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ACTA 26.ª
SESSÃO DE 6 DE OUTUBRO.
O Sr. Vice-Presidente abriu a Sessão pelo meio dia e vinte e cinco minutos, estando prezentes 26 Dignos Pares, faltando 6, e tendo entrado o Digno Par Secretario Marquez de Loulé, ficáram presentes 27 Dignos Pares, faltando os Srs. Presidente, Duque da Terceira, Conde da Taipa, Mello Breyner, e Conde de Ficalho.
O Secretario Conde de Lumiares leu a Acta da antecedente Sessão, que foi approvada, assim como a nova redacção da Acta da Sessão de 3 do corrente mez.
O Sr. Secretario Marquez de Loulé deu conta = l.º De um officio do Ministro da Fazenda respondendo aos quizitos que por esta Camara lhe haviam sido mandados, e relativamente aos cruzados novos cunhados em Inglaterra. = 2.º De um officio do Sr. Francisco Xavier Soares de Azevedo, Secretario da Camara dos Srs. Deputados, remettendo 50 exemplares das Actas d'aquella Camara de n.º 9 a 21 inclusivè, e 40 exemplares do Relatorio apresentado pelo Ministro da Fazenda á mesma Camara, que fòram, assim como as Actas, distribuidas pelos Dignos Pares = 3.° De um officio de José Bernardes de Castro offerecendo a cópia de um Projecto sobre companhias livres, que se mandou para o Archivo = 4.° De um officio de José Ignacio Barcellos da Silveira, offerecendo 30 exemplares de uma memoria sobre os acontecimentos da Ilha Terceira, em 1828, que fòram distribuidos pelos Dignos Pares.
Ordem do dia.
Teve a palavra o Digno Par Braancamp para ler um Projecto de Lei sobre Hypothecas, o qual depois de lido novamente pelo Sr. Secretario Marquez de Loulé, foi unanimemente admittido pela Camara, designando o seu Autor o dia de quinta feira 9 do corrente mez para o motivar, na fórma do Regimento interno.
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Seguiu-se o Digno Par Girão, Relator da Commissão de Fazenda, o qual por parte da mesma Commissão leu um Projecto de Lei, que elle offerece sobre transportes do Exercito, o qual lido novamente pelo Sr. Secretario Marquez de Loulé foi unanimemente admittido pela Camara, designando-se o dia Quinta feira 9 do corrente mez para segunda leitura do mesmo Projecto de Lei.
Logo teve a palavra o mesmo Digno Par Girão, o qual leu dois Projectos de Lei, o 1.º sobre o melhoramento das Pescarias da Costa do Algarve, e o 2.º sobre a maneira de melhorar os Portos e Bahias de Portugal, os quaes lidos novamente pelo Sr. Secretario Marquez de Loulé, e postos á votação foram unanimemente admittidos pela Camara, e designando o dia Quinta feira 9 do corrente mez para serem motivados.
O Sr. Vice-Presidente convidou a Secção dos Negocios Externos a reunir-se hoje depois da Sessão para nomear um Membro para a Commissão especial encarregada da classificação das Leis mais urgentes, a fim de que a mesma Commissão se possa instalar ámanhaã antes da Sessão, isto em razão do Sr. Presidente desta Camara, que havia sido nomeado para Membro da mesma Commissão, não poder continuar a se-lo.
O Digno Par Gerardo de Sampayo por parte da Commissão de Petições, annunciou haver a mesma Commissão nomeado para seu Presidente ao Digno Par Barradas, para Secretario ao Digno Par Marquez de Valença, e para Relator a elle.
Logo teve a palavra o Digno Par Macedo, o qual por parte da Secção de Legislação e Justiça apresentou o Parecer da mesma Secção sobre o Projecto do Digno Par Souza Holstein, relativo ao Processo das causas da Fazenda Nacional, o qual lido novamente pelo Sr. Secretario Marquez de Loulé resolveu a Camara se impremisse para entrar em discussão.
Logo foi lido pelo Sr. Secretario Marquez de Loulé o Projecto de Lei offerecido em Sessão de 3 do corrente mez pelo Digno Par Girão, e admittido pela Camara na mesma Sessão sobre a maneira de premiar os autores dos novos Inventos, o qual depois de motivado por seu autor na for-
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ma do Regimento, foi entregue á votação, e unanimemente tomado em consideração, e remettido á Secção de Administração e Fazenda.
Nesta occasião entrou na Sala o Digno Par Duque da Terceira, e ficaram presentes 28 Dignos Pares.
Logo o Sr. Secretario Marquez de Loulé leu o Protesto apresentado pelo Digno Par Barradas em Sessão de 3 do corrente mez, contra a referenda dos Ministros d'Estado na Sancção dos authographos das Leis, cujo Protesto havia sido considerado e admittido como Proposição para seguir os termos do Regimento, e então tomando a palavra o mesmo Digno Par para o sustentar, apresentou uma Proposição em substituição do mesmo Protesto, que vem a ser-lhe igual, tanto na materia, como na fórma, differindo apenas no nome pelo que a Camara determinou que a substituição tivesse logar, e que a nova Proposição continuasse a seguir os termos do Regimento, pela mesma fórma que os seguiria o Protesto, senão fòra substituido; sendo em consequencia a mesma Proposição motivada por seu autor; o que assim se fez, e sendo posta á votação foi unanimemente tomada em consideração, e depois de breves reflexões que fizeram alguns Dignos Pares sobre qual deveria ser a Secção, ou Commissão que a examinasse, foi remettida á Secção de Legislação.
Deu o Sr. Vice-Presidente para Ordem do dia d'amanhaã a primeira leitura de uma Proposição do Digno Par Conde da Taipa sobre Prefeituras, já annunciada na precedente Sessão, e as Proposições que os Dignos Pares houverem de fazer, e sendo duas horas e meia disse - está levantada a Sessão. E eu o Conde de Lumiares, Par do Reino Secretario, a redigi e fiz escrever = Francisco Manoel Trigoso de Aragão Moratto = Conde de Lumiares = Marquez de Loulé.
ACTA 27.ª
SESSÃO DE 7 DE OUTUBRO.
O Sr. Vice-Presidente abriu a Sessão pelo meio dia tres quartos, estando presentes 27 Dignos Pares, faltando