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'lei?cia', e 'existência , isto e tanto injusto como o -continuar a votar-lhe mais do que aquillo que Ibc e sufficiente.—-Portanto eu rejeito a doutrina, porque a acho muito soffislica , e por isso não a posso adoptar; porque o que eu respeito tj a doutrina do Justo, esteja ella onde estiver.
Eu tinha pedido a palavra, Sr. Presidente, debaixo de impressões differentes, mas se entrei na •matéria foi porque vi que um illustre Deputado, ^ue eu muito respeito, a quem já ajludi r^o pYiti-cipio deste discurso, q«:eria •• prova r que não era possível discutir-se à matéria pelo modo porque se tinha decidido; mas o -Sr;, Deputado ha de concordar comigo que nas nossas circuurslàncias "não pôde ger tractada d'outro modo, Jporque e muito sabida a matéria já dos Srs. Qèptilados; porque já ha muito rteftrpó que está distribuído o Orçamento, . ê por ctróseguinle íem tido'muito ternpo de se i H tis-trarern , e.-terem tomado as suas notas, ou de faze-Wíri aquellas observações que julgarem no seu entender necessárias; não .vimos, por tanto aqui fazer exame vago , nem defender-'cofieiusões de 'ômni sei-bilij não ' se diga pois que a Camará tira o direito que tem os Srs. Deputados de discutir o Orçamento pela maneira-que a Camará resolveu que se discutisse; porque eu entendo o contrario, enfeudo
considero-tne ainda Deputado Procurador do Povo, e não negotiorum gestor. Persuadp-me que nenhum Deputado como tal se considera. Concluo dizendo que eu entendo que todos somos Deputados, e ^ue cada um de «os tem desempenhado a sua missão.
Tenho dito quanto podia dizer sobre n -matéria; quanto a mim não se pôde dizer mais do que está dito. • • . - ...-.-
O Sr. J. j]. de Campos : — Pouco me resta a apresentar sobre a Emenda, e só responderei a urna reíle-xão apresentada pelo -Sr. Relator da Co m missão de. Fazenda, e vem a ser, que aqui não ha.angm.enlo de verba , não ha senão uma transfeiencia, porque S. Ex.a declarou que a Academia e'que faz a dês-' •peza , que ale aqui era feita na sua Imprensa , e que os seus-impressos-deviam ser mandados preparar para a imprensa Nacional; por tanio a de^peza e. a" mesma que a Cotnmissão apresenta; o que-e' «ma -ve.idade, e que a experiência lê m mostrado o, que o serviço tem sido bém'feito pela maneira com qtie.se tem feito ate agora, è por conseguinte parece-me que-a Cornara deve convir em que se deixe ficar a verba da mesma maneira Que se acha no Or!çaò>ento.
t) Sr. Roma: — (O Sr. Deputado ainda não res-tituiit ó seu discurso.) '
O Sr. Presidente:*--A Orden>doD-ia para áma-n1rà é a mesma- qiíe eslava dada para -hoje. Está levantada a Sessão. — Eram cinco horas e tf es quartos da tarde. <_.-. p='p' _='_'>
O REDACTOR. INTERINO,
FRANCISCO
N.° 12.
Presidência do Sr. Gorjâo H,emtiques.
hornada.-7- Presentes 72 Srs. Deputados.
Abertura—A uma hora da tarde.
Jícta — Approvada.
"1." Officia-: *~ Do 'Sr. Deputado Corrêa de Me ri-, donça , pedindo licença para estar ausente da Camará durante o resto da actual Sessão Lt-gislátiva. TW- Concedida.
2.° D-ito : — Do Director 'do Co l legio Militar, enviando l IO exemplares de urna Memória Hi»to» rica daquelle Estabelecimento.—'• Mandam dun-se ais-
3.° Dito: — Do Vice-Presidente'da Cativara dos Dignos Pares , 'restvtuityd-o corn algu-mas. Emenda? o Projecto sobre a eonstrucçâo e ré]).$Fação d,a& Estradas.—• _//' Co?m;ms«o de Administração Publica.
Também se inencimiou, na Alesq e -seguinte
l .a D-UÍIS, f?eprcscntiu.çâ(>:.— /Apresentadas pe!-n Sr. Gorjâo. l lenriques, u.u>a dos Habitantes d,<_ batalha='batalha' de='de' oura='oura' â='â' dij='dij' e='e' terrilari.0='terrilari.0' dos='dos' divisão='divisão' p='p' çoce-.='çoce-.' maçeira='maçeira' lho='lho' da='da' governo.='governo.' _='_' sobte='sobte'>
2.a Dita: — Apresentada pelo Sr. Maláfaiá dos Habitantes do Concelho de"Tava..r?ês., sobre divisão; de território. —//o Governo.
&.* Dila,:'^- Apresentada pelo Sr, Pereira Pinto,
íre Jun!)0
843.
eín que alguns Officiaes qae conripíetáram o- curso d'Estado Maior t*a Escola do fixevcko, e ontros, que esíào proxhuos a conckíf-Io , pedem a rejeição do artigo do Orçamento que íhes diz respeito. — A% CotninissfÍQ de Guerra.
4.a Dita: — Apresentada peio Sr. Silva Lopes , em que algin>s FI»bitantes da Cidade de rr«vi-ra pedem uma .declaração relativa • ao Decreto de 13 d'A gosto de 18,32. —*- A' Cotnmissão Expedai de fkir-aes. - .'• . > .
O Sr. Ottolini:. — Eu pedi a palavra para participar á Camará que o SF. Aguiar não pôde com-j^)arpcer JJOT doente.
O Sr. Beirão:—^S-r. Presidente, .mando para a -Mesa lima Representarão da Irmandade de S. Ni-coláo d-a. ViSla de Guimarães, qw; peclfnnam cnn--tra o Projecto do Gover-no para -rever a Legi-slaçãu". &o-b.re os Estabelecir«-ef>tos Pio*.
O Sr. f)ias e• Sousa.•<_. _-peço='_-peço' de='de' carrimissão='carrimissão' represeuia.='represeuia.' moradores='moradores' meia='meia' qui='qui' remetlida='remetlida' fícaretwanrrêxadoí='fícaretwanrrêxadoí' mando='mando' eslatiá-.='eslatiá-.' dos='dos' do='do' liça.='liça.' onde='onde' para='para' éesrwyexados='éesrwyexados' freguezia='freguezia' rppreserrtrçao='rppreserrtrçao' reclamam='reclamam' contra='contra' _='_' á='á' irrna='irrna' a='a' seu='seu' tag0:fão='_:fão' q-iie='q-iie' pedra='pedra' otima='otima' presideme='presideme' _.='_.' _-concelho-='_-concelho-' p='p' te='te' fossen='fossen' eue.='eue.' boa-aldeã='boa-aldeã' seja='seja' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
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sa uma Proposta, que considero urgente. Não alle-garei razoes para a motivar, bastando á simples leitura para mostrar os.fundamentos que me levaram a f a-z e Ia , e esperando que esta Câmara a approve. Digo que não expendo razoes para a motivar , porque as circumiiancias em que nos cba-inos, são sabidas por toda a Carnara. (Leu, é & seguinte)
PROPOSTA.—a Proponho que alo ao fim da presente Sessão haja Camará" ern Iodos os doWnngos e dias sanctificados , começando «s Sessões ás duas horas, e fechando-se ás seis horas da tarde.» — Di Julgada urgente , foi logo approvada. O Sr. Presidente:—Em consequência da resolução tomada pela Camará amanha pelas duas horas da tarde deve haver Sessão. O Sr. Ceinr de Fasconcellos: —• Sr. Presidente, .eri pedi a palavra para rogar a Y. Ex.° .quizessé convidar a iljustre Commièsào de Guerra a apresentar o sen Parecer sobre a Emenda que ao Projecto de Lei dos Amnistiados de Evora-Monle veiu. da Camará d n s dignos Pai es. liste Projecto .discutiu-se iiesraCasa: toda a Camará se convenceu da urgência d«lle e dá necessidade que havia de soccorrer estalão miserável Classe de Cidadãos; e tanto a Camará se penetrou deste sentimento, que por muitas vezes pediu ao. Sr. Ministro da Guerra, que apezar da multiplicidade! de negócios da Repartição a seu cargo',, viesse assistir á discussão do mesmo Projecto. Eífectivamen-te elle se discutiu, sendo por fim enviado á Carnara dos dignos Pares, onde igualmente nào se .demorou muito a sua discussão, porque os dignos Pares julgaram, como esta Camará i a necessidade que havia de dar um remédio a estes miseráveis Of-ficiaes. Vohou pois daquella Casa o Projecto .coin uma Kmend.a , a qual, alguns tempos ha, foi rc-mellida ú Cominis-ão de Guerra: 'e eniào parecera e- que não haverá muita razão de demora", porque a ifluslre Co minis são nào pôde fazer outra cousa ; senão rejeitar ouapprovar aquelhr Emenda : mas o que eu lhe pedra era , que quanto antes apresentasse o seu Parecer, porque a matéria é muito simples, eus muita pouco tempo só pôde decidir. V. Ex.a e a Camará sabem .muito bem , que já nos resta pouco l r m pó de Se*?à<_. que='que' de='de' deixarmos='deixarmos' casa='casa' mtrtas='mtrtas' pof='pof' dos='dos' dignos='dignos' nós='nós' projecto.='projecto.' pivyjpctc.='pivyjpctc.' cortíradictorios='cortíradictorios' aquelle='aquelle' era='era' entendo-='entendo-' pares='pares' urgente='urgente' ia='ia' camará='camará' declarou='declarou' pois='pois' deve='deve' tanta='tanta' antes='antes' _='_' deferência='deferência' como='como' ser='ser' á='á' a='a' necessário='necessário' paríi='paríi' e='e' mle='mle' i='i' passar='passar' l='l' ra='ra' p='p' aquelle-='aquelle-' esta='esta' pnr='pnr' tag0:_='outra:_' vezes='vezes' mes-rvos='mes-rvos' quanto='quanto' votar='votar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:outra'> O Sr. f^àscrtncellos e Sá : — Sr Presidente, o Sr. Deputado pediu que corn urgeneia a Cornniissão de Guerra dessie o seu Parecer sobre o objecto a que se referiu; pore'rn e' necessário saber que a Camará dos dignos Pares addieionou -uma clausula, com a qual1 fez nada menos d d" q1 lie eliminar o art. 3." do Projecto d'aqui remettido. Em consequen.-cia disto a Conrrnissão de Guerra tem tido algumas sessões para tractar deste objecto, e para dar, o seu Parecer; o que fura com- a b/revidade que lhe .for possível. . . , O Sr. Cezar de F~a$concello* : ^- Sr. Presidente, .ò* )Hustre General diz que a' Coinmissâo de Guerra ji\~ tem tido-reuniões, já se tem occupado e conti- nua a occupar-se do objecto erfl questão: pela minha parte fico desçançado, e toda a Çaníara o deve, ficaf na promessa que no» acaba de f.izer .o Presidente da illustre Commissâo de Guerra. O Sr. Florido;-*- Sr. 'Presidente, fotj inanida r pára a Mesa o Projecto de Lei vindo da Camará dos dignos Pares, e. que já foi approvado por esta Camará, fio qual se-fez urna alteração necessária, para opor em concordância com as resoluções anteriores; porque fincarm£ãndo"-s'e pelo Projecto já approvado a Junta do Credito Publico da venda dos Foros, e pensô'ès , e estando determinado que tília r.ào tivesse administração alguma, era indispensável que dfsí'a v-enda se .encarregasse o Tribunal do Tliesôuro Publico^ cuja Emenda a outra Camará hão teve duvida fazer. O Sr. Seèr etário Peixoto : -—Que seja encarregado o Tfreèouro Publico desta venda, c exactamente o que a CovnmJssâo novamente propõe. Parece-me que a Camará o pôde já approvar (' Apoiados) j porque fica desta maneira (leu). O Sr. D. João dC Azevedo ; ^Sr. Presidente, eu pedi a palavra a V. E x.*, porque, sendo o iheu norne lanhado no Diário do Governo como faltani do á Sessão de hontern serri cat>sa> hécessílo declarar, que e>tou convalescente de uma grdve enferjini-dade ; e por isso não posso Vir tantas trezes quantas desejo f Apoiados) : hoje mesmo estou aqui cdin Saía crificio da minha saúde. (Apoiados). ORDEM Co DIA* 'Continuação da discussão do Orçamento dos âespç-Sos do Ministério do Reino. O Sr. Secretario Peixoto : —^ Sr. Prestcfeiíte, *ou mandar para a Mesa uma Emenda a uma d a s verbas dèale Capítulo, e é a seguinte i leu í. Este objecto já foi tracHido fís^hv Camará, e-acha-.&e nos Pareceres N.°68 C-91 da Conitiiiasào dê Saúde Publica. . Esta Emenda não alierà errf nada a cifra do.Or-çtímento;. pób eu só peçw que a s^rnrna i que .ali se acha votada parj deíp''ZôS da Sá ml e no D^iri-cto de Pofvta D*.lgadíir fejai d»da ao fioarda-Móf, a quem compete fazer todas ôsdt^pezas necessárias para o desempenho desrte serviço. Corno pedi a pnhívra sobre a ord;rn, não quero abusar delia , e tanto mais que o illustre Relator da Commiísâo acaba de' declarar*, qwe e j"usta a minha Proposta ; ríias que entende s-<_-r de='de' do.='do.' direi='direi' objecto='objecto' e='e' po-is='po-is' redacção.='redacção.' p='p' na='na' confio='confio' tag1:_='justiça:_' ijoiumissâo='ijoiumissâo' mal='mal' nada1='nada1' p.arlamchtné='p.arlamchtné' dá='dá' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:justiça'> O Sr. Lopes BrQrièo: — Sr. Pros-kiénte , e n pe-' d=r a paKavrà ,?ob í? á"ordem ; f* por fsso n-ão farei t>iscu:r-sO : vn-u mandar para a iVlesfa uma Proposta -sabre o Orçamento', q!ue está ern dlise>í3ãâo (leu). Sr. Pasicrente , na* circúmstancias em que nós estamos, não e possível estarmos a contemplar Eín-prega^os que estào fora do*sf Quadros cotís oráe,na-do^-; e por isso fr)r
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-fio o verba de 800/000 rei» para o seu material e expediente , em conformidade com o que a Com-missão propõe, acho-me eu também habilitado para propor uma reducçâo proporcionada para todas as Repartições Publicas ; por isso proponho.. . (leu ).
Sr. Presidente, entendendo-se que os Officiaes Diplomáticos no Archivo da Torre do Tombo não deviam ter mai& de 300/000 re'is de ordenado, e pela mesma razão en entendo que estes Officiaes das differentes Salas na Biblioteca Publica de Lisboa , qne figuram no Orçamento com o ordenado de 345/600 réis , devem ler os mesmos 300/000 réis, porque não são mais do que aquelles, e do mesmo niodó os Officiaes das Salas dos Mannscriptos, que figuram com o ordenado de 345/000 re'is : proponho por isso.. (leu)
Sr. Presidente^ não posso achar razão que justifique a despeza corn um Vice-Presídenle no Conselho de Saúde Publica, quando no impedimento bo ^resibenle "pí>Ve VííWr ^NS^ M&fRk*&>4R> «SM*-rno Conselho que faça as suas vozes; e havendo um Vogal Cirúrgico, e outro Pharmaceulico , não vejo razão suficiente para que haja um Vogal Fiscal especial: proponho pois,. . (leu).
Em quanto aos ordenados do Fiscal Cirúrgico e Pharmaceutico não acho razão para se continuarem estes ordenados ; porque algumas destas pessoas contempladas com elres aqui exercem os seus misteres em Lislroa , e vivem nos seus Estabelecimentos; porque o Cirurgião exerce a sua Arte, e o Boticário tem a.sua Botica; e então parece-me que estes ordenados devem ser antes umas gratificações ; e nesta conformidade proponho eu.. . (leu).
Na verdade, Sr. Presidente, para o expediente de todo o Conselho propõe o Orçamento 400/000 reis: e extraordinário, comparando com esta averba de 800$000 reis, que a Commissâo propõe para o expediente de Iodos os Governos Civis; e por fesò-proponho... (leu).
No Capitulo 12 ° proponho a eliminação do Offi-ciril Maior. No tempo que servi de Governador Civil entendi, que estes empregos eram meramente de luxo naqnellas Repartiçõas, e com effeito, durante todo aqm-lle tempo, esteve ausente oOfficial Maior, e eu remediei-me magnificamente com o Secretario Geral «ómente.
Ao Capitulo l .V (Leu).
No Capitulo 20.° '(Leu).
Sr. Presidente , nina Nação acabrunhada com um déficit ião grande, e quando nós não sabemos como o havemos de attenuar, não digo já extinguir, não po**o conformai-me com as razões filosóficas que acoritelham, que a Nação dê um subsidio para os Theatros : em melhores circumstancias poderão ler logar essas razões filosóficas; mas nas actuaes de rnodo uenhii-m.
No Capitulo 22.° (Leu). Esta verba é a que respeita aos Ernigiad^s estrangeiros. Dou o meu voto de mui boa vontade, para esta despeza ; mas e'preciso primeiro saber se ella se faz.
Proponho que para as despezas extraordinárias (Leu). Estas despezas extraordinárias comprehen-•dtMii, porexemplo, compra de insígnias para estrangeiros, e outras cousas que se podem dispensar, nem sei que possam ter logar no futuro anno económico.
Projmnljo mais que o Governo prova (Leu).
&r. Presidente, em quanto ha Empregados fora
dos Quadros, ou do Serviço em virtude de Refor" mas, principalmente a da reducçâo dos Districtos, que '"deixa st;m erupr-go muita gente j e as das Contadorias, que fe:< outro tanto, é uma grande injustiça chamar pa?a os empregos pessoas estranhas, e que nunca fizeram Sorviços al^um , nem soffrerarn as consequências das Reformas. — (Kscrcva. . . .)
Proponho, mais q-ie oGovernp passando i m media*-lamente a fazer ( Leu......)
Sr. Presidente, isto, de mais a mais, é uma disposição especial da Lei de 16 de Novembro de'184t, em quo s f* determinou «o Governo, qne n.i futura Sessão Legislativa oftWecesse á Camará os Quadros de tod.is as Repartições: no anno passado, pelos acontecimentos que tiveram logar, o Governo não pôde cumprir este dever; este anno mesmo descul-•po-o por eíta falta ; rivas nós devemos exigir ocurn-.primento daqúd/a Lei, de qtí
U caiyioJlkQ. tiiie. o Governo, nas dej^ezas ()ara material e fXijediente (Leu).
•' I^to refere-se ás somnias que apparecem em diffe-rentes parles, para despe/as diversas, nas quaes se não observa urna fiscalisação escrupulosa , e ern qne podem haver grandfs desperdícios.
Proponho finalmente, que se não paguem (Leu)
Quando "nós Vemos pela experiência que não ha os meios necessários para pagar aos servidores do Estado em effectivo serviço, parece-me que é contra a justiça que. rtquelles qus nfio estão em eífecti-Vidfido, sejam contemplados com vencimentos qne nào merecem, porque nào prestam o serviço que 05 primeiros prestam, e quo devem por isso receber com preferencia em quanto não houver para todos.
Como tenho a palavra sobro a'ordem, não direi mais nada.
O Sr._vSVwos:—15' para m n n d ir para a Mesa a . ULTIMA REDACÇÃO. — Da L^i das Transmissões.
Leit,-se7 e sendo seguidamente apprówtdã , disse
O Sr. Xavier da Silva :—Parece-me que a Com-misíào não incluiu tia ultima Redacção um artigo que se compiom^lteu a apreseutar relativo ás Transmissões, quo seefTVttiíuern entreEslrangeiros. Quando se discutiu este Proje.cío, lembrei a convehiencia de uma sem lhante disposição, e suscitei alguns es-<_:areeifnentos de='de' esto='esto' a.discussão='a.discussão' do='do' projecto='projecto' negócios.='negócios.' mo-tivo='mo-tivo' me='me' s.='s.' sessão='sessão' dá-los='dá-los' como='como' participei='participei' vez='vez' assistir='assistir' negocio='negocio' sr.='sr.' ministro='ministro' etal='etal' lembrar='lembrar' sua='sua' que='que' lendo='lendo' estrangeiro='estrangeiro' ex.a='ex.a' dos='dos' tive='tive' se='se' occasião='occasião' sido='sido' muitos='muitos' camará='camará' elào='elào' fechar='fechar' pareceu='pareceu' não='não' sp='sp' mas='mas' _='_' antes='antes' á='á' a='a' pelos='pelos' prometteu='prometteu' difíicil='difíicil' entretanto='entretanto' rospilo='rospilo' o='o' esa='esa' possível='possível' promessa='promessa'> >des*e adoptar um i disposição genérica, obrigando os Estrangeiros a um imposto igual ao que os Portuguezes pagam ern a* Nações a que elles per- • tençam. Peço pois ao Sr. Relator daCommissàoque lenha a bondade d* declarar, se tem duvida em ad-mittir esta minha Proposta. '
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pfiitó, entendeu que irão eslava nas suas aUribui-çòfà apresentar ahi um artigo: nem ella se com-protrielteu a cousa alguma no tocante a este objecto, mas só disse que havia meditar sobre elle» Não ' é agora occasiâo dediscutir a doutrina que apresentou p illusire Deputado. Quanto à mim acho que podia estabelecer-se uma regra; porque um illustre Deputado já disse , que tinha pago o imposto da transmissão em Inglaterra, por bens que ai l i tinha herdado, e não se quiz lú saber se em Portugal havia uniii Lei idêntica. Por consequência, já.se vê que também cá se podia estabelecer e?ie direito,. Entretanto pôde acontecer que um ínglez , por exemplo, tmrismitta a propriedade a um Francez , e que í)'urn destes Paizes. se p;i:gtiè imposto de transmissão, e em outro-nâo: e eis-aqui uma gravíssima ques-!âó, a que é necessário altender; porque restava íaber qual direito se devia seguir, isto e uma ques-iâo gravíssima; e ale me parece que nào era conveniente decidir-se agora sem a presença do Sr. Ministro dos Negócios. Estrangeiros. Entretanto a Ca-'iiiaia na sua sabedoria fará o que entender.
O Sr. Silva Cabra/; — (O Sr. Deputado ainda
O Sr. Simas (Sobre a ordem) :•— Eu não me op-ponho ao Requerimento do illustre Deputado, em quanto pede que sé consulte a Camará, se quer oc-cu|»ar se desta matéria, nem podia oppor-me; mas o' que peço e que não se faça ao mesmo tempo a outra Proposta, porque desejo algumas explicações pafa proceder acertadamerite. Por isso no caso de V. Ex.* consultar a Camará sobre se quer occunar-»e deste negocio, eu peço desde já a palavra para pedir uihá explicação. Á Proposta do illustre Deputado é em quanto á redacção?
O Sr. Xavier da Silva:—Sr. Presidente, mando para a Me>a um Addiiamento, e que pouco dirTeie do que disse o Sr. José Bernardo; mas pediria á Camará,(porque eu desejo que ne^e negocio se marche com muita circumspecção), que este negocio fosse remettido áCommissão para o redigir, ouvindo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que já deve estar habilitado para dar a sua opinião a este respeito.
Leu o seguinte .
ARTIGO ADDICIONAL : — «Os Estrangeiros ficam sujeitos a um direito de transmissão, se os Portugue-z< s os pagarem em as Nações a que elles pertencem.»?— Xavier da Silva.
O Sr. Silva Cabral:—Não é isso. Q Orador: — Esta é a idéa, eu mando a Proposta, e a Commis-são redija como entender; o meu fim é que se estabeleça este principio de justiça; é necessário que os Estrangeiros paguem aqui o mesmo que nós pagámos em a sua Nação. ,
O Sr. Si/nas: — Parece-nve que o illustre Deputado labora em equivocação. No § 3." do artigo já está estabelecido também o Imposto aos Estrangei-ros- é o dobro do que pagam os Portugueses ; porque diz (teu). 'Por consequência já os Estrangeiros estão sujeitos ao Imposto de transmissão quer noa outros Paizes elle se pague, quer não; a Lei é geral. A hypothese do illustre Deputado parece-me outra que não está aqui compreendida na Lei, e vem a ser — quando um Estrangeiro que possue uma propriedade em Portugal , a transmilte-para outro Estrangeiro (Apoiados) , se se ha de estabelecer neste VOL. 6."—JUNHO — 1813. '•
caso dm Imposto de transmissão. Este de certo é o principio que o illusire Deputado quer consignar; mas etiião o que eu peço que a Gamara decida ca-thegoricamente, é a quota do imposto. O caso de transmissão de propriedade de um Nacional em favor de um Estrangeiro, está compreendido na Lei, e tem um imposto mais forte do que o estabelecido para os Nacionaes, é o dobro; mas quando a propriedade se trarismitte de uru Estrangeiro para outro Estrangeiro, para isto não ha nada estabelecido. Tal--*ez fosse necessário consignar bem expressamente — se o Estrangeiro para quem se transmitte a propriedade reside aqui ou não reside; se bem que eu tenho uma idéa (que talvez seja eirada) a respeito deste assumpto, e é de que este imposto recahe sobre a propriedade que está no Paiz (Apoiados) , e não pôde terrse em con't-»rnplação quando está em- Pa i z .Estrangeiro. Por consequência íia uma propriedade em Portugal, pertence a um Estrangeiro, este Estrangeiro morre, ou, não morrendo, transiu i t te por titulo gratuito para outro Estrangeiro, que Importo ha de pagar?... Esla é a hypothese. Também é necessário então que consideremos outra hypothese, e é —quando o Estrangeiro transmitte a propriedade para um Portuguez; E>te assumpto é delicado e grave, muito principalmente para se fixar a quota, uma vez que se não queiia determinar -a maior, ou considerar que a transmissão desse Estrangeiro para outro é como se fosse de Nacional para Nacional. Talvez fosse mais simples, e que estivesse mais em harmonia com os princípios , se o Estrangeiro para quem se transmitte a propriedade fosse parenie do outro Estrangeiro, pagasse o Imposto na jazão da quota que se tem estabelecido paia os Poituguezea segundo o giáo de parentesco da Lei, e, se o Estrangeiro para quem se transrnittisse a propriedade , não tivesse relação nenhuma de parentesco, então pagasse como estranho; isto era o mais próprio. Peça que a Camará, tomando agora uma resolução, considere esta .hypothese de transmissão de Estrangeiro para Estrangeiro, porque tudo ò mais está na Lei. E eis-ahi porque mando para a Mesa a seguinte •- .EMENDA.—Jío artigo addicinnal = u Quando a transmissão se verificar de Estrangeiro para Estrangeiro, de Nação eni que haja o imposto da transmissão, pagará este o imposto como se a transmissão fosse de Nacional para N cional.» — Sirnas.
O Sr. Silva Cabral:—-fO Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso).
O Sr. Gualberto Lopes: — Peço á V. Ex.a qu^ coníulte'a Camará, se a matéria está. sufficiehtemen-te discutida.
Decidiurse affirrnativãmente. ' ~ OSr. Presidente:.-— JEsta Proposta do Sr. Simas, parece-me envolver duas ideas, isto e: não só tra-cta de como se ha dê haver o pagamento de Estran-. gêirò, no caso de os Portuguezes pagarem direito de transmissão no Paiz^dp.mesmo Estrangeiro, mas fixa também a quota: ora esta segimda idéa é quç me parece não esteve, em. discussão.
O Sr. Simas: — Sr. Presidente, eu fiz uma redacção seguridl;o ás ide'as que vi apresentar na discussão; mas creio que estabelecido o principio de quê haja um imposto na transmissão de propriedade de Estrangeiro para Estrangeiro — ao depois se fixará qual Ha de ser a quota. . •
"O'Sr. Presidente; —Então parece-me, que o Sr.
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Augusto ^Xavier vendo a sua-Proposta inclurcUi nesta, não terá duvida em retira-la.
O Sr. Augusto Xavier: —Eu retiro a minha Proposta.
Foi ftpprovada a Emenda do Sr. Simas salva a 'redacção. -
Leu-se logo na Mesa o seguinte
Officio do Ministério do licino : — II1.mo . Ex.m° Sr. == Tenho a honra de participar a V. Ex.a para ser presente á Camará dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, que Sua Magestade, A Rainha, Desejando poupar aos Membros das Depahrçôes da 'Camará, que forem encarregados de fazer-Lhe aJgu-tria communicação, ou de apresentar-Lhe os Decretos Authografos das Cortes , o incorrimodo de se di-Vigirem a Cintra, para onde 8ua Magestade Tenciona partir tio dia 19 do corrente mez,-Tem resolvido despensar a formalidade das Deputações uma vez que a'Camará íuio encontre algum inconveniente no arbítrio já por vezes seguido de serem feitas as commuriicaçòes da Camará , *e apresentação dos Au> thografos por intermédio dos respectivos Ministios e Secretários d'Estado.
• Deos "Guarde u V. Ex.a Secretaria d'E$tado dos •Negócios do Reino em 17 "de Junho de 1843. =: Íll.mo Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza. = António Bernardo da Costa Cabral.
O Sr. Joaquim Bento.—Havendo já duas Sessões em que se discute-a verba do Ministério do Reino ; peço a V. Ex.a que consulte a Camará se julga a matéria discutida. .
O Sr. Palmeira Pinto: — Eu creio que o Requerimento que faz o nobre Deputado, G para fechar a •discussão; porém eu tinha pedido a,palavra a V. Ex.a com anlidpnção, e a palavra não me chegou. Honlcíi) alguns Srs. Deputados pediram a palavra •sobre a ordem, e discutiram a matéria ; eu não segui o mesmo exemplo, porque não sei abusar, nem quero: por tanto pergunto a V. Ex.a te átuès que ponha o Orçamento deste Ministério á votação, me admitto a remessa de duas Emendas para a Musa. ' - . ; '.' ,. V . "'
'Julgou-se d matéria diswiliãa. . •
O h>r. Presidente • '— A Camará decidiu que mes-•nio depois de estar a matéria .discutida , se adíiiil-tiàse a remessa das Propostas para a Mesa ; 'mas não adtlfiltiu n o* a diícusj-íio.
O-Sr. ''Potmcir.o Pinlo: •— \r. Ex.a.dá-me a palavra ? . -
O Sr. Presi-(J-nle:—Eu admillo a remessa das -Propostas ria~-Mesa ,. -porque a Camará assim determinou. -
O Sr. .Meneies P'iUa: — Sr. Presidente , -eu não posso dizer que mando esta Emenda -para a Mt-sa ?'
O Sr. Presidente : — Pôde ler. c' mandar para a Mesa, porque a Camará, votou a remessa das. Pró-.! :j)ostas. ...
O Sr. Pilta- de Castro: — Eu t^ieri-a dar os fundamentos da 'minha'Proposto, .
Q Sr. Presidente:—ls->o é .que não pôde ser.
Q Sr.- Beirão:—A Camará res<_ véu='véu' pos='pos' qne='qne' _.='_.'> be fechasse a di?ci)ssfto, o-s Depi.tadus que tivessem •a faae.r. AdditatiiPDlos , EITUMUJÍIS ou Substituições , .as .podi.aoi mandar para ' a Mesa. Tem sido constante pratica deste Parlamento, todas as wzes que-. ,?jm Deputado -teH», a palavra para mandar para' a
Mesa uma Proposta , o permittir-se-lhe fundamentar essa mesma Proposta ; agora querer que as Emendas sejara mandadas para a Mesa sem reflexão alguma, e' bárbaro, e insólito.... (Muitos apoiados da Esquerda).
' O Sr. Presidente: — A Camará votou que se ad-miltis'se a remessa das Propostas para a Mesa: entendo que a Camará está suficientemente instruída na máleria • podendo á vista da leitura das Propostas formar o,seu juízo. (dpoiados). O Sr. Deputado, se quizer, pôde mandar as suas Emendas para a Mesa. Eu não lhe dou a palavra. ; O Sr. 'Beirão :—(Com vehenienciu). Jiu peço a palavra para um Requerimento. ... Roqueiro que eítas Emendas sejam inseridas no Diário doíJover-fio ; portjue além da Camará ha outro Juiz que me 1iad« julgar. (Apoiados. . A Camará tnandou que se enviassem as Hniendas para a Mesa , mas do mesmo modo que tem sido costume- manda-las; o contrario disto e pôr uma mordaça na bocca do» Deputados..'., e utn modo insólito, nunca visto em 'Parlamento algum. . . . (Grande sussurro na Sfi-la , vo^es cie — ordtm, ordem — outras vozes — está na ordem, continue).
O Sr. Presidente: — Chamo" o Sr. Deputado á 'ordem.
. Ó Sr. Beirão:—V. Ex.a permitíe-me que lêa as minhas Emendas ?
O Sr. Previdente: — Tem de se ler na Mesa. A Minoria tem obrigação de respeitar as decisões da Maioria: tudo o mais e destruir as bases do Syste-ma Representativo.
O Sr. Beirão:—-Eu peço a V. E\.a que consulte a Camará , se me permitíe que lèa as minhns Emendas,
Consultada a Camará decidiu afjirmaticamcrite .por 46 vo!os contra 38.
. O 8r. Bci?ão : —- ( Leu). Junto a isto um rna.ppa q;;a apresenta a .difforença de verba dos Etnpifga-dos eomprehondidòs na minha Emenda, e a importância da somma qtie se reduz: e não entro fia demonstração delle , porque não quero abusar' da palavra, que a "Camará me concedeu. Porem se esta Emenda não'passar , lénht> a fazer um Addita-menlo- ao Ca p. 8.°
O Sr, Menezes Pita:—Peco a V. E.\.a que consulte a Catnaru.se me concede ,igual dineiio.
O $r.'Presidente:—• Eu -entendo que se os Srs. Deputados se reduzirem á leitura das suas .Propostas, nós economizaremos inuilomais tempo do que estar a consultar a Camará acácia leitura; o que pet^o si), aos Sts. Deputados é que. não abusem da tleferencia que a Camará .têm para com elles.
Re solve, u-se que podessem ler.
O Sr. Menezes Pita: — (Leu).
_. O Sr. Tavares fie Carvalho: — Vou mandar pnr.i a .Mesa nm :'Requerimento que tem rdaçãj ay Ca pitulo 16: não sei se posso ler ? ? •
• (Vqies: —• Leia, leia). O Gradar; — Então é o seguinte,- (leu).
O Sr. -Xarier da Si/va: —Eu pafa poupar á Ca-maia tempo, já mandei para a Mesa três cousas1; por i>so não tenho que ler agora.
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posta que já fui approvada em outras o c ca s iões, e vem a ser para se consultar se a Camará approva, oo não approva o Parecer da Coinmissão, senda por isso este votado,' com preferencia a todas as Emendas ; aliei ando-se nesta occasião o Regimento ; porque be a Camará appruvar o Parecer da Com-missão .como e»tá , • escusado será votarmos sobre inn.nensid.ade de Emendas, e Substituições que esião sobre a iVie-a; se a Cânula o não approva, então nós iremos ás Emendas.''Isto já.se approvou em outras occasiões ; pôr ían-to peço a V. Es." consulte a Camará,, advertindo que ti c a m salvos, os Additamen* tos, porque esses accrescentam ,, e não" alteram a matéria principal. ,
O S'r. A-çila : — Sr. Presidente, eu'quero lembrar a V. Ex.a, que õ Sr» Ministro não tem privilegio nesta Casa para fazer Propostas , que sejam appro-vadas seai serem primeiramente mandadas para a Mesa por escriplo , e adtnittidas. á disciis:
Õ Sr. 1'reúàente:—Em primeiro lugar direi, que ainda a Mesa não ..linha decidido cousa alguma a respeito da Proposta do Sr. Ministro, em segundo logar que estas Propostas quasi sempre se fazem por meio-de um Requerimento voiial , assim acontece para a dispensa das discussões,na generalidade J mas sem fazer questão disto , convido o Sr. Ministro a mandar a sua Proposta por escripto.
O .Sr..Ministro do Reino : — Aqui está (leu), e é a seguinte , .
- PROPOSTA: — Requeiro que seja consultada a Cornara sobre se deve votar-se imtriedíatarneeté o Parecer .da Commissão de Fazenda, ficando todavia salvos os Additainentos. — Costa Cabral. .
O Sr.' St mo s :— E (í não sei qual será a sofle da Proposta do Sr. Ministro, nem sei se a Camará approvará ou-não o Parecer da Cotmnissão; mas quero fazer uma declaração, e vem a ser^, q
mento da receita; e se ds Srs. Deputados tivessem estudado bern este Orçamento, talvez nâõ-tivessem sobre aquelle feito m'uitas das Propostas qtíe fiz'tí-fam; pôr isso peço que se siga o rnelhodo proposto pelo Sr. Deputado, pela Beira Baixa, sem necessidade de, ser mandado por escriplo, porque não e preciso. -
O Sr. Presidente .' —- Eu lambem entendia qu;e não era necessário vir a Proposta por escripto; más o Sr. Deputado , -a uctor dei Ia, protnptiíicou-se a isso, e então acabou essa questão. Agoia quanto á Proposta, entendo que a Camará a pôde votar; porque terh os precedentes a .seu favor, havendo-se já ern outras Sessões decidido, que os. artigos doa Projectos se v-otem pYimeiro que as Emendas.
O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, «u não sei se á Camará já decidiu, que esta Proposta fosse adríiit-tida á discussão^ mas siipponlio pelo facto, que sim. Eii impugnei incurialmente ~a Proposta do Sr. Ministro, e o Sr. Deputado, que a sustentou, fez isso muito .curiahnente , porque discutiu uma Proposta quse ainda r>ão estava ád.mittida á discussão ! Ora, Sr. Presidente , é notável que quaiidoVnestá Casa se está a todas ás horas a invocar o Regimento, .q'uando deíle se pód^; li rã. r partido para soífocar aã queslcíes) se
Sr. -Presidente, o que quer a Proposta do Sr. .Ministro do Reino' Quer que se vote primeiro' o Parecer da Commissão, do quê as Emendas corna o Re-.gimento determina ; ora perdoe o Sr. Afinistí-Q, ou Si Ex.a está perfeitamente convencido de que isto não tem consequência nenhuma para a votação, e-então deve deixar .votar pela ordem que prescreve o . Regimento, cw pôde tef.aq*uella de'reunir alguns votos â essas Emendas, sendo primeiro votadas, e nós- n.àõ devemos prescindir desta prcrogativa que o Regimento nos' dá.
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-mina um ou outro Capitulo do Orçamento j 'convenho em tudo isto, mas o Deputado hão pôde ser privado do direito de apresentar as suas convicções, e' isso o que osSrs. Deputados que tem mandado as suas Emendas, tem feito, e como o Regimento as manda votar primeiro, assim se deve fazer, e não improvisar um Regimento para cada occâsião', por que isso tem sérias consequências,
O Sr. Presidente:—Quando o Regimento diz «que o Presidente não pôde discutir do seu logar» enten'do que se refere ás discussões da matéria, e não ás questões de ordem, porque essas são da Presidência, e d'ahi se devem discutir. É por isso que assim procedi, e procederei, porque assim o entendo. ,
O Sr. Gavião: —Sr. Presidente, se nós estamos na Camará de 1843, se'estamos em S. Bento, e se, estes Senhores são os mesmos com que se abriu esta Sessão, se querem ser coherentes, e finalrnen* te se tem respeito ás suas próprias deliberações, pá-.Tece-me', que sem grande contra dicção não podiam sustentar, que a Proposta do Sr. Ministro do Reino fosse regimental, como muito bem notou o Sr. Ávila.. .. (O Sr. Silva Cabral: — Oh !) O Orador : — Oh ! ..". Peça a palavra, e falle se e capaz, que eu lhe responderei.
Sr. Presidente, eu não dou ao Sr. Deputado a confiança de me interromper, excepto ao Sr. Ministro do Reino, porque gosto que me esclareça com as suas interrupções. (O Sr. Ministro do Reino: — Muito obrigado). O Orador: —Não ha de que,—-Sr. Presidente, quando o nobre Deputado o Sr, Aguiar apresentou »«na questão, de ordem na peca-«iào, emOjUe «edi«cuti« a Proposta da Coro missão de Guerra sobre a Repartição do Commissariado, a Ca-ínara decidiu, que destii Proposta não se devia fazer menção na Acta. porque não ti h ha sido mandada por escripto'para H Mesa, portanto houve uma resolução pela qual sedeelorou, que não se faria menção-na Acta, senão do que fosse apresentado por escripto. (O Sr. Ministro do Reino:-— Não façamos questão disso). O Orador; — Não façamos questão disto diz-oSr. Ministro, do Reino ; mas eu entendo, que e preciso não deixar passar certas proposições sem correctivo, Sr. Presidente, entendo que o Sr. Ávila andou muito bem, lembrando a V. Ex.aquaes são os tramites destas Propostas, quanto mais que esta (no meu entender) e' urna das mais transcendentes, porque tende ^a cortar a liberdade aos Deputados, e então pareci-a-me, que'mesmo por honestidade deviam i«>r mais prudentes v salvo se bontem decidiram não tomaf conhecimento de qualquer Proposta, que os Deputados da Opposição fizessem ; mas se assim e% sejam francos, e tenham a coragem de o dizer já, e sem rebuço; direi móis —se foi decidido acabar com ar. formalidades do Systema Representativo— se já está escripto no livro dó extermínio , qne a liberdade seja um fantasma — tudo isto uma ill-usâo , — e que nós só possamos ser tes-timunhas destas seenas de escândalo, — para que o occullam — tenham coragem de o dizer — porque nós para. tudo estamos preparados. -(Muitos apoiados). O Orador;^—Eu não me imporia com esses apoiados do Sr. Ministro do Reino, porque desprezo apoiados hironicos. (O Sr. Presidente :—^ Alterando a voz ; mas o Sr. Deputado não pôde' offender-se por lhe darem apoiados). O Orador-: — Não podem offender apoiados; mas eu , Sr. Presidente,
também sei conhecer as fisionomia*» (Apoiados ré* . pelidos, differentes vo%es, uma» chamando á orc/em, ou-triís apoiando). O Orador: •*—E demais eu não tenho obrigação de acceilar as reprnhen.çôes de V. Ex.a, necn as acceito, porque á muitos annos que apre-hendi primeiras letras., e não tenho hoje precizão de receber r«prehsnsóes só próprias dessa idade: se V. Ex.a tivesse empregado para com os outros Senhores o menino zelo regimental, que tem para comigo', escusaria de ter havido esta scena de es-
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candalo. (-Apoiados'continuados),
O Sr. Presidente: — Palie o Sr. Deputado em .direcção a Presidência, não-esteja faílando para os lados que já não dá occâsião a ouvir respostas, nem a ver gestos. -
O Orador:—Sr. Presidente, todos os dias se' está invocando a necessidade de ecooomisAr o tempo, censurando a Opposição de protelar as discussões, porém esta censura e mal cabida, e os factos a desmentem : ha bem poucos dias, que pas-•sou sem discussão uni objecto aliás bem importante — qual foi a fixação da força de oar, e terra — questão esta que já produziu duas crizes miniale-riaes , e por uma dfllas o Sr. Ministro do Reino %leve de pedir á sua dirnissão em 1841, sendo então Ministro da Justiça; e é agora S. Ex.* o mesro > , que lendo sido victimr» de-uma votação por serni-Ihanté motivo; e vendo hoje que a Opposição generosamente deixou passar sem discussão um objecto tão importante, lern a indiscrição de avançar semilhantes asserções?
Aonde'estamos nós, Sr. "Presidente? !... (O Sr. Ministro do Reino: — Em S. Bento. Riso). O Orador:—• Pois S. Bento nos valha, e S. Bento acuda a este—pobre Paiz.—Sr, Presidente, esta Proposta e mo.nstruo's,a , porque a Camará não tem conhecimento, nem o pôde ter. (O Sr. Ministra do Reino: — (Com vehemencia) Peço a palavra). O Orador: — • Também com veheme)icia) e eu p^ço igualrm-nte' a palavra. A Camará não tem conhecimento nem o pode ter das disposições especiaes de cada uma da* Propostas, pela simples leitura que se fajc, quando se mandam para a Mesa, e por tanto não e possível deste modo eslar habilitada para'votar com conhecimento de causa.
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vo se querem converter isto em escola Pythago-rica.
Sr. Presidente , se acaso os Srs. Ministros entendiam, que a Sessão não devia estar aberta além de um tempo cerlõ, e determinado,—de uma epo-ea que SS. Ex.a" já tinham premeditado'—o remédio eslava na sua mão — a Sessão está aberta desde Q de Janeiro, e o Parecer da Commissão sobre o Orçamento pouco passa de um mez, que foi apresentado nesta Camará.
A Cornmissão e composta de Membros, que prestam apoio ao Governo, e o Governo que tem tido força para fazer apresentar Pareceres sobre differen-' tes objectos, se acaso quiz^sse, que esto se apresentas-Se atempo, se não tivesse a intenção, deque o Orçamento se votasse sem conhecimento de causa , teria seriamente insistido pela sua apresentação, e não collocaria a sua Maioria nesta posição. (O Sr. Prei-dente :—Eis-aqui está o que'não é permitido ao Sr. Deputado ó entrar nas inle.ições do Sr.Ministro, nem attribuir niáos pensamento» a alguém). O Orador:-— Mas eu não attribuo tuas intenções.aos Srs. Ministros — digo. muito positivamente, que esta" e a sua intenção ; fallo muito serio —digo isto porque estou convencido, e muito convencido que este foi o,'pensamento do Gabinete. (O Sr. Presidente : — É justamente o caso em que o Regimento chama á ordem o Sr. Deputado). O Orador :•?— ( Com muita serenidade) e eu agora dou-me por chamado á ordem, consegui o me u fim. Sr. Presidente, e impossível, que esle sy^tema de votar possa deixar de collocar a Camará em uma posição desagradável, e em que talvez Parlamento algum se tenha visto!... Se isto se adoptar, não e' a Camará dos Deputados quem legisla, é uma Cotnmissão, e como esta e apenas o órgão da vontade do Governo, está visto que os Sr». Ministros são absolutos, e nós somos.... Eu aconselharia ao auctor da Proposta uma mais ampla , e mais franca , e e' a seguinte= Approva-se.sem exame tudo o que a Commissão tem feito, e o que tem para fazer segundo as ordens do Govorno.= (O Sr. Ministro do Reino:—E assim e que devia ser). O Orador: — E a mim pouco me importará com isso ; porque tal vez. seja a ultima vez, que falle nesta Camará, se este systema continuar., O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, eu ainda tenho esperanças que esta discussão tome um aspecto mais socegado do que tem lido ate aqui; e se assim não fosse, podíamos desde já despetlir-iios de traclar do Orçamento. A Proposta que se apresenta, parece-me que não pôde deixar de ser adoptada; e darei a razão.
Sr. Presidente, o Syslema Representativo é, e sempre foi em toda a parte um systerna de confiança. (Uma vnz: — E de desconfiança também). O Governo apresentou o seu Orçamento; fez nelle to-. das asreducçôes que julgou possíveis; uma Commissão, composta dás pessoas que a Camará julgou mais competentes para examinar, acaba de dar o seu parecer, mas um parecer que e' o fructo de trabalho de inezes; aqui estão todos os Membros da Commissão para serem testemunhas disto , aqui está o Governo que por muitas e muitas vezes concorreu á Commissão, e aqui estão as provas de que o i Ilustre .Deputado não tinha razão quando disse, que o Governo demorou esta discussão rnuito de propósito para surprehender a Camará!.. Não, Senhor; fize-VOL. G.*—J UNHO — 1843,
ram-se todas as diligencias; más o trabalho era ú(* duo; havia necessidade de examinar as despezas; havia necessidade de achar meios para cobrir Utn grande déficit; e não era cousa que a Commissão po-desse apresentar promptamente.
Agora diz-se ti não se altere o Regimento nesta parte» mas isto é o mesmo que dizer, faça-se u iii impossível; porque, seguindo á risca o Regimento, não podemos sair deste labyi i rito. Ora digo eu, poderei fazer a injustiça aos illustres Deputados que fallareíh ou votarem na questão de crer que não examinaram o Orçamento verba por verba, capitulo por capitulo? Não, Senhor; não lhe posso fazer essa injustiça; e se assim e^ aquelle capitulo sobre que houver uma Emenda razoável, está visto que não é approvado; e então segue-se a votação da Emenda; mas se querem o contrario, hão de ene conceder que querem votar sern ter visto p Orçamento, sem o terem estudado; e isso não admitto eu.
Sr. Presidente, ou tudo ou nada !... Está esta Camará tão desmemoriada que não se lembre déqué já aqui se discutiu e votou o Orçamento n'um dia, e que passou para a outra Camará onde se discutiu e votou também no mesmo dia? Pois será uma cou-i sã adrniltida quando sáe daquelle lado, e prohibida quando sáe deste ? (sfpoiados). lato não posso eu admittir: — E se olho para o que fazem as outras Nações, que vejo eu ? Como se discute o Orçamento na Hollanda, que e' urn Paiz velho no Systerna Re-, presentativo? Como se discute na Inglaterra? E peço eu que imitemos o que lá se faz ? Urna só votação para as despezas, uma só votação para a receita? Não, Senhor, não peço; mas só aquillo que e' possível. Portanto pediria que a Proposta do meu illustre Collega fosse admittida, no sentido em que ella foi feita : põem-se os capítulos á votação, sem prejui* zo dos Additamentos; aquelles capítulos que téem Emendas razoáveis, está visto que não passam, mas se é uma Emenda de capricho; se é uma Emenda feita sem se dar attenção á Lei das despezas, (como acabou de confessar p illnstre Deputado, quando disse que ha muitas Emendas que pfovanij que quem as fez, não tinha lido a Lei das despezas) essa riâo se pôde admillir. Pois, Sr. Presidente, havemos de estar a cair em incoherencias desta natureza, que trariam o transtorno geral do systerna que a Commissão apresentou ? Não me parece que isto seja possível, nem razoável; se assim procedermos, o resultado e não discutirmos a Lei das despezas, e muito menos a Lei de Meios (Apoiados).
O Sr. Ministro do Reino: -* Sr. Presidente, eu deveria ceder da palavra depois do que acaba de dizer o meu honrado Collega; entretanto como sou auctor da Proposta, não posso deixar de dizer alguma cousa sobre ella para a sustentar, especialmente depois que foi alcunhada de monstruosa, parecendo-me, que se houve com grande injustiça o Sr. Deputado quando assim fallou.
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lia mesa. ?5 —!- Grande novidade ! .",. É esse o fim , •"'p-essa a''vantagem que se tira, sendo adoptada a minha Proposta, E porque? Porque a discussão tem rroslrado que grande numero de Emendas tem sido •mandadas para a mesa j tem reflexão nem fundamento íilguni; e se da parle do Ministério 'ha pen-sainoulo . premeditado .para se não discutir o Oiça-' mento, inio sei -ò que ha da,parte dos auctores des-s33 Propostas; .(' /ípofados) não me atrevo a dize-lo l .. . Pois, Sr. Presidente, que hei de dizer quando observo q m» nu discussão do Orçamento se--mandam paia a nu^u propostas para que os Ministros de Estado, em-quanto forem Deputados, recebam só o Subsidio nesta .qualidade ! ... E .ir-risorio, e absolutamente irrisório, q «e inn Representante daNa-rão-venlm apresentar'uiir pensamento igual a este ! ... jNão'(í porque eu occupe estas Cadeiras; mas realmente apresentai Propostas para que os Ministros de Estado, sobrecarregados com immenso .trabalho e tiespezas, recebam vinte e cinco tostões.por dia, é Hioslrar que se procura por todos os meios'embaraçar a discussão, para se não chegar a. um resulta-•3o, Sr. Presidente, a Opppsicão achou no melhodo esystcma de mandar para a mesa centenares de Emendas o -meio cie embaraçar a discussão; eu quero como Chefe da Maioria (porque assim me devo reputar, sendo Membro do Governo) destruir esse meio. Eui visla destas razões não se poderá di^er que a minha Proposta e "monstruosa.
Mas diz-se: u não ha motivo para se attribuir á 'Opposição o desejo de embaraçar as discussões, por que ella deixou passar sem discussão as Leis-ida .fi-r3i,ação da força de Terra e Mar. « Mas, Sr. Presidente , essa mçsma força já fora votada pela maior parte dos Srs. Deputados da Opposição.; e então co-ino haviam elles oppôr-se a essas Leis? Deixemos • vporem isso; olhemos .para o facto, olhemos para íiquillo que se passa hoje, e ha de eonhecer.se, se h» ou hão ha. . .. não digo o que, porque não quero fazer ao nobre Deputado a injustiça que elle fez ao Governo: mas não poderei deixar-de-repetir-o niiesino facto que apresentou o meu Collega —- a maior parte dos Srs-. Deputados que estão na Opposição, •votaram aqm um Orçamento sem o ter lido; (Uma. voz: — E verdade.) apresento-u-se aqui o Orçamento r foi votado em meia hora, foi enviado á outra 'Camará,'e Já-iguaífnenle foi votado no mesmo dia !.. Os escrúpulos que hoje apparecehi, não apparece-.rani então,-quando a cor política da Opposição governava! ...
Sr. Presidente, o Ministério não pôde ser taxado de querer surprehender a. da-tnara na votação; o Ministério apresentou o Orçamento a 16 de Janeiro, e poderá el!e ser taxado de se ler servido dos jjoiiradós- M-embros da Commissão de Fazenda como instrumento seu para vir sui;preliender a Camará ? A Commissão de Fazenda, onde estão as maiores notabilidades desta Camará, onde estão homens de toda a honra e de toda a probidade?!... É grande injustiça que o illustre Deputado fez a estes Cavalheiros! . .. Sr. Presidente, eu presto a esta Camará o testemunho de que a Com missão de Fa-z-endii trabalhou noite e dia para rever o Orçamento, e para apresentar a Lei de Meios (Apoiados). E não sei se aquelles que a accusaram de ter apresentado os trabalhos tarde, seriam capazes de os apresentai corno ella os apresentou ? e ainda na época
em -que.foram apresentados!.. . Veremos esses campeões que já alcunharam de destruidores os Projectos da Commissão que bellas idéas de fazenda aqui apresentam, e como salvam a Nação do estado ern que se acha. Em conclusão, todos os argumentos suo a favor da minha Proposta, assim como o são os precedentes da Camará; e em consequência espero que ella seja approvada (Apoiados).
O Sr. JBeirão: — Sr. Presidente, dias antes de principiar'a discussão do Orçamento disse o Sr. Ministro dos Negócios, Estrangeiros, que nos outros Paizes as questões de Fazenda não se discutiam, conversavam-se, e não havia a vencer as difficulda-des nem desta, nem d'aquella cor política; e que .todos se deviam empenhar ern resolver o problema financeiro o que se conseguia com a discussão em geral. A fallar a verdade jisongiei-me eu dever que essa .grande questão, apezar de tão importante, se «conversava nesta Camará; porque não se ouviram longoâ discursos, nem houve destas questões acaloradas que em objectos rnenos importantes muitas ve--zes tem.havido.... (Fozes: — o Sr. Deputado está discutindo.)
O Sr. Presidente:—O Sr. Deputitado pediu a palavra para urna Requerimento; mas eu vejo que está entrando na matéria, sobre a qual a discussão se acha inteiramente fechada.
'Orador: — Se eu já tivesse concluído sem ter feito o meu Requerirnemto, tinha V. Ex.a razão; mas como eu não disse ainda como havia de concluir,-não sei como V. Ex.a pôde prever o que eu quero dizer.
O Sr. Presidente:—'O Sr. Deputado pediu a palavra para um Requerimento, o qual não pôde ser senão sobre a ordem.
Orador: -r— Isto chama-se justamente privar do direito que tem os Deputados de motivar os seus Req uerimentos = (t)ijferentes votos do Centro, ow-vindo-&e entre ellas a palavra — mangação) Eu não costumo mangar com pessoa alguma, e muito menos quero que manguem comigo, porque tracto a todos com muito respeito para que assina me retribuam; e V. Ex.a, que é tão zeloso para comigo na manutenção da ordem, não o será também para com os mais Senfiores que infringem o ffegúnento ( O Sr. Presidente:— Eu não percebi bem o que se disse: entretanto, espero que o Sr. Deputado me fará justiça em accreditar que sou -imparcial; e se tivesse ouvido alguma palavra mal soante havia de fazer o meu dever.
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V. Ex.a que haja de consultar a Camará se esta. já está suficientemente discutida.
Decedindo-se affirmatívamenèe, foi logoapprova-da a Proposta do Sr. Ministro do Reino.
O Sr. Presidente: — Antes de propor á votação o Requerimento do Sr. Deputado Beirão, devo di-zer-Ihè, que eu desejo entender as votações da Ca-Camara ; mas esta parece-rne que tem pouco que entender; o votar-se com preferencia o Parecer não obsla, nem podia obstar, nern eu o consentiria, a que anles.de se vojaiem.ps Capítulos se leiam as Emendas que lhes são respectivas: portanto era isto mesmo que a Meza tencionava fazer, e não sei se o illuslre Deputado dispensa a sua Proposta....
O Sr. Beirão: — Dispenso desde já.
O Sr. Presidente: — Então vai-se votar.
Cap. 1.°-—Foi approvado, ficando portanto prejudicada a seguinte.
EMENDA —u Proponho que o ordenado de Secretaria de Estado seja de dois contos e quatro centos mil reis, livres de decima.—O Deputado CastroPitta.
Cap. S.° — .Foi approvadO) ficando portanto pré* judicãdas as seguintes ' . ;
l.a EMENDA — Proponho corno Emenda a verba da Lei anterior — 4:800/000 reis. — /. A. de Campos.
2,a EMENDA—-Proponho que se restabeleça averba da Academia das Sciencias que estava no Orçamento— 4:800/000 reis — Líbano.
3.a EMENDA — Propomos que se restabeleça a prestação annual da Academia Real das Sciencias-^-4:800/000 reis. — Os Deputados — 'A. Xavier da Silva — Baptista Lopes.
Ao ler-se o Capitulo 3.° disse
O Sr. Beirão:—Eu lembro a V. Ex.a que lenho uma Proposta na Mesa para a redacção dos ordenados, e creio tem logar agora dar-se delia conhecimento á Camará.
O Sr. Presidente: — Entre as Propostas que estão na Mesa, ha algumas que não posso deixar de considerar como Additamentos em geral ao Orçamento, porque são applicaveis a todos os Ministérios; essas reservo eu para o fim, e nessa classe considero eu que e»tá a do Sr. Deputado, (fozes: — É verdade).
Capitulo 3.°— Foi appr ovado, e prejudicada a seguinte
EMENDA. — u Proponho no Capitulo 3.°, — Aça* demia das Bulias Artes, além das economias ordenadas pelo Decreto de 28 de Novembro de 1842, a suppressão dó ordenado de 500/000 réis cTum Empregado fora do Quadro, ficando considerado para ser provido em alguma vagatura — e que as .despe-, zás do material, em logar de 800/000 réis, fiquem reduzidas a 400/000 réis. » = Lopes Branco.
Capitulo 4.° — dpprovado, e prejudicada a se« guinte
EMENDA. —u No Capitulo 4.°-*-Archivo da Torre do Tombo —proponho que o Official Maior, que no Orçamento é contemplado, além do seu ordenado de 500/000 réis, com mais SOO/000 réis como Regente da Aula de Diplomática, resultando çVaqui ser ali contemplado um Ajudante do Official Maior com um ordenado de 400/000 réis, fique Regente da Aula de Diplomática com o ordenado de 500/000 réis, para não accumular o logar de Official Maior, passando o seu Ajudante para Offi-
cial Maior *>ff«»ct'.vn com o ordenado
Proponho que o maioria! desla Repartição fique reduzido de 300/000 réis a 150/000 réis. »r— Lo-pés Branco.
Capitulo 5.9—Approvado , e prejudicada a sô-guinte
EMENDA. -— «Nb Capitulo' 5.° — Bibliotheeas e Museus — proponho, que os Officiaes das Salas, em logar de 315/600 de ordenado, tenham ode 300/000" réis, como lêem os Ofíiciaes de Diplomática da Torre do Tombo; e bem assim os Offieiaps das di(T«rentes Salas dos Manuscriptos e Ai>ÍÍ£rnMa-des, que t ai» bem são cotiilcmpiados com 345/000 réis.
Proponho'que o material de 600/000 réis se reduza a 400/000 réis. »= Lopes Branco. -Capitulo 6.°—Approvado.
Capitulo 7.°—dpprotíodo, e prejudicada a eliminação proposta pelo Sr. Alves JWartin».
Capitulo 8.° — Approvado salva a redacçâo) e fí* cando por tanto prejudicadas as neçtrintes .-
EMENDAS.----«No Capitulo 8.° — Consolho de
Saúde — proponho a eliminação d'um Vice-Pre» sidente.com o ordenado, que tem, de 500^000 réis, e a de urn Vogal Fiscal com o ordenado de 480/000 réis , visto que tem um Vogal Fiscal Cirúrgico, e outro Pharmacculico.
Proponho mais a redacção do ordenado do Vogal Fiscal Cirúrgico de 400/000 réis a 300/000 ré7s, o do Pharmaceutico de 300/000 réis a 200/000 réis, o do Secretario de 560/000 réis a 400/000 réis; os OíTiciaes de Secretaria a 2,— os 4 Ama* nuenses a 2, — e os 20 Delegados do Conselho nos Districtos Administrativos a 15 ou 16, conforme o Governo sup_primir,5 ou 4 Districtos, em virtude da auctorisação que para isso tem.
Proponho que o material e despejas do expediente de 400/000 réis, fique reduzido a 100/000 réis.
Também proponho que vencendo os Facultativos de Medicina no porto da Cidade do Porto ò ordenádo de SOO/000 réis somente, os de Belém vençam 400/000 réis em vez de 600$000 réis, que actualmente têern'; e pela mesma razão os Inler-pretes de Belém .tenham 300/000 réis, visto que os do Porto têem 150/000 réis. »=±± Lopes Branco. EMENDA.•*--« Proponho a suppfessão deste Capi-tulo ficando o Governo auctorisado a criar uma Çommissão, que servirá em quanto o novo Proje-* cto da Reforma do Conselho não for convertido em Lei.« = O Deputado, Castro Pitta.
EMENDA.-—Quando diz •*—200/000 reis impor» tenda de dous Cirurgiões Faccinadores, se diga —*• 300/000 réis importância dos três actuaes Ciriir* giôes Fáccinadores. n — O Deputado, A. Xavier da Silva.
EMENDA..—« Para as despezas comprehendidaa neste Capitulo 17:943/000 réis. »== O Deputado, A. Xavier da Silva.
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Ca p. 9.*—Jtfpprovado, e prejudicadas as seguintes
l.a EMENDA. — « No Cap. 9.° — Conservatório d'Artes e Gfficios— proponho que , em logar de 500/000 reis, se lhe votem 400$000 réis.» —G -Deputado, Lopes Branco.
2.a EMENDA. — « Proponho a suppressão deste Capitulo.'«—G Deputado, Castro Pítia-.
C í» p. J 0. ° — Foi ctppro nndo.
Ca pi H." — dpprovado, e prejudicada a se-: guinte
EMENDA. — «Proponho que do rendimento da Confraria de Nossa Senhora da Nazareth da Villa da Pederneira se pa^ue aonuaJ/ítenle 1:000^000 de íeis, para as despeaas do Hospital das Caldas da Rainha ; ficando reduzida esta verba de despezã a 4:000^000 de reis.»-—O Deputado, Castro Pitta. Cap. 12.°— dpprovado, e prejudicada a seguinte
EMENDA. — «No Cap. 12.° — Governo» Civí*—>• proponho a eliminação dos Officiaes Maiores. » — G Deputado, Lopes fíranco.
Cap. 13.° — dpprovadoj e prejudicadas as seguintes • ' -
l .a EMKNDA. —u Proponho que as Guardas de Se- . gurança sejam stipprimidas em todos os Distríctos Administrativos..» —- G Deputado , Castro Pitta.
2.a EMENDA.-*-« Proponho a suppressão dos lo-gares .de C/irurgiãp Ajudante e Capellâo que ulti-mó mente* foram) criados para a Guarda Municipal de Lisboa. «>—-:G Deputado , Castro Pitta.
3.a EMENDA. — «No Cap. 13.°—Guardas deSe-gurança — proponho a extincção dos que ainda não estào extinclos; pres1ando-se aos Governadores Ci-. tis uma forca sempre de Cavaliaria para o serviço da sua competência. -*- O Deputado, Lopes Branco,
Capit.*" 14.* e lò.' — *4pprovadot.
Ao ler-se ó -Cap. 16.° disse
O Sr. Palmeira; — Como disse ainda agora não tive o"casião de fundamentar essa Proposta por me ífão chegar a palavra .sobre a matéria, apesar de a ter > pedido com bastante .antecipação. Parece me que pela natureza da Proposta ella não deve soíFrer impugnação alguma da parte do Governo, nem e» a apresentei para denunciar uma falta do Governo acerca da conservação de um Monumento Histórico, Monumento que sempre foi considerado pelos nossos antigos Monarchas com a maior veneração e respeito, Esle Msjmim- nío. ...
G Sr. Presidente: — G Sr. Deputado ha de per-mitlir-Mie lhe diga, que cuidei que queria demonstrar a natureza da sua Proposta ; era unicamente o o.ue podia fazer-., e não sustenta-la.. .
O Sr. Palmeira:—Eu não tracto de a sustentar... , .
G;'Sr. Presidente: — E um Additamento que sendo admitlido pela Camará ha de entrar eíu discussão.
Cap."8 16.% e 17." — Approvados. ";
Cap. 18."— /Ippravftdo, e prejudicada a seguinte
EMENDA. — « Proponho a eliminação noCap. 18.° (Ja[). í 9.°—Àpprovaclo* Cap. 20.° — sJpprovado, e prejudicadas as seguinte» J.a J?MENJ>^. — u Proponho a eliminarão.do Ca/). 80.%- G Deputado , silves Martins. 2,a EMENDA.—«No Cap. SÓ.°—Theatros —pro- ponho a eliminação desta verba ; devendo o Governo propor um Credito, quando algum daqurile* Edifícios precisar de reparos para a sua boa conservação.«— G Deputado, Lopes Branco. Cap. 21.°—• sípprovado. -.Cap. 22.°— dpprovadv, e prejudicadas as se-guinles l/ EMENDA.—w No Cap. 22.° — Despezas diversas— proponho a eliminação da verba 1:800^000 réis, em quanto a Com missão de Contas não disser corno eíla se dispende. • • Proponho que as despezas extraordinárias fiquem reduzidas a 2:000/000 reis. » — G Deputado, Lopes Branco. 2.a EMENDA. — «Proponho a eliminação da verba pedida para despezas; ficando o Governo au-ctorisado, para abrir Créditos Supplementares, para satisfazer a qualquer despezã extraordinária , devendo dar conta circumslanciada de cada uma das verbas que dispender.» — O Deputado , Gavião. 3.a KMENDA.—« Proponhoque averba desteCa-pitulo seja reduzida 5:600/000 reis. — G Deputa-do, Castro Pitta. G Sr. Presidente:—Resta considerar os Addi-ta.mentos. Torno a dizer, que considero conio-Ad-ditarnenlos geraes aquelles que são feitos em relação ao Orç-amento de todo o Ministério, e singu-" lares aqiielles qtie dizem respeito a cada urn dos Capítulos (Leram-se). G Sr. Roma: — Bu não percebi bem a classifi-eaçãp que .V; Ex.a fez d'algumaâ Propostas de diversos Srs. Deputados.; mas parece-me que não se deve considerar como Additamento, e ficar salva, uma Proposta para augmenlo de despeza. Eu «n-,tendo q»ie e .uma. Emenda como .qualquer outra, aquella Proposta que tender a augmentar uma quantia de despezã, e por consequência igualmente se deve julgar prejudicada ; pois me parece que seria iiíiià cousa muito estranha o ficarem salvas as Pro-posras de augrnento, e prejudicadas as de d Hii-nuição: isso não pôde ser (Fo%es: — Já eslú votado ) G Sr. Presidente: — Eu entendi que o melhor methodo era aquelle que segui; e se caí eoi erro, fui induzido a isso , porque entendi, que quando um Sr. Deputado propõe, que urn ordenado, por exemplo de 100 tnil reis, seja elevado a 150, é um verdadeiro Addilamenlo. ; Postos logo á votação, não f oram admitíidos, e são os seguintes : 1.° ADDITAMENTO. — Proponho , que- o Governo seja auctorisado a indemnisar os Empregados das difVerentes Estações dependentes do Conselho de Saúde Publica, que foram prejudicados com a reforma da Saúde em 1837, e os que apesar de terem tido ordenados fixados e'approvados nós Orçamentos anteriores^ como os Médicos ,do Porto de Belém, e que effectivamente tem estado em exercício , os não tem percebido, dando conta na próxima Sessão do uso que tiver feito desta auctorisa-íâo.—• A. D, d'Azevedo. _ ' ^ A D DITA MENTO.—IfôaTs um Cífurg-lTio Taco/- nador .................;...... 120,|000 reis Três Médicos = gratuitamente = ... —$— Lm Official do e.\/>ediente e conlabJ- lidade........................120^000 »
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Ao Guarda dos Armazéns do Lazare-
lo da Torre-Velha. .... ........360^000 réis
^— Beirão.
3." ADDITAMENTO. = Proponho que o Estabele» cimento cif Caridade da Casa Pia seja transferido para o Mosteiro d'Alcohaça oti para o de Thomar.
— O Deputado, Costro Pítia.
4.° ADDITAMENTO, — Proponho que o Major de Engenheiros o Sr. Francisco Xavier Soares continue a ser contemplado com o ordenado de Demonstrador do Conservatório de Artes e Officios , como addi.do-ao mesmo Conservatório, e sem prejuízo do determinado por Decreto de 26 de Novembro de 1342, que extinguiu um dos logares de Demonstrador. — A. D. d1 Azevedo.
5." ADDITAMENTO. — Proponho que á verba de 280.479$687 reis seaugmente a quantia de 127$000 reis,.que junta ú de 7.3$000 reis e m que está orçado o ordenado do Ajudante do Theatro .Anatomi-co da Universidade, perfaz a soturna de 200,^000 réis, a que deve ser augmentado o seu ordenado.
— A. D. G." ADDITAMENTO. — Para salários, serventes, instrumentos, utensílios, drogas, e despezas do expediente, em logar de 1:000^000 reis, .a som m a de 1:800^000 reis. — Beirão. Serão novamente votados os prémios (antes partido») designados no art. 72 da Secção 11 , e art. 73 da Secção 1.% conforme a Proposta do Governo. -r- Beirão. : 7.° ADDITAMENTO. — Proponho que da somma de 107:692^640 réis , destinada para obras publicas e conservação de Monumentos Históricos, se separe a quantia de 150^000 réis para reparação e conservação da Cnpelía da Rainha Sunta Isabel ^erecta no antigo Edifício que serviu de Paços dá sua residência em o Caslello da Villa de Eslremoz. Camará dos Deputados. 16 de Junho de 1843. — D. A.'Palmeira Pinto, João Bernardo de Sousa. 8.° ADDITAMEETO, — E deve destinar-se para supprirhento das obras do Torreão Occidental 10:000^000 réis. — O Deputado , Xavier da Silva. - 9.° ADDITAMENTO. — Reqtu-iro que a terceira par. íè do producto do Real d'Agoa , na antiga Comarca de Coimbra , conjunclàmente com as mais verbas de receita da Superintendência do encanamento do Mondego , seja applicada ás obras mais urgentes, nos campos do Mondego , como são conservação dos maraxões do Rio, limpeza das Valias do Norte e Sul do mesmo Rio, e enxugo do Pnúl d'Arzila. E bem assim que da somma que se votar para as obras publicas, se tire a quantia necessária para se poderem concluir aquelles trabalhos ur-genles principiados; dando o Governo conta ás Cortes, na próxima Sessão de 1844, do quanto se gastou., e do estado em que se acharem as necessidades dos Povos a este respeito, para se poder providenciar de remédio como o negocio exigir. —O Deputado , Tavares de Carvalho. 10.° A DDlTAMENTo.-^Ninguém poderá accumu* lar ordenados, soldos, ou quaesquer outros vencimentos, nem estes com pensões, ou mais de uma pensão.— Alves Martins. 11.°. ADDITAMENTO. — Proponho que nenhum Empregado Publico possa vencer gratificação por qualquer titulo, senão sendo-lhe esta auctorisada por Lei. — O Deputado, Castro Pitta. 12.° ABDITAMENTO: — Proponho, que o Governo prova as vagaturas só com os Empregados classificados como = fora do Quadro = ; e acabados estes, não sejam providos empregos alguns, que vagarem, ou na Secretaria do Reino, ou nas Repartições da sua dependência, se não.com os Empregados, que ficarem fora do serviço em virtude da reducção dos Districtos Administrativos, e de quaesquer reformas. Proponho, que o Governo passando immediata-mente a fazer um rigoroso exame- em todas as Repartições deste Ministério , • e-fázendo nellaa todas as reformas exigidas pelas circumstancias, e compatíveis com o serviço, elimine delias os Empregados e despezas inúteis t deixando tanto , quanto, for strictamente necessário ao mesmo serviço, e faça o Quadro dos Empregados, que ficarem servindo, escolhendo os rnais hábeis, do que depende o serviço fazer-se coro o menor numero; marcando-lhes os ordenados convenientes, e em proporção dó serviço de cada um, tanto nas mesmas Repartições, como comparando o de umas com outras; com a clausula do Orçamento se não discutir, nem se votarem meios alguns ao Governo, na futura Sessão Legislativa, em quanto p Quadro, nos termos ih- " dicados, não for presente ás Cortes. - Proponho, que o Governo nas despezas para material , expediente, e para reparos, e quaesquer obras dás Repartições, e nos Edifícios, ou Estabelecimentos Públicos proceda sempre ,. pelas Au-cloridades que achar competentes, a um rigoroso exame, para que se evite todo o disperdício , que pôde resultar da falta de fiscalisaçâo. Proponho finalmente .que se não paguem venci* mentos nenhuns n Empregados classificados como — fora do Quadro —que não tenham sido reintegrados em virtude de Lei especial; ficando com di-leito somente a serem providos nas vagaturas que forem havendo. — Lopes Branco. 13.° ADDITAMENTO: — Proponho, que em todos os Empregados Públicos, cuja somma de seus proventos exceda a 1:000/000 réis soffram um corte de 200/000 rei». Que todos os Empregados Públicos, cuja somma deaeus proventos esteja entre 550/000 réis e 1:000JT réis, soffram um corte de 100$000 réis. Que todos, os Empregados Públicos, cuja som-ma de seus proventos esteja entre 400/000 réis e 550/000 réis, soffram um corte proporcional ao dos outros Empregados de maior ordenado. Que os ordenados de 400/000 réis e d'ahi para baixo não soffram corte algum. O Deputado, pela Estremadura.— Beirão. -VoL, 6.°—JUNHO—1843.
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5 Officiafs "Chefes de Repartição ..........
5 Empregados do Repartições extinctas à 4404000 caiia irtà. ........ . * .... .....
n*
8 Professores a 500$000 ....>.,....., ...
4 Professores (Porio) a 500$000. *....,...
1 Guarda Mor da Torre do Tombo.-.. . .. .->
1 O tfi c i ai iVlaior e -Rebente de Diplomacia.,
Director e ProfessoT de Declamarão . ..... .
Para Iodos o« 12 Dktnclõs Ad-frinislf-ativos Coimrmndafile 'Geral da Guarda M«fl4cipal
Professor d * A rã be ..... •.-..* v. . s .......
Q Lentes dó 1>° e Q.° a h no do Comruêrcio .-,
Na Ufli\-ersfk)>de de Coimbra e Escolas Me-, dico-Ciringicas e PolyleclMiica do -Porto. .
Administrador Geral do Terreiro. . . ......
1 Primeiro iíscripturarFo ........ ...... ...
Subsidio ao Theatro de S. Carlos. . . '. ......
Somma total das economias no Ministeri» do
45:230/000
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Í4.° Aí>í>líAMtNTò : —» Proponho , que dos Venci» mentos pagos pelo Thesouro Publico a todos osSer-vidoteí dn Estado , qn« etfi Lisboa e Porto excederem a 50Q$000 rfcis aftnuaes, e b e «ri assim tias Prôvim-ias-é Ilhas Adjacentes a 260$000 reis de deducçâ-o- 120 p'or cenio-do eXicfdeule destes vencimentos, qise íieani somente sujeitos á decima iín-posta péla Lfci de 6 de Novembro de 1811. ^«-Camará dos Deputados 16 de /unho de 1843. — D. jj. Palmefrn Pinto, João fíern-ar-dv de Sonsa.
15." A.DDlTAMÈNto : — Proponho, qw á verba 78.5U/800 re^is su ntiguvent-e a de 433/000 reis pá-r« a gratificação do Capitão Engenheiro em .Cn O Sr. Xavier dá Silva pediu licença, e a Cama-tá concede U'lti a) para retirar o seg'ninte ABMT^IÈNTO. ^ Não poderá exigir-se emolumento algum peias Carias de Saúde, na conformidade ao Derreto, de 14 de Novembro de 1'83Í>. .. As visita-s d-as Boticas continuarão a ser grahn-las , segundo o art. 24 (do Decreta de 3 de Jan^i». rode 1837, e Pareeet daGoniraissão de Saúde desta Camará N.°74, datado de 11 de Março do 1843. -*-O O -puta d o , A. Xavier da Siiva. • Foi 'mandado á Commissáo para ô considerar na ultima redíiõção do Capitmio 8,° v seguinte AoDiTAífifcNto. *— Proponho que a vert>a de 150 $000 réis, qvie no Orçamento se designa para dfispezas de SaúJé O Sr. Jjgoslinko Albano:^—E\\ pedi a palavra para lembtar á Carnara, que, terulo se votado o Capitulo 8.° «obre o Constrilio de Sá o de, esta votação envxjlvfe ifnplicitninwvtê a necessidadie de dis-culiT o Parecer s"ôbT€ que se elaborou este Ca pifa-lo, Parex^r que a Comiíiisáão de Saúde Publica apresentou lia já muito tempo, e só do qual pôde provir a economia qiie ue feí nesta vèrfeã. Portanto rogo a V. Ex.a, sqi»èconsulte a Camará sobre se quer'discuti* este Parecer na inimediâla Sessão; porque 'também e' uma Lei de Meios. O Sr. Presidente : — Este Projecto já está dado para Ordem d-o Oia h* muito tempo.. . O Sr. *dgwstinho Albano: -*• Então rogo a V. Ex.a, quo o destine para se discutir amanhã... O Sr. Presidente:-^-'F icín para Ordem do.D ia de amanhã. Vai entrar em discussão o Orçamento do Ministério da Fazenda. (Viàv Sessão do dia 7 dsstè rnez.) O Sr. Xavier da Siloa : -*- Sr. Presidente, eu não quero tomar tempo á Catnaífi ; «laudo p^ra à Me-Sã uft>as cvtrco Er»tndâs, que lerei a satisfação de ler á Camará para delias tomar conhecimento. N7âo tracto de as desenvolver, porqute em cada uma delias está demonstrada à rrecessidaée da sua adopção; peço poreríi que sejafn impressas no Diário do Go-Vtrno. Devo dizer á Camará,:*que ofTereçò esta-s Emendas levado da minha convicção, è fique certa a Camará que esta convicção não me traz senão desgostos; porque e« apresento as reformas, a Camará não as âdtnitle, e o tesullado é «•« ficar mal com os Empregados, a quem «lias dizem respeito, e de Hwilos dos quíies eu soa amigo ; mas fique bem ou ttiai, eu cuínptt» a miníitt missãtí (rfpwad&sj, e voíi íiptflsentândd as Em-endas que jatgo «oim* nienl^s ao bet« do Paiz. (Lm & primeira.} Í3«vo dizer á Camará, que parece admirar-se cdtti esta Emenda, CJIÍR estes sâò os mesmos ordenados, qne se ^stabçlçc^ram para ò* Empregados da Juíi* ta do Credito Publico, « fts Empregados do The* soiiro não são rnelíror-es Direi -só á Canaara , e prço &m Srs. Tachygra* fos que tomem nota , que estas Emendas produfceai urna econottvia de 66:587/000 rei?» Mundo-as pá» fâ a Mesa , e parece ine que nã^ poderia ser IIMIÍS lacónico.'( f^ozcs : ~ É verdade.) O Sr. Agostinho Atíèano:—Qtiasi que nada ti-níia a.diíer; was sempre aproveito a palavra. O Sr. Deputado está desempenhando a stia missão; nós lambem d ese ri» paliam os a ntjssa ; e efi tenda d Sr. Deputado, qire não é só.el!« que advoga o5 interesses do Piaiz ; também nós os defendemos f*^poidt-.dos). Pedi a palavYa pata, 7 'O mentarem nesses 40 contos mais esses 10, que o Sr. Deputado quer, fe «ao respectivos ao Torreão do Terreiro do Paço , já tem 50 -contos; pois a Com-missão vai muito mais adiante «m economias do que © Sr. Deputado qnèr; não rposso di^er quanto; mas parece-me que. ha muito mais. Portanto eu ente n do que a Co m missão fez o que lhe era possível para levar essas economias ao tnais que pôde ser. Agor& qí»B«to aos ordenados dos Conselheiros do Thesonro, tenho tanto direito a pugnar por este objecto, corno os Juizes, «-como os Militares: cstef ordenados íoraoi reditzidos a metade do que eram;" tiram-se-lhes as decimas, e mais 3 por:cento, que verti a ser208j^000 reis meno« doque tinham; maiè tio que isto não sei que «e possa fazer : se o Sr. Deputado tem desejo de ver os Conselheiros do Thesouro reduzidos a não terem os méis competentes e, proporcionaes á sua eathegoria, tome sobr-e si essa satisfação. A Camará resolva a questão como qui» zer, que eu não digo mais nada. O Sr. Florido: -*-Sr. Presidente, eu louvo sempre todo o Sr. Deputado que se propõe a fazer eco* nomias, e a ajudar a Commissão, e o Governo a qtrtí as faça , e adoptava sera duvida esta Proposta do Sr. Augusto Xavier, senão estivesse prevenida talvez na maior escalla pelos, trabalhos da Cora missão.
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jaitar-se ás regras de, economia : são necessárias economias , mas nquellas que couber no possível fazerem-se, sem prejuízo do melhor serviço Publico. Agora por parte da Commissâo do Orçamento tenho a mandar para a Mesa urna Proposta sobre algumas despezas que dizem -respeito á Administração da Junta do Credito Publico, e que passaram para o Thesouro ; a Commissâo não mencionou essas despez.as.no Orçamento , porque as deduziu na receita, no rendimento do papel Sellado , rnas como é conveniente, e necessário que sejam votadas, por isso mando para a Mesa a seguinte Proposta (leu).
Esta despeza' não augmenta os Encargos Públicos, nem altera a cifra do Orçamento, porque se aqui apparece na totalidade de sua importância > aiigmenta por igual quantia nn receita. Publica.
Antes de terminar direi ainda, que as economias que se podem fazer neste Ministério são mui* Io simples, porque se a Camará quer que os Empregados temporários sej&rn excluídos do serviço , o economia verifica-a em toda u extensão que a calculou o illustre Depulado ; mas senão quer, que to faça e*sa injustiça, então a economia não pôde ser tão considerável, porque é necessário a t tender a que alguns* lêem prestado muito bons serviços, e qoe podem ficar no Quadro que se estabelecer, sen-vlo a?é de muito proveito para a Fazenda Publica, ijujLv elles sejam conservados. (sJpoiados) .
O Sr; f)ereira Pinto: — Eu peço a V. Ex." que consulte a Cansara se esta matéria está discutida.
O Sr. /Ivtla : — Eu quero requerer a votação no-jrinai , porque esta discussão principiou agora, r.-. O. Sr. Pereira tirito:—-Não tinha reparado que o Sr., Ávila tivesse pedido a palavra; e então retiro o meu Requerimento,
O Hr; .Ávila: —r- Respeito muito o Sr. Deputado .t|\ití fez. ò Stequeriim-Hio, mas peço licença para Jhe ciixer que n ao fez brm, e dar-lhe um conselho, •i lambem, ao .Sr. M inistro do Rerno; o Sr. Ministro •acaba de *e declarar Chefe da Maioria Parla-inenlar ; deve pois' e.inpenhar-se para que esta se irão desai it.di»e. Esta discussão tinha principiado frgora; um Sr. Deputado tinha mandado para a Mesa uma Substituição a todo este Orçamento, e é nesta oceasião que um Sr. Deputado pede que se feche a discussão ! ( l/*o%cs ; — Aqui e.stá ! Em vez de nos agradecer ainda ern cima DOS censura). O Orador: — Nào agradeço nada, o que fizeram foi por seu próprio beneficio: eu ate' desejava, que fos-f-e approvado o Requerimento por interesse da Op-'posição ; se os Srs. Deputados entendem que lhe fizeram um serviço, enganam-se, porque a Opposi-çâo e que. ganha com es>tas acenas de escândalo, e indignidade. . -
- Jiu tinha tenção de fazer algumas ponderações sobre este Orçamento; mus perco o sangue frio quando vejo o modo, porque se querem levar estas cous.as. A.Camará bem tem visto que eu não desejo que se demorem a-> questões, n;as ate'este pon-4o nào pôde ser. Direi pois muito pouco, e melhor i»ilvt••/. seria nào dixer nada.
OS>T. Yiepiííaóo que manáoii para a Tvlésa uma Substiluição ao Orçamento da Frizend-",. ha de per-inillir-me que lhe diga.que nom a sua Substituição póJi- t-t-r votada , nem <_ a='a' c='c' espezas='espezas' pô-='pô-' fjtití='fjtití' refeie='refeie' sla='sla' m='m' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' das='das' não='não' porque='porque' cafiitto='cafiitto'>
de deixar de conhecer que o Orçamento diz o se» guinte (leu).
Ora eu queria que a Cotnmissâo de Fazenda me dissesse se por ventura ha alguma Lei que auclorisc o Governo a fazer eslas reformas; se estes 140 con» tos e para o Governo organizar como entender a Repartição de Fazenda, para dar aos Empregado» do Thesouro os ordenados que julgar convenientes, ele., u Camará de. certo nào pôde convir nisto, e pare-' ce-me que a'sua'intenção e' que se faça uma Lei, em que se dêem ao Governo bases para essa organi-saçào : mas e*.*a Lei não está votada, ha apenas um Projecto do Sr. Ministro da Fazenda, sobre o qual a Coinmhsào do OfçauiTito não deu ainda í>arecer algum! Eu pasmo quando v»«jo a sem ceremoniaj com que se tractam questões desta gravidade!
O Sr. Ministro dos Negócios Estiangeiros que ainda ha pouco disse que o Governo Representai!» vo e' um Gov-rrno de confiança , no que S. Ex.a de certo se enganou, e disse o que não queria dizer; porque o Governo Representativo,o que e, e um Governo de desconfiança, sempre assim se entendeu em toda a parle; mas quer o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros levar a confiança a tal ponto, que votemos no Projecto que ainda não foi aprcsi ntado á Camará, e para que? Para irem á Repartição de Fazenda coitar ordenados sem altençào alguma, só para fazerem entrar nesta somina a despeza dos Quadros! E quererá o Parlamento depois que esta questão aqui foi trazida, abdicar as suas pierogali-v«»s ? Neste caso melhor será dar francamente um velo de confiança ao Governo para este fim.
Por consequência, Sr. Presidente, o illu&tre Deputado o Sr. Xavier da Silva, com quanto eu concorde nas idéas da sua Substituição, andaria mais proficuamente se mandasse uma Proposta de Adia-inenio desta parte do Orçamento até que fosse apresentada pela Cominissão de Fazenda a Proposta da organização dessas Repartições de Fazenda, porque o ilUísire Deputado bavia de ver que, havendo então necessidade de reduziria despeza dessas. Repartições a 140 contos, necessariamente alguns cortes haviam de ler logar, e então ou pôde ser que se eliminassem os Amanuenses e Temporários, ou os ordenados dos Conselheiros do Thesouro, ou se eliminassem estes" Jogares.; em uma palavra, alguma cousa lia de fazer-se para conter a despeza destas Repartições em 140 contos de réis. E visto que o nobre Deputado o não fez , faço-o eu; mas estou convencido que elle apoiará isto, porque é effectivãmente -a sua idéa.
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de queimar j no altar da popularidade, porque entendo, que a primeira obrigação do homem publico é dirigii a opinião publica, e nunca ser'escravo delia, e faljar sempre.á verdade ao Paiz, embora seja victima dó cumprimento do seu dever (O Sr. Mi--mstro do licíno : — Apoiado, apoiado) entendi que não deyia deitai 'abaixo as Contadorias, mas simplesmente reíoriMa-las , e o Sr. Ministro do Reino, en-lão meu Collega "no Ministério, e os outros meus" Collegas-sabem a esse respeito as considerações qíie tive paia andar desse modo. Mas , Sr. Presidente ^ «e-alguma. cousa me devia justificar, e fazer ver que. a-ndei a este respeito com muita prudência foi o que aconteceu na reforma destas Repartições. Disse eu 'na oecasião em que aqui se discutiram os actos da Diciaduraque.os Srs. Ministros não.invocavam nenhuma outra razão para estes actos senão as economias que dêlles haviam provindo, mas que se encanavam. SS» Ex.*1 na reforma das Contadorias de Fazenda cal*• < u avatn 30 contos de economias, mas que seria útil e conveniente .que pudessem fazer O augmento da de.-peza, que provinha dessa reforma, com outros .30 contos. Essa reforma foi compreendida no Decreto de 12 de Dezembro, o Governo devia ler em Janeiro organisadas as Repartições que substituíram estas. Quantos mezes teem decorrido? Seis mezes. Pois não tem ainda o Governo organisadas as Thèsoura-rias de Districtosf Deve ter:'se as tem, deve saber a despeza que essas novas Repartições fazem hoje para fazer o patalielo entre adespeza que boje fazem ã* Thesiiutarias , 'co.iii aquella-que faziam as Conta-dorias. E então devia a. Com missão' do Orçamento sendo a de?peza maior, hoje reformar o Oíça.mento do Minisieno da Fazenda nessa parte. O Sr. Ministro da Fazenda paia justificai os 30 contos de réis de economia que dizia que* tinha feito na Sub*iitui-ção das Contadorias pelas Thesouríinas, pediu I03 contos tle réis, e a Commis&ão do Orçamento àppro- . vou essa despega! Mas que tez depois? Deu ao Governo, na Lei da receita Créditos suppletnentares paia .prover ao augmento dadespeza, que .necessariamente nesta organisação deve fazer!
Oh Sr. Presidente, que se dêem ao 'Governo Cré-. ditos supplementares a respeito, da despeza de Re-pai lições que ainda ntio estão -definitivamente orga-. nisadas, convenho; mas es'as !... Pois não estão definitivamente organisadas, as Thesourarias dos. Dis-trictos ? Pois não tinham já tempo sufficiehie para conhecer a despeza que ahi se eífectúava? Oh .Sr. Presidente, esses Créditos supplernèntísies é a prova de que efectivamente essa despega que aqt;i se pede, não é aquella que os Sr». Ministrqsjuigam precisa, e a prova de que a economia que aqui se invocou . paia lazer essa reforma, não existe; é á pi ova da pie-~ cipitaçãd com que se andoir nisto, e então quando os facto» vieiatn justificar os argumentos da Oppo-sição, a Opposição está em uma bella situação.quan-. do recusa o s>eu apoio ao Governo, ao Governo, que .não calculou bem as medidas que adoptou., e medidas cuja adopção foi nada menos que uma violação fíngrante da Constituição.
Portanto, Sr. Presidente, eu espero que ou o Governo ou a Commissão do Orçamento declare francamente á Camaia qual é a despeza que fazem hoje as Thesourariaà dos Districios, e se o não sabem, o porque O não sabem; porque e conveniente que "o Paiz saiba que á 6 mezes que se deitou abaixo uma VoE. 6.° — JUNHO—1843.
Repartição compietamente orgariisáda , e que se lhe substituiu o.utra que não está organisada ainda definitivamente; é conveniente que o Paiz saiba o vicio dessa instituição que no fim de 6 mezes não se pôde organisar, e uma instituição tão importante como é a que.preside á arrecadação das contribuições do Estado. Peço aos Srs. Ministros e ao illustre Relator da Commissão do Orçamento as mais terminantes explicações a este respeito por conveniência e utilidade do Paiz; ,
E quanto á proposição do illustre Deputado o Sr. Augusto Xavier eu troco-a por urna'outra, propondo o 'Adiamento desta parte do Orçamento que está consignada nos Cap; 1.° 2.° 3.° e 4.° ate ser pre-seníe o Parecer da Commissão do Orçamento, que proponha a nova organisação das Repartições dê Fazenda, ate ser presente essa Proposta e se disCuta e approve.
Ó S r."" F/òridb; — Levanto- me para dizer ao illustre Deputado que tanto censurou a. Comrnissâo ,
• que já no Relatório da Lei dos Meios, ella disse que havia de offerecer á Camará urn Projecto com a letra B contendo as bases da organisaçao da Administração Superior de Fazenda, pelas quaes o Go-vetno teria a estabelecer o expediente das Repartições ; em que deveria ser dividido esse serviço, por que a Commissão reconheceu desde o principio que não podendo, nern estando habilitada para as organizar como cumpria, devia conceder ao Governo um voto de confiança a este respeito determinando cotn-tudb dom essa*applicação a quantia de 140 contos, que tí quanto :ella julga ser absolutamente necessário para es=a organisação, á vista dos Projectas e trabalhos que existem a este respeito. Com isto tenho
-mais que respondido a S; Ex.*
Quahto a dizer-se, Sr. Presidente, que não se tern dado votos de confiança para organisar Repartições
., Publicas, náo e' exacto porque se tern concedido muitas vezes, e 'ale':'ultimamente se concedeu um, igua4 voto para a organisação, e suppressão das Ciuardas.de Segurança , votando-se paj-a suas despe-ztis uma quantia redonda.
Censurou S. E"x.a também a Commissàò por ella tiào apresentar no Orçamento a verdadeira cifra das despezas com as.Thesqufarias é Pagador ia s dos Dis-trictos. Dovq;responder a S. Ex;a.que u,Commissão
' não.'a'podia saber, porquê o mesmo Governa a não conhece oinda ; S;..Ex.a sabe, ou deve saber muito bern$ quanto é difficil organisar-se estas Repartições, porque S. Ex;a quando Ministro muitas-vezes fallou comigo a esse respeito, e rtícoriheceu as ditficulda-des que havia â vencer nesta reforma, para não fazer uma idéa exacta das que o Governo terá experimentado, tendo a vencer as .repugnancras e reacções dtís .Empregados que se conservaram, e qOe não podem conformar-se com uma reforma que lhes
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tira con^lderaçao e tnteresr5es. — h necessário taz«r justiça, e olhar as cousas como ellas são. — As dif-ficuldades e repugrianciás vem a desapparecer corn o tempo; e se agora apparenternente se está fazendo com estas Rej)artiçòes uma despeza maior do que a
- mencionada no Orçamento, essa despeza e' temporária, e estou certo que concluídas as transições e no estado ordinário das cousas a despeza ha de de-íninuir consideravelrneote. — S. Ex.a que de certo sabe apreciar a importância de?ta medida., não deixará de avaliar oè grandes resultados que se conso»
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g u e m pela nova organisação, nem a segurança, e O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á votação
o-ãfahtias, que o novo Systema offerece á Fazenda do Orçamento das despezas do Ministério da Fa-
Ptiblica , e bastava isto para eu não poder esperar zenda.
utíía censura por este motivo de S. Ex.a Cap. 1.° — Foi approvado.
Nada mais tenho a dizer sobre esta matéria, nem Cap. 2.° — sípprovado,ficando portem to'prejudi
élia1 precisa de mais desenvolvimento. -'cada* as seguintes
Julgou se discutida a materi'a ysor se havef extin-gttirio a fnscripçáo.
. ].* EMENDA : — Capitulo 2,° Tribunal do Thesouro Publico 7 a 15 — Thesouro Pubiico ,
'e Contadoria, do Ministério...-............................................. 76;687/200
•'/".'" Observação., • ' -~ ' '
Desta Emenda resulta a economia de. . ;.. .•> ........ .. .. . . ... . .. ................. Rs. 34:384/000
.e consiste nas seguintes parcellas do Orçamento,
Tribunal do Thesouro Publico.. '
' - Artigo 7.° '•
'9600/000
1:200/000 1 :OOÓ/000 4. -800 S 000 4:200/000' 14:400/000 14:400/000
600/000
720/000
'S.-4ÒO J'000 . 960/000 ; 480/000
Economias»
3:200/000
200/000 200/000 1:200JOOO 600/000 : 2:400/000 600/000 1, -800/000
100/000 V 240/000
14:520/000 5.-860/000
400/000
. 40./OQO' 120/000
1:584/000
. 1:320/000'
1 Director Geral da Contadoria . . . .
. Aríigo:8? .
6 Chefes a 800/000 ... ..... .-'.•'. .
6 Sub-Chefes a 700/000 ...-'.*."..
24 Primeiros Òfficiaes a 600/000 ...
5O Offieiaes Ordinariois á 48O/000. .
30 Aspirantes á 240/000. ...... ... .
: • Artigo 'Q.° , . '
£ Ajudatítes a 360^000 *•; . ••••' .
Proponho a elrrhinaçãro da verba.. 35 Amanuenses temporários a 1/000»
Artigo 10." . Serviço extraordinário,
•'/•j.a Classe, ; : ' "-. ' ' - /
Proponho a eliminação da verba. $7 Amanuenses tempo"arios íi 6OO.*. ^
" 2.a Ciasse-.
^Contado
4 Officiáes com ã graduação e vencir tadoria do Tnbunardo Thesouro á 2 Chefes Ordinários a 480/000. ...'.
' At.iigo. 13.° ria ao Ministério da Fazenda. Secção -l.a Liesjto de Primeiros dfficiaes da Con-600/000 X ....... ___ ___ . . . /.
% Aspirantes a 240/000.".-.-. .'....-.-.-
': -'
PròponVio a eliminação da verba. 6 Amanuenses tetnporarios a í/000.
"Secção. 2c*
- ' ' ; " Artigo 1.4." Commistíâo de exame de Contas. Proponho a eliminação dá verba. • "
34:384/000
Q.a EMENDA: — Capitulo 2. souro Publico.
. Empregados (lã Junta fio Credito Publico. l Empregado de Repartições exunçtas ÍJ63/OOQ
Observação. Desta Emenda resulta a economia de
réis 3:643/200 que procede da-eli« ;" •"
minação da despeza de 15 Empregados temporários,
O Deputado — Ã. Xavier da Silva -
., C(Deputado— Â. Xavier da Silva. Tribunal do The-
Capitulo S.° — Approvado, e preju- .'•
• dicada a seguinte
3.a EMENDA :—-CapitnjoS.0—Pró- •
.cqradqr Geraí da Fazenda, i6 e. 17—*• Pessoal desta' Repartição
e Secretario ..................\ . 3:000/000
Observação. • ~ .''
Desta Emenda resuíta a economia de -
. 400/000 réis, a qual consiste no
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Procurador Geral da Fazenda Nacional art. 16. -
] Procmador Geral da Fazenda .... 1:400/000
Sá vier
Ao passar~se no Capitulo 4.° disse '-
O Sr. Florido:— Eu pediria a. V. Ex..a que prò-pozesse somente a verba dos Ministros d'Estado, essa já está votada no Orçamento do Ministério do Reino, agora e somente o pessoal da Procuradoria Geral da Fazenda, e os J4Q contos para a nova "organização (Ht Administração Superior de Fazenda.
O Sr. Sífoa-Cãbrãl-:—-V. Ex.a creio quê não reflectiu que todos esses Capitulas são aquelles que se
reduzem ã 140 contos: votada por consequência esta verba estão votados todos esses CapItqJo-s.. Tenha V. Ex.a a bondade de ler a ultima observação. (Leu). Por tanlo votando-se esta verba estão votados todos os Capítulos.
O Sr, Secretario Peixoto :•— Vota-se só esta verba , mas salvas as, votações que já se fizeram.
O Sr. Si/va C« oro £:—-Postas em harmonia es-sãs votações. Por tanto peço que V. E x..'* proponha, nesta conformidade.
Capitulo 4.°—• dpprovado na forma proposta, ficando por tanto prejudicada à seguinte
Capitulo 4.° Commissão Fiscal Liquidatária 4.a Emenda. .
Observação, . -Desta Emenda resulta á economia de. ...... ^ i ;.. k ........... . . i
-—",#— •
' _. P
700^000 7:200/000 1,1:520/000 3:1^0/000
__ /__ 2:400/000
o i ; / xo$ ouu
e co.nsiste nas seguintes patcellas do Orçamento Commissão FiscaK Liquidãrariá 1 Primeiro Oficial graduado em Chefe i .......... i ..... .... ..
Economias
100/000 1:2.00/000 480/000 780/0.00
Í 00/000 10QJOOO
12 Primemos O íficiaes a 600/000. ...... ___ ..... ... ..... . .. ..
24 Officia-es Ordinários a 480/000 ...... ......; ..... . . ___ ___ ....
13 Aspirantes a 240/000 ___ . . _____ .......... •. ... ', -. . t . . . i , .
" .' Art. 23..° - - -'• " ^;<_-Empregados a='a' primeiro='primeiro' _1='_1' qadro.='qadro.' _.....='_.....' fora='fora' official='official' _000='_000' _...............br='_...............br' do='do' _600='_600' _....='_....'>
5 Officiaes Ordinários a 480^000 .....;.. i ............. ......... .
2:760/000
' ' O Deputado = sJ. Xavier da Silva.
Capituba 5.°, 6.°, 7.°, 8.", 9.6, — Aprovados.
Capitulo 10.°—* Âpprovada a eliminação que o Commissão propõe, .
Capitulo 11.°—Jlpprpvado, e prejudicada a seguinte
ò.a EMENDA — Capit. 11.° — Despezas diversas.
46 — Despesas com o lançamento da Decima è................. , •.... •.'.,¥...
Observação. .
Resulta desta Emenda a de reis ....... ^.. .'\ ........... i........^............
48—Proponho a eliminação da verba dó supprimento para as obras do Torreão occi-
dentaj do Terreiro do Paço......................r..:.........k..............
£5:000/000
Economia 5:000/000
I0:t)00|000
15:00.0/000
O Deputado—-Â. Xavier da Silva.
sfpprova-do assim o Orçamento do Ministério da Fazenda^ passou-se a ler o seguinte ADDITAMENTO—Proponho . por parte da Commissão do-Orçamento para serem collocada& convenieiv temente no arcíiivo da Fazenda, as despezas'seguintes relativas á Junta do Credito Publico e que se calculam como reducção de Receita. - . . .
Despè-zà corri vencimento do Papel Sellado.
1 Feitor da Officina ....
2 Fieis d'Armazens......
l Escripturario Ajudante.
l Porteiro.............
l Moço.,..............
600/000 l 1:200/000 480/000
144/000
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Papel para Sellar...............^.....
Jornaes dos Operários..................
Commissão de. Venda...............•..-...
Costeamento da Officina è outras despèzas
Quotas aos "Contadoies de Fazenda ........'....
Prémios de transferencia de Fundos..... .... -.. .
Despèzas de expediente P gastos d'Impressão etc.. Jornaes e Cosleamento da LylhograpKia... -.... .
10:000/000
2:800^000
18:OOOJOOO
-ê-:
3l:
2:000^000
1:500 j|000
52:684^000
Sala da Commissão 17 de Junho de 1843.
Flarido. Rodrigues. Pereira Ferra*.
Admittido á discusiao^ foi logo approvado Po%-se em discussão o Orçamento dó Ministério .dos-Negócios Ecclesiasticos e de Justiça (Vide Sessão de 7 deste mez.) • " , ..- . ' ~ . ' '.•'.. -. • .
_ O Sr;,Cardoso 'Castélio Branco:—: Sr. Presidente, Vejo que se estabelece aqui a quantia de 600^000 réis para o Vigário Geral de Lisboa, e acho que uma verba semilhante está estabelecida para as Dioceses do Funchal, è de Angra: ora eu desejava saber da Com missão, ou do Governo qual era O motivo porque só estas Ires Diocesscs mereciam a contemplação da Coíinnissão e do Governo : e tf sei que nas outras Diocesses ha as mesmas necessidades;. nas outras Diocesses existem também Vigários Geraes,' ou Provisores, os quaes por Lei tem certas attribui-ções. Também desejava algum esclarecimento-.sobre ó Capitulo 3.° — Diversas Diocesses. — Diz a Com-,"missão no seu Parecer, que tendo.sido transferido -um dos Bispos Eleitos de uma das Ilhas para Cas-toílo Btanco devia auginentar-se a verba , que verrt designada para este Bispad.o -de liOOO^OQO réis corn mais l.-tOO^OOO reis para perfazer a côngrua,...-que, está estabelecida aos Bispos Eleitos , de"2:400^000 reis; mas eu desjeva que Cointnissão ine .dissesse se êsie digno V.arão que foi trasferido do Funchal para Castello Branco, é Vigário Capitular deste Bispa- • do; supponho que não, ou sei mesmo que não; ora não o sendo elle, e existindo ali um Vigário Capitular, não basta averba de2:400^000 reis para esta despeza; só se se quer dividir esta verba pelo Bispo e pelo Vigário. Pôde dizer-se que este Ecqlesias-tico e Vigário Capitular n'outra Diocesse;. más isto não lira, porque ainda assim; mesmo falta um conto de réis para o Vigário-Capitular dc'CástelJo Branco. Esta mesma falta se dá no Bispado'de Braga, porquê o Bispo não e o Vigário Capitular, 'não o sendoT e havendo só estabelecida a côngrua do Bispo, falta a do Vigário,. • - '. \
Sr. Presidente, vejo. também aqui estabelecida, uma verba de 10 contos de réis para subsídios provisórios ás Digoidades e Cónegos das .diíferentes Ca-thedraés do líeino: desejava 'saber se o Governo eh-
l .
tende que esta quantia é a sufficiente para supprir tal despeza. Eu faço esta pergunta, porque lenho presente uma relação do que se tem pago;nos. diífe-renles Cathedraes do Reino, e vejo que na de Coimbra em 8 annos cada um dos Cónegos tem recebido só 'â-95$000 reis, isto até ao ultimo Janeiro :.por tanto desejava saber se se tem deixado de pagar a estes) Cónegos a prestação que lhes está arbitrada, porque esta quantia não chega, -ou porque motivo tem sido.
Sr. Presidente, tatnbem vejo aqui estabelecido' para fabricas nas Cathedraes 3 contos de réis. A esta. Camará foi há pouco tempo presente um lleque-ri mento do Cónego Fabriquei ro da Sé. de Braga, no .qual diz, que está próximo a fechar aquella Sé por que não tem meios de dar ali o Culto Divino: pergunto eu também se adicta quantia de 2 contos de .réis é sufficiente para satisfazer estas necessidades do Culto. Sr. Presidente, concluirei o que tenho a dizer sobre'o Orçamento dos Negócios Ecclesiasti-cos, pedindo ao Governo informe a Camará sobre um facto, e vem a ser-^-sobre os meios de supprir os.Seminários, meios que aqui não estão consignados, e que sé o nio forem, tornarão aquella Lei urna decepção.
O Sr. faz Preto: — Sr. Presidente, o nobre Deputado o Sr. Cardoso Castel-Branco pede diversas explicações sobre verbas.do^Orçamento dos Negócios ^eclesiásticos e de Justiça, e posto que Dão . t amei nota, v Disse o. nobre Deputado que- não via verl>a 'de ordenado |>ara os Vigário* Geraes, senão nas Dio«. ceseí de Li.sboa , Funchal e Angra, e qtie s^nd-» este um officiq necessário f m todas as Dioceses, não vê porque não se estabeleça ordenado para todos os Bispados. Respondo ao «Ilustre Deputado, qut; nas Dioceses mencionadas%se pediu ordenado para os Vigários Geraes e se deu, e não se p^diu no» outros Bispados. Que os Bispos dão este officio a Cónegos Y>u Paroohos da Cidade,, .que j-á.letc a con-gnja do seu Beneficio, e servem só pelos emolumentos, e que nestas circuuisiancias , não se devendo multiplicar entidades, sem necessidade r nem augmentar despezas, que se devem evitar, sem detrimento do serviço , assentou a Commissão dííixar as cousas neste estado, até. que os Bispados fossem reduzidos. . , •
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Caslello Branco, e não sendo por ora Vigário Capitular nesta ultima Diocese, mas sim na do Funchal recebia ali o conto de réis, como Vigário Capitular e o conto e quinhentos mil re'is, averbado na Diocese para onde fora transferido, e que estas duas verbas perfaziam os dous contos e quinhentos mil reis, total da côngrua estabelecida aos Bispos. E que o Vigário Capitular que ora estava em Caslello Branco recebia o conto de réis, sem que fosse por isso maior a dcspeza , e que havendo já Bispo nomeado para o ÍAmchal, lá tinha no Capitulorrr: Ilhas Adjacentes =. marcada a sua dotação, e julgo ler satisfeito ao meu nobre amigo.
Disse mais o nobre Deputado, que tendo sido decretado o restabelecimento dos Seminários, não via neste Orçamento a verba correspondente para a sua manutenção, etc. Respondo qne tendo sido decretado por Lei, que em cada uma Diocese, que ficasse subsistindo houvesse urn Seminário, nessa mesma Lei se decretou a verba que se julgou provisoriamente necessária para elles, mas que tendo-se decretado também a reducção dos Bispados no Continente e nas Províncias Ultramarinas, e havendo ainda alguns rendimentos próprios destes Estabelecimentos , o Governo entendeu não pedir no Orçamento esta verba, sem ler primeiro designado os Bispados qne ficam existindo, e por consequência os Seminários indispensáveis. Por isso estando decidido a ir tractar da reducção dos Dislrictos Civis e dos Bispados, reserva-se vir na próxima Sessão pedir a verba , que foi indispensável para estes Estabelecimentos , e não julgou conveniente vir já pedir esta verba, que será maior ou menor, segundo os Bispados que ficarem existindo e segundo os recursos, que ainda reslaivm nesses Bispados destinados para os Seminários. E não sofifrendo, como não soffre o serviço publico por e'sta falta , não devia , antes de tempo, sobrecarregar a Nação com uma despeza, que não e' já e já necessária. Entendo por tanto, que o nobre Deputado ficará satisfeito com esta explicação.
Pelo que respeita ás Fabricas dasCathedraes respondo ao nobre Deputado que o Fabriqueiro da Se' Primacial de Braga requereu se lhe mandasse pagar uma som ma para a Fabrica , e que este Requerimento veiu á Camará, foi visto e informado na Com missão Ecclesiastica de que e digno Membro o illustre Deputado , e foi mandado ao Governo para lhe deferir, e não tornando á Camará esta prelenção devia julgar que fora deferida.
Finalmente pelo que respeita á verba de dez contos para Dignidades e Cónegos das Cathedraes, que necessitarem ser auxiliados, respondia que o nobre Deputado bem sabia, que na Commissâo Ec-
clesiastica se informaram Requerimentos de Eccle-siasticos que pediam este auxilio, e que foram re-mettidos ao Governo por decisão da Camará, e estou persuadido de que foram deferidos, pela razão de não ter ouvido fallar mais em tal. Julgo pois ter satisfeito ás perguntas do Sr. Deputado.
O Sr. Cardoso Castel-Branco:-^— Lembro-me muito bem que na Commissâo Ecclesiastica desta Camará existe um mappa das quantias que c a, d a Prelado das Dioceses julgava necessárias para occorref a este serviço.
Destinou-se 1:400^000 réis para ó Bispado dê Castello Branco, e diz a Commissâo que esta quantia junta a um conto de réis do Vigário Capitular deste mesmo Bispado perfaz a côngrua dó Bispo; mas qual é a côngrua do Vigário Capitular? Disse o Sr. Deputado «o Bispo recebe a côngrua de Vigário Capitulando Funchal; n mas onde está essa verba? Não vejo no Orçamento senão a verba de 2:400$000 réis para o Bispo do Funchal; e como Ira d e receber o Vigário Capitular 1:400J"000 réis?
A respeito das Fabricas , não sei se chegam ou não os 10 contos : o que sei é que até Janeiro ultimo os Cónegos da Sé de Coimbra, em 8 annos, só tinham recebido 200 e tantos mil réis; portanto desejava saber se estes dez contos chegam ou não*
O Sr. Ministro da Justiça: — Sobejam até: lá tem as contas do Ministério bem exactas.
O Sr. Vá* Preto: — O Sr. Deputado disse que não apparecia a verba do Vigário Capitular do Funchal. Sabe muito bem o Sr. Deputado que um Bis» pó nomeado, em quanto não está confirmado e não toma posse da Diocese, está sempre possuidor do beneficio que tern. O Bispo nomeado para aquella Diocese é Deão do Funchal; e esse ordenado de Deão é o que lhe suppre a côngrua de Vigário Ca* pitular. que é arbitrada em 1:000 ,£000 réis < que
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com 1:400$000 réis na Diocese de Castello Bran* co perfaz 3:400JfOOO réis : por isso não apparece essa verba de Vigário Capitular do Funchal.
Julgada a matéria discutida por não haver mait alguém inseri p to, foram successivame nte postos á votação todos os Capítulos de que se compõe o Or-Çamento do Ministério da Fazenda, e assim mesmo approvados.
O Sr. Presidente: —A ordem do dia para a Sessão seguinte é, na primeira parte o Projecto N.* 74, e depois a mesma de hoje. Está levantada a Sessão — Eram cinco horas e meia da tarde,
O l.° REDACTOft,
9. BE OASTÃO.
N.° 13.
C,
Presidência do Sr. Gorjão fíenriques.
'hamada —- Presentes 7*2 Srs. Deputados. Abertura — Ás duas horas e três quartos. /jcta—Approvada sem discussão. O Sr. José Maria Grande:—(Sobre a ordem). Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra sobre a VOL. (í.0— JUNHO — 1843.
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oídem, para mandar para a Mesa o Parecer da Commissâo de Administração Publica sobre as alterações feitas na outra Casa á Lei das Estradas.