DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 437

Contra tudo isto se pediam providencias ao ministro da fazenda.

Ao mesmo tempo sabia eu que por differentes pontos da raia secca do paiz entrava o contrabando em larga escala, desfalcando sensivelmente as receitas do estado e contrariando os interesses do commercio licito.

Eu nunca poderia responder e contrapor,, ás asserções que me eram feitas, outras que demonstrassem o proposito sincero de remediar esse estado de cousas, sem pelo menos ter tomado as providencias de momento e sem depois me habilitar com as necessarias, para melhorar aquelle ramo de serviço.

Eu não seria digno de dirigir a pasta da fazenda se por um lado não tivesse, dentro dos seus respectivos limites, a necessaria acção para desde logo lançar mão dos meios immediatos de que podia dispor, e se por outro lado não viesse dizer clara, franca e desassombradamente á camara tudo o que respeitava á fiscalisação das nossas alfandegas.

O paiz tem aqui os seus representantes, e a responsabilidade liquida-se desde o momento em que exponho a verdade.

Eu bem sei que segundo o adiantado da sessão, e tendo o governo o proposito firme de levar por diante as reformas politicas, cuja necessidade foi reconhecida por ambas as casas do parlamento, e, por conseguinte, consoante a estreiteza actual da opportunidade, seria difficil insistir contra a vontade claramente manifestada por alguns vigorosos athletas da tribuna parlamentar a proposito da discussão e approvação de medidas que de certo podem trazer um debate larguissimo.

Mas este é o caso de se dizer que as responsabilidades liquidam-se aqui; a minha liquida-se expondo; e a da camara, votando e apreciando.

Pela minha parte, não me pesa na consciencia um só facto que possa denotar quebra do proposito firme que tenho manifestado de quanto possivel regular a administração da fiscalisação das nossas alfandegas, olhando seriamente para esse assumpto que representa um dos capitulos mais importantes da receita do estado.

Não me pesa na consciencia que tenha praticado um só acto que de direito a qualquer membro do parlamento dizer que é o proposito eleitoral, e não o proposito, da boa fiscalisação, que levou o governo a apresentar esta proposta.

As providencias que podia tomar, tomel-as. Ordenei que é pessoal que estava fazendo serviço fóra das suas alfandegas regressasse immediatamente aos seus logares, o que effectivamente se fez.

Ninguem poderá dizer que a portaria que n’esse sentido eu expedi não tivesse sido até hoje escrupulosamente guardada e cumprida.

A fiscalisação no nosso paiz era escassa, o pessoal não existia de facto.

As condições de validez eram taes que era inevitavel a invasão de contrabando.

Resulta é verdade um augmento de despeza com as
aposentações de diversos empregados, mas pergunto eu,
qual será melhor: aposentar quem não póde trabalhar e
substituil-o por quem vá fiscalisar, ou deixar as cousas
como estão?

Quando se conhece que se procura providenciar contra certos desfalques da receita publica, empregando meios mais energicos, porque se não ha de consentir nisso, só pela rasão de que a adopção d’esses meios traz desde logo algum augmento de despeza? Pois não será melhor auctorisar um pequeno augmento de despeza do que ter uma diminuição superior na receita, diminuição que póde representar muitos contos, mesmo milhares de contos de réis?

Ha povoações no nosso paiz onde o contrabando se radicou de tal forma que, expulsal-o d’ali é impossivel, com os meios de fiscalisação actualmente existentes.

Só poderemos pois obter maior receita, augmentando a fiscalisação; por sabermos que, com quanto a boa vontade dos empregados fiscaes se tenha cada vez accentuado mais, no entanto elles, com os meios de que dispõem, muitas vezes em um ou outro recontro com os contrabandistas soffrem perdas consideraveis, ficando alguns mortos e outros mal feridos, mesmo quando conseguem fazer as apprehensões, porque o numero dos contrabandistas é muitas vezes superior ao dos guardas.

Querem continuar n’este estado de cousas?

A minha responsabilidade cessa desde que o exponho e a da camara começa desde que não queira votar as medidas necessarias para impedir o mal.

É preciso que não se neguem os meios de governar, para que se possam tomar estreitas contas aos ministros.

Neguem-me os meios de eu poder reformar a alfandega de Lisboa, que como está não corresponde ao seu fim, neguem-me os meios de eu poder organisar o que não está devidamente organisado, neguem-me esses meios, e como me hão de censurar depois?

Se m’os não votam é claro que a minha responsabilidade cessou, desde que em presença das circumstancias que se dão eu vim expor lealmente ao meu paiz o estado dos differentes serviços, e desde que assumi sobre mim a responsabilidade de mais tarde vir dar conta ao parlamento da auctorisação que me for concedida.

Por consequencia, sr. presidente, cada um no seu campo, cada um no seu posto, cada um procede como julga melhor e mais conveniente aos interesses do paiz, mas collocado no seu ponto de vista responde pelos seus actos e pelo seu procedimento.

O sr. conde de Valbom cita-nos a tal respeito o exemplo do parlamento inglez, quando julga má a situação da fazenda publica, quando procura demonstrar que as asserções do sr. presidente do conselho não são exactas, que o déficit é mais volumoso do que effectivamente se diz e que cada vez as difficuldades e os embaraços são maiores; e s. exa. acrescenta que se deve pôr tudo de parte e que não se deve votar nenhum projecto.

Ora, sr. presidente, permitta-me o digno par que lhe diga que as indoles dos dois parlamentos são completamente diversas, e que o regimen parlamentar inglez é differente do nosso.

Diga-me s. exa. se alguma questão grave e importante occupou na actualidade a attenção do parlamento britannico, e que na sua discussão consumisse mez e meio, como entre nós tem succedido?

E tambem pergunto a s. exa., se é licito na camara ingleza tratar de differentes questões antes da ordem do dia, embaraçando assim o andamento do que mais devera importar?

Tambem lá a ordem do dia está devidamente regulada, e a inscripção dos oradores tem limites rascaveis.

Pois então os dignos pares retardam o andamento das discussões, desprezam a que está dada para ordem do dia, para se entregarem a outras, isto sem limite de praso e sem fixação de tempo, e só para a terminação da actual sessão legislativa é que se lembram de invocar o systema inglez?

Conhecem as praticas inglezas, adoram-nas, e occupam-se em guerrear o governo, pondo de parte Questões importantes, e recusando-lhe o auxilio de que elle carece para bem gerir e administrar?

Eu sei, sr. presidente, que o parlamento tem todo o direito de apreciar a marcha governativa, e de se demorar n’essa apreciação o tempo que quizer; se isto porém se dá, não culpem o governo de não cumprir aquillo a que se obrigou.

Tambem s. exa. descobriu que era menos conforme ao accordo politico ultimamente celebrado entre o partido re-