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no caso de a receber do que outros, porque estão sujeitos, como se costuma dizer, ao cutello demissorio. Aquelles que lhe escaparam é porque realmente tinham merecimento; e então o facto de um d'elles ter a fortuna de servir por espaço de vinte ou trinta annos sem ser demittido, é uma prova e uma presumpção que já tem em seu favor de que serviu bem. Bem basta elle ter estado em risco eminente de perder o seu logar, para merecer mais alguma contemplação do que aquelle que não tinha receio de perde-lo, e que por consequencia podia desempenha-lo um pouco mais á sua vontade. N'esta parte estou de accordo com o sr. ministro.
Agora eu tinha pedido a palavra principalmente para propôr o adiamento d'este projecto. O nobre deputado que me precedeu propoz unicamente o seu adiamento até que a commissão de legislação desse sobre elle o seu parecer. Eu entendo que deve ser adiado este projecto. Alem das diversas rasões que ha para o adiar, ha as rasões de conveniencia publica, e mesmo de dignidade d'esta camara. Não quero agora fazer menção dellas, basta unicamente lembrar que este projecto versa sobre um negocio de interesse particular, e tendo nós tantos outros projectos de interesse geral a discutir, não é bem que os vamos agora preterir para discutir este. Se acaso esta proposta soffrer impugnação, eu então darei, alem d'estas, outras rasões que tenho para entender que similhante projecto não pôde, nem deve ser discutido agora. Aqui vae a minha proposta pura e simplesmente (leu).
É a seguinte:
PROPOSTA
Proponho o adiamento do projecto n.° 107. = Sá Nogueira.
Foi admittida.
O sr. Mazziotti (para um requerimento): — Requeiro que V. ex.ª consulte a camara sobre se julga esta materia sufficientemente discutida.
Posto a votos o requerimento reconheceu-se que não havia numero na sala.
O sr. Presidente: — Fica pendente este requerimento para ámanhã. A ordem do dia para a sessão seguinte é a mesma que vinha para hoje e mais o projecto n.° 130. Está levantada a sessão.
O sr. Antonio de Serpa (para um requerimento): — Sem querer de modo algum perturbar a ordem dos projectos pedidos pelo governo, tomo a liberdade de lembrar a V. ex.ª o projecto n.° 122 que confirma, na parte que depende da sancção legislativa, as disposições do decreto de 5 de outubro de 1859, que reformou o ministerio das obras publicas, commercio e industria. A reforma está em execução ha dois annos, e esta parte refere-se apenas a dois empregados que tirando-se-lhes o accesso têem direito a um acrescimo de vencimento, depois de um certo tempo de serviço.
O sr. Presidente: — E um dos que tenho apontados para a primeira occasião.
(J sr. Mendes Leal (para um requerimento): — Eu peço a V. ex.ª tambem que, sendo possivel, continue a discussão d'estes projectos de instrucção publica, que fazem parte dos que foram pedidos pelo sr. ministro; são os n.ºs 51 e 76.
O sr. Cyrillo Machado: — Tambem peço para fazer um requerimento.
O sr. Presidente: — Tem a palavra.
O sr. Cyrillo Machado:,— Sr. presidente, desde o principio d'esta sessão que tenho constantemente dirigido requerimentos a V. ex.ª, para serem enviados ao governo, pedindo esclarecimentos, e muitos d'estes esclarecimentos que eram necessarios para o andamento de certos negocios que eu queria examinar, não tem sido prestados pelo governo. (O sr. Ministro da Fazenda: — Quaes são?) Estimo muito a presença do sr. ministro da fazenda, e s. ex.ª era incapaz de deixar de satisfazer ao pedido de esclarecimentos que lhe fosse feito por um membro do parlamento; mas não acontece outro tanto com os seus collegas, porque lhe têem sido enviados muitos requerimentos pedindo esclarecimentos, a sessão está a fechar e esses esclarecimentos não tem vindo. Foram tambem annunciadas notas de interpellação a ss. ex.as, algumas sobre negocios muito importantes, e os nobres ministros nem ao menos se dignaram declarar que estavam promptos para responder, ou que se não achavam para isso habilitados. Note V. ex.ª, note a camara que...
O sr. Presidente: — Os requerimentos não se motivam: diga qual é o seu requerimento.
O Orador: — Os requerimentos d'esta ordem podem-se fundamentar. E uma reclamação que eu faço a V. ex.ª é á camara. Estamos a fechar a sessão, e o governo pelo ministerio do reino não tem dado os esclarecimentos que eu tinha pedido, aliás importantes, nem se tem prestado a responder ás interpellações que eu lhe tinha annunciado. Se o sr. ministro se não acha habilitado para responder a essas interpellações, eu não queria obriga-lo a responder a ellas, mas diga que não está habilitado. Eu appello para o nobre ministro da fazenda, meu amigo, que tem sido membro digno da opposição n'esta casa, e elle que diga seja alguma vez os ministros a quem fazia opposição se negaram a dar-lhe esclarecimentos ou a dizer que estavam habilitados para responder ás interpellações. O não responder é uma desconsideração; eu não exijo do sr. ministro do reino consideração pessoal para mim, mas exijo toda a consideração como membro do parlamento.
Portanto, eu requeiro a V. ex.ª que haja de pedir pelos differentes ministerios, e especialmente pelo do reino, a satisfação aos meus requerimentos, pedindo certos esclarecimentos.
O sr. Ministro da Fazenda: — Eu me encarrego de fazer saber aos srs. ministros do reino, guerra e marinha, que o meu amigo o sr. Cyrillo Machado deseja que venham os esclarecimentos que por estes ministerios tem pedido; agora o que eu lhe peço tambem, é que seja mais justo a respeito dos membros do gabinete. Nós estamos no fim da sessão, que tem sido rigorosamente uma sessão extraordinaria. Começou em uma estação já bastante adiantada, e todos os dias se esperava que não durasse muito; accumularam-se trabalhos importantes, e agora mesmo os ministros vêem-se obrigados a correr de uma camara para outra. O sr. presidente do conselho está na camara dos pares, saíu d'aqui ha pouco como a camara viu, e agora mesmo me estão a mandar pedir que vá dar as explicações para que estava inscripto. N'estas circumstancias é necessario que haja toda a benevolencia com os membros do governo, e que não se entenda que da parte do sr. ministro do reino, da do sr. ministro da guerra ou da do sr. ministro da marinha houve a menor desconsideração por nenhum membro d'esta casa, nem pelo sr. Cyrillo Machado, a quem peço licença para dizer que tamanha severidade não é propria do seu caracter
O sr. Cyrillo Machado: — Não é proprio do meu caracter tanta severidade, mas sou forçado a exerce-la pela desconsideração, principalmente, que o sr. ministro do reino tem dado a todos os meus requerimentos e notas de interpellação que lhe tenho dirigido. Já aqui disse —que me constava, que pelo ministerio do reino se tenham expedido ordens para certo administrador arranjar provas e fundamentos que motivassem a demissão que se deu a um empregado honrado, que em um decreto se havia injuriado. A mim consta-me, e desejo que não seja exacto, mas consta-me que pelo ministerio do reino se dera ordem a um governador civil que arranjasse provas que fundamentem um decreto de demissão!
Pedi estes documentos ha mais de dois mezes; e se o sr. ministro da fazenda é prompto na remessa de todos os documentos que lhe são pedidos, ha de concordar que essa promptidão se não encontra da parte de alguns outros seus collegas no gabinete, e então não ha severidade quando noto que o sr. ministro do reino se não apresenta para responder. Eu faço justiça aos srs. ministros que se não negam a mandar qualquer esclarecimento que se lhes pede, e que se apresentam aqui para responder, mas com o sr. ministro do reino não se dá isto, e por conseguinte não é severidade, é justiça; s. ex.ª parece que foge das discussões d'esta casa...
Uma voz: — Era melhor dizer isso quando elle aqui estivesse.
O Orador: — Não o posso dizer porque elle não está nunca presente antes da ordem do dia, e eu estou inscripto desde o dia 19 de junho para quando estiver presente o sr. ministro do reino; venho todos os dias á chamada, e ainda me não foi concedida a palavra para me dirigir a s. ex.ª, e nem quando se discutiu o orçamento, a que o sr. ministro esteve presente, se dignou responder-me a perguntas que lhe dirigi, e a que devêra responder. Se s. ex.ª não está aqui, a culpa não é minha.
Requeiro a V. ex.ª que se digne mandar prevenir o sr. ministro do reino, que desejo realisar as interpellações que tenho tido a honra de lhe annunciar.
O sr. Ministro da Fazenda: — O nobre deputado tem visto que o sr. presidente do conselho tem aqui vindo quasi todos os dias, e eu, sem me comprometter, parece-me que posso dizer que taes ordens não foram expedidas pelo ministerio do reino, e mesmo o sr. Cyrillo Machado não asseverou a existencia d'estes documentos: parece-me que não havia ministro nenhum portuguez que pensasse em arranjar documentos para um tal fim. Entretanto não tenho duvida em fazer sciente ao sr. presidente do conselho e ministro do reino, dos desejos que o illustre deputado tem de que estes documentos venham.
O sr. Presidente: — Repito, a ordem do dia para ámanhã é a mesma que estava dada e o projecto n.° 130.
Está levantada a sessão.
Eram quatro horas e meia da tarde.