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que o Governo possa estabelecer as Casas Pias aonde for necessário, e disse que ao Governo cumpria organisa-las bem, porque de serem mal orga-nisadas, e administradas, se seguiria que taes Estabelecimentos fossem máos em logar de bons, que podiam ser. E* na verdade ainda questão não resolvida a utilidade, ou não utilidade de taes Estabelecimentos: o illustre Deputado mui instruido nestas malerias, não ignora os queixumes que, por exemplo, na Bélgica se tem levantado contra elles.

O que o Sr. Mouzinho disse, e o que eu digo, não significa o propósito de rejeitar a creação de Casas Pias; mas sim de as regular de um certo modo para serem úteis. Deixemos a questão da sua conveniência em geral, que seria agora extemporânea, e impossível de resolver-se. E' verdade que estas cousas devem tractar-se em urna Camará Legislativa , mas em tempo apportuno.

Agora, Sr. Presidente , pelo que toca á organi-sação das duas Casas Pias que nós lemos: a de Lisboa é hoje cousa muito differente do que era á QO annos, ou a 10: tem melhorado consideravel-mente : na verdade, porque se não tinha avaliado bem o objecto de taes Estabelecimentos, e não por falta de zelo dos seus administra.dores, e muitos defeitos havia ern quanto á educação e ensino dos Alumnos da Casa Pia de Lisboa. Quiz-se fazer um Collegio de Bellas Artes, havia u,m coro de músicos, outro de musicas, etc. etc. Já no meu tempo se emendaram muitos defeitos, e foram sendo emendados progressivamente. Estabeleceram-se officinas de trabalhos mais ordinários e duros, e para o trabalho começaram a ser educados indivíduos de ambos os sexos: eis-aqui o fim do Estabelecimento. Eu não sei bem hoje qual e o estado em que elle se acha; roas sei g»e devo, coroo iribiito de reconhecimento á Commissão Administrativa daquella Casa , declarar, que mais zelo, melhor intelligencia , e mais actividade, ninguém pôde ter, os seus disve-los hão produzido excelieutes resultados. Ali se ensinam todos os officios mechanicos; ensina-se bem ler e escrever, ali se tecem os pannos que servem para vestuário, e para cama dos Alumnos; ali se fazem osçapatos para todos absolutamente: n'uma palavra, ali se constitue o indivíduo no habito de trabalhar, e esta é a melhor educação que se pôde •dar a gente pobre. Muito louvor pois merecem aã pessoas que compõem a Commissão Administrativa daquelia Casa: ellas já herdaram estas boas qualidades da Administração anterior, um dos Chefes da qual que já não existe (mas é bom fazer justiça aos mortos) deu muitos exemplos de generoso e nobre zelo poraquella Casa fazendo até sacrifícios da sua fazenda. Esse homem foi o Sr. Pinto Basto. (Uma

vo%: — E' verdade.) Este testemunho que lhe dou não o considero perdido: elle tem filhos, e convirá que elles conheçam que nem todos esqueceram os serviços feitos á humanidade. Nunca eu em minha vida lhe fallei; mas gosto de fazer justiça á verdade, embora recaia o louvor em meus adversarias políticos.

Quanto pois ao Addilamento do Sr. Cabrita 'elle mesmo convirá na necessidade de não nos fazermos cargo delle, por não pertencer a esta Câmara; abracemos a ide'a geral; e sem embargo de que eu vou muito para as ponderações que fez o meu nobre amigo o Sr. Alves Martins, coratudo taes ponderações não devem servir d'obstaculo a que se faça a concessão geral ao Governo; pôde ser mesmo que haja meios offerecidos voluntariamente para estes Estabelecimentos; a sua Índole e natureza excitam muitas vezes as syrnpathias de pessoas generosas; e neste caso hella cousa e' aproveitar semilhante fervor ; porque o seu resultado não gravando os meios públicos do Governo, e' de grande proveito para a humanidade, objecto principal do Projecto que discutimos. ,

Concluo pois pedindo a V". Ex.% que depois de pôr á votação o Additamento do Sr. Cabrita, não deixe de pôr a Proposta (chamo-lhe assim) do Sr. Mousinho, ern quanto a dar-se faculdade ao Governo para estabelecer Casas Pias naquelles logares do Reino ern que assim julgar necessário.

O Sr. Presidente : — De certo que hei de propor, ne*n posso fazer outra cousa.

.O Sr. Cabrita: — Sr. Presidente, como eu muito confio no Governo, e como se diz que ao Governo pertencem as disposições regulamentares, eu pedia á Camará que consentisse retirar o meu Additamento.

A Camará conveiu.

O Sr. Presidente: — Agora resta votar a Proposta do Sr. Mousinho, para que se conceda auctorisaçãó ao Governo parA estabelecer Casas Pias, onde seja possível, e o julgar necessário.

Foi approvado o Artigo com o Additamento do Sr. Mousinho d"Albuquerque.

O Sr. Presidente: — Agora proponho á Camará se quer que esta Proposta seja reuíettida áCommis» são para d'accordo com ella redigir o Artigo (Votou-se). . A Camará decidiu, afirmativamente.

O Sr. Presidente: — A hora já deu. A Ordem do Dia para amanhã e a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão.— Eram mais de quatro horas da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO 1ESSA.

N.° 16.

Sessão *m 6 ír*

1843.

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

-Approvada sem discussão. VOL. 8.°— DEZEMBRO — 1843.

CoRR KSPONDENCIA.

Um officio: — Do Sr. Deputado Ayres e .Seisãs, participando que por justos motivos não pôde comparecer a algumas Sessões. -—Inteirada.

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participando que não pôde comparecer a algumas Sessões. — Inteirada.

Mémsterio dos Negócios Estrangeiros:-— Pedindo uma collecção dos Documentos Parlamentares, para serem trocados pelos das Camarás do Império do Brazil.-— Para a Secretaria , para se lhe dar cumrimento.

tegunda leitura & seguinte Projecto de Lei.

RELATÓRIO. — Senhores: A Lei de 26 de Julho d« 1843 destinada ao melhoramento e abertura das eomrmmicaçoes interiores determina no seu Ari. 9.°, que do producto das contribuições estabelecidas nos Art.03 3.*, 5.°, e 6.° da mesma Lei possa o Governo applicar ao melhoramento das communicações aquáticas até áquantia de 50 contos de réisannuaes; sendo as obras a que deve ser applicada a pei tendida quantia; previamente votadas e designadas pelas Cofies,

É portanto necessário, para que o Governo possa osar da faculdade que lhe e concedida pelo citado Art. 9.°, que o Parlamento designe quanto antes quaes devem ser as obras a que ha de ser consagrada aquella quantia.

Esta designação porem' não pôde nem deve ser votada por outros motivos que não sejam os de máxima vantagem publica. Não são os interesses das localidades, mas os de todo o Paiz os que devem determinar o Parlamento nesta designação.

A nossa navegação íluvial de que pôde tirar-se um tão grande partido no systerna geral das comuiuni-caçôes do Reino, acha-se embaraçada e interrompida, pelo desleixo e incúria cotn que temos desattendido e abandotvado este produclivo meio de coinmunica-ção, o melhor, ornais prornpto, e ornais barato que pôde por ora instituir-se entre nós.

A navegação dos nossos rios carece de ser melhorada, mas não sendo possível attender ao simultâneo melhoramento de todos devemos começar pelos mais importantes debaixo desta relação.

O Tejo e sern questão alguma o que deve merecer-nos uma altenção de preferencia. A navegação deste rio deve ser considerada como a rica vertente dos mais valiosos produclos. Esta via natural deeom-municação com quanto meia obslruida é ainda a principal artéria que nutre e vivifica a populosa Cidade de Lisboa, e uru grande numero de povoações de borda d' agua. Por este rio descem muitos dos productos agrícolas de uma boa parle da Estremadura, da Beira e do Alemlejo; e ainda que a custo a. navegação faz-se neste rio pela extensão d'umas 30 legoas, e pôde fazer-se na de 110 a 115 a partir da sua foz até Aranjue.%.

Collige-se daqui quão importantes devem de ser as vantagens que as duas Nações Peninsulares hão de tiraf tornando navegável este rio desde Villa Nova até ao centro dos Castellos, pondo deste modo em contacto commercial ambas as capitães dos dous Paizes.

As apprehensôes já políticas, já commerciaes, que efn outro tempo se levantavam contra esta empreza verdadeiramente peninsular, acham-se hoje comple-tamente desvanecidas. Mas para que se verifique obra de tão grandes e vastos resultados, é mister que cada unia dau duas Nações torne o rio navegável dentro do seii respectivo território; e peia nossa parte bastará cfesefe logo que destruamos oâ embaraços, que a navegação encontra desde \A4vega até fkrrei-

ra, ultima povoação da Hespanha que o Tejo banha com suas aguas. Estas obras não são certamente todas as de que se carece para a fácil, franca, e cornmoda navegação deste rio, mas são as indispensáveis para poder ser navegado. É pois para a remoção destes obstáculos e construcção destas obras hidráulicas, e não para a canalisação geral do Tejo (obra que demanda muita despeza, e perseverança. e vastos conhecimentos technicos), que eu desejo sejam applicados os 50 contos de réis annuaes votados no § í).° da citada Lei de 26 de Julho de 1843.

Nem se pense que estes obstáculos apresentam grande diíliculdade na sua remoção, porque para se presumir o contrario, bastará saber que alguns barcos navegam effectivãmente com mais ou menos risco clesde Villa Velha e muitos desde o Alamal até Alvega durante a maior parte do anno. Talvez que o subsidio votado no § 9.° de três ou quatro annos seja suficiente para levar esta obra a effeito.

A navegação do Tejo desde Lisboa até Aranjuez tem sido projectada e promovida em diversas épocas, e em todas considerada como umaempreza da maior utilidade e magnitude.

O celebre Engenheiro João Baptista Antonellifez Propostas a este respeito no tempo de Filippe II; e estas Propostas foram, acolhidas e approvadas pelos Procuradores em Cortes reunidos em Madrid em. 1583, os quaes votaram para este fim a quantia de 100:000 ducados, quantia muito considerável para aquelles tempos.

No Reinado de Filippe III continuou a reconhecer-se a importância deste objecto, é este Monarcha rnostrou-se sempre disposto a promover a empreza concebida por Antwvílli.

Filippe IV mandou em 1631 fazer novos reconhecimentos pelos Engenheiros Carclucki e Martelli, os quaes depois de miúdos exames e de pensados estudos encontraram a empreza muito exequível.

Retryindo Fernando VI os .Engenheiros fíriz e íSYmcô TtííV, reconheceram igualmente a exequibili-dade e mesmo a facilidade de renlisar um tão bello Projecto.

As difficuldades naturaes e artificies que offerece a navegação do Tejo desde Villa Nova até Aranjuez são tão vencíveis que o Engenheiro Antonelli fez uma viagem pelo rio acima desde Lisboa ale este ponto, regressando depois embarcado, sem risco tanto na ida como na volla. No tempo dos Filippes iam e vinham os barcos de Toledo a Lisboa frequentes vezes. A communicação aquática entre esta Ci* dade e Alcântara, era por uns tempos fácil e frequente.

Em 1828 D. Francisco Xavier de Cabanes depois de ter feito reconhecer as diíFiculdades da navegação pelo Engenheiro Marcoartu e havendo-se convencido da facilidade com que taes difficuldades podara ger removidas, organisou uma companhia que obteve o direito exclusivo da navegação do rio dentro de Hespanha por espaço de 15 annos; e pouco depois em 1829 celebrou-se entre o Governo Hespanbol e o intruso de Portugal um Tractado para a livre navegação do Tejo. Ultimamente acaba de contractar o Governo de Hespanha com uma nova Companhia a exclusiva navegação deste rio.

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exequível, e immensamente vantajosa para as duas Nações Peninsulares.

E na verdade desde Aranjue% ate Toledo n'um espaço de dez legoas e muito regular o curso do rio, e offerece a apparencia de um canal, cuja corrente nada tem de excessiva.

Junto a Toledo encontram-se, segundo se refere na memória do Brigadeiro C abanes algumas difficul-dades de bastante entidade, mas que podern pela maior parte vencer-se pela abertura de um canal collateral de muito pequena extensão.

Desde Toledo até á ponte do jfrcebispo n'um espaço de 26 legoas offerece o Tejo as mais formosas margens, e urn leito commodo para a navegação segundo afíirma o Engenheiro /íntonelli.

Da ponte do Arcebispo até Ferreira durante a extensão de umas 40 legoas, ha tractos,* que oífere-cem algumas, ainda que vencíveis difficuldades.

De Ferreira até Alvega ou antes de Abrantes algumas difficuldades apparecem, mas taes que é vergonhoso para o Paiz não haverem ainda sido vencidas. Citaremos aqui as princ;paes, que se encontram nas portas de Rodco, e nos braços d' El-Rei., 'junto de Fitla Pelha; no cachão do Cabril j no cachão de Cannosj no cachasinho • no Rebele- na pedra da Furta- na Cachoeira; e no cachão de Al-fanzir.

Eis aqui os principaes embaraços, além de alguns açudes e pesqueiras, que o Tejo oíferece á livre navegação dentro do território Português desde Ferreira até *Âbrantesj estes embaraços devem ser removidos, e e' á sua remoção que eu desejo seappliquem os 50 contos de réis que são destinados ao melhoramento das communicações aquáticas na Lei de €6 de Julho de 1843; e para esse fim tenho a honra de apresentar-vos o seguinte

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° O subsidio de 50 contos de réis annuaes votados no Art. 9.° da Lei de 26 de Julho de 1843, deverá ser applícado ás obras hidráulicas necessárias á livre navegação do Tejo desde Obrantes até á raia de Hespanha.

Art. g.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Sala das Cortes em 2 de Dezembro de 1843. — José Maria Grande. — Subscrevo a este Projecto. — Mathias Marques Ayres e Seixas.

Foi remettido á Commissão d* Administração Publica.

O Sr. Presidente: — Passamos á eleição de três Membros desla Casa, que hão de fazer parte da Commissão central das Estradas.

Corrido o escrutínio verificou-se terem entrado na urna 66 listas, das quaes cinco eram brancas, e uma inútil, e saíram eleitos

£)s Si s. Gorjão Henriques com.........51 votos.

Felix Pereira.................50

Florido......................49

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação, que sue foi entregue neste instante por uma Deputação do Concelho d'Alcoentre, em que se pede a esta Camará se digne de attender á exposição, que nella fazem. Consta a esíes Representantes que se pertende extinguir este Concelho, e elies mostram que não deve ser dividido, por isso que, dividindo-o, ficam os Povos que compõe este Concelho muito distantes daqaeltes a que dizem os querem annexar, e isto lhes causa grande incommodo; alétu de que se deve notar que

este Concelho é o ponto central das duas estradas que vão ás Caldas da Rainha, e ás outras Província» do Norte; é aiji aonde os que transitam nestas duas estradas fazem as suas paragens como o ponto mais próprio e commodo para isso, e já se vê pois que se se mudar este Concelho daqui, fica, pela distancia, não só íncommado para os Povos, como também para os passageiros, que tem de ir á distancia de três léguas fazer registrar os seus passaportes. Além destas, ha outras muitas razoes, que os Representantes offerecetn para provar quanto é justa a sua supplica. Eu peço a V. Ex.a que, seguimío-se o que é uso, haja de retnetter esta Representação ao Governo para a attender corno fôr de justiça; eu mando a Representação para a Mesa, e peço que se declare urgente, a fim de ser enviada ao Governo com a reconnnendação de attender naquiito que for de jusliça, o que os Representantes pedem.

O Sr. Presidente:—Julgo que a Camará não terá duvida e;n dispensar-se a segunda leitura, a fim deste negocio ser hoje mesmo remettido ao Governo (Apoiado). Então consulto a Camará sobre a sua origem.

Approvou-se a urgência, e mcmdou-sc remeêter ao Governo.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial do Projecto - N.° 118.

O Sr. Presidente : —Segue-se

°,- « J que e o que vai entrar em discussão.

E' o seguinte:

§ 1.° Estas Casas de Piedade, precedendo faculdade, concedida pelo Governo nos termos das Leis, poderão não só possuir prédios rústicos ou urbanos, e| adquiri r bens de qualquer natureza, até ao valor necessário para a sua manutenção, mas também celebrar quaesquer lícitos contractos, a bem de um e outro Estabelecimento.

O Sr. jflves^Marfins: — Este parágrafo deve ser redigido conforme o que hontem se venceu nesta Camará a respeito do Art. §4.°; porque elle acha-se redigido no sentido em que estava o Artigo, que determinava, que o Governo ficava auctorisado a crear duas Casas Pias, tirna em Angra, outra em Faro; no entretanto a Camará approvando hontem a Proposta do Sr. Mousinho, determinou que o Governo ficasse auctorisado a crear Casas Pias em todos os Distrietos que julgasse conveniente, e acertado, e depois desla votação deve ser este parágrafo redigido conforme o vencido no Artigo (Apoiado); parece-me que a Commissão não se oppõe a isto.

O Sr. João Ehas ; — Hontem votou-se a Proposta do Sr. Mousinho, que alterou a doutrina do Artigo 24.°, e como este parágrafo estava redigido em relação á creação dos dois Estabelecimentos, e' claro que se deve agora seguir outra reducção, pondo-a conforme com o que hontem se venceu.

O Sr. Cardoso Castel-Branco.•*—Pare-ee-ras que o parágrafo ainda precisa uma outra modificação; e é a respeito da auctorisaçâo que se deu ao Governo para poder conceder dispensas sobre as amorti-saçôes; portanto o parágrafo deve-se pôr e«i foarmo-nia com o vencido, tambern a este respeito.

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'vencido, não só no Ari. 24.°, como lambem em alguns outros.

O Sr. Ferrão: — Sr. Presidente, quando se Ira-ctou do Ari. 7.° desta Lei, offefeci eu um Addita-manto que era em parte relativo a este Artigo, parte ao Art. 8.°; no qual propunha que os Estabelecimentos fossem auctorisados a poderem converter alguns dos seus fundos, em Inscripções ou Títulos de divida publica; discutiu-se e approvou-se o Artigo, e não chegou a entrar ern discussão o tneu Addita-inento; nem eu insisti por elle, porque a supreza, que me causou a decisão, que se tomou, me impe-dio nessa occasião de o fazer. Aqui pois cabe offerecer esse mesmo Additamento, porque em parte está em relação com a decisão que se tomou sobre o Art. 24.°

E fora de toda a duvida, que as corporações de mão morta não precisam de auctorisação do Governo para reduzir a Inscripções, ou Títulos de divida publica interna, ou externa alguns dos seus fundos; isto sempre lhe foi concedido pela nossa Legislação, e a nossa Legislação a este respeito ainda e' a mesma. É preciso lambem redigir este parágrafo conforme o que se venceu relativamente ás acquisiçôes. O meu Âddilamento, que já foi offerecido ao Art. 8.° e que não foi adoptado, oíferece-o agora a este parágrafo, e peço a V. Ex.a sujeite a matéria delle ádiâ-cussão desta Camará.

O Sr. Cardoso Casíel-Branco: — Eu concordo •com o Sr. Deputado, que é mister pôr este parágrafo em harmonia com a nossa Legislação; e certo que ás corporações de mão morta nunca foi necessário licença do Governo para a conversão de alguns fundos em Inscripçõfis, ou Títulos de divida publica; o que não se dá a respeito das acquisiçôes de bens por doação. Eu pois não acho inconveniente algum cm se attender o Additamento do Sr. Deputado, Additamento de que comtudo agora senão pódextractar, porque a Camará já resolveu que fosse remettido á Commissão para cila o attender no que julgasse conveniente ; portanto o Additamento não pôde agora ser, nem approvado, nem rejeitado, sem que a Commissão primeiramente o considere, para cujo fim lhe foi remettido.

O Sr. Presidente:—O Additamento do Sr. Deputado, como acabou de notar o Sr. Castel-Brari-co, foi remettido á Commissão, logo não posso agora colher votos a esse respeito.

O Sr. João Elias: — E' para dizer, por parte da Commissão, que eíla conhece que a Legislação existente a este respeito, é no sentido em que notou o Sr. Ferrão ; e isto não só -da nossa Legislação, mus e também o que está em pratica; quando ha essas conversões, nem a Junta do Credito Publico põe em duvida no averbamento, e pagamento desses ti-tuios; não ha de certo motivo algum para dizer aqui alguma couaa a tal respeito, mas para que de futuro não se offereçam duvidas, a Commissão atlende-rá este ponto.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, resolveu a Camará que este § fosse remettido á Commissão para o pôr em harmonia com o vencido no jírti-^go precedente. . Entrou em discussão o

§2.°— Todas as disposições, estabelecidas por esta Lei em favor dos Estabelecimentos de Beneficência, são ampliadas a estas Casas de Piedade na parte que lhes forem applicaveis.

O Sr. Cardoso Castet-Branco: —- Esle § 2." parece-me que deve ser supprirnido. Segundo a votação de hontem é fora de duvida que o que se tem determinado a respeito dos bens dos Estabelecimentos de Beneficência, se lhes tornam applicaveis as disposições desta Lei; por tanto julgo inútil este parágrafo.

O Sr. João Elias: — Por parle da Com missão declaro que acceito a suppressâo.

Foi supprimido.

Entrou em discussão o

Art.° 25—Para a collocaçâo e dotação da Casa Pia cTAngra do Heroísmo são applicados:

§ !•" O edifício do extinclo Convento de Santo António dos Capuchos com a sua Igreja, Cerca, rendimento das suas Capellas, e todas as mais pertenças respectivas.

O Sr. Alves Martins:—^Este Art. 25, e os seus §§, assim como o 26 , e os seus §§ não podem ser approvados, porque este* Artigos estavam aqui no sentido de serem as suas disposições applicadas só ás duas Casa» Pias d'Angra, e Faro; ora logo que a Camará decidiu que houvessem Casas Pias em todos os Districtos, aonde o Governo julgasse conveniente e acertado, devem sem duvida as disposições destes Artigos ser neste sentido; já não pôde haver Legislação especial para o fim que aqui marca; por t»nto este Art. 25 e os seus §§ e mesmo o 26 e os seus §§ não podem ser votados como estão, porque estes dois Art.» 25 e 26 tratam da auctorisação especial para as duas Casas, mas era na hypothese de que ficasse a auctorisação especial aoGoverno; mas a auctorisação estendeu-se a todas as outras localidades onde o Governo julgar conveniente, por consequência não lêem logar estes Artigos, porque seria legislar contra o que se venceu : proponho portanto a eliminação do Art. 25 e seus parágrafos.

O Sr. João Elias: — Sr. Presidente, os Art.8 25 e 26 já se vê que eram corollarios do Art. 24; uma vez que se venceu o principio geral, a Cornmissâo não duvida que estes artigos se eliminem ; porque qtiandoA) Governo fizer as concessões, e delias der conhecimento ao Corpo Legislativo, proporá erilão os meios com que esses Estabelecimentos devem ser dotados. Estes Artigos senão tivesse passado a proposição geral, deviam ir aqui pá Lei, porque os meios que indicam, são os offerecidos pelos Povos e Auctoridades locaes.

O Sr. Cardoso Castel-Branco:— Eu não me op-ponho á eliminação deste Artigo, mas parece-me que deve ser substituído pela matéria do Art. 28 ou por uma cousa semilhanté a esta : — auclorisar o Governo para poder dar aos Estabelecimentos de Beneficência, que secrearem, edifícios nacionaes. Como também se propoz a eliminação do Art. 26, pá-rece-me que em seu logar se deverá consignar a obrigação ern que o Governo fica de apresentar ás Cortes a dotação das Casas que o Governo julgar necessário eslabelecer nos differentes Districtos.

O Sr. João Elias: — Eu concordei na eliminação dos Artigos, julgando que ao Art. 28.° se fariam as Emendas e Additamentos , que se julgassem necessárias; e parece-me que não haverá duvida em votar a suppressâo dos Artigos, reservando-nos para no28.° apresentar estas considerações.

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dos, ou se se reserva pafa o que indica o Sr. João Elias.

O Sr. Cardoso Castel-Branco : — Seja para o Art. 28.°

j4pprovou-sc a eliminação dos Art.os 25 c 26 — e entrou em discussão o

Art. 27.° Na administração dasConfrarias e Ir-tnandades fará o Governo as reformas necessárias, applicando para a educação da mocidade desvalida os fuudos e rendas, das que houverem de ser exlin-ctas, e podendo, para o mesmo fim, commutar parte do rendimento das que ficarem subsistindo.

O Sr. João Elias: — O Art. 27.° está substituído pela Commissâo, no seu Parecer, e por isso deve tractar-se agora da Substituição , que propõe a CommÍBsão, que e a seguinte

SUBSTITUIÇÃO. — O Governo apresentará ás Cortes na Sessão Legislativa do anno de 1844 a Esta-tistica dos rendimentos de todas as Irmandades, e Confrarias, suas applicações, e a natureza da sua administração.

O Sr. .Alves Martins: — Eu entendia que este Artigo devia ser eliminado, porque esta idéa vem incluída na obrigação que se commette ao Governo no Art. 28.°, de apresentar ás Cortes as dotações dos Estabelecimentos de Piedade, etc. Além disso ha ainda outra razão, e vem a ser, que tendo sido enviada á Commissão a Proposta do Sr. Garrett, para ella a examinar, e sendo essa Proposta especialmente dedicada às Confrarias e Irmandades, e áapplicação de seus bens, parecia-me melhor adiar esta matéria para quando a Commissão apresentasse o seu Parecer sobre essa Proposta. Proponho por tanto a eliminação dessa Substituição ao Art. <_27. que='que' incluída='incluída' a='a' no='no' ser='ser' á='á' voltando='voltando' proposta='proposta' do='do' apresentar='apresentar' sr.='sr.' p='p' sobre='sobre' para='para' garrett.='garrett.' commissão='commissão' pa-recej='pa-recej' _='_'>

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, eu também me conformo com a opinião do nobre Deputado quanto á eliminação desta disposição, e ainda por outra razão — porque era absolutamente impossível o poder satisfazer a ella. Ainda que o Governo empregasse todos quantos esforços podesse empregar para na Sessão de 1844 apresentar esta Estatística, era-lhe absolutamente impossível ; feliz seria eu, se, conservando-me no Ministério aiaís dous annos no fim clelles podesse dar conta delia , mas parece-me que ainda assim mesmo seria quasi impossiveí. O Governo ha de da sua parte tomar todas as medidas que julgar convenientes, para ir dando conhecimento ao Corpo Legislativo dos bens destas Confrarias; irá mesmo apresentando Estatísticas parciaes ; mas na generalidade em que se acha o Artigo, era-lhe absolutamente impossível podel-o cumprir. Apoio por tanto a eliminação proposta pelo nobre Deputado.

t O Sr. Cardoso Ca s tel- Branco: — Não posso deixar de sustentar a Proposta da Commissão. Embora se dê ao Governo um prazo mais longo ; mas é absolutamente precizo que o Corpo Legislativo examine o estado dos bens das Confiarias e Irmandades, que a m

Ex.a julga impossível apresentar na Sessão de 44; eu leio a S. Ex.a uin Artigo de uma Lei de 1836. (Leu).

O.Sr. «Ministro do Reino:—-Não obstante isso

nada ha.....O Orador:— Se nada ha, o que se

segue e que se não cumpriu a disposição deste Decreto.

O Sr. Ministro do Reino: — Todas as Administrações lêem tractado de cumprir esse Decreto; todas ellas têem expendido ordens nessa conformidade, e nada se tem podido conseguir, porque as Confrarias (e força dizel-o) são as primeiras interessadas em occultar isso. Ha uai abuso extraordinário, e eu já disse á Camará que dei de fazer toda a diligencia por fazer cessar esse abuso, mas não me posso cotnprornelter a dentro de um prazo dado apresentar esses dados estatísticos ; e' absolutamente impossível, e não posso convir, que a Camará imponha obrigações ao Governo, que elle declara que não pôde satisfazer; não posso compromeller-me a cousa alguma, senão a que hei de fazer todas as diligencias, e hei de expedir todas as ordens, e á proporção que for obtendo ess^s dados, hei de dar conhecimento delles ao Corpo Legislativo.

O Sr. Cardoso Castel-Branco: — A' vista da declaração do Governo não duvido modificar a Proposta da Cornai issão, para que em Jogar da Sessão de 44 se diga — dentro do prazo mais breve posai-veL —

O Sr. • Gavião :->-Sr. Presidente, obrigar o Governo a apresentar na Sessão de 44 a Estatística destes rendimentos, e impossível ; porque a Sessão tem de principiar d'aqui a vinte dias; e o Projecto lambem de certo não queria obrigar o Governo a apresenta-la dentro d'um espaço tão limitado; por isso mesmo que foi apresentado em 11 de Março de43. Portanto, entendo eu que, approvando-se a ide'a emittida por S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, salvamos tanto os desejos da Commissão, como mesmo os do Governo ; e elle irá apresentando os esclarecimentos 4 Camará, á maneira que os for recebendo. Eu proporia portanto, que o Artigo fosse redigido da seguinte maneira: — O Governo apresentará ás Cortes, á maneira que a for recebendo, a Estatística de todas as Irmandades, Confrarias j etc...

O Sr. Mousinho d"Albuquerque : — Sr. Presidente , eu estou persuadido que nem o Governo neríi pessoa alguma duvida da utilidade, de que á Camará venham successivamente , e eotn a maior prorn* ptidão possível, conhecimentos estatísticos, lelati-vos aos Estabelecimentos de Caridade ; mas isto não é conveniente só ern relação a estes Estabelecimentos; a Camará preciza do mesmo modo ter conhecimentos estatísticos em todos os ramos do Serviço Publico: mas pela declaração feita pelo Sr. Ministro do ííeino, vê-se que é absolutamente impossível apresentar s-imilbanle Estatística na próxima Sessão de 44; porque não ha meio de chegar a um tal resultado; então este Artigo imporia um preceito, que se não pôde cumprir. Restava o partido, que propôz o Sr. Castel-Branco, de deixar indefinido o praso, dentro do qual o Governo deveria apresentar essa J^statistica ; mas neste sentido parece-me o preceito impróprio da Lei ; porque, não marcando um praso, não é preceito positivo., e equivale a um conselho, sendo impossível fazer effectiva a responsabilidade da execução ; porque poder-se-ha responder 45

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indefinidamente^ e a cada i»siaReia, que ainda não foi possivsk Por consequência istoe~quivaíe a um coh-* seiho ; e no rneu entender a Lei deve conter não conselhos, mas'sim preceitos positivos'» para que não possa haver meio de es-eapar á responsabilidade dà.s«a execução. Entendo poi-s que o Artigo deva ser eliminado; está dito pela Camará, está confessado pelo Ministério, está reconhecido por lodo o Mundo, » necessidade de completar quanto-antes a Estalis-tiea deste lleino; parece-me que o fnn está conseguido , e que é desnecessário consignar este voto na Lei.

O Sr. Cardoso Caslel-Branco:—Eu não insisto em que se estabeleça uro praso limitado ou illimi-do , para que o Governo aprese»lê as Estatísticas ; porque vejo q.ue existe Lei, que impõe aos Governadores Civis a obrigação de remetterem á Secretaria d'Esíadr> as informações que houverem; sup-ponho que o Governo ha de fazer cumprir esta Lei; e quando se tiver cumprido, quando na Secretaria dVEstado houverem estes esclarecimentos,- se hão da formar as Estatísticas, e remélter á Causara. — Eu renuncio pois a que se fixe praso.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr.-Presidente , o Pa-rncer da; Corri missão não pôde deixar deser alterado, peias razões que já teem sido expendidas. Mas d-epois que o Governo apresentou este Projecto, de certo teem augmentado as dif&culdades, para se apresentarem simiihantes estatísticas. Oesde 1838 principalmente tern-sediligenciado em regulara modo de tornar contas ás Irmanciades, e para se saber a appiicaçào, que dão aos seus rendimentos; maá grandes são 'as difficuldades,/que se toem encontrado neste objecto. Entretanto se ellas ale aqui tinham receios de manifestar quaes são os seus ren* d i mentos, hoje muito maiores hão de ser depoiado Ari. 27 do Projecto do Governo.

Repito, que o-Decreto de 21 de Outubro de 1836 já regulou-esle objecto; quanto a m i m aqueiie é talvez o único modo adoptavel, e delle se íèetn tirado vant-agens; porque os seus bens e rendimentos teeirt sido distribuídos por Estabelecimentos de Piedade.

Sr, Presidente, ale'm dos bens dos Religiosos, que se tornaram''nacioiiaes pela sua extincção, ain-da -ha.urna riqueza não pequena , isto e', os bens das Irmandade* e Confrarias; mas eu não quererei (e failo nisto com muitíssima franqueza, e corno amigo do meu Paiz), que os bens das írmandades tenham o destino, que tiveram os bens dosFrades; e por consequinte estou de muita prevenção em tudo quanto for dar-lhes qualquer applicação, e'muito maior para que o Governo, seja qual for, possa delles apodcrar-se.

Sr. Presidente, parece-me indispensaval que o Governo apresente aqui as Estatísticas; mas não se pôde marcar o praso, porque vejo a impossibilidade de se cumprir; e por conseguinte voto ou peia eliminação do Artigo, ou ao oienos pelo praso ai i t designado.

O Sr. Va% Preto: — Sr. Presidente, eu também desejo que se não marque praso ; mas parece-ose que este Artigo deve ser eliminado; porque, concedendo-se auctorisação ao Governo pelo Ar*(fc®4 pára conceder licenças para estabelecimento de Casas-Pias, onde as necessidades publicas as reclamarem, t? -houverem rendas, quando estas licenças se concederem para um Districto, hão de ser calculadas

as íetídaã, e entre estas é evidente que ve'»i asdasí Irmandádes. Portanto, não sendo necessário, ea sou de voto que só elimiiire o Artigo,

O Sr. Presidente: — Primeiramente consulto a CíMirara, se admitte á discussão a Emenda do Sr. Xavhr (ia Silva.

Não foi admittida ^ e seguidamente approvou-te a swppressiío do \Artigo.

Entrou em discussão o '

Art. 28.° São concedidos para o serviço dos Estabelecimentos de Beneficência os edifícios riacionaes, que para elle forem necessários.

O. Sr. Cardoso-Cartel-Branco : — A do-utrina deste Artigo deve pôr-se clara, de maneira que se possa estender, não só aos Estabelecimentos existentes, mas áquelles que houverem de crear-se.

O Sr.- Mansinho d'Albuquerque: — Eu peço á Connnrssãó 'que na redacção deste Artigo diga: edifícios e mais Bens Nacionaes, que para'tíaes Estabelecimentos forem necessários; porque pôde ser precisa uma cerca, e não é edifício; por consequência peco que não se diga só: edifícios hacíonaesi mas que-se ponha áquelles Bens Nacionaes, que lhes íb-renr necessários, ou clles sejam edifícios, ou cercas.

O Sr. Cardoso Cantei*Branco : —^-En opponho-me a que o-Governo seja auctorisado a dar todos os Bens que queira a estes Estabelecimentos: concordo eol que! seja auctorisado o Governo para dar edifícios cora pertenças, mas hão uma auctorisaçãò i Ilimitada a respeito de todos os .Bens Nacionaes.

O Sr. Presidente: — Não sei se a matéria deste Artigo se deve entèader cõnjunctàmente- com a-'decisão da Camará, pára que o Governo apresente as Estatísticas das rendas dos Estabelecimentos de Beneficência, que teem de applicar-se para outros; pá-rece-níe que nessa occasiao o Governo apresentará também as dotações destes edifícios; em fim não digo que esta determinação seja inteiramente ligada com a outra, mas parece-me em certo modo com-preliender-se uma na outra, e então seria occasião de ver, ^se o Governo tinha feito devida ou injustamente uso desla faculdade. — A auctorisação dada ao Governo para crear Estabelecimentos de Beneficência, parece*me que envolve tambern a auctorisação de nessa occasião designar as dotações dos edifícios: quando se diz —creár Estabelecimentos de Beneficência,-Aparece-me que não é só determinar que sejaár.neste ou naquellé Districto, mas também que tenham estes e aqueHes rendimentos, corri estas e aquella? dotações de edifícios e outros bens. Mas estou prompto a tornar o voto da Camará, como él-Ia quizer.

O Sr. Cardoso Ca&tel* Br cinco:-—Eu queria lembrar que se augmentásse a disposição deste Artigo, que se estende a Kiais —** primo-~— que se desse ao Governo auctorisação para conceder aos Estabelecimentos de Beneficência c^ edifícios nacionaes com suas pertenças que fossem necessários;—• secundo — que o Governo fosse obrigado a apresentar á Camará ás dotações destes Estabeleci mentos que julgasse necessário estabelecer.

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adequados, ou que não são sufficicntes, e propor outros meios de dotação. Parece-me portanto quê*este" Artigo estava já incluído na auctorisação concedida ao Governo, para crear Estabelecimentos de Beneficência, isto é, que abi se eo«i|»«.betidia detern>iaar onde devem collocar-se estes Estabelecimentos de Beneficência, apresentar as suas dotações e o modo ccv mo devem subsistir. Entretanto proponho á votação o Artigo; não sei se alguém propôz a sua eliminação, pareee-me que não.

O Sr. Cardoso Cantei-Branco: —> Vou mandar para a Mesa a minha JBmeoda ou Substituição, nos termos segumtes.

EMENDA. — E o Governo auctorisado a conceder os edifícios nacionaes estias pertenças, para colloca-ção dos Estabelecimentos de Beneficência, apresentando ás Cortes os meios de dotação daquelles que julgar necessário crear. — Cardoso Castel-Branco.

O Sr. Miranda:—Concordo na Emenda; quando delia não se tire grande vantagem, também grande mal não pôde resultar; o Governo em vir dar ás Cortes informação das dotações,'que'tiver destinado para estes Estabelecimentos, constitue-nos na necessidade de examinarmos, se elle fez bem ou mal, e então e lima espécie de consideração para o Corpo Legislativo, que entendo muito necessária; por isso voto por ella.

Foi approvada, bem como o f oram sem discussão os sègtiintes Artigos.

Art. 29.° O Governo dará conta ás Cortes do uso que fizer da auctorisação que lhe e' concedida por esta Lei.

Art. 30.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

O Sr. Presidente:—Terminou a discussão do Proiecto N.° 118. Passamos agora á discussão do Projecto íetra 7), dos que fazem parte do Parecer N.° 113. Este Projecto já esteve dado para Ordem do Dia em outra Sessão, e então pediu-se o seu Adiamento......

O Sr. Agostinho Líbano:—Más' creio quê V, Ex.a sabe muito bem a condição sob que foi adiado.

O Sr. Presidente: — Até estar presente o Sr. Ministro da Fazenda, e eu creio que o Sr. Ministro não tardará.

O Sr. Gavião: — Senão ha outro objecto dado para Ordem do Dia, parece-riie que talvez fosse conveniente interromper a Sessão por um quarto, ou meia hora.

O Sr. Presidente; — Mandei ver á Secretaria, se havia alguns Pareceres de Commissões.

O Sr. jílves Martins: — Não me parece decente que a Camará esteja á espera do Ministro Fuão ou Fuão, è que se esteja todos os dias a adiar este Projecto por falta de comparência do Sr. Ministro; nem é decente para a Camará, nem para o Governo. Este Projecto envolve uru negocio muito serio, quai é o de contribuições, em que o Governo devia deixar todo e qualquer trabalho, a não ser de urgência extraordinária, para vir comparecer a esta discussão, e então para estarmos sem fezer aqui nada, « melhor irmos-nos embora.

O Sr. Agostinho Âlbam :— Rogo ao illustre Deputado qye não iiiflinja tão grave censura sobre o nobre Ministro, porque alguns dias logo que se começou o Projecto das Misericórdias, veiu aqui, para assistir a esta discussão. COÍBO é que o nobre Miais»

iro poderia imaginar que se acabava cofn tanfa íá-" pi-dea á discussão de um Projecto, que aíiàs se con-urva"qué não levasse tanto tempo a discutir?.. . O que é certo é que em um objecto de tamanha impor-'t«t»çia e gravidade, »ão pode di.seutir-se, seui que o Ministro respectivo esteja presente.; .não ha tie ser na nuseneia do Mitwsierif) que se ha de resolver uma matéria tão importante. Rogo ao Sr. Deputado, quê haja de retirar esta censura, que Hão é bem merecida, porque o Sr. Ministro tem comparecido, quando lhe tem sido possível.

(Entrou o Sr. Ministro da Fazenda},

O S,-, silves Martins: — Longe de mim irrogar censura ao Governo; porque elle pôde ter motivos para não comparecer: eu só pedi a V. Ex.a para tomar uma deliberação a este respeito que estorvasse os inconvenientes, em que nus lemos achado.

O Sr. Peixoto: — Peço licença ao Sr. Deputado para lhe dizer, que S. Ex.a mandou-me perguntar hoje á que horas devia vir para discutir o Piojecto; e eu mandei-lhe dizer que podia vir ás duas horas* Também é verdade qne S. Ex.a tem apparecido por vezes na Camará.

O Sr. Presidente: — Como está presente o Sr. Ministro, vamos entrar na discussão do Projecto.

FJ" o seguinte:

PROJECTO DE LEI. —Artigo 1.° O. Imposto de cento e vinte réis lançado a cada pipa de vinho verde como Subsidio Liiterano, na conformidade do Alvará de 7 de Julho de .1787 5 é elevado á quantia de trezentos e quinze réis, que pelo mesmo titulo.se paga por cada pipa de vinho maduro.

Art. 2.° A carne de vaca, bois, chibos, carneiros, e em geral toda a que se costuma vender e cortar no açougue, e de que se cobra o Real d'Agoa, pagará desde Julho próximo futuro em diante o Novo Imposto de consumo de três réis por arrátel.

§ único. Excepina-se desta disposição a Cidade de Lisboa, onde já paga direitos especiaes de consumo. , .

Art. 3.° O sal que se consumir no Reino, e nas Províncias ultramarinas, pagará vinte réis por alqueire no Ioga»' onde for despachado para ter esse destino.,

Art. 4.° Os géneros e mercadorias designadas na Tabeliã junta, que faz parte da presente Lei, pagarão nas Alfândegas deste Reino e Ilhas adjacentes, os direitos marcados na mesma Tabeliã, tanto por importação como por exportação, ficando nessa parle alterada a Pauta das Alfândegas mandada observar por Carta de Lei de H de Março de 1841, e a Tabeliã approvada pela de Q de Outubro do mesmo antío.

Art. 5.° O Governo fará os Regulamentos necessários para a execução da presente Lei, cobrando os Impostos que por ella lhe são votados por administração ou arrematação, segundo julgai- mais con-venienie. - - . .

Art. 6.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

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TABELLA

Das alterações á Pauta Geral das Alfândegas a que se refere o Artigo 4.° da Carta de Lei de...

CLASSE 10.*

Linho, Cairo, Piaçava, Esparto e suas manufacturas, C Cânhamo , Ticum ou Cherva para cordas ...

(. Branco para fiaçoes.....................

CLASSE lQ.a Géneros chamados Col&niaes. fAdniittido a despacho so-

mente em navios Portu-

Das Possessões Portuguezás

guezes pendo os volumes Chá -í qualquer tamanho e pe-' zo, e exactamente descri- . ptos no L.° da carga, com j

tanto que venham dos por- | De outros Paizes.................

Ltos da índia e China. J

CLASSE 22.* Metaes.

"F rro -í Forjado em barras, varões , e verguinha.....*-----i.........."|

\ Simples em arcos........................................J

Unidades

Quintal

Quintal

Direitos por

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1/200

/SOO

Sahida

/OIO

Sala da Commissão , l de Junho de 1843. — Florido Rodrigues Pereira Ferraz.

O Sr. Gavião: — (Sobre a ordem). Sr. Presidente , não entro por ora na discussão do Projecto sobre que V. Ex.a acaba de abrir o debate na generalidade , porque pretendo apresentar uma questão preliminar.

Bern certo estará V. Ex.a e a Camará que nos fins da Sessão passada , quando a illustre Comirtis» são de Fazenda apresentou uma Proposta para o Governo ser auctorisado a abrir Créditos Supple-inentares, com que satisfizesse ás despezas do Serviço Publico, um illustre Deputado, se bem me lembro, o Sr. Ávila, apresentou uma Proposta deAd-ditamento ao Parecer da Commissão. A Proposta do illuslre Deputado tinha por fim incluir naquella Lei as disposições do Ar t. 14.° do Projecto de Lei da fixação da receita publica ate' ao 20.° Por esta occasiâo disse um dos Srs. Ministros, e se bem me lembro, mandou uma Proposta, que a Gamara ap-provou, declarando que não era oCcasiâo de tomar conhecimento do Additamento do Sr. Deputado Ávila, por se tractar de uma Lei que era inteira-

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mulaçâo de mais Vencimentos, B assim sé'seguem muitas outras disposições, de qfue entendo que provirá uma grande economia ; é se entendesse o contrario, faria uma grave injustiça á illustre Com-missão.

Parece-me por lanto que não devemos entrar na discussão dos tributos, sem primeiramente discutirmos este Projecto da fixação da receita, votando assirri uma considerável somma de economias, e tirando por certo o resultado de deduzir a sornma dessas economias nos tributos que temos a lançar. Proponho pois o Adiamento do Projecto que V. Ex.a acaba de dar para discussão, ale que se discuta o Projecto da fixação da receita publica, na parte em que ainda não foi votado.

Foi apoiado o Adiamento e entrou em discusido. O Sr. Agostinho jflbano: —• Opponho-me ao Adiamento por urna razão muito simpl«s. Já está resolvido por uma Lei qual ha de ser a despeza p u* blica do anno corrente, a Lei de 28 de Junho de 1843. Mas não se regulou ainda a receita respectiva para cobrir esla despeza $ de maneira que uma grande parte desta despeza eslá a descoberto; por que não ha receita para a prefazer. Votada pois a Lei da despeza, e não estando ainda votados meios para a cobrir, e' evidente que se não pôde adiar este negocio, antes ha a maior urgência de o tra-ctar. Sào tão simples e obvias estas razões, que me parece não haverá alguém que com fundamento vote pelo Adiamento. Voto pois contra elle.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu apoiei o Adia» mento, e devo dar o motivo porque o fiz.

A razão que acaba de apresentar o Sr. Deputada, é certamente forte. Elle diz que a Camará tem já conhecimentos sufficientes para saber se effectiva-mente ha um déficit} e que havendo-o e' necessário cobri-lo de alguma maneira ; mas não pôde desço* nhecer o illustre Deputado que a situação mudou completa mente desde que a Cofnmissão do Orçamento apresentou os seus trabalhos. A Commissâo interna tinha preparado um syslema, contando com um certo déficit j ella deve saber que este déficit augínentou consideravelmente : nem podia deixar de acontecer assim ; porque a Commissâo contava que certos tributos haviam de produzir desde que fossom votados; e cinco meses passaram desde então , duranie os quaes o déficit cresceu. Por tanto a situação e outra: até por que o Sr. Ministro da Fazenda fr.i forçado a trazer aqui um Projecto, que e' rigorosamente uma medida excepcional, uma medida de circumsiancia , e propriamente faliaudo , uma ferida no syslema da Commissâo. A Commissâo tinha reconhecido, que para a organisação definitiva das Finanças, era necessário partir do principio de que a Decima de um armo era receita para o anno económico seguinte, porque era nesse anno que se cobrava; mas o Governo trouxe já um Projecto que annulla completamente este principio. Por consequência, repito, a situação financeira é outra ; o déficit é mais considerável ; e hoje deve esperar-se que aCornmissão apresente um novo sys-tema completo para a situação actual, em que diga quaes são os recursos com que conta para fazer desapparecer esse déficit. Quando se tracta de um objecto tão ponderoso, qual o de augmentar um tributo que, rigorosamente fallando, se pôde considerar como uma excepção a todos os principias, VOL. 8.°—DEZEMBRO—1843.

e' necessário ser ainda mais cauteloso; e por consequência entendo que realmente, em quanto aCem-rnitfsâo não apresentar o seu Parecer sobre o Relatório do Sr. Ministro da Fazenda, que precedeu o Projecto que elle aqui trouxe, o Parlamento não deve entrar nesta discussão.

O Sr. Presidente: —- Esta Proposta de Adiamento e'differente da que está em discussão, e vem a ser para que se não discuta este Projecto em quanto a Commissâo dê Fazenda não apresentar o seu-Parecer sobre o Relatório, e Projectos apresentados pelo Sr. Ministro da Fazenda. O que eslá em discussão c o Adiamento proposto pelo Sr. Gavião. O Sr. Ávila: — A ceei to a observação de V. E x.*, e para não prolongar mais a discussão, deixo de mandar para a Mesa a minha Proposta de Adiamento. Eu não tinha ouvido bem a Proposta do Sr. Gavião, apoiei-a por entender que era neste sentido; mas.agora vejo que é um pouco maig limitada do que eu quizefa.

O Sr. Aloés Maftins: — Pedi sobre a ordem, porque entendi que esta discussão do Adiamento não podia continuar sem ser ouvido o Sr. Ministro da Fazenda, para declarar o estado em que estavam os Iraliãlhos relativos á organisação da Fazenda, apresentados na outra parle da Sessão, em que estavam compromettidos nobres caracteres financeiros. A Camará devia ser informada pelo Sr. Ministro da Fazenda, para nos declarar se esses1 trabalhos estavam alterados ou não; e por isso me lembrei de pedir sotrre a ordem para convidar o Sr. Ministro da Fazenda a esclarecer-nos sobre este objecto.

O Sr. Agostinho Líbano:—»Outra vez torno tf fallar sobre o Adiamento; e parece-me, segundo entendi a força dos argumentos do nobre Deputado daquelle lado, que quanto elle produziu, corrobora mais a minha opinião contra ò Adiamento.

A situação financeira não mudou realmente; a hypothese da Commissâo do Orçamento é que mudou alguma cousa. Mas, se a situação mudou, foi para peor ; aggravou-se um pouco roais a hypothese em,que a Commissâo deu o seu Parecei*, e apresentou o Orçamento da receita e despeza. Tendo-se pore'm feito em 28 de Junho deste mesmo anno' uma Lei, que auctorisa o Governo para fazer as despesas publicas segundo a Carla de Lei de 16 de Novembro de 41 , mudou completamente a hypothese ; mas não mudou a situação senão para mais grave, quero dizer, para a hypothese da Commissâo a deâpeza era menor do que aquella Lei lhe facuU ta, logo sendo a despeza menor, mas ainda não se tendo votado os meios de a cobrir e evidente que hoje mais fica a descoberto; porque decorreu espaço em que a despeza leve logar, e não houve receita para a cobrir, por tanto a situação mudou para mais grave, isto é para fazer com que mais necessário seja votarem-se aquelles meios de receita, que a Commissâo entendeu necessários para cobrir o déficit^ cuja existência tinha verificado.

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g,»r ,pará agora, e' muito cedo 'para nos occopar d,es;>u, ,m,at«ria, a su.a oecasiào chegará, e enlão p,ara lá nos reservaremos, e examinaremos roais de p.spaço um objecto de tanta gravidade cotno e*le. Concluo .votando co.ntra o Adiamento, e offerecen-do em reforço desta minha opinião os argumentos apresentados pelo Sr. 'Deputado, a quem rne referi. O Sr, Gaciap: *r-O nobre Deputado que acaba de fa-llqr, offereceu em abono da sim opinião o;â argumentos apresentados pelo Sr. A vila, .e eu para sustentar o Adiamento que propuz, faço rneus os ar-gumEu entendo que o decoro, e dignidade desta Camará exigem que nós demos ás cousas os seus nomes-rjr-ppKios, e^que.nâo estejamos -aqui todos os dias a sofismar, para as$im no* poder livrar da responsabilidade que nos deve caber. Que a despega estia fi,xflda;para este anuo, todos nós o sabemos, mas é preciso saber, .se ha acc,Mínmulaçòe,s, 'ou nào.;;Se-ftào lia accuinmulaçòe?, fui ocioso que a Comovida.© çjo Qrçamento apresentasse aqui a di.&» pp&ição 4fl=s .Afl.0" 14.°, 15.°, e seguintes, e pergunto eu : sfMíú :deeente, será honesto, $erá conveniente que iOÓs ;pf,incipiemos a irn-pôr tributos sem acabar çqfli Cessas accummulações l O* Sr. Presidente, f>«is nós Havemos :passar a impor tributas, havemos de principiar a colleclar a propriedade que paga jriftla pof ^eu-to ? Scjómo 0 da Província do Minho s>obr;e .que ..w»; i reca.bir o. tributo imposto no vinho verd-e , ,45 iha vemos consentir cjue conl i n uern accum-jmiluçQes de centos, e contas de mil reis? Eu não sei como isto possa ser; h» ou -não ha arcummula-cõçs.?' E preciso que ti CoytHiMsguo o diga franca-me.ntej porque, se os «ao ha, veio enganar a Ca-{iijirp., $ i^lo ::níio .poiso ÍMI ^.ujpp^F.. , 'O S(f. ,v-%«Á«^ft/4y ./UhtiJM): —- Se o nolvre Depir-íiidp dá licença.... (O •Q.rwiW: — Com muito •goito) eu deçiaro .u oom saber, se exií-ltena de facto: ^vero suppot qu« linha co!íyij,ec*i.8se;nto que^xUtiam ; ^uer-o &HppOir que igno-iatva; © que qVÂZcem «ss«es artigos foi prev^air um foiGlo, e foasAáva esía circufnsAaftoia peculiar para q.ue o Artigo fosse approdada....

O Sr. Gavião \ ^ (Ç&ntmuando) Sr. Presidente, o U!ii»#jtire 0eç>i*tado por parle xAa Co*nmissão não nem aega » existência

e diz que^ disposição dos Art.os 14.°,, 15.* <_ pó-fle='pó-fle' que='que' de='de' foi='foi' corn='corn' unia='unia' ma-disposição='ma-disposição' ex.a='ex.a' futura='futura' muito='muito' declaração='declaração' _..a.prev.uão='_..a.prev.uão' dr='dr' segundo='segundo' lei='lei' conceder='conceder' preventiva='preventiva' _.a='_.a' mai='mai' s.='s.' mas='mas' _='_' só='só' a='a' se-guintes='se-guintes' qu='qu' consliiucio-nal='consliiucio-nal' lhe='lhe' carla='carla' aquillo.='aquillo.' diga='diga' _..de='_..de' peririt-tir.me='peririt-tir.me' pôde='pôde' u='u' ha='ha' folgo='folgo' prohibe='prohibe' porque='porque'>r feita no Parlamento; querer que e*se rnesino. Paria mento votasse que nào existissem accwmmtíkiçôes, não existindo ellas, querei prev«nir aquillo que dependia de uma Lei que *ó podia ser feita no ,P.arla«iento, isso não sei eu explicar, isto e tão metafísico, que eu uâo . posso comprelieiider» íSr. Presidente, a questão e simples, exiàtem, ou não accmumulaçòes l ( Uma-vo* :•-*— Diga quaes sào). O Orador: —- Diga-o o Sr. Ministro, nào sou eu que o devo dizer, existem .algumas por L«xi , essas todos nós sabemos, existem outras contra Lei, porém eu. não sou denunciante, mas e' facto que algumas existew, todos nós o sabemos, porque todos nós temos obrigação de .saber a Legislação do Paiz, muito mais sobre as questões que vamos trariar, repito , existem por Lei, e contra Lei, e o Governo deve declara-lo, e a Co m m is sã o deve sabe-lo, e senão tem os esclarecimentos, peça-os; por tanto, Sr. Presidente, é preciso faJlarmos claro, e com franqueza, e preciso dizer ao Paiz. nós queremos exijir-vos tributos, queremos que trabalheis, mas não queremos fazer cessar asaccumrmilaçõos, queremos que eiIas "continuem. Não digo mais nem uma pala-vra , faça a Camará o que quizer , porque ella e responsável pelas suas votações.

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-•as desperas, e então depois de deliberar, e de ter ouvido o Parecer de alguns dos Membros da Com-missâo, concordou em propor como Substituição a estes meios, a auctorisação de ^cobrar, e negociar a sotrrma de 700 contos sobre a Decima do anno de 1843 a 44, porque ella offerecia meios inais ef« .ficases e promptos, e também excedia alguma cousa a som ma dos 400 contos, com cujo excesso se cobria o desfalque na demora que tem ha,vido na votação dos Meios; isto digo eu em resposta ás observações do Sr. Ávila.

Sr. Presidente, era ledos os Governos Representativos, a despeza e a receita são sempre votadas simultaneamente; se recorremos ao Parlamento. In-glez veremos que o budget é geralmente votado em urna noite, receita e despeza são votadas conjun-•ctamente para que o Governo possa tnaíchar desde •logo, encetar as suas operações e fazer as suas emissões, e assim pagar pontualmente e acudir ás necessidades publicas; nós achamo-nos n'uma posição especial a este respeito, a discussão das Propostas dos Meios que deviam ser dados para este armo, não foram discutidas todas em tempo competente, porque se -metleram outros Projectos de per-•meio, e até só na véspera do encerramento da Ca-«iara se votou a despeza. Em consequência pois de não se terem voltado os meios de receita , tendo-se •votado â despeza é que o Governo agora pede que se discuta esta Proposta, pára que se lhe votem ;ineios para fazer fa

O Sr. Alves Martins: — Eu não tracto agora das accummulaçôes, se as ha, ou não ; de que:.tracto somente e da qwstão do Adiamento; tracta-se de •querer discutir um Projecto pelo qual se impõem novos tributos ao Paiz, é o Projecto letra /). Todos sabem a historia da Sessão passada ; o Governo apresentou aqui um volumoso systfima de Fazenda coruprehendendo uns poucos de Projectos.de teducções, c augmentos para cobrir o déficit; estes Projectos foram .a uma Comtnissão , e essa Com-missào só depois de 6 mezes é que apresentou .os seus trabalhos; todos sabem que este Projecto era uro dos que fassia parte dest.es grandes trabalhos, e bem se vê pela sua designação, bem se vê que para este ser da letra Z), é necessário que houvessem outros que o procedessem das letias A, B, e C, todos sabem que o O não é â primeira letra do âl-"fabelo, e por consequência que este Projecto era dos do meio; adlou-se a Camará, e estes Projectos não se discutiram, e hoje v«m o Governo dizer á Carnara qee se augmentou esse déficit, e não só confessa que se augnientou o déficit, mas.... .

O Sr, Jlfínistro da, Fazenda: — Se me dá licença eu digo o que disse; e o Sr. Ávila explicou isto fretn ; o Governo não lhe toncto sido votados 09 Meios pedidos em tempo competente deixou de os receber, por consequência diminuiu*, mas não gastou mais.

O Orador:—*O caso e qne se aggravou o deft-fit) e não creio que fosse essa a causa desse ag-gravo, porque S. Ex.a ha de também confessar que se diminuiu uma grande verba de despeza, S. Ex.a com os seus colleg-as mimosearam-nos com o Decreto de 23 de Outubro, em que reduziram a dos-peza que se fazia com a» Classes inactivas de

a 600 contos de re'Ís, passaram-nos a meta ração por sua alta recreação, por consequência intilili* sou-se aqui o trabalho da Commissão tanto na receita, como na despeza. Sr. Presidente, eu queria ver aqui regularidade, coherencia de princípios; na Sessão passada apresentaram-se estes trabalhos, foram a uma Commissâo, ella passado tempo deu o seu Parecer, apresentou a sua opinião sobre todos estes trabalhos, principiaram a discutir-se, e fechou-se a Camará ; neste intervallo da Sessão mudaram as cireumstancias ; que devia o Governo fazer agora ? Era declarar quaes eram aseircumslan-cias que tinham havido, o meio de remediar estes males, e vir novamente a um systema geral de Fazenda, a Cornmissâo examinar todas estas circunstancias, apresentar o seu Parecer, e depois discutir-se aqui; assim entendia eu, e entendiam todos; como o Governo quer, não. Pois o Governo entende que ha de cobrir o déficit com estes tributos? Pois que dá o tributo imposto ao vinho verde em comparação com o déficit que temos ? Que e' isto í Não é nada. Pois o Governo entende que apresen* tando amanhã o Projecto letra £T, e depois ó Pró* jecto L, que organiia a Fazenda Publica? Isso não é possível, eu não entendo isto, será por falia de cornpreliençâo, por falta de capacidade, rtias eu não entendo isto, nem entendo p Governo; Isto e' um eslig.ma aos Membros da Commissâo passada; pois o Governo lançou-se nos braços da Commissâo, e hoje despresa , e vem como á surrelfa apresentar-nos isto!!! Não entendo; eu não ap-pello para outras razoes; e' este o motivo porque me não parece conveniente tractar desse Projecto, e é a razão porque me opponho á sua discussão. Eu sei que senão attendem a estas razões, e que se vai entrar já na matéria , mas como Depntado hei de sempre pugnar por aquillo que me parecer mais útil ao rneu Paiz.

Or. Sr. Ministro da Fazenda: — E' só para dar uma explicação ao nobre Deputado; o nobre Deputado diz qj§« havia uma accummulaçâo na receita, em cousequencia de se pagar ás Classes inactiva» metade do que está no Orçamento da Gommissãt», não e assim; a Coramissão propoz no seu Orçamento 40 por cento ás Classes inactivas, e o Governo diminuiu 50 por cento, e então a verba que a Gomrmssão votou no Governa c maior ainda, por consequência o Sr. Deputado está enganado, quando diz que ha urna accummulaçâo de receita no Orçamento; não é assim.

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4>re a tirdem para notar ao Sr.''Deputado que a ré-ducção a que allude, não mr parece que seja objecto agora de discussão, por isso mesmo que u Com-misção já contava com o efleito proveniente da re-ducção ás Classes inativas; por consequência não •lia differença aqui, e cae completamcnte por este principio-a-opinião do Sr. Deputado contra o Adiamento; foi este o ÍHii para que pedi a palavra, e para tornar a dizer ao Sr.-Deputado, que adiante do Projecto D está o'Projcto E. • O Sr. silves Martins: — Ku pedi a-palavra sobre a ordem, e nào quero abusar d'ella , mas em virtude de urna Moção d'ordem mostrou-se que eu não expliquei bem as -minhas ideas, quando fallei dessas virgulas e-m relação aos trabalhos da Co m missão; eu oquequizdizer, e o que digo é queaCom-niissão não deve fazer consistente o seu trabalho p;mi umas cousas, e não para outras; se o trabalho está em pé, vamos a discuti-lo, e se o não está vamos a outro, e por isso e que disse que isto era tuna virgula; todos nós sabemos que eslava dado para ordem do dia, mas era junto com os outros trabalhos, mas eu vejo-o agora destacado, o outro fugiu. Ora o que eu desejo e, s« o trabalho todo está em pé, que vamos a tractar d'ell(

Declarando desde ,já que no sentido da deslocação dos outros Projectos, e que eu usei da expressão— Surrelfa—; e não n'or,tra hypothese de se não ter conhecimento deste trabalho, porque toda •a Camará sabe dolle.

O Sr. Miranda: —-Sr, Presidente, eu tenho di-lo muitas vezes nesta Casa, e folgo que se me proporcione a occasião de o repetir de novo, que hei de volar por todas as economias, que se poderem fazer sem detrimento do Serviço Publico, porque estou convencido , -que, sem se restabelecerem as Finaivças do Paiz , não ha Governo possível. O nobre Deputado , o Sr, Gavião-, faltou em accummu-litt.ôes, e disse-nos 5 que nós não podíamos, não devíamos volar uma contribuição de 80 por cento sobre a Província do Minho, em quanto existissem taos accuínmulações. Disse-nos mais, que destas at-curnmulaçôes urnas eram permittidas por Lei, e outras não.-1—Das primeiras posso eu, e devo ter coohocirncnlo , porque devo conhecera Legislação do meu Paiz, mas das outras confesso, que nenhuma noticia tenho, porque , se a tivesse, não teria d-is-vkla nenhuma em vir fallar delias neste recinro-, porque nào só usava d'um direito , mas ate cumpriu um dever. Nós jurámos todos velar na guarda da Constituição, e parece-me, que neste juramento está comprehendida a obrigação de zelar a Fazenda Publica, porque isso não e recommcndado no Código Político. O nobre Deputado tem muito conhecimento do que se passa nos

ração , para que o Paiz , -e mesmo o nobre Deputado fique certo, que sempre que se trie mostrem accummulaçôes odiosas , eu hei de combater ao lado do nobre Deputado. Permitla-uie «He ainda, que eu lhe diga , que não me parece comtudo, que seja-esta a occasião mais conveniente, e op--portuna-para fazer essas reformas, o seu logar mais natural e por occasião de se discutir o Orçaaienio.

O S F, Aoila: — Sr. Presidente, eu tenho duo muitas vezes -nesta Casa, e não me cançarei de o repetir, que e minha opinião, que nenhum Partido lucra com o desarranjo da Fazenda Publica, e que •todos se devem por tanto reunir para a regular; porque ahi e que está o verdadeiro cancro, que róe as entranhas deste Paiz: entretanto não posso deixar de volar pelo Adiamento.

Sr. Presidente, os argumentos que foram apresentados para sustentar o Adiamento, são de tal natureza que não podem ser destruídos.. Sr. Presidente, os Srs. Deputado» que combatem o Adiamento, pertendetn desconhecer, qual foi a situação em que ficou este negocio, quando se adiou esta Sessão.

Sr. Presidente, no começo da Sessão em que estamos, tinha o Governo apresenlad > alguns Projectos sobre a questão de Fazenda, os quaes sendo remettidos á Coimnissão, foram depois por esta modificados, ou substituídos por outros.

li u não quero ser juiz da bondade, ou merecimento dos Projectos do Governo, nem dos da Commissão; porque mesmo não e' agora a occasião de tractar disso: mas a verdade e' que a Cominissâo de Fazenda apresentou um syslerna, como ella eti-tendtMi, para organizar a Fazenda; e de que se compunha elle? De economias, e tributos: e este* tributos não eram somente distribuídos pela propriedade, e pela industria, eram também pelos Empregados Públicos: quando se estavam discutindo estes Projectos fechou o Governo a Camará, e nestas circumstancias não se votaram os tributos, nem se votaram as economias: agora vem o Governa com ui^ Relatório, no qual elimina dous dos tributos que tinham sido propostos pela CornmUsão, a derrama dos 350 contos, e a contribuição dos Empregados Públicos, propondo ao mesmo tempo em Substituição um contracto sobre meia Decima do actua! anno económico, o que é o mesmo que querer consumir em um anno todos os rendimentos desse anno, e mais meia derrama do anno económico futuro. Ora eu dezejaria que a illustre Com-gaissão me respondesse, se está resolvida a a p pró vá r esta Proposta, e em quanto ella não disser que sim, ou que não, em quanto ella não apresentar o seu Parecer, não c possível discutir-se este Projecto. Pôde n.egar-se , que e' possível, que a Commissão reconheça, que se se podem eliminar osdous tributos, de que falia o Governo, com mais forte, razão se deve eliminar este? Pôde negar-se, que ha sacrifícios, que se podem sustentar na presença d'outrosf mas que eliminados estes não é possível pertender aquelles ?

Eu disse que a situação financeira tinha mudado, e os Srs. Deputados dizem que mudou para peor: convenho. Mas é com este Projecto, que haveis arredar a crise que está imminente?

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bases : é pois pôr este lado que na» devemos" começar a resolvei a questão, e não assim.

Sr. Presidente, a situarão hoje é outra, é por isso é precizo que a Commissâo nos diga se approvao Relatório do Governo, assim como a medida das cinco Decimas ás Classes inactivas, medida queaCom-missâo não tinha proposto. E' preeizo que a Cbm-ínissão nos diga mais, se os tributos que o Governo eliminou, são bem eliminados, e se o meio qire o Governo estabelece para os substituir, e sirfficiente, •e admissível : porque só na presença destas respostas, e que nós podemos saber se é ou fiâo necessário mais este sacrifício.

O Sr. Alves Martins : *— Sr. Presidente, eu tenho de fazer urna Moção de ordem, rnas não tenho a consciência que ella seja exactamente de ordem , entretanto se eu sahir delia, V. Ex.a terá a bondade de me advertir. — Eu vejo que está em discussão este Projecto, sobre oqual já ha proposto um Adiamento, que está sendo discutido, e cn estou convencido de que elle ha de ser rejeitado ; porque não e da vontade do Governo nem

• O Sr. Presidente: — Realmente isso não e Moção de ordem.

O Orador:—E' verdade, e' uma cousa que não 'sei como se chama, mas a minha Moção de ordem vem a ser esta.

Como este Projecto—D — e a parte de um grande trabalho da Cofnmissâo de Fazenda, o'qual-foi lalierado pelo Governo segundo se observa das novas Propostas por elle trazidas ao Parlamento, entendo que a Commissão deve primeiro examinai-as monjunctauienle com. os outros Projectos , e então •lembrava-me de modificar a Proposta de Adiamento, adiando-ee somente este Projecto ein quanto a Commissão não de'sse o seu Parecer sobre os outros •Projectos. Ku entendo que isto e a bem da ordem, e se e necessário eu mando para a Mesa por escri-plo a modificação ao Adiamento nos termos seguintes (Leu).

O Sr. Gavião: — Sr. Presideníe, depois do que acaba de dizer o Sr. Ávila, limito-me simplesmente a responder ao Sr. Miranda. Eu conheço tão bem como o nobre Deputado que, pelo facto de prestar o juramento, e de aceitar uma procuração de meus •Constituintes, me comprometti a desempenhar as obrigações de Deputado; mas não me obriguei a ser denunciante de pessoas estranhas ao Parlamento. Se eu tivesse conhecimento, que algum dos Srs. Ministros accurmn tilava ordenado alem do que está estabelecido por Lei ou pratica, tenha o nobre Deputado a certeza que, fosse qual fosse o Ministro, eu tinha coragem de o dizer, mas declaro solemne-mente que não tenho conhecimento de-taes accum-mulações; pelo contrario estou convencido, que os vencimentos que os aetuaes Ministros recebem , ou •estão auctorisados por Lei, ou sanccionados pela praclica dos Ministérios anteriores, e então é evidente que quando fallei ein accumiuulaçôes, não me referi a nenhum ^dps Srs., Ministro», -refçrUr-mi a

VOT,. 8.°— DEZEMBRO 1813.

pessoas estranhas ao Parlatíienío, e parece-nic que andei mais curial emprazando o Sr. Ministro da Fazenda, para declarar se havia ou não taeseccutri-niulaçôes, do que fazendo-lhe qualquer accusaçâo, o desta forma -julgo ler respondido ao Sr, Mirand-i. O Sr. Agostinho A lhano:—Sr. Presidente, eií pedi a palavra por parte da Commissão, para dizer alguma cousa em resposta ao nobre Dequlado, que se senta daqu?lle-lado : tudo quanto S. Ex.a produziu, pôde ser de muita força, pôde merecer toda a consideração desta Gamara; mas o que e'cer-•fo, é que quanto disser n ao f em Jogar para a occa-siãó presente; tudo será muito bom quando se trá-etar do Orçamento da receita e despeza de um ou outro anno económico; mas para o atino economi-co actual está já fixada a sua despeza, o que não está fixada e' a sua receita: está lixada simplesmente uma auctorisação para o Governo realisaf a importância dos Impostos, que estão já estabelecidos' por Lei, da maneira que julgar rnais opportuna aos interesses da Fazenda; tuas não está votado ainda quanto e precizo para cobrir esta despeza : portanto as razões e argumentos do nobre Deputado poderão ser muito procedentes, mas e para quando se iractar desta matéria no Orçamento doannoííco-nomico futuro, no qual devem fixar-se os meios pré-cizos para cobrir as despesas que forem votadas': quanto porém ao Orçamento do anno etíonomicò corrente, parte dos meios com que ha de cobrir-se-a sua despeza, está nestes que ve'nt consignados neste trabalho da Commissão: ora o Projtfctb que o Governo apresentou a esta Camará, é verdadeira* mente uma substituição de tneioá por outros, que no Projecto figuram, eliminando pois do calculo a importaucia destes novos meios, fica um restante que não foi votado, e que é necessário para cobrir a despeza; por exemplo, são necessários 10, destes 6 são os substituídos; portanto os 4 q'uè restam, devem ser votados, e em nada são affectados pelos substituídos: e' pois evidente que este restante terá de necessariamente se votar; e' isto que se tracta,

. -*2^« l . , * .

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,je -s.ubsiUu.idas pelas P/rcpostar, do)Gòve"vno : portar)-to, deduzindo d'uii)a paríe a outra, ha uusa parle essencial e. -absolutamente- necessária para &a!t»-íVízer ao ponto em qjjeslâo: ora, se 03 iUustres Qe-pvtados estão convencidos, que os meios que se ucham votados, não são suffi.cientes para pfeenther lis despezas, ,qu« fòrarn i impostas ao. Governo fazer pela Lej de {23 de 'Junho cie 4ST eu appello p&ra as suas consciência?. A Comrçrtísâo ponderou este negocio com toda a profu«dKÍade; não SQ procuro» fazer na despeza todits as economias-, que julgou passíveis, mas procurou ai)£U}entar a receita: fez alguma; ç não tendo prevalecido o seu Prcjectode d,i, que dá maior despeza, e evidente qqe os me-ios, que a Conunissão .propô?, p a. r |.e dos quae§ já está.-votada, não só uno são suf-fjçieriltís em. relação ó tjl-.es pez a que propôs., mas 'muito nienos sufficiei>tes em relação á Lei, pela qua! oCiovvrno foi obrigado a fazéf a.despeza; lago não se póple deixar de tractarde matéria de tal ordeíii: ora , se ç^ itíeios que se apresensam., não são bons, é necessário substituir outrosmelhores ; e entãoení m.ilii "inq.gnHs j-1'poUo^ venham i-sles meios mais «xequjvejs., qt»v ningueardeixivrá de os acceitar. . Sr. Presidente , eu não desejo prevenir queslòes, '«ias p qufí eu desejofa, e' que Iodos nós nos ecntra-hissemqs ao- ponto em discue-s-ào , eu terei tido-mi-lu.ares de ^e?«s$ o,ste deíVilo , ao progresso drt dis-.cussão e' ffc^l fa?cr algu»ias sortidas v isto acontece m.uttas ve^es; nias o que eu entetujor é. que lodtis nóíj Cevemos ^er tolerantes em ger chaasados a.o -ver-4«(4e'ío CíHuinuo; eu s mi aqucile que desde já peço aos iiluslres Deputados que use chamem a eilc; en-.l£a.do que muitos inconvenientes se Lêem seguido por ie, tyç desviado do.ob^Qlp>.pr.incipal. ^ at.)iie!ies, q,ue eu- p« n de "J, d es í a Lei lêem «lircjto cJe dizer a,p Ministro^ v^à dô-veii-fíie pagar, «ias, o Ministro poderá responder; «a Corpo Le~ .giídatiç.o, 'i»;ii*jahilid.ade re.c.ah.-ç sob/e (i. Cor pó Legislativo: j-or la,n.to. MJCÍO quauto s*? t,e«u íiito a, eite respeito, t.*)yn quanto lenha uiuito.v^ioç p a, rã -pittra QCtasiâo, pí-ra o caso. presente, nàp.t-em ueot>u(?k ; do que se .irQ-cta é. de dar sao, Governo os raeios que lhe p f o-uietUinjos-da^ p-o^q^ue quancío! !he diss^fuos. v:ós ha-•ytí,i§ àff ftxxer esta -cliMpeza, pcartí-eMeiíiAS ^ue havi-^,-ujos Uedajr-Uu; e.ítt-à meios., o contrario, dtstq era usa ,c,u..ija.rpo- Lfgis.Uliv.o; não faz. de-. cepções d$í tal or-d.e.{n,;. por. consequência o Adia-t q t* u l o não pôde t@r l«gar CU-iHAO^ira lierjhuoja , :,e íievmnos eetrac na Hiatcnia , e e n lã o veremos se a .i^ipottaaqia de&ses. meios, é ins.igij.ifti-anle ; e. se es-iic.^ 9>ek)S são v,irguUis, se são pontos dse ad.miraçâot, ou de iy.^errOigação.; então; «j(awi.na; * pergunto, d^4iio& ao Ga-v{e,r«o os n,ifâios; preciso*? ^a,ça. safctòfaíer á despeza .

O .Sr. 'Presidente:•— O Sr. Aly.es Martins mandou para a Aiesa a segujnte

EMENDA..-—--Proponho q«e se adie o Projecto até a Comiuis«âo de Fazenda daf o seu Parecer sobre os fUftis"Pr.ojectos'de'F}ízeu

Parcce-«)e que- se deve considerar uma Emenda, á Proposta que está em discussíio; a Proposta que estafem discussão e urn Adjafnerjto, mas UÍB Adia-meiiíto até;ia.! pr-azo, e esta e o naesmo Adiauiento, U|a$ ate entro prazo: -por tanto a differença consis-ie rio prazo<_5 foi='foi' no='no' entender='entender' emenda='emenda' uma='uma' hade='hade' pelo='pelo' njtu='njtu' projecto='projecto' voi='voi' discussão='discussão' camará='camará' admitle='admitle' pois='pois' _='_' ss='ss' proj.ôr='proj.ôr' corno='corno' a='a' á='á' ser='ser' proposta='proposta' qdmiuida.='qdmiuida.' ao='ao' o='o' p='p' eu='eu' considerar-se='considerar-se' esta='esta' devendo='devendo' adiado.='adiado.' qoaí='qoaí'>

O Si. Mousinhadftdlbwqv.evcjue: — Sr. Presiden^ te, não sou daqtJelles Deputados, que julgam que. o Adiamento ha de ser rejeitado poia Camará ; pelo coqírario, estando eu persuadida que são convenientes as razões com que elle se spstenta, estou por isso ' mesmo convencido, de que estas .razões hão de ser acceitas, e que só podem ser rejeitadas por toai com- . •prehendidas, Q que eu não presumo que aconteça ueslíi Camará.

Também não posso ;persuadir-me que o Adiamento proposto seja urna decepção; .pelo rnenoâ eu pugno por e!ie segundo a minha consciência, sem intenção alguma, nem seguramente a teem os meus Coll gás, de prodii2Ír uma. decepção : (O Sr. Alba-no: — E unia opinião minha) (Ç) Orador çontmuanr do: —- Mas e u roa opinião que eu não }x>sso partilhar, e que devo refutar), O ..Projecto-letra /.), que se quer fazer entrar desde já em discussão, era um iruMiibro de urn systema de impostos, por meio dos quaes se queria fazer face a uma certa, edetertftina-da dtí-spexa,. Um. meinbro qualquer de um «ystema .pode ser justo, pôde ser santo, pôde ser útil, pôde ser ,syrnmétrico, pôde ser bello dentro do systema, para que tiu,ha sido formado, e ser o contrario em outro ,syst,eína: porque esta e a condição de todas as partes de «MI lodo, cuja excellencia existe na sua reciproca karoiotiia; e quando o todo se torna outro, e preciso para que a harmonia se conserve, que se tornem também outras as diversas partes.

A Couj!!!íssão de Fazenda desta Camará tinha proposto-um systema; neste systema havia membros, que o p.ropsao Sr. Deputado confessa estavam proxi-•jnos.-a este, e coordeuados cosn eíie; esses membros •eslíio ag'o)-a, lados em vacillação,. porque se alterou a essência do «y&te-ma. Diz o 8.r. Deputado, que vamos diáculinuo os Projectos na sua ordem, e qu/e tendo di.ácu.t,ld0 o Projecto C, discutamos agora o Projecta D? assim seria na ordem alfabética ordinária ; roas a Proposta recente do Governo introduziu neste- alfabeto uma letra entranha entre as letras Ç te depois a /)_,' porque o C' altera ascon-ídições com que D tinha sido; proposto (Apoiado).

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seja pago sem fepagnancía. Nós vemos que •estes impbstos do Projecto & vão aífectar a propriedade e a industria, -seul affeclar ••directamente os salários dos servidores do Estado, que vivem dos seus salários; rnas apoz este Projecto havia no antigo systema um outro, que fazia 'partilhar este olius pelos fimccioaàrios; e será jwáto, será igual carregar do mesmo -modo a propriedade e a industria, quando «lia cessa de ver repa r! ir o onas sobre os -funcciona* rios, salariados pelo Estado ?.... (Apoiados). Serão as condições as mesmas? Nào será este utn systema novo? Quero portanto conhecer este novo systema, com o fim d« ver se o membro, que eu podia approvar ou rejekar no systema antigo, pôde com as mesmas razoes ser approvado ou rejeitado no novo; porque el-le pôde se* justo e bom em um sysle*-«ia, e injusto e pesèinio em outro. Não sou, nem posso ser, por consequência, um daquelles Deputados que se persuadem que a Camará ha de rejeitar o Adiamento; porque os Representantes do meu Paiz hão de necessariamente querer no lançamento dos impostos a inaiór justiça distributiva, hão de querer querer que a Lei que os estabelece, seja ac-

ceita pelos povos com gosto, e convicção......Com

gosto e convicção (repito, apezardosque cotifusamen-te ouço de alguma parte) porque os Portugueses hão de contribuir com convicção-egosto, quando conhecerem a necessidade, e a justiça da contribuição. Eu já presenciei a época em que grande copia de Por-tuguezes contribuíram cornquasi tudo quanto tinham (reservando apenas urna mesquinha subsistência) em favor da Pátria. Fizeram-o, e fizeraai-o com gosto, porque reconheciam a necessidade da contribuição, e a justiça com que a distribuição era feita. Não é de certo a Nação Portugue/a, aquella que recebe com repugnância os ónus que pesam sobre os indivíduos- a favor da Pátria! Eu revolvo a historia do meu Paiz, e nego a, proposição -contraria. A Nação Portugueza ha de acceitar o imposto quando for demonstrada a necessidade; a Nação Portugueza ha Tde acceitar o ónus, ha de salisfaze-lo voluntária,

B indispensável que não somente a imposição do ónus seja justa, mas que a justiça seja senão axiomática, ao menos a sua demonstração consista e;n •um lheorema. tão simples que todos attinjarn a sua demonstração;, assitri serão os impostos pagos sern repugnância, e terão a sancção moral que precisam ter todas as Leis, mas para que isto se consiga e necessário, que o sy-síema de impostos appareça completo, e que senão tracto separadamente àe um, sem relação a todas os outros que o acompanham-

Disse-9e pore-m qtie *•— a necessidade de votar impostos havia crescido desde Julho passado, porque tea-do-se votado a despeza, n4o se votou seguidamente a receita para satisfazer *—Poitugtfezes-! ... De quem foi a culpa l.... Fui eu. foram os meus commiten-tes quein cortou a acção ao Corpo Legislativo, quando estava discutindo essa receita ?.... Não ; por consequência não é aos meus tíomrnitefites, não e a mim quesenailha-nte falta pôde ser imputada ( Apoia* dos}. Que a situação financeira peoron desde Julho, « par» mim um facto inteiramente demonstrado; eu sei mais; sei que com o actual modo de administrar,

não só um mez ou dois mezes; mas cada vibração do pêndulo aggravará a situação financeira, e isto em quanto não adoptarmos uma systema regular e fixo. Assim o tem dicto a Com missão,-e muito bern o tem dicto. Mas por ventura espera a Com missão achar melhoras nesta contínua mudança de systomas; espera melhoras nestas proposições que vem continuamente perturbar e destruir os systemas apenas concebidos e propostos? E por cada variação, por cada erro, por cada espaço de tempo .perdido, ser-rios-ha licito lançar» um novo ónus ao povo, >*io povo que nenhuma culpa tem dessas variações, desses erros, ou dessas perdas de tempo ?.-... Seria o cumulo da injustiça.

Sr. Presidente, torno a repetir, que espero que os •Representantes do Paiz approvem o Adiamento, até que na Camará se apresente esse novo systema,, que se pertende deve tirar-nos deste caos, desta vergonha, destas contínuas oscilações, e enganos, que aggra-vam ornai sem -n em sequer indicar-lhe o remédio. Opino portanto a favor do Adiamento (Apoiados).

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limitas'das' cousas que se tinham ;íetto,-tí que' eu entendia que não deviam fazer-sè. Sr. Presidente, eu sei duvidar nas occasiões em que devo, e sei submel-ler a minha convicção ás convicções alheias Aquando me parece que essas serão-talvez superiores á minha, * que me poderão levar a u«m fim bom, conveniente e util; mas vendo os trabalhos, os Projectos, e toda •a obra.do Governo, tive à-franqueza de dizer-ao Sr. •Ministro du Fazenda.'e aos Membros da illuslre Com-missão, que me não pareciam aqiieMes os rnehossuffi-cienles para .organisar a Fazenda Publica por um inodo estável e seguro. Offerecèram-se-me porem reflexões, e fez-se-me ver, que adoptadas certas medidas e com especialidade então urna antecipação de >90Ó'contos .sobre o Contrac o do Tabaco, se cortavam ios principaes embaraços, que obstavam a que .podesse funccioriar-sedesassombradafljeute. Mas, Sr. Presidente l Eu olhava, para o estado da Fazenda •Publica, eu examinava o Orçamento, e via as fontes •donde haviam de vir os recursos, eu via as despezas «públicas -necessárias e indispensáveis • a satisfazer, e u minha convicção não se satisfazia com o que se «me assegurava; em taes clrcurnstanciàs entendi que devia deixar vir o facto confirmar ou o meu erro, ou dar-me direito para sustentar a minha convicção. Desgraçadamente, Sr. Presidente , -as minhas convicções foram -as que são-hoje, nem -podem dei» xar de ser de todos os Membros da Camará, de todo o Paiz—que os Projectos tão-vastos para aorga-ntsação financeira não dão essa organisação financeira (dpoiados). E havemos de estar, Sr. Presi-denle, laborando constantemente neste circulo vicio« só 'í Será isto- possível l Por ventura tendo decorrido •quasi dòus annos depois da Restauração da Carta, e depois que nesta Casa dissemos—'nós-havemos de

. Ora, Si. Presidente, se por este meio lemos os .recursos sufficientes para bem e regularmente func-tiofíor, c n-tão declato que não lenho cabeça, que -,;i não tenho, e que a minha inlelligencia não pôde nem chega a tanto. — Os 900 contos concederam-se , o Governo disse que ficava desembaraçado recebendo-se imsnediátainente para se applicarern á despeza publica ; argumentou-se com isto, tudo se venceu, e o resultado tinal, Sr. Presidente? As .operações fazem-se todos os mezcs , (Apoiados) e não sabemos como serão appiicados esses recursos !-.-.. O illustre Deputado de que nào posso deixar de res-.peitar •-muito a boa fé, inlelligencia e vastíssimos conhecimentos neste rarno, o Sr. Albano, concorda, 'Sr. Presidente, em que nós vamos a entrar neste segundo semestre em diffieuldades maiores talvez do que aquellas coiriquc temos lutado.— Então asdif-jieiíkiades eram só oanno passado para os900contos se votarem, votaram-se, tudo o mais se te-m votado , e agora 238 contos sa-lvâo-nos, ou são mero, paliativo ? Eu faço uma declaração — não estou ligado a-Partido algum para fazer opposição ou deixar de-a fazer ao Governo ; tenho os mais vivos desejos de ,que o Governo funccione regularmente;

tenho os mais vivos desejos de que se organise o Paiz, e que effeelivamente cheguemos a um estado de estabilidade ; mas por este caminho e impossível, estou disto persuadido, e então, Sr. Presidente, não posso deixar de dizer que o plano de se u»* apresentar -esse systerna todo em fracções, riâo e •meio de organisar a Fazenda Publica. (Apoiados) Fortes, fortíssimas eirrespondiveis são as razões do ilhistre Deputado oSr. Ávila; hão-de ser outras as •bazes de uni imposto directo , que cubra completa. mente este déficit, q^e faça entrar a receita no circulo da despeza; se a receita não cobrir a despeza reduz-se-es|a ao que for possível, e depois virão tributos, aos quacs os contribuintes se não opporão , antes se prestarão a paga-los de bom grado, reconhecendo

Voto por consequência pelo Adiamento ; esperando que appareça outro systema melhor, que effecti-vamente nos leve a essa salvação promettida. (+4poia* dos).

O Sr. Moura Coutinho: —Sr. Presidente, pare» ce-me que a questão que agora se agita não consiste em saber se o nosso estado financeiro está ou não aggravado, triste e mais deplorarei; parece-me que o estar a nossa situação aggravada pordiversas causas, não e isso cousa que o Governo tenha deixado de declarar, não é isso cousa que os ilhistres Membros da respectiva Commissão não tenham já hoje aqui dito: a questão que nos conve'm decidir •e se a discussão do Projecto — D — no momento — A—_^óde concorrer a aggravar essa nossa situa-.cão actual , ou pelo contrario se pôde concorrer a niinorar-lhe os males. É este o ponto a resolver, e sobre elle é que deve progredir o debate; mas para se mostrar, que a discussão deste Projecto ag-grava as nossas circutnstancias actuaes, eu não vi ate agora apresentar um só argumento: (Apoiados) tudo quanto se disse, tudo quanto se declamou para mostrar o medonho da nossa situação, não vera seguramente para o caso, nem tão pouco sustenta, em quanto a mim , o Adiamento que está em discussão.

E' caso contestável que esta Camará, votando a despeza, impóz ao Governo a obrigação de salisfa'-zer essa despeza? Ninguém o nega, porque e' ura facto passado nesta Caza. Negará alguém, que se deixaram devotar os meios para satisfazer esta mesma despeza? Também ninguém o tem negado. Então quando de uma parle se mostra, se tem dito e mil vezes se repetirá, porque é verdadeiro, que se votou- tima despeza , e que não ha os meios para esta despeza, ha de deixar de se votar estes meios? Porque razão se ha de adiar a votação desses meios quando a despeza é urgente, e diária e diariamente deve ser satisfeita ?

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tes ? Quaes são os inconveniente^ ai legados ? E'quê elle fazia parte de um todo que sé õffereceu tí esta Camará, e que esse todo hoje apresenta uma face diversa em consequência das Propostas do Governo. Sr. Presidente, e' necessário encarar a questão tal qual é na realidade. Essas Propostas que ó Governo veio apresentar a esta Camará,- é quê ainda se não sabe qual será o seu resultado, nérn qual será o Parecer, que sobre as mesmas ha de dar a respectiva Commissâo, pergunto, o que são ellas em essência — qual é a sua natureza — o que se propõe néllas ? Não incluem ern si mais que a Substituição a dous Projectos que ainda não estão em discussão, e dos quaes se ha de vir a tractar depois; não e' mais que uma Substituição da qual se tractará quando se tractar também dos Projecteis j que ellas vêem substituir (.apoiados): se nós já estivéssemos na discussão desses Projectos cujas providencias são subslituidas, cabimento tinham os argumentos produzidos pelos nobres Oradores. Disse* se que tendo o Governo apresentado novas ideas, e novos pensamentos nas Piopostas que ha pouco trouxera á Camará, e esta já tinha remettido á Com-missão, convinha ouvir o Parecer sobre ellas para se saber qual havia de ser a base da discussão. Mas ainda não chegámos a esse campo $ estamos no campo anterior a esse ; nem se diga que isto e' parte do todo de mn sysíema , que não pôde tra-ctar-se separadamente , e sem se esperar pelo resultado que hão de ter esses Projectos com que está ligado. Pois estas partes não são desligadas? Não sei que ligação tenham entre si para se dizer que e' um todo cuja belleza resulta da união de todas as suas parfes componentes, e que dividindo-se perdesse a belleza que este mesrno corpo tem : era ne-cessario, que estas partes se ligassem essencialmen-4 ,'te entre si para que então a discussão de urna não devesse encetar-se sem relação ás outras com que se estabelecesse systema. E' verdade que o nobre Orador lembrou que, ignorando-se ainda qual ha de ser o que ha de ficar — se as medidas propostas pela Commissâo no Projecto — E—e seguintes^ ou — se as que apouco propoz o Governo, — nesta incerteza , não é possível votar consciensiosamente o Piojecto—D — ate' pela razão de que se não pôde já contar cotn o rndo proposto pela Commissâo de distribuir por todos os Empregados do Estado certa contribuição.

Mas pergunto eu, Sr. Presidente, estas considerações podem prender-nos para que não entremos na discussão do Projecto — D? — Se acaso as Propostas do Governo não tivessem vindo a esta Camará, pergunto: a Camará quando entrasse na discussão deste Projecto, podia contar com a appro-.vação de Projectos, que ainda não estavam ern discussão ? Se acaso esses Projectos já tivessem sido discutidos, e approvados nesta Casa, e o Governo tivesse vindo pedir a revogação delles, então tinham os illustres Deputados que teem sustentado o Adiamento, muitíssima razão para querer que se esperasse o Parecer da Commissâo porque então di-riarn; eu appmvci, ou a Camará approvou um meio, e não pôde deixar de ser em relação a esse meio que agora se ha de votar outro queappareça. JMas quando se põe em duvida uma decisão, uma base já adoptada,,e fora de duvida que deve saber-se primeiro se ella fica ou não subsistindo, para Voi. 8.°—DEZEMBRO—1843.

que se possa consciêriciosatriérite progredir : pore'm! não ê isto o que acontece ; por ora não se votou ò'útra base ,• nem ainda a Camará encetou a discussão desses rrieioá substituidos hoje nas novas Propostas do Governo.

Resumindo direi qúé os motivos, que rriè íevarrr a votar contra o Adiamento, e pelos quaes estou intimamente convencido de que a Cantara não poderá também deixar de o rejeitar, são—- primeiro— voioi»-se uma despeza, e ainda os meios não foram dados ao Governo pára satisfazer a esta despeza , é necessário por conseguinte acudir com eíles —em segundo logar — as Propostas dó Governo não prendem de maneira alguma coin o Projecto^ que estava dado para a Ordem do Dia ; são apenas Substituições a medidas que ainda não estão em discussão; quando dessas medidas se tractar então se poderá votar pelo Adiamento, mas dessas outras somente j e quando ellas vierem á discussão^ e não desta que não sei, porque se quer ligar tão essencialmente com as mesmas, que não possa deíla? se pá r a r-se.

Ò Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, longa vai a discussão; e eu sinto muito contribuir para a prolongar por mais alguns minutos; mas ^ em consequência de algumas observações, que apresentou um illuiire Deputado, que acaba de fallar, cumpre-me dar algumas explicações.

Verdade é que o Governo está fazendo operações mensalmente, porque a necessidade o obriga ^ e a isso foi auctorisado pela Camará : nem podia deixar de assim fazer, para cumprir religiosamente as obrigações que sobre elle pesam, pagando regularmente, quanto é possível. Mas terá o Governo por ventura antecipado? Não; o Governo não tem representado senão aquelles rendimentos indirectos ^ para que tinha a devida auctorisaçâo. Ao' pagamento regular mensal tem accrescido a obrigação de providenciar para que a Junta do Credito Publico não faltasse nunca ao pagamento da-quelles comprfánettimenlos em que tinha incorrido para com o Governo, em consequência das negociações que tiveram logar sobre a decima de 1840 a 41 ; e então o Governo tem sido obrigado a efectuar operações, ate' para ministrar á Junta os meios de cumprir lealmente com aquellas obrigações , e comprometimentos que tinha contrabido para auxiliar o Governo. Eis-aqui as operações mensaes, que teem tido muito vantajosas para o Governo, porque nunca pagou um real de desconto , e só tem representado divida legal.

Agora quanto aos 900 contos das letras do Contracto, ha de a Camará estar lembrada de que foram votados especialmente para satisfazer ás reclamações estrangeiras; eque n*um anno só 500 contos foram absorvidos com estas reclamações ; caba"-tendo daqui o'desconto que o Governo teve que soffrer, que fica para adespeza corrente? Bem pouco, ou nada. Tudo isto deve considerar-se para não subsistir a ide'a de que o Governo tem dissipado rendimentos enormes.

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qualquer. Parece-«ie pore'1ri ífue o ponro da questão ter precisão de recorrer a outros imposto?. Mas aqui e' esle ; que como o (iovérno apoia o Projecto rfa *' que está a dtíficuklade ; tantos são os Deputados Corm/iissão, é só ofTerece unra1 Substituição, não Co-ffic* as opiniões a re&peilo do syslema de conlri-para fançar um novo imposto, mas para represen- -b arções: -tar uni que existe, a Cormnissão necessariamente '«Ias; outros^-1- ramos kidíi-s para a contribuição di-tefn de restringir -n este assumpto as siiiis observa- recta; outros prefere-s» as ÍAdiretHas ; outro» não coes. Para qoe ha de pois etla ser oi»vida de novo, querem saber delias: agofa o que eu acho e que o

systema -m i x to e o ineUh>r.

Ora, a foliar a verdade, a Comrms-írão, como disse om illistre Me>«*í>ro delia, o Sr. A l bano, trabalhou noite edia sobre esta matéria, matéria rmii-

quando está presente, e quando não impugna o Pró jec to do Go vê f ri o^.

Agora quanto a impostos, ctigo que ettsouoppos* to a notes impostos; e desde já reconheço que os existentes, particularmente as contribuições directas, podem ser elevadas, pelo systema de distri* bulcão, a fornecer-nos os meios necessários para Iodas as despezàs publicas; porque, considerando

to espinhosa ediífieil;: re»niíao-nos frequentemente é n* ea*a do Sr. Florido^ e n'outros logares; e com effeitf>f ptír longas noites e dias, não se tractou senão eí* Fazenda; fimalmente, aCommissão adoptou

á nossa Capacidade contribuinte, eu sou de opinião o Systema das Contribuições «ixtas, Contribuições qi»e os tributos directos rendem muito menos doqtfe direetas e indirectas. E pergunto ag.Ta : pois Por-

tugal que tanta terupo getnet» debaixo do Sy&tema dos Diaimos, de que esiá hoje alliviada a Agricultura, não pôde contribuir com mais dois to&tões em pipa de vinho verde? Eu creio qwe sim; porque n'oulro tempo pagava dez tostões".

Agora^ no embaraça em que nos vemos,, foi pre-rio ãnno passado cons-idera o rí>í (íitnento individual cbo procurar todos estes recursos Na

(féviam prodiiírr. Eunào posso imaginar que o ren-cíime"nro lôtat cfa Nação Portiigoeza pos^a ser me-iirf§ dê 60 rnif contos: e isto é fazer airida um Calculo nítiífo diminuto; era dar 20 mil contos acada rnilluio. Nós vemos que a Eslati-lica da Grfi-Bfe-apresentada ao Parlamento por Mr. Peei,

dê tocfos òá habitantes de Inglaterra e Irlanda a 307 }íbpás* por cabeça. Supponhamos que são cem

final estou persuadido q»*e baverao* de \ir áContri-boiçâo por Repartição; porque se a nosàa indttótria

moedas, tèrfrío rfiedio, como rendimento indivi- for au*fnentando corn a protecção das Pautas, as

dual de toda a Nação Tngleza, incluindo à frlan-da , cíoní todo o seií pauperismo, ele. Eu adrhitto que há àlli Classes muito opulentas ; tn as ta m bera ironhpçb que urn Paiz fabrit e mineral, -como a Inglaterra, acfciimmuía necessariamente urna itnmen* sidarie de população pobríssima, estropeada e mi» is^ravel. Por coriséqtrencia, mesmo consideraftdo que nós não eSlrejafnoà rias drciunslattcias- nials florescentes,, é certo que ha entre nós muito nreiios mendicidade, comparativamente faMarido , do que em Inglaterra ; e então quero suppòr que o cálculo

importações hão de .diminuir , e pof conseqiwneia será preeizo que se procure na& Coiítribuiçô^s directas, o n*eio de SH, prir o déficit. Entretanto, repi-ío-, a Co «n m i s SÃO deliberou , pondero-u , ouviu mui-ItHs Srs. Deputados sobre ebta matéria; e a fi.-iai asse»tto« que este Systeoia de Contribuições n*ixtas era o melhor.

Em qusnto á sifnaçâo financeira, digo que» nada tem de assustador; ternos melhorado todos 03 an-nos, nào tentos antecipações sobre r»s rendinientos: só e preciza uma deliberação para atfcend«r a estas

mais aproximado do retidisnonto cfa Nação Portu- prMii«iras necessidades, e persuado-rae que bailará

urna ott dtí>as Seasõtís porá saísirmos, para sempre, da posição- e*iliea em q-we temos estado, por nào empneg»rmt>s a Retíe^s^arut altençào rtest« ponto, o mais rmport»»te e viWI de que devemos Irada r.

O Sr. jPfeádznte: — A hora está a cia r, faltam apertam doivs niinulos; e então a discussão não deve continuar. A'manhã * Ord«m do Dia será traba-

gueza e dê 9^K) tilil réis indíviduaes, o quê por 3 -milhões Faz $0 mil còniõs; mas qoero sdrnittir qt*e se-jad) ffi) mif rorúcis. Ora digH-riie a Camada, reti» -fFéntío a dociitla ifiduâthaf st3 mil conVos, apesar cie vir ca!;culada rio Oiçsinorsto eul l í?00, que pró* 'potção tem rnil contos para 60 mil? E1 l-e meio po-r Cénfó. Ora, por consequência, devendo ser 5,

oride élevarianVds nos á receita , se podesíetnas Co- Hros de Coírmaissòes : não ha um só Parecer prom-

brar o por cento sobre o rendimento? Èrarn 3 mH contbí: q>i« rios falia para cobrir o defiri-tf MÍÍH 1200 tontos : dte maílèrra que

pio. Na Sessão seguinte, continuará a mesma Or-^w* do Di*a de hoje-. Está levantada a Sessão. — Ebmn ^UÉPÍ« qiwkvc* horas,

O REDACTOR,

JOSÉ US CASTRO FStElRE BB

17.

em 7

1843.

Presidência do Sr. Pereira 'ãb MagnlTiãès, (Primeii-õ Suppíentè).

O

Sr. Presidente t-*'-^ ilreia hdra trepois c!o meio dia-, é ainda sehãtí pófdte preehcher o rwniero íègal, e por cb.fisequénciá èó contMo os Srs-. Depá-

tãdte presentes a irem trabalhar nas Cotnnaissões. A. Ordem do í)ia d'áinanhâ, é continuação da d'lw«i-tefn.

O 1.° REDACTOR,