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pagar em dia^em capitalisação; logo não sei cotno

0 Governo ha de salnr deste embaraço, -a Decima depende da capilalisação, a capitalisação depende da Decima; de sotte que andamos n'um circulo vicioso.

(A emenda do Sr. J. Alexandre de Campo» publicar- se-ha quando entrar em discussão.)

O Sr. Gavião: — Está sobre a Mesa a redacção da Lei do Orçamento; peço a V. J£x.a que consulte a Camará sobre se quer pró roga r a Sessão, para ella se ler, e votar, visto que já deu a hora.

1 Decidiu-se affirmalivamente.

Leu-se a ultima redacção do Projecto de Lei N." 268. (Não se transcreve aqui por ser o mesmo que se acha impresso na Sessão de 5 do corrente.)

Sobre o /írt. ò.° disse

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, neste Art. ha urna alteração importante. O Art. conferia ao Governo o direito de transferir de um Capitulo para o outro , dentro do mesmo Ministério , mas agora pela alteração que se faz, pôde o Governo applicar as sommas votadas para um Ministério para as dês* pezas do outro; isto e', pôde o Governo fazer todas as transferencias que quizer. Esta alteração não obstante ser essencial, para m i m não tem importância nenhuma; estava sempre na intelhgencia que o Governo havia de fazer isso, porque cotno a receita publica não chega para toda a despeza publica, havia applicar o dinheiro conforme lá Ibe parecesse; por consequência de facto já existia esta aulorisação, mas de direito não. O que se venceu foi, que o Governo podesse fazer transferencia dos Capítulos de cada Ministério dentro desse Ministério, mas agora o que se faz e', autorhar o Governo para fazer transferencias de uns Ministérios para outros. Eu estive muito alerta a respeito da redacção deste Art. porque vi que se pediu , que se votasse salva a redacção, sem se dizer quaes eram os motivos porque isso se pedia, porem o lesuliado foi esta alteração que agora apparece.

O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Este Art. linha «ido votado salva a redacção ; ora agora a Comuns» são viu, que depois da votação que já houve da Camará sobie o Piojecto N." 2, era necessário aucto-risar-se também a passagem das classes inactivas, que estavam a cargo dos difierentes Ministérios para o Thesouio : eis-aqui o motivo da alteração; nós não queremos ouuas tiansferencias, o que queremos é, que se não contradiga a votação da Camará, isto é'

O Sr. José Estevão; — Parece-me que é um ni-mio escrúpulo da parte da Cominissuo: depois de

uma Lei feita, não ha coherencia senão entre essa Lei e outra Lfti; a votação da Camará ainda não está conveitida em Lei, e paiece um escrúpulo de lógica querer que uma votação da Camará, que ainda não e»iá convertido em Lei, s^ja concorde com outra votação da Camará, que ainda também é possível, que não seja convertida em Lei ; e mesmo que este escrúpulo da Cooimi.*são seja muito justo, então conviria indicar, que esta autonsação é só a rés» peito das classes inactivas; poique o mais e' estabelecer um principio destruidor; isso équeéumacon-tradicção. Se a Camará autonsar o Governo para passar quantias de uns capítulos para outros, appli-cando-as ás diversas verbas, não contraria a sua votação, porque não votou veibas; mas se a Camará tendo votado quantias para cada um dos Ministérios autorisar o Governo para transferir essas quantias de uns Ministérios para outros, e annuiar a sua votação; (não sei se ine faço perceber) de modo,

O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Eu não faço questão d'isto. Se quizeiern consignar na acta, que esta expiebsão —pertence a cada Ministério ... (fro~ zes:— E' melhor na Lei.) Mas nós estamos com a Sessão prorogada para esta Lei passar pata o Senado ...

O Sr. José Estevão:—A Lei do Orçamento é uma Lei como as outras, que pôde ser revogada por uma Lei subsequente, por consequência qem até é necessnno fazer esta declaração . .. (Apoiados.)

O Sr. Presidente:—Então seria melhoi icdigiro Art. pela maneira porque elle se achava no Projecto, que se discutiu. (Apoiados.")

/Issim se •venceu segundo o proposto pelo Sr. Sá Noguetra.

p Si. Souza dzevedo:—^ Venceu-se o plural?

O Si. Presidente: — Vcnceu-se.

O Sr. So/tzft dzevcdo : — Esta uma redacção bem confoime á Constituição .. .

Foi approvada a redacção do Projecto.

O Sr, Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã, na primeira parte Pareceres de Commissões e os Projectoã N.° '260, e 2Gf) — e na segunda continuação do Piojecto N.° 2 A. — Ebtá levantada a Sessão.— Eram quatro horas e meia da tarde.

O REDACTOR INIERINO, FRANCISCO I.ESSA.

N.° 9.

Presidência do Sr, Jervis d' dtouguia.

hamada—Presentes 72 Srs. Deputados. •Abertura—Depois do meio dia. Acta — Approvada.

EXPEDIENTE.

O Sr. João Elias enviou á Camará para serem distribuídos 100 exemplares do Relatório da Com-miísão Central de auxílios. — A distribuir.

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mar se já veio o Parecer da Com missão Especial sobre o Projecto n ° 1... (O Sr. Presidente: — Não senhoi.) O Prgerto n.° l ioi o primeiro que se dis-cutiu ; « Comrnissão Especial que e tão activa eni •dar pareceres sobre outros obje

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado por Cabo Verde nào cessa dd fallar no Pioj^clo n.° l , e não tem r.tsao d'arguir a Conj-inis-âo. A Commissão ainda ante-hontern fé/ uma reunião, e não pôde dar o seu parecer sohie os ultimes additamentos, que lhe foram mandados sern informações do Governo. O Sr. Ministro da Fazenda não pude comparecer a essa reunião, e, pelo muito que tern tido a fazer, declarou que não podia comparecer por ora porisso aCornmissâo acha dificuldade em apresentar o uhimatum do seu Pa-Ject>r, uu»s porouiro lado ainda não deixou demostrar que tem muitos desejos de o apresentar, e não será ella que sirva d*obstacnlos a que passe na outra Camará, isto jd por muitas vezes tem &ILÍO dito por vauos de seu& membros.

O Si. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Sá \o-gveira : não &ei se o Sr. Deputado quer fa/er alguma Propo«li, porque não esta nada em discu-slo. . O br. Sd fogueira . — Tenho a fa?er uma Proposta, que e pedir a S. Kx.a convide a Comunhão a que apresente hoje ate amanha o -»eu parecer , porque, ínr. Presidente, islo e uma irrisão, toik> o inundo ^abe que as Camarás estão para se fechar , Iodos sabem qu*1 a feessâo não dura mais cie um ou dousdias, e então como diz a Com missão agoia que hade hm r t acontecer, quando ha perto dedous mc-ics qu«» esse objecto lhe e&ta coínmettido e ainda não de j oseu paiecei ? Isto e uma irrisão, e o mesmo que o Si. Deputado declarar a exactidão , do que eu d'sse, isto e, que a Commissao d'acoi-do com o Goveruo, não quer que as resoluções da Camará sobre este objecto, se comejrtavn em Lei, Peço a S Ex.* recornmende aCommissão que apro-\eite o pá ecer

O .Si. Presidente: — A Conmus^ão Especial ou-\lu o pedido do bi. Deputado.

Q br. ( ek$li»o leu alumie declaração devoto. Declaram is que na Sessão du liontem votamos contra a auihon>aç?o do 500 contos dada ao Governo poi mt 10 de liibdipcoes, ou outra qualquer Pi oposta no Ari. 3.° do ornamento. — Celestino Acates, J. .J. de C«m/>ov, Si J\ojwe*ra, //. C. Pacheco, T/ieofilo José Pias.

PR£B£CIRA PARTE DA ORDEfó DO DIA. £ntiou em dikcu*sán o seguinte

PARECER. — As CommissÔP« de Fazenda, e de Administração Publica examinaram atleniatnenle a$ repelidas representações da Can.ara Municipal de Lisboa, nas quaes expõe o apuro de circum&tancia», em que a» acha por falta de meios para otcorreraos encargos do Município, e a urgente necessidade de providencias Lfgi^laUvas , que reclama, para evitar os grades prtj.nos, que necessariamente hão de resultar da permanência de suas actuaes circurnstan-

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liypothecados para o seu pagaraento , que eniratr, a c tua) as ente «o* Cofres do Estado, en~ l«-nds quí», é de jfg^rosa justiça adoptar-se alguma providencia interina até que o Corpo Legislativo na próxima S?ssâo Ofditiana estabeleça as regra» ge-raes para cotap^eta decisão deste importante nego* cio. E como dos Mappas e documentos juntos se prova evidentemente, que a som ma dos juros dana» lurfza , e origem que fica «u referidas, importa em <_28:_932J555 off-recer='off-recer' que='que' de='de' estado='estado' do='do' satisfeita='satisfeita' para='para' lisboa='lisboa' réis='réis' camará='camará' parecer='parecer' cofres='cofres' honra='honra' tem='tem' são='são' a='a' á='á' mo='mo' pelos='pelos' commi-sòes='commi-sòes' em='em' prestações='prestações' segui='segui' o='o' p='p' te='te' as='as' etta='etta' u='u' mensaes='mensaes' quanna='quanna' municipal='municipal' seja='seja'>

7&OJECVO »B I.EI.— Art. 1.° O Governo fará eriirar mensalmente no Cofre da Camará Municipal de Lisboa a quantia d-» 2:400J>000 reis para o pagamento dos Juros dos Padroc* por quantias mutuadas por ordens Regias, e para objectos extra-nhos ao serviço e utilidade do Município.

Ari. 2.° A Camará Municipal de Lisboa não poderá appiicar a prestação jnensai estabelecida uo Afí» anLecedeníe para outro qualquer objecto além daqucile para que e' expressamente concedida, e do que tiara conta na conformidade da Lei.

Art. 3.° Fica revogada toda a L"g

Sala da Cummissâo 5 d* Novembro d.? 1841.— José da Silva Carvalho, Jos,é António Maria de -Sousa e sJzevedo, Jo*é Bernardo da Silva Cabral, Joaquim José da Cosia e Simas, Manoel Gonçalves Ferreira, Joaquim José Falcão, José Joaquim Gomes de Castro 5 Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Joké Maria Eugênio d'Almeida, José Maria Grande , Agostinho A lhano da Silveira Pinto.

O Sr. Xavier da Silva: — Peço a V. Ex.a, que consulte a Cumara sobre se dispensa a discussão na generalidade: e um Art. só....

Foi dispensada a discus ao nn generalidade. *

Ltdo o Art. 1.° disse

O Sr. Sá fogueira : — Sr. Presidente, eu começo por declarar, que não sabia que este Projecto tinha sido dado para ordem do dia, não sendo por-tanto para admhar que não possa entrar nellecom todo o conhecimento da causa. Sr. Presidente, o objecto de que se tracla e transcendente, porque por este Art. 1." vai-se reconhecer na Camará Mu-cipal o direito de receber doThe&ouro esta quantia, e reconhece-se ao mesmo tempo a obrigação, em que o Thesouio estii de l lie pagar o capital correspondente.

tu sei (porque e notório) os apuros em que a Ca» mara Municipal de Lisboa se tem achado actualmente: consta-me que estes encargos são provenientes de sommas, que a Camará tomou emprestadas para serviço do Governo, mas não basta que os indivíduos, que têern servido na Camará, tenham de-claiado isto, e n^cessaiio um processo fiscal a este respeito ; e hoje que o Thesouro se acha em cir-cumstancius tào apuradas, cotno todos nós reconhecemos, não devemos ir reconhecer um direito na Camará, que ella pôde talvez não ter. Entretanto, Sr. Presidente, eu entendo, que para conciliar esta dificuldade, podemos autorisar o Governo provisoriamente para dar esta soinma á Camará Municipal para o fim exposto, sem com tudo reconhecer por ora este encargo como pertence ao Thesouro.

O Sr. Sousa Awvedo:— Se e só essa a duvida d'a«còrdo, eu acceito em nome das Connnissòes a palavra provisoriamente, pore'm lembro ao illustre Deputado, que ella lá está: o Sr. Depvilado pôde ver no Relatório que lá está, e não só provisória* mente, mus até qne na Sessão ordinária de Janeiro o Corpo Legislativo haja de prover definitivamente sobre este negocio : queira ler o Sr. Deputado que lá está no Parecer da Comrnusão. Ora agora eu não me opponho a que no Art. se inclua, que a medida e provisória.« .. (O Sr. Sú Nogueira: — Isso e' outra cousa.. ..) Agora se o Sr. Deputado temíluvi-das a respeito da origem dessas dividas, aqui estão os papeis que pôde examinar.... (O .SV. Sá Noguei-rã: — Não quero ver autos) isto não são autos, são os diplomas pelos quaes seconirairam essas dividas, a cujo pagamento de juros e amortisação a Camará Municipal se acha obrigada: se o Sr. Dep«tti-do não quer ver os documentos, que são origem destas dividas, então não está habilitado para Paliar na matéria, porque a prunoira cousa de que se carece para filiar em qualquer objoctt» é estuda-la. (Apoiado* ) Nestes papeis a qne o Sr. Deputado chama autos, estão 05 diplomas pelos quaes se contraíram essas dividas para objectos inteiramente estranhos ao Município, como guerra dos Hollandezes, soldados para soccorro doBrazil, dote da Rainha de Inglaterra D. Catharina etc. ... se tudo isso e' do Município de Lisboa nào sei! ... O Sr. Deputado que o diga.

Agora quem ha de pagar os juros dessas quantias ? Ha de ser a Camará Municipal? Parece-me que não. Eu já disse que todos os rendimentos da Camará Municipal estavam penhorados, inclusivamente o dos cemitérios, ultimo rendimento talvez que a Camará tinha ainda livre. Portanto é preciso que o Governo auxilie a Camará Municipal de Lisboa com esta consignação mensal, e isto provisoriamente até que a Camará, na Sessão ordinária d

Se são precisas mais explicações, euasdoti. Mas, repilo, nào se reconhece a obrigação do Governo de pagar esses juros j diz-se que e necessário prover dert-medio prompto ás apuradas cireumstancias>, em que está a Camará Municipal; e lá estão os documentas por onde se mostra que não e só por este pagamento cie juros, que a Camará cala obrigada pelo Poder Judicial, e' pela cessação dos rendimentos-, e augmento de despezas que tinha , depois do actual syslema político, e porque s»e lhe não lêem satisfeito algumas prestações, que deviam entrar no cofre da Cidade.

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Em quanto aos 'volumosos papeis «f«« S. S. sentou, eu lenho a dizer que isso não pro\a ivád» { porque V. Êx.* sabe que a respeito de-divida* ancU gás o que se faz é apresentai só o qute'<ínvérn tertuuiana.='tertuuiana.' de='de' a='a' convém='convém' fazer='fazer' o='o' desapparecer='desapparecer' p='p' q='q' regra='regra' segondo='segondo' não='não' ire='ire' _='_'>

Agora,' Sr. Presidente,- entrando nu Art. clavo dizer primeiro que é pieciso declarar nelle que o Governo provisoriamente dará esta som m a para pagar taes juros; mas que se nào deve reconhecer lal direito da Camará, ou tal obrigação do Thesouro. Deve-se habilitar a Camará a funccionar, mus por caso nenhum se lhe deve reconhecer u! direito. Por consequência a minha opinião é que se approve o Art. 1.* pelo modo que acabo de declarar.

O Sr. Sousa Azevedo: — O Sr. Deputado, improvisando, parece realmente que concluiu alguma cousa; mas nào concluiu nada. O Ari. 1.° nào está redigido para reconhecer que ebta divida e do Governo; mas porque ha duas

Agora quanto á idéa do provisório , o Sr. Deputado ha de concordar comigo. Ora supponhamos qae 6 Art. diz que será provisoriamente, para esle provisório acabar é precisa uma Lei; e então que imporia que vá na Lei essa palavra ou nào? Ainda que na Lei se não ponha a palavra — piovisori.i-ment« —- quem inhibe o Sr. Deputado na Sessão próxima de propor que ella acabe? Entretanto a Commisaão concorda em que se faça essa decla>a-çâoi Mas, repito, não posso concordar com o mais que disse o Sr. Deputado, nem sei como elle possa argumentar para esta Lei com os abusos ^ que têum havido a respeito de dividas antigas da Fabrica das Sedas. Aqui estão os papeis, exarnine-os o Sr. Deputado e não venha aqui apiesentar estas suspeitas, filhas só'da sua imaginação.

Foi appravado o Art. 1.* inlva a redaçâo, e com a palavra — provisório. — Foram também approvd' dos os drt. 2.° e 3.°

Entrou em discussão o seguinte

PARECER. — A Commissuo de Fazenda, lendo examinado a Proposta do Governo para que se conceda á viuva e filhas do Escrivão das Mesas do Despacho da Alfândega do Funchal, Luií António Cie-bra Júnior, uma Pensão vitalícia de duzentos mil ie'is por anuo em piernio do bom serviço, que seu fallecido marido fizera, desenvolvendo o mais louvável zelo na tomudia de agóa-íiidente e outros ar-trgos, que se peilt-ndiam íntr< duzir por contrabando n'aquclle Distriefo , na noule de Qb de Julho ultimo 4 e de que -f b i victiuia ; entende qne a reft-nda Proposta deve 'ser approvada, a*sin> pelos precedentes estabelecidos pela Carta de Lei de 6 de Maio de 1839, a favor dê outros Empregados que tive* ram igual sorte 5 como porque bem e&ta recompensa não seria possível exigir-se dos Empregados Fiscaos o cumprimento de deveres arriscado*; e pnrisso In-que» as «•ircmnstancias do Thesôuro nào VOXi. 9.° — NOVEMBRO — 1841.

permitiam ler maior consideração com a família dá ««!• Empregado benemérito, tem a honra de oflfere-eer'á Cámfijr*: a mesma Proposta convertida no'sé* guinte

PROJECTO DE I.EI. —Artigo 1.° E' concedida a D.- Mana Adelaide Pata Ciebra, viuva dó Es-ciivão das Meaas do Despacho da Alfândega do Funchal, Luiz António Ciebra Júnior, a Pensão vitalícia de duzemos mil réis por anno paga pelo Cofie da Recata geral da mesma Alfândega, para a gosar repartidamente com suas filhas, °e com O vencimento desde o dia em que seu marido falei -cê u.

Ari. 2 * Esta Pensão não fica sujeita ao paga* mento de. direitos de mercê.

Sala da Conirnist-âo 6 de Outubro de 1841.— Flortdo Rodrigues Pereira Ferra*, Joaquim José da Costa e Simas. J. A. M. de Sousa Atcvedo, José Joaquim Gomes de Castro^ Joaquim José Faí* ctío, tí. M. de Oltvctra Borges.

RELATÓRIO. — Senhores:— O Director interino du Alfândega do Funchal, participou ao Governo pelo AluiibUrio a meu cargo , em 3 de Agosto pró! xtmo pretérito, que tendo-lhe constado que se per-Uwidiam imrodukir por contiabando, na Ilha da Madeira, diveisos geneios, e mercadorias, dera as providencia-, convenientes, em consequência das quaes fora apprehendido, em a noule de 25 de Julho ultimo, um barco costeiro, com 118 vasilhas de ngoa-ardente, e na seguinte um Patacho denomi-n,«do = bernarda = carregado de vários ob.ectos, a que peilenua a referida agoa-ardente, bem como outras mercadorias encontradas depois e(n terra; havendo resultado da resistência que fez a tripulai çao do dito Patacho, no acto de ser abordado pelos barcos que conduziam os Empregados Fiscaes ricar mortalmente ferido r o Escrivão d*s Mesas dó De,p«cho, Luiz António Ciebra Júnior, que falle. céu no dia iuimediaio , deixando sem protecção e amparo a sua infeliz esposa gravida, e duas mno-ccntea filhas.

Não é de justiça que a família diaquelle beneme-Tiio->unccionano, que prestara relevantes se/viços a Cau^a da Libcidade, como soídado do Batalhão de Voluntários da U .UNIU , e que foi morto no des-euipeniio dos beus deveres, fique privada dos n^ces-sanos meios de subsistência: e o Governo entende que ella deve merecer ao COipo Legislativo a mesma consideração que lhe meieceram as viuvas do Meirinho e Guardas a cavallo da Alfândega de Bragança , assassinados por alguns contrabandistas, ás quaes foiam concedidas Pensões alimentícias pela Caíta de Lei de 6 de Maio de 1839.

Accrebuc a ci réu instancia de terem ha pouco deixado de pesar sobre o Thesouro no mesmo Disiri-clo do Funchal 03 subsídios de dous Empieoados bisraes, um separado do quadio da Alfândega, e outro aposentado, os quaes venciam a som m a'de seiscentos e quarenta mil réis. O Governo não hesita, pois, em offeiecer á vossa consideração a seguinte

PROPOSTA. — Artigo 1." E' concedida a D. Mana Adelaide Pula Ciebra, \iuva do Escrivão das Mesas do Despacho da Alfândega do Funcuil, Luiz António Ciebra Júnior, a Pensão vitalícia de duzentos mil réis por anno, paga pelo Cofre da Rq-ceita geral da mesma Alfândega , para a gosar re-

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com íu*a filhas, *,cotn -e v«poiín«nto çíesde o d ia-em que seu marido f»il«ceu;y. dwXBndo de percs^BF qualquer devilás a re*pecUv*:p*rte, quão-» -do a primeira passe a segundps núpcias, e asj segundas corttraliírôm oialtiuiOírto, , ,• -,

Ârt. 2.° Esta Pfensãtj ftào fica sujeita ao pá-^arneolio dç Direitos -de inencê,

SecVetnna d'£stad*> dos Negocio* da Fazenda, em ÍÓ de Setembro de 1Q41.*-* António José d'*dvila*

O vSr. Cardo fo Cãs te i-Br atiço ; — Desejava saJ>er se está Lei e atrja excepção ao que se venceu honr tem. Esta Camará approvou, que todas aã p«nsõ*ís fossem pagas por uma só Repartição, pelo Thesou-ro : pergunto, se esta Camará quer já fater uma excepção a este principio.

•O Sr. Ministro âa Fazenda: — Eu sou o autor xla Proposta; e flão tive difíiculdad* nenhuma em apresentar esta ^pelisâo; porque não «ei que iuenos se jiodesse fa^er o favor da viuva d'um desgraçado Empregado, que perdeu a vida, cumprindo o seu dever.

Quanto á observôção do Sr. Depulado por Coimbra, conca»do em que se elimine tudo o quq podo» «ter a entender, que ha de haver diíiVrenie assenta* mento. O Parecer da Gomrnis&ão e' anterior ao Pró» jecto já votado.

O Sr. Sá Nogueira : — Sr. Presidente : eu não me levaflto para iinpugnar, que se dê a pensão a esta Senhora ; poi» entendo, que devem st-rreoaune»

• rodos os serviços dt- um homem, que deseoipe-aliou o seu dever, e sacrificou a sua vida; KMI» também

* fentendo, Sr. Presidente, que o art. tal qual está não pôde passar. .Aqui /-oosigna-se uma p-ensão nào só á viuva deste Empregado; mastarobem ás filhas,; dá-se uma pensão vitalica; mas nào ae dia.a.que vida se refere, s.e á vida da viuva só, o« se á vida de alguma das filhas. ÍL* preciso, Sr. Presidente, ser muito claro; porque lia um abufeo muito gjan» de em e-lar dando pensões, que passam para dJâfe-rentes gfr.içôes: dá-se por exemplo uma pensão a esta Senboja, e fica pertencendo também ús filhas d^sie.Empregado. Supponhamos qucuma destas meninas tom um anno, e que pôde viver 70ou 80 ; eis» aJ»i o Êitado sobrecarregado por lonj*o t-ernpo com «ma pensão de 200^000 réis: isto «ao pôde ÈW; e' pieciso acabar com o abuso de decidir etu Portu» fgal iodos os negócios assim,' o por Í8&o e^tam

, pagar uma pensão pelo numero d'an-nas, qu« lhe rest&fi) de vida, de a pagardur-anle 70ou80 aunos» Sr. Presidente : eu também julgo,, qvw o Jhstado deve attender ás circumstBftcias dos filhos de qualquer Empregado, que tenha prestado um grande serviço, segundo auatureza do mesmo serviço; .mas suppondo que se deve assim attender, julgo que se tem atlendido sufficientemenie, cjuando s^ tem provido á educação dos filhos d«saes -E(Wf>pe.gado8 até á idade de 05 annos ; pnrétn dar»ae-llies uiiva p^nsào em quanto elles viverem, isso não pôde sej; aliás o resultado ha de ser como V. BK." muito br m sã-*be., que por uma progressão atUhmetica n^o ba de checar o dinheiro, que ha par,a toda» as pensões,

»> que a peusào seja^ muito emba-d*d«i «r^ae-ífoi quanto ás fiibaa deite, Empregado, v qwe aeja-aó.po* ca t ta lompoi, até el^as lerem, 2& *nnos, ^ «iais rveda.

O Sr. ,JMtnMrQ da Fazenda ; -<_- sfprid='sfprid'>ntfi; se o illustre Deputado, que acaboa de fs-JLic, voltasse o Parecer do outro lado, terift visto a Propostaf do Ga ver ao, e havia de reconhecer, que assa Proposta foi alterada pela Comnrneâo, fosse qual fosgç « fundamento , que teve para o fazer. No, Parecer- se dia (hu); ora aqui está o que aComrnjsjão alterou; e alterou provavelmente, por íêr qu,e a pensão era p«quenav que era mesmo mesquinha. Eu .quero unicamente mostrar COID isto, que o Governo tiftba 03 mesmas opiniões», que o illugtre Deputado tuetant-a como suas; a idéa do Governo não era que a parte da pensão pertencente á mài passasse-, por morte delia, a nenhuma das, filhas ; a intençup do Governo era que, se a mài passasse «segundas n,«.pçtqs, ou w filhas contratassem mniriaionio, imru.edU.lar mente cessasse a pendão, na parte respectiva a cada uma; quiz a Coiiimiisão ser ma-is ^eoerosa , do que o Governo, o qual entendeu, q«e, devendo h«-ver a maior economia na concessão de tues pensões, devia resttingir-se por ora ao »lri(Ual«>entB neceg» sario,

O Sr. fama: — Era quafito íassç vivo este hwlf-inerito Empregado, que fwlleceu no Serviço, tioha esta família meios de subsistência ; e*u quanto durasse a vida ao Empregado. portanto, que esto vencimento agv«ra e«tahele^d«i i$4n <í que='que' rpaia='rpaia' a='a' dumnle='dumnle' os='os' e='e' jp='jp' vida='vida' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' sooooo='sooooo' disse='disse' isto='isto' creio='creio' qu-é='qu-é' réis='réis' thesouro='thesouro' desia='desia' não='não' viuva='viuva' da='da' saíaoi='saíaoi' esmo='esmo'>r Cabo Yerá«.

Ora a disposição abrange a* W^a&, q«er 4i?er que os 200$000 réis hão de s*-r reparUd^s p^U.v^uvq e ç pelas íillias; mas como «e qi^-u .atiende; á »ÍMV* e as» filhab, ha aqui um pnncipip da econowia, o éxjye da quantia que havm pafa três (porque são, «iâi'e duaa filh&i) s* possa dar a cada um d'est%* indmdups (digamos atiíiín) a teiça part«s A cada pvsisoa .cabe a fdJ-lecer, por exemplo, um» daa ^Ihas, ^ «u« te/ça .p^r-le reverte para o Thesouro. (O S/, JMúurfw tia Fa-%eiida ; —E UHubeitt casando «llâí.) Q Ortf-do o caso morrendo a nso-qjitíncm entendo que de modo o^nham «eslft ucnsào deve passar além de uma vida,; rep^f.t^-se cf.mo «e quizcr; mas não haja venx-i^euio alêoi.^e «uma vidf.

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( ISft)

«n-tra^o o*w as ai «pás na tuâo na guerra con* tia « Uf qjpadar : «6iq homem foi morto em uovtiert v«fo impp,rtan4#; porque «• £oi na apprehens&o de ma conlraba-ndo. ctya, iqjpof.lanoa, se fosse dada a juro» agrida, q,v&«tj4 não «xqedesw a õ porcento, produzi* ua Mina §0111190 muito maior que eiU tenuu pensão» £ que Uavempj nós diâpçr a respeito dos homens que quizeríWi cmop/ir o» ieus deveres, senão, ale certo POR|i^ve§, e desgraçada» olhas morram, ao desempa» ro? E* «elendí, ftpefcar do&m«u» principio* de ao vê r a economia, que não podia deixar de vtr ao, Parlamen* to psdsi* e&ta pensão, A vjuva é joven; suas fiJUas es» tão' na primei/a infância, sendo de »uppó> que u f» pai podfttff* vi,v«r taxiip tempo quanto era ne

as ideas dos SJTS. Sá Nogueira, e Roma, : •J.? ^tahelece o prmcipio.de que a pensão é para^er repartida .pela mui e pelas filhas : 2.° principio, se 4 tnâi paliar a, segundas núpcias, a parte da psnajio que jta ooqipelf , reverte ao Tbesouro; e 3.° principio, logo. que as filhas çpntrahtrem matrimonio, -fe^ víUie para o Tfee$ouro 4 parte da pensão que tocava 4. cada uma, d'eli*s.

O JSr. /,..4ít 4e:Çaquj pearão alguma sem haver sólidos mqtivpf p,a*9 qin» «j Ia se proponha; sem esses sólidos (nouwfi não vem o Governo aqui apr«íoat»r pensões; HM». Sf..JJresi4ewVe4 não sei para que eão certas <_:laiiAv4i> salutarpí , certas regras d« econoioia pró-tifujad»» e votadas, aqui o'^6ta Camará • • .em lUeo-ria; porque ua pratica d& naàti tervom diaftte de um CÍISQ paft^alar» Poito qwe ainda niujeUejai» convar-ijdaa eu* 'Lpr as eUijàulas do Projecto n.° 2, todavia fara/p vcUados, e M|jj>to«a4tu t>'e*la Cangara, e ei»* 4,ào a Carnara de v t: ser coosequunte com as suai re-jsqjuçoes. Ç) Ari. J..0 qo ^roje,clo n.° 9 delermma , que a» pensões lenha i» um assentaoiento geral no The^ouio. Digo que o Art. l.° do Projecto n." 2, que ainda ha dous dias ou três aqui foi votado, de-lermina isto: agora se faz este apparato de votações s, ç se nau se cumpre o que se vota, S. K*.* - Ministro da Fazenda o dirá; mas eu enteado que valia, mais não fazer todo es-te appafato , e*l4s disçyfisòfis, ettas votações, se o que é resolvido não se hade reduzir a pratica.

Sr. Presidenlie, di^-se aqui no Projecto que a são )iadp ^er paga pela Alfândega da liba. Poi» pens^p não hade *er paga comp todas as outras? Nào bade sujeilar-se á clausula a que ficam sujeita s, todas as oiUras? (O Sr. Ministro da Fa%.enda:-r-l^çi p pslá retirado.) O Qrador: *-r fislá retirado? Eniào bem ; o?iae ainda ha outra questão,, que e' a da ea-b)ftl€W(lo. A Camará, volou, que ORO se pagaria pen-são nenhucua sem ter cabimento. D.esejava n),<íidisf:í-feeço que='que' cabimento='cabimento' gefajse='gefajse' tinha='tinha' dapen-sw='dapen-sw' pensão='pensão' poda='poda' feito='feito' ainda='ainda' íí.='íí.' aabe='aabe' se='se' para='para' tiph='tiph' não='não' mi='mi' havi='havi' ter='ter' como='como' quadfo='quadfo' _-sm='_-sm' ste='ste' prew-='prew-' nfa='nfa' asseti='asseti' lamento='lamento' o='o' p='p' ftsjseníameritp.='ftsjseníameritp.' efi-se='efi-se' oru='oru' esta='esta' qmadro='qmadro' pào='pào'>

, o caso é que i»i9 sempre hão de cahir

ser aí&irp ; as diante d.e

O S<_ que='que' cpxjtado='cpxjtado' pcpz='pcpz' qhaefvíiçâo='qhaefvíiçâo' entra.='entra.' do='do' astdjwítí='astdjwítí' tia='tia' mmittrq='mmittrq' quainda='quainda' aptftmsnito='aptftmsnito' se='se' unbaut='unbaut' od='od' hau.vw='hau.vw' leão='leão' um='um' madeira='madeira' _='_' ter='ter' exacta='exacta' a='a' liada='liada' çabimemio.='çabimemio.' retferiu='retferiu' geral='geral' e='e' em='em' vacado.algatoa='vacado.algatoa' é='é' j='j' rpaa='rpaa' illustre='illustre' o='o' p='p' peueào='peueào' eu='eu' na='na' regra='regra' fundamento='fundamento' lodo='lodo' da='da'>

o §U,. Moa i z,; mas é certoi, como diz.- «,8n, pela Guarda, que só se conskiefa bave« quaodp tiv«*em vagado pensões na un por f do dobrai d* que ta confere, e na accaslâo c n» que d'«lla te.&ztec aísentameoto, *-» Convenh», po« COH»e^iM&QÍa, em q «e as redija o Art. oVcUa «artejf rã; «e«to^ convencido d»que sea illuatraCoraKmaãa deFazend» tiveese ag»«a tedigidoeUe Parece», dwpob depa»ftaro P/e^cto ,nt°2, «lLa tb«d«ria outra redae* çào; mas foi redigido» ha muita tem pá, pois q ao Q Projecto do Governo e de 18> de Setembro, e o^ Pa> reeef d^ Co(aaM«»âo de 6 da Outubro. Por consex}ae«« »âp, »âo pôde ella 4e maneira aervltuoiadei* ?4ar d*> «ntrar nj«t regra ge^al. Parceerinfe pois q«e, a matefia es4á e^çlareotda e q u* se pôde votar.

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<_5o que='que' contestou='contestou' roma='roma' cê='cê' ainda='ainda' passe='passe' ajustiça='ajustiça' o='o' p='p' por='por' leiria='leiria' ema='ema' ninguém='ninguém' riât='riât' dese='dese' da='da' còn='còn' _='_' sr='sr'>

mãi, e que esla «ó d'eila goée em quanlo estiver pri- ceder esta pensão: reduzindo-se todas a* ôbserva-

vttda dcts meitts desubsisteneia, que lhe provinham de coes a fazer conhecei os termos em que ella é con*

âAia união Matrimonial; isto é ern quanto não passar cedida, e a notar a maneira porque se" h a de

a segimda^oupcias, porque1 então deVe suppôr-se qfu<_2 p='p' com='com' a='a' as='as' pla='pla' idéas='idéas' votadas='votadas' naonisar='naonisar' concessão='concessão' ca-='ca-'>

d'essa nova uàiâo lhe devern provir os meios de sub- mara , e apresentadas pelo Governo. Uma destas

sistir Míuíibem J^âo quer o Sf/Deputado que-passe á» questões isto fe'—determinar os'termos em que-a

isto é—determinar

pensão ha de ser concedida — c a desta Lei; e^a questão do interresse geral da Lei, a de notar a tncoherencia de princípios desta Lei com as outras, é a questão de partido, da Opposição, deste lado, que nós não podemos preterir. • .

Ora ,• Sr. Presidente, ha três, ou quatro dias que foram votadas estas clausulas salutares, ,esta$ clausulas de mesquinha economia, que eu combati porque são anti-parlaraentares; são condições que o Governo pôde, e deve acceitar; mas são condições que ninguém acredita ; porque ou se hão de regular por ellas restricta me n te, e regulando-se nãopro-xluzem resultado algum; ou o Governo ha dê destrui-las para poder operar. Sr. Presidente,' isto que nós aqui estabelecemos a »rei!peilo de pensões'não e possível leva-lo por diante, porque nós não temos um numero determinado de pendões para certo» serviços; não temos urn quadro organisado de pef)»òé& como succede em muitos paize-, que têem útlía estatística delias para cada serviço publico, 'e"-pp r*1 es s a pôr em quanto não tomarem estado.-*• Agora quan- estatística já cada um sabe o que lhe pertence, e

filhas, porque se o pai morresse sem ser- Ewfpregado Publico, ellas náo ficavam melhor,' e O Estado, diz o^Sr.Deputado, não tem "obrigação de carregar com os infoTtunios.db* particulares: ora isto'e que é não ter nas Leis se .não o Fisco ;,e aisim mesmo vê-lo roa|. — Pois Senhores, a Sociedade mão ganhará nada em prover de meios para educar euas'filhas meno* rés a uma desventurada viuvW, que perde seu mar ido sacrificando a vida pelas interessado Fisco? (jipôia-dos.) Não ganhará nada com este exemplo, se'não de rigorosa justiça, de huroaha e jwliciòsfi^eqaiidade, o mesmo Fisco? Eu benr-l-offge de^coacordar cornes-sãs idéaa da inte/esse fiscalíf níhe descarnado de todas as considerações morae») jprefiro aquellas que ao mesmo tempo queattendem a essesirrteresses, não perdem de vista- os fins moraes, que ainda impariam mais á Sociedade do que mais ou menos meia -dúzia de moedas — e e por isso q.ue prefirirei que a pensão se extenda ás filhas menores, isto e, em quanto não ca-—; porquê em menoridade se podem ellas sup-

to ás outras condições, ellas estão satisfeitas porque, felizmente para a viuva no meio tfe tanto infortúnio, aconteceu ter vagado nas Repartições de Fazenda da Madeira não só o dobro; mas talvez o triplo da pensão proposta; o .que conita por communicaçoes offi-ciaes. —Quanto á contradicção que pertendem achar os Srs. Deputados n'esta Lm com algumas clausulas do Projecto n.° 2 — nor Art. 7.°, n'esse-Projecto se exceptuaram os serviços relevantes, e us-Srs* Deputados não pertendem negar'ao serviço dVste Empregado essa qualidade; e pelo que respeita, ás cessionárias das pensões,1 essa clausula foi eliminada; e ainda quando o não fosse, sendo a pensão concedida, repartida e simultaneamente a Iodas, creio que não se poderão tal vê? em vigor considerar estas pessoas como cessionárias umas das outras; e íinalmcMi te quanto ao assentamento, já o Sr. Ministro declarou>que não havia obstáculo a pôr este caso na regra gera), porque podia logo rnanda-Io fazer no ThesouNv} e feito elle, expedir as-oídens para lhe ser paga pela

Em mna palavra, Seniores, não quereis contrabandos, c descaminhos regulai os direitos de'maneira que corn o seu excesso tão tentem u prefetir os meios illicitos aos legaes , e honestos de introduzir as mercadorias, por outras ,paiavra&, regulai as Pautas da Alfândega dê maneira que não maleta o eommercio licito, e com este até os próprios interesses do Thesouro Nacionat. Com esía ré fornia os casos de contrabandos corrio estes, -serão roros; mas se algum acontecer coinpepsái bem oá serviços como os dos Etnpiegados, que.n&ia aprehensào, tiveram parte, e tereis as Qielhores Leia -de' contrabando: tudo o mais sem estas duas condições, Será tempo perdido, •(/'"o/os, votos). •> - <_ p='p' _='_'>

O Sr. José Enlevâo: —-Sr. Presidente, felizmente não é preciso -fazer longos arrasoados', 'neín'encarecer os serviços da pessoa, em cuja fâtnrlm éliej se pretendera renumerarí toda a Camará reconhc-

quando lhe pertence; mas aqui não" há^isso,"1 e não o havendo» para que estabelecer eondíções^que hão de ser impraticáveis, já que este Parlamento1, como agora o está fazendo. Fia dê'ceder s^mpte ás condições de humanidade, e -não ás de eootiooiia l Por tanto o principio aqui votado não Jpodè'rá ter efleito, porque a Camará, em casos como éslè, ha de sempie pô-lo de parle. Mas, Sr. Presidente, deixemos os princípios, e vamos^a questão: é ella, se se deve dar uma pensão á família do Empregado que morreu no desempenho do seu dever: eu eu* tendo que sim, e não me opponho de modo algum a isso. Este homem', praticando o acto que praticou , fé Io forno um soldado, porque hoje a nossa guerra o toda fiscal, e d'Altandega: elle-q-nz wôs-trar que se deviam observar os regulamentos da*Al-fand

mas bate los ccmio fez esse homem

vo rto

, que é mister qu?» a Gamara Tí-

e exemplo" noonbt-ça » e rnuí-reconhecimento.

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peias, e as filhas quando àecasassem. Orai aCom-niissão restringiu es»te Projecto, resumindo-o, e diz que seja concedida a pensão para ser gasta reparti-damente. Desejava eu saber em primeiro logar, se a Commissão considera esta pensão como de super-vivência; se a considera como tal, não pôde ter logar o que aqui está-, ou por outra, o que aqui está nào significa isso; agora se a palavra repartida-mente quer dizer o mesmo que supervivencia, então é preciso fazermos uma grammatica nova. O que eu entendo, Sr. Presidente, é que nós devemos annullar esta redacção da Commissão ; tornar lá este negocio, e olla adoptar o principio que a Camará julgar mais coherente : isto é o que me parece ser mais rasoavel.

Parece-me também, Sr. Presidente, que se formos sujeitar esta pensão ao principio que passou aqui nesta Camará, islo é, não fazer o assentamento senão depois de haver cabimento , tarde terá logar esta peosãoí. Se for corvqeJida por excepção» como está pedido, essa excepção e' triste, é odiosa, mas ha de ler logar, não só para este, como para todos os casos idênticos; porque ou a Camará ha de votar essa excepção, ou então ha de deixar es-tar, talve* por muito tempo, .esta família sem ter meios de subsistência, e então lá se vai a consideração que quiz ter .com ella. Entretanto eu estou intimamente convencido de que^ ainda quand>não passe essa excepção> o assentamento ha de fazer-se, embora nãc> haja cabimento: e então tanto uni como rToutro caso , o que se votou a este respeito torna-se uma pura decepção r e as»sun andam >s, e andaremos em todas as cousas. Tenho concluído, Sr. Presidente.

O §r. Minisíro da Fazenda,:—Sr. Presidente, quanto á intelligencia que aComrniosão dá á redacção do Art., ella está presente, e se explicara. Eu não posso deixar de dizer alguma cousa sobre as reflexões feitas pelo Sr. Deputado, ainda que elle somente se occupou c«m repetir o que dUse na discussão dó Projecto n.8 2, ao qual se oppoz. Disse o Sr. Deputado: — isto e' ucja decepção, ha de fazer-se assentamento ainda que não haja cabimento. — Pois pergunto eu, o Governo ha de abrir assentamento como, e quando quizer ? Entendo que nào. Pois o Sr. Deputado suppòe no Ministro capacidade para fraudar, para mandar abrir um assentamento seul haver cabimento? Se o suppòe, é realmente ir muito longe: mas eu faço-lhe a justiça de que elle acredita o contrario. Sr. Presid«nte, o assentamento não pôde ser feito sem que haja cabimento, nem isto pôde ser alterado sem que o Corpo Legislativo assim o determine: por janto não Ifive o Sr. Deputado tanto adiante o seu receio... (O Sr. José Estevão: — Então nesse caso vem o assentamento desta pensão a fazer-se talvez daqui a dez annoà). O Orador : — Daqui a dez asinos ! .. Daqvii a dez annos!.. Sr. Presidente, não ha de chegar nem a dez uiezes, nem a dou»; todos os me* zes estão vagando pensões em grande numero; e, Sr. Presidente, eu desde já declaro que não qut-ro a excepção .que tinha proposto para esta pensão; porque antes d'um mez ha de estar o assentamento feito; ha de haver logar para ella: por tanto nesta parte fique também descançado o Sr. Deputado; Dada direi, só o que peço.,e desejo é, que este negocio se decida para ver se aproveitamos tempo, e fazemos .mais alguma cousa. ( Apoiado.) TOZi. 9." — NOVEMBRO—1841.

O Sr. Coelho : — Eu peço a V. Ex.s que pérgúrU te á Camará, se esta matéria está sufficientemente discutida. (Apoiado.)

O Sr. Presidente: — É escusado pôr o requerimento á votação j porque não ha mais nenhum Sr. Deputado que tenha a palavra.

Agora d*vo advertir, que me parece ser melhor que esta votação sobre o Art. seja por quesitos; e tenho formado o& seguintes:

1.° Ha de conceder-se uma pensão a esta Sr.*? •—2.° Ha de ser de duzentos m.l reis? — 3.° Ha de, ser paga na conformidade das Leis geraes? — 4.° Ha de ser repartida por suas filhas?— 5 ° Ha de cessar a pensão na parte respectiva quando a viuva passar a segundas núpcias, e os filhos contrahirem matrimónios? — Eis aqui os quesitos que lenho formado: se nào ha observações a fazer, vou pôr á votação. (Aftoiado.)

Postos á votação forart todos appfovados.

Entrou em discuísdo o segnmte

PAREC3B2\. —- A Comum&ào de Legislação examinou o requerimento de Cazimiro Maria Parrella, Official Maior, e Director Geral, que foi da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, o qual pede se interprete a Carta de Lei de 4 de Novembro de 18iO; declarando-se sua determinação extensiva ao flupphcantc; por isso, que não obstante autorisar pila o Governo d'ume maneira explicita a restituir aos seus logafts 09 Oíficiaes Ordinários e mais Empregados das Secrâtaiias d'Eslado, que foram deuuttidos em razão dos acontecimentos político»' posteriores a 9 de Setembro de 1836, não lêem sido attendidas as diíferentes reclamações dó supplicante ; procurando-se persuadir, que aquella determinação., não fallando expressamente na restituição dos Omciaes Maiores, nào podia o Governo, sem nova Lei, ou aulhentica interpretação da-quella, reputar-se authorisado a fazer a restituição pedida.

A Commissão prevê com satisfação que a simples enunciativa do único fundamento, que existe para se não deferir o requerimento do Supplicante, fará sentir á Camará a cabal sem-razào, e improcedência deile.

A Camará ou antes o Corpo Legislativo adoptando o pensamento, que aquella Lei encerra, não teve em vista senão continuar uai grande acto de Justiça, que havia principiado adoptando as duas Leis de 7 de Julho, e 27 d'Agosto de 1840, a primeira altenoVndo aos Officiaes militares j e esta aos Magistrados Judiciários. -

Este pensamento não era um pensamento mesqui» nho, e aleijado; ao contrario todos os lados da Ca-uiara festejavam esta resurreição, e Deputados houveram (o Sr. J. A.dê Magalhães); que por essa oc-casião lembrou a restituição dos Empregados demit-ttdo-s em uma maior esfera, e com relação a outras classes e acontecimentos.

Não pôde por tanto haver duvida, que nem a Camará , nem alguns dos seus Membros entenderão jamais fazer uma excepção odiosa a respeito d'um, ou mais Membros dessas classes, de cuja justiça estavam tão forte, e justamente impressionados; e p'or isso mandando restituir todos os Omciaes ordinarioi, e mais Empregados das Secretarias não podiam nem deviam justa e coherentemente excluir os Officiaes Maiores.

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"C-la /uV^ tá . 3iistxfl , rao&aivçj! , jt~-*lJ.4CtteQlç polui ^ ACtfinp^nj^y a fe^l&ra ,fo ÍA

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Í^AS i f ^là&ewpier Eis Secretarias, sido (j/MfDiii^í s pífios jxcçij;ipei(nftnto"! po-^rp. ^P JR.13 *•*» curar de ?-fl jPorlftirfl., pjfifiaj iH/Mor, PM Qrdmafto, o qu« havia. g.

;i ei»i< di ff tente forma p»U S^rteção ^a Çotòfy j a Lei pois ço, SM» efptritg, e na sua ra/ào ç ap^jica-MC! a<_ p='p' pr='pr' ítetlivo='ítetlivo' caso='caso' cjo='cjo' jyun='jyun' sen='sen' presente='presente'>

Q J^Tiis.-c

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9 aã , e então sendo -o OlifJcial Maior da

, <íão a='a' ei='ei' cbtcafltt='cbtcafltt' latílo='latílo' clgaie='clgaie' _-er='_-er' q='q' s1.='s1.' udxrwttidí.='udxrwttidí.' _6i='_6i' pôde='pôde' jaâo='jaâo' w='w' deul.s='deul.s' apvra-va='apvra-va' _='_'>r0nhotja , e cfcnfe»*o ij«» ^' (trirt* -o raciociivio <í iifíijrença='iifíijrença' que='que' pó='pó' qupmws='qupmws' ofdioâuo='ofdioâuo' nw='nw' e-ba='e-ba' fce='fce' empregados='empregados' lw='lw' tia='tia' tíjrdunancfs='tíjrdunancfs' bres='bres' por='por' qe='qe' e4tdo='e4tdo' não='não' mi='mi' eodíishlírtodos='eodíishlírtodos' entre='entre' _='_' palavra='palavra' tag0:_='_:_' a='a' maiçr.='maiçr.' d='d' e='e' pxus-='pxus-' jba='jba' ow='ow' apoiado='apoiado' m='m' í='í' sr.='sr.' offiotaes='offiotaes' o='o' q='q' martr='martr' políticas='políticas' qr-duiane='qr-duiane' u='u' _4em='_4em' oseí-din4ttuio='oseí-din4ttuio' oâo='oâo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>íaofew.J

4^ora , S*1. -Híesíderile, deijiafldo í>9 pmicipios, e ioda ao^ factos, *e «» disser que pôde haver ool-li &oes T djgxi «u q«e Aã^ a# pôde haver, nem a^ ha ; num pugna cai» a etfe«4i* idade do d«« Offioi^l Maior, jque é uma ISÃQ imporia «ffettivfí e5t« ré MM o. — Se ea jVÍ4n)»lrn c|e ama repartição qoalqi>er do Estado, t? com effeito aâo tJV^sse bastante Confituiçâ "no Offi-tu>l Maior., não &avw*do cofl^ twdo -moliço»

para a d^nvlssâo, eu serU Itve íifap a , basia d« ewca.Tíe^r Outro daquele taoio, isto. nào obsta a qn« se faç« jasliça

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Joi*6

se /iuwdo Perwv l\ reifiçii dç, iVIeJflo O S,i J.t 4-> d pedi a f>ila\ra pura uoa explicado, dj qae Q^a p^d^a d^i\4í,4« a<_ p='p' por='por' dar='dar'>

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pró-qitf co«)-

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o» H^pte^ailo*) Ofdmar^us, e t d,-r > ,p o r t«íi- r« ; ( e sQfvd.o coa> pi «T

nàc buccodeu a;>»irn. deu-se oulra

na§ disposições daquejla Lt>\\ de qUe-e» f«í autor, *í>0£Í''» por e4-,e> amtlva quedei fstaíxpttCaçâô, a fiiri de não elirnsg-a» coín o odioaO da excepção.

O Sr. lír-anfíâo: — Ouvi que nw ti «u do ParpcfF ae jJiz, que só dev« dto do Sup-pliCcLRte oot«ise qup a Le"r na» tarnce de interjireiaçào.) O Orador : — Mas elle pé* de a reiBttgra^rie no fugar de Offieiat Maior da Se-creia t ia dj Fazenda.

O Sr. Stlva Cabral: <_- feqtierímerilí='feqtierímerilí' mint='mint' t='t' aos='aos' e='e' ta='ta' spus='spus' o='o'>>uno$ c na sua eonelusão. Kstí» , jnlgando->e co-nipíe-bendido na L«* de 4 dv NaKembro de 1640, reeonhece- q^n» há i*m OtK-cwt^ Maior e-xe»eeíid(^ aqAíqlie eiiprego na Secr^ía nada Fd/e«cl^ ; dj? «?Ue por tatnto qi»e H-àtv ç pos-sivef eatm Ofcfieial Aíatop a vista da Lei pp>s*a s^r de-v sto íer doeilon adquirido» qu* e npce?sa-respeihii>í , qoe nestas çircumstartckas elite ppFtpfrv-e eetat pí«4»pt<_ reparèiçâo='reparèiçâo' a='a' na='na' w='w' prov4onauieute='prov4onauieute' rtvná='rtvná' servir='servir' et='et'>, Q« e-m u»t|xa vez q*je se lhe garanta o-ellr p^)B aqu-ella Lçi tem» ao íoga^ d« K' p©jn e*id raz.io que^a Coiwamsâo diz q«e não ha^ lUfítJB a mu rpretaçd)© , « qu? se l b» pód« deferi r fia for n w q^jin r^uer.

O S/. Brandão: — . Açora1 jA catefrdo. G. q«e o e quer é ser Fej«l«grad<_ qute='qute' de='de' c='c' offioml='offioml' h='h' fàd='fàd' ainda='ainda' moro='moro' setetrift='setetrift' o='o' p='p' na='na' fa-='fa-' nio='nio' isto-='isto-' podei='podei' lujar='lujar' não='não' secretaria='secretaria' ser.='ser.' da='da'>

, f -^p dons» eniprogos d'Offit"tacv da Fa?errda. A ni^ndufr coiuo a« dos

« e «íecfssaruo por uma v,ez> *Mi»nd%r a qu»e' 09 riis tb» (Jhefea, (ta Offiwaes WÍÍHOÍÉS, í* vtwíode do (ioverno: pjtó ttmpndga di* de OSiciaJ Maior, pof cop-sequenx-ifH níw> sen rtíiolf^nadr» , em quanto, «açu I»o4i»ver pode sec cojn^deíadoíJCXfieD^ilíOiisd^imrw}^ iwas não» aà«o

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podendo de mateira nenhuma s*r reintegrado toro o mesmo titulo que linha.

O Sr. JVHni&tro da Fazenda: — Sr. Presidente1, «u preciso dizer alguma cousa a este respeito, porque e» certo tuodo lambem «ou reo. Esteemprega-do.requçrru ao Ministério da Fazenda a anã restituição a Oflidal Maior da Secretaria: o me» ante-cp»sor, *v quem re-quereu , duvidou queelle estivesse conapreJiendido na letra da Lei que apontava, e in-defiriu-Jhe a sua pretensão, missão Fiscal Liquidatária , aonde ter» de ordeoado 800$ '«is, como têem ns Otfkiaes Maioje*, cuja graduação JJ*e foi dada : mas elle persuadi n4oi*e que e«ie lugar ba de acabar u o» dia-, * que .ficaria ,p.r*J4s Maiojes, entendendo ;porconseqiien-,,! jjue .sçriík coave,nÍHnt«. a .i,nt«/pine*açâ« cia Lei, -eaVe ^npiregado fos«e sufolá Unido, Agora a Ca u) a, r a decidirá o que um só OíTicial Maio.r «ffeptino> lugar, que co»ve»ho e, de

pura

O Sr. tXavÍer da Silva: ^-Requeiro que-V,. Ex. xon^ylte, a p3tmata sobre «e a matéria está ou não

e

O Sr. $ovrc: — Riu- queria que S. Ex." declarasse <á _-o='_-o' metter='metter' que='que' de='de' diier='diier' entrar='entrar' aoisrviçd.='aoisrviçd.' empregados='empregados' qniiclcosa='qniiclcosa' tflípra='tflípra' lei='lei' mesmo='mesmo' isto='isto' íjie='íjie' discussão='discussão' íxa='íxa' deu='deu' pafa='pafa' parecer='parecer' _.no='_.no' mas='mas' _='_' ofíteif='ofíteif' a='a' _.lençzu='_.lençzu' _.obmgaçâo='_.obmgaçâo' impugnar='impugnar' rigorosa='rigorosa' e='e' secreta-jas='secreta-jas' refeliuiir='refeliuiir' ga.u3='ga.u3' qualquer='qualquer' ouvi='ouvi' ao='ao' iqueria='iqueria' eu='eu' rã='rã' uoveruo='uoveruo' linba='linba' s='s' _4os='_4os' nuocon-venha='nuocon-venha' entendeu='entendeu' faculdade='faculdade' _-não='_-não' nào='nào' deolro='deolro'>m«rtíci mento da queslãoí p xjue qaero e' saber corno o Governo entende a lei, s,e a entende .como facultativa, se como imperativa. (Fòa«:— • O Parecer não dtó nada disto.) .O Ora* í/or:—- -Eu bero &ei que o Parecer o .não diz, mas na diSiCUSião alguém o disse.

O Sr. Presidente : — O que só vola é o Parecer da Coíi) missão , qj»e e' o seguinte (leu )

O Sr. .S oure : — Eu não faliu na conclusão, faUo nas razoes do Parecer, e nas razões que se deram para o 'Sustentar.

O Sr. Ministro da Fazenda: — O Governo enlen* deu .sempre que a lei era facultativa, mas o que o Governo duvidou foi que a autorisaçào compreben-ídet-íe este ,caso. Eu duvidti disso; e eis-abi porque íTiiuiio estimo. q-ue a Camará resolv,» a questão T pá-já uiesaKar da re^ponsabi^ idade que. me podia eo-ni»

ultima rftdaeçâo^

PS ABf.— Aft. 1.* O Governo fará entra.r jprowisoniftfaepte JIQ Cofre da,Gama«a Mu-

iiicipal de Lisboa a prestação mensal de 2:400/000 réis para o pagamento dos Juros dos Padrões por quantias mutuadas por ordens Regias , e para objectos extrahbos ao serviço « utilidade (Io Município.

Art. 2.° A Camará Municipal de Lisboft não poderá applicar a prestação mensal estabelecida na Art. antecedente para outro qualquer objecto ai e'na idaquelle pára que é expressamente concedida, e do que dará conta na conformidade da lei.

Art. 3." Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Palácio das Cortes em 11 de Novembro de 1841i ~— dfilonio /fluizio Jcrvis d* Atonguia, Presidente, José Marcellino de Sá faro-ri», Deputado Secretario , Luiz ficente d^ffomeca, Deputado Secretario.

O Sr. $3 Nogueira: — Ahi hão seattendeu nada .ao que se disse na discussão: é a mesma redacção -coiji a sitoples alteração da palavra — provisória-

O Sr. Sonsa e Aieveuo: — A Commissão ácceitou a palavra provisoriamente, inseriu-a pois na redac--çâo. .Qjuanto ao mais não faz senão apresentar o que «« venceu: não reconhece direito nenhum dos Credores (dos juros ; determina-se simplesmente aappli-caçâo que lm de ter esta somma de 2:400$ reis, a jfira.de que a Camará Municipal pague aquellesju-jps, ;e não outros que e de sua obrigação paga-los.

O Sr. Sá Nogueira ; — Eu o

O Sr. Presidente: — ,O Sr. -Dtefaurtado propõe al-gumas-du^idas a esta redacção, a Camará ouv.e-as^ decidirá como entender, em vista dellus.

Foi approv&da a ultima redacção.

SEGUNDA PARTE DA OHDEOI DO DIA.

Continuação do Projeoto n.0 8 A {Fide. Sessão de honlem).

Art. 1.° •>•> E* o Governo aulorisado a capitali-sar a^di,vwia proveniente dos vencimentos das classes activas nos mezes decorridos desde Agosto de 1833 até ao fim de Outubro de 1841; com tanto que o juro não exceda a três por cento, e o encargo annual a vinte contos de reis. •>•>

O Sr, dgnslinho Albano: — Sr. Presidente, eu também dezejo que passe este Projecto, e que passe com brevidade; mas que passe de maneira conveniente, e que possa approveitar a estas classes. Não ga,starej tempo em fdzejr ponderações, porque as que tinha a fazer já fofam prevenidas pelo Sr. Deputado que se senta no banco superior, e depois pelo Sr. Deputado pela Guarda, que mandou para a Mesa uma emenda, emenda que no meu modo de .ver é baseada nos princípios da mais rigorosa justiça, e que não e' possível destruir.

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idéas : Sr. Presidente, eu estou

V)t«llllsado quanto á sorte futura que espera estas -classes , e me dou por muito satisfeito ootn as e\.-•plicaçò^s que tem dado oSr. Ministro da Fazenda, estou muito certo de que S. Ex.a ha de cumpitr as 'promessas que tem feito , e por este lado estou sonegado; nào o estou rom tudo quanto ao direito * quanto á justiça que assiste áqnelles, que são cré-dnies a esla divida, rnezes cada anno para aquelles que quizesseoi capitalizar, ou 4 porcento aquelles capHalisassem ; ora depois disso, disse o Governo quando e&te Projecto entrou depois em discussão, que em consequência da dtfinora que tinha havido, nno podia comprorrtetter-se ao pagatYiètUO 'dos quatro rnezes aquelles credores q«e não q»íi2e$-eem capitahsar, mas assegurava o juro dos 4 (poT cento, reconhecendo que essa divida estava

jSío Capitulo dos Encargo* Geraes^ B . vejo eu q_uo a divida ate 30 cio J u- ' . nlio de 1840 importa e m \ . ..___'. l.«Í43:537j9«6

No Capitulo do Ministério da "Guerra : ,

"Reforiiitidos......'. . f!20:776$992 J .

'Monle-Pio.........353:ofiO'l f 09

Pensões.........;.'. 175^98/823 '\ - '

' ' - —------:< " ' ' ' 650:135^924

No'CapuuIoJdd Marinha.....,. r Ml23:H3Jj8[1390

"Em div*-isO!> encargos:

"D'«iu;i iihdiíffrenlKSí^ChiBsea da Casu •

' ixeal VL\e, fim de 1834. \......... Í 05.907^^13

^ ' ' " ~~ ~ ~ • •"

que lodo perfaz a quatro mi! contos em que o'rço bs^ ta divulo.

Já disse que não eslá oqui contada %aáe?peza cora i»s Classes inactivas era todas as Repartições, 'mas ipssa ainda que pequena, não o é tanto que não perfaça a quantia dos 3000 contos pouco mais ou menos ; ora açora, contemos a divida que está por pa^ çar desde 30 de Junho ate hoje, eu sei que se hadé dizer, que ha uma parte desta divida que tem já st-•doattendidt nss operações mixtásque se têem feito; más, Sr. Presidente, eu não me reporto a 'essa divida, que já foi -considerada em consequência da Lei de 11 deJunho-de 1839; essa parte não é com-prehendida dqui, só essa parte que entrou nas ope* tacões mixtàs importa em 859 contos: eu estou cer* to que essa já "vemrcofn prehendida ,' mãe pôde ser que' ainda haja a deduzir-se alguma porção de divida, que tivesse entrado na operação m i x ta que reãul* tou da Carta de Lei de 17 de Outubro de 1840, e do* Contractos coro Sartlpáyo & Companhia, è com oBanco.; mas^aqutlla que entrou em virtude da Caria de Lei.de 17 de Outubro de 40, arraia pftr1 900 contos, « a outra que entrou nos 'outros do'us Gon-6 tractos r &e mei não engano, foi ioda de Bonds '' dá d)Rida esirangeira ; já 8e vê pois que cora a divida 'qu* 'ha ^áesde 30 de Junho de 40 & 41 , e d*então ^lé agor-a quando nãoexceda aosquatro mil 'ConlOã, andar niuiito.proxtmo. Parece-me q"ue tenho provado -cão) os .documentos fnais omciaes que podem bater, s jjossuidoies destes. prtpeis podem estar nocasç dos que reijiateraia a 7, e a 8 por cento. Além ideyque'es-ta divida tem urna garantia dada por asla Camará, que dsve merecer mija consideração especial, 'que não leu» as outras dividas; porque o Corpo Legislativo decretou a Gaita de Lei de 4 de Setembro de 1840 p

Afó,ti>'oquõ pertenceu outros Minis-

' * - ' > , < • -,

tpriois que não pançin orçar-fi* f>m , *

ui«no!ide......'/..'. , /.___í.\'. 177.3051-347

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Pcizcií JÁ rim" lòtaí de, ..l V . ...". .... 3.000:000°1000 j. \ >' „ _ , , " t-o:.--t •;• ^ '

,,No que."dBye.accreecBntar-scp'n 'divida dós J&(mv*» 7ijs que, iiãozlipsd^,lnjrj«> de 1845 ao -HiiaNeín ÊJUB j;aè ,' e qotç, nitaspóíie:iáiísfcen',d8 tnii'cohioá ,.6ó

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Quando no mercado uma divida se rebate a 90, c a 92 por cento, e a outra a 15, e a 20, as cir-cumstnncias indicam logo as cousas; o apreço que se faz dessa divida que se rebate a 15, e QO por conto mostra bem a nenhuma garantia que tem quem a rebate; ao passo que os outros recibos que se rebatem a 90, e 92 por cento mostram a confiança que 09 rebatedores têem na Lei. Sou de opinião que esta Lei passe quanto antes, mas para que sede aos possuidores dos recibos das Liasses um juto rasoavel, é a razão porque levantei a minha voz neste Parlamento, e ainda ha outra razão; esta divida, muitos destes recibos e;nda estão hoje na mão dos primeiros possuidores, e tudo isto se deve ter em consideração. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que sustento a indicação ou substituição mandada para a Mesa pelo Sr. Campos, porque acho que e fundada em plena justiça; o que declaro .francamente porque entendo que dessa proposta provêm interesse ao meu Paiz, e em quanto se me não provar que essa medida não e necessária, hei de continuar a votar pelo direito de cada ura, e segundo os princípios de eterna justiça, que residem em cada urn dos possuidores dos papeis de credito. Concluo finalmente, votando contra o Art., e a favor da emenda ou substituição do Sr. J. A. de Campos.

O Sr. Xavier da Silva : — Sr. Presidente, parece-me que esteve em discussão a emenda do Si. Deputado peJa Guarda. (Fozes:—Ainda não.) Eu teria muito dezejo que ella se podesse reduzir a Art. do Projecto; mas agora segundo ouvi, não é a oc-cazião de se faltar: em estando em discussão eu hei de dizer alguma. Agora o que peço a V. Ex.B e que para te fazer alguma couza, se consulte a Camará sobie o Ait., ou sobre a substituição do Sr. Campos, para irmos por diante: do contrauo aqui ficamos toda a Sessão.

O Sr. Presidente : — Ainda não está em discus-a emenda do Sr. Campos; vai-se ler.

L eu-se a seguinte

EMENDA. — Ait. l-° E* o Governo autonsadoa caniiahsar o resto de iodos os vencimentos das classes inactivas pertencentes aos rnezes que já foiam pagos desde Agosto de J833 até Junho de 1839, e bem assim todos os vencimentos das mesmas classes pertencentes aos mexes decorridos desde Julho de 1839 ale Outubro de 1841 com o juro ansiual deties por cento, com tanto que o encargo annual não exceda a sessenta contos.

Au. 2.° Se realizada a capitalisação do Art. antecedente, se conhecei que o seu encaigo e infeuor a sessenta contos annuaes, o Governo poderá capi-talisai os vencimentos das classes inactivas, de»de Agosto de 1833 até Junho de 1839que não são com-piehendidos no Art. 1.°, com tanto que o juro não exceda a três por cento, e o encaigo desta autou-zaçâo não seja supeiior á quantia, que ficai despom-vel dos sessenta contos destinados ao encaigo dd auionsação do Art. antecedente. — J. s1. de Campos.

O Si. /. d. de Campos: — Pela sua douiuna a emenda que mando paia a Meaa, é, como diz Q Regimento, puiamente—Emenda;— poique não í>e ie-duz senão a tomai gradual a capitalização : e como se deviam apiezentai as ciasses de divida, poique eríe-ctivamente existe difTerença nas mesmas claases, tem a minha emenda em vista sepaiar essas classes. Este foi o fundamento principal; poique ha dividas que VOL. 9.° —NOVEMBRO.—184!.

não estão em comparação com outras, pela sua na-tuial especialidade. Concluo por tanto dizendo que deve ser discutida primeiro, segundo manda o Regimento.

O1 Sr- Presidente: — Eu vou consultar a Camará sobre a sua proposta.

O Sr. Rebello Cabral: — Eu quero fazer só a advertência, de que o 3r. Deputado pela Guarda hon* tem quando apr'jzentou a sua proposta, offereceu:a como Substituição, e agora quer que seja Emenda^ não farei com tudo agora questão sobre o que seja, e só digo que me parece doutrina tão importante, que eu quizera que os membros da Cormnishão a considerassem por um momento, e quando sejasuf-ficiente, fora da Salla (Apoiados.') paia que se não marchasse precipitadamente nesta- rjurteiia, porque o negocio e importantíssimo. - '

O Sr. Prctidente • — Não sei se.a Camará entendeu bem qual e' a differença piincipal entreoAit. e a Emenda. O Sr. Deputado quer a preferencia de ceitas dividas, e a Commissâo quer a capilulisação sem preferencia. Vou por tanto pôr á votação a Emenda do Si. Campos.

Foi adíiiittida á discussão, e que fosse

O Sr. Presidente: — Ora a Cora missão apresentou a idéft muito razoável, de que lhe seja concedido algum tempo para examinar a Emenda; porque á primeira vista não se sabe até que tempo pôde apresentar o seu Parecer.

O Sr. Rebello Cabral:—Sem prejuízo da discussão.

O Sr. Presidente: — Bem , a Commissâo diz que sem prejuízo da discussão do Art. Na ordem da inscnpcuo tem a palavra o Sr. Sá Nogueira.

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, eu desejava saber se a Commissâo Especial dá alguma dif-ferente importância á divida que aqui vem' paraca-pitatiaar: esta é a primeira cousa que devemos sã* bei, para poder apiesentar agora algumas reflexões. Eu não queio embaraçar o andamento da discussão desta Lei, já que vejo, segundo tenho observado, que não ha muito desejo de que ella passe. Sr. Pie-sidenle, em pnmeiio logar desejava saber qual e' a intenção do Sr. Mmistio da Fazenda, porque nesta Lei pi opõem-se á capitalisação dividas de classes inactivas; mas algumas destas que são capitalisadas lectibem com as activas, e quero eu saber, -se por meio desta capitalisaçao perdem o diíeito, que ti* nham ao pagamento com os classes activas.

Ora, Sr. Presidente, ha classes como V. Ex."1 sabe, a quem senão têern dado iccibos, nem títulos nenhuns, porque recebem por piocurações. O Sr. Ministro da Fazenda deve saber isto, e então eu peço a sua atlençâo para nos duer, qual é o meio que S. Ex/ tem tenção de seguir para que essas classes, que.quizcrem capitalisar, tenham um papei legal .que apresentem l ...( Uma voz : — Todas têem títulos.) Todas têem títulos, ouço eu dizer! Nào têem, nào senhoi ; ha algumas classe» que não têem títulos nenhuns: u»>a delias é a classe das religiosas que nào teccbeui ha muito tempo pensão alguma, e não lêem titulo.

A outra consideração que eu tenho a fazer, é sobre uma Portaria que se passou ha alguns mezes, em virtude de uma Lei desta Casa, -para que se pagasse um mez a algumas classes; este pagamento

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coraeçou^-. m»«ej£. consjdeiada como das activas. Paiece-me claro, qun fazendo >Bàie festo uthft parte da. sua divida, deve, d lê" ser considerado como das classes, effectivas. Sr. Presi1-dente, o Sr; Miuislio da Fazenda não póde,destt»uir -o faclo de que,houve quem comprasse imula, ctRata divida-a BOl^e .-90. POL ceato; e p.or taato devemos attender H,esta. cirjetttfjsfcancia. Ã-gora coiicliundo, ,pèdiiei ao> S/.''Mjur&ira'da-, F,a.2euda,- nos diga lam-,-bem qual é à^rsucita- que .apresenta paia essu despesa» iS. i}íí'.a>já íios- disw-íque-Leraia: decima^das- classes- inactivas;) tDQb.mio sai se jájlheideu outra appli-caçào. Nàcudigorj-flíns^íi^d..! pocque ,n ao quer o embaraçam p passo d^àta.-dis&ugsàcn.; 't ' • •'• •

O Sr. Ministro da ,JFai&nda: — (Ss>Ex* .ainda. não restituiu'b $eu?Ufócttff$o.) ' .: • '

, .O Si. Sonda e -sfaevedo :—•'Eu .queria- pedir uma .explicação ao Sr-. Ministro, dá Kaxenda .jbara. .tne-u escl.irPCHBento ,. o .Sr. Ministro d^se que vai v^ndo pela discussão jquti os .Deputados que parecprn m*se vale, impedem ique ella passe; — á dous modos de impede que uma m^di--•dti passe, ou .nràt»'á.'votando, uu votando«a "sem <_-s-ôlarecimensos donde='donde' resulte='resulte' neui='neui' _.baueh='_.baueh' ro='ro'>não >p-o-det ser vexeculn'da,; poi ianlo- aqu< lies quí- pedem para se ç^cJaiever, queiam ao menoá se a Lei pás* j>ar, que ella nà;> seja u só a decepção, e sifti que seja «ui»a verdadeira Lei; eu prtis que sou deste numero desejava que S. Kx.a respoudt-í^e aos seguintes quesitos : votão-se duas haseã para a autonsaçâo do Governo,, utna é o juro que nào ha de exceder a três por cento, a outra é que a totahdada do en-«ar^o não exceda a 60 t,anlos , qn^nlo ao-maia e íít.torieaçâo perfeita ; .mas eu perínUtidia-mn que os dos re.H)u& dôtlas classes aniravain nesta tio cont, o v«lor nonunul doa recibos,, que o credlio sem necessidade de algum ca-aamonloj dfe papeis como aqtselle , em que S. LUx."1 mo ,pa7«CBiqbi_ follnu ; — pateco-me ler direito A pe-•dn tiSdaa %as explicações ,• a ísm dá ii»e convencer a!o onde pôde ie\ííH-no!> está cdpitalisaçào , é preciso que S. i>x.a uão "qtsHira ficar cota um direito, •tfue rfega a Camaia ;- porque SH ,»qui não tem logar estabelecer diferenças ^e^wndo as épocas dos- vencimentos,; taoibem o (Jova/rs/j-nâo deve frar com es-là' auLorjsaÇão, rtem ;ter o aibuno de se entender cotn os portadores, segando o valor dos papeis, que a-pítíseiMa-retiT j se aqiji a àlgvn'ín iholivo de pr4vilegio, lambem a Qamara orpndia ler , também a' Cadiara podíd: propor : por exemplo , i qutí se (r/es&e differen-^a 'entre eredo/res originários , e credores cessiona-«o qiie jaiiuro"beru-se pndm provar, porque al-Bwitar-se, e-dizer,'—«aqui «51011 ^u qne or.;originário i, porque nào- notei recrbos1, idi'pl-ofl5áí};'i-i- pio benefk-io do creídor òriglsvWio.; MstO-:diB-se - feu para provar ' O^H^ "alguma çk-iiííicç.lo-^sfe1 poídia f',,.

O Sf. Ministra -da J?a*enda : -r- Eu fallej eni ca-satnento de papeis;, mas foi da parfe dos donos desses papeis; elJes e que hão de combiusr o pieçp que l(>cs custaiaua uns, e outfo?, para fazerem d,ft modoj que Hies convenha a transação proposta. Eu «nteudo. que não devo dar .-mais euplieaçoe* .nesle ,negocio , e rnesifto entendo que á Camaftt uão-juas deve pedir. Hei^de fazer a operação t;jaib vaoia.p9a que: íôr possiveL ,Nâo posso responder -outra cousa ás perguntas do& Srs, Dep-úlados,' porque h4iv que me for prapD,s4Qv e hei-de'fesolver -conforme eu enlend^r^ que cí)tt-veíó ao bem dos .çrç--dorus, e do-Estado.. . ' í , í-4 . , , s , ^«_ ?, - , O Sr.Jtebello Cabral^-*-fiu as^goei. este Pra-jecto com declaração por carias, rxi?òçí,—. éHio^r»-reifiiro logar porque na s.na;:íorriiaçàf», nào tiverem vista dar consideração ao cddiiatrxerjlr» do Deputado por.AlemquGr; Dlstg simcuinpnr LIÍTJ :dato dado pela Gamara á' s«a Comnussão » Gin de =que 'apresentasse .separadamente uma- substituição -aos An..6i 4," e Ò.° do Prometo ^." 3, que. haviam ficado prcjudicadoâ p-Ia vpiaçâo do An. ^.°, ou uffc-recesae uin meio projsrio paia therjja da discussão: em segundo logar porque não jue julgando ho-ibilitado para saber, nem se me dizendo na presente conjunctura officialrnente qual era a som ma (o-taLda divida activa'e inactiva , que se queria capi-t^Iisar, entendi que não se podia apresentar, como -»c npitjàentou, urtJa «scdida de, niagoitodc tal , fal-.tando a. base indispensável para ejl£1 ? e duvendo ^ler-.se que1 uma \ezprtncipiada a capitahsaçâo, ella deve abranger toda a divida contemplada,, por maior que ella seja, e não pôde ou não deve parar: em te n-ceiro logar parque entendia, e continuo a enfender que tondo toda a divida o mpsrno privilegia, igual coiiâidoracão e direno perante a Lei, não se devia faz; r dislmrçâo de juio cotre as classes activas, e enUe as inactivas, mas quando se — ftzease por mo-tivo^ de pulitic^^ eíltfta Q juro da eapituhsaçãa das claaàes acliva;, do via ^er jjor ventura o dobro do juro dd capkalisação da du-ida da% cb-seií inactivas, e íiíé inesrTo na fixação do juro .devia íittctuiei-se ao variado valíii da divida segundo as dlfflTtíiiles épicas , edtebaiaceudo-se paia isso regras determinadas : e ultimamente porque era minha humilde opinião, que o juro qualquer que elle fo&se, ficasse fixado, -a fiiii de que não se protegesse a grande agiotagem na lucta contra a pequena agmtagerq. Nào fundanienlo a :ninha explicação, por não o permitiu- o Reginciento, nem se fazer ptedso ao meu propósito. , .

O Sr. ./, A. de Campos:—E preciso altcnder d minha emenda.

O Sr. Kaiiier da Silva:—Su requeiro que i\ matéria se julgue discutida; para co;n i.-lo mostrar que queio que se faça alguma cousa.

Rostos d' volfiçàn siiccesstvamcnte os dons Ari™ .da Emenda , foi c^-ta totaíinenéc rcjixtada.

Foz apfivnoado porém o Ari» I.° cio Projecto*,

Leu-i,e eutão^o. seguinte

-. Apt.» Q.° -«É- também o Goveino autorizado,-a -capi(ahs-ar / • - i

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lia que V. Ex=* riie informasse o destino que teve a minha Emenda que foi mandada á Co m missão.

O Sr. Presi-jíeute: — A CommUbào nào deu Parecer algum.

O Sr. Rebe/lo Cabral: — Eu como membro da Commissão dçvo dar uma explicação, e veui a ser, que quando pedi ou reflecti, á pouco , que a Proposta do illuslre Deputado pela Guarda devia s.er; considerada pftla Commissâo, não Unha combina» do cotti o& trieííibns delia, e que indo depois fallar com alquila dos mesmcâ, estes vendo que nào se tinha inlerrompid.,, como devia, a discussão, nào qnizeram àair da Salla, a tractar da matéria da Emenda, e por veniura por o julgarem desnecessário ; e foi por isto que eu me appressei a faz^r a éxphcaçào das razoes porque tinha assiguado com declaração o Piojeclo em discussão.

O Sr. J. /í. de Campos:—A Camará decidiu, e decHiu Como entendeu; mas podia decidir da mesma maneiia guaidando as formas, o que nào fez.

Ora, Sr. Prosideule, c

— i«,to realmente da parle de S. Ex.a é admirável; S. Ex.a diz que não exclue papeis nenhuns; mas propõe um limite de 60 contos para capilalisar quatro mil contos, isto é, ha de excluir aquelles, q IIP lêem "mais direito a serem admittidos; porque as propostas mais favoráveis liào-de ser dos papeis mais baratos, e por consequência os papeis de maior valor vem a ficar excluídos; eis-aqui como o Governo dizendo que admitte Iodos os papeis, exclue precisamente aquelles que são de maior valor, e por tanto aquelles que têem m.us justiça : e todos não e possível que os admitia, porque com 60 contos não pode capitaltsar quatro mil.

Disse S. Ex.a também— « eu não posso concordar em que se estabeleça o juro fixamente de 3 por cento, eu quero autorisaçào o/f', para negociar fa-•voslãvelusente —" essa ft'ào era a parte principal da Emenda, era u»na circuinstancia de que eu podia ceder, se S. Ex.a declarasse que tinha em vista rea-lisar maior vantagem : a parle essência! era a preferencia doa papeis, que efíectivasnente tinham tnais garantias. Disse S. Ex.a— « mas desses papeis ha-via-os dp differenies preços, porque os havia desde 95 até 68, e então a Emenda consigna a mesma umnoralidadc, que está estabelecida no Projecto »

— isso era prçciso que nós reclamássemos contra o juro, e nós ainda não fizemos opposiçâo ao juro.

Sr. Presidante, esla medida não estava preparada, \( Apoiados.} e a Camará nem a quer preparar, nem Iquer ouvir esclarecimentos de que ella depende: então não sei o que quer fazer; e pela minha parle, :omo não sei o que a Camará quer fazer, senlo-oe, não digo mais nada.

O Sr. Ministro da Fazenda: — (Para um reque-rStuento.) Tenho muita pena de ter pedido a palavra para um requerimento, porque preciso re»pon-ao nobre Deputado; «nas responderei Ioga. Eu quW«' unicamente fazer um requerimento por bem desXas classes, cujos interesses se têem aqui tanto ad-vogákdo ; mas perdoem-me os nobres Deputados, tem-»se advogado por.pala v rãs destruídas logo por obrai» \.....

\

Sr.,'Pre&jde.nte, o Ai t. Q.% que e',o q«ve d^via #3-lar ejji ducua>ào, nàb tem-iiuda côas as'classt-s inactivas,; (*dfiotndos ) então sepáre^se o Ai t. 1.°, que é o que tem rejííçâo com o Projecto dascldssfs inactivas-, e ei.eio que o Art. 3.° que é uma consequência desse, •« depois vamos a discutir esse Art. 2.° Não me opponbo á discussão dt-ll? , n»as vamos a discutir primeiro o que pertence ás classes inactivas para ser incluído no Projecto n.° 2, continuando depois a discutir o Art. â.°, e os outros que com elle têern relação; eu desejo, que se disc-jla, porque tenho muita -vontade de responder ao nobre Deputado pela Guarda;; S. Ex.a sabe w u Ho bem o que se quer fazer.....

O Sr. A. Albano'. — Tenho mostrado por palavras e por obras, que desejo quanto é possível a boa sorte das classes inactivas, e por isso desejo que esta Lei passe n'esta Sessão, e para que e!'a passe sem uma discussão longa a que daria logar o 2.° Art., eu peço que este Art. seja adiado sern prejuízo, da Lei, para se discutir em separado... (O Sr. Mi' nutro da Fazendai — Logo em .seguimento.) Dis-cuta-se quando se quizer; ma* não esteja a Lei dependente delle, porque .se elle entra em discussão muito tenho eu que dizer a este respeito:- proponho pois o adiameato.

Foi apoiado o adiamento, e entrou em discussão.

O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, a Cama» rã deve estar.recordada , q.ue quando se apresentou aqui o Projecto n," 2, no meio da discussão, e sem ninguém o esperar, appareceu a ide'a do ponto, de improviso , repentinamente : depois disculiu-se esta idéa do ponto. O Governo tinha proposto dois meios de pagar, contesta-te um, contesla-se o outro, e desapparece, por uma visão phantasmagorica , o ponto que tinha apparecido; e ficou o que? Ficou o Projecto n.° íá que determina, que ás classes inactivas &e pague pela Repartição do Thesouro , e que se lhes pague em dial.. Ora eis-aqui o Projecto n.° 2—o Projecto n.° 2 que o Sr. Ministro da Fazenda diz, que faz. a felicidade das classes inactivas, e que não se reduz senão ao assentamento no The-souro (que não é novo, porque estava já estabelecido), e a mandar pagar em dia, questão esta que tem sido resolvida mil vezes por Portaiias de dixer-sós Ministérios, porque effectivamente mil vezes se tem mandado fazer ponto !....

Por consequência esse Projecto salvador não é nada , não é senão isto —« todas as pensões que estão espalhadas pelas diversas Repartições vem para uma só Repartição ; e em lugar de se pagar o atrasado , que não se podia pagar, paga«se em dia, se se poder pagar. — «

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modo um pnncipio qae pode lei consequências muito se ias; porque estaii'iOb a tli^cutii uma LfU, tu'tar-lhe um Art , e di/ei— a }iu esta urna Lei, e vos continuai a faier o Uras • < nta- Leis quantos são o& Ait."1",— lalo ? lepito, pode ter consequências muito sei ias, e não coavêui

O Si. Gavtâo •—Peco a V. JLX/ que tenha a bondade de mandai ler a Acta de hontern , paia se vei o que se venceu.

O Si. Presidente —Ytnttu-:>e jue entrassem orn discussão auccesaittAint nlc os dou-> Paitceres. hcan-clo livre a qualquer br. Deputado o propor qut^ sti separaatem. (sífrultidui, j

O Sr. Winiolio da l\z*rida: — Sr. Presidei)lo , -<_ n.='n.' illiistrc='illiistrc' com='com' de='de' íoi='íoi' do='do' verdade='verdade' projecto='projecto' havia='havia' lio='lio' isto='isto' ie='ie' tem='tem' comraum='comraum' pediu='pediu' aveiro='aveiro' eata='eata' jfe='jfe' peço='peço' levantou='levantou' elie='elie' cousa='cousa' eu='eu' tag2:a='_:a' hontem='hontem' hoje='hoje' as='as' _2='_2' n.2='n.2' esta='esta' tag3:_='disse:_' separe='separe' matéria='matéria' ro='ro' que='que' uactar='uactar' nada='nada' questões='questões' ennuriciando='ennuriciando' meaina='meaina' daqu='daqu' se='se' projeuo='projeuo' disse='disse' por='por' caia='caia' não='não' _='_' hontem..='hontem..' primeiro='primeiro' eudibseque='eudibseque' a='a' c='c' e='e' é='é' linha='linha' j='j' vctii='vctii' a.='a.' quando='quando' deputado='deputado' o='o' p='p' q='q' ô='ô' nobre='nobre' dlgiie.ii='dlgiie.ii' aquil-io='aquil-io' y='y' contrario='contrario' porque='porque' agora='agora' piecisamentj='piecisamentj' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_' xmlns:tag3='urn:x-prefix:disse'>

(reahnente é precisa muita paciência para ouvir a sangue íno cousas destas ) levanta-se o nõhre Deputado e fa/ daqui um grande cavallo de batalha, dizendo que eu tinha posto tudo em desoidem, que não tinha ideas piecisa& sobre a cnateria , que não tinha faltado francamente, quando eu não linha dito senão a mesma cousa que o nobre Deputado disse, e que agora esta contrariando! ... Disse o nobre Deputado — que a idea do ponto para as classes inactivas appareteu aqui de repente na discus.* são — Ia esta no Projecto do Governo, se o nobre Deputado o tivesse lido, Ia, havia de ver a idea da capitaliaação, não íoi por tanto &uggenda por esse lado da Caínaia1 .. Sobre a matéria do adiamento não disse nada o nobre Deputado, nem podia dizer porque elle sabe o que eu propuz, mas engodei» que devia ía/er aqueile e-p^lhalatc ! .. iiepito, eu pé Ji o que o i obie Dv,p«tcido ^ cd u ['oRi^in , quando reconheceu que no l ic^eao n.0<_2A havia='havia'>Q

O br. J. A. de Magathãci,:—Si. Presidente vou impugnar o adiamento. Eu estou intimamente persuadido que «•« nào pôde governar um paiz &enao por principioa, e que estes princípios de justiça, uma \KÍ adimlUdos , hão de produzir a generalidade daa sua3 conaequeactas, e que be não pôde fazer uma disposição paia u u» caso, sem que ella abrari-' )a todos os ousos na identidade de tiicumbtancus. Se o Projecto n.° 2 tivesse seguido a discussão como estava redigido pela CommissâOj decididamente eu não impugnaria este adiaojenlo; porque a ca-pitalibação pioposta no Projecto n.° â para as ciastes m^ciivas eia multo diversa daquetla que hoje se \eaceu p rã tssus classe» em pprMMro log ii ei«i vo-luntan t , t não ei i Ij (4ada, como e aquella que hoje se venceu . eia vohintuii, porsento, ou senão aqui tens a importância da tua divida. Só neste caso e que a operação se poae chamar voluntária; ern todos os outros contrários não ha vontade, não ha opção. M.IS a capiUiisaçao propoala no P

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Pois o mesmo principio de jusliça não abrange as duas classes? Porque vamos nós capitalisar a divida atrazadâ das classes inactivas? E' porque julgámos que se lhe» não podia fazer ponto sem se ajustar a sua conta alrazada, e pagar-se-lhes. Pois então a classe activa é considerada em peior situação? Porque se lhe não paga eui dia, capitalisando-lhe o atrazado ? Sr. Presidente, em que paiz estamos nós? Onde eslão os princípios de jusliça?

Ora agora o Sr. Ministro da Fazenda tem-nos aqui aterrado, de-de o principio da discussão (r» o do Sr. Ministro da Fazenda.), e escusa elle de se rir, .porque eu fallo muito swrio ; e por outro lado também me não importa o seu riso. O que parecia que o Sr, Ministro queria era autómatos aqui sentados , bonecos de barro , que se sentassem e levantassem á sua voz; porque apenas hontern aqui ap-pareceu este Projecto começou a exclamar — «o Projecto não passa » —; e não passava porque al-guem se queria esclarecer, e porque se não fiou na palavra do Sr. Ministro, querendo examinar o que a Comrmssão escreveu. De maneira que S. Ex.* queria que sem exame, sem discussão se votasse imme-diatamente.

E que pressa é esta ? Pois eu não vejo o Corpo Legislativo reunido? Pois então, se não se poder vencer esta questão n* u m dia, não se poderá vencer em dous ou três? Que. pressa é esta? Quer o-Governo fechar o Parlamento? Feche-o embora; mas fique sobre elle a responsabilidade: se o Projecto não patsar, não é por culpa do Corpo Legislativo, e' porque o Governo não quiz que elle passasse, é porque encerrou o Parlamento sem o Corpo Legislativo ter o t^mpo necessário para discutir, porque elle não pôde approvar sem discussão. SS^Por tanto, Sr. Presidente, consignada a capita-lisação para as classes inactivas, não se pôde, sem gravíssima injustiça, deixar de a consignar para as activas. E que mais pôde isso lev.ir ? Podará levar a Sessão d'hoje, a dnamanhâ? Mas, torno a repetir, não está o Corpo Legislativo reunido? Não se armunciou que esta Sessão era para refundir o sys-tema financeiro, para salvar o Paiz, para assentar esse systema financeiro sobre bases solidas, e tudo o que se disse por essa occasião ? Pois então quando se está na cupola desse edifício, do qual estou convencido que nern as bases se lançaram ; mas em fim, suppondo que se tenh-im lançado, quando está para se ultimar a cupola é que são todas estas pressas, e que já não ha logar a salvar o Paiz, a estabelecer a regularidade na Fazenda, e tudo o mais que se tem assoalhado? Façam o que quizerem ; eu por mim tenho dito.

O Sr. Lacerda: — Rogo "a V. Ex.* que proponha *e a questão do adiamento está suficientemente discutida.

Decidiu~*e afirmativamente.

O Sr. J. A. de Magalhães: — Requeiro votação nominal sobre o adiamento.

Não se admittiu a votação nominal e foi appro-vado o adiamento.

O Sr. Presidente : —-Continua a discussão sobre os outros Artigos.

O Sr. Xavier da Silva: — A hora está a dar; peço a V. Ex.a que haja de consultar a Camará se quer prorogar a Sessão por mais meia hora, porque julgo será bastante para concluir este Projecto* VOL. 9.* — NOVEMBRO— 1841.

O Sr. Líbano: — Eu proponho que seja até se concluir es>ta discussão.

j4ssim se venceu.

'O Sr. Presidente: — Lembro aos Srs. Deputados que se sahir um, já não pôde haver Sessão, porque não haverá numero.

O Sr. J. A. de Magalhães: — (Retirando-se.} Eu saio, não posso aqui estar.

O Sr. Presidente: —Então acaba a Sessão.

O Sr. César de f^asconcellos : — Pedi palavra para uma explicação — para rogar á Camará que pondere bem o inconveniente que pôde haver em não passar com esta Lei o Art. que foi adiado. Para as classes inactivas já está votado o ponto, e portanto já o Sr. Ministro da Fazenda declarou que lhes havia de pagar o mei de Novembro. Ora ha uma porção dos Empregados em serviço activo que, não se fazendo ponto paru elles, e não se lhes pagando em dia, lêem o recurso de ir rebater ao Banco; e são os Officiaes arregimentados. Mas que hão de fazer os desgiaçadosOfficiaes da 3."Secção do Exercito, dos Corpos de Veteranos ele. urna vez que não passe esse ponto? Eu tenho cartas de muitos destes Oíficiaes que desde Março não lêem recebida um só mez...

O Sr, Presidente: —Isso não e explicação; e a Camará ainda não resolveu que não houvesse ponto para essas classes, rnas que se traclasse delle depois.

O Orador: — Mas antes de entrar esse Art. em discussão talvez não tivessem occorrido a muitos Srs>. Deputados estas observações. Ha Empregados das classes activas, repito, que desde Março não recebem um mez de soldo; ha sete mezes e meio. Ora agora se não passar o Art. a respeito destas classes, todas ellas virão pedir que querem ser consideradas inactivas, porque estas ficarão em melhor condição que as activas.

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a par f^tos Hisposicô?* da'C«»«afa , esbravejou fi'(j{!i mor de «-loquenei.j.í eu i^aibr^l d nq'iíi a S. ííx-% que liaua neete appendice ao Prometo N." S uain p .ir te que se podaria destacar, otue era. o Aii. das chsses inatt>vHs. S. Kx.a*q«e p*Un«i'a ler mua Thiçào rcntid a s>siiiíU»í5£ana«)do.Ke peia5' pa^cfí^, -e re.ru- do d? t!ra vê,;) , que «MI |mi>o r<_.Jio. apodado.='apodado.' aponujo='aponujo' et='et' _.='_.' o='o' ex.8='ex.8' reahnent='reahnent' wz-tiro='wz-tiro' sf.='sf.' s.='s.' fictit='fictit' por-qi='por-qi' da='da' _='_'>tavír aftitcio; te/n estado MMnprí* en> maioria ,» ainda n ao leve uma votação contra, depois que t? iVIioi.itro; en,fun estava embalado ncst.w ai>rtis, de 'najorias, era a primeira vez que vi

>oa>s fpJi/ ! ....

Eu, Sr. Pieaid^nle, quando lembrei esle e^p»1-ditínic,c não foi .com o miuito de salvar a Sc lí%.a; foi paia riotíir a ^0^ incoherenna. Paro quó o P injecto: a Ca-inain foi lebtemunlia, c eu uind* sei bem as impi^st i.õesv vjjio lito causoss: S. B\. a-ieoliu a indo r» (]v.e quucram e depois reagiu coní d asaiia^ propiii.i frj» cihdadet, e achou-se em co.>fl'rt,o com os obstáculos que elle mesmo -Unha rre.Uo; ujfis-S. íix.a sae bem , quando se vê em aijurob. co H sequência-, Sr. P(e>í

lou a-itíea , que eslava imida com o meio, e cotl* \eitew f«si» capitalisaçào em capitíklisação forçada. Qtmrido appareeeu p^ta idéa-, e se fecnnhecey* quó t-,,! riecessaiio Iractar e»ta questão debaixo de outro ponto de vista', S.- Kxsa accedeu cerni toda a faciii» . c quando v nova , jpas par^' a í aze r nem e precisa ler muita, nein,trabalhar muito , riero ter muila mtjtnoria, nem ajuito entendi-irenlo, e bat>ta tei mil vezes uoenos cp^-eaho que S. Ex.'

O Sr. Prépidenie: — Peço attençâo : — Nãq ha nin£«eiu que não couheqa que a Camará vai encerrar-se eus muito breve tempo : Jião o digo-oGioiaU mente ; ma» geralmente de iodos é islo sabido; não ha ninguém que o ignore; por consequência et» pedia aos Srs. Deputados que quuesseoi vir amanhã, nmis ct^do para fazerem uma esmola a e*ses pobre» pcitendentes que andão por essas e^cadaç. (Fb%es: — Ouçam , ouçam) e que certamenie tèem muito dneiu» a exigir de todos os Repre&enlantes da Nação uma resolução sobro seus Requerimentos, muito? dos quaes estão pendentes de^resolucão da Camará só para ifetn ao Governo. Ã!> 11 e a hora determinada para-s<í a='a' bmcfj='bmcfj' aos='aos' hora='hora' erin-os='erin-os' aqui='aqui' fu='fu' depuado='depuado' p='p' este='este' eu='eu' para='para' esta='esta' qe='qe' estivessem='estivessem' _10.='_10.' sessão='sessão' fcrr.='fcrr.' pedia='pedia' abrir='abrir'>

A O.dotn dv> Dia para amanha e' na primeira paile í\trfccrc* e o Piojecto N." 15'5, <_ rã='rã' segunda='segunda' _='_'>ari« a rr utmuacào do Pi*jecu> N." 3 A. Está

'? a Seou^o. — Era#n mais de quatro 'tarda.

O 1.* REDACTOR,

J. B»

12 &e Itm*embr

Acla

PresiJcncia do $r. Jervis d"

a—^ Piesentcs 72 Srs. Pepría Jieb qual tos depois du mci'> A p provada.

BA tílUW2Sr Í O

Jleqnerhnento*-. Segundas ítitmas. Ultimas e Paret_eres de Comnustões.

O Si. S^hn _Gorviilhn(José) : — Voj» man-la* para a M"sa o1 Proseio sobre a cobiança das divulaa ^c-ti-"•ís ameno: e^ a 33. E«-tc Projecto foi daqui paia^ o Stnado, (!e lá veio coui uma emenda sobje cujo ob-jtcto hoove uma Commi&^ão u)ij,ta ; a- Çommtisão de [v^erTii.i appiovíi a «evolução dftq.«rrta Com irtissáo; qs^fin V. \^s miind u Lê:, aqiii não ha nléa novfv nerbuma, e simplesmente redaccfío.

O S». Oliveira Boi gês'. — A'Jando pma a Alega as contas da gerência de» Commiisão Adniioi<_.t.ati-va a='a' coofonnidaie='coofonnidaie' qoe='qoe' em='em' do='do' p='p' _.e_peço='_.e_peço' regimento='regimento' camaia='camaia' iua='iua' elía='elía' urgência.='urgência.' sereia='sereia' paia='paia' da='da' examinada='examinada' apiesentai='apiesentai' deve='deve'>

sJppiowu-sc, a vfi a Comnnssâo de Sçt~^t

. O Sr. Piesichnte-: — Vai lêr-ee O; Projecto de Lei que íoj a iKPa ConviDissão mixta.

&' p sc?>wite

^SiO^ECTO »E X.EJ. — ,Art. 1.* O Decreto de 25 de Noxembro d-e ,1836 que estabeleceu o modo de pagamento da,s dividas aetjvas do Eblado, ç-onr trahidas ate ao t)m-do anno de Í8;>3 ; o Q Peeretp do 1.° d^ Dezçmbro de 183G, que regulo-u o pag*a-itenlo da*, dividas de direitos e seHo de mercês a^e esse dia, são alterados peias disposições seguintes,.

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