866 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

"Ficam a cargo da mesma santa casa da misericordia todas as despezas necessarias para as reparações da mencionada igreja, a fim de poder ser aproveitada para a celebração do culto."

A doutrina do artigo não é prejudicada com esta redacção; antes, pelo contrario, creio que fica mais bem redigido.

Os dignos pares que approvam o artigo 2"° com a redacção proposta pelo sr. Reis e Vasconcellos, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

Em seguida foram approvados sem discussão os artigos 3.° e 4.°

O sr. Marquez de Vallada: - Mandou para a mesa o parecer das commissões reunidas de fazenda e administração publica sobre o projecto de lei n.°. 35, vindo da
camara dos senhores deputados.

Perguntou ao governo o que tenciona propor ao parlamento com relação ao deploravel contrato que concedeu a exploração do territorio da Zambezia, visto que o projecto apresentado pelo sr. marquez de Sabugosa, com o fim de negar sancção legislativa áquelle contrato, ainda não tem parecer da commissão.

Desejou tambem ser informado se o governo tencionava pôr em execução a ultima lei votada relativamente ao real de agua, que elle orador e os membros do actual ministerio combateram quando estavam na opposição.

(Os discursos do digno par serão publicados quando s. exa. os devolver.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): - O digno par o sr. marquez de Vallada fez justiça aos meus sentimentos patrioticos e aos desejos que nutro de que a passagem do partido progressista pelo governo não seja improficua para o paiz, mas deixe vestigios indeleveis do seu amor á patria e da sua dedicação pelos interesses do paiz.

S. exa. póde ter a certeza de que o partido progressista, acceitando o espinhoso encargo da gerencia dos negocios publicos, não o fez senão com o proposito firme de não desmerecer do conceito do paiz, e de não deixar no esquecimento as doutrinas que advogou na opposição. (Apoiados.)

O partido progressista no governo não póde abdicar de nenhum dos principios, nenhuma das idéas, que tem sempre defendido. (Apoiados.)

N'esta ordem de idéas, tendo-se referido o digno par o sr. marquez de Vallada á concessão feita ao sr. Paiva de Andrada, só tenho a dizer a s. exa. que essa questão já mereceu a attenção do governo. Nem podia deixar de merecer-lhe toda a solicitude porquanto n'este assumpto o governo já tinha compromettido a sua opinião.

Quando na outra casa do parlamento se tratou essa questão, o partido progressita, então na opposição, encarregou fim dos seus membros de responder ás perguntas que nos eram dirigidas, declarando .franca e lealmente que, se o partido progressista tivesse de tomar conta do governo e encontrasse essa concessão em termos de ser ainda revogada por uma simples providencia administrativa, elle não hesitaria na revogação; e se a encontrasse em termos que a sua revogação podesse trazer encargos para o estado, estudaria, o assumpto e apresentaria ao parlamento as propostas que julgasse convenientes.

Em todo o caso, repito, o governo não hesitou no caminho que lhe cumpre seguir; já começou a occupar-se d'essa importantissima questão.

Os dignos membros d'esta camara não ignoram de certo que nas suas commissões está pendente uma proposta do gr. marquez de Sabugosa que se refere a esta concessão, e devem comprehender que, nem s. exa. entraria para o governo se não estivesse certo de que as suas idéas encontravam o apoio dos cavalheiros que actualmente compõem o ministerio.

Igualmente comprehenderá esta camara, e não o desconhece o digno par que me dirigiu as perguntas a que respondo, que se o governo intentasse desde já fazer converter ora lei a proposta do sr. marquez de Sabugosa, não poderia de certo conseguil-o, não só pela falta de tempo, mas tambem porque na actual maioria da outra casa do parlamento elle encontraria um obstaculo, uma resistencia invencivel. Comtudo o governo, repito ainda, já mandou indagar do estado era que se encontra a concessão, e reunir todos os esclarecimentos em que possa assentar a sua resolução.

Quanto aos outros pontos a que no seu discurso se referiu o sr. marquez de Vallada, abster-me-hei de responder, porque o sr. ministro da fazenda já pediu a palavra e de certo está mais particularmente habilitado a responder sobre elles. (Apoiados.)

Entretanto, fique o digno par e fique a camara na certeza de que o partido progressista, no governo, está resolvido a traduzir era factos as idéas que defendeu como opposição. (Apoiados.)

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Muito bem.

O sr. Ministro da Fazenda (Banos Gomes): - O sr. presidente do conselho acaba de responder de modo que me parece muito satisfactorio á primeira parte do discurso do digno par, o sr. marquez de Vallada; e por isso, embora s. exa. nas considerações que apresentou se dirigisse particularmente a mim, por ter sido secretario do meeting a que presidira o sr. marquez de Sabugosa, nada tenho a acrescentar ao que o sr. presidente do conselho declarou serem as idéas do governo ácerca da concessão Paiva de Andrada.

Em quanto á questão do real d'agua, é certo que por parte do partido progressista se tinha já declarado que não concordavamos com algumas das disposições da nova lei, muito principalmente no que dizia respeito ao estabelecimento de barreiras e ao imposto de circulação.

Mas como essas disposições, aliás facultativas, não constituem mais do que uma parte da lei, careciamos, mesmo prescindindo de usar d'ellas, de estudar o projecto de regulamento que se dizia já existir elaborado, e á vista d'elle determinar o que mais conviesse fazer em harmonia com o interesse publico e com as doutrinas proprias do partido progressista, mais de uma vez sustentadas por nós, n'esta e na outra casa do parlamento, quando ainda não eramos governo e pertenciamos á opposição.

N'este sentido, logo que tomei posse do logar que exerço, procurei, pela secretaria a meu cargo, informar-me, de entre outros assumptos que ultimamente tinham andado na tela do debate, do que havia com respeito ao regulamento do real do agua. Soube então, que o sr. ministro da fazenda demissionario tinha ordenado a um funccionario muito distincto do seu ministerio que organisasse um projecto de regulamento para execução da nova lei do real d'agua. Esse trabalho, depois de concluido, foi sujeito, segundo me constou, ao exame da procuradoria geral da corôa e fazenda, que sobre elle apresentou importantes e doutas observações criticas, notando um e outro ponto, dos quaes mostrava discrepar. Desejei ver esses documentos, mas é certo que, por um motivo ou por outro, me não poderam ser ainda apresentados na secretaria.

N'estes termos, não estou habilitado a dizer que valor tem o projecto referido, ou se o governo poderá aproveitar d'elle alguma parte em harmonia com as suas idéas.

Em todo o caso cumpre-me, em nome do governo, declarar, com referencia á creação de barreiras e ao imposto do circulação que tencionâmos abster-nos de usar da faculdade que a lei nos confere a tal respeito. Creio que damos n'isto mais uma prova da nossa coherencia, e seja-me licito acrescentar, posto seja ainda muito curta a nossa estada no poder, que não temos até agora dado um passo que deixe de ser a affirmação dos principios pelos quaes tenaz-