Página 200
( 200 )
t) Sr. ^nistro da Justiça; — Si. Presidente, ainda bem que o nobie Deputado na conclusão do seu discurso assumiu aquelk caiader seno, com que costuma tractai sempre a*> discussões, porque começou o seu discuiso por uma manena jocosa, em que e foiçoso confessar não íoi muito feliz; e quando eu fallar sobie a matéria, demcnstiaiei a pouca felicidade que assistiu ao nobie Deputado nos argumentos que produziu. Mas, Sr. Presidente, eu ii>\ accu<_-ado apresentai='apresentai' segunda='segunda' aos='aos' governo='governo' algumas='algumas' pelo='pelo' pedi='pedi' apresentavam='apresentavam' lei='lei' goveino.='goveino.' ia='ia' portanto='portanto' amigos='amigos' ai-gutneutos='ai-gutneutos' presidente='presidente' como='como' ter='ter' responder='responder' iu='iu' ao='ao' acto='acto' sustentar='sustentar' as='as' vê='vê' espero='espero' nada='nada' dirigiu='dirigiu' seus='seus' accusação='accusação' havu='havu' dos='dos' mostrai='mostrai' poi='poi' elle='elle' responder.='responder.' se='se' paiecer='paiecer' era='era' presenciado='presenciado' si='si' momia='momia' parecer='parecer' poique='poique' declarou='declarou' tomado='tomado' mas='mas' palavra='palavra' a='a' e='e' agoia='agoia' i='i' rasòes='rasòes' abitu='abitu' deputado='deputado' o='o' p='p' infundado='infundado' te='te' alguns='alguns' palavia='palavia' v.='v.' apoiados='apoiados' acaba='acaba' deputados.='deputados.' da='da' de='de' argumentos='argumentos' abnu='abnu' levantar-ine='levantar-ine' infundada='infundada' do='do' favoíavel='favoíavel' próprio='próprio' apiesentado='apiesentado' havia='havia' apenas='apenas' desfasa='desfasa' nem='nem' sou='sou' me='me' pai='pai' si.='si.' produ='produ' em='em' combateieui='combateieui' eu='eu' dizer='dizer' este='este' na='na' vi='vi' tinham='tinham' já='já' eui='eui' daop-posição='daop-posição' commisão='commisão' procedimento='procedimento' nobres='nobres' que='que' foi='foi' no='no' ex.a='ex.a' ainda='ainda' senão='senão' creio='creio' para='para' discussão='discussão' não='não' portaqto='portaqto' nobie='nobie' tag0:_='_:_' violou='violou' necessano='necessano' os='os' havei='havei' ou='ou' pnmeiio='pnmeiio' membro='membro' quando='quando' feira='feira' õ='õ' nobre='nobre' podei='podei' itspondeu='itspondeu' faljar='faljar' paia='paia' tllegal='tllegal' argumento='argumento' quanto='quanto' ovei='ovei' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
Sr. Piesidente, eu não defendo os nobres Deputados que u inalam a defeza do procedimento do Governo, nem dou realmente grande importância aex-piessão que o nobre Deputado soltou de defensores ojjtciosos do pi oced^mento do Governo; poique ames-ma i a são com que elle attribuiu esta qualidade aos nobieb Deputados que sustentam o procedimento do Governo, poderei eu attnbuir aos nobres Oppos>icio-nislas o titulo de Opposiciomstas ofíiciosos; porque conbtantemente, em todo o caso, e ein toda a occa-sião seoppòem ao procedimento do Governo (Apoia* dos).
Em urna palavra, eu queria justificar-me da accu-saç,ão que o nobre Deputado me tinha feito, e cieio que tenho demonstrado que pelo prrpno dito e ai-gumento do nobre Deputado, não tinha }f>ír - » ac« cusação que me fez; epiotesto que naSfgunuu a (poique parece-me qv*3 Vo Ex.a ha de dar paia a di&iusbão da Sestro de Seguida feira esta rre^-ma maleita), hei de responder ao nobie Deputado, e en-iao lhe íomeceies matena para poder fazei CÍIPCUJSOS brilhantes; porque eu sou uai dos respeitado-°* dos talentos do nobie Deputado; roas hoje e O br. Prewdente. -—(Leu a lela^ãc dos Sis. Deputados que ficavam 'ns^nptos para faOau-m n» Segunda íeua). A Ordej do aia para aoianhã e' a mesma. l£stá levantada a Sesião— Eram quatro horas da tarde. " O REDACTOR, JOSÉ »E CASTE.O PBJBX&B K E MCACEBO. N.° 14. 20 be Setembro. 1841. C, Presidência do Sr. Jervis d*Âtougnia. hamada — Picsentes 7Q ^ri>. Deputados. Abertura — A1 uai i hora da tarde. Jli f a — A ppi o\ a-ía. jpARTiciEAÇdES — O Si. .\goiai (Manoel) fez constar á Camará que pó» c'oewe não comparecia tia Sessão de hoje, e etn mais algumas. O bi. J. M. Giande também fez constar á Camará, que pelo mesmo motivo com que fôia obngado a fallar á ultima Sessão, não podia compaiecer na de boje. i.° Do Sr. Roma, participando que poi mcommodo de saúde não pôde compaiecer poi alguns dias na Camará. — Inteirada. 2.° Do br. Guaitei, paitiopando que poi doente não pôde compaiecer poi estes dias na Camaia. — Jnteirada. 3." Do Sr. Eugênio d'Almeida, participando que por doença toutJnud a faltai por mais algum tempo às bessòes da Camará. — Inteirada. 4." Do Ministério do Reino, remei tendo as infui-rnações e Officios documentados que haviam sido re-quhJtados sobie a eleição da Camará Municipal dd Villa da Peno. — Para a Secretaiia. O Sj. Secretaria $á Farga* ' — Poi esquec-imen-ío não se deu no Sabbado pau Ordem do dia
hoje a eleição de Presidente, e Vice-Piesidente que eniao se devia dai : o Sr. Jervi<_ que='que' com='com' de='de' uui='uui' duvida='duvida' houve='houve' se='se' caso='caso' tomar='tomar' teve='teve' assento='assento' ptufo='ptufo' não='não' cainaia='cainaia' precedente='precedente' mas='mas' a='a' piocedecs='piocedecs' resolvendo='resolvendo' magalhães='magalhães' cadeira='cadeira' em='em' sr.='sr.' ddtouguia='ddtouguia' o='o' este='este' hoje='hoje' nesta='nesta' continuasse='continuasse' igual='igual' aqm='aqm' quanto='quanto' occupai='occupai'>e á eleição : peigunto â Camará seella quer que sepiatique o mesmo com o Sr. Presidente actual ? (Apoiados geraes). > (O Sr. Presidente passou a occupai a cadeira). O Sr. Presidente, — Pergunto a Camaia se quer que se proceda hoje a eleição, ou se se ha de dar paiaaOidem do dia de amanhã í (Vozes — paraáma-nhã). O Sr. Mendonça • •— Mando para a Mesa uma attestação de um facultativo que ine enviou o Sr. Deputado Qttesad», pela qual mostra que tem tido o padecimento de parrityws em uma perna, que a obugou a ir para os banhos de VizeDa, precisando agoia tomar banhos de agua salgada; porque este e o teoipo piopno. Apioveitando a palavra desejava que se me con-c^drsst licença |£ara loderpellar o Ministério sobre/os» giitmiiiau do Algaivc, e'd'outras partes do Reino (Pazes,— luxje'-) Ò Orudor:-— Ou boj*, ou amanhã, quando foi possível.... í
Página 201
( 201 )
Dióidiú-te qut tivesse logar hoje.
O Sr. Stmas: — Pedia a V. Ex.* tivesse a bondade de penniltir que eu mande para a Mesa uma Lei urgentíssima de Faxenda , que'e a que se votou ultimamente, concedendo autorisação ao Governo para poder cobrar o§ impostos. Pedia e V. Ex.*, que mesmo antes de se Iraciar do objecto da interpella-çâo, se proponha á Camará-^ a. hm de poder passar para o Senado. E* a ultima redacção.*
Assim se retolveu.
Leu-se, e approvowse a vitima redacção.
O Sr. /. y/, de Campos: —Sr. Presidente, mando para a Mê«a um requerimento (Lfu.)
O Sr. Sá Nogueira : — Sr. Presidente , mando para a Mesa um requeria euto a pedir informações ao Governo sobre as despezas feitas com a Repartição das Obras Publicas. Ultimamente o Sr. Ministro da Fazenda , creio que pediu a discussão do Projecto de Lei para se reunirem as Obras Publicas Mil.tares ás Obras Publicas Civis: pira esclarecimento pois da discussão que houver sobre isto, é que eu faço o meu requerimento que e' o seguiiu-, (Leu.)
Julgo, Sr. Presidente, necessário que venham estes esclarecimentos; assim como outros que foram pedidos a re§peilo das Obras Publicas Militares, a fim de a Camará poder discutir com conhecimento de causa.
OSr. Presidente:—Terá segunda leitura, e entrará em discussão, s>e for aella adiniltido pela Camará.
O Sr. Peres da Silva: — Odlro-dia tinba eu pedido a palavra , para mandar para a Mesa um requerimento: se V. Ex.a me dá licença, mando-o hoje.
O Sr. Presidente : — Pôde manda-lo.
O Orador: (leu],
O Sr. Presidente ; —Terá segunda leitura, e sendo approvado pela Camará entrará ern discussão.
O Sr, Mendonça: — Sr. Presidente, muitas são as noticias que lè^rn girado sobre as guerrilhas; bastantes tenho eu tido, sendo algumas verdadeiras, e outras exaggeradas: todavia, Sr. Presedente, não se pôde negar que varias partidas de guerrilhas a pé a a catallo lêem apparecido em differentes sítios do Algarve, do Alemtejo, e até da Beira.
Natural do Algarve, mas Deputado de toda a Nação , eu bei de levantar sempre a minha voz, quando vir que a Nação é opprimida. Os guerrilhas apresentaram-se em grande numero em alguns Ioga rés do Algarve; foram ao logar da Carrapateira; desarmaram uma partida civjca que ahi havia; e leva* ram lhe as armas; depois percorreram vários sítios; passaram ao Alemtejo; e consta-me agora que atravessaram paraCastello-Branco. Uma parte dos guerrilhas, Sr. Presidente, que appareciarn no Algarve move-se pelo Alemtejo, e vai para Castello-Branco l Isto inculca movimento combinado, que não sei o que quer duer.
Desejo pois que o Governo diga quaes são as providencias que tem dado, ou as medidas que tem tomado, para livrar os Algarvios, os habitantes do Alemtejo, e os da Beira dos males qne podem oc-correr-lhes.
Depois que o Governo se tenba explicado a este respeito, Sr. Presidente, tornarei a pedir a palavra.
O Sr. Presidente do Conselho:—Eu pedi a pá-lavra para responder á mterpellação feita pelo nobre Deputado.
VOX.. 7.° — SETEMBRO—1841.
- Sr. Presidente, não posso deixar de louvar muito o zelo, e interesse que o nobre Deputado toma pela sua Pátria, o Algarve^ mas esse zelo, e esse interesse não é menor que o que o Governo toma para que sejam de todo anm,qnillada» a* guerrilhas do Algarve, (dpoiados.)
As noticias que o nobre Deputado teve a respeito da guerrilha que em força entrou na Carrapateira, são de certo anteriores ás que felizmente possa hojd dar a esta Camará.
O Governo leve participação Telegráfica, pare* ee-me que no dia 14, de que uma guerrilha, ern força, de cavallana, tinha entrado no Dislricto de Portalegre; e sucessivamente vieram chegando informações de que esta guerrilha, sem entrar em pó* voaçôes e a marchas forçadas, pudera conseguir pás* sã r o Tejo em Cazalim ; depois recebeu o Governo a noticia de que esta guerrilha fora complelameiue desbaratada^
Esta noticia recebeu-se Telegraficamente, e sem ser revestida ainda de todas as circumstancias que tiveram logar: é por isso que eu não a dei á Camará; porque aguardava uma participação circumstan* ciada do Administrador Geral.
Tal participação chegou finalmente, e pelo lheor d'ella consta que es«a guerrilha fora totalmente an-niquilada no logar doa Amirellos^ et pouca distancia de Castello Branco: alguns acaram no campo mortos, e desgraçadamente entre elles1 o Regedor das Sarnadas, que lindam preso e levado com siga; o resto foi perseguido, e com tanta fortuna que no* vê foram imuiedtatamente encontrado», e feitos prU sioneiros ; os mais a estas hora» não devem de ter escapado ás providencias que se tinham tomado. O Comuiandante da guerrilha, que, como consta pé* Ia informação do Administrador Geral, era um ex-tenente ao serviço de D. Carlos, tinha mudado os hábitos militares por hdbilos de paisano; i a-SP ern perseguição d'elle em direcção á Serra da Estreita; e á vista da? noticias que tenho, purece-:ne que não poderá ter escapado*
Apprehenderam-se 26 cavalgaduras, 13 immedia-lamente no campo em que teve logir o combate; e 13 na Serra, ao mesmo tempo que os paisanos prenderam os nove guerrilhas.
Ora eu duvidei ao principio se esta guerrilha era aquella mesma que tinha apparecido no Algarve, e a respeito da qual fallou o illuslre Deputado; mas hoje tive também felizmente o desengano: essa guerrilha era uma parte d'aquella de que fallou oillustre Deputado, e além disso todot os guerrilhas a cavai* Io que se achavam no Dutricto de B*ja; de maneira que na data de 11 , sem saber ainda do feliz resultado que houve no logar dos dmarcllos, o Administrador Geral de Beja rne diz que pôde conside-rar-se o seu Dislricto totalmente livre de guerrilhas, em consequência deste movimento que fizeram. B eis-aqui como o Governo não tem jamais medidas a tomar a respeito dessa guerrilha, porque está totalmente anmquilada.
Agora pelo que toca ao Algarve, o Governo não* se tem descuidado; tem tomado absolutamente todas as medidas convenientes; e eu que não tenho presentes os officios recebidos no Correio d*hoje; lerei com tudo um extracto fiel do officio recebido1 do Administrador Geral de Beja.
Página 202
*+*vdá - os piidãoi e. força* àf.
aor Giovecftx^ peháf' préftn-fiv foram MJgifieplád;ai> a£ p^rrifa;iHtíika ,, e -habilitado 4 q operações' parai perseguir drde*, & albina r os pb^os do; Algarve d que os, Ictn opprimido. » i, = -_, •,-"•' '/Jj/- .T;- A
i.PttrrcanâRqiicíbffiô, 'Sr. íRííesidímte^ t-já^senvê que p&GoveriroAÍètrr>.lo3M>arlo-l tqdaá as- medida1^, "e d?ddb D^djas^as rprfrv.idfínêrôisj.-íio .Go^eroò- d'spoz- B&O' sá da forçí» que s^ lhe pedia no norJe par;aíJteEèrn 4crgar por •Y#iH Io. Eu não lenho rJOiniTíiiitiba^çòes ;p*r,a (q u», p^ló que, eu vj?jo , oa ta.: e -por?. ma» >D&O orpude fazer tombem-: raoebt c A r-, L^vanL'issé' a minha; »oz neste raeirito,, e; ns^&aioomi o-, Minisiarii» para ^p _poss.atu- , c^>nro-a ctttra-guerr.;]ha, todoj.o- AleaHejOiatd á ia», ira Baixa. Istti & cou&a- .qtiR atosrst -o* ^ovos-: e- ruaiijoect sar qurisi duaa províncias . sem tmcontrarí algiuu, ifeão dçpòe Uiçiitoj a lavor das Aulonduclus cujo- cargo está n-actgurança publicaSr.< í/i5— Sr, -P-residdnte», não Vivesse _|á alguma parlici-afficial-a^i;esp«?itT> dft de^rbta 'daquella gu^rrí-Et3,-iK> lôga,r ^Ibs /l manei lw+ .mio svi.cama-nâo ti-telí^ratJGSíí -'porque ey vf- t^rftft;caíla dal&dan ds Bí-ira Baixa, emS. l^X;.11 o Sr.:Pre%id.Qrije do 'QonçeWfO, agr.adayei, notlpia, mostrou; aipoucaicon-1 qtte tioba- nag medidas que, tomara.; . deda-' "ESfpdo.por fja3t;-q;\>e a^Camara saj?Í3 qiial era a-diífi-culdade eco acabar cotn as guerrMbals do- Algarve, e Alenviejo, "Níio^d^vícljo eu pois da .asserção de S. .Ex-V-e.-não pQ8%9 dfetxar de díxev^algumuispal&vra-é sobl-e a . a)ateriaf; . poçqu« na veretade seria eoncso-bçr.uma esperançai pr«:maturaj o..coatiar eni- q«e esse .aeofl.teeuneuto dos AiaareMos será o uhimo d-a^ quelle género. • Si» Pfísideftte^ CL.Ggyerno já tem declarado^ n es-
Página 203
( sos )
de certa não me pefcetíeu: e« -não disse que/de- grande numero, postoque não tamanho como o quê - - ' '
pois ia participação-telegráfica, o Governo não U B há> recebido í m;aiç nenhuma paitkipação; o qiíe «u-disse1 é-, qtté depois dessa participação telegráfica ,. to Governo não» Unha recebido nenhuma outra de tal forma oirciirastáríciada que entendesse dever apresenta-la á >€Janoa>ra ; porquê esperava pelo prU meiro correio ter essa Jioticia eircornstanciada. tín-
tiveran*. D'aqu.j quer o. n^bre'Deputado concluir que o Ministério, é Cfensurawel poi rer tfdo espf rança e confiança. CifcSta-me-a^p-rsuadiMme que tanta seja a severidade do illuí,crc Orador: elle na carreira da sua vida (postoque fcirzmVnie não longa,) ha de ler posto muitas vezes as suas esperanças em atoriteci» mentos, lia de ter corifudo em coedidas, a seu en-
tretanto .nâq só honve-essa carta, qtre viu o illustre tender, capazes de produzir certos resultados : equan
Deputado e outras muitas, senão que o Governo teve eoroíiMimeações offrciaes do Administrador Gera^ no corheirf passado; e pouco çiroumstanciadas «orne ellas eram, ainda assiiw jáj. ,w)ndo interpel-ladoj-as apresentei na outra Camaia. r •
Taiixbeiii notou o . i i lastre .Deputado o haver eu dito' ff u e era 'difficil acabar com os guerrilhas do AU gaive. Sr* Presidente, nem eu podia d;>3er outra cousa sem fazer uma gravíssima censura ao illustre Depu
tas vezes lerão sido illtididas as suas esperanças, e sua confiança burlada? Ha um poder superior que zomba de nossos Projectos: se isto súccede a quasi todo» os homens, porque nâoi ha de succeder aos'ho-rnens Ministros? Estes, lendo feito as suas combik nações, e dado as providencias que justaa e sufficien-tes pareceram , confiaram, em que os effeitos corresponderiam ao seu zelo, e aos seus desejos; mas os successos foraor diversos: isto acontece a muitos, e
por que se não' fosse dtfficil".;acabár .com as profundos políticos-, a famosos Generaes, a empre-
g»erntha>s do Algarve, como era pofcatvel que no Ministério1 da iiluslra. Deputado», :e dos feeus amigos poli ticos, !58 não tivesse .acafoadío -c q m ellas? H toda» via, 'apegar dos aeus bons.deaejos , e dás suas medi-;d.aâ,' os guen libas, eohtinnarann. Sr.. Presidente,. eu •disse que era1 d.ífic»! ; >«IOÊ não sp aào.disse que ba-•vtadtíixhr deter Ioga* a aiimqjillaçào das guerrilhas do- Algarve, senão ques oCioveina.LiBha empi
zarios de Ioda a sorte, em todos os lances da vida publica, e particular. Acontecimentos devidos a ca u* sãs imprevistas, e que estavam fora do alcance1 das conjecturas, destroem os melhores cálculos, o que nunca foi motivo de mcrepaçào n*urn Parlamento; (apoiados) e é isto, -só o que agora basta dizer em quanto á nossa credulidade, ou falta de,previsão-. Quem..estiver livre destes erros, quem jamais se ti-•ver enganado atire-me uma pedrada; mas consulte primeiro a própria consciência.
Sr. Presidente: referiu-ee o nobre Deputado (é nqujvai «diplomacia;) acartas que lhe escreveram, pelas quaes elle'pôde saber, que a tal estado havia
objecto, e dit>se que se não eram bastantes essas, me- chegado o nosso Paiz na fronteira do Afém-Tejo e
didas, tomasse t» Governo outras: por essa mesma forma concluí eu, dizendo que o Governo, além de fer totnádo ma»s;medtdas do que as exigidas, estava
Algarve, que até as. Autoridades limítrofes da ou-tr,a parle do- Guadiana offerecerarn soccorros de forças ás Autoridades Portuguezas (o nobre Deputado
disposto a empregar todas as outras que julgasse ne- bem me espreita; veja se tne engano: (riso) para
- ..... '--- ~ ~ ---------- ~ - J • " ' ' J -
cessarias para acabar com este flageilo.
atixilrar na perseguição e destruição dos bandos.
OSr. Ministrados Negócios Estrangeiros:—-Não —-E o nobie Deputado assentou , que neste offere* ha duvida (oâo a tenho eu) de que o Sr. Presidente cimento tía-via falta de decência !.... (Aqui e' quê 'do Conselho satisfez a inquietação, e rpjnovtAi os vai a palavia, qu<_ p='p' que='que' eu='eu' digo='digo' e='e' escapoir='escapoir' tne='tne' não='não'>
escrúpulos do.nobre Deputado; oias-eu ainda nào apanhei no vòd : dishe: watef? —Foi uma metaíb-
estou satisfeito com as explicações .que deu o meu J-------' x '^~' ° IJ- :J---- J -' -:-
illustre-collega ; porque elle, segundo Creio, não fe-í
reparo n'uroa palavra proferida pelo nobre Deputado,
a qual palav.ra eu matei no voo.
O nobre Deputado, com muita arte, encabeçou
cm diplomacia este negocio das guerrilhas,, chama-
,das assim vulgatmente. R' hoje- conhecido por este
termo estrangeiro o ajuntamento de gente armada,
e vagabunda corn intuito político, ou não-poltlico.
-Fomos, buscar essa pajíW-a á fértil Jingca'dos iinh^os visinliõs, que a empregaram primeiro, ^u t e adendo por goernlhas partidos de tropa hgeira: depois chamaram assim os corpos francos. Nós hoje d-Miomi-nam-os guei rilhas os bandos que infestam o Sul do
- Reino. O nobre Deputado coijrn?re-os pp'a denominação de guerrilhas; eiibigo o seu exemplo. Si. Pré-
' èidente, duas cousas ten-lio p» »• coiHid^rar ;. uma é a merepação q^e .o nobre DvpiUado le^ ao Ministério, porque lendo dito toais de y ma vê/-, e muitas vezes, que punba confiança-t-as mpdidas pnr elle le-
i toadas, -espera-iiido, qui; hfHi,v<_-ffjv p='p' de='de' um='um' produzir='produzir'>
- feliz resultado-; acontece apesar dessas'físpp.raoças ,
- :que o feh* resultado nào appareceu , «q^e.epn Hogar . da 'fiota'l • eKluik:çuo «os-buu-did^^h do Aljjarv^p, «<
taea bandidos lornarmo a a,ppareçer e
Página 204
( 804 )
idades do -Reino visinho tinham ofíerecido a alga-mas das nossas Autoridades a força necessária para cooperar na extinccâo dos bandidos : essas mesmas Autoridades, que assim procederam, pozeram na sua offerta toda a cortezia e urbanidade,— e disse-, ram : « os inimigos que vós combateis, são igual, menie nossos Inimigos; nós vos ajudaremos a destrui-los, e vós nos farei* outro tanto, smipre que isso nos"for necessário para aniquillar os que appa-recerem entre,nós. « A*-sim procedem as Autoridades visinhas de «mbos os Paizes; e oxalá que sempre se conservem nesta boa intelhgencia: se nella ha decência ou não, diga-o claramente o nobre Deputa-do.. .
Quanto ao que se diz a respeito do desleixo dos •nossos Magistrados, e falta cie zelo pelo serviço publico, por não terem impedido, que um bando de JK) ou 40 homens a cavaco descessem do Algarve, percorressem parte de Aléca-Tejo, e passassem des-Ân Província á Beira Baix-a ; eu declaro, que quem íittribue isto a defeito das Autoridades, pouco tem visio e lido, e muito ignora do que se passa pores» se nmndo. Todos sabem, que um Chefe de partida no tempo de Luiz XIV, depois de uma longa marcha por Paizes cheios de guarnições militares; e de x-orpos de tropas, se avismhoii a Paris, e esteve a •ponto de co-lher ás mãos o Rei Luiz XIV.: vaíeirao Monarcba nào ser conhecido dos aventureiros, que se1 enganai am com pessoa diversa.
Quem conhece o nosso território, quem conhece a distancia das povoações da Província do Além-Tejo > 9llf>m sàuo quanto e' o partido, que se lira dos pi áticos descaminhos, e veredas pouco frequentadas, não pôde estranhai', que saia um bando de um cxtr mo do lieino, e vá apparecer no\exlremò •oppo&to, smi tf u u lhe appan^ça força, que obste á sua marcha, e ás suas depredações. Os bandidos tinham guias que os conduziram pela província; os levaram a passar o Tejo , aonde pouca • gente concorre ; e «miaram na província da Beirai Baixa , província mais povoada, e em que as C"mmunica-çòes são mais rápidas. A Autoridade Publica rece-•bou pmmpta noticia da sua entrada, e mandou im-inedtatamente cornbate-los e destroça-los.
Que es»-a quadrilha era a mesma que havia infestado o Districto <áe desafirontada='desafirontada' de='de' depois='depois' parte='parte' do='do' serem='serem' pelo='pelo' muito.='muito.' forças='forças' havia='havia' mesmo='mesmo' beja='beja' um='um' gente='gente' bandos='bandos' officio='officio' considravelmente='considravelmente' administrador='administrador' geral='geral' têem='têem' angnvntado='angnvntado' em='em' eu='eu' aroçados='aroçados' tt-rra='tt-rra' mui='mui' que='que' numero='numero' bulido='bulido' militares='militares' salucl='salucl' districto='districto' diminuir='diminuir' pelas='pelas' sei='sei' outros='outros' algarve='algarve' além-tejo='além-tejo' magistrado='magistrado' _='_' a='a' consta='consta' os='os' e='e' pequeno='pequeno' o='o' digno='digno' govei.no='govei.no' alguns='alguns' achar-se='achar-se' pé='pé' qual='qual' da='da' dá='dá'> Governo o affiança em vis>ta dib medidas, que tem tornado, e continuará tomando ; rnas que o Governo se obrigue a extinguir esses bandos de todo em certo e determinado tempo, issr» nem se pôde promeiter, nem eu creio,, que júmaU se promettesse. E-peranças de diminuir o numero dos malfeitores até os acabar, tenho eu; mas não corno resultado immediato. Os meios o Governo os" pòe ; nisto consiste o seu dever. ,
Ha certos paizes — Iodas as passagens montanhosas—-onde nunca se chegai a m a extinguir os ban-deiItMrob, onde hoje se encontram como se encontravam ha trinta, ha quarenta annos, apesar das mais severas medidas dos respectivos Governos.
Nas gargantas do Tyrol , doa Abruzes, e tem outras passagens montanhosas de 'Itália , e de ELespa*» nhã, do norte e meio -dia , .nas que dividem as Cas-tellas da Estremadura e Mancha , í são; 'frequr;ntes.os salteadores: -é o que succede em toda a->paffe quando o terreno offerece^estondrÊjos. seguros aos facinorosos. Em tempos de- inquietações.' políticas como as que ternos tida em- Portugal , e na Hespanha t não só o numero do^ salteadores auginenta; mas. outros bandos, o» os primeiros campeando com o titulo de descontentes — ou pertendentes — alçando uma bandeira de partido, costumam em quanto fracos acõu-tar*se ás mesmas guaridas dos bandoleiros de om» cio; e não poucas vezes entre uns e outros se fazem tréguas, e allianças. K laes homens têem ás vezes soccorros e defensores no partido absolutista ou mi-guelisla. Não pôde a immorahdade chegar a maior extremo.
O Sr. Mendonça: — Eu pedi a palavra para me dar por satisfeito com as explicações que o Governo acaba de dar; e ainda mais, para lhe agrademedidas que tem tomado , muito principal-
cer
mente habililando.se o Sr. Barão de Setúbal, Com-mandante da 8.* divisão militar, com mais tropa para continuar na perseguição dos bandidos que estão na Serra do Algarve ; mas lenho a rectificar uma cousa, isto é — que na interpellação que dirigi aos Srs. Ministros não tive m te n são nenhuma de fazer censura ao benemérito General do Algarve; porquanto sei, e sou informado que elle tem posto em acção todas as medidas; mas não tem tido tropa suficiente á sua disposição para tomar todas aquel-Jas que são necessárias.
É esta a explicação que eu queria dar, e renovo os meus agradecimentos ao Governo pelas providencias que tem toma'do a favor daquelle Paiz ; porque tenho esperança , que continue a dar todos as mais que se necessitam, para abrigar os desgraçados habitantes daquella Província do continuado flagello que estão soffrendo ha tantos annos.
O Sr. J. A. de Campos: — Sr. Presidente, eu não censurei o Governo como S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se persuadiu ; porque fullara na difticuldade de extinguir os guerrilhas ; fallei nisso só para partir desse facto e dessa asser» cão; não foi para censurar o Governo, porque realmente senão fosse difficil extingui-los, escusávamos nós de fallar nesse assumpto.
Página 205
.
íatllar màirs íleíima" vez nesta-materia ; pore'm o Governo tem feito declarações por differentes vezes, da coníiançá~que}àet«'nas suas medidas , e, apesar dessas declarações, os factos têem-se repetido: appa-^•ece. um ,/oíu'oúlrò acontecimento feliz; • maô a experiência mostra ,que as mçsrrtas causas subsistem. <_ que='que' f='f' eis-ahi='eis-ahi' re-suluido='re-suluido' do='do' o='o' obter-o='obter-o' conceber='conceber' t='t' fxtírícçàò='fxtírícçàò' ae-deseja='ae-deseja' ti='ti' qúme='qúme' esperanças='esperanças' governo-para='governo-para' não='não' dá='dá' medidns='medidns' ne-uhuniasí.nas='ne-uhuniasí.nas'>guerrilhns : c porque, Sr. Presidente? Porque untes desse acon» •lecimcnlo dós Amarello»; ahtes" de-çlles vireií) àon--de Uavia força pâra*.osiepelUr^ spo^cos
. .O'Sr. Gualberto Lopes: ?—' Peço a V. Ex.a con* sulle'a Cariara se a male.ria e»tá ou não discutida y é se quer passar á 2.° parle da ordenvdo dia. Assim se resolveu. •: ~ • ~ O.Sr. Presidente:—Têem a pala\ rã' reservada para explicações ha dias, os Srs». Falcão, e-Moni%i ,nâo llvès tem sido dada, "por esquecimento*; a'gora lha concedo; e temi-na primeiro o Sr. Falcão. ~ O Sr. falcão: — Parece-me inopportuna a-oc* casiíio.de dar a minha explicação, que tenho' por , força, de dar; mas que farei em outra occasião cedendo agora da palavra. ' O Sr. Moni*:—Eu já me não lembro para que era; mas em todo-o caso cedo-agora da palavra.
SEGUNDA PARTE DA OB.DEM DO DIA. , > O Sr. Mtnisíro da Justiça:—Sr. Presidente, pe-.dí a palavra na,Sessão passada como membro do Go-vernv, por cue persuadir que poderia faltar na mesma Sessão , e responder de prompto aos graciosos argumentos, corn que o nobre Deputado pela Guarda , muito fora do seu costume, combateu o Parecer da Comrrmsão. — Muitas cousas, poderia então duer apropriadas ao discurso de S- Ex,*, as quaes duas l^tije se julgariam deslocadas. — Deixandocpor lauto o tístilo,Verdadeiramente faceto do" meu 'adver* bário j e^guir^i na Sessão de hoje outro caminho;, e hoje íneMiio Acederia da palavra para fa|lar no l u*, gar em'que â havia pedida, s'e não fôrava terrível àhiiinaçâq, que me foi feita pel» nobre Deputado pela Guarda j para que o Governo explicasse 'sem demora os motivos que o haviam levado a praticar o acto, quo sorve de base á presente accusaçâo.-— Já na Sessão passada se mostrou quanto injusta, e ate contraria aos princípios fora a mcrepação feita pelo nobre Deputado, em quanto pretendera que ô Governo, fosse o'primeiro a tomar parte no debate; pois se é verdade , que o Governo figura de réo' rifc presente accusaçâo, deviam por todas as rasôes, e princípios preceder á defeza do Governo os capilu-Jos de accusaçâ.o, e as rasôes, em que esta se fundava. (/4poiq,dos). Certo e seguro estou de que assim o pensáva^tambeiD o nobre Deputado pela Guar-•V01. 7.° — SETEMBRO —1841.
dá, e bèrtí íonheço que 8. Ex.* tfó recorref.a áquef* Ia increpaçâo na conclusão do seu discurso parájdes> ipertar a attençâo 'dos ouvintes, queVeáchava''àiríór-tecida com oà insi^nificanteá argumentos pxrodu2Ídd* pelo nobre Deputado. {JÍpoiadó&j. 1 ' ( •'-, ' 'ir '' O i l lurtfey Deputado pela Guarday faltei cFé argií-mentos, e rasôes solidas combateu o Parecer da Cominissâo," servindo-Se de unfi daqiieíles sopffnsmas, qu'e aponta Bentham i e são conhecidos de todos os que combatem nos Parlamentos ; pois deixando séhl resposta oSafgurnèntos mais Concludentes produzidas em favor do Parecer, se occupou princípalíriente *de combater os que accidentalmehte foram apresentado» pelo nobre Deputado por Gôd. ~ Seguindo então ò mesmo caminho , é em v.irtude do mesmo só-phismá deu á' questão tomo da maior clareza, apfè-stíntándo-tt erri maior -estado de esterilidade depois da defeza da PareCer, de* ( que -no principio do debate; e accrescentando pôr fim q«íe para resolvér1-se,, que no acto do Governo liaviá violação da Constituição , bíistava fafcer distribuir á cada Sr. Deputado um exemplar da Constituição, e mostrar-lhe 'Ò Artigo, que e assento da matéria em questão'. - E fudo isto se passou, e tudo isto sediss^, quando a prnpha accusaçâo 'tinha '(7(3íc/o aos golpes d'um Deputado da Opposiçâo!— - Esta cirCumsUncia por si só bastava pára me dispefisar de desenvolver a matéria da accusaçâo: eu podia dizer ao nobre Deputado pela Guarda , .que tractasse primeiro de dês» truir as rasòtís produzidas pelo nobre Cofide da Taipa ; q«ie conciliasse os seus argumentos Com os d b 'tiobré Cohdè'; 't\u& a Opposiçâo «>infi -n seaccbrdàs-'se antes de tudo *no principio èínf»MèHigcncin dá Constituição; e que depois eu me defenderia. E ainda neste 'ca'8o hão:sei se me seria -necessário ; por* que quando se têm um Advogado tão' hábil como o nobre Conde, não ha receio de ser julgado sem dè« fezà. Eis-ahi está 'a substituição apresentada pelo illustré Deputado o Sr. Conde da Taipa ; nâo-e' el» Ia à mais decidida pròVa da justiça, e dalegnlidadè do acto do Governo 1 -(Apoiados g'eraés).
O Sr. Conde da Taipa; -»-Nào ha 'duvida, apoia" do. '
O Orador :-*. Mais tarde fallarei na-qupslâo: devo no entanto por deferência ao meu nobre accusa-dor occupar-me um pouco senão L dos argumentos > ~qu.e Sr. Presidente j muito embora digam os escriplo-•res de melhor riota, que o direito de accusar o3sMi-nistros no Parlamento, aléin de ser um direito justo., e constitucional ," é um direito indispensável; mas que.é necessário «mprega^lo com moderação, e muito raras -vezes : o tneu il lustre accusador segua ^doutrinas contrarias , doutrinas inteiramente suas .(não admira!'), e inimigo declarado tia exclamação, e da iriterpêUaçâo não pôde resistir á 'tendência que sentejxíra a accusaçâo, não àó (como nos'disse ha Sessão passada,) porque julga este meio maisytán-'CO, ejeal; ríias porque entende que até faz obséquio íio. Ministro àccusado ; -visto que lhe fornece occa-
Página 206
t
de j^stificaríSfi^doslseo» procedimento^! Quanto ao, obséquio, como não estou habilitado a recelte-Jos do nobre Deputado, tarnbexn Ibe di-p^risava o do accitsoção (mo); porque me parece que não sei á muito para agradecer a 'decidida» vontade , qgtí S. ,S.a tem estrado .de me ver enforcado» (Sensação ge-rvl}. , . : /;,, ; . ,; . , Q Sr. ^gçstinho Jujio: — isso não.
Ò Orador: — Mas eu disse que queria pagar urn tributo á verdade,, isto é, o de .reconhecer a frari' que?>a\ e kaldadç do, nobre Deputado. Que maaor ,pr,ova podia S. $.* dar dm que deseja obsequiar-me , do que a ,de Uçr apr^sentad.o uma accusação em fórum .pelo fajcUo de,teij haver . incoustitiicuvnalmente 4pfrovidp esses insignificantes logares de Curadores de prfãos ; esses logares que nenhuma .importância política léçni ^ essei logar.es que jnâo teoi ordenado,; essè^ legares aonde a paga será vem prpporção só-.mente do muito, ow/pQuco tvabalho ; es«es logaf&s jeçu ;fim que/ipão passam. de ser de Advogados per-,m,ar»enie^ pwa, £elaçi(as pes8oa«?/e i n terei sés dosUes» .gfiàça^Jj^gifpo^H .;(yj^oiWps). Que maior prova de consifJftTafi39(ipo,diatj4ar-roe -o nobre Deputado do .que. a ídie.fjerr(iajp/^spç,lado uma tal accusaçãjO., $ei-xangô,' £,4*pn/}g ,d\çuladp um grande numero de des-pachQs^e^ificadqs #m [Senadores, e deputados, serr-do jjjtjijos. ítps jpgare» da maior importância, pòlit,j-
° Goverrçq?
vá
do
[taçjo quiz ninda dar uma pror .franqueza , e lealdade , .quacn-pertefideu, responder a uma
^õv.íítfY^íWurt?""?' fel^a Pe'° iHustne Relator da ^aíàpiB^Jp \$p infracções. O lUubite. .Relator du £oinrk]J3são,,bav(a injustamente arg-uiçio o jneu no* 5br,e. accusadnr rpor haver deixado passar seis
.
; QStá-jú habilitada -para qv^líar ar terr-
xa,ccupadorr,,para p meia e já o ter S, S,a(dèix«4°:?m i que. judiam fofnet para a accnsaçíãp,j e;a cifcyutH p.rpva, jnt
Vjj^ sj^n s&nexkte jíubjicado no Diarao o d9,;Si^, Pereira de fylètto, não «chou o Sr. rmhp 3)^1,10 fundometuo p»ra a acoospção, ne.m foíniar-o sã u uj^o.i jfoi necessário
a/L)iwe
cesse o Decreto rflati^o ao irmão do Ministro para ^xereçr a « bem, dpviado,)
Eu disse que o nobre Deputado pela Guarda deixando sem resposta muitos dos pritocipaes argucnen* •tps, trocai do..fazer-as'hortoeéç««s dos C^ra-eonBiflerai as rasôfs-qut» íevarafn os a trewr Uies, fnlídades> vi que os bens f, pessoas doí> Órfãos Unham «ierec,idf>-a sua. maior 'C(>naid(»raçào, e -(,tie se teueve^n vtsta dar remédio iíos. lualcs que^errilmenle soifriam os Oífàos,-e que de tojdoa sào bein conhecidos; vi que não bastava de* £rijtar nyo haja Curadores .de Oifâos-j. mas que era necessário, qu
Página 207
«mpfègos ha Conformidade das Leis, não podia na pliqúert» o verdadeiro sentido de um e de outro, è mflterrâ *tijei'ta deixar de repotar>sè assenta próprio que se não limitem a considerar isoladamente a prí-a Lei de S8 âé Novembro de 1340í Sendo certo que ifleira parte de um Artigo, e a sustentar a questão se no'3 agraciados se verificarem os requesilos fcxigf- com os argumentos, e armas do'ridiculo. " ' "
dos pela' Lfei, élles não pôde m deixar de se conside- O ttobre Deputado pela'Guarda víu-^e por extremo embaraçado, quando quiz anahs^r a segunda parte do Artigo 46. ° « — E,cala—» disse S.
rar no caso de poder ser nomeados para taes era pregos. *
~~\o desconheço o preceito quê se Contêm na
«e escada, e se por escala se entender o que pertèn-mèira parle do ÃHigo'49 da Constituição; sei que «de a Commissào, todos bs PoYmguezes se podem.
• • " ^------J-----°-----'----------:'~ M julgar na escala para os empVegos, e ainda rnãis
«até todos os homens se p entrou seriamente nesta questão: — o nobre Deputa*-do se quifcesse argumentar se'riameiite nau precisava al(i .se pfohibe aos Deputados e Senadores ô-aceitarem empregos próvidos pelo Governo durante a Legislatura ; ma9*latnbeim fe«i que na segunda parte sé contêm Olfca verdadeira excepção nas *>eguinlrs palavras:'" Salvo se lhe cotopetir pot antiguidade ou cá- Todos sabem que à matéria do Arligo 49daCons- recorrer a estes argumentos, porque o seu bôfn*re-tituiçãb foi objecto de grande discussão no Congres- conhecido talento lhe havia fornecer, e mmistfáV ao Conslituiri te'. "Oradores íioiivp, e entre elies os "outros, ao menos -de Tiratoi força níi áppareíicTa. O S*rs.* Leonel Talares-, e Garret, o»'quaes se exforçã- nobre Deputado não pôde estar cohvencido do que disse! '• • (O Sr. José Alexandre rindo-se.^ ' ' " ' 'O Orador:—O nobre'Deputado ri cão pôde real- apréspnlnndo unia disposição iíjftsotia. e para ser H- tnente^estar convencido doquç âisáe, porque S. E°x.* ludida tíefini«5»e de uína- oranem* claía os clhreitos bastava olhar pára si propiHo, e actiaria a mais ca-^ ' - - - - ^aj refutaçãô do* seu'argumento. O nobre Deprtta- do é Doutor pela Universidade de Coimbra, é um Lente disttncto, é consprfcno Deputado, e, em fim um hábil Lilterato, e apesar de todas estas habili-lações,'aliás eminentes, não está todavia na escala para ser -norfieado Curador dos orfãosj E porque o " nem tem dous ânuos de exercício . Tàm pot foste r passar um Artigo em que se consignai-sé a verdadeira doutrina, isto e, doutrina de cuja se tirasse olguln resulta-J») uni, e que nâò do Gòvftno^ e do» Depnhidoâ, e as obrigações- que llies erain borrelali*»* ; debalde se cançarátn frquel-lês nofores Deputados, e outros muitos, e eu cotn! doutrma qu«' sfe contêm na substituição do Sr. Con de da Taipa. «Mas 'se a Constituição na excepção do Artigo não está? Porque n «49.° tiver a inteligência que lhe dá aCommissão, como Advogado^ ne nem tem servido logaies de Tetras, et então o Artigo será urna verdadeira i Ilusão, uma Ou de Magistratura Judiciai. ( rfpoiwiog gerties.) « perfeita decepção. « Será: e que culpa tem o Go- E para que é cançar-rne? S..ÉX." sabe isto mui- < . x s^ »•«. _:_íi_ _— .^*._ __ , *.-_ .. j« 4.^, l A - v i ____ -.-..; .4, ,-.'..- .*-* „ ^ . i. verho de que a Constituição approvat-se um t«l Ar- to bem , assim como sabó que sendo o logar deCu- _ f* . .1 • l^^_ i- ._.. '____ . .1 J . . _t« _ . , • ... !»• ; 1 l leve debaixo de que influencias foi feita a Cons- didatos aos réfef idos' logaivs, e estão na escala para titnicão; Iodos sabem que oCongie&áo votou conhe- helies"pod'erérn sef"prov4dns. cendo que votava n m Artigo que e uma pt-vfeita lU Nerri sé dijga q«e o Artiça 5S."1 é ò que marca incõ« PprmiUa-me a Camará que eu lhe lêa as no- lusão. KfrmiUa-me casos etn que o» Deputados podem'ser empregados laveis palavras do Sr. Garret na occaaiào da vo- por ó (iovefno, e qtre estes casos na forma do mês tacào: mo Artigo sãb hómetite o* etn quê o bem do a Declaro (disse o Sr. Garret ;) que rejeito o Ar- «W/n o exigir ; pói-qire a hypolhese desfp Artigo 'ôâ.° «tiiTo 4^.° porque" a excepção contida nas palavras è' muito tiifferènttt da que fa/ obj'eclo da accusação. tijior escala' ânnulla completamente o Decreto da A doutrida do Artigo 0%" ncho en justa, o indís- « Lei ; é uma verdadeira decepção, que torna im- pensavel na Confetiturção , porque ' se fosse lic'it«-ao usoria e de escarneo a deteruu ilação da Constitui- Governo eui{jief>ar os Deputados, quando esfâo ent «cão. Declaro também que vs to contra o Artigo, exercício corno Representantes do Povo t séria muito t! porque e' um Decreto sem sancção, illvisoiio, e J.M- fácil noGoverno .èr-se livre tíoe Depurados^ que lho u rã ser itludido.» fizessem oppo'aicíirt ; o que rião podia deixar decon- Há nada mais claro, ha'nada mais terminante ? sideiar-st; perigoso á liberdade, ^è ás vantagens que sé tiram da*'discussões: taas atíunttindõ eu que o Goveino não tom a faculdade d« empregai «s Dê- Pois não^ obstante esta declaração que devia abrir os olhos a quem os queria ter fechados, o'C
só approvou um tão bello Artigo, e para marcitar pulados quando estão leuiudrís no Parlamento, cohereute foi no Artigo 51.° ^ único, consignai dou- a licença da respectiva Camiifa, não posso derxar trina que inteiramente d^stroe1 a que se C'U)'èru iro de convencer-m ó de qcre fora deste tra«o vigora a Artigo 49.°-— Lêa-se o § único do Artigo £>L°, e disposição do Artigo 51.ft cortit)in..da córrr a exce- ahi se verá que a Constituição dá mdistinctauienle pçâo do Artigo 49.* (Apoiados;) * /. i i . .1 . .1 _ ____ ._____ ... r\^.___s__»„_ H/I^_ «-^,4. *^'.~ ^>,«^)^;4.. 1-...J,. «' ao Governo a faculdade de empregar os Deputados e Senadores, uma fces qve isso tjí, //rw ini.pmsii>)lile de reunir no tempo da'convocarão das Cot'lei Ordinárias. (Jpoíados.) • ' • A este eatopo -é que ru chamo os meus nobi-es âccusôdores__ro^o-ilies ^iiè me combinem o Arti- as dispo/içôéi da Constituiçàa áríbr;e o ponto da" ac- ô'§ u'flico<íò ter='ter' que='que' nó='nó' ito='ito' e='e' qoe='qoe' _5l.fl='_5l.fl' artigo='artigo' p='p' se='se' devido='devido' para='para' bafstaa='bafstaa' coíírção='coíírção' ôae='ôae' es-='es-'>
Página 208
marchai com tnaispruçle^ciu^ e.não ser aprese it1 a r uma. accusaçâp pela violação de u u) Ar» tisfí*» da Constituição, sobre cuja intelligencia fpi mister et-tuflar seis metes. ( Pivô* apoiados.) '„ , , , j Concluo poi tan-t-p que o Parecer da Conjmis*ão ^ . j , ^ j Vr j * ' j' ^ não. pode deixar de »er approvago., , r , (Oó>. A/i«z'i/ro foi saudado pelos seusarmgos com ''longos e vivos qpoiadoi») • , .v _, '«,-.3 ,(-J\âo vai na integra o discurso de S. £x ft, pitff quilhe, não ttern aido po^t^el ainda revê-Io j oeqtra-cío ptírern quie produiimo* é muito conforme coqijis tapas apc «Sy _Ea;.a $jçf>cndeu.) . ". l « 0", ,ÇÍ ,Si. jp. Aí. Tavares de Cai valido: —• Sr., Pjesj-denteycomo Membro da Comnmsão devo dezenas r.asòes, em que m ç firmei para assjgnar.o Parece,Fj que e&tá em discussão. Mui íuaduracíamente avaliei as rasôes todas em favor da opinião flue^rnilti, e também as da opinião contraria; aern (qqe ale aqui «ie lenha convencido de quê a açc.usaçào dev,a ler logar ; todavia se as rasôes que se apresentarem do lado contrario me convencerem, desde já declaro, q-ue não terei a menor duvida em mudar, d'op,imão. *Sr. Presidente, a questão está bastante elucidada0 e eu farei por chegar ao seu verdadeiro «stadot. De que cumpre tractar e se ha ou nào L^ij que prolu-ba. ao Sr., Ministro da Justiça nomear,spa,ra Oura-flore;, d'Orphãos aos Srs, Silva Cabr,al tj e Pereira de Mello; se existe esta Lei prohibiliva 'o Ministro abusou, e a accusação deve proceder; se não exis-te£ fazer is^o depçnde de -regulamento algum : ppr vamgs ao Artigo 83' ,§. &° r aj»nlando-lhe o Artigo 30J(o qua^diar — «que todo* q Cidadão pôde csçr adíniítido ^os cargos publicas, sern mais difff ren-,Ça,(que a^dp f.ilHn^, ^mérito, te virtude^., n — todo e. qualque/ Cidadão?; 412 estç Artigo/. ,,f ^. mas o Deputado por ser Deputado deixará de ser Cidadão ? lj£ por esta, qualidade. deix*ir4 elle de ter direitp a ser provido, n'utn, Emprego pubiicp? Eu entendo que uãoj: ninguera :difá que um indviiduo só^ pejo simples facto ,de sei .Deputado deixa fde §er Cidadão, e por consequência de ser promovido pa,ran»m l^tnprego de serviço , publico civil, ou militar, e ser ilon>eado píira e^se- íim ;pelo Kxepu^ivo nu c q'n forni idade do Arttigo 82 $. 2.° , , (! , ^ , Sr. Presidente-, acha-se consignado nos Aríigos í>0 t 51, e seu §. único, e Artigo 52 , a doutrina do Pare*er: primeiro 119 Artigo 50 que diz — «que o Executivo tem a taculdade de nomear os Deputados e Senadores para o Ministério» — .... Oiilro argumento — pôde ou não pôde o G.overno , nomear os Depurados para differentes ramos do serviço pu-bjicqj — Pelo Artigo 51 §. único se consigna çla-rramente que o Governo pôde fazer essa nomeação, cpm tanto que não impossibilite o Deputado de se reunir no tempo da convocação das Cortes Ordi- . Tem mai,s essa faculdade o Executivo pelo artigo 02 da mesma Constituição-: n 'esse artigo SP diz — «que quando o bem do Estado o exigir poderá oGo-verno nomear um Deputado, para qualquer ramo de serviço publico, civil e militar, » — No(artigo 49^ que é & objecto da questão , não estabelece -prohtbição ; porque elle também não;du, que o Govçrno não tem a faculdade de fazei\ taes niomeações, au.tp3 pelo cou-Irario. permute essas nomeações ; ( Apoiado,) e nmi-ca nós podemos. dizer, que tal cousa não é pennitti-da, sem na Lei estar, expressamente isso consignado. Logo urna vez, que em nenhum dos artigos da Constituição eatá expressamente consignado-, que e' pro-hibido fazerem-se e»sas. nomeações , não podemos avançar o contrario.- Agora, Sr. Presidente, vamos ainda ao artigo 49, o qual du — «que nenhum Deputado pôde accei-tar emprego algum provido pelo Qovernof salvo se lhe cumpctir por escala ou antiguidade» — ; ora aonde está aqui a prohibição ao Governo de poder nomear? Mas duem — « se o Deputado não pôde accei-lar, o Governo não pôde nomear; porque a nomeação ftca sem effeito, visto não podqr o nomeada acceilar. » — Tal é o argumen|o; mas não e i$lo assim : o nomeado poder ou não. , querer ou nào acceilar não impõe isso obrigação ao, Governo de não nomear. Ora os empregos do Estado, podem dl-vidu-ae em três classes; primeira mercê , segunda Qjficio , terceira encargo: os empregos d*encargo bão aquelles qu? são concedidos por teinpç determinado; ob empregos d'oflicio são, os que são dados por gra* ca, ou favor; esto» a$$nn «orno ha o direito de no-rnear, ha lambem o direito d'acceitar^ .
Página 209
( 209 )
vocação das Cortes Ordinárias, então diria eu que o Goverrvo tinha não só um meio de se desfazer d*algun§ Deputados, .senão também o dê seduzir outros, para o fim dtí ter uma.Gamara qufe lhe appro-vasse todas as medidas que èllc*quiáesse; 'd*onde Pé» saltaria- que o Governo estava entâb a legislar de facto,
Para se evitar .pois esle mal é que se estabeleceu este Artigo na-Constituição, e se designou que o Deputado, desde o dia-em-que. a sua nomeação constava hsPSecretaria , não podia receber emprego algum do Governo ; mas d'aqui vê-se, que a Constituição, querendo evitar um mal, "deixava em pé a faculdade ao Governo de nomear para empregos públicos Deputados ou Senadores; e.como esta influencia podia ser terrível, e nào ser do agrado dos seus constituintes o'fazer as vontades ao Governo a fim de obter essa nomeação, para evitar este mal, digo, determina a Constituição que não continuem nas suas'Cadeiras, sem que sejam outra vez eleitos Deputados.
Ora diz a Constituição no Art. 51.* § I.° —« Que 'no-inlervallo das Sessõeá não irão exercer os seus 'empregos , npn> poderão ser empregados pelo Governo, quando isso os impossibilite de se reunirem óo tempo ,da convocação das Cortes ordinárias. « — Aqui está uma razão ainda mais forte, porqjie'ej?eemprego seria uma outra arma, de que o Governo se podia servir muito bem para ter uma maioria'no Parlamento sem ter opposiçào alguma; e vinha a ser empregar os Deputados, ou Senadores , que lhe fizessem opposição , para uma longitude tal, rque. elles não estivessem na occasião competente da abertura dasi Cortes'.* e ers ahi o que a Constituição não permilte. — No Art. -52.° ,appa-rece ta.rflbém -a mesma razão; rse as Cortes estiverem reunidas, e o Governo quizer desfazer-se d'um Imputado , ou Senador1 que lhe faça uma opposição forte, o Govemo pôde emprega-lo; mas a Constituição não quer que isto se faça sem a vontade desta Camará. — AVista pois da interpretação qije eu dou ao Art. 4#.°, entendo que o vGoverno não infringiu a Constituição. • . .
Vamos- ao segundo argumento, e espero mostrar que bs-Députa^os despachados estão nas circumstan* cias tia^eíxceptfâo do Aft." 49.°, tomo o Sr..Ministro da Justiça acabou demostrar do melhor modo"pos-sivel; entretanto eu sempre direi alguma cousa para reforçar,mâiá"o meu argumento. Primeiro que tudo necessito entender bem esta? razões da Constituição, para depois poder fazer a applicação da doutrina. — A antiguidade dá-se aos empregados que formam um quadro: a escala, entendo, que se dá a respeito de certos empregos que ha no serviço publico, qtiando n*elles ha u m n hyerarchia, e se entende que devem precisar d'uma certa cathe-gona , para irem áquelles empregos. Eu estabeleço o exemplo. Hoje na carreira da Magistratura Judicial teui o primeiro grau o Delegado; o segundo grau os Juizes de Direito; o ò.f> Juizes de 2.a Instancia; e no 4.° grau os Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça: logo aqui temos nós uma escala, temos uma hyerarchia. Quando aCons-tituíçâo diz que hão de subir por escala , e' para os A 01,. 7.° —SETEMBRO — 1841.
de segundo i-terceiro,- e quarto grau; e ninguém pôde subir sem ter «quellas habilitações; que a Lei exige para serem despachados. Ora sendo isto assimy pergunto eu, pdrfer-se.hão despachar para alguns desses- graus indivíduos que não tenham as habilitações pertencentes a ess^s graus, para ond;e se quê"-» rem despachar ? De certo que não: logo aquelles que se nomeatn e'porque têem as habilitações* necessárias para isso/ Porém já se mostrou qUe os dous Deputados têmn as habilitações necessárias,: e exigidas pela Lei para os togues de Curadores geraes dos Órfãos, por isso mesmo que são fòrmu-dos em direito, por isso que já têérrt sido Ministros, e que lê?m sido por mais de dous annos Advogados; por consequência foram bern despachados pelo SVt, Ministro da Justiça; e não faltou nada á Lei, nem deve proceder a ácbusação, visto não haver Lei que prrve o Sr. Ministro da Justiça de de/spacliar para estes logaífes aquelles Advogados, que para issoi estiverem habilitados. • • • * . ; '
Por em quanto não 'direi mais nada; se for pré* ciso dizer mais; alguma cousa, e u pedirei a palavra1' para sustentar o Parecer da Co m missão, o«r d?ela*T rar que mudei de opinião, se por acaso* as razões dos Srs., que 5mpu*ham o Parecer r roe con«encé>-rem de que estou em erro; mas por em quanto voX to pelo Parecer-da Commissão. {apoiado).
Ó Sr. Gavián:-*- (O dincursç do Sr. Deputado não vm neste logar, porquê não lhe pôde ter envia* do a tempo de* o rever.) . ,•
O Sr. (Coelho: —• Sr. Presidente, quafldo na {W*-* sãb passada vi qu>atgumas r -Sr. Presidente, \a'questão é-mui grave pêlo o*bjí!-> cto que encerra; porém é mui simples, e rerfuz^è a saber — se um Ministro da Coroa pêro ftfcto da haver referendado os Decretos, peíosqnaes dom Membros deste Parlamento foram nomeados para Curadores dos Órfãos, infringiu ou não a- Constituição . do Paiz no Artigo 49.-—A C um missão em «ew-pa-recer. sustentou, e sustenta ainda peíos seus Maoo-bros nesta Cama rã -~-quenáo; porqué'o Arligo e'b»s-' tonte explicito,, e ptirmitta-ine a Camará que oleia. • (Leu.)" • . :•-,•_»• Da simples leitura do Artigo bem1 e claramente ie vê, que a prohibiçâo é restricta, ''e sá relativa ao Senador Ou Depurado, e produsirido uma obrig-açâo unilatcrar, e negativa, não abrange deforma algu~-nva o Governo*; e daí prohibrção mesmío. se infetehtíf contrario sensu, que o Governo pôde despachar qualquer Deputado; porque o facto da prohibiçâo e este de acceitar, ou sollicitar emprego para si, ou para parente seu, presuppõe a habilidade e poder da parte do Governo para lhes confiar emprego ou graça: aliás uma tal prohibiçâo seria inútil f» irrisória: para que prohibir ao Deputado a acceitação d'u m emprego da nomeação do Governo, se este lho não podesse conferir! Quem não conhece que isto seria um contra-senso , e uma fantasmagoria ! Se a Constituição quizesse uma outra cousa, o Artigo seria ridigido d'outra forma, porexemplo —« ne-
Página 210
írâo= p«<ÍQr> despaeha>c.;: ecfc$:í*e.pu4ãdo5 í)Cá p^f.çrtfc PP«4ft G
ía v,èp.a 4Aoçãoí«Xía«itó de natu-e
~3$ie ji$6o sètfja ui3>,at»">
PÕE elite foi)Bíírter»tíi Q^ioa-lij^Kadajçuiisiifts aí^fè íwaÒ'nf4.sft«oipJíwWiciad»';t?flfa:podeT^ nontea-r jpía/a, PS ç,«tpJíe^oé:dc>--iista
vir grandes bens e vantagens ao -
que^para^ f d';«í|n
caiarias
raros os
privado
mento só, porque um Depula
3-->--;Í5:íío «'L ^.
í p9.tac
tro^pfNíss p «^rieçQjiirer-llá c3iHflrí»dBtteid«h-e*finptQne«: -c4j£fc«efi! coriirtf:$-'sef d&er,nundi:Ç:~qu-e quan^or, um Deputado^ é='rroajea4t» pe^o -ÇrQíYefno p^rasufibamprego^-sujei--, 11*0160180.165 político, -.«<_.não _.condu-cta='_.condu-cta' seus='seus' fiança='fiança' jsavbelgica='jsavbelgica' deqruem='deqruem' inconveniente='inconveniente' rejeita-lhe='rejeita-lhe' se='se' ac.ceitado='ac.ceitado' al-gíiin='al-gíiin' flooj='flooj' um='um' ler='ler' acontece='acontece' afesrm='afesrm' quete='quete' tem='tem' vai='vai' elege-lo='elege-lo' tag0:_='_:_' a='a' eç.aíjança='eç.aíjança' e='e' oideputadestoandatario='oideputadestoandatario' emeiíd='emeiíd' s4-.rt='s4-.rt' entende-queaperdeu='entende-queaperdeu' iorrta='iorrta' o='o' rejtirando-ibeisuot='rejtirando-ibeisuot' em-prego-dogovernojnão='em-prego-dogovernojnão' perdeu='perdeu' pelarfacto-de='pelarfacto-de' qpear-que='qpear-que' inai='inai' confia.nça='confia.nça' sua='sua' votòs0cstrçjmfltjisà.='votòs0cstrçjmfltjisà.' tag1:_='mesmo:_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:mesmo'>on5tiíu-i^ão-is,io não se determine, sfc orden^ucdeposis, pela Lei ^e-14 de Setembro d», 183(>;^-'quB^qiiando um^ Reputado accei»-t»síe? emprego!do. Governo,? que u-ão.çsíivesse com*-' r,=a-Mies«)ií;ík«b, 'fiQasse,sujeiío!a- reeleição. Já se vèí. pOvtjtantO;;que peta, comprovar-a-doutrina do Parecer: njtové-s>(a-.raaão! que se recoirre ao-que se acha a,ésíe reipetio,estabelecido! nas nações, ^11 onde rege o-". sj?3be,iaa titj, Gwverno reprcserttrativo, e'aondeelle é. beín"don:h«x:úd30:(e; qpr.ecíadoí Ar.bora jáideu; eu nãoi devo mais cançar a Camará, e concluo declarando'. da>s «kbu$ nobre-a' í)çfftit9jdps^V cphJO^ fez» para Loga»' 1 111 f~^ Mm * t • ' rés! ws» escotpa.dp; v»0v^rh.o", nao-ijiifçiflgi-j o artigo °iO-Srn IftiisQéftceU&s t, Sá \ —* EM rêqueiro proroga-" -çaoí de! Sessão ipara-se cortclair .istoi, i i - . , O Sh fi.rasiiden.ee>?>-??' Se JÕA Sr^. Deputados qui--zesreur vir^mai» cedor.oiairquagvnada', podi-a^uos'fazer. -a|g4Mnaifcousíri-inHÍS'^ com tudo.- a Ord^rn^do dia pró» paimeafeié? a contiQ;uatíão disto -O: Su. M; da Justiça: -r- jO tyue; eu-ípeçoy Sr. Pre« sadenie, íé qtffiídffao is. d ^'eleição d^íMjs^.nãk» se dUr-cúria'mittii^cuâ^á par"a acabarmos co.rn istoy, q,ue já dum'ba ttes'd)as, e.qqejcoffveoi acabar ^porque ha osnuas aegoícifoscji de:cid«,í. ;, H -.> ^ ,, '•< . • • (é.obiigaçaoi iodas- >ha éí Míei ííí 5'PhH§««ÍQ, «ke -SflíJpTSífS"' ' ;!; 9 b ò q ci1>í"TE)o 'Jíip dui "i'.' í:'," ^"^'«03 «S9 9 o^OitiiíiíTjq ?"•; o i--..v n ^lípiefí ; t bí>-'-!''i-v«i "-."(; f~o ? is STÍ^ o^iq Ji;9 •;i:!l!°;S!Í-'Jé ti "í e!"!iC'^»~ f+"~ -?í isboo s -hfib-lidsi) j. .5'-i«>í P-J"J} f * í^ '''^ «-• -í^í-cs yo c^'C!iqi-''t- i2^5ie-> ?•--11 m^q ftn""»'--»?^ ?í5 ",,-i.v; ;b et p 05Í9Ç.SI :L c •>'•<_- p='p' skõi.='skõi.'> -i't ;o'^ ao .n.Ví.j -r,'-n ; • í1 ' - ^': . r;i.-í,i : .:- -i^b cí>r-> ';i}- s -2XiJtI' B»' í;i p , oóí:-'-! "•? ç r. ri^o Q : «;".,. ?j> ':,i: :;:-f:T":;' ' i.,' =ls oo^.j»:::!?1; «u'j .é»"^-, /!i: • t1.".-- jj ijií"! '. -li != ai- ,-".J-l! ' 'U' _--•--- ^ -r- "^rT 4ií'f|.. -05 •; ••;;''S-- o • iv oii-f i tj •"' . ; r" =il% > •• ' -J -T ji;j'' .sC! «> .^oss.íL ;i£; -;'" ;,' r-f, OJ< . t1s>O £c- ., „'-'•• °.it i ti 'í ', ;';u' • w-lí. ')' ilí^S rt-~" í .j .Ijt.' . .2 .',"'/ ,1! i'!doi^i íi epjíiísfi Jtl?írt fevxj c í:ojnhe, quaLpe-ao dia;ulum« a : ®- reqõe-cosaãu fiéa-p4n«íania
Página 211
( 211 )
dá correspondência da Camará com o Governo^ desde b até 18 de Setembro do corrente anno.
Datas
Ministério
Objecto •
Setembro
Dito Dite
Dito
Dito
Dito Dito
10
11
14
>
14 10
15 17
Remeltendo a representação da Camará Municipal da Mealhada, em que se queixa d Decreto que annexou aquelia Viila â de Cantanhede.
Pedindo informações acerca da eleição da Camará Mu* m ci pai, e do Juiz Ordinatio do Concelho da Mealhada.
• Reroettendo para ser aobmettido á Real Sancção, ò De-cieto das Cortes Geraes em dous auihogfafos, concedendo a diversas Corporações vaiios prédios nacionaes. -
i , •
Remettendo urpa relação dos piredios nacionaes que estão no caso de serett» Concedidos a Corporações.
Pedindo com urgência informações sobte se os Offi^iaes da terceira € quarta Secções "do • Exercito que lesidçm no Difctricto da 1." e 6." Divisões Militares, gobam do beneficio concedido aos Othciaes em effectivo serviço que ie-cebem pelo Banco.
Remettendo o requerimento decincoenta e sete Qfficiaes pertencentes a Veteranos, em que se queixam -do atraso de pagamento de seus soldos, e pedem que lhes seja satisfeito o que lêem deixado de leceber em tempo competente.
Participa que o Sr. Joaquim António de Magalhães, pertende mterpellar o iV3mM'o da Guena sobre o estado de segurança publica nas Províncias do Ale m teju e Algarve, á cerca das guerrilhas que infestam as mesmas Pio-
viiKíias.
•
Dito ............. ;-;.
, i
N." 15;
òt 21 te &eiemJbr0.
1841.
Presidência do Sr. Jervis d* Atou guia.
—* Presentes 72 Srs.' Deputados. Abertura — A 's duas -hoius-da tarde. Aota — - A pp* iVvada.
- 1.*— i- Do Sr. Filippe Folque, participando q«e por motivo dê tnoiesua iiãx> pôde comparecei" iià Sessões deSabbado e dírSegunda feiia, bem como â de hoje e de mais algumas."— Inteirada.
£."—- DtfSr. Jfoaquim A-ototuo deMagttíhãts, par* ttcipímdo que "o seu estado d*; saúde, e por se achar em uso activo -de remédios, o pnva.de c
3 .""•*— DO Ministeiio -da Fazenda, remeítendu oa«-thografo do Decreto Uas Còtte^ 'Gerat-s xJe 14 d'» 'corrente, sanecionado por Stra Magestade, que concede à diversas Corporações, com as clausulas na mesma indicadas, ois prédios «acionaes que tleM.gua para fins de serviço publico —/''ora o drchivtí.
4."—Do Mrmsterjo da Marinha .e, Ultramar, ré* mettendo as .ixifoi mações pedidas á cerca .de José Mana das Neves Alv.es Peieira, que-foi refoimado no Posto de pueieiro Tenente d'ÁrUlheria, da Pró-» vincia de S. Thomé e Prmqjpe, por Decreto d.e 5 de Noveinbr.á de 1839. — A' Commissdo de Marinha.
ôi.0--- Do Miuj&ierio do Reino, remettendo cupja authentica do Officio do Administrador Geral do Funchal de 4 docoiienle. e do 'daGoinuiis&ão Administrativa da Sá n l a Casa da M isjericordia du dua Cidade, a -fim de ludo ser presente á Camará, para podei tomar uoia «decisão detiaiitiva a favor daquelle estabelecimento.—>• »4' Commissâo d1 Administração
Publica. ;•','' ' •