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SESSÃO DE 8 DE JULHO DE 1869

Presidencia do ex.mo sr. Conde de Castro, vice-presidente

Secretarios - os dignos pares Visconde de Soares Franco, Conde de Fonte Nova

(Assistiam os srs. ministros da fazenda e do reino.}

Pela meia hora depois do meio dia, tendo-se verificado a presença de 19 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da anterior, contra a qual não se fez reclamação.

Não houve correspondencia que mencionar.

O sr. Vaz Preto: - Pedi a palavra para perguntar a v. exa. se na mesa estão os documentos que pedi relativamente a uma questão de Portalegre, com relação á qual o sr. ministro do reino mandou passar uma celebre portaria. Eu preciso destes documentos, e no caso de não estarem ainda na mesa, insisto em pedi-los com urgencia.

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - Na mesa não consta que tenham vindo os documentos a que o digno par se refere.

O sr. Ferrer: - Sr. presidente, pedi a palavra para perguntar a v. exa. se já vieram os documentos que eu pedi pelos ministerios da justiça e do reino, relativamente ás commendadeiras do mosteiro de S. Bento de Aviz, desejava saber se já vieram, porque preciso muito delles até mesmo para a discussão de hoje.

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - Na mesa não consta que já viessem esses documentos; se tivessem vindo a mesa já o teria feito constar.

O sr. Presidente: - Vae-se entrar na

ORDEM no DIA

Continua a discussão do parecer n.° 12 sobre o emprestimo dos 18.000:000$000 réis

O sr. Presidente: - Tem a palavra o digno par, o sr. Ferrer sobre a ordem.

O sr. Ferrer: - Leu e mandou para a mesa uma substituição ao artigo 1.° e uma emenda ao artigo 5.°, assignada aquella tambem pelo sr. Rebello da Silva, as quaes expunha conjunctamente, porque se auxiliam e completam uma e outra.

A substituição é assim concebida:

Substituição ao artigo 1.°

Em logar das palavras do artigo = até á somma de 18.000:000$000 reis = proponho que se diga = até á somma de 13.500:000$000 reis =. Vicente Ferrer Neto de Paiva = Luiz Augusto Rebello da Silva.

Justificou esta substituição, mostrando que a quantia indicada é a necessaria para a amortisação da divida fluctuante externa e pagamento das despezas do emprestimo. As outras obrigações mencionadas no artigo 5.° attende elle com a seguinte emenda:

Emenda ao artigo 5.°

Depois das palavras = amortisação da divida fluctuante externa = emende-se o resto do artigo nos termos seguintes: E para o pagamento das despezas do artigo 4.° dos legaes, ordinarios e extraordinarios dos annos economicos de 1868-1869 e 1869-1870 e da divida fluctuante interna, é o governo auctorisado a levantar um emprestimo sob a hypotheca dos bens desamortisados, se já estiver convertido em lei um projecto de desamortisação, apresentado ao parlamento pelo governo. = Vicente Ferrer Neto de Paiva.

Justificou a doutrina desta emenda, dizendo que as corporações de mão morta nunca tiveram em Portugal direito de propriedade, mesmo por a antiga legislação, como o indicavam differentes exemplos que citou e que chegaram a

D. Affonso II, observou que não repugnava a isso o disposto no artigo 6.° da carta, cuja intelligencia explicou.

Lidas na mesa, foram admittidas á discussão.

O sr. Ministro da Fazenda (Conde de Samodães): - Não acompanha o precedente orador nas suas eruditas observações sobre a propriedade das corporações de mão morta, porque a occasião propria foi na discussão da lei de 4 de abril de 1861 e na de 1866; agora são essas leis o seu ponto de partida; limita-se a declarar que não aceita a emenda, e não substituição, ao artigo 1.°, e tão pouco a que se refere ao artigo 5.°

Aquella importa a rejeição completa do contrato, porque para aceitar a reducção do algarismo é necessario o accordo previo com casa Goschen, e não o tendo havido, nem sendo possivel have-lo com a necessaria antecipação, vê se obrigado a rejeita-la. A segunda emenda tambem não podia aceita Ia, porque ou exigia uma operação de sua natureza muito lenta ou lançaria no mercado uma grande massa de bens, o que os depreciaria muito. Não chamou nem podia chamar péssimo ao contrato, visto que seria preciso para isso que elle fosse peior que a situação a que vinha dar um remedio, e isso não era possivel.

O sr. Rebello da Silva: - O que acaba de ouvir ao sr. ministro, diz claramente que a auctorisação contida no projecto, é a approvação do contrato Goschen com todas as durezas e encargos, e essa declaração auctorisa o a examinar este contrato.

O resultado desse exame que acompanhou com a comparação do contrato celebrado pelo sr. Cario? Bento, que o governo rejeitara por ser muito oneroso e o substituíra por este, mostra-lhe que, ainda suppondo-o nas condições mais favoraveis, é muito mais gravoso e não póde achar fundamento rasoavel para a preferencia que o governo lhe deu sobre aquelle.

Tambem deseja saber que valor tenha o boato espalhado por toda Lisboa, de que votado este contraiu, as camaras seriam adiadas sem se ter discutido o orçamento e votado as propostas do governo para os novos impostos.

O sr. Ministro da Fazenda: - Respondeu que não havia fundamento para esse boato; que bastava olhar para a lei que auctorisa o governo para arrecadar os impostos actuaes e applica-los para as despezas correntes, emquanto as camaras estivessem reunidas, e não discutissem o orçamento, para se conhecer a impossibilidade de adia-las.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez de Sá da Bandeira): - Já na outra casa do parlamento se disse que o governo tem tenção de conservar as côrtes abertas até que esteja discutido o orçamento e propostas correlativas: isto é de absoluta necessidade. Mas o governo espera tambem que as camaras procederão como se fez em Hespanha, onde, querendo-se tambem votado o orçamento, o congresso resolveu ter duas sessões por dia: uma de sete horas e outra de tres. É pois de esperar que haja entre nós o mesmo rasgo de patriotismo, a fim de que, com esse sacrificio, possamos alcançar um grande fim, tal é o de fazer ainda mais economias, e deixar o governo habilitado com os meios precisos para fazer face ás despezas indispensaveis nos differentes ministerios (apoiados).

O sr. Rebello da Silva: - Declara que o satisfizeram as respostas dos srs. ministros. Julga indispensavel uma operação de credito para resolver a questão financeira, mas não esta do. contrato Goschen, que não póde approvar apesar dos perigos com que nos ameaçam, e que na sua opinião são phantasticos: preferiria um aggravamento do juro a es-

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tas clausulas tão onerosas e humilhantes, que ficarão sendo um terrivel exemplo.

Dá a sua opinião sobre varios impostos dos que o sr. ministro acabou de propor, e não duvida votar os 50 por cento nos impostos directos, mas só por um anno, attenta a desigualdade da base.

O sr. Conde de Thomar: - Sr. presidente, não vou entrar na materia, tendo prestado toda a attenção ao magnifico discurso do digno par e meu amigo o sr. Rebello da Silva, ouvi que s. exa., referindo-se ás declarações officiaes que partiram dos bancos dos srs. ministros, considerou o contrato Goschen como provisorio. Ora, eu tenho apresentado uma substituição ao artigo 1.°, na idéa de que este contrato é definitivo, e para isso fundava-me na letra clara e expressa do artigo 17.° do proprio contrato (escuso agora de repetir o que já disse a este respeito); para fixar agora melhor as minhas idéas, depois do que ouvi dizer ao sr. Rebello da Silva, dirigi me ao sr. ministro da fazenda, e perguntei lhe, se effectivamente s. exa. na qualidade de ministro da fazenda considerava este contrato provisorio. Respondeu-me que assim, o considerava, já pela sua natureza, já em virtude de um documento que tinha em seu poder, proveniente do contrato. Perguntei-lhe mais, se em vista desta declaração, s. exa. depois de approvado este projecto tinha de fazer ainda um contrato definitivo, para ser então sujeito á ratificação das côrtes, se não se julgar habilitado a ratifica-lo pela auctorisação que pede, caso seja concedida.

O sr. ministro respondeu-me affirmativamente. Neste caso é claro que eu dou ao artigo 17.° uma intelligencia differente da que lhe dá o sr. ministro da fazenda. Seja como for, como não quero augmentar as dificuldades ao governo, nem concorrer para que se diga que eu sustentei que o contrato tem direito á multa, em virtude de um contrato provisorio, se o sr. ministro confirmar na presença da camara as declarações que me fez em particular, não terei então fundamento para insistir na minha substituição, e pediria licença para a retirar.

O sr. Ministro da Fazenda: - Considera provisorio este contrato, mas sendo approvado o projecto que contem as bases principaes em que o mesmo se funde, o governo ha de conformar se com essas bases na sua negociação; e fazendo-o assim, não tem que vir com o contrato definitivo ao parlamento e pedir a sua ratificação.

O sr. Conde d'Avila: - Pedi a palavra sobre a ordem, depois do que disse o sr. conde de Thomar; mas sendo ouvido o sr. ministro da fazenda, cumpre-me dizer que estou de accordo com o que s. exa. expoz. Não nos procuremos illudir a este respeito. O contrato só é provisorio pelo facto de não ter sido approvado pelas côrtes.

O sr. Vaz Preto: - É provisorio para com o governo por um documento da casa Goschen.

O Orador: - Não tratemos de leve questões tilo serias. Pois se este documento da casa Goschen existe, seja mandado para a mesa, e fique fazendo parte do contrato. Isto tenho eu aconselhado desde o principio ao sr. ministro, e sinto que s. exa. não tivesse aceitado este conselho, que é de amigo, como me prezo ser de s. exa.

Se a casa Goschen declarasse que aceitava a redacção do projecto, tal qual veiu da outra casa do parlamento, as dificuldades do governo nesta discussão tinham cessado, ficando habilitado a fazer o que se chama contrato definitivo, ou para melhor dizer a ratificar o contrato feito, o que não me parece que possa fazer com a auctorisação que estamos discutindo, a qual altera esse contrato em pontos essenciaes. Se o sr. ministro tem pois algum documento no sentido que indiquei, deve manda-lo para a mesa para que todos o vejam, e fique fazendo parte da auctorisação que nós lhe damos.

O contrato diz expressamente no artigo 17.° que o governo se obriga a apresentar ás côrtes immediatamente depois da sua reunião o presente contrato. É pois este contrato e não outro: é este contrato sem modificações excepto se a casa Fruhling e Goschen as aceitar. E o contrato addicional faz mais, impõe uma penalidade ao governo para o caso de que dentro em quatro mezes não esteja approvado pelas côrtes o contrato de emprestimo. Como se póde então chamar a este contrato um contrato provisorio, e fazer depois outro para o trazer ás côrtes? Nesta parte dou rasão ao sr. ministro da fazenda. O que s. exa. pois podia ter dito ao sr. conde de Thomar é, que em virtude da, auctorisação que as côrtes lhe vão dar, se lh'a derem, está auctorisado a ratificar o contrato de emprestimo feito com a casa Goschen, ou a fazer outro emprestimo, no caso de falhar aquelle, trazendo ás côrtes o respectivo contrato para que as côrtes examinem se o governo excedeu a auctorisação que lhe foi dada. As côrtes não teem neste caso mais nada que ver.

Mas não percamos de vista que s. exa. tomou com a casa Goschen o compromisso de estar auctorisado dentro de quatro mezes a ratificar o contrato de emprestimo que fez com ella, ou a pagar-lhe uma multa de 57:500 libras. Não se illuda s. exa. com a auctorisação que se está discutindo, imaginando que póde fazei* outro contrato com aquella casa, ou alterar o que já fez, porque para isso é preciso que essa casa concorde, aliás tem direito á multa, que tem já em seu poder. Por isso é que eu aconselhei a s. exas. que lhe exigisse um documento por escripto, cai que Goschen declarasse que se conformava com a redacção do projecto que se está discutindo. E sinto que s. exa. não tivesse aceitado o conselho que lhe dei, como a um amigo, e a um ministro do meu paiz; e não se habilitasse com uma resposta categorica da casa Goschen. em que se mostrasse que ella se conformava, como eu disse já, com a redacção dada na outra camara á auctorisação pedida pelo governo. Se s. exa. tem esse documento, dou-lhe os meus emboras; se o não tem, peço lhe que procure obte-lo para se livrar de grandes dificuldades.

O sr. Ministro da Fazenda: - Observa que as circumstancias de detalhe não são para agora. Quanto ás essenciaes, que não póde ir contra o que está estipulado, e as votações do parlamento. Não aceita a reducção, e já disse a rasão por que a não podia aceitar.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, as diversas, variadas e oppostas declarações que todos os dias saem dos bancos dos ministros fazem com que a camara não saiba o que vae votar, nem o que o sr. ministro da fazenda quer. Um dia diz s. exa. que está vinculado o governo aquelle contrato, e que a auctorisação que pede é para a sua ratificação, visto que no projecto em discussão (segundo s. ex.a) existem todas as forças do contrato; noutro dia diz inteiramente o contrario, reconhece mesmo que a auctorisação é insuficiente, e que não contem tudo o que o contrato encerra, e então declara que não tem duvida em aceitar modificações que suppram as faltas e que completem o que necessario for para que o governo satisfaça e cumpra a sua palavra.

Em outro dia declara precisamente que já não são necessarias essas modificações, nem mesmo a substituição do sr. conde de Thomar apresentada de accordo com o governo. Em que ficámos pois? O que é que o governo quer? Que pretende e exige da camará? O negocio é serio, e muito serio este assumpto, e portanto é mister que o governo se compenetre bem da sua missão e dever, e que não nos de mais um tão triste espectaculo.

O sr. Rebello da Silva mostrou aqui evidentemente que as forças do contrato não se conteem na auctorisação que o governo pede á camara; o governo reconheceu isto mesmo; é necessario pois que nelle se insira tudo o que lhe falta.

Sr. presidente, não me surprehende se esta ultima declaração do sr. ministro, em que s. exa. diz muito terminantemente á camara que = em vista de um documento que tem no seu poder o contrato é provisorio para elle e para a casa contratante =. Com esta nova declaração fique a camara sabendo que toda a argumentação do governo caiu,

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porque se baseia em principios que elle proprio hoje rejeita, e tinha uma base falsa e sem fundamento. Isto quer dizer que o contrato já não é definitivo para o governo, que é provisorio para elle e para a casa contratante, e portanto que nem póde ser ratificado, nem mesmo pedir se auctorisação para esse fim, pois as auctorisações ou ratificações fazem se só de contrato definitivo.

Sr. presidente, quando o sr. ministro declara que o contrato é provisorio, vem-nos dizer que não está feito ainda, que existem apenas desejos ou promessas, que as condições se podem alterar e inserir novas, o que pôde fazer com que as partes contratantes cheguem ou não a um accordo.

Eu pela minha parte declaro, sr. presidente, que desde o momento em que o contrato é considerado como provisorio, está imperfeito, não obriga, não produz os seus effeitos, e dou os parabéns á camara, porque, votado de uma ou de outra forma, tem a certeza que o pagamento da multa não se póde verificar, porquanto os contratos para produzirem os seus resultados naturaes devem estar perfeitos e satisfazer aos principies de direito que regem e regulam esta materia.

Vote pois a camara desassombradamente e não se preoccupe com as asserções inexactas que o sr. ministro do reino aqui asseverou.

Similhantes argumentos da parte do governo são capciosos e nenhum ministro devia apresenta-los, e muito principalmente um prelado, que só deve dizer e prezar a verdade!

É necessario pois que o governo assente por uma vez no que quer, e declare positivamente se o contrato é provisorio, porque nesse caso não obriga nem o governo, nem a casa Goschen, e portanto a multa não póde produzir effeito nenhum; ou se é definitivo, para então se pedir a ratificação,.

É necessario precisar isto bem, e não vir, permitta-se-me a expressão, illudir a camara e colloca-la na situação de dar um voto contrario ao que deseja, e estabelecer assim um mau e funesto precedente.

Sr. presidente, a questão muda de figura se o contrato é provisorio, e a auctorisação, como está concebida, é desnecessaria, porque não se envolve nella a hypothese de ser preciso contratar com a casa Goschen, e note bem a camara que se der similhante auctorisação, nenhum capitalista nem casa bancaria fará o emprestimo em melhores condições) pois já tem a convicção que o governo o ha de aceitar com as mesmas condições do contrato Goschen, visto estar ainda o governo sem uma auctorisação destas, votada pelo parlamento. Nesta nossa situação fará um bom serviço o governo se vier pedir a auctorisação como deve ser, estabelecendo as verdadeiras bases, embora mesmo ella seja mais lata. Num ou noutro caso porem é indispensavel que o governo apresente as suas opiniões fixas, precisas e invariáveis, e não dizer hoje uma cousa e amanhã outra, segundo lhe convem.

É sobre este ponto que eu desejo que o governo se explique claramente, e que se compenetre profundamente que em assumptos desta transcendência, não ha tregiversações, e que o governo tem as opiniões definidas e idéas assentadas, sobre as quaes não admitte a mais leve alteração. Se faço opposição ao governo pelo desacerto dos seus actos, digo-o francamente, porem lamento do fundo do coração estas cenas que se estão aqui repetindo todos os dias em que o governo se disprestigia e mostra a pouca sisudeza e seriedade com que os negocios publicos são tratados. Eu desejava ver estabelecida a luta de principios, de doutrinas e de idéas, e os partidos representados pelos seus homens mais eminentes, e bem definidos. Desejava tudo isto, e desejava mais ainda, desejava que os partidos possuíssem muitas capacidades, porque assim o paiz colheria proficuos resultados dos seus esforços e conhecimentos, e o systema representativo não estaria tão rebaixado e produzindo tão fracos e amargos fructos.

Sr. presidente, o sr. ministro da fazenda tem a palavra; por agora nada mais acrescentarei.

O sr. Costa Lobo:- Tinha pedido a palavra sobre a materia, mas limitar-me hei a fallar sobre este incidente, quando aliás tinha pedido a palavra para responder ao sr. Rebello da Silva.

O contrato diz o seguinte:

"O governo é obrigado a pedir auctorisação ás côrtes para ratificar o presente contrato."

Ora, os dignos pares teem entendido que dahi resultava necessariamente a obrigação de apresentar este contrato ás côrtes, porque elle era definitivo. Nem a casa Goschen nem o sr. ministro o entenderam assim, porque o contratador tinha pedido ao sr. ministro que não apresentasse o contrato por differentes rasões que expoz, e só em virtude de reclamações de alguns membros da outra camara é que o sr. ministro, para satisfazer a publicidade que deve haver em questões de fazenda, se resolveu a apresenta-lo.

Portanto, quando os dignos pares asseveram que este contrato devia necessariamente ser presente ás camaras para que ellas o podessem ratificar, porque isso se deprehende do proprio contrato, não me parece que tenham rasão. Quando se diz que o governo é obrigado a pedir auctorisação ás côrtes para ratificar o presente contrato, entende se que elle é obrigado a pedir uma auctorisação genérica, tal como aquella que nós discutimos.

Ha certos detalhes que vem neste contrato, e que teem de ser definidos no definitivo, e era essa a intenção da casa contratante quando não queria que o sr. ministro apresentasse este contrato á camara. Agora o que s. exa. não pôde, em relação á casa contratante, é alterar as bases essenciaes do contrato, sob pena de pagar a bonificação estabelecida nelle. Esta é a minha maneira de ver em relação á auctorisação para a ratificação.

Disse o sr. conde d'Avila que não approvava a auctorisação, e não a approvava, porque as forcas do contrato não se comprehendem na auctorisação, que é o principal argumento do digno par. S. exa. apresentou mais outros argumentos que não tenho agora bem presentes, em relação ao emprestimo e ao pagamento á companhia do caminho de ferro de sueste.

Sr. presidente, como não quero mentir a mim, nem ao meu paiz, nem á camara, confesso que tenho uma sombra de duvida a este respeito. As observações do digno par teem calado no meu espirito; mas não é tão claro o seu argumento, como s. exa. asseverou, porque no contrato diz-se que o governo prescreve á casa Goschen que pague ao caminho de ferro de uma certa forma. Desde o momento que ha uma prescripção dada ao governo, e elle póde retirar essa mesma prescripção, segue-se que o governo póde dar execução á disposição que foi inserta na auctorisação pela camara dos srs. deputados, disposição, segundo a qual só depois de realisado o emprestimo se póde satisfazer aos devedores do caminho de ferro; entretanto o sr. ministro tem dado explicações, as quaes aceito pela confiança que tenho em s. exa. A casa contratante tem conhecimento desta disposição, e não tem feito reclamação alguma.

Sr. presidente, em vista destas considerações, e attendendo ás rasões que muitas vezes tenho exposto a respeito do contrato Goschen sem que nenhum digno par tenha respondido cabalmente, ainda que hajam alludido sempre a esses argumentos que chamam ad terrorem; mas que, se o são, não nascem de um animo pussillanime, mas do mau estado da nossa fazenda publica; e attendendo tambem a que ha letras que se estão a vencer, e ás consequencias graves que resultariam se este projecto tivesse de voltar á camara dos srs. deputados e ao praso para se executar o contrato, praso que expira no dia 16 de agosto, eu entendo que não se deve aceitar emenda nenhuma á auctorisação que estamos discutindo e que deve ser votada tal qual foi apresentada.

(O orador não reviu estas notas.)

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O sr. Ministro da Fazenda: - Explica o que se deve entender par contrato provisorio e por contrato definitivo, que são as duas partes em que se divide o contrato que foi apresentado á camara. A parte que se refere ao supprimento é um contrato consummado, e é por isso definitivo; a parte que se refere ao emprestimo é puramente provisorio. Nesta não ha bonificação.

O sr. Casal Ribeiro: - Votou contra a generalidade do projecto, depois de ter ouvido as explicações do sr. ministro da fazenda; e tenciona votar contra o artigo 1.°, por estar disposto a dar o seu voto á proposta dos srs. Ferrer e Rebello da Silva, para reduzir o quantitativo da operação, o que não se póde impugnar a não ser por estarem em desaccordo com o contrato Goschen, e porque vê a imposição de uma multa que acaba de ser considerada pelo mesmo sr. ministro como um facto consummado. (O sr. Ministro da Fazenda: - Se se não fizer o contrato.)

O sr. Conde da Thomar: - Sr. presidente, é para dizer apenas duas, palavras.

Uma grande infelicidade me tem acompanhado nesta discussão. Desejando auxiliar o governo, e especialmente o sr. ministro da fazenda, de quem sou amigo desde longa data (é até uma amisade hereditaria, pois já vem de pães a filhos), tenho sempre tido, repito ainda, a infelicidade da pedir alguma explicação, ou de apresentar alguma moção, que complica um pouco e. situação de s. exa.

Nunca foi porem tal a minha intenção. Eu julguei que a minha proposta da substituição tinha logar para evitar o pagamento da malta, e pedi que no projecto de lei se fizesse menção expressa do contrato Goschen, em vista, da clara e terminante disposição do artigo 17.°, porque ei linha a convicção de que o contrato era definitivo. Ouvi depois do banco dos srs. ministros, e tambem da parte da dignos pares que tomaram parte na discussão, de um o de outro lado, que consideravam todos o contrato provisorio; e entendi então que não era necessaria a minha substituição, porque, sendo o contrato provisorio, não obrigava ao pagamento da multa. Só depois de se fazer o contrato definitivo, é que poderia ter logar a multa, verificada a hypothese do artigo 17.° do contrato.

Agora o sr. ministro da fazenda sustenta, com relação ao contrato, uma idéa inteiramente diversa da que tinha apresentado até aqui, isto é, considera agora s. exa. que o contrato em parte é provisorio e em parte definitivo. Em vista desta declaração, que não analyso, eu peço para retirar o requerimento que tinha feito para retirar a minha substituição (apoiados), e insisto para que ella continue em discussão e corra os tramites ordinarios.

O sr. Ferrão: - Estimo muito seguir-me a fallar depois do digno par o sr. Casal Ribeiro, que me preveniu em muito do que eu tinha a dizer.

Aqui não ha só a multa, ha a consignação de rendimentos, que se podia fazer de tres maneiras: ou ficando o objecto da consignação em poder do devedor, ou passando para poder de terceiro, ou para o poder do credor. São estes os tres modos.

"0-rendimento não se conserva em poder do devedor, tambem não passa para poder do credor, mas passa para um terceiro, o que é uma circunstancia aggravante da consignação do rendimento.

Sr. presidente, eu apresentei uma moção de orlem para saber o que se discute, e preciso perguntar outra vez o que se discute, é o contrato celebrado com a casa Goschen ou a auctorisação? Muitos dignos pares suppunham que votavam uma auctorisação para se fazer um emprestimo qualquer (apoiados}; ouvi dizer isto a muitos, e que não comprehendiam nessa auctorisação aquelle contrato. Mas o que acaba de dizer o sr. ministro S. exa. acaba de dizer que não podia aceitar as emendas do sr. Ferrer sem accordo com os interessados; logo está preso pelo contrato (apoiados).

Agora acaba-se de esclarecer mais este negocio. A verdade é que ha um facto consummado, que é a origem deste negocio. Fez se um supprimento ao governo, mas fez-se com a condição expressa de que aquelle supprimento prendia necessariamente com um contrato de emprestimo exterior; por consequencia faz parte das vantagens desse supprimento, e veiu em seguida a multa que se estipulou. Eis aqui a rasão por que não se fallou na multa no contrato de emprestimo que reservaram para a approvação das côrtes.

Ora, na verdade, se não se convertesse em multa esta bonificação, isto não significava mais do que um augmento de juros. (O sr. Ministro da Fazenda: - Apoiado.)

Estimo o apoiado do sr. ministro. S. exa. não póde obter este supprimento se não com a condição de dar o exclusivo do emprestimo, e como elle dependia da confirmação das côrtes, por isso é que lhe poz esta clausula. O facto é que o sr. ministro da fazenda teve necessidade de um supprimento desta casa bancaria, e viu-se o brigado a prometter-lhe vantagens muito grandes, alem dos accessorios do contrato e das obrigações que estipulou; mas ligou-se e prendeu-se inteiramente ás clausulas deste supprimento com a promessa deste contraio, que não fora expressamente um emprestimo; mas como dependia da auctorisação das côrtes, neste caso sujeitou-se a dar uma bonificação, que é aliás a subrogação das vantagens. De sorte que Goschen tem tudo a ganhar, e portanto ganha não só as vantagens que resultam do emprestimo, mas tambem a da bonificação, e não tem interesse de fazer o contrato futuro porque já tem a bonificação em seu poder. É natural que já tomasse posse della.

Eu li num jornal, que tratou deste assumpto, que esto negocio se reduzia a duas palavras = o que é vosso é nosso, e o que é nosso é vosso -.

A verdade é, sr. presidente, como eu tenho estabelecido constantemente, que a maioria dos dignos pares que votaram pelo emprestimo, não entenderam, numa grande parte delles, que votavam o contrato Goschen. Não entenderam, não o podiam entender, nem grammatical nem juridicamente. Gramaticalmente, porque o projecto é para auctorisar o governo a fazer o emprestimo; juridicamente, porque o contrato Goschen diz que o governo apresentará ás curtos o contrato para ser ratificado.

Ratificação e auctorisação é uma cousa tão diversa e tão distincta, como é o preterito e o futuro. Ha actos feitos, e ha actos a fazer. Desde o momento que se dá uma auctorisação, o governo fica armado plenamente para fazer uso della, ou deixar de o fazer, conforme julgar mais conveniente aos interesses do estado. Portanto logo que ha uma auctorisação para fazer um contrato, não ha contrato definitivo; e desde que se peça a ratificação do contrato, tambem não ha contrato definitivo. É preciso que não confundamos duas idéas distinctas. Ratificação é para supprir a falta de licença e falta de permissão para aquillo que o governo não tinha poder para contratar. O que diz a carta V Diz que as côrtes podem auctorisar o governo a fazer emprestimos; mas não passou pela mente do legislador que os fizesse sem auctorisação das côrtes. Por consequencia a ratificação só tem logar quando o governo tenha contratado sem ter previamente pedido auctorisação para isso.

Sr. presidente, ainda mais um reparo. O sr. ministro da fazenda rejeitou todas as propostas, com o fundamento de que as não podia aceitar sem estar de accordo com a casa Goschen. Mas nós não estamos discutindo o projecto Goschen, e unicamente a auctorisação. Pouco importa que a discussão tenha divagado.

(Interrupção que não se ouviu.}

Agora vejo que estava equivocado. Permitta-me v. exa. que eu diga que isto não é um acto serio. Isto em direito quer dizer uma simulação, um acto simulado; disse-se uma cousa para se fazer outra. Passe-se a vista pelo contrato, e conhecer-se-ha ou que nós queremos enganar Goschen, ou queremos enganar a camara.

(O orador não reviu o seu discurso.}

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O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, eu pedi a palavra depois que ouvi as novas explicações do sr. ministro. Já não são os factos e os acontecimentos que vem esclarecer a questão, factos tão manifestos e acontecimentos tão palpaveis que todos podem muito bem avaliar; hoje são necessarias interpretações cerebrinas ou antes a suppressão da hermeneutica para que o governo possa sair desta posição difficil em que está collocado. A camara ouviu as novas explicações do sr. ministro, explicações que embrulharam mais a questão, e tornaram mais critica ainda a situação do governo.

Sr. presidente, o sr. ministro tinha declarado que o contrato era definitivo, e declarou ainda ha pouco que o contrato era provisorio; e em seguida pediu a palavra para declarar que o contrato já não era provisorio, nem definitivo, mas. meio provisorio e meio definitivo. Meio provisorio e meio definitivo! Note a camara, eu pela minha parte não comprehendo esta nova distincção jurídica! Não comprehendo mesmo que possa haver um contrato com duas partes, uma provisoria e outra definitiva, e muito menos ainda que a parte provisoria seja no que é favoravel ao banqueiro, e a definitiva no que é oneroso para o governo e para o paiz! Nos contratos desta ordem as condições costumam ser bilateraes, e quando se pede auctorisação ao parlamento para a sua ratificação é porque elles são definitivos entre as partes contratantes.

Pela analyse do documento que nos foi distribuido com o projecto em discussão eu notei que o contrato do supprimento de 517:240 libras faz uma parte importante e essencial do grande emprestimo de 18.000:000$000 réis, portanto constitue um todo harmonico inseparavel, pois a grande operação para se fazer tinha por base este supprimento; neste caso pois as declarações do sr. ministro só servem para demonstrar a leveza com que similhante negocio foi tratado, e em logar de simplificar a questão e esclarecer o debate, o torna mais complicado, e mais confuso e escuro.

A camara póde e deve observar que todas estas difficuldades que envolvem o actual gabinete não lhe teem sido creadas pela opposição, mas pela sua propria administração e votos. Nunca se levanta das suas cadeiras um ministro que não complique a questão, e que pelos seus argumentos contradictorios não de uma prova clara e evidente da pouca consciencia que tem do que defende.

De um lado, diz o sr. conde de Samodães: o contrato é provisorio; do outro, vem o sr. ministro do reino e diz: é definitivo;- votem no, se não querem pagar a multa. Depois apparece ainda o sr. ministro da fazenda a dizer que o contrato é meio provisorio e meio definitivo, e que começou nesta parte já a executar-se.

Se assim é, como vem s. exa. dizer á camara que possue e lê um documento do banqueiro em que elle declara ser provisorio? Se assim é, como ignora s. exa. que governo algum póde executar definitivamente um contrato sem ser auctorisado pelo parlamento? Se assim é, e carece de uma auctorisação, como quer por esta ratificar este contrato, quando ella não contem todas as forças deste mesmo contrato? Pois desconhece e ignora s. exa. o que &e dispõe no artigo 4.° do projecto em discussão, e o que está exarado no artigo do contrato Goschen emquanto á indemnisação dos portadores de obrigações do caminho de ferro do norte?

Portanto a declaração do sr. ministro em que nos assegura que elle póde tratar com os interessados do caminho de ferro a seu bello prazer é falsa e inexacta. Não o póde fazer sem ser de accordo com o banqueiro contratante. Esta declaração desculpa-se a s. exa., porque tendo sido os seus estudos mathematicos, ignora quaes sejam as regras de direito e a força de um contrato, emquanto toda a gente sabe que as duas partes contratantes ficam obrigadas ás condições que estão exaradas no contrato, e que não se podem fazer alterações sem ser de commum accordo. Então como quer o governo fazer um accordo com a companhia, sem tratar previamente com a casa bancaria? Como quer pois dar motivo a que o banqueiro possa pedir uma indemnisação, ou ir ao tribunal arbitrai mostrar que o governo faltou ás suas condições?

Eu sinto que dos logares dos srs. ministros se façam estas declarações. S. Ex.as devem ter idéas firmes e fixas, muito principalmente quando se trata de transacções desta ordem.

Eu vejo pela confusão das declarações do governo, que os srs. ministros não sabem bem qual é o valor do contrato, nem até que ponto elle póde obrigar o governo; nem sabem se o contrato é definitivo ou provisorio; nem mesmo percebem que sendo provisorio não tem força para obrigar, e sendo definitivo tem maior valor e obriga a uma e outra parte contratante. Não fallo em relação á camara; para ella qualquer contrato que o governo apresente é sempre provisorio; depois da sua approvação é que elle fica ratificado e torna-se definitivo.

Por consequencia, sr. presidente, neste ponto a questão está cada vez mais complicada, e eu desejo mesmo que o governo saia por uma vez deste estado de duvida, e nos declare o que quer e pretende, e as rasões em que se funda.

Até aqui mostrei as contradições do governo e a sua pouca persistencia, mesmo no que mais lhe convem. Emquanto porem á questão eu só direi, que concordo com o sr. Casal Ribeiro, isto é, que nós, votando esta auctorisação, votámos o contrato Goschen, se elle o quizer fazer.

Ora, vimos nós dar uma auctorisação para o governo fazer um contrato dependente da casa bancaria, e não da sua vontade, confesso ingenuamente que é humilhante para os poderes publicos, que nos colloca em má posição e faz alem disso com que qualquer outra casa bancaria que venha contratar com o governo, lhe imponha condições ainda mais duras e humilhantes e mais gravosas e peiores para o paiz.

Vozes: - Deu a hora.

Como deu a hora dou por terminadas as minhas considerações, e se amanhã o julgar conveniente pedirei de novo a palavra.

O sr. Presidente: - A primeira sessão será amanhã, continuando a mesma ordem do dia e á mesma hora.

Está levantada a sessão.

Eram mais de cinco horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 8 de julho de 1869

Os exmos srs.: Conde de Castro; Marquezes, de Alvito, de Fronteira, de Sá da Bandeira, de Vianna, de Vallada; Condes, das Alcáçovas, d'Avila, da Azinhaga, de Fonte Nova, de Fornos, da Louzã, da Ponte, do Rio Maior, de Samodães, de Thomar; Bispo de Vizeu; Viscondes, de Benagazil, de Fonte Arcada, de Monforte, de Porto Covo, de Seabra, de Soares Franco, da Vargem da Ordem, de Villa Maior; Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Costa Lobo, Teixeira de Queiroz, Rebello de Carvalho, Pereira de Magalhães, Silva Ferrão, Larcher, Braamcamp, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Preto Geraldes. Miguel Osorio, Menezes Pitta, Fernandes Thomás, Ferrer.

1:206 - IMPRENSA NACIONAL -1869

Página 228

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