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N.° 20.
SiC5sã0 to 24 Ír'5laost0.
1841.
Presidência do Sr.
.-S hamada- — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Era uru quarto depois do meio dia. Acta — Apprnvacta sern discussão. Os Srs. Pereira dos Reis e Liz Teixeira fizeram saber á Camará , que por falta de saúde nãw compareciam á 8-ssão d' hoje., — A Cornara Jicou miei-'rada.
Ministério do Reino*.— Um Officio acompanhando os esclarecimentos pedidos por çsla C^niara , re-Is-Uvos aos legndo* não cumpn.dos, q«ie percebe o Jío^pital de S. José. — À* Cami/iinsâo-d* s i ração Pub/ica.
Mini^teiio da Fazenda ' — Um OffuJ pando, que tinha requisitado da Junta do Crtdjío Publico -uma Consulta *obre a inversão, d.« Juros, Roaes nu l nscnpçòe-> de 4 por cento, e qí»e J«>gp que chegue áquelle Ministério esta Consulta, será, i/mettida á Camará, na confoirn dade da sua requisição.— A C-amnin Jicou inteuada.
Outro: — Paiticipando , qu- se tinha por aquel • lê Miui>terio officiado ao dos Estrangeiros, a fiuide satisfazer ao pedido desta Cairui/a, quando requisitou um i relaçã) pircumsttjiici.iííe das reclarnaçô s feitas peloGo^erno Inghz; por isso que é neste M i-nislerio que existem ^ste» encarecimentos. — A Camará ficou inteirada. *
Um O//7CÍÇ : — Do-Juiz deDm-ilo da 1.* Vara de Lisboa, Manoel da CiUiha Pared^, pedindo á Ca» rnara licença para pioccder a prisão conira o Sr. Deputado, Joaquim José' Pereira de Mello, por desobediência aos Mandados Judiciae*.
O Sr. Presidente: — Visto, que e' a primeira, vez que um negocio similhante vern ú Cania|a,viparece-me que seria mais con eni-rit , por ibio que a matéria e'tão grave, remeltei--e n urna Coiunubiâo com urgência^ jpotadw) ; desle modo coíiibuia-se a vontade , que a Carmua deve mostrar em satisfazer a este pedido, com o dever, que também tem de manter os seus diteilos
O Sr. fíebello Cabral:—V. E\.a preveniu-me; ó negocio que não pôde deixo r de ir a tuna Comuns ao ; mas ir com muitíssima urg ncia (Apoia-' do s) : u-queiio portanto a V. Ex.a, que proponha íie deve ii á Com missão respectiva ; o c,aso não é novo, senão nesta Camará; ni outra já succedeu.
C) Sr. César de ftisconcellos : — Sr. Pre-idente : eu tinha pedido a palavra paia declarar a V. Ex.a, que entendo^ que talvez não fosse necessário este negocio ir á Cniprnissão. Ou o Kmpregado com-rnetten, ou não commelt-n essa Llla, que diz o Jtuz ; em todo o caso entendo, que a Camaianão pôde obstar, npriv devi» obstar á marcha regular da Justiça (SJpo^arí seus deveres, rnuito mais o devemos exigir dos Membro» des-ta-Ca^a, que devem ser os pnmeiro» a dar o exemplo • do respeito ;is Leb (dpMados): se eu commetler uma falta , e vier aqui uma requisição para eu ser
<ít-V0.-p a='a' ser='ser' as='as' pyimeiroj='pyimeiroj' devo='devo' _-seh-írmidi-ataftiente='_-seh-írmidi-ataftiente' potqftie='potqftie' rettar='rettar' o='o'>Lai^: portanto entendo, que a Camará deve dar urn documento de moralidade , que não consente, que não apoia, e que não tolera , que algum de seus Membros deixe de cumprir fora desta ('asa as suas obrigações (Apoiados). Eu respeito muito o indivíduo, d,e q»e se tracta , sou seu amigo; mas em summa seu Representante da Nação, e e pelo decoro, e p |o interesse destu •Casa,, qtie peço i-fo" (Apoiados). ÍJLnfrelar.to, se V. £x.ftj e a Camará enlende, que o neguei o é tão-g^a-ye, e realmente o e' (não quanto á sua decisão nesta , CÍa/TMri) : o Jui-í entende , que deve ser1 preso nm homem , que deixou de cumprir com ,os 'seus, deve-rrs^, « en entendo, que nós nân podci|nos obstar á rníjirtha regular da JlJ^tiça; p-rq.»e então se ré-pelir|iam es^as scenas todos os dias; mas se a Ca-rn(i|tra entende, que o negocio deve ir a uma Corri-mi^âo, então peço a V. Fx.a, qufe con ide a Corn-jrn^ài" a retirar-íe írnmediatarnente. pua mesta Ses-sâ,o rtprrseetar o seu parecer (4pofad>s)
(Farias Srs. Deputados tinham pedido & palavra sobre a matéria, e o Sr. Mineiro dos Negócios Es-trqngeiros sobre a ordem}.
O Sr. G orne* d e Casfto: — (P^ra um requerim n-to) —Peço a V. Ex.a, que consuite ar Camará, se o negocio d 'vê n a orna Commissffo pá- a dar o teu pa-reper com h da a urgenciii (
/faoivev- O S . hidrn Chaves: — Não s^-il se a C ^ro missão da Leg'-!ar;sp ter» a maioria de seus Membros; queira. V. Fx,a certificar-se cfisío ; falta o Sr. Aguiar, o Si. Farinbo, o Si. Felgueiras ...... faltam muitos Membros .... O S"r. Presidente • — Na Mesa não se pôde veri-fuí(r i»ío; tal\ez, hoje mesmo possa o Sr. Relator ou Pre-iden'e da referida Com missão verificar essa fMta, e hivendo-a reclamar aqu^lles Sr$. que en- O Sr. Silva Cabral: — Quando; os papeis forem rornetlidas á Com missão, eu corno Secreíario dessa Comrnissâo virei pedir, j n nt T mente com os Membros que estão presentes, a? providencias necessárias : mas e^tar agora a provocar uma resolução qualquer, creio qne e' intempestivo. O Sr. Presidente: — O de^jo da Mesa e a «im-plesfnenle g nliar te'nuo, para vêf «e .ainda hoje a Corn O Sr. hidro Chaves: — Era esse lambem o meu de^jo. O Sr. Presidente: — Vários Srs. DepuSados tinham podido a palavra, creio q^e esa para c-te objecto; o ^r. Miniãto dos Negf^cioâ Estrangeiros tinha pedido sobrí- a ortJem. . , . O Sr. Ministro dos Negociou K st 'ronceiros : — Kra para is-o, mjs o Requenmenlo do nofcre D^pu-t'ido poz (ermo á queatão, não se pôde fallar m.m sobre * lia.
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do Sf> Deputado por Braga , eu não fali ária*; 'V. Ex.* está equivocada, e e necessário-quç *não passe um precedente, que pôde ser prejudicial, par^oand-meitto dos negócios da Camará j V.. Bx«* o-q«é piopoz, foi; se o negocio devia ióii não ser reine* t ido a uma Cornm'^ão, deridíu-se com efíViló que fbsãe remettido a uma Commissão , -ma>i ri ao se. decidiu a que Commissão devia ir.... (P^oies: — Já se decidiu , á de Legkhção). Bem, mas-já SB suscitou dúvida sobre gê 9 Goimmsgâo de Legislarão iem o niiííicro .sufficienie para deliberar, e se se pôde reunir: bonlem M m dos Membros dessa C-unrnis-são m«i decldfou que tendo a ella ido algumas ve-zes, nunca encantara mais dç três Membros, e então a decisão da Gamarei vem a ficar iliudida ; aiâc»d«-se é Cooi missão com urgência, mas n Cftin-missão não se pôde reunir! Eu, Sr. Presidente, não insisto, nem requeiro que a matéria se decida <_:om de='de' estado='estado' suspensão='suspensão' manjada='manjada' envolve='envolve' alguma='alguma' urgência='urgência' do='do' mais='mais' toda='toda' camará.='camará.' realmen='realmen' retardamos.='retardamos.' das='das' nem='nem' rnuilo='rnuilo' suas='suas' illusoria='illusoria' legislação='legislação' em='em' nisto='nisto' captura='captura' sr.='sr.' eu='eu' cousa='cousa' _.envolve='_.envolve' considerar='considerar' etc.='etc.' acha='acha' isso='isso' comímsão='comímsão' matéria='matéria' bsm='bsm' que='que' no='no' foi='foi' nada='nada' entendo='entendo' uma='uma' nós='nós' se='se' para='para' tag0:por='e:por' corntnissão='corntnissão' não='não' mas='mas' funcçõ3='funcçõ3' só='só' a='a' grave='grave' e='e' é='é' parece='parece' deputado='deputado' o='o' p='p' te='te' decisão='decisão' _-d='_-d' adiantamos='adiantamos' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:e'>
O Sr. JWiitisfro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, nào lenh ; culpa d i surde/; do Sr. Deputa,io, (ri&o)\ e os seus eíTmtos com aiuita arte os faz recahír sobre mim ! .:. . Tèio ésort*1 minha !.... Decid;'u—e quê o neg >cso foase a uma C mti:is?ão? Pecidi-u-se; decidiu-se que fosse, cone urgência? De-çidiu-se; dec;d»n-se que esta Commissão fos>e a ré Legislação? Decidiu-se.. (O Sr. Sá JVogueira:— Nào sedi.-csdtu), decidiu-se; (Apoiados); deci<_1iu-ap poucos='poucos' de='de' casa='casa' digo='não' cnll='cnll' c-u='c-u' do='do' fim='fim' mais='mais' orelhas='orelhas' estrangeiros='estrangeiros' ioda='ioda' isto='isto' diz='diz' _.e='_.e' sempre='sempre' tem='tem' ahi='ahi' negocio='negocio' eu='eu' dizer='dizer' está='está' speaker='speaker' nobhe='nobhe' h-a='h-a' que='que' no='no' negócios='negócios' dos='dos' d.='d.' riso.='riso.' gamara='gamara' se='se' dpinado='dpinado' dias='dias' affir-mativa='affir-mativa' não='não' devia='devia' cá='cá' _='_' ora='ora' viesse='viesse' a='a' iva-me='iva-me' parece='parece' deputado='sim=j' o='o' nobre='nobre' tra-clar='tra-clar' minha='minha' tudo='tudo' uns='uns' miriistro='miriistro' da='da'>s Communs de Ingla'erra. Sr. Presidente, esta arte de fazer im-putaçò-s e fácil, o mal que d'ahi resuha e' a proro-gação eterna daa nossas Sessões...* (O Sr. Sá Nogueira;—i Ouçam, ouçam), e no fim de tudo ainda hade dizer o nobre Deputado qii» esta maioria não fez nada!.;., f O Sr. Sá Nogueira —Ouçam, ouçam) ouçam; bem- alio o digo, e qu;m eu tenho interesse que ouça isto é o nobre Deputado. ,
O Sr, Falcão ^Tinha pedido a V. Ex.a a palavra ha dous dias para apresentai- um Requerimento sobre a matéria do qual deseja dizer alguma cousa. Eu votei pelo adiamento do Projecto N.° 2, em que se tractuva de lançar uma imposição ás Classes não activas, e esta imposição, que aliás e pesada, ia reverter segundo o espirito do mesmo Projecto, e segundo o espnito gf-ral dos» Projectos de Fazenda , apresentados pelo Governo, em favor especial dos homens que tem contractado com 05 vencimentos das mesmas Classe^ não activas. Pureca-me que a contribuição lançada de maneira porque o está, pe-zando sobre as pensionistas do Montf-Pio da Armada e do Exercito, e sobre todas as Classes não acti-
vas , envolve bastante desigualdade e injustiça ; lança 30 por cento no Monte-Pio, e lança 30 por cento nas Classes que são mais privilegiadas, que o Mon« te-Pio, e SÓ por cento; nos vencimentos dos Jubi-Udos, dos Ofticuies Reformados, dos Egressos, dos amnistiados pela Convenção d*Evora Monte, classe bastante desgraçada, que durante todo o penedo do Governo de Sua Mage?tade a Rainha, talvess rião tenham recebido quatro rnezes ! Por todas eàtas con* sideraçôos pe-iia á Camará que tomando em consideração este Requerimento houvesse de o remetter á Commissão Especial, para ella ,aváliap algumas das circumslaocias especialissirnas que se dão eni algumas destas Cíctsses,. . O meu Requerimento é o seguinte :
REQUERIMENTO. — Requeiio que se tome eni consideração na Comniissâo competente, para que se declare oppôrtunarnênte, quaes são as Classes que devem solírer o desconto de 30 por cento nos seus vencimentos, segundo o § único do .Artigo 3.° do Projecto N.° 2, da illustre Comrnissâo Especial de Fazenda ; por não ser possível, que na sua disposição geral se compreluind-jrn : =Õs Soldos dos Reformados, Aposentados, Jubilados, Militares, e Civis; as Pensões (onced'id!as pela Carla de Lei de 19 de Janeiro de 18^7, Decreto.de 4 de Abril 1833, e Carta de Lei de, ^0 de Fevereiro, de 1835; o Pret d is> Praças Reformadas do Exercito e Marinha ; as Prestações do»^ li^tessos; e os Soldos dos Officiaes da Cjnwençâo-i'd'Eviora Alonle. Em 21 de Agosto ide 1841'.— Faicâo.
Foi julgado ivrgente e remèttido á Com'mis&âo Especial de Fá-cnda.
O Sr. Menezes Pilla : — Sr. Presidente, ha uni anno que o Governo apresentou nesta Camará uma Proposta de Lei, para que a* Freguesias do Salguei» to, Quinfães, e Hscarigo, fossem desannexadas do> Concelho do Fundão para o de Sortelba. Por occa-sião da apreseniaçâo desta Proposta expoz o Sr. Ministro do Reino nãr» ^ó a orgencia deite negot io, m-iá igualmente a manifesta justiça dos habitantes daquel-la Freguezite negocio ainda ser decidido na pie-sente Legislatura.
O Sr. Pereira Rebello: — E.' para dizer que pôde V. Ex.a ansegurar ao1 Sr. Deputado que a Commissão de Estatística considerou não só este objecto; mas multes outros que pertencem a toda o Reino ^ e assentámos nós na Commissâo, que se fizesse um Projecto de Lei, que comprehendes&e a cada um dos Districtos Administrativos , e que deste modo com-prehendesse também as annelações edesannexações, que tem sido pedidas a esta Gamara, conforme se julgar conveniente. — Isto mesmo já eu disse ao Sr. Deputado, « creio que elle está certo d'iâto; mas entretanto pôde V. Ex.4 assegurar-lhe isto mesmo qus eu já lhe linha dito.
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ftierítes que poderia haver para se fazeV esta "concessão; roas não obstante-isto eu peço que oSr. Ministro remetia a representação com todos os papeis que lhe dizem respeito, e com as informações que da o Administrador Geral de Castello-Branco, vieram a respeito d'aq»eHe pedido, a esta Camafa, para ir á Commissâo competente e ella dar o seu Parecer.
O Sr. Falcão: —Sr. Presidente, o pedido, de que fallou o Sr.-Deputado, e muitos outros pedidos d'es-ta natureza, estão dependentes.de uma resolução g«j-ral da Camará. A Commissâo de'Fazenda apresentou já uma Proposta tendente a resolver geralmente iodos os pedidos desde 1836 ate hoje: quando a Camará houver por bem de allcnder a este negocio, e V. Ex.a dá-lo.para a Ordem do Dia, então,teT-á lo-gar a decisão (Testes differentes pedidos. ' O Sr. Pereira Rebello: — Mas a representação ainda não está na Gamara, foi- remettida ao Ministério do Reino, e de lá e que hade vir para a Camará: o Sr. Ministro do Remo «suí prevenido, espero que a mande immediatamente.
O Sr. Agostinho Júlio: — Vou mandar para a Mesa irava representação dos Empregados da Cesa Pia do-Porto. Peço aV.Ex.aque a remetia áCorn-H) i as ao de Administração Publica, para que elia de sobre isio o seu Parecer.
O Sr. J. M. Grande:—Mando para a Mesa uma representação da 'Irmandade da Misericórdia da mui nobre -e sempre leal Viíla de Marvâo , pedindo que lhe seja concedida uma parle do edifício do extincto Convento de N. S. da Estreita, silo' fora dos mucos-da Praça, para nelle se collocar o Hospital da mesma Misericórdia. O actual edifício que sorve-de Hospiial áquella 'povoação é inioira-mente destituído d«is condições necessárias para um tal estabeleci mento, e o Convento que a Misericórdia pede e' pela sua posição e capacidade o mais apropriado paraiaquelle fim,
O edifício «io Con\ento, situado «obre penhascos, vasto como e, nàD pôde decididamente achar compradores; e vai n'uma progressiva deteno'açào , e os telhados já começaram a desabar sobre as abobadas : e por tanio.de interesse publico que se conceda á Misericórdia representante, para que não fique reduzido a um montão de ruinas.
Esta concessão além disto e da maior justiça, pó.que e' uma pequena indetonis^açâo dada a urna corporação pia, que prestou durante o memorável sitio daquella Praça pelas tropas do Usurpador grandes serviços aos militares enfermos; ex;, ale'm dis-lo, nm signal >de'reconhecimento dado a uma pó»-voação que com a maior valentia e-patriotismo dedicou vidas e lia\eres pela Causa do Thiono Cons« titucionai, sendo depois da invicta Cidade do Porto o baluarte mais firme e inabalável que se levantou em todo o Reino; cuide ,á constância dos sitiados nas privações e nos boffmnpntos, foi igualada pela sua mti&pidez e valor nos combates.
-Como leve demonstração de apreço por tantos serviços-, -e ião pesados sacrifícios, peço á Camará Q concessão da parle do menciouado edifício , indicada na representação; e que o ruqueiimenlo seja mandado tom urgência á Corntnissão de Fazenda p<_-ra p='p' sobre='sobre' seu='seu' parecer.='parecer.' dar='dar' o='o' elle='elle'>
O Sr. Derramado : — Mando paia a Me»a um ré-queiimento, -assignado «pela Camará Municipal, «e -vários habitantes do Concelho de Aldeã Galiza da
Merceana , pedindo -a esta Camará qxie rejeite & Proposta do Governo para o augmento do subsidio litterario.
Mando outra Representação do Parocho aposentado da Freguezia de Represa, termo da Villa de Montemor, pedindo providencias para que se lhe pague a pensão de 10^000 re'is , que se • lhe pro-metteu por Lei, e não se lhe pagou. Esta classe dVposentados, que se impossibilitaram no serviço da Igreja, merece -realmente muita Contemplação; e eu recommendo-a muito á illustre Commissâo Eclesiástica, á qual peço que seja'remettida esta Representação; porque nas circunstancias deste velho Parocho, que encaneceu no serviço da Igre* já, e do Estado, eslâo muitos outros Parochos inor^ rendo a fome, porque não se lhes pagou o que a Lei lhes piometteu.
O Sr. Crispiniano da Fonseca.' — Pedi a palavra , para mandar para a Mesa uma Representação • O Sr. Sousa Magalhães: — Eu queria pedir á il-lustre Coamiissâo de Administração Publica, que •desse quanto antes o seu Paiecer sobre uma Representação, que aqui apresentei ha mais de um mez, • da Camará Munuip.il de Provezende, 'Di-.tncto Administrativo de Vi l Ia Real ; porque e' objecto ur-geiilissinio. O Sr. Presidente:—Os ilttistrcs Membros daquel-Ja Cornmis-ão ouviram o pedido do Sr. Deputado, O Si. Gualberto Lopes: — É para declarar a V. Ex.a e á Camará, qtie o Sr. Deputado António Vicente Peixoto não pode comparecer á Sessão , porque está mcommodado O Sr. f^asconcellos Mascarenhas :—Sr. Presidente, eu quero perguntar ao Sr. Ministro do Reino, se podemos ter a esperarvça de ver em -breve publicado o Código Administrativo ? Esla LPÍ passou aqui um anno nesta e na outra Casa, fo? s^ncciona-jda pelo Poder Real, e ainda senão -acha em exe--cuçâo; isto e urna vergonha, e é piecuo que quanto -antes se execute uma Lei reclamada pela necessidade publica ; pois que a desordem administrativa não pode ser maior em lodo o Reino. Eu fui avisado que um Juiz de Direito de urn Julgado tem feito as-maiote-i violencian, exigindo dos Escrivães de Paiz os inventários, ameaçando-os de prisão, e de outros procedimentos; eu não nomearei este Juiz, porque não conheço quem meescieveu, e eu não «irguirei já mais uma autoridade por factos de que «ao tenha em minha taàos as mais claras provas.
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to se desvela pelo beto publico sobre este^objecto.; S. Ex^ Sabe muito5 bem que'da boaregulanda.de na AdministTação:Pubiu*at'ha de v.ir:a paz aos povo».
O Sr. Presidente do Conselho:—>Sr. Presidente, quando eu entrei no Ministério estava já nomeada uma Coramissão, para modificar a> diff rentes Leis 'Administrativas, na conformidade do Artigo da Lei Administrativa, que foi approvada pdas Camará;,: e8ta Com missão tefli-se occupado com o maior diá-velo na continuação deatts trabalhos, e parece-mt* que posso dizei" é Camará , que este trabalh * «siá concluído^ e nàa só está-concluído, está mesmo já na Imprensa. Entretanto tem-se tilado dtffeientes provas, e 6 objecto é em verdade difficil; porque a Conomissão rtão podia limitar sã simple-rnent^ a comprehender no seu Código as tdi (fé t e ti te a Lê s Ad-ministiativas, tinha- também de fVi/er Regulamen-los, e do inserir .no mesmo Código alguns Ailigos á execução das dispo*i',òes, que &e comprehendotn nestas Leis, e isto bem sabe o Sr. Dr puiad > que é trabalho muito difficil, e q«k> leva umpo fêmco.n-sequência disto pan-ce-me, que o Sr. Deputado1 pode ddf-sé por sali-f ito da ui»uha resposta á piimei-ra parte da sua in erpellaçâo.
Parece-mé lambem qun o Sr. Deputado me per-gun;ou. se acaso <_ goveih='goveih'> adoptava um Projecto de Lei, tra ido a esta Camará p«lo S . iVLnist o do Remo, rrifu antecessor, sob.e.a formação ,do Concelho Superior AJuvni tra'ivo., ;o qual julgou .sbs » lutamente nec
O«a eu creio que alguma cousa foi já apresentada á Camará a este respeito, com os últimos Pro-jt-cio8 da Com missão, e parecia-me que, por occa-siâo de se discutir essa medida, p >dia entrar em O Sr. Derramatio . — Aproveito esta occa-ião para rogar ao Sr. iVlinistio do Reino que se digne pedir na Camará dos Senadores a d'scussão da Proposta de Lei sobre os contsibuiçòes Munictpaes, que desta Camará1 foi remettidíi ptira a dos Senadores,: porque, além da necps^idarle K, eonh dificada com as mais Leis Administrativas; a Lei p-tssou muito á vontade do Governo.e á de S. Ex.* particularmente; portanto e' e»Le mais um estimulo para que o Projecto passe com a brevidade, O Sr. Presidente do Conselho: — O Sr. D-pufa-do tinha tido a bondade de rne fellar mesrno neste instante sobre este objecto, e eu acabava de d.zer que não soja tinha feito instancias, para que se apresentasse o Parecer daC^mmissào, e se d scutis-se, mas que continuada a faze-las ; e i=to não só pelas razões que aqui se ponderaram, quando se dis-culio esta Lei, razoes que a tornam absolutamente neces ária, mas pela razão já lembrada pelo/Sr. Deputado ; porque na verdade um dos motivos pelos quaes eu tenho tido duvida em que se publique jú o Código Administrativo, e que se comece definitiva* mente a imprimirx, « porque, se coubesse no tempo, com sacrvficio de mais uns poucos do dias, parecia-m-í muito conveniente não publicar o Código Administrativo, e logo immediaíamtíntp com difíerença de 4 ou 8 dias, uma L*ji que em grandíssima pai te o altera, relativamente aos orçamentos das Camarás Municiuafs. O Sr. Deputado não pôde duvidar dos meus desejos a este respeito, porque sabe fnuito bem a portrt que eu tomei na discussão desta LPÍ , e como eu fiz mesmo o sacrifício de deixar passar al?> gurnas expresso;»^, e alguma redacção, pa*a que et-Ia aqui p.rssa-se n'u m a Sés-ao. O Sr. J. M.. Grande: —* P»di a palavra para dar «m esclarerimento lei »i!Vc»mfnle a certa referencia, que S. H\." o Sr. Presidente doConselho fez áCoru.-missão f ou a alguns Membros delia. A Commis-âo de Admini-tia>;ão Publica, vendo o Projeito 'N.* l£ da (.'omiKissào Lspecial de Fazenda, ju!g u que nessa occasiào devia biibs-itoir-lhe um outro, atten-dendo a que aquelle PIOJPCIO é inadmissível e in-feiistentavel perante os verdadeiros pnncipios de Administração; e então oPro/ecto que ella ILMTI meditado e' o de um Supremo Cr>n»elho Administrativo , creado sem gravame algum doThesouro, O Sr. Presidente do Conselho: — Pediria, não havendo tocou «emente , que o Sr. Deputado mandasse para a Mesa o seu Projecto» e que se ruani» dasse imprimir, para poder entrar em discussão con-junclamente com a Prçpofeta n.° 12. . O Sr. Presidente : —-OSr. Deputado fica inscrip-to para n apresentar. Tem a palavra para uma in-terpellação o Sr. Atendes Lpile. O Sr. Mendes Leite: ~ Pedia ao Sr. Ministro dt> Reino que tivesse a bondade de me diz?r quaes foram osfundameutos que teve para anuuliar mua decisão do Conselho de Distritto, «obre a eleição da Camará Municipal da Villa da Feira. O Sr. Presidente dó Conselho : — Sr. Presidente, ao illuslie Deputado não tenho que responder ,-.sw não que, itendo vindo ao rneu conhecimento as re--presentaçôes sobre uma decisão tomada pelo Conselho de Districto, a respeito da elpiçào da C a m a. rã Municipal da Pé ira, depois de «u ouvir a
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pessoas, tf'ue'julguei devéf'o-uvif,- rúâriílai aã Adsd-í Wistrador Geral* que nâ^áeSse cttmpwmentô á, decí* são do Conselho dê1 D^islricloV pqrqtfe â jnlgiiéi manifesta e notoriamente mjostaí e cofttrária á Lei. Se o Sr.-Deputado quer saber os fundamento* pelas ífuaes eu tornei está deóiVão,' não tem SÍMUIO pedir -o* papeis relativamente a e"te objecto, qfue não'sãtf de segredo, asèmi como a Portaria expedida aoAd* 'ministrador Geral para este efíeito; d'ahi poderá ò Sr. Deputado com conheci-nertlo de Causa fazer um juízo acerca do procedimento do Governo neíte ne* :g0cj<_-. p='p' _-='_-'>
'O Sr. Mendes Leite • — E» desejava abater-me de fallar nma matéria, pr-rquv v negocio^ x> custa-me muito buvir duer a S. Èx.%' que 'alteri»-dtu a inforrnaçõeí, e que, attendeMdo a el Ias,*1 das* -presabse a Lei. S. Ex.a sabe qu Sobre este negocio houveram cousas que, custara realmente a d'i£er; proposeram-se transacções ao C O Sr. Presidente de Conselho: —^Sr. Presidente, o i 11 u st r e Deputado começou dizendo, que queria fazer-me nma interppelkção , e acabou accusando* tne. S. S.a preveniu-me de que havia de perguntar-tne (e note-se bem) se acaso o Governo tinha tomado uma definitiva deliberação a respeito do negocio da eleição da Camaia da Feira , e eu disse* -lhe: pôde o illustre Deputado fazer-me a sua inter-pcllação, e eu desde já posso duer-lhe que esseme-gocio foi definitivamente decidido. Agora, Sr. Presidente , podem ter havido tran?-bacções, mas eu declaro altamente que não sei de semilhantes transacções, e declaro ainda inais. que quem ine conhece sabe que o i ilustre Deputado, não podia refenr-se a mim, porque não sou realmente -homem paia essas transacções (O Sr. Mendes Leite:— Não me referi a V. Ex.a). Agoia, Sr. Presidente, em quanto ao .objecto da . Dqputaáo .!cfi»rii> cojiíbeíiBÍentq «,4a^a» .fa^hr? árga; ar- pieçaí osjpafíeis^relatâvQS a, e.sse objeeto-; s^ eT*t(M*de q\ift*o .Ga^eRnot inf^tigLij a'Lei, use-do soirdireitd e accus.í;-dr,p0iFijije digo TO^HSsrsàida.• .- jí1 :,; O Sit),M(iiiivatro, ji<Í8 ijue='ijue' fôr='fôr' negócios='negócios' deputado='deputado' rio.b.riqpe.v='rio.b.riqpe.v' o='o' panece-me='panece-me' eu='eu' bondadade='bondadade' teiáca='teiáca' nobre='nobre' nâo='nâo' exacto.='exacto.'>yla-» do me attrlbum o .lor aoau-tdo.-á-jtirrja transação a respeito do Corisellu) ;de Di8tricío',deoAv«)ro,. - O Sf'. Menden .E«íjf:-*-O Administrador Geral disse q u* o. Sr. Midústro do .Reino Ijiè asseverava quereria ira oóra^adioá todos os Adaí,5lnis,tradores, de Cork-elho^VTAveiro, sé o Conselho de Diatricto n,ão -a^nnu-lasse -a eleição. > • ', - *i'.rQ',O.rador:—I&so é differente< do q-ne.ea «nten« de similhante cousa, o Ad.mJ-Ger-al podia dizer o que quizesse; e não q»e elle o dissesse, porque o Sr. Deputa,d,<_ maitotpromfcltimentos='maitotpromfcltimentos' tag0:_='deputados:_' sbéífyué='sbéífyué' tod='tod' bem='bem' de.='de.' dizem='dizem' desdizem='desdizem' se='se' maior='maior' se-pnomottétn='se-pnomottétn' menor='menor' afazem='afazem' ejeições='ejeições' mú-ito='mú-ito' _='_' como='como' historia='historia' e='e' área='área' ou='ou' muitas='muitas' em='em' uerafè='uerafè' nesta='nesta' doajsas1='doajsas1' xmlns:tag0='urn:x-prefix:deputados'>s, nós, fazemos isso, e eu não sei. mesmo se tenhp feitp isso ^l-•gumus ve«es. Agora, como Ministro, não sei nada -disso,'lavo as minhas.mãos mais pufo doque Pijatos. ' "O St.-Soares Barbosa: — Levaaio-me para rés-pender a uma asserção do iliustre Deputado, quando dft^ que houver.tia trarisacçõcs^ da pa.r;tQ do Ad--minislrador G»>raL Se -o iJJustre D^^ut^do- dj^e§§0 que- h'du«erartí'trausacçôe» da parte dq Coi6.,e4hq dje -I>Ístne4o j ôíferwcendo-se ao Administrador Gí-'ra| e * ou>píírt-in>ébvKJur>s, para approvar a ele iça p d;9 Cu-F'ei'ra ^ com tanto que se nomeasse Adse eile fizesse com que esta eleição não fosse anrvfílkída. Ha aqui qur.m saiba que ^sta é a vi-rdadu; e o'átíi£ordà'> do Conselho de Districto é de tal natureza-que não sei corno S. BA.* pôde dizer que á» infarmações-, que teve, o obrigaram a triartdur que a Camará continuasse 'em exercKtto; elle está aqui ; não está em fó/ma, .mas talvez que" S. Ex." o não tenha á mão, ernlâo pôde ver1 que o Conselho andou com'bastante madu-Teza.
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Agora, respondendo ao Sr. Deputado que acabou 'de fallarj devo dizer-lhe que S. S** sabe, tatQbu/J) .corno eu , a parte- donde fará m feitas essas irunisuc-jções; sabe igualmente quarn são as pe^í.qas qued*i$* ib me informaram, são pessoas que-estâ.o muito li» gadas, ao Sr. Deputado, até pá? parentesco; sabe também que foram propostas as transacções íxtjlo Administrador Ge;al, ou p<_4o que='que' aiienfcfôaai='aiienfcfôaai' _-secretariai='_-secretariai' segunda='segunda' mais='mais' dó='dó' qtte-nãí='qtte-nãí' por='por' disse='disse' vea='vea' para='para' não='não' s.='s.' cypresidente='cypresidente' _='_' quanta.='quanta.' á='á' seu='seu' s.a='s.a' em='em' _.='_.' p='p' dizer='dizer' isso.-='isso.-' tenho='tenho' ordens='ordens' reqiterimèntps='reqiterimèntps' tag0:_='tinha:_' tamisem='tamisem' sabetque='sabetque' porque='porque' conselho='conselho' xmlns:tag0='urn:x-prefix:tinha'>
O Sr. Presidente,: — ParecerfAe tfuo hp e$ladpactual este inndjeíUe não pôde coiOtMui^í, deve seguir-se o que. é f-eg-wlar, que é pedir todos os- papeis a este respeito,' et depois á vista d\'lles formulár-se uma censura , ou «ccnsaçâo. • '
O Sr. .Ministra da Justiça : <_ que='que' entenderem='entenderem' de='de' prevenii-me='prevenii-me' parte='parte' pelo='pelo' discutam-nas='discutam-nas' meio='meio' por='por' outro='outro' ex.='ex.' meio.='meio.' _='_' como='como' houveram='houveram' ou='ou' em='em' imprensa='imprensa' j='j' ossrs.='ossrs.' qualquer='qualquer' dieift='dieift' p='p' transacções='transacções' ás='ás' deputados='deputados' v.='v.' acaba='acaba' da='da' quanto='quanto' _-ou='_-ou'>
.Agora em quanto á pergunta qu.e fez o Sr. Deputado de que, se o Sr. Minieiro do Reino sabia 0a Artigos do Código devo...... (O Sr. Mendes Lei-
fei —, Kii não perguntei se sabia os Artigos do Código \ perguntei se estavam em discussão os Artigos q.ue eu ennunciei). Decerto que sim; o Sr. Ministro quando tomou a sua resolução foi em conformidade da mesma Lei, que está em vigor.
O Sr. Silva Cabral:—Sr. Presidente, decidiu á Camará, que aCommissão de Legislação, para melhor dirigir os seus trabalhos, que se dividisse em duas Secções ; quando se tracta d'um negocio, que é objecto d'uma Lei, ou algum outro negocio d'im-portaneia votam ambas as Secções; agora está uma Secção, completa ; porém a outra não tem numero para se. constituir, faltarti dons Membros: uma vacatura é a do Sr. Ministro do Reino, que pertencia a essa Commissão , a outra e ad*um Sr. Deputado , que nâovtem ido áComrnissão, que aqui declarou solemnemente que nunca lá jrja. Ora a Camará manifestou o dezejo de que a respeito do objecto que aqui foi mandado pejo Juiz de Direitoda pruneira Vara, seja decidido com toda a brevidade ; e neste caso peço eu a V. E*.% que proponha á Camará, visto a urgência do negocio, è visto que os dous Membros que faltam são indisperisaveis, se quer que a Mesa nomeie estes dous Membros, para ella poder com a maior brevidade possível j dar o seu Parecer. (Apoiado*).
O Sr. J. A, de Campos:—Sr. Presidente, Coro quanto eu tenha muita confiança na Mêáa, todavia parece-me" que a pratica estabelecida aqui, e permanente, tem sido que para negócios de gravidade, como rio caso em que actualmente estamos, a nomeação seja por eleição. As nomeações feitas pela Mesa só se tem concedido para negócios de pequena e mera formalidade; este negocio de que se tracta e' de sua natureza grave, porque diz respeito, sobre tudo, a um Membro desta Camará; ainda que não seja senào para guardar as apparencias das formas, é indispensável que a nomeação dos dous Membros, que-faliam, seja feita' por escrutínio; mesmo peto lado da decência ;• entretanto a Camará decida, como entender, mas esta tem sido á pratica do Parlamento.
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. Silva Ca&rq/; — A te vê,, erq vista que por fo»ça/s,e pqla. Mesa os dous Membros, -que faltam^; ; -WvJo o dezejo dar Camará , qíig,-queria- est £i-p, decidido ,com urgência, é parjeqendp iqu boje mesmo decidi-lo , (^p
O Sr. CardQzó Castel^B^inçç;—Sr. Presidente, todas as Com missões são ordinariamente de 7 Mçm-bfQS, isto ate' é do H«gimen,to; pore'm determinou-se qile a de LegUltjcâa fôs«e composta de 14 ^íjÇ111" bros , tendo attenção á multiplicidade dos objectos^ qiie d'ordinano vão a essa CoqirnÍ8;são; porém.rçâ<_ _-dpoiàdo='_-dpoiàdo' de='de' bastarite='bastarite' membros='membros' objectos='objectos' podesse='podesse' dar='dar' das='das' logo='logo' faz='faz' áe='áe' sobre='sobre' _2='_2' _7='_7' parece-me='parece-me' _99='_99' que='que' entendo='entendo' parecer.='parecer.' secções='secções' uma='uma' dos='dos' fosse='fosse' se='se' darem='darem' precisa='precisa' parecer='parecer' nãp='nãp' não='não' parei='parei' pois='pois' estando='estando' secção='secção' _='_' a='a' seu='seu' é='é' encajcegadá='encajcegadá' qne='qne' o='o' p='p' completa='completa' dessaconj-missão='dessaconj-missão' pode='pode' cada='cada' deliberar='deliberar' faltam='faltam' nomeação='nomeação' determinou='determinou'>
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Membro» j porque 'acaba de entrar um dos 'que fafta-vá, que1 é o Sr. Mágtílhãés.) O Oradvr: — Eu diá-íe dous pòfque esse Sn. Deputado sólemtlettrente aqui •declarou que nunca iria á Comroissâo, e que se despedia d'eHa, por isso d qtte eu p&dia que se iwmeas-•setií dons. À t/araara pois decidirá esta questão, «o-ímo entender. ^ c
t 'O Sr.- Presidente : — Ha duas'propostas ; urna pa'--fa;>que os do vi s Membros que faliam , sejarh norn^a--dos pela Mesa; e outra para que sejam 'eleitos pôr «scrútinio ."'a Mesa Estimaria bem qne a Camará sé reáotvesse por éslé seguindo methodo, mais vou pôr ú ?v6ta£âo a primeiro , porque íôi 'primeiramente pró-
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O Sr, Pinto de Magalhães: — Parece-me que o e primeiramente se devia pôr "á votação era: 'se havia de 'ter logar «sta nomeação, visto que ha uma Secção -completas e -então peço -*a V. Ex.a q«/e proponha isto á Camará. '
- O S ri 'Presidente : — Então e\i vou propor â Gamara se entende que o numero de 7 Membros e''sof-ficiente ' para deliberar, ficando assim authortsada essa, Secção 'a dfff Jo seu -parecer ~s0bre ^este cfeso ^ Apoiados).
• Jissim se resolveu. - v
O Sr. Celestino Soares .-^-Eti rpeçò a V. E'x." que me informe, se a decisão, que a Camará acaba de tomar , diz respeito só a este caso, bir se pôde também essa Secção, dar o seu parecer sobre casos idênticos ; >porqtte eu estou em circumstançiasiguaés, e desejava que se decidisse alguma cousa a meu respeito. ; 'i
O Sr. Presidente: — Eu ehtfendò que a resolução da 'Camará foi só. pá rã 'o caso presente.
O 'Sr. Cezar de ^asconcellos : -J- Ainda 'agora áe tivesse eui vista o negocio , de que acaba de fallar o Sr. Deputado,' terfa pedido também que com urgência se tractasse dellè, porque entendo que é também urgente ( dpoiado), e é sem dúvida preciso que SP decida este negocio do meu amigo ,v o Sr. Celestino. Ora-, 'eu pedi que se tractasse com brevidade do negocio , que hoje veio á Camará, porque enfen-di que da demora delle pótíe vir grave prejuízo ás Partes (apoiado): o mesmo1 se pôde dizer do negocio do Sr. Celeétino? e pôr isso peço que a Coiii-missão também quanto antes dê o seu Aparecer sobre 'o -negocio.
' O Sr. 'Celestino Soares: — Eu não diço que o meu '-negocio é mais urgente do que aquelle de que sé tem iractado : todavia peço a urgência, e qiie se apíesente quanto antes um parecer, não digo* boje, mas que a Commis>âo "seja encarregada de t> dar com brevidade.
O Sr. Sinta»: — Sr. P residente,' eu pedi a palavra so*bre ' a ordem , porque entendo que pela decisão, que a Camará acabou de tomar ha pó aço,' ?e entende que e para a "Com missão poder da r 'o «eu parecer «obre todos os casos idênticos ( /ipoiafto ) , t» se assim não é, eu então peço a V. Kx.*, pá™ i$to ficar "fora de dúvida, q. M- proponha 'á Camar.* , se esta «lesma Co m missão pôde dar o seu parecer sobre 'todos os casos idênticos (Apoiado).
Resohett-te que esta deliberação da Camartifoi.se extensiva a todos os casos.
, O Sr. Ministro da Justiçar — Sr. Presidente, s«»i que foi apresentada nesta Camará uma accusação feita contra rnioi^ como Ministro da Justiça; cons-
ta- m P que foi á Comrniísâo delniracçòea ; 'ã Cama» rã não poderá deixar de leconhecer, que riào'écon* venienle e útil que continue a pesar, sobre o Ministro da Justiça "uma accusação, apresentada nesta Casa por um Sr. Deputado, e a, que SP tem dado tanta 'importância; por tanío ípeço a. V. fíx.a que haja de convidar 09 Membros da Commi«sào de In-frâcçòVs, para que com urgência apresenlem o seu O Sr. Xavier da Silva: — -Logo que esta accusação fo) apresentada -na Mesa » d-irigí-me ao Sr.' "Secretario à pedir-lhe 04 Decrettfs a-queJn'ella se allu-de^ não se pôde'tractar de*te objecto naQuarlafei)-ra:, porque ainda não existiam todos os papeis -prt1* c'.sos ; ámanhã"e' o primeiro dia de Co m missão, e uma -parte dos Mem'bros da Côa» missão já estão ha-bi^itadns para' tractareui deste negocía^-e eu 'estimo muito ter esta occasião, para dizer, que não sesup-ptfnha que a ^Com missão tem medo de apreserrtar o seu Parecer, tanto sobre este objecto como de mais dous que lhe estão affectos; -se o não tem-feilo já, é porqtae não 'tem tsdo na-mero que constitua maio* T1Q !O Sr. Amarais -1-* Eu pedi a palavra para per-gu'nta'r no Sr. MinUtro da Marinha, a rasâo porque estão atinados e estacionados no Tejo dous Brigues, e duas Corvetas, quando no Algarve se está fazendo' to'da a qualidade de contrabando. Eu recebi orna Carta d'um ticmgo meu, em que diz, que ré muito necessário 'que o Go'vérno mande costear para alii algum navio, porque existe uma grande companhia de Contrabandistas, que causam um grande prejui-so'á Fazenda; este orVjetílo e' d<_ seassim='seassim' de='de' alguma='alguma' tempo='tempo' ansciilisar='ansciilisar' mais='mais' modo.='modo.' tem='tem' vir='vir' ter='ter' em='em' fazenda='fazenda' éabe='éabe' dacompanhar='dacompanhar' está='está' encarregada='encarregada' datoscâiia='datoscâiia' vm='vm' marinha='marinha' fa='fa' algum='algum' contruoar='contruoar' que='que' tejo='tejo' no='no' navios='navios' muito='muito' povo='povo' armados='armados' elles='elles' se='se' hão='hão' ex-ercicio='ex-ercicio' sacrifícios='sacrifícios' sem='sem' oi='oi' não='não' sp='sp' _='_' só='só' á='á' a='a' pecados='pecados' nossa='nossa' necessidade='necessidade' pndia='pndia' os='os' e='e' éèlão='éèlão' qne='qne' procissões.='procissões.' m='m' n='n' dste='dste' o='o' p='p' todo='todo' _-a='_-a' ella='ella' soffrercom='soffrercom' assirnilliar='assirnilliar' ha='ha' impostos='impostos' tuundo='tuundo' contimrar='contimrar'>
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cousa que a Camará tem a fazer, é votar os meios ao Governo; se não tem confiança nelle para Ih'o9 votar, declare-o; mas é preciso que ebta questão se esclareça, para o Governo saber o que'ba de fazer; hoje mais do que nunca , é necessário que haja inteira confiança no Ministeiio ; se este não a merece, venha outro que possa fazW a felicidade da Nação. Aproveito a opportunidade de fa/er uma observação sobre uma idéa tocada aqui hontetn por um amigo meu, que me honra com a sua confiança, e a quem n>e confesso grato por isso. Disse o meu amigo que linha a intima convicção de que é preciso dar um voto de confiança ao Governo; e eu declaro que o não quero. Para que ha de o Governo ter esse voto de confiança? Para fazer economias? Para esse fim o Governo não o quer. ( O Sr. Dias d* Azevedo pediu a palavra para uma explicação}. O Orador continuando:— Perdoe-me o illustre Deputado; mas o que eu digo não tem nada que provoque explicação. Para fazer economias, o Governo as faz sem esse voto de confiança; porque sem esse voto de confiança, Iodas as economias que o Governo fizer hão de ser contadas como serviços, e com o voto de confiança, não; porque quanto majs o Governo fizer, mais se ha de entender que tem obrigação de fazer; se e para o Governo fazer um empréstimo > eu declaro que o não farei; se é para fazer uma operação ruinosa, declaro que a não faz esto Governo ; o Governo o que quer é que se lhe votem alguns meios de receita; se lh'o» não derem , ai das classe* inactivas ; e' impossível pagar-lhes; o Governo em quanto tiver 09 meios que tem hoje não pôde satisfazer sonão ás Classes activas; o Govern~o seria muilo insensato se não pagasse com preferencia aquém estava servindo activamente; a estas mesmas Classes não pôde o Governo pagar um mez ern cada mez, tern porem seguido uma regra de inalterável justiça, que é não abrir novo pagamento sem acabar o que estiver começado (apoiados)j mas ás Classes inactivas não e' possível dar-lhes cousa alguma sem que o Parlamento vote os meios que o Governo lhe pediu. Medite pois a Camará sobre a penosa situação em que se acha o Governo, e allénda ás lagrimas de tantos infelizes, que estão morrendo de fome; veja se nós devemos estar a gastar tempo sem traclaruios dos negócios importantes, de cuja solução o Paiz tanto carece. Perdoe a Camará a vehemencia com que lhe fallo; que é filha da minha convicção; nós podíamos ir Kiiuto bem ; o Governo pôde ter meios, por que ha recursos; o momento presente e que e'afí]iclivo, porque a Administração actual está debaixo do peso de uma anticipação de 660 contos de réis, e privada da cobrança da decima (por ora) de 40 a 41, que lhe deve dar poios menos 100 contos em cada mez. A Administração tem tido a coragem de não fazer contractos, que na actualidade não podiam deixar de ser ruinosos, e que ainda que podassem minorar os seus embaraços agora, os multiplicariam para o futuro (repetidos apoiados). Sr. Presidente, é necessário que a Camará tenha a mesma coragem para ajudar o Governo a sahir dascircumslancias em que se acha; circumstancias, cuja responsabilidade não pôde pesar sobre elle. Sr. Presidente, eu peço por piedade que se passe á Ordem do Dia. Quer o Sr. Deputado saber porque não vão os Navios para o Algarve? E' porque nâoJha meios; eu sou o primeiro -interessado eu> que vfio esses Navios para o Algarve, VOX,. 6.° — ACOSTO—1841.
para obstar ao escandaloso contrabando que alli se faz, nem essa e' a única medida que pertendo empregar'para esse fim ; mas o Governo não pôde fazer nada sem meios; faça por tanto a Camará ao Paiz aquillo que o Paiz tem direito de exigir delia.
O Sr. Ministro da Marinha:— Da mihi ubiconsistam, et terram mooebo j não falta mais nada; V. Ex.a e a Camará que dêem ao Governo o que lhe falta, e o Algarve, e todas as Possessões serão contempladas; sem isso nem o Governo, nem Camará, nem Algarve, nern cousa alguma pode subsistir. (Apoiados.}
O Sr. Amaral:—-Eu desejo que o Sr. Ministro da Fazenda me diga, se a Corporação de Marinha e classe inactiva, porque acaba de dizer-se, que não se paga ás classes inactivas, e a Marinha também não recebe; por consequência desejo saber se é classe inactiva.
O Sr. Gualberío Lopes:—Eu peço a V. Ex.* que consulte a Camará se este incidente está acabado, para se passar á ordem do dia , porque já é tempo de se acabar corn isto ; isto não e' mais do que empatar as graves questões, como disse o Sr. Ministro da Fazenda; isto é uma decepção, como eu já tenho dito muitas vezes.
A Camará resolveu que se passasse á Ordem do dia.
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do Parecer da Commissao Especial de Fazenda sobre os additameotos feito» ao Projecto n.° 1., que faz parte do Porecer n.* 244.
O Sr. Presidente:— Continua a discussão do Parecer sobre o terceiro additamento, que é do Sr. Gavião.
O Sr. Dias d' Azevedo :—(Sobre n ordem) O que acaba de dizer o Sr. Ministro da Fazenda e' bem sabido de todos, e para evitarmos que por ora se gaste mais tempo com esta discussão, pedia a V. Ex.a que consultasse a Camará, se entendia que todos estes additamentos, e emendas voltassem novamente á Commissão, e passássemos á discussão do Projecto n.° 3, que e mais productivo do que a parte da ordem do dia que nos occupa. Estes additamentos podem ser discutidos em outra qualquer occasião, sem prejuiso de votarmos aquellas medidas qne mais conve'm para a regularisaçâo da nos-
T? i i o j
sã razenda.
O Sr. Cezar de Fasconccllos: —- Eu pedi a palavra para dizer, que me parece que o Sr. Deputado consegue o inverso do que se persuade ; porque depois de ter gasto uma Sessão inteira com este negocio , voltar outra vez á Commiasão, e depois vir ã Camará, entrar novamente em discussão, é dobrado tempo que se gasta, porque os mesmos Srs. Deputados, que não podem agora fallar , porque já fallaiam duas vezes, hão de pedir a palavra, e fallar outras duas, quando novamente vier á discussão este objecto; e por consequência não se acaba isto. Eu peço a V. Ex.* que se passe já á discussão do que está dado para ordem do dia. (Apoiados.}
O Sr. Ministro da Guerra: — Sr. Presidente, em primeiro logar responderei ao Sr. J. A. de Campos, que eu sinto não poder agradecer os seus comprimentos feitos na Sessão de honlem , porque
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fne parcdeu que os elogios, que S. Í5x.* ro« dirigiu to rã m feitos éom -ironia.
O Sr. J. À. 4e Campos'. — '(interrompendo) V. Êx.* ha de per ruí t i,r- frio que diga que imo foram nesse s.entido ,' e, que eu não qui? offende-lc».
O Orador \ 77 Eu jião meaffendi, jidgei que eram irónicos, iiias.jQÒ'rrio S. £x.a diz que não foi as-nn, dou o dito pôr não diio , e passarei a respondei -ás su^s observações. ~
O Ulustré Deputado pareceu fundar-se, em que lambem o Exercito devia estar, disposto a fazer os mesmos sacrifícios, que estaco dispostos a fazer as óulra'á cJasses.^Ora eu não sei se foi essa a táéa do nóbfâ Dnpnl(irtfi^ iflas se foi essa a «aã idéa, podia ser attnbmdfji a' oulrem, ou podia ser a mini, e en-»',Vo eu" (te'vo dizer qi
rí< ftr. Presidente, eu disse"depois em resposta a ou-, trás asserções dos Sí-s. Deputados, que os Officiâes não deviiio ser prejudicados naquelles vencimentos, et q iíe pi>diào e d«vião tef direito nos limites, já se stibe , elo qfiaacrrfi do Exercito, e da organisaçào que elle lem , e eu failei nossa orgamsaçào tanto tias pá ténltS'!)tip5rí K'ííi qnanto • âofl; UF^utneiifb> 'rtffiTecidoj polo Sr. fc)cpiitarin"'p;ir.fL' mostra r 'que fety oiHro serviço se jx»* dia fazeip ííqu^Me aceesso, que devesap*» ler, parece-ma qllê tfrUffstrt1 Dep-uliulo &-,\á eqaivoeado, porq^w nào 4"da> iníençài» do. G o ver-no., n^ni. minha, priva-los d^aquellft^ ívcee»so que lho eompattp dentro do quadsro,í'e -neata ípsrnte wnu òo»fí>r«re com o Art. 1.* Agora quanta 'ás rádncçôés dos Empreg>adc>3 rHç^e1*,1 -devo dr^e* qiu? me íiei do co n (brava r a'LiM, ,pti)Çqlií' (jslaii persuadrdr», de quoiqimn-do houverem rnoos si-fficientes para se jí>a«ãr e»n d^1 0) bodo* os.iBm^»di:g»ado* PuiWieora, ttàò de dMni-Ctitisairoo o^ tía'b«i-tbas. nas ílep^viMiçò^s, pt>F-^e; a maio-T- parte íielle é p>»ra att«nde-r a r«-, Ofire-i tambeiR, em- quanta á pergunta' df« Sra. Depilados» qiue fallaraai de-Díscima nos. Kihpfegadosvttite e≤- aegocio esbá bem djeclaracío^ c tftia-nàoiee pód^, trnqtar 'de iaipor D s/? ttupoa iwn tributo (nào me letribro Decima, mas foi urna reducçâo de soldos) impoz-se tanto nas classes superiores, como nas inferiores, e eu repito este exemplo, que ordinariamente a» classes inferiores não são pagas á proporção das despezas que ellas tem a lazer Sr. Presidente, eu exponho esta opinião, porque já a disse ern outra-parte 5 que só a força da \necessidade e' que fará com que eu annua a esta idéa, e termino accreá-eenlando que só fiz estas observações, para responder ás que fez o Sr. Ca&tel-Braoco. O Sr. Gavião : — (O Sr. Deputado ainda não restituio o seu discurso}. O Sr. Presidente : *— Tem a palavia o Sr. B spo Eleito de Leiria..... O Sr. Pereira Brandão:—tsln n«i-.ca ?evio: OH Msnisiros faliam duas veies , quando os Depuiados nào podem fallar nenhuma, isto nunca se *io. O Sr. Presidente'.—* E' o Regimento que assim o dftermmn. O ^r. I3n>f)<_ declarasse='declarasse' de='de' htio='htio' dí='dí' do='do' tag1:_='cocrç-misoào:_' srs.='srs.' pedi='pedi' lavra='lavra' ifisisn-cia='ifisisn-cia' dar='dar' qe='qe' inslancra.='inslancra.' ete='ete' podiam='podiam' ajd.tdrutínto='ajd.tdrutínto' pela='pela' razão='razão' singelamente='singelamente' _05='_05' ai='ai' responder='responder' negocio='negocio' sr.='sr.' este='este' eu='eu' ppdi='ppdi' as='as' emthee='emthee' esta='esta' sofre='sofre' oillustre='oillustre' deputados='deputados' eleito='eleito' resuliar='resuliar' que='que' tag0:_='leiria:_' fr.eu='fr.eu' fé='fé' igfm-raiido='igfm-raiido' fl='fl' tinha='tinha' tenda='tenda' uma='uma' deite='deite' tristo='tristo' guard-='guard-' addttâmeuto='addttâmeuto' se='se' para='para' parecer='parecer' explicação='explicação' cotnmiasão='cotnmiasão' _='_' ácouimissão='ácouimissão' á='á' a='a' inconveniente-='inconveniente-' pailiciirares='pailiciirares' pjuvta='pjuvta' os='os' motivos='motivos' membro='membro' cmnbalidoi='cmnbalidoi' iern='iern' obrigado='obrigado' approvar='approvar' ta='ta' a.='a.' _.certo='_.certo' deputado='deputado' o='o' pá='pá' sgr.tgaif='sgr.tgaif' y='y' lêem-mui='lêem-mui' pídio='pídio' dilroenlo='dilroenlo' cncuuisiâ-ncias='cncuuisiâ-ncias' considerasse='considerasse' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:leiria' xmlns:tag1='urn:x-prefix:cocrç-misoào'>-p lês de dar o meu parecer , fiz o que julgue» era do meu dever, consultei alguns- iHustrea- m Lures ea,-tranhos a Commissuo, e pergunie;-lhe, se havia, ou nfio algijftia ccMlidade, e p.ira mim es i á olhando urn illustfe Deputado, a quem eu consultei, e que nàn é suspeito a nenhum dos lados daÇetinata, por isso que e tal a sua ínleir^sa.T e tal a 4ua imparcialidade que não deixii nada á desejar, é elle mo disse que do addiUtíncnto resultavam prejuisos grandes, e porq\ie , l.° tmkarn havido-muitas pré-teriçôei injustas uo Exercito, e Armada, cujo» pró* cessos estão 'promptos' e e-m termos de por elles- se fa^or a justiça necessária aos pceleridoá;, a qual não se podei á fazer riâo se approvando o additamento ; ouvi vru 2.° logar, que apesar de haver lia 3.a S-^tí-çãa do Exercito muitos Oulciaes.,, cofn ttido por uns esiaieiii empregados, e outros pi>derecn nào merecer confiança ao Govenrò 1 ivÀo podia este prover ao b->(n serviço activo do Exercito, e Armada ,. sem lhe íic,»r o arbilrio , quu Eeíide a^ conaervar-lhe na forma das Leis- existeatos o adduamenio offereci-d.j; em 3." logar as habilitações vbiveis, que serão bastantes tiara chamar outros Empregados Civis, ao aer.viço dos loga;nes vagos n.os quadros civis, não pó-detn bastar para o s.erviço activo do Exercito, e Ar-»tiadar pela: conXidfiçii, que Oi4le é necessária e para ba-ver a qual'nâo bastam as> dltas; heiibilJtacões : e foram e^ta* as razões, porque nos Cararnissão julguei que o additarnenlo devia, ser approv.ad,o.O Sr. Presidente : — Tem a palavr-a o S-i. Mcn-d mça pa.ra um requorim-entír,
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Vò do Sr. Castel* Branco, cuja pe&Soa eu .muito'res-çreito , mas nem poí- isso o illuslrfe Deputodo estranhará que eu me nào Conforme sempre Co7n a sua opinião1; eu queria apoiar o additataento do Sr.Gavião, mus lendo vislo as rasões que se teu) produzido, e julgíuvdo que nào é Julgou-se discutida , e foi appronado por 42 votos contra M o Parecer da Comtnmão soôre este ad* diíamento. O Sr. Cezar de Paseonceliúk: — (Pára wna expli* tacão}. Eu linha pedido à palavra para uma explicação, para p*?dir aos nobres Deputados, que iivês-se m a bondade de deixar Correr as discussões o leui* pó necessário, para só esclareceféírt as matérias, e para tjué ee não repila o facto de os Ministros faltarem duasvpzes, osauthores doa additamentos também , e tnais ninguém , ou apenas um Sr. Deputado. O Sr. Prv6Ídenle->— Não é isso culpa da Mesa, e' o que o Regimento determina, te a> resoluções da Camará brdenâo. , O Sr. Cezar de Patconcellos: —Eu não faço censura aV.Ex.*; dpenas fiz um requerimento aosSrs. Deputados; porque julguei qtie assim convinha ao interesso pubhco. O Si. Ministro dn Justiça: — Eu queria única-fnénte dizer, que anles de votar, por isso que não assisti á Sessão de hontem , perguniei , se os Srs. Deputados da opposiçào tinhão fallado nesta matéria , e disserão-me que sim , que fallou o Sr. Cãs-tel-Branco, e o Sr. José Alexandre, e peço ao nobre Deputado , que note que bs Membros do Governo são forçados a faltarem mais vezes, porque têm de responder a rnuitos Deputadtrs. O Sr. Cezar fie fasconaellos: — Eu repito, que não censurei ninguém; fiz uru requerimento, e coro isto íiâo s.ihi dos leinites que a ordem me marca. O Sr. Cardozo Castel~ Branco: — Eu respeito a resolução da Camará , que approvou o additaroen-10, mas não estou inhabilitado de fazer nova proposta a esle respeito, proponho pois o rnesruo que propôz a Commtss-ão Externa, e que o Governo propor ne«.ta Can>ara , que e o seguinte. AODITAMCNTO. — Deve prolubir-se que sejam preenchidas vacaturas algumas, eus quanto existirem OfficVaes- ení disponibilrdade capazes de serviço; e que só poasaai entrar d» futuro na 3.a Secção do J5xér/6ito> os Offlciaes , que tendo concluído as suas Co.«missões de serviço, não tiverem vacatura nos quadros da arma a que pertencerei». Len-se o Parecer da Commissâo sobre o addvta-mentô. 4.° Qu« o adililamento do Sr. Deputado Cardoso Caster-Branco para que a disposição do Artigo L* se applique = á promoção doa Generaes, e Officiaes do Exercito, e da Armada, salvam com-tifdo as promoções por distincção = e o do Sr. De* putctrfo Amaral, que diz = á promoção dos Generaes, e Officlaes do Exercito, e dos da Armada, quantío esta tenha o seu quadro organisado'; salva» cointudo as promoçõe* por distmcção = se devem por consonância juigar prejudicados.—Julgaram-sc prejudicados. Entrou em discussão o Parecer da Commissãa «o-ore & additatnento. 5." Que o adcIiUtnenlò dó Sr. Deputado Cardos só Castél-Branco, 'que diz=l.° ao Provimento das ígi^jâs Ephcop&es vagas, oa que vagarem, em quanto não for decretada definitivamente a Divisão Écclesiastica do Território; e £.° ao Provimento dos Benefícios Ecclesiasticos nos Cabidos e Collegiadas vagas, ou que vagarem , em quanto se não fixarem convenientemente os quadros destas Corporações, ficando porem sempre salvo, nol Cabidos, o numero Canónico t= deve ser approvado , substituindo-se as palavrasctá nomeação dê Bispos para as Igrejas Episcop&ea e^: ás palavras == ao Provimento das Igre* jas EpiscopaeK. Q Sr, Cardoso Castel- Branco: — Eu concordo na alteração da Com missão, mas não concordo que sejam inconvenientes os termos de que eu usei; a linguagem de quê u*a a Co ín missa o e' mais conforme á Constituição actual, por HSO adopto-a. O Sr. Ministrada Justiça: — Sr. Presidente* vê* jo que a Co m missão não fez senão muito pequenas alterações dó additamento do nobre Deputado; pó* r e'm eu não posso concordar nas suas expressões .... (O Sr. Cardoso Caktel-Branco:—Eu não quero mais do quê spCómprebendam os Empregos Ecclesias* ticos na regra geral do Artigo 1.° do Projecto). O Orador :—•* Bem, se assim é, não tenbo eu dimcul» dttde Igtimíi em o admiltir; mas como o nobre Deputado apresenta o principio de não Provimento das1 Igrejas Épiscopaes ale que se verifique a Divisão E.clesiasiica, parece que até não se dar este caso, não quer o nobre Deputada que sejam providas as Igrejas Épiscopaes, e então desta maneira não podia adrnktir-se: líiaá visto que o nobre Deputado convém que o seu additamento fique sujeito á disposição geral da Lei, espero que na redacção delia fique isso consignado de maneira , que não apresente 'o inconveniente, que parece apresentar oadditamen* to destacado da disposição geral da Lei. O Sr. Bispo Eleito de Leiria:—'Sr. Presidente, a Com missão não achou dificuldade alguma neste add.tairtenio, porque elle principiaria* dispotiçôcs do Artigo l.° são applicaveis a tal e tal, por tanto as disposições do Artigo 1.°, e' não só a regra do não Provimento, mas também a excepção de se poder prover, quando o bem do serviço o exigir. Houve na Co m missão alguma dificuldade em quanto ao additamento ser extensivo ao Ultramar, porque se reputa de muita necessidade fazer alli alguns Provimentos, entretanto reconhece-se que pela excepção também e»tava removido esse inconveniente. Por tanto não pôde haver dúvida alguma, e mesmo a redacção do additamento não pôde ser senão a mesma* que elle íèm ; isto é=a$ di$posiçôe» do Ar" tigo l.° (e pr>r tanto não e' só a regra, e' também a excepção) ião applicàvcí» a este caso.
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çâo não app-ireça corno approvada pela Camará , porque1 catendo que 'consignada e!la7>o Governo fica com utna.obrigação a que não pode dê manei; a nenhuína BHjç-i-tar-se.
O Sr. Cardoso Castri-Branco ;— Parece-nif que S. E>ç.a estd equivocado; approvando-se o Atilho tal e qml está, é que S. i?,x.a fica mhlbldo do prover.ns igrejas vagas-, .e que vagarem por um tempo indefinido; mas a'pprovan.d"-se o additamento, co« mo eu -o proponho ,í depois de completa a nova divisão M eclesiástica, S,. Ex." fica com ampla liberdade, como se tal Lei não existisse; por consequência longe de eu querer limitar os suas faculdades, parece jqutíren ,an.pl'ia-lHs.
O Sr. Ministro da Justiça :—Sr. Presidente, como eu .quero o addilameulo, fica o Governo ligado anicomente ate á-epocha, em que esta Lei obriga, e fica-lhe salvo o arbítrio sobre a conveniência ou não conveniência do serviço Ecclesiaslico; mas da aianeira que quer ,o Sr, Deputado, o Governo fica lobrigado n não -prover. Igrejas vnças, Me que defi-uitivam^nte se derrete a. nov-a divisão Ecclesiasli-cf»; permitia-me V..Ex.a-q\ie eu leia o additarru-nto (leu»o)< isto P' muito differenie daquillo que eu quero, e daquillo que eu entendo que se deve querer : eu concordo jque a :respeito do provimento das Igre-faí vagasse que vagarem se estabeleça a mesma doq« 1 ferina que se estabelece a tespeito dos outros logares ; (apvnádos) se o nobre Deputado e aCommissão en« tende que estamos conformes, que diíTiculdade pôde haver em que se redija^o additamento na conformidade do Artigo 1.°? E tirar-lhe as palavras~a/e tine definitivamente --seja decretada a nova divisão , J2eclesiástica—porque eu entendo realmente, que eY:urna'nova limitação a que eu não posso, como «Membro do Govcrjio, siij-itar-me de maneira ai-
O Sr. Bispo Eleito de Leiria : ••— A Co m missão; cotno" o éfifeito -d-"Sta" Lei é só ate que se fixem os quadros, e eutendo-que o quadro Ecclesiastico tam* bexn será fixado,-não fiz rscrupuk» em quanto á redacção do atLlnarnento,; entretanto acho algum peso ás reflexões do nobre Min'stro!, por não depender 90.'de nós a fixação do quadio Ecclesiastico; e por isso PU pela minha pdrl.o não me opporei a que o ftddit.amento se redija nositennos que ennnnciou S. Exí.a; «e; dcppndèífee só do Poder Legislativo o fixar o quadro. Kccles'aslicoi, então app'irnvamos*lhe o mesmo principio que- applicat/jos a todos os outros quíadros cuja fixação depende só do Poder Legislativo: portanto hão'duvtdo annuir a essa redacção por èsla consideração. < •
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se verifique a divisão Ecclesia^titfa , o Gov*erno fi« CA com inteira liberdade, como se tal Projeclo não tivesse passado em Lei : portanto não se limita a acção govemativa, antes pelo contrario se deixa mais livre.
• O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Pieaidenie: o nobre Deputado acaba de concluir, que a limitação expressa no additamento do nobre Deputado, o Sr. CaateUBraneo, longe de coarctar a acçào (e thamemos-lhe assim), o arbítrio do Governo , pelo contrario o amplifica; — e' um beneficio que o nobre Depula-do quer conceder ao Governo ; mas que o Governo não-quer: o Governo quer simplesmente a app-licação do artigo 1.° p»rae»te caso... (O Sr. J. A. de Campos : — Melhor). Melhor?. Pois> estamos d'acco-rdo. .. (O Sr. J. A. de Campou: — Eu approvo antes a doutrina do Governo). E eu conio mais com o voto do nobre Deputado : sendo as-irn, para que e' preciso o tal alei Baíla dize'=a sentença do artigo 1.° é applicavel para o caso do provimento das igrejas Epistopaes = (Apoiados"): bem; pois fiquemos nisso, e e?cnsa-mos de lhe pôr o tal até, que não pozemos em nenhuma outra classe, não só porque não e necessário ; porque o Governo nem provê desde já,estes be-n-ficios. nem espera provê-los, senão secundo as necessidades o exigirem; mas porque se gasta o tem-pó, que, segundo o que acaba do declarar,o nobre Deputado, não tem este tempo por objecto no seu gasto, senão palavias. O Governo está justamente limitado para eVte caso , da mesma maneira que o eslá para outros, em conformidade da sentença do artigo 1.° da Lei, que está approvado : são estas as razões por que me opponho ao additamento do.no-brp Deputado.
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rtiero das Dioceses. Portanto parece-me que o meu oddYta mento , tal qual está, é o que deve ser ap-piovado.
O Sr. Mtmsíro da Justiçai — Sn Presidente; ei» primeiro logar parece-me'qoe a Camará deve ter presentes as declarações * que tenho feito por rnaig de uma vez, He que o Governo entende que não hane-cessidade d«* nomear por em quanto mais Bispos, e que entendeu que devia nomear alguns, que effecti-vamenle nomeou , porque o serviço da Igreja assim o exigia; já fiz esta declaração,', de que não entendo quê seja necessário nomear maisBispos, era quanto existirem os actuaes , porque entendo que o numero actual e aquelle, que no rneu modo de ver é bastante para satisfazer ás necessidades da Igreja Lusitana.
Mas, Sr. Presidente, o nobre Deputado deseja que eu lhe diga'se eu quero a decisão desta Lei até que se decrete a nova divisão ecclesiastica , ou até que se fixem os quadros das Igrejas Episcopaes: eu digo que não se pôde abi fazer differença; porque a nova divisão et'cle»iastica a este respeito, é que fixA os quadros , e a fixação dos quadros cessa nova divisão ecclesiastica , e eu não sei como o nobre Deputado quer que eu lhe diga, se-admitlo uma ou outra cousa; porque.eu digo, que as hypotheses, que o nobre Deputado apresentou , são as mesmas. Agora o que ene parece é que ate este additarnento não precisa sei consignado na Lei; pela votação que a Camará acaba de fazer a respeito dos militares, o «jue se diz no Artigo 1.", estabelece um principioge-ral que o Governo não proveja logar algum que vagar dentro do quadro, excepto quando da falta do provimento resultar damno evidente do serviço publico; e diz-se n'uma excepção: esta regra não tem relação aos militares, segundo as classes que se estabelecerem nesta corporação;, por tanto Igrejas, Canonicatns, Prebendas, e meias Prebendas tudo •fica comprehendido na tegra geral, e por consequência, parece-me que e'desnecessário que se esteja a determinar esta doutrina^ por isso queella estácom-prehendida na regra geral, e que esta discussão que tem havido ura toda e qualquer duvida que se possa offereccr a este respeito; pela minha parle entendo, que alem da excepção da doutrina, a respeito dos militares^ todos os outros legares ficara compre-hendtdos debaixo da regra geral do Artigo 1.% e que e' desnecessário que se faça o add i lamento, e nesta parle eàtou concorde com o Sr. Deputado do lado esquerdo, em que realmente não seja admilli-da esta doutrina, que se consigna no addilamento , porque e desnecessária, e não vem senão para au-gmentar o numero dos Artigos e §§ da Lei.
O Sr. Cardoso Castel'Branco: —- Eu concordo perfeitamente; logo que a Lei &e redija de tal maneira, que o primeiro Artigo consigne a regra geral, e a limitação soa respeito dos militares; mas eu tenho rasão para ter esta duvida 4 por quanto vi que na Proposta n." I se dizia, (leu) e nesta generalidade de que classe f orem vinham comprehendi-dos, não só os militares, mas osecclesiaslicos; mas é de notar que a ilhislreCoinmissão Interna alterou esía redacção, e alterou o Artigo l ° de tal maneira, que não poderia enlender-se, senão com os Empregados Civis, e por isso perguntei ao Governo, se no Artigo 1.° comprehendia la não julgava 'necessário ebte additaroenlo; se ó Ptò* jecto se redigir como quer o Sr. .Ministro da Justiça, não tenho duvida alguma, porque então lá vai comprehendida no Artigo 1.° a doutrina do meuud* ditaiuenlo. O Sr. Rebello Cabral:—Se os ndditamentosnão tivessem vindo á arena parlamentar, entendo que a Lei, melhorada que fosse a redacção do 1."Artigo, ficava muito melhor. (Apoiados.} A Comrnissão porém , quando mencionou , e transcreveu no seu Parecer o&addiiamentos apresentados por diíTerentesSrs. Deputados, não podia deixar de dar um Parecer especial a respeito de cada um dellcs; mas logo der clatou que se votasse sobre elles salva a redacção * e a collocação ; e que no, fim redigiria o Projecto de maneira que não ficasse uma Lei defeituosa. Por conseguinte a Commissão não tem duvida nenhuma em consentir, que-se elimine aquelle additamento, porque a sua idéa está consignada , ou a Cotnmis-sâo a consignará de uma maneira bastante clara na redacção. : O Sr. Ministro dá Justiça : ~ (Sobre a ordem.} E' para dizer que talvez seja esta a primeira questão, em que se apresentam concordes o Governo, e as duas opposiçôe»; O Sr; Castel-Brahco já concordou em que, á vista das declarações do Governo j é desnecessário o additamento; os Srs. Deputados da esquerda convêem no mesmo; por consequência, para que estamos a discutir mais ?! .;. O Sr. Cardoso Castel- Branco :>—Não e em virtude das declarações do Governo que eu convenho * «í porque julgo que a doutrina do meu additamento fica comprehendida no Artigo 1.° O Sr. Ministro da Justiça: — Obrigado, nós bem. sabemos, que hão é por obséquio ao Governo. O Sr. PasconJellos e Sá : •<_ com='com' de='de' desembaraçadas='desembaraçadas' governo='governo' objectos='objectos' concordo='concordo' palavras='palavras' objectosmilitares='objectosmilitares' dar='dar' abuzar='abuzar' castel-branco='castel-branco' como='como' suas='suas' duas='duas' ao='ao' sr.='sr.' eu='eu' alar='alar' sobre='sobre' as='as' ecclesiaâticos='ecclesiaâticos' que='que' imwediato='imwediato' largas='largas' riso.='riso.' devem='devem' mãos='mãos' se='se' tive='tive' abuo='abuo' honra='honra' não='não' meu='meu' _='_' a='a' deveme='deveme' c='c' acções.='acções.' resultado='resultado' os='os' fal-larei='fal-larei' e='e' é='é' empecerem='empecerem' porquu='porquu' pretende='pretende' amigo='amigo' o='o' p='p' estar='estar' nobre='nobre' usar='usar' tudo='tudo' ministros='ministros' porque='porque' cardoso='cardoso'> Eu pela pratica tenho visto que depois do que praticou o Ministério de <_26 de='de' esle='esle' dibto='dibto' nomear='nomear' tem-se='tem-se' aquella='aquella' velhos='velhos' onde='onde' isto='isto' ministério='ministério' uot='uot' bispo='bispo' pela='pela' particular='particular' males='males' todas='todas' ao='ao' as='as' pôde='pôde' reger='reger' vezes='vezes' faculdade='faculdade' novos='novos' oppôr='oppôr' que='que' levantar-se.='levantar-se.' entender='entender' igreja='igreja' daquelia='daquelia' for='for' se='se' para='para' regente='regente' muitos='muitos' hão='hão' originado='originado' tire='tire' deve='deve' só='só' a='a' ser='ser' necessário='necessário' e='e' muitas='muitas' é='é' j='j' rixas='rixas' qualquer='qualquer' episcopal='episcopal' poder='poder' corporação='corporação' o='o' p='p' novembro='novembro' resultar='resultar' cónegos='cónegos' nomeado='nomeado' adoaillindo='adoaillindo' quem='quem' possam='possam' estas='estas' pratica='pratica'> Por isso eu sou contrario ao additamento do Sr. Castel-Branco $ e approvo c que propõem a Com-luissão. (Fozes—•'apoiado, muito bem.y O Sr. Presidente:—A1 vista das razões, que tem apparecido na discussão,- e inútil que neste Artigo seja expresso que a doutiina do additamento fica comprehendida na regra geral do Artigo, 1.° O Sr. Cardoso Cãs lei'Branco: — Que seja expresso porque fica comprehendido.
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'O Sr. Cardoso* Gwíei- Branca : -*r È1* para, çlhser que não está comprebend-ido^ porque oe termos, em que *;sUí concebido Q Artigo da Cornraiàsâo, não Cr>mf»r-«hpftdf s<_ sefar='sefar' governo='governo' empregados='empregados' do='do' arlio='arlio' âc.='âc.' ifçlle='ifçlle' tivesse='tivesse' se='se' alue='alue' cnmjprehendiam.se='cnmjprehendiam.se' votado='votado' forem='forem' classe='classe' proposta='proposta' _09='_09' j='j' n='n' o='o' difeox='difeox' s='s' que.='que.' tag0:_='empregadosiems.:_' ha='ha' todos='todos' ni='ni' _1.='_1.' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:empregadosiems.'>as uo Ar* l^go'offerec\do peÍ£ Com missão. ÍQte'Oiaynão sucpm-preírêndei»- »-t
, mas tambe^o eàla. - .,. j >.
'O 'Sr. Cardoso'. C*ai>tel~ Branco : «*• 'Estou, de àc-
' Â Cuwôttz resolveu quz fosse eliminado esle addi-íaiítento , sendo dcpais: o artigo L° redigido de mu-. Aleira, qw -como 'regra- geral compTchcnda a sita ina-icria.- ' ' ' •
~'r lenir o u em discussão *o fiarecer da {Jommissdo' so-trrè o Qtitlitamenlo.
^ 7'/ '(ítâa o- do. Sr. Deputado Falcãp, qu.e diz : -^ TIO se» viço da" Armada-, attunta a sua especiahda-» de,"sè poderio adrBittir AspiTarvtes de 'Fazenda par ca praticarem até ao numero de 'oito j sem venci* w-ento em terra, quando ,pa|%a .isso tenham as ha» fcililarçèes na conformidade das Leis— -não devener approvado, porque sendo o P»ojecto, a que foi feko, de uma Lei provisória, e para durar apenas o téínpo -necessário' para a publicação da reforma e nova organisaçã-G» dos quadros jxenn arterites e defi-n:ifivos das Repartições, qoe a Còrnmissão espera qwnãô seja RXÚÍÍ) , nào ha razão alguma para se fazer está excepção.
O Sr. Fçlcãoi -r-Sr. Presidente, quando eu pro-'pufc este nd<ÍUaraetHo depois='depois' membros='membros' _.repartição='_.repartição' socegado='socegado' _-.pojém='_-.pojém' segundo='segundo' lei='lei' ftara='ftara' lêem='lêem' isto='isto' conheci='conheci' maíeria='maíeria' qua-si='qua-si' idéas='idéas' liquida='liquida' relatório='relatório' assegurado='assegurado' pouco='pouco' tem='tem' presidente='presidente' pela='pela' nas='nas' ai='ai' coíno='coíno' illustre='illustre' çile='çile' as='as' está='está' vezes='vezes' marinha='marinha' sua='sua' provisória='provisória' seus='seus' tanto='tanto' se='se' vetíiuf.i='vetíiuf.i' por='por' hão='hão' contradição='contradição' tomado='tomado' _='_' a='a' seu='seu' durará='durará' e='e' o='o' comaussâo='comaussâo' p='p' q='ue' especialidades='especialidades' dia='dia' da='da' com='com' de='de' parte='parte' assentada='assentada' do='do' mais='mais' havia='havia' ate='ate' esperanças='esperanças' um='um' rnezes='rnezes' logo='logo' uo='uo' natureza='natureza' soffrer='soffrer' diversas='diversas' desde='desde' quatro='quatro' em='em' especial='especial' todas='todas' fazenda='fazenda' sr.='sr.' eu='eu' na='na' esta='esta' quadro='quadro' matéria='matéria' que='que' souber='souber' fixar='fixar' uma='uma' ficará='ficará' então='então' nossas='nossas' discussão='discussão' principio='principio' muita='muita' não='não' deve='deve' morrer='morrer' só='só' á='á' quadros='quadros' os='os' opposiçâo='opposiçâo' brevidade='brevidade' oascensa='oascensa' é='é' apesar='apesar' _.como='_.como' dell='dell' estar='estar' ha='ha' quem='quem' ser.='ser.'>
w^j-a do.mitiar muitas vestes 9as(dj^>, cussõcs, evqneteu respeito muitp; e_u desejo sempre em uma ou outra occasiâo sobre este ou/aíquell.e abjecto' vir «.pfèsehtat á Camará cqnheçimentos om rvegqcios de q«íi sei à pratica ; isto $ , conheçimíín-tos Honrem na- discussão, que houve nesta Camará, disse o nol^re Deputado-? xjue não queria que se ti», «essem LeJ^, que não podessem §qr 'executadas ; segundo este principia é que^eu votei- ha pouco côa-, tra o additamento do Sr. Gavião, por entender que á disposrçâo do ariigo 1.", redigido de uma forma 'conveniente, nua sé podaria abranger as Reparti* coes £cc1esiaslicas, mastambem as Militares. Nun^ rq poderia vir a cabeça de ninguém que, o serviço do .Exercito e da Armada, que tem unia espeqialu dade só própria daquella.s arruas,, que é um serviço tão grave, e que tctn uma marcha tão d das outras, classes, não poderia ser ab^plvjçjo daulrina votada*;--e' por este motivo que eu deste modo. - Ora eu estou persuadido, Sr. Presid>ntç. cpiç es? ta rrve*ma força de cifcumstancias, que ?e dar a rés,-feito do Exerciio, se dá, também a respeita <ía pr='pr' reconhecendo='reconhecendo' outras='outras' urnstancias='urnstancias' exija='exija' projecto='projecto' tidâo='tidâo' tne-nte='tne-nte' cisar.ern='cisar.ern' lei='lei' qe='qe' ler='ler' ordeín='ordeín' eschote='eschote' lião='lião' tem='tem' se.='se.' suas='suas' lambem='lambem' inanier='inanier' estou='estou' males='males' aq='aq' ar='ar' as='as' pôde='pôde' está='está' ministro='ministro' pessoal='pessoal' mdas='mdas' sern='sern' consulta.='consulta.' numero='numero' prover='prover' leis='leis' por='por' ticna='ticna' se='se' outro='outro' _='_' corno='corno' ser='ser' a='a' c='c' porem='porem' e='e' mortaiiiadj='mortaiiiadj' accidentalmente='accidentalmente' creada='creada' cr='cr' o='o' p='p' te='te' hpje='hpje' s='s' acuam='acuam' ísívios='ísívios' todos='todos' possam='possam' da='da' empregado='empregado' de='de' hab='hab' do='do' aito='aito' pqr='pqr' ate='ate' um='um' si.='si.' ternpo='ternpo' lonas='lonas' stá='stá' negocio='negocio' fazenda='fazenda' es='es' eu='eu' achar='achar' conhecimentos='conhecimentos' semilhante='semilhante' desla='desla' murmha='murmha' que='que' foi='foi' apto='apto' aslho-rias='aslho-rias' uma='uma' piomplo='piomplo' _.c-fli='_.c-fli' nos='nos' embarque='embarque' desas.soqegue='desas.soqegue' destino='destino' não='não' presentinente='presentinente' yem='yem' necessário='necessário' viagens='viagens' tenham='tenham' mente='mente' é='é' aibitrio='aibitrio' nfio='nfio' í='í' fizeimaç='fizeimaç' hlações='hlações' quando='quando' serviço='serviço' porque='porque' çre.ndo='çre.ndo' pubhco='pubhco' segundo='segundo' nqs='nqs' tag0:ortcau='a:ortcau' como='como' cxeculãdas='cxeculãdas' nas='nas' mada='mada' a.oontecpnrj='a.oontecpnrj' dns='dns' fducad='fducad' resolução='resolução' vá='vá' prevenido='prevenido' gritarem='gritarem' vezes='vezes' inconvenientes='inconvenientes' faclo='faclo' quç='quç' a-da='a-da' empregados='empregados' pialica='pialica' tnd.as='tnd.as' regras='regras' mas='mas' praça='praça' veta='veta' á-='á-' cerda='cerda' espécimes='espécimes' estes='estes' es-chou='es-chou' chbla='chbla' tnpuíações='tnpuíações' pi-rsua='pi-rsua' geraes='geraes' agora='agora' _-xmcjas='_-xmcjas' mais='mais' próprio='próprio' costa='costa' ma='ma' áfrica.='áfrica.' indiatinctar='indiatinctar' sempre='sempre' surcessi='surcessi' o.='o.' ixepartiçqc='ixepartiçqc' todas='todas' _-='_-' sr.='sr.' esse='esse' disser='disser' p.ublicas='p.ublicas' produsem='produsem' navio='navio' na='na' precisão='precisão' nm='nm' secundo='secundo' antecipadamente='antecipadamente' ainda='ainda' muu='muu' momento='momento' pelas='pelas' saia='saia' então='então' para='para' pioveç='pioveç' aqhar='aqhar' os='os' ou='ou' qne='qne' guerra='guerra' a.='a.' havido='havido' man-inhu='man-inhu' oínciaes='oínciaes' possível='possível' vozes='vozes' mezcs='mezcs' dido='dido' officiaes='officiaes' xmlns:tag0='urn:x-prefix:a'>e podem Cariar daqui a quatro mezes, con« •farmo-me coui o Parecer da Commissão. Posto este á votação foi approvada* ., Entrou em discussão a ultima parte do Parecer da Comtnissáo , a qnat t a seguinte
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t 3,51 )
Por ultinio, a Commissãò. tarri ^ a|3res^n\ur á v.çgsa coqsldjecaçâo Q seguintu sidicli»amerHo, Ari. . . . A^ disposições de^U Lei só terão vigor em quanto ae não publicar a reforme, e prganisação definitiva dos quadras legues e permanentes das rés-peclivas Repartições publicas,« O Sr. Sá Nogueira: — Sn Presidente, eu ap-provo A doutrina da Cornmissão; mas entendo que ella não está escripl,a çoqio O Sr. Presidente:— Perdoetmç p iljustre Depú* tado : á C.oaúniseão fajja da reforina dos» quadros, c então suppõe.que já existem. O Sr. Secretario $4 Cargas Içu- novarnente ò additamento da Commissãò. O Orador.: — Vf-jo que ainda subsiste a minha dúvida ate certo ponto; por ahi diz: a reforma, e organização definitiva. Ora isto, de alguma maneira dá a entender que não,existem ainda quadros organizados, quando realmente não é assim j .porque existem quadros, bem ou mal organizados, e e' necessário que esta idéa seja muito clara na Lei, paru que o Governo se não julgue âutborisado a fazer o que quiser. E ti quizera que se dissesse que esta Lei -tinha execução unicamente até que se organizassem de novo os quadros; d'outro modo vai-se também •inutilisaf o addilarjienlç» .que se approvou para que fossem debp^d'dos do serviço os Empregados nomea-* dos pelo Governo, e que estivessem fora do quadro; o Governo pôde amanhã dizer que lem dúvida, se existiam ou não es*es .quadros, e que por consequência esses Empregados esUvarn nomeados na conformidade da Lei. Entendo por consequência que toda a clareza não e demasiada, e espero que a Commissãò torne o seu addiíamonto tão claro, quanto possível, no sentido que acabei dd dizer, O Sr. Presidente:—Eu torno a repetir qu,e me parece que o P.aiecer suppòe quadros, porque diz —nté á reforma, e organização definitiva dos qua-quadros: logo syppôe que haja uma organização , ainda que não seja definitiva. O Sr. J. A. de Campos: —- Sr. Presidente, parece-me que este apldilamenlo não accresceDta nada ao Projecto, e que pôde ter alguns inconvenientes. Não accrescenta nada, porque ioda a Lei dura em quanto não é revogada ; esta Lei hade de durar em quanto não for revogada* Mas a illustrc Commissâo teve em visla diminuir alguma cousa de pdioso neste Projecto, estabelecendo este meio indirecto de revogar a Lei. Coujtuda isso tem o inconveniente de dar idéa de uma organização definitiva de quadros: não ha tal organização definitiva, o Orçamento vem aqui .todos os anuo?, e todos os annos pôde ser alterado; o que ha é uma organização dequadros que ae pôde reformar, seja de que modo for, por occasião xla discussão do Orçamento. Desejarei ouvir o ilius- tre Kcl,aior da Commiâsão, para ver como cobsidera * O Sr. Simas : — E uma verdade, p que disse o il- lustre Deputado fpor Cabo Verde, que toda a clareza e' pouca nas Leis; e a Commissãò estava tão pehe^ trada desta verdade, que no § aJdiciohal , que sé acaba dç votar e opprovar, ella pediu á Camará que declarasse que tudo o que se tinha approvadd íe entendia salva a redacção, e collocação; porquê tendo-se votodo tantos additamentos sobreque a Com-rpiísão deu p seu Parecer , e estando ainda outros ?uj-itO3 ao seu exame, ella deve fazer uma redacção que ponha tudo em harmonia; por consequência os desejos do Sr. Deputado já foram considerados pela Cormnis«ão , S. S.a está d'accôrdo mesmo no que dis.se com a frase que a Cornmissão empregou no Parecer ; porque diz : até á reforma e organização de^ finitiya dos quadros ; o illuslre Deputado serviu-stí das palavras reforma e nova organização dos quadros ; jjor tanio só qu?na accreâcentar a palavra nova. A. ítJéa que o illustre Deputado quiz fazer sentir é 'que já havia quadros, isso mostra-se claramente pela pá* Ia y rã = reforma. Ainda na ultima Sessão eu 'declarei em alta voz que havia quadros legaes , que es.ta* •vam estabelecidos, na ultima Lei do Orçamento* Poj consequência nesta parle a Commis-ão hade ter em consideração as reflexões que o Sr. Deputado aça* ba de fazer. Quando ao que disse o illuslre Deputado pela Guarda, lenho a observar qUe este additamento não tem só por fitn dar uma satisfação, é mais alguma cousa: o fim principal de»té Projecto é ir diminuindo pouco a pouco o numero dos Empregados, até que os quadros se reformem ; eis-aqui a proposição primaria deste Projecto; é que o Governo não pôs* sã nomear Empregado algum para os logares 9 que vagarem dentro do quadro. Mas para a Commi-são tornar bem explicita Cita idéa é que julgou dever fa* zer este additamenlo. Concordo com a oplniàq do illustre Deputado que todas as Leis são provisórias: n'este mundo não ha nada senão provisório; todas as Leis são provisórias, e só existem em quanto não são revogadas por outras. Entretanto eu poderia aqui sustentar urna opinião contraria á do nobre Deputado, e parece-me que com bons argumentos, a respeito de se poderem suppnmir e crear togares por occasião da discussão do Orçamento; mas nân entro n essa quês» ,tào , porque nào vem a propósito. A Co m m i nr ao não insiste pela sua redacção: o que ella quiz fazer sentir é que esta limitação ás faculdades do Governo, de nomear dentro dos quadros, havia de acabar desde que se reforffiassem e organi-sassern de novo os quadros; tire-se a palavra — deji~ nitiva , e fique só — reforma dos quadros. O Sr. Falcão : — Parece-me que está extincta a discussão sobre todos os additamentos; com tudo ha ain^a um additamento meu que foi á Commissãò e creio que ainda não ha parecer »obre elle. O Sr. Presidente : — - Não , Senhor. O Orador: — -O que peço é que não fique prejudicado. Foi approvada a ultima parte do Parecer da Com-mis.sd<í p='p' bafva='bafva' a='a' redacção.='redacção.'>
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( asa )
— A Cominissâo de L'gi«!nçâo examinou o Officio, que a esta Camará dirigio o Juiz de D i ré to da l.R Vnrn de Lisboa", Manoel da Cu-íilia Vared «, pedindo aiítorisação para furer executar na p A Comi! i*são depois d« maduro exaro* julgou que não podia interpor um Pa reter definitivo sem que a Cíirrarn «ir]a «nviado, e presente á Commissâo, o tresfado legal do Processo que deve ler-se formado para a dita commmação. rV por tanto de Parecer fiu» «P peça ao (jpxerno que-e.vja, e f a t, a remetler a pjta Camará com toda a urgência aquelle tres-1 ,d« Sala da Cominho 24 d" Agosto de 1841—Eo- f a Salfru no, lvd.ro Chaves, Mimoso Guerra, * ifu'^Cabral, Simas, Pereira Fígueucdo, e No- O Sr. "Rebello Cabral. — Se esse Parecer se discute já, peçq a V. l£x.a que mande ièr o Offrcio do Joi/ rrsprclivo. Dccirh>i- CTSr. ftcbello f airal' — Pedi a palavra, não paia me oppôr ao Parecer daCommissâo, em quanto ptde o Julgou-se d^$culida, e, foi approvado o Parecer. O Sr. Presidente: — Teu» a palavra o Sr, Dias d'Azevedo para uma explicação^Minud-a por Lei, e que quando o Josse, apenas coirccumahnsnie se podia ajiplicar j e em segundo logar a fo/er similhatiio requisição, sem a acompanhai o traslado doproce^v coirnninatonorcs,' j ectivo. ,Sr. "Presidente, a Reforma Judiciaria, quando trata da pena, em que incorrem os Advogados, que se csque erem dos deteres de seu nobre officio, distinguiu a l.a da 2/ instancia, e esta1 eleeeu no Artigo 4Í)8 da 2.a 'Parte , que os Jufzes de2.ft instancia jxjdiatn advcitir, mulclar, e siispcnder temporal lamente, mas nucca ai e'm de seis n)e^es, os Advogados , que faliassem ao seu duver, e.no Artigo 384 cblabi-loceu , que os mesmos Juizes' os podiarn niul-clar ern ckv até tem mil reis, quando elles nâoen-t egfisscm qiialqucr feito no praso fdtal prescnpto un Iti. nada dis>e a «sle respeito, e só sim quanto ao caso tio § l ° do A i ligo lá 10 na 3 a Parte, e outros, ; (êica do poclíi dos Juí/.es díil." Instancia; todavia senn absurdo entender que elles não tinham pó-dor para fazer, que os Advogados entregassem os f< itos, que lhes eiam continuados, ( ipoiadw, apoia-C/O6)quando elles os nãoentrrcassem dentrodot. pra-sos detidos; tntào es á geralmente seguido, que íjiiíiUjuer Juiz de l." Instancia tem a fa-culdade ie-gal de applicar ti ínesina muleta, que a Lei diapõe como applicavel pelo& deâ.a Instancia,j(dpoiados). Com quanto pore'm assim seja , não ha todavia Lei alguma, que estabeleça pena de prisão ao Advogado, que não entregar efn tempo os autos, que lhe fora IP continuados; e quando fosse apphcavel por desobediência aos mandatos da Justiça, devia ser notificado o respectivo Advogado para se ver au-1oar, e o prosesso ulterior era da competência do Jui7 Cfiuiínal • logo podia desde já di?er-stí, que o Juiz requisitante cõmmettcu abuso de poder, quan-o'o ^mpo? «ma pena, que a Lei desconhece parasi-milliante ca^o, e cuja apphcação lhe não competia.E' por isto que eu'entendia, que a illuslreCotu-rnissào, e esta Camará podia desde já dizer, que não tomava couhecirricnto da requisição, porque vinha incuiial. e porque o Juiz exorbitou. Jíu sinto dizer isto, mas e necessário que se digam as verdades, e com quanto a Cointnissào podesse dar desde ]oge< o seu paiecer definitivo, não me opporei com tudo ao parecer, que apresentou, vista a transcendência do objetMd, e porque se tracla de estabelecer um^precedsente, com quanto paralello o haja tfa outra Camará, e de fazer justiça ao Reqiitsttante, e ao Requisitado, aos quaes por seus logares e' devida toda a deferência.O Sr. /. A, de Campos: — Sr. Presidente, este caso é grave, -e sério, e nefle empenhado o decoro da CfUiiara ; essa gravidade pois exige que se torne sim uma densão prompla, mas meditada; 'por isso quê aqui não se iracta de conceder a licença, mas de dar a ordem , e córneo ella ha de ser dada, ainda se não sabe corno, e por quem ; porque este e o primei rx> raso desta natureza, que aqui apparece ; mas « a ordem que se ha de dar, e não a licença; por cohstqniertcid se ha lucurialidade no Officio, ti em pedir1 a licença , quando a Camará não tem que dar licença ; mas siiu a ordem: tracta-se pois de um precedente , e para elle se estabelecer, carece-se de cir-cumspcçâo, por isso entendo que o Parecer da Coui-tnissào é regular, e que deve ser approvudo.O Sr. Rebello Cabral: — Eu não me oppuz ao Parecer, mas emitti a opinião de que o Juiz devia qnando escreveu o Ofticio, rejnetler a cópia do Processo.OSr. Barata Snlguei)o \—Sr. Presidente, eu fui precipitado cm pedir a palavra; assentei que como tinha redigido o Parecer, devia sustenta-lo . logo que alguém o impugnasse; porem elle não lern sido impugnado, e apesar disso sempre direi, que a Coin-imssão reconhece a gravidade do negocio, e por isso tractou logo de dar o seu Parecer, porque enten-í'e , que, se o Í3eputado faltou u Lei, deve ser pu-mclo ; poique por elles deve começar o extj.nplo, mas deve andai-se neste negocio com caut-lla: e é por jsso que a Commissão pede a copia do proces-so}, para por e!le averiguai, se o Juiz andou, ou não liem ; esle e o que a Commisscio pretende e nada m.iN (-ornes,.—v tos votos.)O r>r. J A. de. VJagalkdes:—Eu e que me &e- -guia a fallar na ordem da inscnpção , e aproveito a palavra, para requerer que <_ p='p' julgue='julgue' ae='ae' dnc='dnc' matéria='matéria' ilida.='ilida.'>
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eu dê uma explicação, porque S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda appresentou uma allnsâo no seu discurso, que o peso d*ella me faria soffrer uma censura immerecida; eu devo pois dizer qual foi a minha intenção, e mesmo quaes foram as minhas pá. lavras, quando me referi a voto de confiança. Eu p«ço á Camará queira ler comigo aiguma contemplação, ouvindo a minha explicação, porque ella traria graves consequências sobre mim ; podia dizer-se que eu queria muito mais do que o Governo, porque eu queria aulorizal-o a operações ruinosas; e então eu que tenho na mão as notas lachygraphicas que ha pouco me foram dadas, por ellas darei a minha explicação mostrando que não podia querer esse voto de confiança no sentido lato que se imaginou.
Sr. Presidente, quando eu fatiava cm resposta ao meu illustre amigo (que não vejo sentado na sua cadeira), o Sr. Soure, disse (Leu a parte do discurso gne pronunciou na Sessão antecedente, relntiva a es-te objecto.} O Sr. Sá Nogueira, interronpendo-me, disse (/ew): ao que eu respondi (Continuou a ler o seu discurso}. Já se vê que o volo de confiança de que eu fatiava era para fazer reducçôea, e não para se dar ao Governo automação, para fazer contractos de natureza, que fossem ou podessem ser ruinosos ao Paiz. (Continuou a ler o teu discurso} E concluí em consequência d'isso: estou promploem ir á segunda parte que é o que nos resta, e d'este modo tenho respondido ao Sr. Deputado: por consequência Sr. Presidente; dizendo-se que PU vim n'esta Gamara lançar a ide'u do voto de confiança n'esse sentido lato, na verdade poderia uma imputação gravíssima fazer-se-me em lodo o Paiz ; eu fui n'esla parle muito explicito, e não me explico mais porque não o julgo necessário: creio que o Sr. Ministro da Fazenda faz inteira justiça ás minhas intenções, e mesmo ás minha* palavras, e sabe muito bem qual o fim que eu tenho em vista, quando desejo que prin-cipienm» a discutir as propostas do Governo, que é, o de dar ao Governo meios de que elle necessita para funccionar» (A/toiados}
O Sr. Ministro da Fazenda'.—Sr. Presidente; tu pedi a palaura para corroborar completamente tudo que acabou de dizer o nobre Deputado; a integra do discurso, que S. S." appresentou, tenho »a presente na minha memória , e lembro-me muito beji), que foram aquellas as palavras de qu<_ verdadeiramente='verdadeiramente' plena='plena' sejam='sejam' pp='pp' bastante='bastante' alguma='alguma' governo='governo' economias='economias' abystno='abystno' intenções='intenções' toda='toda' portanto='portanto' tem='tem' iranquallisaa-se='iranquallisaa-se' v01.='v01.' _1841.='_1841.' falia='falia' ao='ao' ser-mo='ser-mo' cousa='cousa' coragem='coragem' as='as' impressão='impressão' pôde='pôde' arrostar='arrostar' imagina-se='imagina-se' nesta='nesta' colloca='colloca' isso='isso' entende='entende' odioso='odioso' faço='faço' querer='querer' salvar='salvar' elle='elle' por='por' se='se' _6.='_6.' precisa='precisa' sem='sem' subverte='subverte' mas='mas' appliqueo='appliqueo' _='_' conhecendo='conhecendo' quiz='quiz' a='a' preciso='preciso' e='e' havendo-o='havendo-o' h='h' l='l' deputado='deputado' o='o' p='p' de='de' confiança='confiança' bem='bem' do='do' justiça='justiça' mçsmo='mçsmo' parlamento='parlamento' sempre='sempre' um='um' borda='borda' consequência='consequência' produz='produz' _.confiança='_.confiança' em='em' havendo='havendo' esse='esse' eu='eu' sobre='sobre' faze-las='faze-las' que='que' lançai='lançai' motivo='motivo' voto='voto' respondi='respondi' idea='idea' fazer='fazer' serão='serão' uma='uma' fizer='fizer' volo='volo' forma='forma' esse-resptmlo='esse-resptmlo' situação='situação' remédio='remédio' disse='disse' nos='nos' para='para' nessa='nessa' talvez='talvez' camará='camará' não='não' meu='meu' agosto='agosto' só='só' á='á' quer='quer' ludo='ludo' membro='membro' é='é' tag0:_='disse:_' quando='quando' amigo='amigo' accei-las='accei-las' nobre='nobre' ha='ha' contrario='contrario' tudo='tudo' recebidas.='recebidas.' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:disse'>
isso, e o nobre Deputado a tem. manifestado pof mais d* uma vez. Ora eu não quero que se infira que eu com prebendo debaixo de denominação de * foto de confiança toda e qualquer operação; aqui chama-se a qualquer cousa — voto de confiança—"'; ha certas operações ordinárias, a que se não pôde dar esse nome.
Agora Sr. Presidente, se a Gamara lAe perra i lie, faço um requerimento» São grave» os objectos de que a Camará tem a tractar, e acho muito conveniente que hajam alguns dias de Cornmissões* mai parece-me que realmente não é possível que os haja n'esta occasiào: (Apoiado») os nobres Deputados Membros da Commissâo tem bastante vontade e zelo pelo serviço, para que no caso d'apparecer um negocio grave, tomem d'elle conhecimento e o examinem sem ser necessário, que para esse trabalho se destinem dias, e então eu pedia a V. Ex.* que em quanto se discutirem os Projectos de Fazenda não haja dias de Com missões; (jípoiados) embora não sejam essas a» medidas que o Parlamento approve ; faça a respeito d'ellas o que quizer, mas resolvamos a questão financeira , que está entre mãos. Igualmente requeiro que a discussão d 'estes Projectos não seja "interrompida com a d'oulro algum objecto, saU vo quando apparecer um tão urgente, como aquelte de que acaba de tractar-se. Quanto á primeira parte da Ordem do dia não faço requerimento algum, porque a Camará já decidio que toda a Sessão fosse destinada para este objecto.
O Sr. Presidente : — Como pôde haver algum objecto urgente a tractar , parec«-me conveniente destinar a primeira hora de Sessão de sabbado para esse fim. (Apoiados)
A^ Camará resolveu que cm quanto durasse a dis» cussão dos Projectos de Fatencfa não houvessem dias destinados para Commissôes.
O Sr. Presidente : — - A Ordem do dia para amanhã é a mesma. — Está levantada a Sessão •*- Erarrt quatro horas da tarde*
Discurso do Sr. Deputado Moni% , que devia têr-te
a pag. 309 col. \ .a, e não foi no seu logar
por não ser restituído a tempo.
O Sr< Aforais : -*- Em negra ora, e por algum grande peccado meu , fui eu também nomeado para esta Commissâo, e a razão, Sr. Presidente, porquê assim avalio a, minha sorte, não e' pela companhia que lá fui encontrar, porque dessa muito me honro: é sim pelo resultado cora que hoje nos brindou d Sr. Deputado por Évora (o Sr. Soure) e por outros semilhantes com que lemos sido, e provavelmente ainda seremos mimoseados ; no primeiro dia da discussão desta Lei, o Sr. Deputado limitou-se a dizer que, ou a não entendia, ou ella não era mais que um conselho aos Srs. Ministros: hoje entendeu a tanto, que não houve epitheto honroso tom que a não brindasse e á Com missão: é absurda, impertinente, contradictoria, e nós não entendemos syllaba do systema Constitucional ! Ora eu quero fazer justiça a mim mesmo, e não quero retribuir-lhe a violência, e fogo de sua lingoagem com outra semí-Ibanie: o Sr. Deputado entende muito bem o que esta Lei e' ; entende até de mais o fim a que ella ee
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pulado ser traciada com 'mai^ alguma
JiKOTo1 tSrn '<áiàKisPOtigeroJ féonru-a-cofla='féonru-a-cofla'>$> Lei, P e1»»- ffCD trti0berníi:«ãc*> ossb1! deixa» gawdsa coiníigíarjijá! que Koflerfvíjt.ao-íSr.i Bkeptitaéo que1 dô' dáivaga-síse rv(rcèiiitin$iit£Yia j 'íí watt w* me pé-i e èantoc íea:n|a;fBÍ' o -alg ejla. -instíwrte: fofc que até nào -foz soíiâo seguir 0 exemplio dos. que a (somrfiissão Externa .ha«ia consignado, e que o Go-v.(ir«no h'ava adoptado. Mas disse o Sr» 'D'#puia'do a primeira v?i> que fa'U(5(r; -isso; nã^' e' mais que woi c^nsdihv) ; e a^ta estiirnirlndô , rtão' sei fiorque1 fogo-, itn>í» ^srexclatmMumaiV p»rrfição! O' Goveino vai rtipt.lbíir dy» n0e«rá'o modo fts RsptfRtições s ! «:Eortfcr« vez miséria !*e Í£fnaFa'nc[ Gortstítitcidnal ! -Eis atti o Goverírfo manietado não -poditr prover , nem am artiaíM» ensebem.' tf convocar urn 'Conselho !.nt Eír peíaTrrímha parte res«» fto4td's bcíns e incapazes de>pectar, e> oulro de ter poi cerio-, que1 em ttnçgtíemrba modalidade: em um eoulfâ câ&ói*erianr -por uma >-É(aol).pi-,p<_.wci p='p' s='s' parecei='parecei' j='j' jeíspei='jeíspei' pbrqoe='pbrqoe' rta='rta'> se1 ha d« dei-*. •qtres xaVfa?^ iRí|f?ní ^•sX* Bfo}ecto de Lei prenderem trcs' fá4^ poiaiCbroraissâo Externa da F^Í--^ <_- ffiloi='ffiloi'>C
r*)-^ ,e^l)é:pRl(9 ^nsyprjio^Sr.. DtijJutadoy.qiíé -!;£íipti;BÍíe»rjo,"é.,. quê R -s rit)o4Esk^dft,",jra> niãi* '«eiap Regados ^d o as e ale nesla p~ais sma « --o " ha nas líepàrtições Pubhç^s-.vèinpirègachB' JILegaltneni» oUníò Fwe4o-ií)ã0í%:sabe e- 9ei:«n; par'}in+ni. mesmo , s e!!a e sei-o eu , os a dos «jua- s>, precisam de u.-!;a .'ttenta revisão; e a Com-áaenÚQ , LeiV-Sf- ftesidente., .<é p='p' que='que' se='se' declara='declara' uia='uia' l='l' daê='daê' tsso='tsso' m='m' _='_' jei='jei' ora='ora'> nada £bso'lfftarwef»te ser vi pia; mas co.-n a; Commiísão' qirè ella e' -ótna Lei d«. m-A Ler de -moralidade , u-ma Lei por h e qutre"rt4 áuppor rhoralidsÉ-fiatK.-a^erft qufem 'è-nÊèndem que a poda desempenhar na -è?íetução - desta -Cei asoí -de.xem lud-í .f&so^'ad'GoX<éríiõ que='que' a='a' deputado-de='deputado-de' i='i' sr.='sr.' o='o' eu='eu' obíri..d-uta='obíri..d-uta' s='s' ma='ma' _.qutem='_.qutem' íls='íls' tainsein='tainsein'>dosjiíe 03 seusami«í a ntíilb deecofjomia? poí Lei dei xá p de ptoVêr-os por Lei estal^Jé-clíd^^W-quiaesse': a leí>deu"qiíK e5taídoiítriríà-'de aGover-no; araeut de gòs íjy .Gom;imai 'por e1-te-modo ir-se» h ia o p o >Je r< d._ abolir «»<_ tag0:tii8.pí='_.enprçgos.:tii8.pí' rrieih='rrieih' os='os' rivdííreiita--='rivdííreiita--' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_.enprçgos.'>r a e /á, Cpm missão, i»#xita •ç. ptfblica » P?1 ' -a L 5^ p ', n L í^fer n*»} KÍ t prover sle ai Jog F.'.mq cleícelro " eTi tendes» presente Lei- o, ^ervi^o> ij ^ f10-ttí devessen^ per r
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prévio de tal1 doutrina em urna subsequente oonvo-lução politica ! Ai diquellés que-livessem eahido r* « Más esse não era o-catninho; o--caminho direito «'era'o deacc-t^-ur fonr.àímente os Ministros que tem «abusado.» Ora nes*a parte o Sr.- Deputado ha de tn<_ restucçôes='restucçôes' fim='fim' affirmou='affirmou' isto='isto' missão='missão' avaliar='avaliar' teha='teha' presidente='presidente' officio='officio' ter='ter' tanlas='tanlas' peu='peu' falia='falia' elie='elie' còhtradielorio='còhtradielorio' diga='diga' nesta='nesta' melhor='melhor' existência='existência' podia='podia' opposiçao='opposiçao' seus='seus' uuthorisado='uuthorisado' dos='dos' authotidade='authotidade' desta='desta' podres='podres' denunciou='denunciou' se='se' sido='sido' tern='tern' mas='mas' _='_' ser='ser' nunca='nunca' a='a' tão='tão' rago='rago' quantas='quantas' remotas='remotas' e='e' desses='desses' accúsados='accúsados' lhe='lhe' certo='certo' pôr='pôr' o='o' p='p' _-deputado='_-deputado' ácceila='ácceila' _-e='_-e' andou='andou' dia='dia' da='da' ctii='ctii' com='com' de='de' camaya='camaya' parte='parte' do='do' serem='serem' mais='mais' câmara.='câmara.' denunciadas='denunciadas' dar='dar' virá='virá' mister='mister' porqiie='porqiie' sou='sou' um='um' maioria='maioria' diíterentes='diíterentes' modo='modo' gover-no='gover-no' ito='ito' desempenhado='desempenhado' todas='todas' cmihecpsido='cmihecpsido' outra='outra' essís='essís' sr.='sr.' esse='esse' eu='eu' quantos='quantos' commissão='commissão' já='já' reslricçòes='reslricçòes' que='que' no='no' provas='provas' factos='factos' asaccu-açôes='asaccu-açôes' consentir='consentir' muito='muito' quoi='quoi' ellé='ellé' senão='senão' occasiòes='occasiòes' eaí='eaí' umi='umi' abusar='abusar' camará='camará' casos='casos' não='não' ora='ora' quer='quer' os='os' qne='qne' meuvbroi='meuvbroi' bert='bert' énó='énó' posso='posso' quando='quando' intenta='intenta' ò='ò' comrnissão='comrnissão' quem='quem' tudo='tudo' ministros='ministros' sabem='sabem' cousas='cousas' quanos-haviam='quanos-haviam' porque='porque'> após «lie, èts-ahí está' a opposição ultra-minis.terial, e? a querer as mãos bern soltas ao Governo i e sé pelo contrario-ecn arguma cousa a -CJommLssão ,-e a-, maioria quefeki mais alguma'largueza na a-çào d.o-Governo, ahi está a opposiçâo- a prevenir tudo.an-t«s de chegar aos próprios as-tigos; ain.vectiv;ar contra a tnaíòria,.e a ver uip voto de confiança, ejji^q. çado a'té eui cad(i uma das virgulas dos Projectos, típ Lei da Commisbão. A v,ista pois dos dado.s sobre quf «•» Conirnissão assentou ,o, seu P
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eram do Conselho de Ministros; tn*9 o Ministro respectivo havia de examina-las, e isso levava tempo, ou aliás ellas de nada serviam. O Conselho não e para a nomeação do Empregado , e para decidir ne o Krnprego e de absoluta necessidade, e isto não e tão difficil de resolver; porque a respeito do grande ntimero dos hmpregos e logo a primeira vista obvio. Km fim quem ha ahi hoje , que não coin-prehenda o espirito, c tendência desta Lei? Quem lia , que nào entenda a moralidade destas, e de outras disposições da<_ com='com' contemplações='contemplações' de='de' tempo='tempo' mais='mais' imtoria='imtoria' dô='dô' mesmo='mesmo' legislativos='legislativos' havemos='havemos' das='das' quieer='quieer' gente='gente' tem='tem' ter='ter' upmião='upmião' poderosos='poderosos' sr.='sr.' ao='ao' achar='achar' destas='destas' public.i='public.i' bonorum.='bonorum.' veres='veres' prudentes='prudentes' que='que' reflectida='reflectida' dos='dos' nacional='nacional' honesta='honesta' praças='praças' corpos='corpos' esquinas='esquinas' leis='leis' se='se' cfinus='cfinus' mal='mal' não='não' mas='mas' _='_' a='a' opinião='opinião' necessidade='necessidade' os='os' recorrtír='recorrtír' e='e' legisladores='legisladores' muitas='muitas' i='i' babe='babe' deputado='deputado' o='o' p='p' detraclorl='detraclorl' ha='ha' quem='quem' algu-='algu-' da='da'>
mas Leis do espirito, e caracter desta. Será crível que ao Sr. Deputado possa pezar a moralidade que esta Legislação possa por ventura ganhar aos seus adversários' Não posso consentir, nern na suspeita de um tal sentimento da parte do Sr. Deputado; (Das não dissimulo que eu pa-mo quando vejo, que o Sr. Deputado, que nesta Camará ha tão longo tempo tem pugnado com tanto aífinco, e honra lhe seja por isso feita, por economias, seja o mesmo que nesta occasião com tanto fogo, e direi com tanto desabnmento, vem combater meios que não tem outro hm, senão preparar o caminho para as melhores economias, e anahzar medidas, que todas tendem a leva-las a effeito.
, O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE BE MACEDO.
21. Sf**ãa te 25
1841.
Prewdencia do Sr. Moni% (Vice-Presidente).
\-shamada*— Piesentes 72 Srs. Deputados. Abertum — Três quartos depois do meio dia. Acta — Approvada.
O Sr. Pereira de Mello • — Acabo de ouvir me* morado na Acta um facto que foi passado nesta Camará na minha ausência, e que me du respeito; então eu requeiro a V. Fx.a que consultem Camará se nu pcrmitte nina explicação sobre esse facto, explicação que devo ao pnblico.« que devoainun. (fozes— fallp , f.tHe.J
Consultada a Camará conueio que o Sr. Deputado fatiasse.
Sr. Presidente, antes de tudo eu devo dizer, que aegundo a participação que fiz ao Sr. Secretario Sá Varga«, a falm de coippanacia de hontem, e de aii-te h nUm a Sessão % f«i por motivo d* um ataque de figado que tive do domingo para segunda feira , de que mal convalecido ainda estou ; não hz a participação immhdiatamente , porque estando foru da l-r-ra , nào tive portador de prompto.
tStn segundo logar fui informado d'ura facto que me diz respeito, que e o seguinte*—que a esta Ou-mara foi remettido um nfficio do Jui/ d« Direito da primeira Vara , pedindo licença a Camará para eu Sur preso por seu mandado , por na qualidade de Advogado me ter recusado á «ntrega de uns Autos que me Unham sido continuados • e necessário que eu faça a explicação deste facto, não só para satisla-çâo da Camará , mas para satisfação do publico, e do caracter de Advogado que me preso ter desempenhado pnr espaço de 26 a 27 annos n'esta Corte. O facto e este , Sr. Presidente.
Na grande questão entre Lino da Silveira, Manoel Joaquim Pimenta & Companhia, e o Conde dt> Farrobo, sobre a indemnisaçâo que devia entrar oo pagamento de preço do Contracto do Tabaco pelo triénio de 1837a 1840 do ágio do papel moeda, pro-ft-no-se uma sent< nça de que o Conde de Farrobo ap-pellou; os Autos não tinham sido avaliados no tempo competente como manda a Lei , e então foi ne-
cessário proceder á sua avaliação, c mandar que as parles nomeassem Louvados ou Árbitros ; fui nomeado por meu Constituinte, e n'essa qualidade me ro-r O peditório da acção a que alludo, Sr. Presidente, e de urna natureza tal, que no es,>aço d*um me/, talentos rnais superlotes que o meu, não seriam capazes de dar uma avaliação jnsta e rasoavel ; e um pedido (Ilíquido, incerto, e sujeito a mil urcums-tancias; mas como quer que seja, fui de ordem do Juiz pela primeira vez , intimado para entu-gar os Autos — respondi por escripto, que me não requaa-va a entrega dos Autos; que pore'.m me não tinha stdo possível achar dados sobre que bazeasse uma avaliação conscienciosa, o que traclava de fazer qjinpto antes, e que mesmo ignorava qual a Lei que marcasse praso dentro do qual os arbitradores fopsem nhngddos a dar o seu votp consciencioso: com esta untvha resposta a parle não sei o que requereo , rna» e certo que fui intimado segnnda vez com a commi-nução de captura, peguei na penna e rospondi—que quanto a comaiinação como elia exorbitava da Lei, eu aggravava para a Relação do Distncto por offen-sa dos Artigos tal e tal , e das mais Leis vigentes: e nquanto a citarão , que eu me dava por citado, e que n»e não recusava a entregar os Auto?,, mas que a rw^so porque ainda o não linha feito, era porque a minha consciência, e a nimba razão não tinham ainda descuberto dadçs sumcienles sobre que formasse .1 avaliação da causa , mas que com tudo fana todos o* esforços para dar os Autos o mais breve possível com a avaliação ou «em ella. Quando eu esperava que o meu recurso fosse mandado escrever na conformidade da Lei , p que nova-r>ente fosse intimado para entregar o» Autos com a coumiin ti,ão de se proceder contra mim corno desobediente , ou em hut para se proceder legalmente, vejo ao contrario apparecer nesta Cumara o officio a que allude a Acta, pedindo licença para eu ser