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Apresentou. PóY um requerimento do Sr. Derramado prorogou-se a antiga Lei de Côngruas, c por cila serão pagos os Parocbos. Ora por essa occasiào podia-se fazer uma nova Lei de Côngruas j se a .illus-• ire Commissão livesse dado o seu Parecer* -Assim' continua o estado de guerra entre osPafochos e seus Freguezes. Todos reconhecem que â antiga Lei tem defeitos, recouliece-o a Gommissão também , então porque não apresentou um Parecer sob;e esses Projectos de Lei ? Ouvi dizer que era melhor discutir a Lei das Côngruas juntamente com a Lei do Culto e Clero, e prover assim a todas' as necessidades da Igreja. Eu não me opponho a esta Lei Geral, mas não vejo necessidade de ligar uma com outra, não 'vejo que haja impossibilidade em discutir a dos Pa-roehõs separada da outra; antes vejo, que a Lei de Culto e Clero pôde levar muito tempo a discutir, q.oa.ndo a das Côngruas se poderia discutir em uma ou duas Sessõe,8. Sr. Presidente, que prudência legislativa é esta que prolonga sem necessidade a guerra, dos Parochos e Freguezes, Esta doutrina tudo ou nada não professo eu. (Apoiados}.

Ouvi também dizer, que não havia pressa,; :por>: que a Lei já não servia-para o presente anno económico, e eu digo que ba pressa, e a razão é pela impossibilidade dê se poder discutir a Lei do Culto e Clero, a tempo de poder aproveitar no futuro ar>-no económico; a experiência o mostrará: a Lei do Culto e Clero não é Lei que se discuta ern poucos dias, ha de levar muito tempo.

O Sr. João da Silva Carvalho:—A Commissão Ecclesiastica não se offereceo a dar um. Parecer sobre esse objecto, disse que se o,fferecia a dar um Parecer, se a Camará o determinasse.

Approveito esta occasiào para dizer alguma cousa acerca do que ouvi ao Sr. Deputado por Braga. Este Sr. Deputado fallou aqui dos Parochos, em geral, e disse que uma das causas das desavenças entre .os Parocbos e os Freguezes, era a falta de morai da-quelles, e que, para evitar isso, o Governo devia fazer milhor escolha. Eu também sou da Província,, e conheço muitos Parochos dotados de muita probidade e muito zelo christão : mesmo no Minho, donde é o Sr. Deputado, sou informado pelo Sr* Barão de Leiria, que só o Concelho de Barcellos tem Q6 Parochos, e que todos são excellentes, sem que haja alli nenhuma desavença entre os Parochos e os Freguezes. O que eu sei, Sr. Presidente, é que o Governo, para despachar os Parochos, ouve os Viga* rios Capitulares j e ha sempre informações das Au-' thoridades; por consequência f se elle se engana, não lhe cabe imputação alguma: a culpa recahe, e deve recahir toda sobre os que informam mal o Governo. Mas não é tanto assim como diz o Sr. De-. . putado; os Parochos hoje, pela maior parte, são bons. (Apoiados).

O Sr. J. M. Grande : — Para se tirar algum proveito desta discussão pedia a V. Ex.a que convidasse a illustre Commissão a dar o seu Parecer sobre as , Côngruas.

O Sr. Presidente: — A Commissão tomará em consideração esse pedido.

A Ordem do Dia para segunda feira é o -N.° 90, 126, 149, e ò Orçamento do Reino. Está levantada a Sessaoi— Eram quatro horas.

1840,

Discursos do Sr. Deputado Aguiar , pronunciado'* na Sessão deQS de Outubro, e que deviam entrar

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-• O Sr. Aguiar.: *— Sr, Presidente , eu estou intimamente convencido que o' que acabou de dizer o Sri Deputado: é exacto.; .em quanto nós nos. deixaremos levar por considerações mesquinhas, nós não podemos governar o. paiz; (apoiados) .mas eu não sei' que haja .uma consideração mais mesquinha de que negar o pagamento d'uma divida ( f^ozes :• — é ver.dadej tão sagrada', ,d'uma divida que resultou do fornecimento feito a urna Divisão/Militar Portu-gueza, em circunstancias em que não havia quemo\ fizesse; e se acaso este homem se não encarregasse. de o fazer,-' se não ârrbcasáe toda a sua. fortuna , não sei qual .seriada sorte d'aqueSla :Divizãtí ; (\Vo-%es: — e verdadej mas podem dizer qual eiia seria, aquèlles illustres Deputados que se sentara n'esta Camará, e que pertenciam 'a essa Divisão, que mi-litarvãomiella. Sr. Presidente , a ttiirn não me importam pessoas, e declaro mesmo que não conheço quem e' esta pessoa de que se tracta , quero dizer, não tenho com ella relações -, não tenho empenho nenhum senão-pela justiça ; quero que se atlendaá origem das dividas, e a d'esta é na verdade sagra- ' da e singular, porque não e' o mesmo fornecer uma Divisão em Monte Video , quasi totalmente abandonada, n*um paiz não só estrangeiro , mas inteiramente inimigo, ou fornecê-la n'óutras • circuins-"'.". tancias , aqui em Portugal. Diz o Sr. Deputado que, se este indivíduo fez serviços, deve o Governo recompensa-lo ; entendo que sim, entendo que o Governo devia ter-lhe recompensado esses serviços ; mas essa recompensa não o dispensava de lhe pagar o que lhe devia. Diz-se que o Governo não precisa d'esta authorisação porque está authonsado para pagar dividas; mas, perdôe-me o meu amigo, isto não -e' exacto: o Decreto de 24 d'Outubro de 1833 suspendeu o pagamento de todas as dividas ate ao ultimo de Julho de 1833, as quaes ficaram ' dependentes de novas medidas. Ora basta só aconw paração d'este Decreto para mostrar que o Governo realmente não xestá authorisado para pagar esta , divida, e que e necessário que seja. habilitado para' eese fim.

O Sr. Lobo Gavião: — Por ora cedo da palavra. Outro discurso do mesmo Sr. Deputado Aguiar^

pronunciado na mesma Sessão^ c que devia entrar apag. 530 col. 2/