(178)

O Sr. Passos Pimentel: — Peço a V. Ex.ª consulte a Camara sobre se a materia esta discutida.

Decidiu-se affirmativamente por 49 votos contra 13.

O Sr. Silvestre Ribeiro:, — (Sobre a ordem) Pedia a V. Ex.ª e á Camara licença para retirar a minha proposta.

Concedeu-se-lhe retira-la por 54 votos contra 5.

SEGUNDAS LEITURAS.

PROPOSTA. — «Proponho que discutida a lei de meios, e projecto de lei de estradas, que devem ser dados com preferencia a outros quaesquer, ainda mesmo os principiados a discutir, seja dado para ordem do dia o projecto apresentado pela commissão de Vinhos.» — Mesquita.

Posta á votação não houve numero de votos que a validasse.

Proposta.. — Peço que se dê para ordem do dia õ projecto relativo á reintegração dos officiaes que foram demittidos na ultima guerra civil.» — Carlos Bento.

Não foi admittida por 50 votos contra 10.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — >-E unicamente para mandar para a Mesa a proposta, de que fallei ainda agora.

Proposta. — «Proponho que entre de novo em discussão o projecto n.º 33, visto que terminou o motivo do adiamento votado pela Camara na sessão de 23 de abril.» — Fontes Pereira de Mello.

O Sr. Presidente: — Esta proposta esta prejudicada, e eu vou ler ao Sr. Deputado a proposta de adiamento a que se refere, do Sr. Ferreira Pontes. (leu)

O Sr. Ferreira Pontes: — (Sobre a ordem) Sr. Presidente, a minha proposta sobre o adiamento do projecto n.º 33 não comprehendia o pensamento de ser enviada á commissão, para sobre ella dar de novo b seu parecer, ou até que se apresentasse uma medida geral que abrangesse todas as classes que estivessem em identicas circumstancias; mas simplesmente para que fosse discutido conjunctamente com o outro apresentado pelo Governo, para melhorar a situação dos militares da convenção de Evora Monte: e foi neste sentido que a redigi, e que a Camara a voto», não se lhe devendo agora dar outra interpretação. Sinto que haja decorrido tanto tempo sem que esses projectos tenham vindo á discussão; e visto ter-se feito já uma proposta para se discutir o n.º 33, mando para a Mesa outra, para se discutir o que diz respeito aos militares de Evora Monte, sobre que a commissão de Guerra deu já o seu parecer, e se acha distribuido.

E a seguinte

Proposta. — «Requeiro que entre em discussão o projecto do Governo, em que pede auctorisação para melhorar a situação dos officiaes militares da convenção de Evora Monte.» — Ferreira Pontes.

O Sr. Presidente: — Esta proposta esta prejudicada, (apoiados) e não póde ser admittida á votação da Camara; e noto tambem ao Sr. Deputado, que S. S.ª sustentou o seu requerimento debaixo de uma base menos exacta, não se lembrando,.nem do que requereu, nem do que se resolveu a respeito da sua proposta, o que se lê na sessão de 23 de abril.

Passa-se á

Ordem do dia.

Continua a discussão do projecto n.º 35.

O Sr. Presidente: — Discutia-se o art. 4.º do projecto de lei n.º 35, sobre a reforma da administração, ao qual se offereceram differentes emendas. Deve seguir-se a discussão da lei de meios, e a esta a discussão do projecto das estradas, na conformidade da resolução da Camara. Todos estes objectos são graves, são da iniciativa do Governo, e a Camara vê, que não se acha presente nenhum dos Srs. Ministros. A Camara que regulou a ordem do dia a seguir-se, resolva agora tambem o que se deve fazer. O Sr. Rebello da Silva: — (Sobre a ordem). Sr. Presidente, eu entendo que não é possivel discutirem-se os projectos dados para ordem do dia, sem que esteja presente algum dos Srs. Ministros; e parece-me, portanto, que o que se deve fazer, é adiar este projecto, e o das estradas, e todos os projectos, até que os Srs. Ministros estejam presentes. Mando pois para a Mesa a seguinte

Proposta. — «Proponho o adiamento dos projectos de administração, e estradas, até que esteja presente o Ministro respectivo.» — Rebello da Silva.

Sendo apoiada, entrou em discussão.

O Sr. Faria Barbosa: — Sr. Presidente, em quanto ao projecto em discussão, concordo em que se espere por S. Ex.ª o Sr. Ministro da repartição respectiva, por isso mesmo que esta a sua discussão na especialidade, e então mais se carece da presença de S. Ex.ª; mas quanto ao das estradas não posso convir de fórma alguma; por isso que S. Ex.ª mesmo declarou á Camara, que havia um novo parecer, e havendo um novo parecer, estou persuadido, que temos uma discussão na generalidade; e então julgo que não é tão necessaria a presença do Ministro respectivo, em quanto durar esta discussão: e por isso mando para a Mesa a seguinte

Proposta. — «Proponho que entre em discussão o projecto de estradas, visto que já se acha determinado pela Camara.» — Faria Barbosa.

Não foi admittida por 51 votos contra 5.

O Sr. Corrêa Leal: — Antes de me occupar propriamente da discussão do adiamento, devo dizer previamente á Camara as razões que me assistem para o combater. Esta resolveu, em uma das sessões passadas, que o projecto de lei sobre estradas entrasse desde logo em discussão, e que quando esta podesse ser suspensa, o não fosse senão pela discussão da lei de meios. É verdade que V. Ex.ª ponderou á Camara, que havia alguns projectos, que já tinham a discussão encetada, e um desses penso que era o projecto n.º 35, sobre administração publica.

Ora V. Ex.ª, e a Camara, sabe muito bem, que se fôr por diante a discussão do projecto de administração publica, esta illudida a decisão da Camara, fica perfeitamente inutilisada a decisão que tomou a respeito de querer, que, primeiro que tudo, se discutissem as leis de estradas, e a de meios; não póde ser desconhecido, que a Camara se occupou de um largo debate para mostrar a urgencia, e utilidade da discussão destes dois projectos, e por effeito desse debate, que a Camara tomou a sua deliberação; eu escuso de fazer lembrar á Camara as considerações que então se apresentaram, como foi, por exemplo.