500 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

não se apresentam no mercado francez, porque o preço o não consente?

Será cata a occasião propria em que se possa rasoavelmente applicar a extensão de um imposto sobre o consumo interno do vinho? Não creio.

As rasões economicas são estas. Não sei até que ponto ellas actuariam sobre o governo; mas creio antes que por outras, pelo receio de resistencias foi que não providenciou ácerca do regulamento do real de agua.

Se por um lado o imposto das barreiras seria hoje inopportuno de estabelecer, esse inconveniente poderia ser aggravado pela despeza inherente ao imposto.

Não creio que possa dar agora utilidade pratica para o thesouro, nem contrabalançar aquella tendencia para o augmento de despeza, que se nota em todos os actos do governo. E esta parte a que eu mais temo no regulamento. Já auctorisámos o governo a despender 12 por cento do imposto.

Ora, nas circurnstancias em que estamos, com a falta de força que se manifesta no governo, com a falta de attenção pela conveniencia dos serviços que se traduz em todos os seus actos, com a tendencia manifesta para augmentar funccionarios, receio que tiremos muito pouco producto d’esse imposto, creando muitos encargos,

O augmento da despeza é certo, o da receita é contingente. (Apoiados.}

Era natural que quando só apresentou aquella lei ao parlamento, o governo tivesse idéas sobre os melhores meios de cobrança.

Todos suppunham, e deviam suppôr, que o governo tinha estudado os meios de pôr em pratica a medida.

Não succedeu assim. Nem ao menos em largos traços, nos traços principaes, tinha feito estudo algum.

O negocio foi submettido ao sr. procurador geral da corôa, que o estudou, estudaram-no os empregados do thesouro, e eu poço a todos que continuem a estudar.

O meu amigo o sr. procurador geral da corôa, terá ainda que refundir novos trabalhos, como já teve que refazer o primeiro, e depois tarde, muito tarde, virá a estar prompto o regulamento.

Eu pela minha parte declaro-o francamente, com respeito a este assumpto desejo que o governo não saia do seu habitual descanso.

Não serei eu que insista pelo regulamento, quanto mais tarde vier melhor para o thesouro e para o paiz, e se não vier melhor ainda. (Apoiados.)

Feitas estas reflexões, entrarei na questão bancaria; vou reduzil a curtas dimensões, não porque julgue a questão esgotada, ou porque me pareça que o dar maior ou menor desenvolvimento a este debate prejudique outro, questão mas porque não desejo fatigar a camara.

Tratando da questão bancaria, digo, limito as minhas considerações agora, porque terei do as fazer mais largamente, e com maior opportunidade ainda em outra occasião, visto a camara ter-me feito a honra a mim, e justiça aos seus proprios sentimentos, procedendo como lhe indicava a propria dignidade, approvando a minha proposta para que fossem enviados á commissão de fazenda os documentos apresentados pelo governo, e que contem os contratos recentemente feitos em junho e dezembro do anno passado com o banco ultramarino.

A camara que votou a minha proposta necessariamente terá do occupar-se de novo d’este assumpto, quando vier o parecer que tem de recair sobre essa proposta, eu ainda sobre alguma outra do governo.

Tivemos a fortuna ultimamente de ouvir o sr. ministro da fazenda declarar, que já tinha tenção de apresentar uma proposta, declaração de que eu não quero duvidar, mas que em nada prejudica a utilidade daquella que tive a honra de apresentar.

É certo que esta discussão ha de vir ao parlamento, ha de voltar aqui, e por essa occasião talvez tenhamos de ouvir o meu amigo, o sr. Serpa, lastimar mais uma vez que nos occupemos de materia velha, e felicitar-se a si proprio com a illusão, porque outra cousa não lho posso chamar, porque da illusão tambem ás vezes vivem os altos espiritos, e o sr. Serpa é um espirito esclarecido o extremamente elevado; com a illusão, digo, de que se a opposição lhe levanta estas questões é porque não tem assumptos novos sobre os quaes exija a sua responsabilidade.

Eu sinto, sr. presidente, porque sou amigo do sr. Serpa, não poder deixar o nobre ministro um momento nesta fogueira illusão. Creia o sr. ministro da fazenda que não faltam assumptos á opposição, sobre que exija a responsabilidade do governo. Estamos apenas no começo das nossas discussões financeiras o economicas. Sobre muitos assumptos, de recente e fresca data, se lhe hão de exigir as responsabilidades competentes. Mas a materia velha de que tratâmos é materia nova tambem, porque e materia renovada.

Pois a crise economica é materia velha?

Pois quando nós tratámos de uma crise economica e bancaria, que se manifestou em 1876 por um modo que tomou temporariamente o aspecto de uma calamidade; quando nós tratamos d’essa crise, tratamos unicamente do que se passou em maio e agosto d’aquelle anno?

Desde então para cá deixou essa crise de estar latente e de se tornar chronica?

Pois o sr. ministro da fazenda não repelliu em theoria o systema de auxiliar os bancos, quando elles se achem em circumstancias difficeis; e esse systema, que largamente foi applicado na pratica em 1876, não foi de novo applicado em 1873 ao banco ultramarino?

Pois as operações de thesouraria que se praticaram, e a respeito das quaes teve de recair a confirmação do parlamento, que votou um bill de indemnidade, não foram repetidas em 1878?

Pois isto não é materia velha renovada sempre?

É materia que se renova annualmente, é systema que se segue constantemente na pratica, e que o sr. ministro repelle em theoria.

Estamos, pois, sempre em materia nova, porque o que se iniciou em 1876, continuou no anno seguinte, e vae-se renovando sempre, porque o sr. ministro da fazenda agora e sempre, como economista e como homem de sciencia, sustenta es bons principios e as boas doutrinas; mas não as applica como ministro, porque se acha debaixo da pressão politica, que n’elle actua para o não deixar executar o que melhor lhe parece no seu esclarecido espirito.

Video meliora proloque, deteriora sequor.

É velho isto tambem, porque é latim; mas é novo porque é applicavel ao procedimento do sr. ministro da fazenda. E a respeito d’este procedimento, e a respeito d’estas illegalidades, e a respeito d’estes bills de indenmidade com que somos forçados a mimoscar o sr. ministro, pelas operações de thesouraria, que sairam fóra das suas attribuições, e que parece que agradam a s. exa., bem podiamos applicar-lhe o hacc placnit semel; hacc decies repetita placebit.

Se estamos, pois, em materia nova, em materia renovada, de quem é a culpa?

Será nossa?

E quando digo — será nossa, não digo da opposição politica, que é composta de elementos diversos, porque cada um, que faz opposição politica ao governo, póde pensar de diverso modo sobre certos pontos. Será d’aquelles que, quando não queriam ser opposição ao governo, e bem desejavam evitar sei-o, lhe chamavam a attenção para emendarem procedimentos, que elles não emendaram nunca?

Será d’aquelles que constantemente pediam ao governo os inqueritos, esses inqueritos sem os quaes nunca se faz nada util?

Sr. presidente, em 1877 tratava-se esta questão n’esta casa do parlamento, não era velha então, tinha mezes de