Página 476

476.

CAMARA DOS DIGNOS PARES

Summario da Sessão de 21 de Abril de 1849.

Concluido o expediente, apresentou a Commissão de Marinha e Ultramar o Parecer 119, o qual mandou-se imprimir, sobre a Proposição de Lei n.º 105, reduzindo nos portos das Provincias Ultramarinas o direito do vinho e agoardente de producção portugueza a 1 por cento. A Commissão de instrucção publica tambem apresentou, e tambem foi mandado imprimir, o Parecer n.º 118 sobre a Proposição de Lei n.º 104, auctorisando o Governo a despender até 4:000$000 para o principio da exploração geologica e minarologica do Reino, e para a compra de um Hervario.

Entraram em Ordem do dia as Propostas dos Sr.s Pereira de Magalhães e V. de Sá correlativas á Proposição de Lei sobre a aposentação da Magistratura judiciaria, assim como a propria Proposição; e porque não tiveram definitiva resolução, continuam a ser objecto da Ordem do dia da seguinte Sessão, que terá logar na Segunda feira (23 do corrente) assim como os Pareceres n.ºs 115, 116 e 117 sobre as Proposições de Lei n.°s 98, 99 e 100, sendo a primeira, para que as sentenças condemnatorias da pena capital proferidas em Macáo, Solôr e Timor não possam ser executadas sem recurso para a Relação do Estado, e Resolução do Poder Moderador; a segunda fixando a Força de mar para o anno economico de 1849 a 1850; e a terceira, estabelecendo a distribuição de macas ás praças de guarnição, que não tiverem alojamentos fixos—-Eram quatro horas e tres quartos quando se fechou a Sessão.

Repartição de Redacção das Sessões da Camara, em 21 de Abril de 1849 = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita Repartição

José Joaquim Ribeiro e Silva.