DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 101

com circumspecção, como é proprio de corporações respeitaveis como estas que formam o chamado corpo legislativo, e ainda tambem para beneficio de todos, porque os governos não foram inventados só para lançar tributos, mas para tutelar tambem os interesses de todos os cidadãos, quer dizer do povo, e povo somos nós todos os das differentes classes, que para se procurar, dizia eu, a harmonia nos interesses dos individuos d’essas mesmas classes, se estabelecessem assim as provisões das leis. Julgo eu, pois, conforme com as idéas, e pelo que tem resultado do decorrer da discussão, que seria n’este caso muito conveniente que o projecto voltasse á commissão juntamente com a substituição offerecida pelo sr. conde de Casal Ribeiro, a fim de que a mesma commissão, com a sabedoria dó seu illustre presidente, e de todos os seus membros, resolva definitivamente sobre o assumpto.

Este adiamento de tres ou quatro dias não póde affectar os legitimos interesses de quem quer que seja, porque ainda teremos dez ou doze dias de sessão. A minha proposta é que volte á commissão o parecer da commissão juntamente com a substituição proposta pelo sr. conde de Casal Ribeiro. Vou escrever a minha proposta para a mandar para a mesa.

(O orador não reviu as notas d’este discurso.)

O sr. Antonio de Serpa: — Sr. presidente, a questão parece-me tão simples, que creio escusado dizer alguma cousa mais com relação a ella. Todos os membros da camara terão de certo feito já uma perfeita idéa do que se trata.

Todavia não posso deixar de dizer que concordo plenamente com as doutrinas apresentadas pelo meu illustre amigo o sr. conde de Casal Ribeiro, e só me parece que a grandeza d’esses principios está um pouco em desharmonia com a pequenez da questão. Todos estão de completo accordo em que a legislação actual a respeito d’este producto é absurda e se não póde sustentar. A commissão, não direi que chegou a um accordo com os industriaes, mas entendeu fazer uma cousa rasoavel, propondo uma redacção no direito estabelecido no projecto vindo da outra camara, conforme com os desejos dos industriaes. O que o sr. conde de Casal Ribeiro propoz é mais radical; mas as medidas radicaes têem ás vezes o inconveniente de produzirem effeito contrario. Podemos crer que a emenda que a commissão propõe, approvada que seja por esta camara, o seja pela outra camara, que tomou a iniciativa n’este negocio; mas não sei se um projecto mais radical poderia ter o mesmo resultado, e se as cousas a final não ficariam como estão, isto é, se continuaria a vigorar uma legislação absurda, e prejudicial á producção nacional.

O sr. conde de Casal Ribeiro quer que a casca do sobro fique entrando livremente, e que se lance um direito, embora pequeno, sobre a que sáe do paiz. Ora não me parece que esta seja a doutrina mais para adoptar, e mesmo não está muito em harmonia com os principios que expoz. Se s. exa. quer que os productos entrem e saiam livremente, não devia propor que se lançasse um tributo, ainda que pequeno, sobre um genero de producção nacional, ao mesmo passo, que para igual genero de producção estrangeira não propõe nenhum direito.

Nada mais tenho a dizer sobre esta questão, que, como disse, é tão simples que não me parece precisar de mais explicação para ser votada. A camara está perfeitamente habilitada para a poder resolver como entender.

O sr. secretario leu a proposta do sr. marquez de Vallada, que, é do teor seguinte:

«Proponho que o parecer e a substituição do sr. conde de Casal Ribeiro voltem a ser considerados por a illustre commissão.

«Camara dos pares, 19 de abril de 1872. = 0 par do reino, Marquez de Vallada.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam a proposta que acaba de ler-se na mesa tenham a bondade de se levantar.

Não foi approvada.

O sr. Presidente: — Vae votar-se o parecer da commissão, e, se não for approvado, votar-se em seguida a substituição proposta pelo sr. conde de Casal Ribeiro. Se porém o parecer for approvado, considerar-se-ha prejudicada a substituição.

O sr. Secretario: — Leu.

Posto á votação o projecto, foi approvado por 21 votos contra 15.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã, sabbado, são os pareceres que estão distribuidos.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 19 de abril de 1872

Exmos. srs.: Duque de Loulé; Marquezes, d’Avila e de Bolama, de Ficalho, de Fronteira, de Niza, de Sabugosa, de Vallada, de Fronteira; Arcebispo de Goa; Condes, de Castro, de Avillez, de Cabral, de Cavalleiros, de Casal Ribeiro, de Fonte Nova, de Fornos, das Galveias, de Linhares, de Podentes, da Ponte; Viscondes, de Algés, de Benagazil, de Fonte Arcada, de Portocarrero, da Praia Grande, de Soares Franco; Barão de Villa Nova de Foscôa; Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Serpa Pimentel, Xavier da Silva, Rebello de Carvalho, Barreiros, Margiochi, Moraes Pessanha, Corvo, Martens Ferrão, Pinto Bastos, Pestana, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Franzini, Pita.