas palestras e nas actas d'aquella sociedade.
Quando no congresso de geographia commercial de Paris, de 1878, tive de fazer retirar aquella moção de que poucos se lembram já, relativamente a uma interferencia e policia internacional no Zaire, alguma cousa se conversou a este respeito.
Em 20 de outubro de 1882, não estavam entaboladas ainda as negociações do tratado anglo-portuguez, a mesa da sociedade enviava ao ministerio do ultramar, um officio assignado pelo sr. dr. Bocage e por mim, em que a idéa de um accordo internacional que regularisasse a exploração africana, pozesse cobro á aventura e solvesse: n'um interesse commum de civilisação e de paz as questões pendentes, - o pensamento osteasivo da conferencia de Berlim, no fim de contas, - era largamente aconselhado e proposto.
Creio que aquelle ministerio nunca julgou conveniente communicar ao dos estrangeiros, esta idéa opportuna.
No relatorio notavel, que não mereceu os arruidos de publicidade, de outros, mais felizes, mas não mais importantes, no relatorio notavel do commandante da corveta Duque da Terceira, mandada ao Zaire vigiar os trabalhos da associação do Congo e a situação das cousas n'aquellas paragens, documento que tambem tenho aqui, e que é datado de Loanda, em 18 de setembro do 1880, aconselha-se igualmente a idéa de promovermos a reunião de um congresso internacional.
Não percebo, francamente o digo, - e deve ser erro do meu entendimento, - porque nos havemos de retrahir mais do que modestos, receiosos, ou porque nos havemos de culpar, mais do que severos, injustos, n'esta espécie de investigação erudita da iniciativa ou da prioridade d'essa idéa, no campo diplomatico.
Para mim, uma das muitas cousas que sobremaneira honram, nesta questão, o nobre ministro dos negocios estrangeiros é precisamente esta: - é ter saído tão opportuna e tão habilmente ao encontro da colligação que nos ameaçava, com a idéa, alem de tudo perfeitamente conforme com a lealdade das nossas affirmações e dos nossos propo-

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sitos, de chamar a um confronto e a um apuramento reciproco os interesses e as vontades que contra nós batalhavam sob a bandeira de uma rasão e de um interesse commum. (Apoiados.}
Não tenho de discutir essa idéa em relação ás circumstancias e relações externas e internas da questão africana, anteriormente ao tratado anglo-portuguez.
Mas depois que esse tratado caíra, - abandonado, por forma tão singular, pela Inglaterra, e não serei eu quem lhe queira mal por isso; - mas desde que a velha e não menos singular objecção ingleza ao exercicio da nossa soberania nos territorios do Zaire se dissolvia na allegação de um interesse geral que se dizia receioso d'esse exercicio, ou abertamente contrariava já a sua legitimidade e reconhecimento internacional, mal posso perceber, ou mais exactamente, não posso perceber como se averbe de imprudente a suggestão da conferencia, como se inquine de erro a nossa concorrência a esta.
Que haviamos de fazer então? (Apoiados.)
Deixar que a colligação se definisse na repulsão definitiva dos nossos allegados direitos, julgando á revelia o nosso pleito territorial, e reconhecendo os limites da famosa «carta annexa» que o major Strauch andava a negociar pela Europa?
Deixar que do Ambriz para o norte se abrisse e alargasse esse parenthese ou essa interrogação do «novo estado» que nos sugaria as correntas commerciaes presentes e futuras da nossa provincia de Angola?
E depois: - a reacção violenta, ou o protesto platónico, ridiculo?...
Entrarmos afflictos e açodados nas andanças das negociações parciaes, perdendo n'ellas um tempo precioso, apoucando de concessão em concessão, o nosso direito, levantando de acquiescencia em acquiescencia, novas exigências ou novas reclamações?
Era pratico, se era possivel e digno?
Dizia-se ameaçada, n'aquelle caminho do Zaire, a causa da civilisação do continente negro.
Era necessario assegural-a. Foramos dos primeiros a dizel-o. Não era outra a nossa vontade. N'isso baseavamos o nosso proposito.
Diziam-se em perigo interesses legitimos e direitos creados ao abrigo da situação anterior e vigente.
Mas o nosso interesse não era dar batalha a esses interesses, e o nosso direito nunca quizera repellir os dos outros, os de todos.
Pois viesse tudo isso a uma liquidação definitiva; precisavamos saber de que garantias carecia a civilisação; a todos convinha definir a formula do interesse geral.
Era mais do que provavel, - e poderá dizer que foi o que succedeu em mais de uma vez, - que n'este apuramento de interesses diversos ou n'este ajuste de preoccupações varias dos governos ou das soberanias que procuravam acertar, em boa paz, numa causa commum, - uns tivessem de reconhecer-se menos comedidos, outros tivessem de fazer-se mais justos, muitos que antes se suppunham contrarios se encontrassem identicos, outros que na véspera se julgavam conformes, se surprehendessem mutuamente hostis.
Um pequeno exemplo: a philanthropia ingleza e americana, que combate o uso das bebidas alcoolicas e o commercio allemão e hollandez d'essas bebidas.
Outro mais importante: a questão do Niger.
Se a França não hesita e desarma no pensamento inicial da identificação completa dos regimens do Niger e do Zaire, a idéa soffrivelmente doutrinaria da commissão internacional, que a Inglaterra não acceitava para o primeiro, teria sido talvez abandonada, para evitar o risco de um malogro, e os inglezes não teriam saído da conferencia, que se dizia feita contra elles, com um titulo de posse que não tinham antes.
N'esta mesma questão do controle internacional, que a França fôra a primeira a aconselhar e pedir, contra nós, - como na questão da liberdade de commercio, que lhe contrariava a sua tradição fiscal, - não se encontraram ella e Portugal, como potencias ribeirinhas, no mesmo terreno de defeza e direito?
Depois; a conferencia tinha esta vantagem: - não só liquidar interesses politicos, mas corrigir certas noções e desbastar certos factos do um interesse ou de um caracter fundamentalmente geographico e económico.
Como na conferencia de Londres, e mais ostensivamente do que n'ella e em outras, entendeu-se dever pôr ao lado da diplomacia, o parecer, a representação, a responsabilidade professa, especialista. Haviam os delegados technicos.
Que a este respeito, devo fazer uma tal ou qual reserva, aliás muito inoffensiva, ácerca de certas noções ou de certas resoluções que apparecem no acto e nos protocolos. Ácerca, por exemplo, d'aquella phantastica bacia commercial do Zaire, ideada e traçada num primeiro ímpeto, que não vem para aqui explicar.
Ah, se o ajuste, se o apuramento de certas questões especiaes, - de toda esta questão africana, - tivesse de fazer-se exclusivamente, livremente, no campo dos conhecimentos e dos estudos especiaes, no campo technico, como se convencionou dizer, as cousas teriam entrado em mais de uma questão, n'um caminho de soluções diversas.
Mas a diplomacia tem os seus processos, os seus aspectos próprios, as suas pequenas susceptibilidades tradicionaes. Ao abrir-se a conferencia, um jornal allemão, creio que foi a Gazeta de Voss, observava que tratando-se de uma questão que os diplomatas europeus quasi inteiramente desconheciam nos termos essenciaes, naturalmente aos delegados technicos estava reservado o papel principal.
Parecêra insidia, a lembrança.
Eu creio piamente que não affrontasse os altos espiritos da diplomacia encartada, mas é certo que a acção de alguns d'esses delegados me pareceu mais de uma vez constrangida e queixosa.
Os italianos foram-se embora, cedo, e realmente para traçar mundos ideaes e grandes prospectos phantasistas, bastava o sr. De Launay.
Póde dizer-se que só os delegados inglezes, francezes, belga e portuguez acompanharam até ao fim a conferencia, numa perfeita collaboração com os respectivos ministros.
Mas os termos do programma?
É outro ponto em que a minha opinião continua a ser um pouco discordante das que tenho visto enunciadas.
Logo nos termos da conferencia vejo eu uma das primeiras vantagens que ella tinha realmente para Portugal; já no programma começa a dissolver se a colligação que nos ameaçava, ou pelo menos, a deixar de incidir exclusivamente sobre nós, sobre a nossa questão do Zaire.
Suscita-se a questão do Niger, em que a França e a Inglaterra vão encontrar-se necessariamente.
Sugere-se a questão das occupações futuras em que diversos propositos ou diversas situações vão sentir-se envolvidas.
E claro que eu não discuto a idéa de que só deveramos ir á conferencia com uma especie de appellação, em ultima instancia, dos nossos allegados direitos.
Felizmente essa noção extravagante do principio de soberania internacional e da nossa propria dignidade de nação soberana, não conseguiu entrar aqui.
Mas estavamos sós, mas fomos isolados, diz-se.
Disse-o o meu amigo sr. Ennes. A conferencia faria de nós o que muito bem quizesse.
Mas é que não se reflecte no que é uma conferencia d'estas. Nós íamos com o nosso voto que valia tanto como o de qualquer outra potência. Ali, n'um congresso de nações igualmente soberanas, não ha maiorias e minorias.
Ha o ajuste, o accordo, o contrato.

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Ou se chega a elle ou se mallogra o accordo. Ainda ha pouco succedeu isto.
Na outra parte concordo.
E um dos casos em que fallo por mim tão somente, é claro.
Fomos sós, e, digo mais, foi assim que fomos e que de lá saímos, bem.
A idéa de que ia-mos acompanhados, obrigados, enfeudados, como chegou a dizer-se aqui, que andávamos antes, não era talvez das que menos prevenções suscitava contra nós, das que mais embaraçava a nossa situação e punha desconfianças na nossa attitude.
Attacámos desde logo esta questão delicada.
Affirmámos a que iamos, porque íamos e como iamos: fortes com o nosso direito, com o nosso proposito sempre affirmado, n'um pensamento leal, conciliador e pratico.
E não ha de passar desapercebida esta nota: desde 1815 que andávamos affastados d'estes grandes concilios do direito europeu.
Reoccupavamos o nosso logar, e reoccupavamol-o por direito proprio; não por influencia estranha. (Apoiados.)
Depois, é fácil dizer que nos deveramos assegurar primeiro de não sei que generosas e importantes adhesões.
Mas não deixa de ser conveniente reflectir um pouco em como estas cousas se passam, ou se obtêem, na politica dos estados.
Os aspectos sentimentaes viciam um pouco a noção positiva das questões diplomáticas.
Fomos sós, e sós nos achámos lá, e quando não nos achámos assim é porque coincidiam com os nossos os interesses alheios. Não alimentemos mais as falsas noções d'estas cousas.
Mais de uma vez nos encontrámos no mesmo terreno com outros.
Era de prever, mas era tambem e sómente porque os interesses coincidiam, ou porque os propósitos se approximavam.
A politica internacional é isto.
Acho-me finalmente em presença dos dois documentos submettidos á sancção parlamentar.
O parecer da commissão faz-lhes a historia e faz-lhes tambem um pouco a critica.
O que se impugnou n'elles?
Dois ou tres pontos apenas suscitaram a duvida ou a censura.
Restrinjo-me a esses pontos.
No acto geral, a extensão da zona do commercio livre, isto é da importação e do transito isempto, e da interdicção de differenciaes e de exclusivos, provocarem apprehensões, aqui.
Receiou-se que aquelle regimen ao norte e a leste offenda gravemente a economia fiscal de Angola.
Mas d'esta vez temos ao menos um regimen, e d'antes, e até agora o que tinhamos?
Pois não era livre a importação, não era livre o transito; existiam acaso os differenciaes?
Parece que tudo isto esqueceu.
O que se fez foi exactamente substituir a licença, a anarchia que reinava do Ambriz para o norte, e que nos derivava as correntes commerciaes, e que nos perturbava a economia das nossas possessões, ao sul, pelas bases geraes, de um regimen de liberdade e de ordem.
Pensáramos acaso, podíamos pensar seriamente em pôr alfandegas do lado do Quango, ou póde suppôr-se que a importação livre atravesse do mar, acima do Ambriz, os sertões que o separam daquelle rio para vir introduzir-se deste lado no coração da nossa província?
E se isto podesse acontecer agora porque não havia de acontecer antes, na situação passada ou na situação ainda vigente?
De resto, esta questão de defeza fiscal é comnosco, e não é positivamente com regimens aduaneiros retardatarios e absurdos que ha de fazer-se.
Agora podemos tratar d'isto, porque o nosso domínio se estendeu para o norte attingindo a sua fronteira natural do Zaire.
Mas tão mal reflectidos ou tão facciosamente tratados andam estes factos que eu recebi ha pouco algumas cartas de estimáveis negociantes do Porto, perguntando-nos se nós cederamos Cassange, se o Cassange deixara de ser nosso.
Alguem andava n'aquella cidade deitando o pregão, que tinha obrigação de saber e sabia que era absolutamente... inexacto.
Cassange é tão nosso hoje, como hontem, e abster-me-hei de ir mais longe na explicação.
Mas até aqui não era sómente a importação que não podiamos tributar. Era a exportação também, que se desviava do Ambriz para o Quicembo e para o Ambrisette, que se derivava dos nossos portos do sul para a costa franca do norte.
Nós agora podemos regular estas cousas, e oxalá que o saibamos fazer, sensatamente, praticamente, em breve, por uma remodelação completa e seria do nosso systema fiscal ultramarino. (Apoiados.) Não se me afigura difficil.
Dizia o meu e collega o sr. Antonio Ennes que ninguém poderia calcular a influencia que o regimen novo poderia ter na economia da nossa província de Angola.
Mas uma cousa devemos saber: é a influencia que a falta de regimen ao norte do Ambriz tem tido realmente nessa economia.,
Isso está experimentado e dito em muitos documentos.
E ninguém dirá certamente, que o que se fez possa ser peior, n'esse sentido, do que a situação actual.
Outro ponto feriu aquelle illustre orador: - o da liberdade religiosa em que suppõe que foi ou que vae ser violado o artigo 6.° da carta constitucional.
Oh, sr. presidente, esse pobre artigo 6.° , nunca teve muito que ver com o nosso ultramar. Mesmo no reino, para o qual foi expressamente feito, nunca foi comprehendido n'um espirito muito intransigente, nas negociações internacionaes.
No tratado de 3 de julho de 1842, por exemplo, entre Portugal e a Inglaterra, em que foram negociadores dois propugnadores insuspeitos da doutrina da carta, o duque de Palmella e o duque da Terceira, se concedia aos subditos britannicos o culto publico em capellas ou outras edificações, em todos os territorios portuguezes, com a unica interdicção do uso de sinos, - interdicção realmente de um interesse... geral.
Mas no ultramar vigorou sempre, nem podia deixar de vigorar, não só a mais ampla liberdade religiosa, mas até um jure singulare, reduzido a preceituação escripta, em diversas possessões.
Um ou dois exemplos, apenas.
Uma carta regia de 15 de janeiro de 1774 garantiu ao gentio das Novas Conquistas os seus usos e costumes religiosos e civis. Foram esses usos mandados codificar em 1851, e o respectivo código posto em vigor por portaria provincial de 14 de outubro de 1853 e portaria regia de 4 de dezembro de 1865.
O mesmo se fez em relação a Damão, a Diu e a Goa, e não sei se o meu illustre amigo se lembrará de que o sr. visconde de S. Januario, quando ministro, approvou e promulgou uma nova codificação d'esses usos e costumes, que haviam sido revistos e apurados, segundo a ingenua expressão do pensamento do decreto de 18 de novembro de 1869, no que não se oppozessem á moral e á ordem. E não se oppunham, e não se oppõem, de certo, mas não é á nossa moral religiosa ou civil, é claro.
Pois a «polygamia simultanea dos homens,» - a defeza das nupcias entre os indivíduos da mesma tribu, os juramentos de areca ou do arroz, as funcções do bramme, os

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diversos cultos gentilicos, mais do que garantidos, regulados, mandados acatar e cumprir por decreto real, na India, - e muito rasoavelmente, e muito naturalmente, - conformam-se mais com a religião do estado, oppõem-se menos á moral e á ordem do que a polygamia, o lembamento, a idolatria africana?
Isto pelo que importa aos indigenas, que emquanto aos europeus creio que ninguem pensa que fosse possivel recusar-lhes a liberdade de que hão de gosar aquelles. (Apoiados.)
E em Macau não ha o culto publico dos chins, não se fazem aquellas grandes procissões phantasticas dos seus variados Ídolos, que muitos dos meus collegas, mais felizes do que eu, terão visto já?
A lei de 1 de julho de 1867, auctorisando o governo a tornar extensivo ao ultramar o nosso codigo civil, auctorisou-o igualmente a introduzir n'este as modificações exigidas pelas circumstancias, o que fez o decreto de 18 de novembro de 1869 dando effeito civil, - que ali as já tinham, - aos casamentos não catholicos e resalvando os usos indigenas na India, em Macau, em Timor e em Moçambique.
Não sei, porém, que mau espirito, muito formalista e bureaucratico, se introduziu no decreto de Rebello da Silva, fazendo-o sanccionar uma indicação pretenciosamente taxativa, - permittam-me a phrase, - da qual, alem disso, era excluido o gentio de Angola.
Lembro isto, não porque deixe realmente de existir em todo o nosso ultramar a mais ampla liberdade religiosa, como devo existir ou como não póde deixar de existir, - não, tão pouco, porque dê á observação do nosso collega, sr. Ennes, uma importância que elle proprio lhe recusou, mas para recordar um proposito ou um trabalho importante que anda um pouco esquecido e que é sob todos os aspectos necessario e importante continuar.
Refiro-me á codificação dos costumes indigenas, que tanto importa á nossa administração e á nossa politica colonial, por um lado, e que tanto ha de servir tambem a sciencia.
Na Africa oriental começou-se este trabalho ha muito, e justamente ha dias recebi as primeiras folhas de uma interessantissima compilação, ensaiada pelo intelligente e dedicado secretario geral o sr. Cunha e Almeida.
Na costa occidental nada se tem feito a este respeito, e mais a nossa velha administração tinha já por principio governar com os usos e costumes indigenas, como se vê, por exemplo, de um regimento de 1763, e nem esquecera esta idéa que muitos suppõem moderna e estrangeira dos residentes, que outra cousa não eram os capitães mores dos sertões independentes, etc.
E para terminar com a questão do artigo 6.° da carta: quando elle devesse entender-se em relação ao ultramar, e nos auctorisasse a levantar objecção ou reservas ás deliberações da conferencia, sabem todos que nos haviam de responder, e muito justamente com o principio corrente, que o marquez de Moustier, exprimia assim, em 1868:
«Um estado não póde eximir-se a uma obrigação do direito internacional pelo motivo de que ella não fora prevista na sua legislação interior. Em tal caso o caminho está traçado: o meio de remediar o mal é preencher a lacuna decretando as medidas legislativas necessarias.»
Que outra objecção se fez aqui ao acto da conferencia? Não me recordo de outras.
A de restricção de soberania onde não exercíamos até hoje, tem-se ensaiado lá fora, sem mesmo se reflectir sequer, não já na rasão e na historia do acto geral, não já nos principios modernos da soberania internacional, mas neste facto bem tangível e evidente que não havíamos de ser mais susceptíveis do que a propria França, nesta questão do exercício, soberano em relação a questões commerciaes.
E depois, é claro: - um tratado, um accordo, um contrato ha de sempre restringir n'alguma cousa a autonomia dos que os negoceiam e assignam.
Mas alem do acto geral, temos a convenção com o Rei doo belgas, ou com a associação do Congo.
A historia d'ella é conhecida, está exposta, ninguém lhe poz impugnação ou duvida.
Mas o que o meu illustrado amigo e nosso collega o sr. Consiglieri Pedroso objecta é a legitimidade dessa associação, é a propria existencia juridica d'esse novo estado.
Não podiamos negociar com elle.
Deveramos dizer isto á Europa?
E podiamos dizel-o, nota s. exa., e podiamos affirmal-o positivamente, terminantemente, com todos os tratadistas na mão.
Mas em primeiro logar a Europa havia de responder-nos, em boa rasão, que havia uma cousa que valia mais do que os tratadistas. Era, por exemplo, ... os tratados.
A Europa e os Estados Unidos da America tinham-n'os feito, faziam-n'os, ou mostravam as mais decididas disposições para os fazer com esse estado, que nem o era ainda, como não é, por ora.
Depois, que s. exa. me perdoe, mas ha muitos tratadistas antigos e modernos, ha até um viveiro d'elles, muito conhecido nesta mesma questão do Zaire, que julgam muito legitima e muito natural a formação de estados, por particulares ou por associações de particulares.
Tivemos mais de um na conferencia.
Nem tambem é perfeitamente exacto que nunca se visse que particulares e associações de particulares fundassem e constituíssem estados.
Sem ir muito longe, lembrarei ao meu illustre amigo muitas formações politicas americanas, a Ordem Teutonica, a de Malta, a republica da Liberia...
O sr. Twiss, que eu tive a honra de contar por collega na conferencia, - e ahi temos um tratadista que vale por uma objecção muito séria á observação de s. exa., - o sr. Twiss cita muitos exemplos, e uma mensagem do congresso americano, exactamente a respeito da associação internacional, e que eu tenho á mão, trata d'isto muito desenvolvidamente.
Mas é necessario lembrar que nós, rigorosamente não negociámos com a associação, mas com a Europa, e as circumstancias em que o fizemos?
É certo que sem mesmo se atíender a isto, se averba de expoliação e de desastre o resultado que essa convenção regista.
Perdemos a margem direita, e parece que ficando sem ella, ficámos sem o que realmente possuiamos, e nada adquirimos que não tivéssemos já.
Mas, francamente, chegáramos nós, n'algum tempo, - e dou todo este partido, - chegáramos nós n'alguma epocha a possuir effectivaramente algum ponto n'essa margem direita?
O que nós possuiamos, o que sustentavamos ter, do Ambriz para o norte, era o direito reservado ao exercício da nossa soberania, e em relação á linha do litoral que foi sempre do que resou a contestação anglo-portugueza.
Nunca official ou internacionalmente sustentámos o direito e a intenção de exclusivamente dominarmos por aquelles sertões a dentro, até ao alto Zaire, á lagoa de Stanley, ou ao Zanzibar.
Mas perdemos a margem direita, ou não ficámos com ella, é certo.
E ao sul, e ao norte, não obtivemos o reconhecimento geral que nos era positivamente recusado ha pouco, da nossa soberania do nosso direito de occupação e de governo, não sobre a linha da costa, não sobre as tribus ripicolas, como dizia o tratado de 1884, mas sobre toda a parte da costa acessivel á grande navegação ao norte e ao sul do rio, e d'este lado sobre os vastos territorios que vão até ao Quango? (Apoiados.)
Ah, sr. presidente, como estas cousas se julgam e como sobre elas se desvirtua e intriga a opinião, entre nós.
Pois não li eu hoje n'um jornal do Porto que nós ficára-

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mos exactamente com a parte da costa e das margens onde não ha um só porto, um só logar accessivel á navegação e ao commercio! É textual.
Como se na costa do sul não houvesse o Quicembo, o Ambrizette, a Musserra, a Mucula, estes pontos para onde se têem ido derivando tantas correntes de «negocio rico», como se diz no Zaire, - o Ambrizette, do qual diz o sr. Johnston que é o grande mercado de exportação de marfim, como o Ambriz é o do café.
E na margem sul, então, não se conta com a soberba e historica bahia de Santo Antonio, demandada por todos os navios que vem do norte, nem com Porto Rico, nem com Sumba e Quissanga, e Sinda, e Chichango e Congo Yalla e Pedra do Feitiço, e Mussuco e Noqui, com tantas feitorias que por toda essa margem demoram, onde concorre tanto commercio de borracha, de marfim, de outros muitos generos que principalmente compõem a exportação d'aquellas regiões.
E na costa do norte, Cabinda, Molembo, Landana e o Chiloango, os melhores pontos entre o Gabão e o Zaire; o Chiloango, repito, cujo enorme commercio se approxima do Zaire.
Não é com mais verdade tambem que se quer fazer differença da salubridade das duas margens, da sua productividade, das difficuldades da sua dominação, sempre em desfavor da do sul, aliás a fronteira natural, que mal se cuidava que podessemos obter quando partimos para Berlim, o limite necessario da nossa velha suzerania do Congo.
Fallou-se aqui da questão do caminho de ferro do Zaire, do famoso caminho dos srs. Sandfort e Stanley para o qual elles e a associação tão tenazmente, tão impertinentemente, até, lidaram por obter passagem e terminus nos nossos territorios.
Mas não está isso dizendo claramente a importancia estrategica dos nossos territorios ao norte e ao sul, para a drainagem futura do commercio do alto Zaire?
Entre as perguntas que o sr. Barros Gomes dirigiu ao governo, ha uma ácerca da qual me permitto dizer duas palavras.
É a que se refere aos suppostos limites do novo estado que s. exa. encontrou n'uma carta, traçados ou ensaiados até ao parallelo de Benguella, do lado dos sertões centraes. Perguntava então s. exa., creio eu, se nos estava vedada a expansão até ali por esses sertões a dentro.
Ora eu conheço e possuo um grande numero de cartas, - por signal que todas bastante grosseiras e incorrectas, - publicadas recentemente, a propósito da conferencia e do novo estado.
Em relação a limites, quasi tudo é fantasista e arbitrário, a começar pela famosa linha da bacia commercial que resta por descobrir na sua maior extensão. N'este ponto a culpa não é bem dos cartographos.
Mas devo observar que a incidência immediata do reconhecimento ou das convenções da associação internacional não póde naturalmente, e até segundo a praxe ou a formula consagrada, ir além dos territorios que real ou suppostamente se consideram annexados aos estabelecimentos fundados ou possuidos pela associação. Não se reconhecem territorios imaginarios.
Assim, por exemplo, o nosso limito do Quango pára, - como uma carta o indica, - um pouco a montante d'elle, onde começam os dominios independentes ou territorios abertos ainda á annexação.
Por elles adiante ou por elles a dentro, tanto póde expandir-se a associação como nós.
Logo havemos de esbarrar, nós ou ella no imperio molua, nas terras do famoso Muata, que é ainda o grande potentado central.
Elle dirá se está de accordo com esta generosa expansão civilisadora e com as deliberações da conferencia... Por esse lado pareceu-nos que podiamos ficar descansados, por ora.
Mas, conquistada, ou reconquistada, se querem, a limitação estrategica, natural, necessaria, do Zaire, ao nosso dominio do sul,- o grande empenho dos delegados portuguezes, desde que a Europa se recusava a consentir que nas duas margens, ou de um e de outro lado da embocadura do grande rio se estabelecesse um só dominio soberano, - era manter ao norte um trato de costa e de território que protegesse e assegurasse a nossa tradição e prestigio de soberania, o nosso commercio e relações com aquelle litoral, garantindo nos ao mesmo tempo uma situação politica indeclinavel na eventualidade de novas combinações ou de novos acontecimentos.
Alem de outras circumstancias, o nosso districto do norte é, por assim dizer, a sentinella avançada do nosso domínio e do nosso direito de principal potencia ribeirinha do Baixo Zaire.
Se o parenthese aberto pelo antagonismo ou pela cubica de diversos interesses economicos e politicos, que se chama o novo estado do Congo tiver de fechar-se ou imprimir-se n'uma liquidação nova, ha de contar-se comnosco. (Apoiados.)
Sobretudo se nós soubermos acertar no que nos cumpre fazer. (Vozes: - Muito bem.)
Tinha ainda a dizer muitas cousas, tinha de definir, ou mais propriamente de explicar as vantagens e as seguranças em que se resolve o artigo da convenção que nos torna extensivas as obrigações contrahidas pela associação, para com todas as mais potencias, vantagens e seguranças que desde já, e sem esperarmos pela organisação do novo estado, podemos e devemos aproveitar.
Mas a camara está decerto cançada...
Vozes: - Não está, falle, falle.
O sr. Presidente: - Eu tenho ainda de dar a palavra ao sr. Carlos Lobo d'Avila antes de se encerrar a sessão.
O Orador: - Duas palavras apenas.
O que vamos fazer?
Deixo esta interrogação na sua tristeza ou na sua singeleza completa?
O que vamos fazer?
Agora é que eu desejava a palavra eloquente, o verbo vivo e communicativo de alguns dos meus illustres collegaa para levar ao animo de todos, e lançar na consciência de cada um, porque de todos são as responsabilidades, e o futuro a todos nos ha de julgar, quanto ha de grave, quanto ha de extremamente delicado e serio, n'esta interrogação.
O que vamos fazer?
Acabo por onde comecei.
Ou vamos continuar e honrar a tradição e o nome d'este honrado povo que fez mais do que simples colonias, valerosos imperios, depois de ter aberto metade do mundo ao esforço e á civilisação da outra metade (Apoiados.) ou vamos offerecer á historia a exauctoração ignominosa do nosso património ultramarino e do nosso nome e dá nossa honra de portuguezes.
Como se diz no Rei Seleuco, eu peço sómente que «não me tomem isto por palavras, que palavras e plumas o vento as leva.»
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados de ambos os lados da camara.)
O sr. Presidente: - Agora vou conceder a palavra ao sr. Lobo d'Avila, que a tinha pedido para quando estivesse presente qualquer membro do governo.
O sr. Lobo d'Avila: - Tinha pedido a palavra antes da ordem do dia, para quando estivesse presente qualquer membro do governo. Ora o sr. ministro da marinha, único membro do governo que usa comparecer n'esta camara, entrou aqui quasi ás tres e meia horas da tarde! E se antes se não tinha entrado na ordem do dia, não foi por

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SESSÃO DE 10 DE JUNHO DE 1885 2325

culpa da maioria nem da opposição; foi por causa da ausencia do governo! (Apoiados)
V. exa. noutra occasião, consultou a camara para o sr. Lencastre, que tinha pedido a palavra, fallar antes de se entrar na ordem no dia; mas v. exa. não quiz attender hoje á minha reclamação!
Abriu um parenthesis na amabilidade com que me trata, para me desattender, quando era justo o meu pedido... Eu não protesto, subordino-me a todas as determinações de v. exa., mas sinto que v. exa. me tratasse de uma maneira que eu não merecia, e que se me não afigurou justa.
E, sr. presidente...
O sr. Presidente: - Eu tenho muita consideração pelo illustre deputado e devo dar a s. exa. uma explicação.
Segundo o regimento, sempre que qualquer sr. deputado póde ser inscripto para quando estiver presente algum membro do governo, fica ao arbítrio da mesa, conforme entender conveniente e compativel com a boa ordem e regular andamento dos trabalhos, conceder ou negar a palavra; mas se v. exa. tivesse appellado para a camara, tel-a-ía consultado, como a consultei, quando o sr. Lencastre, na occasião a que. o sr. deputado se referiu, reclamou e requereu que a consultasse.
Acabo de proceder com o sr. deputado do mesmo modo que procedi para com o sr. Lencastre: costumo ser sempre imparcial na direcção dos nossos trabalhos. (Muitos apoiados).
O Orador: - Respeito o arbítrio de v. exa., ainda mesmo quando se não coadune com a boa rasão. Só o que desejava era que o arbítrio de v. exa. fosse o mesmo para o sr. Lencastre e para mim. (Riso e apoiados.)
Pedia ao sr. ministro da marinha que fizesse o obséquio de pedir ao sr. ministro do reino, que se dignasse comparecer na próxima sessão, antes da ordem do dia, porque desejava que s. exa. communicasse á camara, quaes foram as providencias que tomou contra as auctoridades, que exorbitavam no desempenho dos deveres dos seus cargos na noite do banquete republicano na avenida da Liberdade. (Apoiados.)
Ha muitos dias, que tinha tenção de fazer esta pergunta, porque, desde o momento em que, não entrando em questão política, fiz uma narrativa acompanhada de factos e o sr. ministro prometteu providencias, eu, que tenho aguardado essas providencias, desejava agora conhecei as, apreciar, como me compete, o procedimento do governo. (Apoiados.)
Rogo, pois, ao sr. ministro da marinha, que tenha a bondade de fazer esta communicação ao sr. ministro do reino.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - É simplesmente para dizer ao illustre deputado, que transmittirei ao meu collega o pedido que s. exa. acaba de fazer; e ao mesmo tempo para dizer ao illustre deputado e á camara, que, se não veio á hora que s. exa. dissera, foi única e exclusivamente, porque só tarde soube que o sr. ministro dos negocios estrangeiros não podia comparecer á sessão por estar empenhado numa discussão na outra casa do parlamento.
Apenas, porém, me constou que não podia comparecer, vim aqui; cheguei um pouco mais tarde, mas peço desculpa á camara. (Apoiados.)
Deu-se conta da ultima redacção dos projectos n.os 100, 112, 142 e 70.
Foram enviados para a outra camara.
O sr. Presidente: - Hoje ha sessão nocturna, sendo a ordem da noite a continuação da discussão do projecto relativo á reorganisação do municipio de Lisboa.
A ordem do dia para amanhã é a continuação do que estava dada e mais os projectos n.ºs 49, 130 e 117.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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