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N.º 10
SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1885
Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo
Secretarios - os dignos pares
Eduardo Montufar Barreiros
Joaquim de Vasconcellos Gusmão
Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par Barros e Sá manda. para a mesa varios requerimentos pedindo documentos relativos á nova circumscripção diocesana, e á questão. do padroado portuguez no Oriente. - Declara desejar ouvir o governo ácerca da concordata feita com a santa sé em 1857. - Foram expedidos os requerimentos. - O digno par conde de Valbom insta pela remessa dos documentos que pedira n'uma das anteriores sessões. - O digno par conde de Castro deseja saber se o governo se empenha na approvação da proposta relativa aos melhoramentos do porto de Lisboa, e declara dar o seu apoio a esta proposta. - O sr. presidente levanta a sessão por não poder comparecer o governo que está assistindo á discussão da resposta ao discurso da corôa na camara dos senhores deputados.
Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Mencionou-se a seguinte
Correspondencia
Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, participando que o governo não julga conveniente dar desde já publicidade aos documentos requeridos pelo digno par conde de Rio Maior, antes de terminados os trabalhos da conferencia de Berlim.
Para a secretaria.
Outro do ministerio dos negocios da fazenda, remettendo 100 exemplares da conta geral do estado na metropole na gerencia de 1883-1884, comprehendendo os dos exercicios de 1882-1882, findo em 31 de dezembro de 1883; de 1883-1884, no aia. 30 de junho ultimo, e tambem os findos de 1877-1878 a 1881-1882.
Mandaram-se distribuir.
O sr. Barros e Sá: - Sr. presidente, começarei por mandar para a mesa o requerimento, que passo a ler, pedindo uns documentos que já ha tempo solicitei ao antecessor do actual sr. ministro da justiça.
Prometteu-me então s. exa. que os mandaria á camara logo que o negocio a que se referem estivesse concluido.
(Leu o requerimento.)
Não me parece que sobre este requerimento deva alongar-me em considerações; é a segunda vez que o formulo e espero que o sr. ministro o satisfará.
O segundo requerimento que tambem vou mandar para a mesa é um pouco mais complicado, mas farei apenas, a seu respeito, ligeiras observações.
(Leu o segundo requerimento.)
Comprehende v. exa. que este pedido de documentos, que eu faço, não póde ter outro effeito senão o de desejar, em forma de interpellação, ou em fórma de moção, ou de simples informação, entreter uma conversação parlamentar com o sr. ministro da justiça ou com o sr. ministro dos negocios estrangeiros, ou com ambos se quizerem, sobre a concordata de 1857.
Eu não desejava dar a este assumpto o caracter, porventura irritante, de uma interpellação.
Declaro que não tenho o mais leve intuito politico de embaraçar ou contrariar os srs. ministros.
O meu desejo é chamar a attenção da camara e do governo para esta importante questão, que diz respeito aos nossos mais sagrados direitos, considerados como uma prerogativa da corôa.
E visto estar hoje tanto em moda o fallar-se n'estas prerogativas, desejo entreter com os srs. ministros, como já disse, uma conversação parlamentar sobre tão importante assumpto.
Se s. exas. entenderem que os documentos não podem ser mandados á camara por circumstancias que eu ignoro, resignar-me-hei; mas se esses documentos, que datam de muitos annos, ainda agora não podérem ser remettidos por falta de tempo para serem copiados, declaro que n'este caso, eu e mais alguns membros d'esta camara, que me estão ouvindo, estamos resolvidos a ir á secretaria dos estrangeiros ou da marinha examinar pessoalmente esses documentos, se os srs. ministros derem licença., É tal o desejo, sr. presidente, que tenho de proceder ao. estudo d'esta materia, que eu, e alguns dos nossos collegas nos prestamos a ir a qualquer das duas secretarias ou a ambas examinar os documentos que por falta de tempo, talvez não possam ser remettidos a esta camara.
Quero chamar a attenção da camara, do governo e do paiz para uma questão que por tão longo tempo occupou as attenções do parlamento, e que ha dezeseis annos está parada.
É muito importante esta materia, sr. presidente, tanto mais que pelos jornaes, não só os portuguezes, mas especialmente pelos de Roma, e foi n'esses que eu li, se sabe que Sua Santidade ou antes a congregação da Propaganda fide (porque a minha consciencia diz-me que Sua Santidade é completamente estranho a este attentado) promulgou um decreto em que mandou suspender o exercicio do padroado no Oriente á corôa portugueza, concedendo apenas alguns mezes de prorogação á jurisdicção do arcebispo de Goa.
Se n'esta epocha em que tanto se falla de prerogativas da coroa, nós os portuguezes, nós, pares do reino, que somos verdadeiramente portuguezes e catholicos, acceitarmos este ultimatum da côrte de Roma sem um protesto, entendo que não cumprimos o nosso dever; e por isso eu desejo n'uma conversação com os srs. ministros, combinada para o dia em que s. exas. quizerem, ou n'uma interpellação, e em ultimo caso por meio de uma moção, ouvir a sua opinião sobre uma tão importante materia como esta é.
(O digno par não reviu o seu discurso.)
Leram-se na mesa os seguintes
Requerimentos
1.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja remettida a esta camara copia de toda a correspondencia havida entre aquelle ministerio e os prelados diocesanos ácerca da execução e comprimento da bulla de Sua Santidade, pela qual foram reduzidos os bispados e auctorisando uma nova
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circumscripção diocesana, e estabelecimento de seminarios ecclesiasticos. = Barros e Sá.
2.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros e da marinha, se pecam ao governo os seguintes documentos e informações:
I. Despacho de 10 de julho de 1865 dirigido pelo ministro dos negocios estrangeiros (conde d'Avila), ao encarregado de negocios em Roma, ácerca da execução da concordata;
II. Nota do cardeal Antonelli, de 27 de janeiro de 1866, relativa á nomeação dos commissarios para procederem á circumscripção diocesana na India, e indicando os pontos ou questões previas, de que a côrte de Roma torna dependente tal nomeação de commissarios;
III. Nota do embaixador portuguez, respondendo á anterior, em data de maio 1866 (ou 1867);
IV. A resposta a esta nota se a houver;
V. Despacho, ou officio do encarregado de negocios (D. Pedro da Costa), dando informações sobre este assumpto;
VI. Officio do encarregado de negocios em Roma (João de Sousa Lobo), dando parte e informando ácerca do pedido feito á santa sé da prorogação da jurisdicção do arcebispo de Goa, por seis annos e concedida só por tres annos.
VII. Copia de qualquer officio, despacho ou nota, pela qual o governo de Portugal haja, posteriormente a 1868, instado com a santa sé para a nomeação dos commissarios in partibus da circumscripção diocesana da India, e resposta a essas instancias;
VIII. Copia do decreto apostolico de 26 de agosto de 1884, pela qual a santa sé ordenou que a jurisdição metropolitana dó arcebispo de Goa, só fosse porogada por mais seis mezes, ou até 30 de setembro de 1884, e que findo esse praso as christandades do oriente nas dioceses fiquem sujeitas só e exclusivamente aos vigarios apostolicos;
IX. Nota pela qual este decreto apostolico haja sido communicado ao governo portuguez;
X. Copia das Ordens ou instruções dadas ao governador da India, e ao arcebispo de Goa ácerca d'este indicado decreto apostolico;
XI. Memoria apresentada em 1870 ao governo, pelo reverendo arcebispo de Goa, resignatorio (Pessoa de Amorim) ácerca do modo melhor e mais convenientemente sustentar o padroado portuguez no Oriente. = Barros a Sá.
O sr. Presidente: - Os requerimentos do digno par vão ser expedidos.
O sr. Conde de Rio Maior: - Eu já esperava a rés posta- que acabo de ouvir ler na mesa a1 respeito do meu requerimento, pedindo documentos sobre a gravissima questão do Zaire.
Permitta-me a camara que eu diga que esta teimosia da parte do governo em não mandar os documentos pedidos tem como resposta aquellas palavras com que lord Granville, num documento celebre, que por occasião da resposta ao discurso da corôa hei de ler á camara, flagellava o sr. ministro dos negocios estrangeiros a respeito das pretensões do governo portuguez. Lord Granville chamou-lhes mera futilidade. Eu tambem emprego a phrase a respeito d'esta resistencia tenaz do governo a mandar os documentos pedidos. Tambem eu direi que é essa uma futilidade da parte do governo, porque temos para elucidar-nos os documentos apresentados a outros parlamentos e que fazem luz sobre tão desgraçado negocio.
Tenha o governo a certeza de que não são os adiamentos que hão de evitar a discussão dos seus actos.
Havemos de pedir a responsabilidade a quem pertence, e por agora eu responderei mais uma vez com as proprias palavras de lord Granville ao ministro dos negocios estrangeiros de Portugal dizendo que é mera futilidade da parte do governo não mandar á camara os documentos que foram pedidos.
Sr. presidente, feitas estas Ligeiras observações a respeito do primeiro requerimento que apresentei, permitta-me v. exa. que eu lamente tambem o facto de até hoje não terem sido satisfeitos os outros requerimentos que mandei para a mesa, pedindo alguns esclarecimentos pelo ministerio dos negocios da guerra, porque esses esclarecimentos podiam obter-se de prompto e com muita facilidade.
Taes documentos são indispensaveis para a discussão de certos actos do governo, e por isso, no uso do meu pleno direito, como membro da camara dos pares, insisto na urgencia da sua remessa para esta camara.
Nós não podemos deixar de levantar bem alto a bandeira das immunidades e independencia parlamentares.
Eu, pela minha parte, estou decidido a sustentar quanto puder as prerogativas d'esta camara, mau grado do .governo.
Estou, portanto, no meu direito, insistindo pelos esclarecimentos que requeri pelo ministerio dos negocios da guerra, esclarecimentos que, repito, são de mui facil expediente para a secretaria.
Tenho dito.
(O digno par não reviu o seu discurso:)
O sr. Conde de Valbom: - Sr. presidente, pedi a palavra para fazer igual instancia á que acaba de apresentar o sr. conde de Rio Maior.
Tendo eu mandado para a mesa uma serie de requerimentos, pedindo certos esclarecimentos ao governo, para me ^habilitar a discutir convenientemente a resposta ao discurso da corôa, ainda até hoje não foram enviados a esta camara esses esclarecimentos.
Insto por isso de novo para que, por parte d'esta camara, se peça ao governo que mande os esclarecimentos que solicitei e que dizem respeito a diversos ramos da administração publica.
Tambem ácerca da grave questão colonial e diplomatica do Zaire eu pedi esclarecimentos. Senti que não fossem enviados, pois se referiam a uma parte das negociações já comcluidas, e por isso a sua remessa não podia ser inconveniente.
Demais, é este um assumpto muito conhecido do publico e reputado pelos outros governos da Europa como um d'aquelles sobre que não ha necessidade de guardar reservas;
Diversas nações, como a França, a, Inglaterra, a Allemanha, têem apresentado nas respectivas assembléas parlamentares todos os documentos que lhes são relativos.
Portanto, eu estava no meu direito e não infringi conveniencia alguma pedindo, a remessa de documentos que diziam respeito a uma parte já finda" da negociação, tanto mais que, como já disse, nenhum dos outros governos europeus, que n'ella têem intervindo, julgou dever occultar qualquer informação, mas, pelo contrario, todos elles têem dado publicidade a documentos de igual natureza.,
Tratarei d'esta questão no momento proprio. Sómente quiz agora firmar bem que não exorbitei do meu direito como membro d'esta camara, requerendo aquelles esclarecimentos, que, aliás, não requereria, se com isso podessem ser prejudicados os interesses do estado.
A respeito de outros requerimentos meus, não se explicar a demora que tem havido em os satisfazer; e já não fallo de todos, mas, por exemplo dos que tocam em assumptos de administração.
Eu pedi que se mandassem a esta camara os mais recentes esclarecimentos a respeito dos impostos locaes e dos emprestimos ás juntas geraes de districto, ás camaras municipaes e ás juntas de parochia; pedi as ultimas informações officiaes que já houvesse na secretaria, e não que se fossem colher de novo, porque, pedindo documentos já recebidos, mais promptamente poderiam ser enviados.
Os que pedi pelo ministerio da guerra supponho que devem estar promptos, porque não é crivei que se procedesse
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á reforma do exercito sem elles existirem n'aquelle ministerio.
Finalmente, não comprehendo a causa de tanta demora.
Tambem não attribuo a nenhum dos srs. ministros má vontade em prestar os esclarecimentos pedidos. É possivel que outros negocios lhes tenham occupado mais a attenção, que nas suas repartições haja trabalhos importantes a desempenhar com preferencia, e que tenha sido essa a causa da demora.
No entanto, insto de novo com v. exa. para que se digne officiar ao governo, a fim de que no mais breve praso possivel habilite esta camara a ter pleno conhecimento de causa, e formar um juizo verdadeiro sobre os assumptos importantissimos a que os meus requerimentos se referem.
(O digno par não reviu o seu discurso.)
O sr. Conde de Castro: - Sr. presidente, não tencionava entrar n'esta discussão, pois aguardava a presença de alguns dos srs. ministros.
Tenho de chamar a attenção do sr. presidente do conselho, e especialmente a do sr. ministro das obras publicas, mas vejo que, a pretexto de se estar discutindo na outra casa do parlamento a resposta ao discurso da coroa, ha umas poucas de sessões que os srs. ministros não teem comparecido n'esta camara.
Estranho, como os dignos pares que me precederam, que os requerimentos, pedindo ao governo esclarecimentos, tão necessarios, não tenham sido satisfeitos. Tambem eu tenho já sido victima de similhante falta de pontualidade dos diversos ministerios, a tal ponto que me tenho quasi convencido de que nas repartições publicas se faz politica, pela má vontade que se manifesta, não se facilitando os documentos pedidos.
Por isso, como os meus collegas, entendo dever pugnar pelas prerogativas parlamentares.
Passando ao assumpto, que particularmente me levou a pedir a palavra, direi que tenho absoluta necessidade, pelo compromisso que nas passadas sessões legislativas tomei, de interrogar, e digo interrogar, porque não é o caso de annunciar uma interpellação, os srs. presidente do conselho e ministro das obras publicas ácerca de uma questão que está hoje tomando um caracter politico, que não devia ter.
Refiro-me á questão dos projectados melhoramentos do porto de Lisboa.
Quer-me parecer que se os srs. ministros não podem assistir á nossa sessão toda, podiam assistir ao menos a uma parte d'ella; sendo natural que se apresentassem aqui, se não todos os ministros, pelo menos o sr. presidente do conselho, ou algum dos seus collegas.
Mas não succede assim, sr. presidente, e o gabinete não está aqui representado, tendo eu no emtanto observado ha pouco que ainda não começou a sessão na outra casa do parlamento.
Não pretendo, pois, expender agora a minha opinião de uma fórma mais desenvolvida, mas devo comtudo declarar, para evitar qualquer inferencia menos justa do que deixo dito, que tenho a minha opinião de ha muito compromettida a favor dos melhoramentos do porto de Lisboa, e que hei de dar o meu voto a essa proposta de lei e apoial-a com todas as forças da minha convicção.
Penso que alguns dos meus correligionarios politicos estão, como eu, na intenção de a approvar, mas, quer sim, quer não, eu é que não estou resolvido a fazer n'este caso o minimo sacrificio, até porque no nosso paiz, tenho visto, infelizmente, que as escolas economicas não correspondem exactamente ás escolas politicas.
Sympathiso e muito com essa medida, e creio que ella, modificada como foi ultimamente pelo sr. ministro das obras publicas, é perfeitamente acceitavel pelo parlamento.
Mas ao passo que me anima a convicção da utilidade do projecto, noto que teem apparecido umas certas duvidas, umas certas difficuldades e apprehensões, e que se quer introduzir a politica n'uma questão que é de tão alto interesse para o paiz. É isto que me faz desejar a presença do governo para lhe perguntar se a apresentação da proposta, na outra casa do parlamento, representa apenas uma simples condescendencia dos collegas do sr. ministro das obras publicas, ou importa o reconhecimento, pelo mesmo governo, da necessidade que ha de attender ás justas instancias da opinião publica em geral, e particularmente das classes commercial e industrial de Lisboa.
Preciso, pois, que me digam se o gabinete acceita inteira e completa a responsabilidade da proposta a que tenho alludido, e é por este motivo que lastimo a ausencia dos srs. ministros.
Não alongarei as minhas considerações e limitar-me-hei a pedir a v. exa., sr. presidente, que, pelos meios de que dispõe inste com os srs. ministros para que se apresentem n'esta casa, ou quando não melhor será adiar as nossas sessões até que finde na camara dos senhores deputados a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa.
O sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto. A ordem do dia para hoje era a mesma que foi dada para a sessão anterior. Não está, porém, presente nenhum dos membros do gabinete: subsiste, portanto, a rasão por que na sessão passada não póde começar a discussão do projecto que está submettido á consideração da camara. A seguinte sessão será no proximo sabbado, sendo a ordem do dia a mesma que estava dada para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram tres horas.
Dignos pares presentes na sessão de 26 de janeiro de 1885
Exmos. srs.: João de Andrade Corvo; Marquez de Sabugosa; Condes, de Alte, de Castro, de Rio Maior, de Valbom; Bispo de Bethsaida; Viscondes, de Alves de Sá, de S. Januario, de Arriaga; Sousa Pinto, Barros e Sá, Costa Lobo, Carlos Bento, Palmeirim, Basilio Cabral, Montufar Barreiros, Francisco Cunha, Henrique de Macedo, Gusmão, Gomes Lages, Baptista de Andrade, Mexia Salema, Silvestre Ribeiro, Seixas, Franzini, Placido de Abreu, Thomás Ribeiro e Mello Gouveia.