192 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Publicas, do Ministerio da Fazenda, não lhe foi ainda expedida.

Portanto, acompanha a sua nota de interpellação de um requerimento pedindo lhe sejam enviados os documentos dependentes do Ministerio da Fazenda.

"Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada, com urgencia, nota, por annuidades, do que tem cobrado na exploração do porto de Lisboa, desde o seu começo até 31 de dezembro de 1903, o empreiteiro respectivo. = Sebastião Baracho".

Tambem vae mandar para a mesa outro requerimento pedindo documentos pelo Ministerio das Obras Publicas;

É do teor seguinte:

"Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me seja enviada, com urgencia, copia de todos os documentos existentes no indicado Ministerio, e respeitantes ao descarrilamento havido em frente do templo dos Jeronymos, em Belem, ao findar o anno preterito, no caminho de ferro de Cascaes. = Sebastião Baracho.

A Camara comprehende que o desastre que se deu n'um caminho de ferro de luxo, como é o de Cascaes, que devia estar vigiado e resguardado de modo a evitar estas tristes eventualidades, causou naturalmente dolorosa impressão em Lisboa.

Vae habilitar-se com os documentos que pediu para poder interpellar o Sr. Ministro das Obras Publicas; e ainda sobre outro assumpto relativo a caminhos de ferro.

Manda para a mesa este requerimento, e lembrará que pelo mesmo Ministerio lhe não foram fornecidos os documentos que pediu, e que eram:

"Relações nominaes dos credores d'este Ministerio, relativas a 30 de junho e a 31 de dezembro ultimos, por construcções de estradas e edificios publicos, e por outras quaesquer circumstancias, relações que devem obedecer aos seguintes preceitos, com respeito a cada credor:

Designação, origem ou proveniencia, e importancia de cada um credito;

Somma total de todos os débitos por aquelle Ministerio".

Este requerimento, como a mesa pode verificar, consta dos Annaes n.° 2, da sessão de 5 de janeiro.

Parece-lhe que, ou as dividas são muitas, a tal ponto que ha cerca de mez e meio ainda se não póde extrahir uma nota d'ellas, ou então, por parte do Ministerio das Obras Publicas, ha pouca vontade de satisfazer a este seu pedido.

Desde já declara que, se dentro do prazo que lhe parecer razoavel, não receber a devida satisfação, p adirá a comparencia do S. Ministro das Obras Publicas, para d'elle ouvir a devida explicação sobre tal demora.

O Sr. Presidente: - Os requerimentos vão ser expedidos e a, nota de interpellação, e renovar se-ha o pedido dos outros documentos que o Digno Par deseja.

ORDEM DO DIA

Continuação da interpellações dos Dignos Pares Eduardo José Coelho e Sebastião Baracho sobre a prorogação do contracto do caminho de ferro do Lobito, causas da decadencia e desnacionalisação da provincia de Angola, e sobre a conservação, na mesma provincia, dos frades do Espirito Santo.

O Sr. Sebastião Baracho:-Vae fazer uma ligeira recapitulaçao da sua oração de hontem.

Tem ainda hoje que se alargar em considerações com respeito á acção nociva dos frades do Espirito Santo nas missões da provincia de Angola; pois deseja esclarecer esta questão por forma que o paiz fique bem inteirado de quem são os nossos portuguezes que estão apoiando e favorecendo aquellas plantas damninhas.

Disse hontem que, a seu ver, os pontos capitães para affirmar e assegurar o nosso dominio ultramarino são: a occupação, as vias de penetração e as missões religiosas.

A proposito da - occupação - fez considerações geraes sobre o que deveria ser a administração ultramarina; e não as recordará agora, para não prejudicar o que ainda tem que dizer.

Quanto ás vias de penetração, tambem estabeleceu principios, lamentando que na provincia de Angola se operasse transformação, pela qual essa provincia deixou de ser intangivel, como se desejava, e passou a ter a porta aberta para o estrangeiro, com graves prejuizos de ordem politica e economica, prejuizos, emfim, de toda a natureza, como os que resultam do contracto relativo ao caminho de ferro do Lobito.

O Governo teve o ensejo de rescindir este contracto, mas não o fez; pelo contrario, prorogou o prazo, e até por um diploma que apenas é assignado pelo chefe de repartição.

Elle orador formulou todas as considerações que entendeu, ante este attentado que excede todas as marcas; apenas deixou de fazer referencia a um documento de natureza confidencial que o Sr. Ministro da Marinha se dignou entregar-lhe, para que d'elle fizesse o uso que o seu criterio lhe indicasse.

Pouco dirá sobre esse documento. Tem-n'o aqui, e envial-o-ha ao Digno Par. interpellante, o sr. Eduardo José Coelho, que tem de tratar d'este assumpto.

Entende que bem fez o Sr. Ministro da Marinha em não se referir ao teor do documento confidencial, na prorogação do prazo; segundo o criterio d'elle orador, o que ahi se diz, n'esse documento, não merece consideração de especie alguma.

E de mais a mais deve dizer á Camara que as allegações confidenciaes em que se apoiou Robert Williams para pedir prorogação de prazo são conhecidas de toda a gente.

Já vieram a publico n'um jornal, que entendeu dever embandeirar ou transformar em victima o feliz inglez que obteve a concessão que todos nós sabemos, e cuja especulação bolsista tambem todos nós conhecemos.

O documento confidencial, repete, não o lerá á Camara, mas patenteará que n'elle se prepara o concessionario para obter novos beneficios e concessões; como, por exemplo, quando allega que os caminhos de ferro, nas condições em que este foi contractado, não se fazem por via de regra sem auxilio de construcção kilometrica ou sem garantia de juro. Já a Camara vê que está aqui a preparação para um futuro, que necessariamente deve vir proximo...

O Sr. Frederico Laranjo: - Ainda quer mais?!

O Orador : -Vae mandar já os documentos. O Sr. Ministro da Marinha disse-lhe que podia entregal-os aos Dignos Pares Srs. Eduardo José Coelho e Frederico Laranjo.

A Camara comprehende que, depois da questão ter assumido as proporções que assumiu, elle, orador, não julga que haja um Ministro da Marinha portuguez que vá conceder beneficios, da ordem d'estes que enumerou, ao concessionario Williams ou a quem o represente. O que lhe faltava ver era simplesmente o pedido formal d'essas vantagens, que transparecera das taes allegações confidenciaes feitas ao Governo, allegações em que o concessionario e companhia procuram mostrar ter salvado a situação.

Como elles a teem salvo, deve a Camara recorciar-se pela exposição fidelissima, authenticada e documentada, que hontem aqui fez.

E como não deseja alargar demasiadamente as suas considerações, vae entrar na segunda parte da interpellação, que é a respeitante á acção nociva dos