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rio, e Parecer, o qual he. Quanto a augmentar humas Aulas, e supprimir outras, he da attribuição do Governo; e quanto ao aperfeiçoamento do Plano d'Estudos se peção por mão do Ministerio os esclarecimentos á Directoria Geral dos Estudos.

Fallárão os Senhores Conde de Linhares, Bispo de Coimbra, e Bispo de Castello-branco; e a final resolvêo a Camara que se mandasse imprimir o Parecer, para ser distribuido, e entrar em discussão, annunciando-se primeiro como Ordem do Dia.

O Senhor Bispo do Algarve, como Relator da Mesa de Legislação, lêo o Relatório, e Projecto de Lei offerecido pela Mesa para quando a Camara houver de se formar em Tribunal de Justiça; o qual foi mandado imprimir para ser distribuido como estava determinado.

O Senhor Conde de Linhares apresentou huma Proposição (N.°7), para que a Camara solicite do Poder Executivo informações vocaes sobre o estado actual do Paiz; sendo estas particularmente dirigidas aos Quesitos indicados; julgando que o seu objecto deve ser discutido em Sessão Secreta.

Suscitou-se a questão do modo, por que se devia entender a discussão em Sessão Secreta. E propondo o Senhor Presidente se a Camara admittia a Proposição? Resolvèo-se que sim.

O Senhor Presidente dèo a palavra á Commissão de Petições; e o Senhor Conde de Lumiares lêo o Relatorio ácerca dos seguintes Requerimentos: = de Francisco Mendes da Silva Figueiró, representando que, tendo tido por Despacho em seu Requerimento que elle pertencia á Camara dos Senhores Deputados, a ella se remetta: parece á Commissão que se lhe entregue, passando Recibo, para lhe dar o destino que quizer: approvado: = de Manoel Hippolyto Saraiva, pedindo lhe sejão entregues hum Requerimento, e Documentos, que entregou: parece á Commissão que se lhe entreguem, passando Recibo: approvado: = de José Antonio dos Sanctos, pedindo huma Gratificação vitalicia: parece á Commissão que devo requerer ao Poder Executivo: = de Joaquim Manoel de Lima, e Abreu, queixando-se do modo com que procedê-