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blicas de que pretendo chamar a sua attenção sobre o estado dos trabalhos nas estradas do districto de Vizeu, e especialmente na de Foz-Dão a Mangualde. = F. C. do Amaral.

2.ª — Requeiro que seja prevenido o sr. ministro das obras publicas, de que, por occasião de chamára attenção de s. ex.* sobre a indispensabilidade da construcção de um molhe ou doca no denominado porto de Pipas na bahia de Angra do Heroismo, hei de tambem fallar da construcção de um quebra-mar, e de outras obras na mesma bahia; com referencia ao projecto, estudos, desenhos e orçamentos que no anno passado remetteu ao governo o official de engenheiros director das obras publicas do districto de Angra do Heroismo. = O deputado pela ilha Terceira, José Silvestre Ribeiro.

3.ª — Preciso de tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. deputado por Leiria, Mousinho de Albuquerque, sobre as rasões por que se não tem construido um ramal que communique a estrada do Carregado a Coimbra com o porto de S. Martinho. = Paulo Romeiro, deputado por Leiria.

4.ª — Requeiro que seja prevenido o sr. ministro da justiça, de que desejo chamar a attenção de s. ex.ª sobre a representação que o sr. bispo de Leiria dirigiu ao governo, relativa á necessidade de serem preenchidas as vacaturas que ha na sé de Leiria. = Sepulveda Teixeira.

5.ª — Desejo tomar parte na interpellação annunciada a s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas ácerca das estradas de Villa Real á Regoa, e marginal do Douro. = Pinto Carneiro.

Mandaram-se communicar ao governo.

REQUERIMENTOS

1.° — Requeiro, com urgencia, que pelo ministerio da marinha sejam remettidos a esta camara os seguintes documentos:

I. Os officios do governador de Moçambique n.° 180 de 12 de outubro de 1855, n.°s 192, 208 e214 de 7 de janeiro 5 e 8 de abril de 1856.

II. Os documentos que acompanharam aquelles officios, para mostrar a legalidade com que eram feitos os contratos de engajamento de colonos.

III. Copia do relatorio do ex-governador Vasco Guedes de Carvalho e Menezes, sobre o estado da provincia de Moçambique.

IV. Copia da proposta da companhia de navegação entre a Mauricia, Reunião e Aden para lhes ser permittido o engajamento de colonos em Moçambique.

V. Informação de qualquer proposta que tenha havido para estabelecer a cultura da cana de assucar em Moçambique.

VI. Copia das instrucções (havendo-as), que são dadas na Reunião aos delegados da auctoridade administrativa d'aquella ilha, para fiscalisarem o engajamento de colonos nas costas da Africa, bem como d'aquellas que regulam as obrigações dos cultivadores da ilha da Reunião, e protegem os colonos engajados.

VII. Copia do trabalho offerecido pelo delegado francez a bordo da barca Marie Stella, com data de 16 de novembro de 1857, ao governador geral de Moçambique. = Barros e Sá = Thomás de Carvalho = Sebastião José de Carvalho.

2.° — Requeiro que o governo, pelo ministerio da marinha, remetta á commissão do ultramar todos os esclarecimentos officiaes dos governadores, e consultas do conselho ultramarino, ácerca de legados pios não cumpridos do estado de Goa e de que trata um projecto do sr. deputado Ferrer, que á mesma commissão foi remettido. == Por parte da commissão do ultramar, o secretario, Azevedo e Cunha.

Foram remettidos ao governo.

SEGUNDA LEITURA

PROJECTO DE LEI

Senhores: — Apraz á divina providencia permittir que de tempos a tempos a humanidade soffra algumas calamidades, que melhor possam mostrar-lhe o pouco que vale ante a omnipotencia divina!

Da ordem d'essas certamente o foram os dois grandes flagellos que acabam de lançar na maior afflicção os consternados povos do concelho da Pampilhosa, districto administrativo de Coimbra, porque os privaram dos seus haveres, e quasi reduziram á lamentavel e extrema miseria.

Uma primeira trovoada, que começou no dia 27 de setembro ultimo, e se prolongou até ao dia seguinte, derramou tão copiosas massas de agua, que destruiu de todo muitas sementeiras de milho, e as mesmas propriedades que continham os fructos ainda pendentes, muitas moradas de casas, lagares, moinhos e arvores seculares, e até diversas pontes que servem á communicação entre as povoações do concelho. Não ha ali memoria de phenomeno igual, e nem ainda de prejuizos tão enormes, como aquelles que as torrentes devastadoras então causaram. E no mez do novembro ultimo uma outra trovoada, que se dilatou por muitos dias, e produziu novamente tormentosas enchentes, veiu ainda aggravar os males de que tão recentemente foram victimas os malaventurados habitantes da Pampilhosa.

A vossa sabedoria compenetrar-se-ha facilmente da verdade que ante vós expomos, recordando que o concelho é situada em alcantiladas serras, ramificações mui proximas da Estrella, e que os seus predios territoriaes são apenas fracas courellas ou veigas ao longo dos tortuosos valles, ou antes barrancos, formados por ellas, e que as aguas facilmente despenham para os alveos dos rios. E mister por isso soccorrer aos desgraçados, e com quanto seja tenue o auxilio que pedimos, no projecto de lei que offerecemos á vossa consideraçao, por isso mesmo maior rasão ha para que o concedaes.

Artigo 1.° Os cidadãos, residentes no concelho da Pampilhosa, districto administrativo de Coimbra, são isento das contribuição predial, e mais impostos annexos, relativos e durante os dois annos de 1858 e 1859.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Lisboa e sala da camara dos srs. deputados, em 1 de dezembro de 1858. = José de Moraes Pinto de Almeida, deputado pelo circulo de Coimbra = Antonio Luiz de Sousa Henriques Secco, deputado pelo circulo de Coimbra = Antonio Ferreira Lima, deputado pela, Louzã.

Foi admittido — E remetteu-se á commissão de fazenda.

O sr. Sá Nogueira: — Vou mandar para a mesa um requerimento pedindo ao governo que mande a esta camara a informação que deu o administrador geral das mattas sobre um requerimento a que se refere a informação que lhe foi pedida. Aproveito a occasião para pedir a v. ex.ª que se torne a renovar o requerimento que fiz pedindo esclarecimentos sobre as contas e administração do hospital de S. José, e tambem o requerimento que fiz relativamente aos recolhimentos da rua da Rosa, do Calvario e outro. Peço a v. ex.ª o favor de fazer renovar estes pedidos ao governo, para ver se os esclarecimentos vem a tempo de podérem servir para alguma cousa n'esta sessão.

O sr. secretario Miguel Osorio: — Não me consta que esses requerimentos tenham sido satisfeitos, mas se o sr. deputado quer que se renovem, peço-lhe o favor de os remetter por escripto.

O sr. Sá Nogueira: — Agora peço a v. ex.ª que me dê a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Vaz Monteiro: — Mando para a mesa por parte da commissão de agricultura o seguinte requerimento. (Leu.)

Uso igualmente da palavra, para participar á camara, que a commissão de agricultura se acha installada e nomeou para seu presidente o sr. barão de Almeirim no impedimento do sr. Vaz Preto.

O sr. Casal Ribeiro: — Vou mandar para a mesa a seguinte proposta. (Leu.)

O sr. Rebello Cabral: — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

O sr. Baptista Caná: — Acabo de ler, sr. presidente, no Diario das Côrtes que na mesma sessão do dia 29 do mez pro-