Página 268

( .268 )

Kxercito de revolucionários (riso) j porque não e' possível dar saída a tanta gente. Devemos lembrar-nos de que, quando o homem chega a receber o, Gráo de Bacharel Formado pela Universidade de Coimbra, está habilitado como cinco, e deshabili-tado cocno vinle : está habilitado para cinco modos de vida, e eslá deshahililado pelo facto de ser Bacharel para vinte modos de vida ; porque o Bacharel não ha de ir ser Çapaléiro, hcm empregar-se em Artes Mechanicas. E prerizo pois ver as saídas que ha para estes homens : ha gente até de mais ; e nós estamos já sobrecarregados com a Instruo-cão Superior, já não podemos com tantos Bacharéis e Doutores; isto e' uma verdade; e nós premamos de restringir este .Ensino, e de fechar indirectamente as portas da Universidade, e mesmo as das Escolas Polytechnicas. Quando votei por este Parecer, tive em vista -es l e principio : foi por este principio que eu votei peio augmento dos preparatórios para as Escolas Medico-Cirurgicas. c desejava também , pelo mesmo principio, que se augmentassem os preparatórios e,m todos os mais ramos de Bnsi-no Superior. Eu voíei contra o AddUamento do Sr. líose Alexandre, porque exigia, que «e tirasse o segundo anno aos Med'ros; eu voto porque se lhes •dê riíais outro anno ; e esiou convencido que o segundo anno em Mathemal-ica em Coimbra é bom; por isso voto contra.

O Hr. Costa Júnior: — Requeiro que e-ita matéria se julgue discutida.

Julgou-se discutida.

O Sr. J. A. de Compôs : —r Peço que a votação sobre o artigo seja nominal.

ji Camará conveiu.

O Sr. Presidente:—A Emenda do Sr. Tavares de Carvalho mandada para a Mesa depois da discussão fechada , e a seguinte

(Leu-se na Mesa o seguinte)

ADDITAMENTO. — Os Estudantes das Escolas "Mc-dico-Cirurgicas de Lisboa e Porto poderão receber o Gráo de Bacharel na Univeisidade'de Coimbra pré-cedendo um exame como a Lei determinar.— Tavares de Carvalho , Emílio Hrandáo, Si mas , Jero-nymo Coelho , e J. B. de Sousa.

Ndo foi admittido á discussão por 33 votos contra 37.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Muito embora não tenha remédio, mas queio dizer uma"cousa; depois de fechada uma discussão não tinha necessidade nenhuma de se pôr á votação, se se admittia, ou não a minha Emenda, fazendo-se isto fez-se uma cousa extemporânea.

O Sr. Presidente : — Fez-se assim por defereacia para corn o nobre Deputado. Vai proceder-se a votação nominal sobre o artigo.

Disseram —approvo — os Srs. A. M. G. Ferreri, A. A. Martins, A. B. da C. Cabral, A. C. Pacheco, A. C. de Vasconcellos, A. E. C. de Sá Brandão, A. J. d'Ávila, A. M. F. Telles, A. P. dos Reis, A. V. Peixoto, A. X. da Silva, Barão de Chancelleiros, Barão de Fornos d'Algodres, Barão de Leiria, B. G. Henriques, B. de L. Teixeira d'Aguilar,. B. Peres da Silva, C. Môrato- [loma, D. A. Palmeiro Pinto, D. í. Pinto de Lemos, D. M. -Pereira de Barros, F. de S. Gualberto Lopes, F. Pereira de Magalhães, F. da F. Mesquita e Sola, F. R. Pereira' Ferraz, F. Corrêa Here'dia, F. Conên de Mendonça, F. M. da Co^tà, J. B. Fe!-gueiras, J. B. da Silva Lopes, J. B. de Sousa, J. da Costa Carvalho, J. R. da Costa Cabral, J. de Vasconcellos e Sá, J. Bento. Pereira , J. J. da Costa Simas, J., J. Falcão, J. Vieira de Magalhães, J. A. de Mariz Coelho, J. A. M. de Sousa Azevedo, J. B1, da Silva Cabral, ,1. Cordeiro Feyo, J. Cardoso Braga, J. E. Coelho'de Magalhães,..!. F. de Castilho, J. Homem de Figueiredo, J. J. d''Almeida Moura Coutinho. J. J. Gomes de Castro, J. ,1. de Queiroga, J. M. Corrêa de Lacerda (D.) J. M. Grande, J. G. da Silva Sanches, L. d'A. Mene/es e Vasconcellos , L. da S. Mousinho d'Albuquerque , L. V. d'Affonscca, M. J. C. Gastei Io Branco, M. J. G. da Cosia Júnior (_S. Ro:não), 3Í. L. de Mesquita Gavião, M. L. Pereira Rebello, M. da Silva Passos, M. M. Ayres de Seixas, "R. de C, Menezes Pitta, R. da Fonseca Magalhães, S. Pinheiro Ferreira, T. J. Barreto Feyo ,'V. F. de Novaes.

E disseram =rejeito = os Srs. A. F. da Si i vá Cunha Leite, A., [í. d'Oliveira Lopes Branco., C. [J. de Moraes, F. J. Coelho, F. M. Tavares de Carvalho, F. de P."Risques, F. d'Azevedo Faro e Noronha, H. L. d'Aguiar, J. A. Rodrigues de Miranda, J. A. d'Aguiar, J. M. da F. Abreu Castello Branco, J. A. de Campos, J. A. da Silva e Matta, J. C. Leitão J^nto, J. M. Botelha.

Ficou portanto opprovado o artigo por 66 votos contra 15.

O Sr. Castilho: —Mando para a Mesa o Parecer da Co m missão .Diplomática, sobre o Projecto apresentado pelo Governo paia a adopção do Código Consular; este objecto e de momento, peço a V.E,x.a que com toda a urgência o mande imprimir para quanto antes entrar eai discussão. (Publicar se-ha quando entrar em disciiswn).

O Sr. Presidente:— A Ordem do Dia para amanhã e' a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão.— Eram cinco /toras da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO X.ESSA.

N.° 17.

9

1843.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

— Presentes 72 Srs. Deputados.

CORRESPONDNCÍA.

I.° Offtcio:—Do Ministério da Guerra, acompanhando o Requerimento de Luiz de Vasconcellòs

Abertura — Aos três quartos de hora .depois do de Lemos, Governador do Castello de Vianna, e

'

meio dia.

Approvada..

Página 269

(269 )

2." Dito: — Do mesmo Ministério, devolvendo foram quasi todos os Bispados suffragajieos de Goa com. a sua informação o Requerimento do Major supprimidos, e dada a jurisdicçâo Ecc lesiastica aos

Vigários Apostólicos de Madrasta, Malabar, Pe-

Governador da Praça de Villa Nova da Cerveira. — Jí* mesma Commissâo.

3.° Dito: — Do Ministério do Reino, acompanhando a remessa de varias Portarias, e bem as-sirn os papeis que motivaram o Decreto de 14 de Março do anuo passado acerca da Administração do Terreiro Publico.— //' Commissâo do Commcr* cio e hirtes. >

Também se mencionou na Mesa o seguinte

1.* Representação: — Apresentada pelo Sr. AU \es Martins, por parte dos Kgressos residentes na Cidade do Porto, em que pedem que se lhes dêem títulos das suas prestações que estão por pagar.— V4* Commissâo de Fazenda.

. 2.a Dita: — Apresentada polo Sr. Menezes Pit-ta , por parto da Cama.ra Municipal da Idanha a Nova , que pede a esta Camará protecção a favor das Lãs de producção Nacional. — A' Commissâo de Fazenda.

O Sr. Presidente:—Vai-se discutir o Parecer da Commissâo Eccles>iaslica sobre a Emenda vinda da Camará dos Dignos Pares. (Vid. Sessão de 15 dês- um pouco indisposto na minha saúde, mas no en-

rú e Ava, e tirada á Sede Metropolitana de Goa toda a j-urisdicçâo que tinha sobre aquellas Dioceses.— O Governo tem visto com indifferença esta usurpação : nem ao menos declarou sem effeito taes Bulias como ob e subrepticias por não ter precedido o Régio Beneplácito. A auctorisáção que se pretende dar no Governo para reduzir até doze todas as Dioceses do Reino, Ilhas Adjacentes, e Províncias Ultramarinas, imporia,em meu entender a auctorisáção para sellar a vergonhosa usurpação do Padroado da Coroa destes Reinos. Voto por tanto contra ella.

Aproveito porém esta occasião para perguntar ao Governo se a proposta e nomeação que acaba de fazer de Arcebispo para a Igreja Primaz do Oriente , foi feita na forma ordinária e costumada ; isto é, se foi para ser considerado como Arcebispo Primaz e Metropolitano de. todas as Igrejas que de muito tempo foram deite sufíVaganeas,

O Sr. Pai Preto:—-Sr. Presidente, eu estou

te mez).

O Sr. Cardoso Castcl- Branco : — Sr. Presidente, nâo é precisa muita meditação para ver que não se pôde approvar o Additamenlo ou antes límenda que veiu da Camará dos Dignos Pares. Esta Cama-rã approvou que o Governo fosse auctorjsado para rcduzir até ao numero de doze as Dioceses do Rei-no e Ilhas Adjacentes, isto é, resolveu que o Go-verno usando desta auctorisáção, nunca podesse ré-duzir estas Dioceses a men«»s de doze, tanto assim que tendo eu proposto á Camará que se podessero reduxir ale ao ní.mero de onze, foi esta Proposta rejeitada. Permiltindo-se por tanto ao Governo que

tanto, como Relator da Commissâo Ecclesiastica 'direi alguma cousa a respeito do que acaba de di-zer o nobre Deputado.

Tem duas partes o meu discurso, n'uma tracta da Emenda ao art. 5.° do Projecta N.° 50, vinda da outra Casa do Parlamento, e sobre a qual emit-iiu o seu Parecer a Commissão Ecclesiastica ; na outra tracla do abuso, que pôde fazer o 4joverno> do Projecto de Lei,, se se approvar a Emenda, el por isso o Parecer da Commissâo Ecclesiastica.

Convenho com o illustre Deputado, que todos Os Bispados da índia, Costa de Matabar e China são do Padroado da Real Coroa, e é certo que os

possa reduzir ale doze n ao só as Dioceses do Reino Bispados, de Cranganor , Meliapor, Cochiro , Ma-

e Ilhas Adjacentes, mas também as das Províncias laca, Macáo, Nankim e Pekim são sufifraganeos

Ultramarinas, que sào doze, segue-se que a Cairia- do Arcebispado Primaz e Metropolitano de Goa, e

rã vem a reconhecer que as Dioceses do Continen- que o Arcebispo de. Goa exerce de direito sobre er-

te e Ilhas podem ser reduzidas a menos de doze. K u bem sei que este numero é o rninimo ; mas

lês e seus Bispos os mesmos direitos que exercem todos os Metropolilanos sobre as Dioceses e Prela-

quem me assegura que o Governo não reduzirá até dos seus suffraganeos. Mas, Sr. Presidente, eu não este mínimo? Seria insensato o Governo se tal íi- §ei , nem o estado em que se acham essas Igrejas, zesse ; talvez se responda: mas veja a Camara'qiie nem -o estado ern que se acham a similhanle respei-vai approvar uma provisão que sabe que n.ão pôde to entre a Coroa de. Portugal e o Governo Pontifi-ser executada, e que para o não ser se appella para cio, e por isso nada posso dizer a similhante res-

peito, nem essa é a questão, que se agita nesta Casa, c está em discussão. Fácil é separar-se da questão e abrir um vasto carnpo do Padroado, di-

esteja presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrnu- reitos da Coroa, concessões, abandono, etc. Neste geiros ou dos Negócios Ecclesiasticos : como vejo campo, cada um vê as cousas segundo o prisma, porém presente o Sr. Ministro dos Negócios do Rei- que applica aos próprios olhos, e mais direi según-no , nào duvido ponderar á Camará o que linha a do o gráo de confiança ou desconfiança que tem do

o botii senso do Governo!!!

Mas ha outra consideração sobre a qual eu chá-pó a aitenção do Governo, e muito sinto que não

dizer.

O estado da nossa Igreja na Ásia é o cnais lasti-moso. A nossa Igreja constava ali da Diocese Me-tropolitana e, Primaz de Goa, da qual eram suffra-ganeas, na África Oriental a Prelazia de Moçam-bique, no Indo&lâo Meliapor, Cranganor, Cochim,

Governo.

Sr. Presidente, a este respeito nada me cumpre dizer, porque nada sei de positivo, senão que o Governo não quer que o Padroado perca cousa al-gnnní dos seus direitos; que sustenta o Padroado da Coroa , que hade defende-lo na sua integra.

Malaca, e na China, Macáo, Pekim, e Nankim. (Apoiados). Estou convencido de que o Governo

Muitos séculos ha que a Coroa Portugueza gosa dos direitos de Padroado nestas Igrejas; mas de

não se hade deixar manchar da nódoa de abando nar direitos tão gloriosos para a Nação Portugueza.

todos estes direitos foi vergonhosamente privada a Direi em fim, o que já disse e o repetirei mil vezes,

Soberana destes Reinos.

que o Padroado Ecclesiastieo em Portugal , nas

Página 270

<_ p='p' sw='sw' _='_'>

'fias índias e na Chiua-e a irinis rica jóia da Coroa de S. M. a Rainha, e que 'o Governo não hade nunca consentir etn que seu valor, sua dignidade, sua importância se perca ou diminua.

Quanto -á Emenda e ao Parecer da Commiesãõ ^'eclesiástica que tiv-f a 4ionra de exairar com os '«léus illustres Colilegas direi , que est-a matéria da 'divisão Beclííãias.tica, arredondamento d~e Dioceses, tí redúcrão cie -Bispados, foi vi5sa e pausadamente discutida nesta Casa , quando s<_ dvconfiança='dvconfiança' _-que='_-que' aos='aos' alguma='alguma' governo='governo' art.='art.' quenão='quenão' projecto='projecto' menos='menos' tag0:úe='f:úe' _-art.4.='_-art.4.' adjacentes-='adjacentes-' bispados='bispados' haveria='haveria' _-pelo='_-pelo' respondeu='respondeu' ao='ao' podia-abusar='podia-abusar' qúálorze='qúálorze' melhor='melhor' _5.='_5.' _50='_50' ba='ba' obstava='obstava' doze-='doze-' negócios='negócios' fosse='fosse' doze.='doze.' de-ulado='de-ulado' se='se' era='era' pareceu='pareceu' nãocorína='nãocorína' ca='ca' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' e='e' f='f' lhe='lhe' i='i' discutiu='discutiu' ilhas='ilhas' fosé='fosé' o='o' estes='estes' q='q' s='s' grande-em='grande-em' sr-.='sr-.' vn.='vn.' da='da' nenhum='nenhum' com='com' _-da='_-da' bis--3ádos='bis--3ádos' n.='n.' alssim='alssim' de='de' mínimo='mínimo' trez='trez' do='do' srs.='srs.' confiava='confiava' mais='mais' posto='posto' justiça='justiça' uidô='uidô' frgão='frgão' feição='feição' podiam='podiam' ativesse='ativesse' reino='reino' _-bispados='_-bispados' em='em' fincão='fincão' sr.='sr.' esse='esse' este='este' rã='rã' hoje='hoje' ccono-níia='ccono-níia' deputados='deputados' cte-='cte-' algum='algum' que='que' voto='voto' dava='dava' senão='senão' deputadoviu='deputadoviu' sim='sim' vvsta='vvsta' doze='doze' outros='outros' não='não' res.pondeu='res.pondeu' trão='trão' regimen='regimen' ijstica='ijstica' tirassem='tirassem' necessário='necessário' urnvoto='urnvoto' medida='medida' os='os' ou='ou' ministrod-s='ministrod-s' pequeno='pequeno' regava='regava' nelle='nelle' ecclesiasthcos='ecclesiasthcos' nella='nella' l.ho='l.ho' rela-cão='rela-cão' quem='quem' reduzidos='reduzidos' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:f'>ioceses, o mais regular arredondamento dos Bispa-ti.bs , e'a'maior-conunodidade dos "Fie-is combinada CCtn o meThor serviço da Igreja, Venceu-se pois «i artigo do Projecto-e passou para a ou:rã Casada 1'Parlá mento.

Ali a niedidá dá reducçuò dos Bispados, e arredondamento d'às Dioceses agradou a ambos os lados da Câmara, achou-se conveniente, qire est;j medida •i-ão se 1'imitasse ao Continente e Ilhas Adjacentes,'mas que fosse extensiva ás Províncias Ultrarna-linas. , Achou-se grande o mínimo-de 12 Bispados |jar,a Portugal-, Madeira, -e Açores como foi "votado desta Cnmaray e da Opposiçâo -sálifu a Emenda que -está em discussão, ~e que foi admittida pela^Gormrm-sâo d*é que sou Relator. Sr. Presidente, peço licença -^ Y E\-a para observar^ qoe julgando eu, com to-i$os- os "Publicistas --que -é itidespensavel para a^ con-bérvacão do'Systema Representativo^ que haja irara, O^posicão em ambas asCa?as do Páilani«nt-o, ^para" -*j,ue este Systen>a não ^degeneie em Dispotismo de muitos, mais 'lerfivel e insupportavel q^ie o-de um-, yiéjo que não lemos Opposição, ligada, unida e bem 'd.iigidà, pois "que a Oppos-Lão "na ontra Casa dá ao 'Governo na Emenda que fez ao. artigo, u-m Voto vde Confiança -mais amplo, mais vatslo, do que o que lhe fará dado pela Maioria desa Casa , pois que Xirsta Casa foi -"a u'c to ri sã d o a feduxir a doze deseno".ve Bispados, e na outra Casa, por iirdiCaçSoda Oppo'si-•cào, note-se be.u, foi auctorisado sobre o més-•ffio niinimo de doze a reduzir trinta « um Bispados,-ii u OppõsJção desta Casa -rebate o voto da Opposir cão da. 'õulia, o que me desgò^tó, porque entendo, tjiie/0 e desejo'que haja rio Parlamento uma O.ppo-siçao fnme, ceir.ada e bem dirigfdíf. E já se vê quê nem a Com-míssã-o, neto. a Camará pod^a negar ao Governo -a qu^m apoia um Voto de Confiança tão 'amplo, como veiu da Càinara dos Dignos Pares, prjncipalmenté quando esse voto nasceu da Minoria, (Muitos apoiadóst)

O qcie receiam os nobres Deputados da Opposiçâo t. Receia-m que o Governo supprima alguns Bispados do! Padroado da índia. E como querem evitar isso? Augmentando o mínimo de doze? Augmt-'ntern-o a cresoi-to, a vinte se quizerem. E o Governo não pôde sobre esse miuhno de vinte, conservar outros Bis-p'ados, e supprímir esses porque se receiam ? De certo. "D«senganernó-n0s: aqui não ha senão um Voto de Confiança; o Governo não pôde, não quer abusar delle, o Governo não ha de vender a Roma o Padroado da Rainha, como disse alguém daquelle la-'3o; porque não e composto de homens q-ue se ven-4dam, oti vendam a Coroa e a Nação, .porque se lê-'vantaria toda contra elle, corno um sóhornem. Pois a Maioria desta Camará lia de regeitar um Voto de Confiança que começou na Opposiçâo da outra Camará ? O Governo não pôde abusar dessa auctori-sação, sem se desacreditar; porque esses direitos, es-sa-s regalias foram ganhos á custa de muito sangue, de muito valor, de muitas desp-zas; não se podem .perder esses títulos. Todas as Nações os conservam, são monumentos da sua gloria. Áhi vemos algumas •conservarem-se esses títulos de Rei de Jerusalém etc., -e outros,, em legares onde nada se possue; e Portugal ha de querer cobrir-se de vergonha, e deixar perder aquillo que nossos avôs, com tanta dignidade adquiriram? O que o Governo não pôde fazer é ter nesses logares uma influencia activa', porque não'em. tá forças; mas ha de conservar o Padroado, e ha de mandar Bispos, quando o estado de cousas for normal.

Já no tempo da Sr.a D. Maria l.a se contestou sobre' 'o ^direito -de Padroado no Bispado de Nankin ; depois sobre o de Pekin, tanto que o Bispo pru-aahi nomeado foi mudado para Macáo; depois de muitas contestações. Isto vem de muito'longe: aCuria Romana tem as suas pretençòes, sustenta-as e faz bem ; porqne -cada um procura sustentar aquillo a que -chama seus direitos. Voto portanto pela alteração feila na1 outra Camará, pelo Parecer da Commissão, na certeza de que ó GoveTno não pôde, nem ha de abusar, a medida ha de conservar tantos Bispados no Reino, nas Ilhas Adjacentes e Províncias Ultramarinas, quantos forem necessários para o bom regimen das Dioceses,, melhor serviço, da Igreja e «iaror có«imodi'dad€ dos Fieis.

Página 271

( 271 )

e-eu votei contra eíle, porque emfim assentei que era muito pequeno o numero de doze; ain ia que o Sr. Ministro da Justiça disse corn sofisma, de que numero era o mínimo Eu disse então, que esta ré-duèeão ia difficuUar ainda mais as transacções com a Sé Romana. Apesar de tudo, a Lei passou; e dijj o Sr. Relator da Commissâo, que na outra Gamara-acharam este min i mo ainda máximo; e enlâo ac-creáeentaram á base dezenove a de doze Bispados dás Provjriciaá Ultramarinas, o que faz tr-inta e um, para serem reduzidos- ao rninimo de doze. I-sto mudou inteiiamente a questão. O Governo pediu um Voto de Confiança para reduzir a doze os Bispados do Reino e Ilhas Adjacentes, que são dezenove, e agora incluem-se nesta" auctorísação mais doze, de

'maneira que o Voto de Confiança é elástico. Por tanto, Sr. Presidente, as difficuldades que ha para votar por esta alteração, são as mesmas que havia; accrescendo agora ainda- os doze Bispados das Províncias Ultramarinas-.

O Sr. Dèpuiad:o admirou-se de que a Opposição desta Camará seguisse um caminho differente da Opposição da outra Camará. Por isso nâa respondo eu; porque cada um responde por si: nós respondemos peio que aqui se passa , e não sabemos do que~se passa na outra Camará, senão pelo resulta-» do das suas decisões , que aqui se-nos apresentam. Ora da primeira vezq-ue aqui se;lractou esta quês-, tão, eu achei inconveniente o marcar o numero: í^ ; porque, como Iodos reconhecem , para isto se levar a effeilo, é precizo que a Se Romana- queira. Ora o Governo está negociando com a Corte de Roma ; e então, se elle não veiu pedir auetorisaçâc* para o mais, para que vem pedi-la para o menos? Demais, se eu , como Membro dá Opposição , tenho obrigação de recusar Votos de Confiança ao GoVe,rno em tudo, muito mais a lenho nesta parte ; porque já a experiência tem mostrado, que elle não'merece confiança nenhuma ne»ia; parte. Diz o Sr. Relator clu Coinmk&ão, que está persuadido de que o Governo ha de conservar intacta, a jóia mais preciosa da Coroa Portugueza ; mas os factos provam o contrario: ellê tem deixado tocar nessa; jóia ; essas prerogativas da Coroa teern sido despre-

. sadas muitas vez»-s. Já aqui se tem fallado da falia de liberdade do Governo na escolha dos Prelados Diocesanos para o Reino, e isto é veidade. Portanto esta provado que o Governo não guarda essa-jóia tuais preciosa da Coroa Portugueza.

Eu entendia um Voto de Confiança, se o Governo aqui viesse dÍ2er:=ne' necessário reduzir as Sés do Reino, Ilhas Adjacentes, e Províncias Ultramarina*, ao numero 12; porque assim convém aã bem espiritual; mas e preciza, a concorrência de um terceiro Poder,, que é a Sé Romana: por consequência é precizo que se me dê uma auctorisação ampla para negociar com a Corte de Roma a esse respeito.

Mas, Sr. Presidente, a .base para a reducçâo a

12 era o numero* 19; e então agçra que passou pa-

a 31, ha de subsistir a mesma auctorisaçâo l Pé-

o aos Srs. Ministros que se expliquem a este rés-

íito,

O Sr. Pacheco: — (O Sr. Deputado não restituiu eu Discurso.)

3 Sr, Mousinho d* Albuquerque: — Sr, Presidert-quando nesta Camará se propô* a Lei, que

agora vem emendada, pela Camará dós Pares, sus-tentei que, na minha opinião, não deviam fedu* rir-se ate' 12 os Bispados do Reino, e Ilhas Adjacentes: nesta opinião fui eu quasi singular; nem da D.reifa, nern Esquerda da Camará fui apoiado; a mi-oha opimuo é ai-nda conforma, e não posso dispensar-me de responder aos argumentos, que apresentou o Sr. Relator da Commissâo para provar que esta Camará está quasi na necessidade de adoptar a Emenda ^ que se acha sobre a Mesa, e que procede da Camará dos Pares; e muito principalmente aquelles Membros, que ás vezes votam cora a Opposição nesta Camará.

Sr. Presidente, eu devo declarar a V. Ex.a que não me faço cargo do lado da Camará, d'onde saem as Propostas, ou seja nesta ou na outra Sala ; o Juiz das minhas convicções é a mi.nha consciência , o Director da minha consciência e' a mi-1 nhã razão; sou Opposição, quando julgo quearne» dida que a Opposição apresenta e boa; sustento o Governo, quando as suas Propostas se combinam com a minha razão; logo, em quanto a mim, o argumento, que se apresentou, tirado da origem da Emenda, não tenri força alguma. Disse-se que a Maioria desta Gamara tinha dado ao Governo esta espécie de Voto de Confiança, que a Maioria, e até a Opposição da outra Camará deram também1 esse mesmo Voto; e que portanto não podíamos rejeitar a Emenda : vejamos se esta argumentação é exacta, se é verdadeira ; nego que o seja. Esta Camará votou que os Bispados do Reino e Ilhas Adjacentes podesseui ser ^reduzidos ate' ao numero de 12; que quer isto dizer? Quer dizer, que esta Camará viu que, sem inconveniente, elles não pó» diarn ser reduzidos a tnenos do que este numero; logo, se a votação desta Camará for,a approv-ação da Emenda da outra Camará, ella importará- a reducçâo a zero do numero dos Bispados do Ultramar. Esta Camará fixou 12 como mínimo; o que é fixar o mínimo para. uma redacção? É declarar, que toda a reducçâo ale'm desse mínimo é prejudicial ; logo esta Camará, quando disse que os Bispados do Continente e Ilhas só podiam reduzir-se a 12, collocou uma baliza, fixou urn marco alem do qual entendeu que não era licito, que não era conveniente, que o Governo passasse;- mas agora diz a Commissâo Ecclesíastica, que ae destrua a sua própria obra, que se abandone o.mínimo, no que se acharam serias conveniências, e que agora já se representa.como indifferente: já não. écòntra-rio ao bem da Igreja,, já nãa é contrario ao bem do Estado, o que sejulgou inconveniente para a Igreja, e para o Eitado; e não é inconveniente somente , porque a outra Camará assim o entende. O* Sr. Presidente, eserá isto eonseqhente da parledes-ta Câmara? Se esta Camará tivesse dito ao Governo, que reduzisse os Bispados ao numero que julgasse conveniente, e se se incluísse o Ultramar nesta faculdade, podíamos nós, com coherencia, vo* tar esta Emenda ; podiàmosacceiía-la, sem ir contra a nossa primeira votação; mas ter votado, q,ue 19 Bispados se reduzissem a não merjos de 12, e -votar agora, que 31 Bispados se reduzissem ainda a 12, é na verdade conlradictorio; e a adopção da Kmenda está bem longe de ser uma consequência da primeira resolução desta Camará..

Página 272

( 272 )

s que a Camará quer mudar de parecer; pó-de fazc-lo ; e nem as fêrncndas que passam de uma Camará á outra tem oulro fim, senão o de convidar essa Camará a reconsiderar a questão. Não se deduza do que en tenho djto outra cousa que não seja o fazer ver ao Sr. Relator, que os argumentos que adduziuj não são aquelles , em que esta Camará deve fundamentar a sua decisão: a Camará não pôde fazer-se cargo desta espécie do consequência , q~ue e uma verdadeira inconsequência ; Jx-sla espécie de cnherencia de princípios, que é u

Sr. Presidente, o estado da Igreja Lusitana creio que está muito longe de ser uni estado normal; por que, tendo a Náo da Igreja íluctuado no mar das nossas tormentas, soffieu com ellas, e não podia deixar de sofficr, é necessário hoje tocar todos os appíuelhos dessa N ao, c necessário ser-lhe ate á nl-tiaia junctura desunida do costado; e será no (rio-mento em que ha tanta obra a fazer que deverá diminuir-se o numero dos Obreiros? Eu entendia que não; e eis a razão~em que me fundei para me oppòr á reducçno do numero dos Bis-pados no Reino, e uas Ilhas Adjacentes, eis a ra/ào porque me oppo-úho agora a reducção no Ultramar. Porem a Camará 'votou a reducção no Continente e Ilhas, e eu sou obrigado á submetter-me ás Leis votadas pelo Parlamento. Nada direi pois sobre o que está vencido; mas, vendo que se quer estender esta auclorisoção ale^n do vencido, vou fazer algumas ponderações áceica dessa nova faculdade.

Sr. Presidente, os nossns Bados do Ultramar eslão êituados, ou na Afiica, em pequeno numero, -ou na Ásia; consideremos-primeiro os Bispados da África. -Todo o Mundo >abc . todas as Nações que tem Colónias reconhecem-hoj", que os Estabelecimentos dos Ewropeos na África tem por fim piinci-pal, tem por principal irnpoitancia augmenlar, quanto lhes seja possível, as relações corn os naluracs Africanos; estender o mais possível para o interior

,as relações Commerciaes , e sobre tudo ás da sociabilidade e civilisaçâo. É isto o que procuram todos

.as Nações cultas, é este o único proveito reaj de taes Estabelecimentos. Não é menos reconhecido hoje por todas as Nações cultas, e não só Catholicas, mas simplesmente Chrislã's, que o facho do Evangelho e' quem caminha necessariamente na vanguarda da civilisaçâo, que a Cruz é o Pendão dos Civiiisa-dores; assim o entenderam nossos Maiores, alumiadas pela. fé somente, assim o entendemos nós hoje, alumiadas pela fé, e pela filosofia. E querer-se-ha , por ventura, em Ignjas assim.collocadas, supprimir c primeiro Pastor f Querer-se-lia acaso privar de urn Chefe especial essas Igrejas essencialmente Militantes l Pertender-se-ha que seja ra/oavel, que seja pro~-piio? E agora que se ha-de tirar o General áquelies que combatem? Não creio que o faça oGoyeino da Rainha; não o auclorisarei eu para que o faça.

Passemos á Ásia: ha ali Bispados acerca do Padroado dos quaes existem reclamações pendentes do Governo de Sua JVIagestade á Santa Se. 'Supponho que essas negociações sejam reguladas com pruden-(± a j não supponlo o'mal, não careço de o suppor

para o meu argumento; quero admittir que essa negociação seja conduzida com a maior perícia, e no interesse da Coroa Portngueza ; mas para que ella" possa ter um bom resultado e' que eu quero armar e fortificar o Governo; quero que o Governo tenha á força precisa para resistir a estranhas pretenções. Sr. Presidente, quando o Governo Portuguez não tiver recebido do Parlamento auclorisação para consentir na reducção dosBi.spados da Ásia, estai á na impossibilidade de ceder. O Governo armará o seu negociador de toda a força do veto nacional; mas perderá essa força desde que tiver recebido essa aucto-risação. Sr. Presidente, os Governos das Nações, quando tem que negociar com Governos Estrangei-los, e principalmente os Governos das Nações pequenas, jamais ganham com a amplitude da aucto-risação; pelo contrario, a limitação dos poderes, arma-os contra as pertençòes dosexijentes. Esta Po-lilica não é minha, é a de todos os homens entendidos. Não só neste caso; mas em todos, os Ministérios ."e forte quando pôde responder apoiando a sua negativa ria Constituição do seu Paiz, na força do veto nacional: o Governo, assim armado, não cede, não trasige; porque lhe é vedado legitimamente ceder e transigir. Eu espero que a Camará partilhe esta doutrina ; esta doutrina e eminentemente nacional; esta doutrina e eminentemente política; eu estou persuadido, que chegando a haver umaComrnis-são Mixla dos Pares e os Deputados, encarando-se ali a questão com a maduieza e com o ternpo ne-ce^sario, ha de vir a adoptar-se e ta doutrina, doutrina que é verdadeiramente, e eminentemente útil, e nacional.

Sr. Presidente, duas razões se allegaram principalmente paia a reducção dos Bispados, eu conheço uma e outra razão, A economia e' uma delias; mas eu rejeito toda a economia incompatível corn os interesses públicos, corn a dignidade do Estado. A outra e a difficuIdade de achar homens capazes para tão importante e tão alio Ministério. Mas, Sr. Presidente, se esta razão milita , desgraçado^estado é o da Igreja Portuguesa! ... Eu convenho, que, principalmente para os Bispados d'Africa, são ne-cessarios homens de surnma intelligencia, homens de grande constância de grandes virtudes, e d'umã singular abnegação própria ; eu reputo os Bispados d'Africa tanto ou mais importantes que os Bispados do Reino; não e o numero dos fieis, e' a natureza da particular Igreja que se tem a dirigir, que cons-litue mais diílicil a situação dos Pastores; e digo mais; que, se essas escolhas dos Pastores para as nossas Igrejas do Ultramar tivessem sempre sido reguladas e dirigidas pelos verdadeiros ptincipios, não teriam tido Jogar essas uzurpaçôes por Auctoridades alheias ( si Criados).

Página 273

(-273.)

Sr. Presidente 9 estou longe de imputar ao Governo esta Emenda ; sei qlie esta proposição nào partiu do Governo; sei ainda mais, sei que o Governo tem a intenção de não.redujsir a 12 os Bispadas que existem no Reino e Ullnurnar (não apoiado do Sr. Ministro da Justiça), não o pôde querer, eta absurdo de tal magnitude que não entra na cabeça de Governo algum neste nosso Paz ; mas se o Governo não tem tal intenção, para que e esta concessão ?... Se o que corre não tem tenção de correr inais de uma legoa , para que põe a balisa a três ~ legoas de distancia ?.. 4 Donde vem .esta necessidade ?... De duas cousas uma, ou a balisa esta no justo termo dá carreira, ou deve estar a tuna distancia indefinida : se nós estamos convencidos de que é impossível reduzir a 12 os 31 Bispos do Reino e Ultramar, para que baveroos limitar pueril-mente a sua reducçào a 12; para que havemos de referir reducção áquiilo .a que entendemos que elles não podem ser reduzidos?... Molbor'era neste caso, era mais honroso para este Parlamento, deixar a latitude indefinida, não mostrar uma opinião contra ou a favor deste numero 12. Pois hontem 12 era o limite para a reducçào de 19, hoje 12 é ain* da o limite para a reducçào de 31 ; 12 será amanhã o limite para a reducçào de 1:000! Todos os limites lêem uma razão efticiente, e quando a não tem, não sei eu que nome lhes dê ... não os quero caracterizar. . . mas o termo vem á imaginação, o termo aponta aos lábios, o termo despede-se mais rápido da.bocca que a sela .do arco !....; .x Pararei aqui!

Sr. Piesidetite, este Pai?, está entrado no caminho das difnVuldades, os Srs. Ministros sabem, tão bem corrm t»u , que neste Paiz existe um cancro que o róe; este Paiz desceu da grandeza ,que teve outr*ora. Do vasto Edifício do seu Poder apenas res'am , mas sobrevivem ainda, os sublimes cumes. O Padroado do Oriente e' um brazão de Gloria Por-Juhueza, cimentado com o sangue dos Guerreiros e d s"Marlyres, não permitíamos que elle desabe» Sr. Presidente , hão serão por certo os Deputados do Povo, não serão as Cortes Potluguczas c^uewx darão mais um golpe jio velho tronco, quem ajudarão a queda da ultima folha de louro, que ainda ve

Disse o illustre Relator da Commissão — eu tenho plena confiança no Governo; eu entendo que - o Governo não ha de fazer senão o que for mais conven'ente; eu entendo que o Governo não ha de querer de maneira alguma reduzir a 12 o numero dos Bispados do Reino e Ultramar, rnas que os reduzirá a 20, a 25, em fim, ao que convier. — Então em que funda a Cofnmissâo este limite, este limite que tanto serve para reduzir 19, como 31, corno 100? -Será isto porque a Commissão não tinha idéas determinadas sobre o assumpto, e por isso estabeleceu um limite que serve tanto para a reducção da unidade como para a do dobro da unidade ? . . .

Sr. Piesidente, oo a Commissão não tinha inicialmente idéa alguma determinada, ou a Commissão mudou posteriormente de idéas ; e neste caso era do seu devr-r dizer-nos no Relatório as razões que teve para tal mudança, e não pura e simplesmente, que adoptava a Emenda. VOL. ô.e—MAIO —1843.

Po's a Cointnissão poderia deixar de encarar a questão pelo lado antlimetico, e deixar de conhecer que o limite 12 para a reducção de 19, e o .mesmo limite para a reducção de 31, era arithmelicamente um absurdo? Nào,havia encarar a questão pelo lado político", e não havia "de ver', que a reducção dos^Bispados do-Reino e Ilhas, e a reducção dos Bispados do Ultramar, são hoje politicamente cousas muito diversas? iNào havia encarar esta questão pelo lado da força para as negociações pendentes, e hão havia ver quanto enfraquecia o Governo, dezarmando-o, por esta concessão do veto nacional? Sr. Presidente, confesso que estou maravilhado de ver como se quor tractar de insifinificanle este accrescentamento que veiu da.outra .Camará.

Tractándo aqui, como fizemos da reducçào dos Bispados do Reino e Ilhas, occupava-mo-nos de mu assumpto de economia interna, não envolvia este assumpto considerações de Política interior; e por ventura estamos nós no mesmo caso estendendo estas faculdades ao Ultramar ? O Padroado da Coroa Porlugueza no Oriente foi invadido, reclamemos contra a invasão. Sr. Presidente, eu não posso deixar de chamar, par esta òccasião, a at-(tenção da Camará sobre essas varias Associações excepcioriaes e anómalas, que por ahi se formam no st-io da Christandade, e que avançam cobertas com o manto da P'e. e da Prédica do Evangelho. A que fins se encaminham ellos? Por onde marcham-.? Onde pararão? Não o sabe V. Ex/, não o sabe o Governo, nào o sabe a Camará, ninguém o sabe ; nào o sabem nem os próprios Associados. É da natureza das Sociedade anómalas e excepcio-naes perder o rumo primitivo segundo as circums-tancias, de auxiliares tornarem-se oppfessoras, mudarem as suas veredas; desmentirem muitas vezes as suas instituições. Sr. Pre*idente , as Nações são umas, a Igrefífé uma; para que pois estabelecer nas Nações e na Igreja divisões e secções ? As Sociedades anómalas, de que .tracto , serão elías por ventura estranhas á presente questão? Não será preciso .oppôr barreiras fortes ás suas sujrg^stõeà ? Sr. Pte^MÃtMAk.? , v\\ \vrao a fe\*\%\év>tAa de Iodas as Associações anómalas, e detesto todas as que são secretas ; temo a sua influencia nos negócios publicou ^ julgo que convém arrnarmo-nos contra as suas desvairadas pertenções, quer presentes, quer futuras.

Sr, Presidente, por todas as razões expendidas, que reputo do maior peso, voto contra a adopção da Emenda vinda da Camará dos Dignos Pares.

O Sr. Sintas: — Peço a V< Ex.a consulte a Ca-mura se quer que continue esta discussão.

Restoloetí-se affirmtitioamente*

O Sr. /-/guiar: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.)

Página 274

( 274 )

•como disse o Sr. Alves Martins, a Maioria porque tem confiança no Governo vota a favor, e a Op-posiçâo porque a não tem , vota contra .. (O "Sr.. silves Martins: — Isso e restricto ás auctorisa-çoes.)

O Sr. Presidente:—Rogo aos Srs. Deputados, que não constituam diálogos...

O Orador: — Eu, Sr. Presidente, direi como disse o illustre Relator daCommissâo, que este objecto é de pura e verdadeira, confiança no Governo, e admira-me muito que marchando Iodos os Srs. Deputados da Opposíçâo de urna base, isto e, que tern por certo que o Governo não pôde ter .a intenção de reduzir os Bispados mesmo do Continente do Reino, ao numero de doze, tenham tanta duvida em approvar a Emenda que veiu da outra Caitia-"ra!.... Os nobres Deputados daOpposição disern que não teriam duvida etn -dar uni voto de confiança amplo ao Governo para reduzir os Bispados como entendesse; para darem este voto de eoníuin-,ça não desconfiavam do Governo; mas o Governo auclortsado por este vo.to de confiança poderia reduzir os Bispados arnda a menos de doze, podia reduzi-los a três, um no Continente, outro rias Ilhas, e outro no Ultramar, e entretanto os nobres Deputados negam o voto de confiança, não obstante eile estabelecer que os Bispados não possam sor re-duzid-os a menos de doze!... Confesso

O nobre Deputado que pediu a palavra sobre a ordem , pede ao Governo qfí.e Hie^ responda a duas perguntas. Primeiramente pretende S. Ex.a saber" se o Governo tem corfiprèhendido nas negociações que actualmente tracta com a. Côrle de Rorna , as negociações relativas ás Igrejas do Oriente. S. Ex.a tendo sido' Presidente diurna Administração devi-a bem saber o que se passou s este; respeitei, e devia 1-embrar-se de que tanto no tempo em qiic presidiu áqúeFla Administração, como anterioí metvte, se dirigiram reclamações sobre este objecto; lembro-me que por mais d'uma vez o, Sr. Fonseca Magalhães, na qualidade de Ministro dos Negócios E§-trartgeirps, • faUou para Roma nos seus Officios, sobre' estí; objecto ; S. Ex.a sabe muito bem as resposta^ que se deram. Ora, Sr. Presidente, eu não sei se se tem perdido as. jóias da Coroa Portngue-za , durante esta Administração, mas se notarmos as accusaçòes que tem- vindo dolado daOpposição, havemos de ver, que pelas mesmas datas a que se referiram os nobres Deputados, essas jóias , se se perderam , estão perdidas ha .in-uito" tempo, porque, as Bulias a quo «Iludiram os rçobres Deputados sào de 1836 e de 1838, «creio- que uma de 1834. Agora, Sr. Presidente, direi quo o Governo se occu-pa cfeste. nefjofi-o , que o Governo tem reclamado, e que por este facto mostra qtie nfro pôde adherir aos factos que se Itsjaín pra't'cad<_> com" irregularidade (/Ipowdos) , e que de modo algum poderá ivcoubofer essas irregularida-dcs (Apoiados). Por esla orc?is''ã

•cessores; respondo ao no'bre Deputado que sim , e ;por-esàô facto se prova, que o Governo não reconhece nem pôde reconhecer as irregularidades que tenham sido praticadas: mas este negocio marcha •pela maneira porque todos entendem que deve ser tractado, não e mandando uma embarcarão de guerra a Melinpor que se ha de decidir o direito que tem a Coroa Portugueza no provimento daquel-lê Episcopado. Deseja também o nobre Deputado ó Sr. Aguiar, ?aber se e da intenção do Governo, uma vez que passe a Emende, prescindir do direito de Padroado nas igrejas, do Oriente; esta per* g-unta na verdade não era de esperar do nobre Deputado, e a isto não respondo senão com aq.uillot -que já disse sobre a primeira pergunta do Sr* Ca&-'tel-Branco.

Paliando mais particularmente sobre a q.uestão » direi, que não me parece que haja o menor receio de qne pé falte ás necessidades espirituaes dos fieis; eu tatíjbem entendo que á Cruz é o facho do Evan--gelho . também o entende a Maioria da Camará e, toda a Nação; n>as na própria Lei acham os Sr?., Deputados a maior garantia, de qire não ha de ef-íecti vãmente faltar-se a essas necessidades esperi-* íuaes: o {Ilustre Deputado, o Sr. Ahes Marúns^ foi o primeiro q«e o reconheceu, porque disse, que logo que se não a t tendesse ás necessidades espern tuae?, R-Corte de Roma não podia de "certo vir ã um acrofdo com o Governo; pois- se o Go-verrao» tvão pôde snpprimir os Bispados sem o accôrdo eorrí a Corte de Roma , se a Corte de Roma não pôde* deixar de ter em vista as necessidades e*pirilua:es ^ como receiam os nobres Deputados que o Govefno possa, fahar a ellas? Ma-s ter-se-ha faltado a essas necessidades, porque não tem (como se dis^e-) sido enviado^ Pastores' para as Igrejas do Oriente? Eu-tarmbe'm" reconheço a necessidade de se enviarem-esses Pa-stores ; o-nde eslão elles?... (O Sr. José Estevão:-—isso não se diz.) Digo-o eu, e aqui teu/ sido repetido portfutros Srs. Deputados; não os ha, porque eilVcírvarRente os Ecdesiasticos recaiam ir para climas como nquelíes, principalmente qoan-ào e!!es vêefíi que rííío podem de-maneira rienluimtf se:r cornpen5ffdos' os- sacrifícios que fazem com "os intí-resses que poliam adquirir. (Apoiados.) Muita v vest-s aqui se tem fa'lado em dar empregos aos Egressos ; oqui se tem dito que se mandassem para as Possessões d'África-; e aqui fepetiram Colle-gas" rneos, e Collegas que muito respeito, e que estãv) hoje do la-do da Opposiçífo —-que bo-ns-de*»^ jos tinha o Governo "de mandar 05 Egressos" para es*as Igrejas do Oriente e d'Africa; mas que el^ tes" se recusavam absoltilamenle , porque não queriam-por tão pequenos interesses deixar a Pátria*, e taivrz sacrificar a sua existência ; que ha pois de extraordinário cm dizer i«to no Parlamento ? E rtê* cessarin ()ne o Parlamento o ?aiba para -que olhe parír ^f)di1S' e-^ta"1* cousas.

Página 275

( 275, )

cònséhtir dê Hianéifá nenhuma que àl^fúeth iríterfe-risse etti sí milha rttes nomeações , que pela Lei Fundamentai só pertencem a Sua Mãgé^tàde. Séudri pois eerHk> que este negocio não poderá ser cdnsiita-rado sertão c*omo um volo de confiança dadr> ao Go-.vernc»; e 9f* todos estão concordes érií qoé ò,Governo [ta de fa/er" nso da atictofisdçãu que lhe é dada, de urna maneira conveniente", .conservando aque'lfeà Bispados que se julgar serem necessários para sà* tisfazfT íu necessidades espirituaes , parece-me que não pôde havtír a menor duvida Jem que seja vota^ da a Emêrid^a , que vem da Camará dos Pares d lul res-peito'. (Apoiados.)

O Sr. Aguiar : -r- O illustre Deputado que acaba de faltar fiôz ô objecto em discussão em toda a sua clareza, é coilfesso que se o tivera: duvido arífes de pedir a palavra, a não pediria; porque a pedi' para exigir (ÍO Governo alguns esclarecimentos, esclareci rnerrtos cfds quaés eu entendo que depende a sohi-ção desta- q1tié'stãd. Sr. Presidente, eu e.->tou coFivèn-cido de quê ó Governo não tem,, nem pôde ter^a intenção, nem pôde ler mesmo a ideVda possibili-da-de de reduzir as igrejas do Continente do-Reino, Ilha? Adjacente] e Províncias do Ultiamar a doze. No-Entretanto- se o Governo adopfar a Emenda apresentada na outra Carnara, pôde parecer que tem, daxe ou pôde ter está fntençào, ou reconhece esta possibilidade , e não posso crer que isto possa ter Ioga r, se não n-a hypothese de,estar deliberado a consentir na usurpação feita, nas Províncias Ultramarinas, do Padroado Real. ,

Sr. Presidente, por mais de 300 annds os nossos Soberanos exercitaram ò direito do Padroado nas Igreja* das Pro-vincias Ultramarinas ,-e sem-disputa í)ao só"- pelo Ciíuíb de fundação e doação, riras ainda por ohtroá tifulbs; este1 direito reconhecido por uma seiier.dé' Bulias Pontifícias comprehendé não só a"s terras de que Portugal esta-va de posse, más ainda áqiiéíias qui* foram cedidas aos Ingle/ès pelo casamento dá Sr.a Infanta Dona Catharina e "todas aquellas' que-tffles podessem haver das que tivessem pertencido á- CóYòa -Portuguesa, e daqui segue-sV que quírlquVr" Builá PontiTicià', qualquer acto ten-' dente ou ã pfivar a Coroa Poríugluezá- do direito de Padroado absolutamente, a restringi-lo, a deroga-lo ou a akera-lò deve con&idetar-Se como* um attenta-do , deve consideiár-se corno ufíf acto' riullo, e'qué-í'ião pótle ter execução.

Nesta consideração sempre- que se fizeram aste orna certa época, ate aos nossos dias, eiecções :chf ^ííovos Bis-pfados*, deamembraçòes de Bispados evts--1'entes, tiveram eíl'ns logar a instancias dos nó?sóí Sofeeralfios e as Buliaâ fora;ri executadas precéden.do ó Beneplácito Régio. Poieín. é certo que ultima-' fnerite o díi'eito dV> Pádro'ít-ío' da Rainha ou da Coroa Porlugueza foi completáfrnenfe ppsteVgricfo' e desconhecido,^ hoje acontece: o que' o ineu iflustre amigo e D"è|>utádo por' Goa a*caba de dizer q"ne a* 3 tmsdicçtfó Episcopal d,e quasi todas as Igrejas das Possessões' fltraimtiinas se acha exercida poí Vigários Apostólicos. E evidente que os actos pelos quaes 6e fez esta \iolacao do clireiio de Padroado sào itú\-íos, não pódeín produzir efíeilo valido, não sopeias razões ponderadas; mas mesmo porque essas Bulias Pontifícias em virtude dás quaes (e mesmo Breves, porque algumas dessas desmembraçòes nerri. por Bulias foram feitas, forâm-o por simples.Breves Pontifí-

cios) essas erecções é deâinembraçoés que se fi,zé-' fàm, não tiveram o Beneplácito Régio.

Agora desejo eu saber primeiramente, sé o Governo tom comprehetidido eite objecto, nas negociações neste mdmentó pendentes com a Corte de Roma; porque, Sr. Presidente 5 e preciso-fallar cb n fran- , quezá, ouço dizer que riãó, e ouço fiizer que sim ; ouço dizer mêsrrio^ quê se.dá como razão de não se com prebendar este objecto nas negociações, que o Núncio Apostólico nesta Corte sé não ax;ha auctori-sadd para tractar com o Governo senão a reápèilo das Igrejas do Continente do Reino, rnas não a respeito das do Ultramar, e isto em verdade e notável. Em segundo logar, qualquer quê seja a resposta do Governo a este respeito, desejo também que se.me diga, se o Governo tem intenção de prescindir do direito do Padroado da Rainha nas Províncias do Ultramar, é se a sua aêceitação á Kmendd feita na ou! rã C.a-níarã tem'lugar nábupposição de que efectivamente a Corda Portiigueza perdeu por aquefles actos atteri-tatoiios, e nullos ó-Padroado das Províncias Ultramarinas,, e deque ellé não ha de ser recuperado, resultando dahi â rediícçãó dos B iscados, visio que os Bispos fóra"rn .siíbstiíuldos por Vigários' z^poSíoiicos. O" Sr. Presidente: — O Sr. Aguiar pediu uma' explic-içã-o ao Ministério que julgava "necessária para a discussão; esta explicação- estidada; .. . (O Sr. si guiar — a paíavYá sobie' a ordeTn^j,.,. . Os Srs. De-puta'doâ põderã'ó nos seus discu'rsbs referir-se aos termos da mesma explicação; mas í:sfeé, incidente não pôde alterar • a ordern da discussão., --ííem feu/pqsso consentir, que a t-itulo de questão de.orxférn," os;q*ue se inscreveram pára f.dlâr sobre ella, vão prejudicar os -que se achavam inscriptos sobre a trtaièria, (apoia los) ; e peço aos Srs. Deputados que a bem. da ordem da d^eússão annuatn i» èsta^ minha- rogativa. Portanto sobre a- drdeín não posso' dar a palavra senão áquvlfò» Senhores que quizerem fazer uma Moção

()' Sr. J^úi.'.-. ' • :.

O Sr. Prcvírliciite:—Ma-s perdoe V. Ex:.a , este', incidente tufo pôde entrã-r em di-cussào.- -.,7- \ j-

O Sr. .'tituiar: — Mas V. Ex.a não1 sab'e'Sôna;o.j. Cu quero couc.Itiir..".. -~-T.~ ^

Página 276

(. 276 )

mara dos Pares -não ~havia outra explicação. Sr. Presidente, eu não perguntei ao Governo o que se passou nas Administrações passadas. Eu não podia ignorar que tinha sido Presidente de um Conselho de Ministros, qtie tinha formado purte d'uma Administração; nào podia ignorar, como não ignorava, o que então se passou, e muito fora de propósito disse o Sr. Ministro do Reino que eu devia saber o que então se passou ; perguntei o que se tinha passado depois, perguntei o que eu não podia saber no tempo da minha Administração. ~O Sr. Ministro do Reino disse quesenâo tinham nomeado Prelados para ás Igrejas do Ultramar pela difficuldade que havia de achar quem quizesse para-láMr. Sr. Presidente, e verdade que essa difficuldade se tem encontra- . do; mas e certo que apesar diilla os Bispados estam em grande parte providos, e eu,não esporava que o . Sr. Ministro do Reino \iesse de algum modo justificar a usurpacção da Corte de Roma, porque se ê verdade que a Coroa Por>ugueza não pôde exercer o direito do Padroado, não sei a conclusão que se possa tirar. (O-Sr. Ministro do Reino: — JVao f aliei dos Bispados, foliei das igrejas Parochiaes) O Oradw. »— Com etfeito eu entendo que o Sr. Ministro do Reino-não podia ignorar que os BUpados se acham-providos com alguma excepção, e e!lê deve saber que se alguma difficuldade se encontra em adiof ({eclesiásticos dignos para o Ultramar, essa difficuidade nasce principalmente doestado das nossas reJaçôos com a Corte de, Roma, que em quanto ao Ultramar vejo que não e'ma-is satisfaelorio do que em qu-anto ao Continente do Reino, a pczar de que acredito q-«e a causa do Padroado da Coroa Portuguesa «ao s^-rá abandonada. Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Reino disse que eu tne daria por satis-ieito com as suas explicações. Estou satisfeito: pedi explicações para mini, e para a Camará, e eu c a Camará .podemos avalias aquellas explicações, e o estado díis negociações com a Corte de Rorna relativamente ao Ultramar.

O Sr. Ministro do Reinai — O Sr, Mou?inho fallou nas Igrejas em geral, não fallou só em Bis-p.idos; -e ao q'ue eu me referi, foi ao mesmo exactamente; pois que a principal applicação do que eu disse, foi para as IgiejasParochiaes, sendo para prover a essas que o Governo encontrou grandes diffi-culdrtdes; e o nobre Depwlado sabe muiio bem o eàíctdo desse negocio.

O Sr, Aguiar: — (O Sr. ,Deputado ainda não resl-itnin o seu discurso.)

O Sr. Ministro dms Justiças: — Sr. Presidente, além da doutrina especial que está ern discussão, e consiste na Emenda ou antes Additamenlo vindo da 'Gamai a dos Dignos Pares para -que'na authorisa-ção ao Governo ( ara circumscrever os Bispados do Re-ino, e Ilhas adjacentes se comprehendatn também as Dioceses das Províncias Ultramarinas, tem alguns illustres Deputados div-agado em considerações geraes sobre o objecto, e ate feito Inter.pella-çôes ao Governo. Estou sempre prompto para responder a taes Interpellações .por- qualquer moUo por que ín'as dirijam-,

.Pouco -direi sobre a matéria em dis>cussãro porque o meu Coltega o" Sr, Ministro dos Negócios do Rei-uo me preveniu ^m quasi tudo o que tinha á dixer. , Uma das Interpellações fôia dirigida ao Governo, para saber se este nas negociações pendentes com

a Corte de Roma tinha tractado sobre os direitos da.; Coroa Portugueza-ao Padroado do Orieute. Sr. Presidente, o Ministério tem tractado este objecto' cons-lantemenle, e ate'duplicadamente; e se o não tracta especialmente em Lisboa com Monsenhor Capacci-ni, que para isso diz não ter fnstrucções, tracta-o por intervenção do Representante Diplomático Por-tuguez jnnio á Corte de Roma: e disse eu que du-plicadcimente, porque sendo certo que.e negocio da Repartição dosJSfegocios Estrangeiros, e do Ultramar, acontece que corno o Ministério a meu cargo esteja em immediala correspondência corn o nosso Ministro cm Roma-por causa das negociações para o Continente do Reino, tambeai nos oííicios que lhe dirijo, tenho chamado a sua attençâo para os direitos da Coroa Portugue/a ao Padroado no Oriente; e por tanto estejam certos os Srs. Deputados de que o Governo por mais de uma Repasti-, cão, mas de accoido entre todos os Ministros, tem. sido zeloso, e activo no cumprimento deste.seu dever. Quanto ás apprehençòes que alguns illustres Deputados tem patenteado, suspeitando, que. o Governo auctorisado pura citcumscrever os Bispados do Ultramar possa supprimir os da questão pendente com Roma, f.izèm nibto os mesmos Srs. Deputados grave injuria a este, e a outro qualquer Governo, do qual suppozessem que, poderia commetter tal attentado. O Governo actual declara francamente que nunca o-fará, e que não é para tão antinacio-n.i! exercício que acceiU o"• Addiliimento vindo da-oíiíra Camará. O negocio c de pura confiança; quem a-não tem no actual Ministério, regeita o Ad-ditamento, assim como já. regeilou o Projecto,' e quem at.Mr, pelo contrario o app-ova. Maravilha-me todavia ouvir aoillu>tre Deputado o Sr. Al vês Martins, que c sofisma o ter eu dicto que o numero de do/.e era o rninimo para a circunscripção dos Bispa-dos^ não sei, se isto e' sofisma, o q:ie seja a arith-uietica e a lógica l Também o illustre Deputado o Sr. Mousinho de Albuquerque impugnou o Addita-. mento em pai te com as mesmas razões, e doutrinas com que combatera o Projecto nesta Camará; isto e', pertendendo sustentar que não e excessivo o numero das actuaes Diocesses, c que quanto mais Pastores e Bispos, melhor iria a Religião. É isto a liberdade da opinião de S. Ex.a, quando outros teem a contraria, podendo eu mostrar~doutrina certa de Direito Canónico, e de bons Andores, no sentido de impugnar a conveniência de pequenos e limitados Bispados. Ein quanto á origem,_ que teve na outra Casa este Additamento, á qua! "unicamente-se referiu o illustre Relactor da Commissão Eccle-.siastica, teve elle em vista mostrar á Camará quê não partiu do Governo nem da Maioria que o sustenta, a doutrina que se contem no mesmo Addita- . mento, pelo qual eu voto.

O Sr. Mominho: — Sr. Presidente, V* Ex.* dá-me a palavra para a rectificação de um facto?

.O Sr. Presidente: —O Sr. _ Deputado tem já fal-lado duas vezes , p^r conseguinte- na forma do Regimento não posso dar agora a paiavra ao Sr. Ue-patado. '

Página 277

( 277..)-

de V. Es*'(Vozes: — Ordem, ordem) O Orador: prichoso. Ora a fé absoluta cm V. Ex.*, e na sua — Isso e que e desordem (Poies: — Não e tal) O impeccabilidade não é, nem pôde ser uma condição

de ordem para esla Camará. V. Ex/ por mais que não é senão um homem como eu, peccavel

seja,

todos os dias, e disto nem V. Ex/ nem a Camará se poderá escandalisar. Eu não faltei ao decoro da Camará, nem aos preceitos do Regimento. Parece» dura a minha expressão; mas não tem V; Ex/ tornado ainda mais duras para mim as,regras geraes do Regimento? Não sei na verdade , que vantagem se possa tirar desse systema. Sr. Presidente, não h» nesta Camará Deputado que me exceda em escrúpulo ría escolha das palavras; quantas tenho eu ouvido neste Parlamento, que não pertencem ao vocabulário da minha dicção ? Eu não recuso a decisão da Camará, ainda que bem fácil me seria mudar de situação, edeaccusado, que estou sendo, trocar-me ena accusador. Eu tenho a consciência certa da minha

Orador: — Sr. Presidente, eu peço a palavra para me justificar de que estou na ordem (Vozes;— Não está tal) O O r

O Sr. Presidente: — Se ã Camará entende que isso envolve alguma allusão a mim, eu a bem do meu Paiz prescindo de a tomar em conta, declarando unicamente, sem fogo algum, que não acceito por injusta a allusão do Sr. Deputado, e por ser con-tiaria ao Regimento.

O Sr. Mousinho: — Se V. Ex/ me fizesse uai favor em me dar a palavra, eu não o acceitava; mas como fui chamado á ordem pelos Srs. Deputados, tenho direito de a querer para a minha justificação. O Sr. dguiar:—O Sr. Deputado estava na ordem,

.foi chamado a ella, portanto tem direito a justificar- ___ ____

se ( Differente* vozes: — É verdade, tem razão: Ou- innocencia, a Camará medite a°sua decisão, e se a tros : — Ordem, ordem. O Sr. /J guiar: — Qual ordem ? A ordem é esta).

O Sr. Presidente:— Em fim a Camará observou o acontecimento que teve logar: se a Camará entender que devo deferir ao Sr. Deputado na sua pre-lenção, eu lhe darei a palavra (Apoiados geraes)--* Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Mousinho: — Sr. Presidente, a minha justificação é curta, e começo por assegurar a V. Ex/ que de maneira alguma tive intenção de fazer-lhe injuria (Apoiados). Eu jamais provoco pessoa alguma; mas o facto é que o Sr. Ministro das Justiças referiu-se a um discurso meu, e imputou-me uma opinião, que eu não emitli.

O Sr. Presidente:— Mas para isso não e que tem a palavra-,

O Sr. Mousinho: — Então como quer V. Ex/ que eu me justifique! V. Ex/ não sabe o que eu quero concluir; somente se deseja que eu peça perdão com as mãos postas. Eu preciso fallar no Sr. Ministro das Justiças, porque S. Ex/ imputou-me, como proferidas por mini, cousas que eu não disse; S. Ex. pôde lião ter-me entendido. V. Ex/ deve estar certo eu entiei nesta discussão "com toda a placidez

der injusta , a censura recairá sobre quem prir.

O Sr. Ministro do Reino: — E para declarar que não é idêntico o caso de que tractou o nobre Deputado com referencia a mim. Eu não pedi a palavra ao Sr. Presidente, nem elle ma deu : quando o Sr. Aguiar fallaya, referiu se a um facto, que não era o que eu tinha dicto; então pedi eu licença para rectificar a minha expressão: por consequência não pedi a palavra, nem o Sr. Presidente ma concedeu \ fiz sim uma daqueilas cousas que são do estilo da Casa, e que é, por certo modo, ceder a outro a sua palavra aquelle Deputado que falia r para melhor se esclarecer.

O Sr. Presidente: — Foi uma fnterpellação feita pelo Sr. Deputado, a que S. Ex/ devia responder immediatamente.

O Sr. Simas: — Sr. Presidente, eu pedi a pala» vra sobre a ordem pára declarar que quando V. Ex/ entendeu negar a palavra ao Sr. Deputado, que lha pedia para a retificação de um facto, V. Ex/ não fez uma cousa arbitraria, fez religiosamente cumprir a letra clara o terminante do Regimento: é o art. 79, o qual não pôde ser mais claro, nem maí*

e sinceiidade, e que assim conclui o que tinha a di- terminante; e eu peço a todos nós, que tenhamos zer sobre a matéria: depois pedi a palavra para ré- -o Regimento nas nossas cabeças,, para que quando ctifiçar a parte do meu discurso que o Sr. Ministro houvermos de fazer uma proposição, não vamos perdas Justiças entendeu, ou traduziu mal, assim como turbar a ordem como aconteceu agora: o artigo diz

IStlÇ}

t» tinha feito o Sr. Ministro do Reino para rectificar o que o SL Aguiar lhe havia attribuido; V. Ex.a jiegou-me a palavra, sustentando que o fazia fundido no Regimento; quando V. Ex/ nas mesmas circumstaricias acabava de conceder a palavra ao Sr. Ministro do Reino. A esta differença é que eu cha-

agora: o artigo

assim (Leu); mas isto, Sr. Presidente, não quer dizer que aquelle Deputado que julga haver-se-lhe. aUribuido com menos exactidão um facto, tendo fallado já uma vez na ordem da inscripçào, falle depois do outro que lhe fez á referida allusão: isto quer dizer, que aquelle Deputado cujo discurso não

mei caprichosa. Sr. Presidente, quando duas. pessoas foi bem= entendido, tem direito de fallar, de expli-

se acham em idênticas circumstancias , e se tomam por cada uma resoluções diversas; existe uni procedimento ao qual o Diccionario Portuguez dá o nome de capricho. A Camará julgará este caso como entender; mas a min.ba jaisiificação .estás np^Dieciona-

car*se, e que não deve fechar-se a discussão será qué.ellè de a sua explicação".'Ora úqueMes mesmos Senhores que-hàjam fallado já duas vezes, o Regimento concede que fallem terceira vez para esse fim. Por consequência, Sr. Presidente,* V. Kx/ obser-

no Portuguez. As, íríinhas palavras foram por ven-*' von religiosamente o Regimento; o Sr. Ministro do

Reino rreste caso não podo servir de argumento para ò Sr. Deputado, porque S. Ex * não fez mais do que interromper o Orador, que estava fatiando, para

lura fora (Ia ordem ? Eu entendo que não; e com-tudo fui, chamado-à ordem: não for. V. Ex/ quem me chamou, foi uma parte da Camará J-porque V.

Ex/ bem conhecia qiie eu tinha jus a pikíiir pêlo explicar .a sua expressão. Ha .ainda um artigo do

l n • .. * T ri &. • • i - «--v * -M *«.«.' ^

meu dneito. Eu deputei'com V. Ex/, duvidei que V. Ex/ tivesse razão para negar-me a palavra, chá

i capricho áquillo que realmente me pareceu ca- a questão VÓL. 5/—MAIO — 1843.

Regimento, cujo numero me não lembra agora, mas poderei mostrar ao Sr. Deputado, que decide

Página 278

tf "SÍ* í)

^O^Sr. Silva -Caibrai:.—-Peço qne se passe a.tra-.cltir (datOrdem do -Dia. " .

!O^Sr. Presidente : -*- Vou ,dar a .p,a'avra ,.aos Se-jn-hores que. a ,te.m : é poço aos Sr.*.,Deputados que njites í4ig.am c]ue n rio sei executar o 4Re,gJcn

COURO. - -

v. O'Sr. José f Estevão:-r-'Gedf> ,,da -'.pal,'ivi(a'; -mas ^noutra -pcça.siàp 'hei d.e Bjxreserr-tar algirns artigos do JÍegi.rnen\o , e pedir que.se interpretem, para d,e "uma ^vez^sab.fyj^i/xs a Lei em que vivemos, .e'nâof§e estarem a/jfiuer Jlegiuienlos cada dia.

Ç) Sj. Pín P r,et o : —;Sr. Presideníe, o Sr. ^Víou» ^inho disse que. r^gfHava..n,s arguroerHqs -do /Relator Ma CojtjiíTijssão ; e.eu', corno ficcleâiaslico, ie-cotno ^uehitor ,d[essa Co.tnum^ào , .digo,que.sou o.prirnei.r-o -f\ respeitar ~ps ^et!S,arg,uiiiuntoí, que r.espeiío mu-ito •a sua'pesspa> e 'que, se acaso .muitas vezes nfvo voto <_-lpin a='a' uma='uma' tninha='tninha' é='é' lç.nl='lç.nl' _-consciência='_-consciência' o='o' elle='elle' deputadotejn='deputadotejn' stias='stias' as='as' pôde='pôde' nobre='nobre' cp.nscienc.ia='cp.nscienc.ia' doiítrina.='doiítrina.' ti.ào='ti.ào' _-abraçar='_-abraçar' porque='porque' _='_'>p a minba: Q u ai seja a •íiHjlhor, Deps 5e que p;sabe.

-O i Ilustre HejMitado disse larnb.em -que eu

-"sélijxido f^poiiidos) E e'cecio liin-i-beni que eu riui)-

. pi-f-f*^**** •"' v í ** •h "* ^ * * • *

' qa un'_ taxado de^seducloj, ne.rn posso ;sê-lo. O j l--lustre Dpj>u ta do parece»;ire ^q.ue -jçr.eou diffica^ldades para ps ro.mbater, faílaudp no JtTiunfo da Santa \3ruz de Jt«;us Ohrislo. A Cominisíào lícclcsiastrca , lada a Camará ^ toda ,a Naoào Poríu^uexa está

, ^T,7T „. .-,_-,; Oí1 t~1 ..!' _ -~ TS . ,0 -

ji)rori)p|a a sacTi'uca-r xT,sua vtdla , e .eníprcgar- l^dps os esforços -paia que trumife, COTÍ:O sen:pTe ba de tiiunfar contra íis pan.ta C/u z j; ;a,'lgiejji íde J^s^s.jCbrji^Q : .a ppmíiiissuo ,póde-tf-r .,-errado,' rjp modo ;d o ^pj. t1 se n t a r ^ siia ppiniàõ; tuas p. gíjie t4Ja-i),unca pôde pensar, e..que atacava a Cjwz •dê'Noss-o SenJHjr J,esiis-|L'brÍ!it^. ,

.O ill-Uítte 'D^pu^dp CIMI*UJO,U a Com missão por ter '•conservado a írducir;aio.do&,I3i^píidp- a 12, tf.nripabaf Vê ciessa r^edwçâo passa<_-djf áx7oriiinissao='áx7oriiinissao' de='de' rnexjir='rnexjir' tag1:b='soubesse.ps-ciiom:b' profíàbâo='profíàbâo' muito='muito' fáfua='fáfua' se='se' íil='íil' m.t.àp='m.t.àp' cpiijo='cpiijo' não='não' etn='etn' _='_' iqítfi.='iqítfi.' tag0:_='_:_' st='st' demorou='demorou' p='p' soubfssetheo-1ogia='soubfssetheo-1ogia' tii.nl='tii.nl' rttaria='rttaria' cila='cila' tag0:e.proprjo='_:e.proprjo' norern='norern' p-residfuile='p-residfuile' jrjo='jrjo' esj='esj' xmlns:tag1='urn:x-prefix:soubesse.ps-ciiom'>a^jO qtje y q j de: 19 p^ra SI. E é iíepèbsario que Sjt? ^ttefxl^a que 'isto nuò e';-Mjnâo UÍH, voto^de coníjança : a-Cpmjnissào e a.Maio.ria da," Camará tem confif}nça jip Governo .P esperam que *lle. t'ãp ba dt> .abusar; irias nãp fi^síjp. censurar o; tíohrtí Deputado pof desconfia f do Governar a sua

Consciência le.va-o a faze-lo, deve obedecer ás ins*

•/, . , - v . . "' t ? •," "' . ' <_. p='p' t='t' _-='_-' _='_'>

piraçoes delia. • _ " ,.

Sr. Presidente,1 -tarnbeni direi algtima çotisa g re$"pe'ito do que disse o Sr. MjnUlr.o do Jieinp, quari-lo "a não haver Ecclesia^tico» que. queiram.ir par^ *) Ullrafna^. S'r. PresiderUe , lia IJcclíjsiaslos .m»i-tô dtgnps/.de st-rvir no Ultramar; ma,s nâo,querern fr-lánseívir, principalmente^ em cjupnto se nãp ter-njitiarem ^s qujeslòes com a S^ânta §ie? áçercsj do, Padroado r)a,índia; e por isso (jué q Go.veFno" não acha quem vá servir B^ped.os cprrjo p de Pekir^ e Naríkin e outros; p'o'rgue p.çnhuni líçtlesiaslico se ha de ir apresentar, sem as quçs.tQe4 ct5tare;m sor le-ninemente decididas com a Santa Se. ' '

. -Quáíito ap.maU, di;go quej'confio pletiArri'é'nle r-?n ique o Governo i|ão quer, !nern ba de abusar df&ta /voto de confiança, que eu lhe.dou .mui gostoso, por - ,Jer confiança de que nàoab sara. Poderá o Sr. De,-;putadp ta>tar»me de absurdo, ou do que quuer; tuas eu só efitendo que farei um .absurdo quando «for conlra-a minba:eonscifiiicia : a minha coiiscitíu-;-c.i,a diífta-me que vou bem, que daqui nenhum mal -provirá ao Paiz ; ,q«e as Bispado* hão de ser reduzidos áquelle numero exa'cto que pedirem as neces--sidades da Igreja, e a necessidade de fazer "trium-far, pelos esforços dos Porlug.ueges, a Santa Cruz .vde C br bt a. Portanto, tendo feito esta manifesla-?ção íierneus.sentimentos e do'muito qu-e 'mó magoou ^a ^mane.tra secca -com que n m Deputado disse que T-ejeitava os argumentos do Relator.da Comrni&sâo, .firnne cada..v,e2 mais >nos meus argumentos depois 4e ouvir os se.us, voto pelo Parecer da, Commissão; declamando que respeito a consciência , probidade *'virtqd«s do Sr. Deputado, e se alguma vez não sigo às suas opiniões, e por que a rninba consciência não está por isso.

O Sr. A, dlbano:-**- Peço a V. Ex.a qne con-íulle « Camará s.obre se a matéria está discutida..

Dgçiãiu-*e Q/firmatívamente, -foi logo v Parecer approvadó. . *

O Sr. Secretario Peixoto : — Acbatn«s€ affectas á 3Vlesa muitas reclamações por parte de diversas Cor-» pó r a coes sobre a actual Di.visâo Civil > .e por que a tal respeito o Corpo Legislativo tem concedido ao Governo-a .competente.anctorisaçâoí proponho, por ,pa;rte -da JVÍesa, que todas as Representações se enviem ao Governo para .as tomar na devida consi-fl^raçào.

O Sr. Ministro do Reino .• —*• Devem ser retnetli-d,a.s a<_ p='p' issim='issim' se='se' decidiu.='decidiu.' _..='_..' _.='_.' _='_' governo.='governo.'>

. O Sr. José Estev&o: -^—Peiço a V. Ex." que avise o Ministério para responder a uma Inlerpellação a TCípelto dp «ssumpto que se acaba de decidir.

ORDEM DO DIA. Continuação da discussão do Parecer da Commissão

de Instrucção Publica*

. O Sr. Prf$idvnte:-*- Tendo-se Iro n tem votado o íirl. 130." do Projecto, cumpre agora considerar o Addíitarnento ao mesmo artigo ofíerecido pelo Sr. •Taya.re.fe.de Carvalho^ -

É o .seguinte : '

ADDITAMENTO. «— « A palavra ^= Bacharel = ac-we?íÇjante-se = em Cirurgia, w = Tavares de Car-palfio. ,

Sendo àdmiltido ú discussão, disse , Q S.r. «/. M. Grande: —Só queria dizer que no artigo se venceu que fossem Bacharéis da» referidas Eççóiws*.

Página 279

(279

j& possUel contrastar, riâo obstante a evidencia das "razões, não é. possivt1! contrastar a força da il!us-"íro^Comniissàn de Instrurção Publica , unida á'do

• Governo J porque são dons rtslms , um que appare* cê no Oriente, e outro que se põe; e então os raios

^de um;convergem .para ;o outro, "e não e''possivel 'sconliasta-los. Desejo pois , ao menos,,fazer passar -esso principio ; vem >a --ser' que -o Gráo cm Cirurgia seja conferido pela Universidade * com os mesmos ipreparator os com que o e' nas Escolas de Lisboa e

- Porto. ;Espero que a Gamara não quererá consagrar a irregularidade de exigir em Coimbra dous annos

"de 'Mathefinalica para o Gráo em Cirurgia i e em Lisboa um só, .não obstante dizer um Sr. Deputando que em Lisboa se -ensinava -mais Mathemalica em um anno-do que em Coimbra nos dous annos* rO ,Sr. 'José Mttrta ^Grande: —T Eu disse simples-°mente.que no;l.° anno de Mathematica ,em Lisboa havia algumas douctrinas que se ensinavam no 2.° anno de Coimbra, por exemplo a Álgebra, que se ensina PO 2." anno de Mathematica em Coimbra» "Iíto"e que eu ^que/ia-dizer , e não fui bem compre-hendido pelo ilhistre Deputado'em consequência do susurro que havia na Casa-;1 por isso. não admira que o Sr. Deputado me n ao entendesse, porque nem os Srs. Tachygraphos me ouviram.

O Sr. J. A. de Campos:-^-(Continuando). O argumento do illustre Membro da Commissão re-~duz-se ao seguinte— em'um anno de Malhematica 'em Lisboa são comprehendidas mais Disciplinas do «que-em um 'anno-de Malhetnalica.em Coimbra, e -por tanlo -e' de justiça que se conceda o-Gráo de ^Bacharel com-um anno de Mathematica em Lisboa, •em quanto que-em Coimbra se precisam dous -ânuos,— Ora et) peço'ao-illuslre Deputado que allen-•"da a que o seu argumento não "é applicavel depois da"Reforma, porque no primeiro anrvo d<_ de='de' geometria='geometria' aonde='aonde' dis='dis' se='se' ate='ate' trigonometria='trigonometria' coinprehendem='coinprehendem' não='não' mas='mas' _='_' só='só' ser='ser' a='a' d='d' e='e' álgebra='álgebra' em='em' coimbra='coimbra' ensina='ensina' ciplirtas='ciplirtas' as='as' pôde='pôde' arithrnetica='arithrnetica' mathma-tioa='mathma-tioa'>a pelo mesmo Professor, e pelos .mesmos livros. Ora flo 1.° anno de .Mathematica em Coimbra a Aula abre primeiro que nenhuma das outras, e t; tá'ullima que fecha; por 'consequência se s* não >B!prende -tuais , e.porque não cabe n'o possível, .o.u •porque os Discípulos não comprehendem mars. Eu "tenho presente as matérias que se apretidetn no 1.° ^anno de Mathematica em Coimbra, manda-se-ensinar Álgebra «ale onde pôde ;ser; por tanto já vê o "Sr. iDeputàdo cque o..seu argumento não'pôde servir; porque o l.°:anno de Mathemalica; em Lisboa ^ -o mesmo que o l.° anno 'de Matlvinatica em --Coimbra. Ainda produziu outro argumento o Sr-, Deputado, que foi quando se concede e-se Gráo de Cirurgia em Lisboa, os Estudantes-ostão já nos pré--paratoriõs s-uper-iores aos "de Coimbra ; è eu digo, -que-não , exigem-se os -mesmos preparatório^ para ambas as Aulas. :Diz o illus-tr.e Merrrbro da Corii-missào, que o Gráo de Bacharel em Lisboa é concedido no 6.° anno, pôde ser, mas os Estudos não são iguaes. Agora ha uma razão importantíssima » ^NVfc 4 <_ com='com' que='que' de='de' preparatorios-mathematieos='preparatorios-mathematieos' anno='anno' estudantes='estudantes' igualdade='igualdade' annos='annos' porto='porto' bs='bs' por='por' mesmo='mesmo' estudos='estudos' lisboa='lisboa' um='um' baclharel='baclharel' la.='la.' pra='pra' _='_' só='só' seguiria='seguiria' nunca='nunca' a='a' obter='obter' e='e' cde='cde' em='em' ir='ir' gráo='gráo' kvas.='kvas.' coimbra='coimbra' o='o' p='p' vjamds='vjamds' òvw='òvw' podem='podem' buscar='buscar' v='v' ha='ha' ala-='ala-' liouâ='liouâ' da='da'>

• lhematica, e'por-tanto os.Gráos de Coimbra ficara perféitatnente inúteis i porque qual ha de ser o Alúm--no que vá estudar dous annos de Mathematica pã-•ta ohter o Gráo,'podendo obte-lo com um &ó anno ííe'Estudos ? Fic'a por consequência em Coimbra 'irtiitil aquetla Gadei"ra. E eis*a'hi porque vou man-:dar para a Mèáa aquelle Additumento em harmonia -rotn a ;Pf oposta mandada pelo Sr. Tavares de Carvalho, e V* Ex/ lhe dará o destino competente.

E'o seguinte

ADDITAMENTO.— « Proponho que a Faculdade de Medeciria de Coimbra possa conferir o mesmo Gráo sobre osumes*mos preparatórios Mathernalicos, isto e , corn um só anno dê Malhematica. »;=«/. A. de Campos. •'-"•.

O Sr» 'Simas; •*- Peço a V. Ex." que consulte a Camará se a materra ostá discutida. ,

Foi rejeitado este jidditatnento* . ;s

O Sr, Agostinho dlbario: -^- Mando para a Me* -sã o'segui n te

ABDITAMENÍO» — «Proponlió que o Governo seja >auctorisadò -a harmonisar os'estudos Medicos-Cirur-'gicos da Universidade eorn os das outras Escolas.« •— Agostinho Albann,

O Sr. J. A. (de Campos: •*»• 'Eu pedi a palavra porquê desejava saber q>ial era -ó sentido da harrao* nin de que fallava o Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Albãno : -*• Que t»s estudos dos -Alumnos que exigem estes Gráos, sejam iguaés eiti toda,s"as Escolas; porque em Coimbra exige*se mais do que aqui, e no Porto.

O Sr. Jt-'JÍ: de Campos :**- Ainda não compre* hendo bem ; não sei "bem como o Sr. Deputado _eíi-tende esta harmonia; a perfeita harmonia e quê sejam iguaés os estudos, e o numero de annos em todas as Escolas, 'mas isso já está prejudicado pela :rejeiçâo do meu Additamento: pôr em harmonia,'é igualar as três Escolas, creio eu. (fozes: — Não e'). O illustre auctor do Additamento pediu a palavra, poderá melhor explicar o seu Additamento, porque eu não entendo í pôr em harmonia entendia eu qilè era pôr iguaés as três Escolas. Agora se pôr em har--monia significa igualar os estudos, então c necessâ-rro que as JEscólas de Lisboa e Porto dêem também osGráos; e então ainda tem outro defeito o Additamento do illustre Deputado, porque é necessário crear. outras três. Escolas- em Lisboa e Porto. O re« sultado de tudo isto, Sr. Presidente, e' que o ensino Medico ha de sempre ficar ,em peor estado; forque é regra certa, quando se tem visto que urna Inà-tituição e boa, que tem chegado 'ao melhor gráo, querer leva-la a oulro melhor, e destrui-la.

Página 280

e-inp que não lem logar o que pede o Sr. .Deputado, porque a providencia a que elle se refere, está consignada para uma espécie particular, e cê, quando algum Sr. Deputado é chamado á ordem, e não obedece, e depois a Camará, por este molivo, «se' põe .em tumulto: ora, para isso ter logar, era 4nister que eu chamasse os Srs, Dep,utados pelo seu íio;oe, e isso nunca eu farei. Portanto pareceVme que o Requerimento do Sr. Deputado limita-se a fa-xer uma recommendaçào á Camará (Apoiados), r O S~r. .Silõa e Cunha: — Era justamente o que e« queria.

- O Sr. Alues Martins • — Peço a V. Ex,a que man-•de Jêr o ulli.mo Additamento que foi mandado para a Mesa. (O Sr. Secretario leu o -A aditamento). Sr. Presidente, eu levantei-me, para .combater este Ad-ditamento ; eu. linha pedido .a palavra sobre os três Additamentos que se apre.>ontaram, dos illustres De-

putados^ Sr. Tavares de Carvalho, e. T. Alexandre para os combater a todos, infelizmente não me chegou a palavra. A,dmiro-me como de repente foi ap-.provado o Additamento do Sr. Tavares, sem ao me-íjos, ser Jouvido um só Membro da Coinmissâo de Tnslfucçào Publica, para justificar o seu Parecer, Carece á primeira vista que o Gráo de Bacharel em =Gtr,urgja.nao e nada, mas é alguma cousa, porque todos os Estudantes api.endem - Medicina , e então jdãr-so-lhes CJráos em Cirurgia, deprime-se o. seu ca-ççafter. ( Aigu*na* vozes: — Está vencido, está ap-j5rQ_Yadp). : >_ Mas, ãp^menos deixem-me dizer isto; porque a"Çamara approvo.u ,uma cousa sem ouvir a cCom missão, e quando o próprio auctor do Addita-jpeutò linha na Commissào concordado nisto mcs--ÍÍJ.PV; porque -o;contrario era fazer exclusão de uma ,Sciençia que sé aprende.;, ... >'• . "

r Agora em quanto ao Addilamento que está na Me-

- ta, combalO:Oy porque nào o comprehendo, nào sei fo q'jie elle seja; e em quanto o nào comprehender ,

.

Q Si .. Fonseca 'Magalhães ;^— Sr.. Presidente, eu ,'<_-omo invocar='invocar' que='que' coinmissão='coinmissão' tu='tu' a='a' direi='direi' de-oidem='de-oidem' ci='ci' expor.='expor.' _.da='_.da' membro='membro' aqui='aqui' somente='somente' o='o' desejo='desejo' sobre='sobre' sei='sei' djgnò='djgnò' ordem='ordem' não='não' seja='seja' da='da'>m-jnissão ;os- seus sentimentos ,ile lealdade, sentimén-,ios' q"ue nos "devem animar a todos, principalmente giesta discussão; (Apoiados) -Situo- que ouíro amigo jwfti.i jVl;embr.o da' Commis&ãò ,' tendo concordado £o-m us seus Collegas , venha 'agora apresentar" lima f>pin'iãp ,em sentido contrai 10 áquillo em que todos i enviemos.. - . " ' _/.-••.•.

, .-.-N uijc«'rt'u assim 'procedo , ^e reprovo esta pratica. Para"que- nos reunimos nós na Cômmissão, será pá-já concoKlai .lá e discordar aqui, sem ao menos pré-,yenir. nenhum,

Tal não bou-ve: poucas boiaâ. antes que eu fizes-£6 a Proposta do IvMabelecimeiiio dó Cóns.elhò bu-premo de J-nstrucção. Publica , esteve a Coainiissão léúnida; e julgaram os seus M em bi 09 quê satisfa-liam em parle aos escçupuíos do Orador que, nós ae-

cusava de entregarmos ao Governo quàsi de volo de confiança a direcção da ínstrucção do Reino. Não estavam pre?entes todos os.Membros, como nós desejávamos ; porém o tempo não permittiu demoras; eu era chamado a fallar no meu logar, e não houve remédio senão resolvermos a adoptar a idéa, e fazer a Proposta (O Sr. sllbano:—Todos a approva-riam, menos eu). Orador:—Não me referi aoillus-tre Deputado, declaro que senão achou lá, Sr. Pre-.sidente , e certo que neste negocio de que ora se" tracta, não houve procedimento ásunelfa; o que houve fui precipitação. A Camará não podia deixar de querer ouvir ao menos um dos Membros da Commissão de Instrucção Publica, para que elle expu-zessè os motivos que nos obrigaram a adoptar o que adoptamos^ (Apoiados). •_

Sr. Presidente f-toda a pretenção é maior do que se annuncia ao principio: obtem-se a primeira co.u-sa, e desde logo apparece que essa cousa não era bastante; e pretende-se um tanto mais. . , Conseguiu-se que se conferisse um Grau, agora já s-ão necessários não sei quantos. Se vamos a exagge-rar pretençôes, acabamos com o Projecto. Antes de o deixai estragar de todo, ao menos desejo emittir a minha opinião. ^ 4 ' ' . , '

Não está determinado que somente certos estudos e reitas qualificações possam habilitar os homens a recebei o Gráo de BacharelJ. Sabe-se muito bem que • nas Universidades Estrangeiras se dá o Gráo de Bacharel com muito menores habilitações do que as que ora se requerem para dar duas Escolas ; (O Sr. Albano: — Estamos em Portugal) 'mas por estarmos em Portugal não devemos fazer tão difficil. a obtenção do Gráo que foicemos os que o pertendem, a ir busca-lo lóra; e basta-me por agora di^er isto.

Está reconhecido, que os Estudos tanto Preparatórios como Facultativos a que são obrigados hoje os Aiumiíos das Escolas Medico-Cirurgica» são muito extensos, são quanto se pôde desejar para habilitar os Estudantes. Esta é a opinião .de todos .oi entendidos da matéria, cuja opinião eu devo seguir poique sou estranho a estes Estudos. O que sei porque é voz geral, por ninguém contradicta, é que da Escola MedicorCirurgica de Lisboa saem óptimo» Praiicso, que estam acreditando altamente as Escolas, os Mestres, e a si próprios sem que tenham motivos de invejar os que estudam fora de Portugal. (Apoiados). Se neste estado nós achamos, não.augmente-mos asdiíficuldades, nem exijamos mais do que podemos haver. Além disto a matéria está votada-r neníuima necessidade ha de reconsidera-la, porque não ha inconveniente algum .em que se observe o ;que se votou — não houve surrelfa, repito, houve pressa, mas todo.s.conheceram o que votavam.

O Sr. -À. Albano: — Sr. Presidente, nào foi á surrelfa que inlroduzi este Addilamento; 'mas também não. e á surrelfa que o quero retirar. (O Sr. Fonseca Magalhães:—Eu não me ,dirigi ao nobre-Doputadp.) A-Gamara já votou sobre este objecto, e o nobre ^Deputado que acabou de fallar, esteve critrélcndo-se da matéria ia votada , e nào discutiu

- T, - . J _ _ '

Q meu ríequerimento.

Página 281

( 281 )

Medico-Cirurgicas do Porto e Lisboa; então foi Ire os afumnos que se habilitam e se formam.fia extemporâneo o meu Requerimento; este devia ser Universidade, e aquelles que cá senão habilitam, apresentado quando se tractasse.da Inslrucção Su- Sr. Presidente, o que vejo e que esses aluamos que perior , eníào é que

íamos em nutras Universidades desta cathegoria; grandes Cidades; porque não estão para serem Ci-eu nunca desejarei que os Alumnos da Escola Me- " ~

diro-Cirúrgica tenham os Gráos da mesma forma

que st: obtém em Louvainaj porque se obtém man- tativos de segunda ordem é no interior, cujas povoações se acham destituídas da maior parte dos rneíos necessários para acudir á Saúde Publica. O asseveram que algumas vezes vão indivíduos fazer que se tem querido fazer é formar Médicos nas Es-

para o retirar.

• Agora txn quanto á mataria em questão direi, que estamos em Portugal , e .que não estamos nas Universidades do ^//berdecn ou Louváina ,- nào es-

dandò lá procurações. (O Sr. /. M. Grande:-— Não e .assim.) A respeito d'outras Universidades ,

rurgioes das Villa» do interior do Paiz,-nellas abundam estes alumnos, mas a falta desses Facuf-

actos por outros, como se fazia antigamente na Universidade de Coimbra; nesta parle njuito lêem .adiantado as Kscólas.

- 'Ksir;»nhei quê se viesse.dizer aqui, que na Universidade" de Coimbra senão ensinava com tanta proficiência, corno se ensina nas outras Kscólas;

colas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porlo pata fica i em em igualdado de circumstancias e com a mesma habilitação que .tem aquelies que se formam na Universidade deCoimbra; mas nunca poderá consentir-se tal, nem eupporiho; que esta Ca-rnara queira equiparar as Escolas Medico-Cirurgi-

eu nào esperava tal ouvir da bocca do nobre De- cãs , que são Escolas, á Universidade de Coimbra,

pulado. Na Universidade de Coimbra, Sr. Presidente , ensina-se essa profissão pelo que pertence ao ensino Medico com muita mate proficiência, do que se ensina nas Escolas Medico-Cirurgicas. Digo, Sr. Presidente, e reconheço que em cada uma destas Kscólas a pratica.Cirúrgica se tem realmen-le aperfeiçoado, e muito, a pratica Medica porem fica aindu muito atra» ; mas a maior parte desses indivíduos que vão lá habilitar-se e', para serem,_ não Cirurgiões, mas para serem Médicos, e todavia a Lei não lhes dá tal uuctoridade, a Lei consente aos Alumnos habilitados em cada uma destas Escolas que sejam Cirurgiões, poia ficam habilitados para o serem , e para curarem de Medicina só nos logares aonde não houverem Médicos Formados pela Universidade de Coimbra; eis-aqui a Lei,

onde existe fuma Faculdade, e comparando-se o ensino Escolar ao ensino propriamente Facultativo encontra-se uma grande distancia entre um e outro apesar da proficiência com que se ensinam estas Disciplinas em cada uma das Escolas. Peço licença á Camará para retirar o meu Addilamenlo , 6 peço licença ; porque a Camará votou sobre a matéria , e creio que nào foi á surrelfa, foi com conhecimento de causa : a matéria julgou-se discutida pelo lie juerimenlo q,ue fez um illnstre Deputado , isto e' patente, é conhecido de todos. V. Ex.a pró-poz a esta Camará, se por ventura a matéria estava discutida, e a Gamara julgou-a discutida e vniou-a , e votou-a neste sentido; chama.r-se agora aquella votação á reconsideração pelo modo insinuante de um iliuslre Deputado não me parece ra-

os Cirurgiões que se habilitam nas Escolas Medi- soavel nem curial: magico é o poder da eloquen-

co-Cirurgicas de certo o menos que são e Ctrur« giôes, porque o que querem ser é Médicos, eis-«qui o que de facto estão sendo; elles nem já querem operar, nem já querem fazer uma sangria (/Jpoitidoií) , e eu, Sr. Presidente, desejava que houvesse muitos Cirurgiões; porque muito se carece delles no Ileino (Apoiados). A maior parte dos indivíduos que se .habilitam nas duas Escolas são muito dignos, são bons .Cirurgiões ; ma?3ao depois já nem querem operar ; ( dpoiados) sei-o pela pratica , porque fui Director, de urna Escola Medi-co-Cirurgica , sei-o pela experiência que tenho da

cia do meu nobre amigo; mas também e' magico o poder da verdade e da exactidão com que eslas cousas se passaram (dpoiadas).

O Sr, Cordeiro Feio: — Sr. Presidente, nào per-tendo que a Camará retroceda daquillo que decir diu ; mas entendo que e necessário não decidir cousas contradiclorias: as Escolas de que se tracta, são Medico-Cirurgicas, quer dizer que lambem a Medicina alli eenjinada. Por tantos estes que estudam nas Escolas com as habilitações que agora se exigem, não hão de fazer tamanha differença dos Estudantes da Universidade. Aquelles que estudavam

minha propriu profissão; portanto nisto posso fal- de outra maneira não sé podiam comparar, é ver

lar cõin algum conhecimento da matéria mais que dade , com os que iam formar-se á Universidade,

alguns dos outros Senhores que tanto parece querem mas os Estudantes destas Escófas corn as habilita-

menoscabar u Universidade de Coimbra attribúin- coes que actualmente se exigem, hão de ficar ade-

do-lhe falta de conhecimentos, ou não igualação quados, e hão de poder formar-se nas Escolas Me-

de conhecimentos aquelles que se. ensinam nas outras Escola*. Eu reconheço a habilidade, o mérito dos Professores que ensinam nestas Escólí»s, *>ão digníssimos, lêem introduzido as melhores praticas em cada uma delias; mas atacar por aqui a Uni-

dico-Girurgicas. Por tanto , Sr. Presidente, mando este Additamento para a Mesa, a fim de que a decisão da Camará seja conforme com o- que real-inente é (leu.) Desta maneira fica tudo como deve ficar; porq.ue as Kscólas são Medico-Cirurgieas.

versidaile e, parece-me, urn pouco alem daquillo (Uma voz:—Isto e' que e'.feito á surreifa.) levia ser. Agora, Sr. Presidente, Leu-se então na Mesa o seguinte

que entendo que d

a proficiência com que os Estudos na Universidade são apresentados aos indivíduos que se formam na Faculdade de Medicina e' sempre muitíssimo superior, conhece-se em toda a patte a JitJereoça en-VOL. 5.°—MAIO—1843,.

ADDITAMENTO.-—As pai a v rã s = Bacharel ern CU rurgia = se accrescenle = e Medicina. = Cordeiro Feio , Barão de Leiria , Cosia Júnior, Xavier dá Silva.

Página 282

P-bi adrnittido á discussão. -

O S j, A. Albdno: — Sr. Presidente, esle Ad-di-~ '"lamento tende nada inenos do que a illudir a volu-''ção que a Carnara fez. Eu roqueiro a V. Ex/ que •proponha á Cfítnnra se acaso fila quer ou não quer

reconsiderar o que votou ; se quizcr, ií outra cou?a ; imas a Cajíidfra votou, esta matéria "está yota,(Ja não •pôde enlrar~oulra vez~ern discussão. ^Eu eritendoque

isto está prejudicado. (Apoiadas.) . Q Sr. l* residente : — A "Camará admittiu á dis-'eussãjç» o Additarnento ; ,por tanto 03 Senhores que se opjiòem a ello, pódern combate-lo.

O Sr. J. M". Grande:. — Sr. Presidente, eu peço á Camará que tractémos esta questão cora sinceridade, e tneèino com pla"cide"z. 'Eu-começo, Sr. Presidente, por advertir tfò nobre Deputado que acaba de fullar que "p jll listre Ue.lator da Commissào nào 'insultou a -Universidade de "Coimbra, (O Sr, /í.

dlbano : z— Advertir-! . . .) "O Orador : — Advertir-; 'se a palavra offende, retiro-a ; porque. &ó quero fazer ver á Camará, 'e fazer ver áquelles que ouviram o ilíuàtre. Deputado-, que se enganam quandjo altri-buem ao illtíàtre Relator da Comrnis^o de In.slruc-.ção Publica -usria expressão que não tinha soltado. * a idea-; ao contrario o illustre Depir»' 'tac/o fez á Universidade de Coimbra os elogios qtie efla merece, e rendeu-lhe a$ homenagens que nós Hodps aqiji lhe temos ouvido. Mas, Sr. Presidente-, a miesiàp^ rjão. e^v se na Universidade .d. e, Co i m br a

se ensina a M odiei n a com .proficiência , dislo nirr-

ta C*asa'í... Sr. Presidente, a qmrslào e outra; a qucslãp "e' saber 'se nas Escolas Mèdico-Cirurgica-s vae cnsjna .lambem a Medk-ina c Cirurgia COR> pto-fiçiencia ; esta é q'ue "e a questão, e o íllu&tre De-tg,utadoq_ue se prepara para co»>bater o Atlditamento C[ue foi mandado piaa a Mesa-, já asseverou que •sirn. Mas,'^r. PresrdeTiie, eu lef^hq dian.te de mini -a Lei 'da crçnção das Escolas Med.ico-Ciruj^icas-, e a Lei da F^cfornia -da Universidade de Coimbra; eu começo a 'Comparar, Sr. Presidente, as Disci-;pjinas que se ensinam yin jíyi j» Contra parte, e'vejo

(ilha i_denttd&de de Di*ci|ifinas di&rre-pcincJo só ' s preparatórios e "todas -eis. "D i se r* 'j.JHias e^kio e'n^ perfeita' 'igualdade ; uma d.t'sigua.1-Uíide única q-ue-ciloti oilluslre Pepiilado o Sr. A lê;-x-íiniire de ^Cannpífs, nào existe coino efle a apre-senlo'u.-; 'nsas exiile coluo aqui 09 Sessão antõrjor indiciuei. Nír^ sà;o obrigados, -é verdade, os Estu-'(lantps d^s Esróias Medko-Cirurgica^ a frequentar o 2.° anuo de Matheinali.ca ; mjiá "e porque no l ." •ciuno, da Tiianeira pqrqufi "el.le está aqui constituído f>a E>cóla Polylechnica , .se «.nsi-na uma pa;rte' das Disciplinas qnic se ensinafii naquelle 2.^ aivno. M;a.s,, Sr. Presidente, ainda ha un>a diversidade tnuito grande , e peço -aos Srs. iDep.uta^dos que a notem , e \em a ser, q.«e os Estudantes' 4ue se dedicam á JVlodicina na CJniversidade de Coimbra estydajji as Sçiei^cias iM athemati-cp-filospficas 'como. obrigados , « não as estudam corno Ordinários, da Faculdade : lia muito menos, rigor nos exames como. saneai to-xloà os que têe«i frequentado a. Universidade j craí

quanto aqui não'e"asstm, pois 05 que estudam" as Seiencias Filosóficas e Malhematica^s estudaur-ivas como aijuelles que se destinam privativamente á Maihema-lica*, esta "differença e'essencialissirna, Sr. Presidente. ' -

.Ora agota quando se tracta de dar um Grão (e note-se bem que é uni único CJráo) a Estudantes que não &ó estudam as Disciplinas propriamente Cirúrgicas, mas q»e também estudam as que são fna.is privativas do Foro medico, fazer com que esseGráo passe 'COFÍIO uma espécie de stigrna, eu não SPÍ , 'Sr. Presidente, se isso é justo, e não posso saber :se i&so e político mesmo; mas pa'rece-rne que (rmo. Sr. Presidente, aqui está a Lei da creação das Escolas Medico-Cirurgicas-; oque eu vejo é, que nella estão as mesmas Disciplinas que existem na Lei da _Reforma da Universidade, com dtfferença de palavras, ou qualificações, e então reflicta-bem ^a 'Ca-* mara que realmente não devemos fazer uma drslinc-•çâo que em certo triodo se torna odiosa ; estando eu todavia longe de querer censurar a deci&ãp da •Camará, pois ate' entendo que cila quando .votou u que o'Gruo acadésa pelo meu íIluslTe amigo e CoHega , p Sr. Cordeiro ;Feio.

Sr. Presidente, eu'hão faílo. nisto por espirito fie-nlium de Olasse ; antes eu, como Debico , psrece ' (fv& devia sr-r /evado a fíiHar em smlitío contrario; pdjque não l.ia duvida de que o* Facultativos

O^Sr.. Beirão•:—Sr. Presidente, primeiro quelu-do collocarei a questão ,no seu verdadeiro ponto de vista para que*a possamos discutir.'—Esta Camará já resolveu que os Cirurgiões fossem Bacharéis ern Cirurgia , .-e, 'o "R)eu amigo o S,r. ^Cordeiro Feio faz o Additarnento da palavra = Medicina = isto e' que fjquem Bacharéis em 'Ciçurgia e Medicina; conse-qnente!«rente , o que -está em discussão é o Addita-ui ê n Io,do Sr. Feio.

Parece itujyossiv^l xque tendo esta Camada, e a ilhistre Com-niissão de Tnslrueção Publi-ca tomado >por ba?e da sua deliberação a confrontação dos Estudos da Escola Mcdi-co-Cirurgica com os da Facu!-(dadre da Medicina da Universidade de Coimbra, a.inda conit tudo U>K'o!\fror,t;)ç5o se não fizesse exa-,cta;meute, 'e corno eOa « na realidade. Eu tomarei ess>a lure-la, e demonstrarei evidentemente, quo ^inda, passíindo o Projeeló em discussão, os. Alrim-TIOS dos EscóJas M edito/Cirúrgicas ficam muito inferiores em conhecimentos lheoricos, e práticos ao& Estud.antcs da;Universidade de Coimbra.

:Os Estudos Médicos dividem-se em Estudos Pró*, l^aratorios, e Estudos Facultativos : os Estudos Pré» paratorios da faculdade de Medicina na Univensi-dade de> "Coimbra são três aitnos de Faculdade de Filosofia,- e doiís da de Matheraatica.

Página 283

( 283' );••

conliipcioientos 'de Mineralogia, qut; faltam aos Alum- tira seis vezes mais extensa cfuro tíospilaí pequeno

nos das Escolas-Medico-Cirurgicas : os Estudantes da Universidade tem o segundo anno Mashematico, que fajta ao» AltHiinos das Escolas Cirúrgicas. E "imo se diga que o 2.°. anuo Malhemalico só serve j

pôde supprir. uma pratica'assaz larga, mas de um anno ? E in>te a Camará que a pratica me* rlico não deponde só de ver muito, mas sirri de v^r -b.cni ; ahns hegúir-se*hia o absuídõ de ser melhor

cttíuo de Lógica pratico, para desenvolvimento in- j^ratico sempre, o mais velho, lellectua! ; não é assim : no 2.° anno Mathernatico Quanto á pratica operatória leva de certo a Cli* aprende-se Álgebra superior, e Calculo integral e nica de Lisboa «ma vantagem extraordinária sobre difftfiencial; ora as'Sciencias naluraes lem un)a tal concatenação entre si que umas dependem essencialmente das outras^ a Medicina depende toda. da Matéria Medica, e da Farmácia, estas da Chimi-

a de Côin.bra , n>as farei uma advertência, e vem a ser, que a pratica operatória em Coimbra não e>.lá tão atracada como se diz; e notarei á Cama* rã que tendo feito o exímio operador José Louren-

cá , e a Clinica depende das Mathematicas Puras; ç,õ dá Luz erri Lisboa, pela primeira vez, a o

e .hoje as operações galvanicas não se compreheu- cão da laqueaçào da Carótida primitiva; a segon*

da vez foi feita em Coimbra.por .meu Mestre o Sr.

Dr-. Carlos José' Pinheiro^

Com esta Lei, Sr. Presidente, o que se vai fa-

' dem senão pela doutrina das series, e da mais su>-blune Malhematica ; deste modo o conhecimento das Sciencias accessorias fica muito tPôis profun-

ctorio para os Alumnos das Escolas Medico-Cirur;? zer

gcas , do que para os Estudantes da Academia da Universidade de Coimbra. É o que já dizia Mr. Li n k nas suas viagens a Portugal = que o Medico da Universidade de Coimbra era um consumado "Naturalista. =

são três Aulas de Medicina n'u n» Paiz , que as, pôde com uma ; daqui por diante armar* íne-bêi de lanceia , porque a Cirurgia minisltan-le vai acabar entre nós. (Uma voz:—E porque não ?)

Sr. Presidente, eu não me deshonro com o san-

Além disto, e' verdade que o ensino das Scien- grar, sangrei muitos doentes no tempo da Cholera, cias Naturaes de Lisboa e tão exacto, e tão bem porque a cura daquella,fatal moléstia dependia só* dirigido como o c na Universidade de Coimbra; ou, bre tudo da celeridade da applicaçào dos meios; eu me refira n Escola Polylhechn'ea , ou me refi- honro-me tanto em curar receitando, corno em cura á Escola Medico-Cirurgica , porque geralmente rar sangrando; não conheço differença essencial fallando, o Magistério aqui está optimamente pré- entre Medicina e Cirurgia-; e se mais vezes me não herichido ; mas e necessário notar'que os estab^le-. dou a.o uso da Cirurgia, é porque effecti vá mente eimenlos práticos, especialmente os Hortos Bota*, em Lisboa, ha uma irnmensidade de Collegas meus nicos, são aqui muito mais acanhados, e por isso que neste ponto» como em muitos outros, elles to* a fnstn«:çâo Pratica destas" Disciplinas, fora da dos muito me excedem*

Universidade- não pôde por hora compelir com a de Coimbra.

.Sr. Presidente, com tudo. apesar de todas esta$ minhas reílexôes , e» acho indecoroso que esta Ca-

.Nem se dip;a que os Estudantes de Medicina na mara recue diante do passo que já deu. Esta Ca Universidade seguem os Estudos Preparatórios, co* mara resolveu já que os Cirurgiões fossem Bacha*

um obrigados, o que equivale a não serem tão gentes para com,elles os Lentes, por quanto para

réis em Cirurgia, esta.denominaçâo importo cotn sigo uma espécie de odioso, estabelecendo diversas

destruir este sofima eu mencionarei á Camará que Cathegorias enlre" Alumnos de duas Escolas, que o meu Curso era no 1.° Mathematico de Í10 Estudantes, e chegaram apenas 10 ao quinto anno Me-djco f

Entrando na analvsé e confrontação dos Estudos propriamente Médicos notarei em primeiro Jogar á Camará, que na/Universidade de Coimbra

a Camará parece ter admiítido que eram ern Scicncia. ; e por isso proponho que os Cirur* giôes approvados pelas Escolas Medico-Cirurgicas do Remo em logar de se denominarcm=zr Bacharéis — em Cirurgia c Medicina, sçdenominem Bacharéis em Medicina e Cirurgia , porque só assim acaba ç>

ha hoje uma Auln e-pecia! de Medicina Legal, que odioso de denominações diversas, e porque estas nas Escolas Medico-Cirutgicas não forma «ma Au- .Escolas são Medico-Cirurgicas, e não Cirúrgico;

i ' . i T •>. nu i- ' °

mas sirn está esta parte da Inslrucção espalhada , e dividida por diffefentes Ca-.

Medicas;

O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, eu começo por registar a facilidade com que se admittiu á d is*.

h

deiras.

•Mas vamos ao essencial que e' a Clinica: os cussão a Emenda, Ad.dUamenlo, ou o quer que Estudantes da Medicina da Universidade tem três do Sr. Cordeiro Feio; porque, a fatiar, a verdade, •ânuos de Clinica Medira e Cirúrgica que são o 3.° sofisme-se corno se quizer, o que e certo e que ella o 4.°, e o 5." com duas Aulas de pratica por dia t.stava prejudicada: eu registo isto unicamente pá-em Enfermarias separadas dá seis vezes mais prali- rã me servir de precedente, para que quando .q u U ca de Medicina e Cirurgia aos Estudantes da Universidade, do'que aos Alumnos das Escolas MeJi-€o-Cirurgica< , que lêem apenas um anno Clinico pom uma Aula GO por dia!

Já d'ha inuito se diz que a Clinica da Univcrs.i-dade não pôde já rnais comparar-se com a extrema

usar de "igua.l direito, não se me conteste. V» Ex.? lern mais memória do qtie eu , e não me negará, o. uso desle mesmo direito quando eu delle me sirva; o estar assentado aqui não me dá menos dU reitos do que aquelles que teria estando ali. Sr. Presidente, failemos claro, eu não sou um juiz.

pratica de Lisboa, onde ha sempre um Hospital de muito competente nesta questão , mas basta ter

uai doentes, entre os qunes o Lente pôde escolher senso commutn para se poder entrar nella , para

.os doentes que. lhe

mas deve-se.advertir que este argumento fica muito gentes na matéria:, disse o Sr. Beirão que havia

Página 284

( 284 )

Verei.!a>3et c os das Escolas Medico-Cirurgiicas dê 'Lisboa, e Porto, mas principalmente na do Po tio j líiV) só ditiVrença no» estudos Preparatórios, mas nos Superiores ; então 'como queremos equiparar liomens corn habilitações diflferent.es ? Se tal se fizesse , conuriettia-se uni conlrasenso, era o tnesmo que dizer que causas diíTerentes produzem os mesmos eífeitos : isto é até uma inconsequência lógica. Sr. Presidente, eu não sou universitário >, nem inslituitirio , eu desejo acertar; não tenho espirito

O Sr. Presidente: — Continua a discussão: segue-»*? o art, LiL.°, que vai ler-se:

Len-se na Mesa o seguinte

Art. I3i.° Os Aluamos que tiverem começado os seus Estudos cm uma das duas Eicólas Medico-Cirúrgicas, poderão continua-los na ou!rã, levando-se-lhes em conta as habilitações já obtidas.

O Sr. Beirão: — Quando eu propux que o Gráo fosse ern Cirurgia, não mandei nenhuma Moção; porque a Moção era o 'mesmo Additamento do Sr.

de classe, Bacharel em outra Faculdade não tenho Cordeiro Feyo, com a diferença de cóllocação.

Qujnto ao artigo em discussão não posso deixar de me conformar com o Parecer da Cormnissão; porque os, Alumnos que acabaram ate' hoje, são menoj hábeis do que os que vão continuar com o novoCur-

Coimbra. Se pó ré'm isto só entende preciso, vamos, só. Corn tudo não se í hes deve tolher o direito do

se oquipararem em sciencia aos outros quê adquirem o Gráo, e, por esse facto, adquirirem-no ellea, também". Mas ha uma immensidade de considerações a fazer sobre esse artigo, de que em parte me ab-terei; porque me não parecem para urna Camará Legislativa, Parocia-me qae não deviam ser os Estudos preparatórios, os que os Aluirmos habilitados fossem obrigados a frequentar novamente para adquirirem o Gráo ; porque o Gráo nào e propriamente dos preparatórios; «ias das doutrinas especia'-menle da Faculdade. E eis-ahi como seria bom declarar que.estas novas disciplinas, que se exigem aos Alumnoj, qae já acaba-rarn, para obter o Gráo, não se entendem dos preparatórios: não rne parece isso conforme; poique iria obrigar um Alumno, que

nada com .esta ; mus o que eu vejo, permitta-lse-ine » expressão que e' quasi parlamentar, isto (sem fa-70r increpação a ninguém). metti>u- e aqui á snrrel-fa\ e acabou com a Faculdade de Medicina de

tenham a coragem de o-dizer, tenlvam a franqueza de .o declarar; acobe-so.com aqueHa Faculdade, mns com franqueza, directamente, •€ não por meio He subtilezas. (,4pmados).

O Sr.-J. /1'fexnndr'e: —*• Sr. Presidente, o que d's

homem tão stnllo , tão falto de senso com- já acabon seus Estudos, a estudar novamente Chy-

que podendo receber o Grão de Bacharr-Tem lvá recebe-lo a Coimbra , com mais despe-r,;\* e corn mais tempo? Pot cetto qu*e não: quanto mais que a iàto accrcsce o rigor do ens'ino mathe-níntico, que e tal pirito analytico. Sr. Presidente , o Sr. Deputado que pretende a approvaçuo do Addilamento, pretende st u! ti ficar a Camará^ ponjue a Chamara votou ba ^poucos mornentoj que o Gráo de Bacharel ern 'Cirurgia fosse o que se concedesse aos Alumnos'das. Escolas de Lisboa-, e Por-ro ; jogo exigindo-se outra cousa quer-se «brigar a , Camará a desfazer o que fez.

mira, ou Physica, pari obter um gráo em Ciru gin. Parece-me uma id-éa urn pouco exótica.

O Sr. 'Xavier da Siloa : — Mando u ma Emenda ao artigo em discussão. O ariigt) estabelece que só se po^sa' dar o Gráo aos Cir.i

£' /i

EMENDA.. — « Os Cirurgiões habilitados pelo antigo Programuia, pojerào obter o Gráo de Bacharel, fazendo ,exa;ne, e sendo apprõvados nos Estudos, que n'esla Lei foram acldiccioiuidos ás Escola*^ Me-dico-Cirurgicas de Lisboa, e Porto. — Xavier da Silva.

Foi admitlida á discussão. ,

O Sr. Agostinho A Lhano:-—Pedi a-palavra pa-

O Sr. Silva eCunha:—RequeÍTo que a^materia r-a f a M a r justamente no sentido d'essa Emenda. De

se julgue discutida.

Decidindo-se fifjinnativamente , -foi o to rejeitado., N" ' '

O Sr. fiarão de Leiria: —O Sr.- Beirão promet-h»n mandar uma Proposta pata a Mesa. ( fozes : *— E?tá prejudicada). i O -Sr. Presidente : — Na Mesa não ha Proposta

'O- Sr.'./. Alexandre : — Se se q'uer sofismar a vo-faç 10 , en t Ao .....

< O Sr. Barão de 'Leiria: — Sofismada foi fila -hoje pelo Aíjdilarnenlo que se apresentou.

pois que esta Caníara uppiovou que os Aluirmos das du.is Escolas tivessem o Gráo de Bacharel, lendo menos Estudos aquellrs que ate agora tem sido habilitados, e rlaro que estes devecn fazer exame dVsães novos Estudos, para poderem obter o Giáo de Bacharel, sem se exigir a frequência» Portanto o artigo, redigido d'este modo, parece-me quu e de fih-oliita- jurti-çn.

«Devemos fazer uma differença : antes da Escola Aíedico-Cirurgica de Lisboa, e Poito esiar consti-tuklà, no anuo dy 1825, a Cirurgia, realmente, estava em bastante atiazo; rnas depois, esta honrosis-

:OSr.CesardeFasconceUos.\—Eu confesso que es- s4ma profissão adquiriu um grande progresso, e de-

tíiví» na Casa; mas que não ouvi a votação, pôde rectificar-se

pois da reforma das Escolas, ern 1836, elevou-se el!a a um estado de ,perfeição que a approxima,

Página 285

( 285 )

"O Sr. J. M. Grannde:—Não me parece que os Estudantes devessem ser obrigados a fazer exame d'aquellas disciplinas de que já tinham .sido examinados, nem mesmo me parece bem que elles frequentem : basta que façam exame d'aquellas -disci-plina», de que ainda o não fizeram. Sinto muito que me não tivesse chegado a palavra ainda^agora ; porque realmente queria mostrar ao (Ilustre Deputado que na comparação que fez, houve talvez alguma cousa que enalural em todos nós; tomar,paixão por aquelles Estabelecimentos Scientificos, em que recebemos a nossa educação: houve uma espécie dê paixãosinha.

O Sr» Fonseca Magalhães:-"-Tinha pedido a palavra para .rne defender da imputação do nobre Deputado, que me atlribuiu o desejo de stultificar a Camará. xNão tenho essa intenção; nunca a tive; e para que não fossemos todos stullificados uns pelos outros e' que eu fiz um reparo, reparo salutar, que receberei sempre de qualquer parte , para não, procedermos nas nossas votações com precipitação. Não quoro occupar a Camará com questões de amor próprio: estou persuadido que o illustre Deputado, pela sua bisarria e honra, não teria tenção de offender-me, como eu não tenho offen-dido ninguém. .

Foi approvada^a Emenda^ é em consequência prejudicado o artigo.

Leu-se .logo na Mesa o seguinte . Art. 132. Os Cirurgiões, approvados pelas Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, ficarn habilitados, sem dependência de outro algum exame, para o exercicio da sua profissão em qualquer Estação Publica.

O Sr. Beirão:—Nolo á illustfe Comrnissão que os Gráos da Universidade são Ires: Bacharel, Licenciado, e Doutor. A Forma.tura não constitue Gráo ; dizem as Cartas de Formatura — «e havendo frequentado''mais um anno, o havemos por formado, etc". »—-Ora se para dar o Gráo de Bacharel fica auctorisada a Escola de Lisboa e a do Porto , entendia que também ã Formatura'devia ser concedida porque importa mais um annò successi-vo ; não e um novo Gráo; e que se não devia obrigar o Cirurgião a ir a Coimbra para se formar.

O Sr. J. M..Grande:— Não ha duvida

O Sr. Faro e Noronfía:— Levanto-me só para febaler a asserção do Sr. Deputado José Maria Grande, ern quanto acaba de dizer, que os Membros da Commisâão que se separaram aqui na discussão 9 tinham acquiescido na Commissão, e isto a respeito de se darem os Gráos em Medicina e Cirurgia. Ora eu devo declarar, e parece-me que o Sr. Deputado não pôde negar, que o rneu illustre Amigo, que apresentou esta Emenda para o Gráo de Bacharel ser só em Cif urgia, sustentou até ad fim que se de'sse desta maneira o Gráo.

O Sr. Cardt/so Gastei-Branco:—Sobre a ordem, pedia a stippr-essâo deste artigo. Esta Camará resolveu que os Gráos das duas Escoías só fossem dados em Cirurgia: o Alumno que obtiver Gráo de Cirurgia, em qualquer destas Escolas, pôde ir tomar o Gráo de Licenciado}em -Medicina? Parece-me que não: se não é Bacharel em Medecina, como pôde ser Licenciado ?

O Sr. Presidente: — A hora deu. A Ordem do Dia para amanhã é a mesma. Está levantada a Sessão.— Eram cinco horas da, tarde.

O 1.° REDACTOR J JT. B. OASTÃO.

N.° 18.

í>jc 20 te Jílato

1843.

Presidência do Sr. Gorjão Henrique*.

hamada — Presentes 73 Srs. Deputados.

síbertura — Depois da uma hora da tarde,.

Jlcta — Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Fazenda: — Um officio remettendo os papeis, que lhe foram pedidos, a Requerimento do Sr. Deputado Miranda, relativos aos actuaes Empregados da Alfândega de Castello Branco.— Foi para a Secretaria.

Ministério da Guerra : — Um officio devolvendo o Requerimento documentado do Major Manoel Henrique Barbosa Pitta, Governador de Salvaterra do Extremo, declarando que no officio de 10 de Maio de 1839, que por aquelle Ministsrio foi dirigido a YOL. 5.°— M AIO —1843.

esta Camará se aehanJ as informações, que se lhe •pediram sobre este Offidal. — A' Commissão de Guerra. . ", v

Outro: — Acompanhando a seguinte Propofta de Lei: