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N.º 7
SESSÃO DE 25 DE JANEIRO DE 1878
Presidencia do exmo. sr. Marquez de Sabugosa
Secretarios — os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Carreiros
Ás duas e meia horas da tarde, adiando-se presentes 20 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.
Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada em conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.
Mencionou-se a seguinte
Correspondencia
Um officio do ministerio da guerra, remettendo 80 exemplares do relatorio da gerencia d’este ministerio, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.
Outro do ministerio do reino, fazendo igual remessa das contas da sua gerencia, relativas ao anno economico de 1876-1877 e o exercicio de 1875-1876.
Mandaram-se distribuir.
Um officio do sr. Bazilio Cabral Teixeira de Queiroz Junior, agradecendo a manifestação de sentimento, que, sob proposta do exmo. sr. presidente, a camara dos dignos pares resolveu mandar lançar na acta das suas sessões por occasião do fallecimento do digno par Bazilio Cabral Teixeira de Queiroz.
Ficou a camara inteirada.
ORDEM DO DIA
O sr. Presidente: — A primeira parte da ordem do dia é a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa; mas não sei se o governo póde assistir a ella, porque está empenhado em uma discussão, que se ventila na outra casa do parlamento; entretanto, se os dignos pares entendem que, não estando representado o governo, se deve adiar esta discussão, creio não haverá duvida em se dar para ordem do dia da sessão immediata.
O sr. Conde do Casal Ribeiro: — Desejo dar uma simples explicação.
Tenho a declarar, por parte da commissão, que a rés posta ao discurso da corôa foi redigida no sentido de se considerar como simples acto de deferencia e homenagem para com o chefe do estado, sem se entrar na apreciação, favoravel ou desfavoravel, da politica, actos e propostas do governo.
Se esta declaração póde servir á camara, tornal-a-ha na consideração que entender.
Sobre este ponto não me compete dizer mais cousa alguma.
(Entrou o sr. presidente do conselho.)
O sr. Presidente: — Como está presente o sr. presidente do conselho, não haverá duvida em começar a discussão.
Vae ler-se o projecto de resposta.
Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:
Discurso da corôa
Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:
No desempenho de um dos mais gratos deveres de Rei constitucional, venho hoje inaugurar os trabalhos da ultima sessão annual da presente legislatura.
Tenho a maior satisfação em annunciar-vos que continuam inalteradas as nossas boas relações com as potencias estrangeiras. A luta empenhada entre duas grandes
nações, e que, praza a Deus, não esteja longe do seu termo, não ameaça felizmente comprometter os nossos interesses, nem perturbar a duradoura paz que temos desfructado.
No anno findo recebi a visita de Sua Magestade o Imperador do Brazil, meu prezado tio. Este acontecimento, de muito jubilo para mira e para toda a familia real, foi ainda mais uma vez o objecto de inequivocas demonstrações de respeito do povo portuguez para com o illustrado monarcha, que preside aos destinos da grande nação, á qual nos unem os estreitos laços de sangue, e onde grande numero de nossos compatriotas encontra fraternal hospitalidade.
No interior do reino e nas provincias ultramarinas tem continuado a manter-se a tranquillidade, e sob a sua salutar influencia têem sido normaes as funcções das instituições politicas, e progressivo o desenvolvimento de todos os interesses nacionaes.
No mez de novembro ultimo realisaram-se em todo o reino e ilhas adjacentes as eleições das camaras municipaes, que têem de reger os concelhos no corrente biennio. Estes actos correram regularmente, e á parte pequenas excitações em alguns pontos, em que foi mais acalorada a disputa, póde affirmar-se que os povos exerceram os seus direitos eleitoraes livre e desassombradamente.
O estado da fazenda publica tem continuado a merecer a mais seria attenção do meu governo, o qual põe todo o seu empenho em melhorar as condições do thesouro, cuja situação podereis devidamente apreciar pela exposição que Vos será apresentada pelo ministerio da fazenda, acompanhando o orçamento da receita e da despeza do estado para o futuro anno economico.
Usando dos meios votados na ultima sessão legislativa para a extincção da divida fluctuante realisou o governo uma grande parte do emprestimo a esse fim destinado. A parte ainda não realisada será emittida quando se offereçam circumstancias que permitiam fazel-o com vantagem para o thesouro.
A situação economica do paiz, levemente perturbada pelos effeitos da crise bancaria de 1876, vae-se restabelecendo d’este abalo, e deixa-nos esperar que em breve assumirá a sua normal actividade.
Continuou-se a dar impulso aos melhoramentos iniciados nas provincias ultramarinas. A exploração das grandes riquezas, que offerecem os nossos vastos dominios n’aquellas regiões, não póde deixar hoje de constituir um capitulo importante no programma de todos os governos; e os homens illustrados do paiz, formando associações scientificas destinadas principalmente ao estudo dos assumptos coloniaes, estão prestando n’este intuito patriotica cooperação aos poderes publicos.
A transição do trabalho servil para o trabalho livre tem-se operado, sob a vigilancia da auctoridade publica, sem os conflictos e as desordens lamentaveis, que assignalaram em outros paizes esta conquista grandiosa do christianismo e da philosophia.
Acham-se já n’aquellas regiões quatro expedições technicas de obras publicas, organisadas no reino, e mandadas para Moçambique, Angola, Cabo Verde e S. Thomé. Opportunamente havereis noticia dos seus trabalhos
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para ficardes habilitados a prover á continuação d’elles, como tanto convem ao melhoramento d’estas provincias.
Pelo ministerio da marinha e ultramar se vos dará conta das providencias de caracter legislativo, que para o regimen d’aquellas possessões foram adoptadas no intervallo da sessão parlamentar.
Têem igualmente merecido a particular attenção do meu governo os melhoramentos dependentes das obras publicas, especialmente das que têem por fim o desenvolvimento da viação ordinaria e accelerada.
Pelo ministerio das- obras publicas, commercio e industria vos será apresentado um relatorio circumstanciado dos, trabalhos executados desde a creação d’aquelle ministerio até 30 de junho. D’elle vereis que as sommas entradas no thesouro, producto de emprestimos contrahidos nos ultimos vinte e cinco annos, foram todas empregadas nos melhoramentos que augmentam a riqueza e desenvolvem à prosperidade do paiz.
Da apreciação que fareis d’este documento e da que vos ha de suggerir a vossa esclarecida experiencia conhecereis de certo, que ainda não pouco nos resta a fazer para dos melhoramentos realisados se tirar ò resultado economico e financeiro, que a nação tem direito a esperar como justa compensação dos seus sacrificios.
O largo desenvolvimento da viação ordinaria não póde mais adiar-se, principalmente nas provincias, ás quaes o caminho de ferro levou elementos de vida, que ficarão infecundos se os não alimentar a circulação barata dos imotos que se accumulam e depreciam nos centros de producção.
No dia 4 de novembro ultimo inaugurou-se a ponte sobre o Douro, e com ella a 5.ª secção do caminho de ferro do norte e leste.
Esta solemnidade, a que tive o prazer de presidir, foi saudada pelo paiz com o- mais vivo enthusiasmo, tanto pelo elevado merito artistico do commettimento, como pelas vantagens que d’elle resultam para a facilidade e barateza das communicações.
Com o fiai de pôr o serviço, dos correios em harmonia com as necessidades do commercio decretou o governo reformas importantes n’este ramo de serviço, usando para esse fim da auctorisação que lhe dera a carta de lei de 10 de fevereiro de 1876, e das quaes vos dará conta em relatorio especial.
Melhoramentos, de que avaliareis o alcance, se iniciaram na quinta regional dó Cintra com a introducção da cultura a vapor, a qual dotará pratica e theoricamente aquelle estabelecimento de ensino com os, meios de poder vantajosamente contribuir para a transformação dos processos da cultura nacional.
Uma crise alimenticia nas ilhas dos Açores obrigou o governo, no anno findo, não só a fazer fornecimento de cereaes para acudir ás primeiras necessidades, mas tambem a decretar providencias extraordinarias para a livre admissão d’aquelles generos alimenticios.
No ultimo dia do anno passado procedeu-se ao recenseamento geral da população, e d’este trabalho, que é de esperar atteste um quadro lisonjeiro, comparado com o anterior, vos será presente o resultado, logo que esteja concluido o apuramento.
Na ultima sessão legislativa ficaram pendentes da vossa deliberação diversos, projectos de lei sobre assumptos de subida importancia. É de esperar da vossa illustração que proseguireis no seu exame; e o meu governo ha de collaborar comvosco para que de todas as providencias propostas se tirem as vantagens que o bem. do estado reclama.
Entre ellas deve merecer a vossa particular attenção a que tem por objecto a reforma da instrucção primaria, assumpto que se está incessantemente recommendando á solicitude de todos quantos têem a seu cargo promover o desenvolvimento moral e intellectual na nação.
Outras propostas de lei vos serão apresentadas pelo meu governo, todas tendentes a satisfazer instantes necessidades do serviço publico. Entre estas merece especial menção a que tem por fim aperfeiçoar a nossa legislação eleitoral pela melhor constituição dos circulos e pelo alargamento da capacidade eleitoral, que se amplia a um grande numero de cidadãos, aos quaes, em presença da lei fundamental do estado, se não deve negar o direito de votar. Entre as demais propostas, e a par da do orçamento geral da receita e despeza do estado, tomam incontestavelmente o primeiro logar as que têem por fim aperfeiçoar as leis tributarias no intuito de tornar mais productivas as fontes de receita, em ordem a obter-se o indispensavel equilibrio orçamental.
Não desmerecem em importancia as que se destinam a completar as ligações da linha ferrea ao sul do Tejo, não só para se utilisar o capital, por ora improductivamente gasto, entre Faro e Cazevel, mas tambem para unir no ponto mais conveniente o Alemtejo e o Algarve ás communicações acceleradas da Europa, e directamente o sul com o norte do reino; e bem assim a habilitar o governo a prover á conclusão das linhas ferreas do Minho e Douro, e, concluidas que ellas sejam, á construcção da linha ferrea da Beira Alta, beneficio da maxima importancia para abrir saída ás riquezas d’aquella fertilissima região.
Para melhorar o serviço dos telegraphos tambem vos serão propostas providencias, que sem duvida merecerão favoravel acolhimento, pelo muito que ha a aperfeiçoar n’este ramo de serviço, a fim de o collocar a par das necessidades da epocha.
Chamo finalmente a vossa attenção sobre a proposta, que tem por fim attender a uma necessidade da maior importancia para a população do norte do reino, qual é a de um porto artificial, que de livre accesso e abrigo seguro a navios de todas as lotações. Este melhoramento, de ha muito reclamado, receberá de certo valioso impulso da vossa dedicação pelos interesses nacionaes.
E se o tempo o permittir, conta o meu governo poder ainda apresentar-vos n’esta sessão legislativa uma proposta para a organisação da instrucção secundaria, na qual terão de resolver-se os difficeis e variados problemas, que se comprehendem n’este importante ramo de administração publica.
Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:
Ainda mais uma vez folgo de manifestar a convicção, que me anima, de que a Divina Providencia ha de continuar a inspirar-vos, para que no- exame de todos os negocios sujeitos á vossa deliberação deis novas provas da vossa illustração e do vosso patriotismo, e para que empenheis todos os esforços em tirar o maximo proveito dos valiosos recursos do paiz, a fim de que, pelo equilibrio do orçamento do estado, se consigam os melhoramentos, a que ainda aspiramos, e cuja realisação nos ha de collocar a par das nações mais adiantadas.
Está aberta a sessão.
Projecto de resposta ao discurso da corôa
Senhor. — A inauguração dos trabalhos da ultima sessão annual da presente legislatura foi grata á camara dos pares do reino, dando-lhe occasião uma vez mais de acolher com sympathico respeito a presença de Vossa Magestade no seio da representação nacional.
A sincera e leal alliança do throno com as liberdades publicas, é facto comprovado já por duradoura experiencia no feliz reinado de Vossa Magestade, o qual, praza a Deus, se prolongue por dilatados annos, para ventura da nação.
Nunca se desmente, senhor, antes a cada passo mais claramente se affirma a veneração affectuosa do paiz por Vossa Magestade e pela familia real portugueza Interprete de taes sentimentos, teve a camara dos pares recente e tristissimo ensejo de se associar na dor que feriu a Vossa Mages-
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tade, na morte de Sua Magestade o Rei de Italia, Victor Manuel, perda grande e lastimosa para uma nobre nação amiga, e para a Europa liberal.
A camara aprecia a manutenção das nossas boas relações com as potencias estrangeiras, e faz votos para que os beneficios da paz que gosâmos; sejam extensivos a todos os povos, terminando a luta empenhada entre duas grandes nações.
A visita de Sua Magestade o Imperador do Brazil foi para o povo portuguez agradavel occasião de manifestar respeito por aquelle esclarecido soberano, e sympathia pela nação que preside, e á qual nos unem estreitos vinculos de affeição e interesse.
A tranquillidade publica, que temos conseguido manter, augmenta a consideração do paiz perante a Europa, radica a convicção de que somos dignos da liberdade, e permitte o exercicio e desenvolvimento dos fóros populares. Um dos mais importantes é, sem duvida, o direito dos municipios a escolher quem os reja em conformidade da lei. Désse direito usaram recentemente os povos do reino e ilhas, dando geralmente provas de cordura e aptidão para os actos eleitoraes.
Convem aperfeiçoar, nas suas origens, a organisação do parlamento, consolidando e acrescentando a sua influencia e acção. A reforma eleitoral será, pois, objecto da solicitude desta camara, logo que lhe seja presente.
Ás propostas concernentes á instrucção publica, já pendentes, ou que. venham a ser apresentadas, merecerão da camara o cuidado exigido pela magnitude de assumpto que tanto imposta ao bem estar e dignidade do povo, concorrendo para fortalecer a praticadas regalias liberaes.
A camara examinará com especial attenção o estado da fazenda publica. No estudo do orçamento da receita e despeza para o proximo anno economico e do orçamento rectificado do presente anno, do uso que o governo fez da auctorisação concedida para consolidar a divida fluctuante, e das propostas tendentes a aperfeiçoar a legislação tributaria, ou outras quaesquer relativas á fazenda publica, a camara empregará o desvelo apropriado á alta importancia de um objecto, que necessariamente acompanha, e por vezes domina todas as questões de administração.
Compenetrada destas idéas, e sem descurar as circumstancias do thesouro, a camara tomará tambem na devida consideração os assumptos confiados á gerencia dos ministerios da guerra e marinha, avultando a necessidade de progredir nas obras de fortificação da capital, e na melhor organisação do pessoal e material do exercito e da armada, mantendo-se em bom estado as forças defensivas do paiz.
Esperançosos e de notavel alcance são os melhoramentos iniciados nos nossos vastos dominios do ultramar; e por isso folga a camara de saber que o governo os tem a peito, correspondendo aos votos do parlamento e possuido do espirito illustrado, que domina o movimento recentemente manifestado na formação de uteis associações e na louvavel iniciativa e propaganda individual. A camara examinará as propostas e actos do governo neste capitulo, aguardando com vivo interesse os resultados das expedições, que, no intuito de exploração geographica e emprehendimento de obras publicas, foram organisadas.
É honra para o paiz o empenho que tem posto na extincção do trabalho servil, e é satisfação grande o ver que esta obra de civilisação christã se vae preparando e operando já sem grave transtorno ou conflicto.
Grato é á camara reconhecer que os effeitos da crise bancaria de 1876 vão diminuindo o seu influxo na situação economica do paiz. Da regular acção dos poderes publicos, e mais ainda da prudencia e zêlo dos directamente interessados provirá o completo restabelecimento da actividade commercial.
Tudo o que diz respeito á viação ordinaria e accelerada importa sobremaneira ao augmento da riqueza publica. Esta verdade intuitiva é já para nós facto experimentado.
Largo, porém, é ainda o caminho a percorrer; e por isso mesmo a preferencia das obras e dos meios da sua realisação depende de serio e imparcial estudo. Nesta convicção a camara examinará as propostas annunciadas pelo governo.
Do mesmo modo será considerada pela camara a proposta para construcção de um porto artificial, que habilite a segunda cidade do reino a manter e augmentar a sua importancia commercial.
O complemento da via ferrea do norte de ha tanto desejado realisou-se felizmente com a inauguração de uma notavel obra da arte moderna — a ponte do Douro. A camara vê com prazer o eficaz e proficuo resultado das medidas que votou para esse fim, auctorisando um rasoavel accordo com a companhia real dos caminhos de ferro de Portugal.
Serão devidamente apreciados os actos do governo relativos a serviço dos correios, recenseamento da população e livre admissão de cereaes nos Açores, assim como as providencias de caracter legislativo ácerca do serviço telegraphico.
As propostas de lei actualmente pendentes nesta casa do parlamento, e geralmente ás que lhe forem submettidas sobre objectos de interesse publico, será dado o conveniente seguimento.
Finalmente, senhor, no exercicio das attribuições, que a constituição lhe confere, e com o auxilio da Divina Providencia espera a camara dos pares continuar a demonstrar a devoção que a anima pelos interesses da nação, e a profunda crença que abriga na bondade e eficacia do governo monarchico representativo.
Empenhando-se em corresponder a alta confiança de Vossa Magestade, inspirando-se na dedicação que deve ao throno e á dynastia, a camara dos pares do reino renova ardentes votos pela prosperidade de Vossa Magestade, de Sua Magestade a Rainha, e de toda a Familia Real.
Sala da commissão, 21 de janeiro de 1878. = Marquez de Sabugosa = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens = Conde do Casal Ribeiro, relator.
O sr. Presidente: — Está em discussão.
O sr. Conde de Cavalleiros: — Sr. .presidente, começarei por declarar á camara que tenho faltado ás sessões por continuar o meu mau estado de saude.
Agora devo dizer a v. exa. que voto a resposta ao discurso da corôa, ainda que não estou completamente de accordo com os que dizem que esta resposta é um mero cumprimento.
Entendo que esta era a occasião de se apreciarem os actos do governo; que esta era a occasião propria para os corpos legislativos fazerem uma analyse do procedimento dos srs. ministros; porque dava, por assim; dizer, a base para toda a sessão legislativa; mas como todos parecem estar de accordo em a considerar d’aquelle modo, embora eu não partilhe a mesma opinião, e não querendo ir contra a corrente, abstenho-me de fallar.
Como, porém, tenha motivos para dirigir ao governo reflexões ou perguntas, que involvem questões de administração publica, reservo-me para outra occasião, a fim de não interromper agora o andamento dos trabalhos da camara, porque outro ensejo se dará, esperando eu que o sr. presidente do conselho se prestará a ouvir-me e responder-me como sabe e pôde.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d’Avila e de Bolama): — Agradeço ao digno par e meu amigo, o sr. conde de Cavalleiros, as expressões que acaba de proferir. S. exa. sabe muito bem a consideração que me merece, e o grande prazer que tenho em ouvir as reflexões sensatas, que o digno par sempre expõe; mas, como a camara sabe, o governo está empenhado em uma discussão importante na outra casa do parlamento, a que não posso faltar, e por isso tenho de me retirar.
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A camara acceitará de certo esta desculpa que, como sabe, é verdadeira.
O sr. Presidente: — Não se achando inscripto mais nenhum digno par, vae-se pôr á votação o projecto de resposta ao discurso da corôa.
Posto á votação, foi approvado.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Estou auctorisado para declarar á camara, que Sua Magestade recebe amanhã, pela uma hora da tarde, no paço da Ajuda, a deputação que tem de apresentar-lhe o projecto de resposta ao discurso da corôa.
0 sr. Presidente: — Logo nomearei os dignos pares que devem compor a grande deputação.
Agora vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, que é a discussão do parecer n.° 263, sobre o projecto de lei n.° 261.
Leu-se na mesa e é do teor seguinte:
Parecer n.° 263
Senhores. — As vossas commissões de fazenda e instrucção publica examinaram o projecto de lei n.° 261, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por objecto a reorganisação da secretaria da escola polytechnica, e são de parecer que o mesmo projecto seja approvado pela camara dos dignos pares, para subir u sancção real.
Sala1 das commissões, 31 de março de 1877. = Conde do Casal Ribeiro = Antonio José de Sarros e Sá = Visconde de Bivar = Augusto Xavier Palmeirim = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Antonio de Serpa Pimentel = Visconde da Praia Grande = Marquez de Vallada.
Projecto de lei n.° 261
Artigo 1.° O pessoal da secretaria da escola polytechnica de Lisboa consta dos seguintes empregados:
1 Secretario.
2 Officiaes da secretaria.
1 Amanuense.
1 Porteiro.
3 Guardas.
2 Serventes.
1 Guarda portão.
1 Official lithographico.
§ 1.° Os vencimentos de cada um d’estes empregados são os designados na tabella junta.
§ 2.° As obrigações dos empregados e as condições da sua nomeação são definidas n’um regulamento especial approvado pelo governo.
Art. 2.° É supprimido o logar de thesoureiro da escola.
Art. 3.° Ficam abolidas as gratificações mandadas abonar até agora pelas folhas do expediente a qualquer dos empregados de que trata o artigo 1.°
Art. 4.° A importancia do todos os emolumentos provenientes de matriculas e cartas é arrecadada na escola e dividida em duas partes iguaes; uma para o secretario e outra para ser subdividida entre os dois officiaes da secretaria.
Art. 5.° (Transitorio) O official do exercito, que actualmente exerce em commissão o logar de secretario da escola, continuará, emquanto desempenha esta commissão, a vencer o soldo e gratificação correspondentes á sua patente.
Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 31 de março de 1877. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, deputado secretario.
TABELLA
1 Secretario...................................... 600$000
1 Official........................................ 500$000
1 Official..........................................450$000
1 Amanuense.........................................300$000
1 Porteiro......................................... 300$000
3 Guardas, a 240$000 réis.......................... 720$000
2 Serventes, a 180$000 réis.........................300$000
1 Guarda portão (l veterano com 200 réis diarios)...73$000
1 Official lithographico............................. 144$000
3:447$000
Expediente e administração 400$000
3:847$000
Palacio das côrtes, em 31 de março de 1877. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, deputado secretario.
Foi approvado sem discussão na generalidade e especialidade.
O sr. Presidente: — A grande deputação, que ha de apresentar a Sua Magestade El-Rei a resposta ao discurso da corôa, será composta, alem da mesa, dos dignos pares: Conde da Louzã, Conde de Rio Maior, Visconde de Algés, Visconde de Alves de Sá, Visconde de Bivar, Visconde dos Olivaes, Visconde de Ovar, Visconde de Portocarrero, Visconde da Praia Grande de Macau, Visconde do Porto Corvo de Bandeira e Visconde da Silva Carvalho.
Não havendo mais assumpto de que a camara se possa occupar, vou levantar a sessão, dando para ordem do dia de terça feira, 29, a apresentação de pareceres de commissões.
Está levantada a sessão.
Eram tres horas da tarde.
Dignos pares presentes na sessão de 25 de janeiro de 1878
Exmos. srs.: Marquez de Sabugosa, Duque de Palmella, Marqueses, d’Avila e de Bolama, de Ficalho, de Fronteira, de Vallada; Bispo Conde de Coimbra; Condes, de Avillez, do Bomfim, de Cabral, do Casal Ribeiro, de Cavalleiros, de Linhares, da Ribeira Grande, da Torre; Bispo de Vizeu; Viscondes, de Algés, de Ovar, de Portocarrero, do Seisal, de Soares Franco, de Villa Maior; Barão de Ancede; D. Affonso de Serpa, Ornellas, Mello e Carvalho, Sousa Pinto, Barros e Sá, Fontes Pereira de Mello, Paiva Pereira, Costa Lobo, Cau da Costa, Barjona de Freitas, Xavier da Silva, Palmeirim, Carlos Bento, Sequeira Pinto, Barreiros, Larcher, Martens Ferrão, Braamcamp, Reis e Vasconcellos e Franzini.