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APPENSO AO N. 246 DO DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
34.ª Sessão, em 21 de Agosto de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Tendo dado onze horas da manhã, foi aberta a Sessão; presentes 47 Srs. Senadores.
Lida a Acta da precedente, ficou approvada.
Mencionou-se um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Camara que incluia um Projecto de Lei sobre serem prorogadas, do modo especificado no mesmo Projecto, as Leis excepcionaes de 17 de Março de 1838, e de 17 de Julho de 1839. — Passou á Commissão de Legislação.
O Sr. Secretario Machado: — O Sr. Cordeiro Feyo não comparece hoje á Sessão por incommodo de saude.
Remetteram-se á Commissão referida Representações das Juntas de Parochia das Freguezias de Ramires, Oliveira do Douro, Gralheira, e Ferreiros, todas do Concelho de Ferrei-los de Tendaes, pedindo a discussão e approvação do Projecto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros.
O Sr. Vellez Caldeira: — Mando para a Mesa seis copias de Consultas do Supremo Tribunal de Justiça, que na ultima Sessão foram remettidas á Commissão de Legislação, porque alli senão acha pendente negocio algum a que ellas se refiram. — Passaram-se á Secretaria.
Leu-se na Mesa a ultima redacção do Projecto de Lei, já reduzido a Decrecto das Côrtes, sobre conceder a pensão annual e vitalicia de 480$000 réis á Baroneza de S. Cosme. — Reservou-se para subir á Sancção Real.
Teve a palavra para dirigir uma pergunta ao Sr. Presidente do Conselho, e disse
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu desejo pedir a S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho, me queira fazer a honra (se possivel fôr) de dizer, se pelos correios desta semana, tem o Ministerio recebido de qualquer parte do Reino, alguma noticia ou participação, de que tenha apparecido alguma rebellião, motim, ou sedicção, em separado, ou que tenha connexão, com os successos que ultimamente tiveram logar em Lisboa?
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — O que unicamente posso informar ao nobre Senador é que se não verificou em nenhum ponto insurreição, ou rebellião; mas o Governo não póde deixar de ter sobre differentes pontos toda a consideração que as circumstancias publicas reclamam para que haja segurança; e espero que o nobre Senador não exigirá que eu declare mais cousa alguma sobre este assumpto.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu fico perfeitamente satisfeito com saber da boca de S. Ex.ª que em nenhum ponto do Reino houve motim, sedicção, ou rebellião.
O Sr. General Zagallo: — Sr. Presidente, tendo eu feito um requerimento para que o Major General da Armada informasse sobre o que houvesse relativamente ao despacho de um Guarda-Marinha, para o Batalhão N.° 1 de Infanteria, e tendo eu agora na minha mão as informações que vieram remettidas a este Senado, sou obrigado a fazer sobre ellas algumas reflexões.
Sr. Presidente, tinha eu para mim que um militar de Marinha que fosse digno de o ser, pelas esperanças que désse de se fazer delle um bom Official naquella especie de serviço não deveria passar-se para outro, no qual não poderiam empregar-se os principios que naquelle tivesse adquirido; por quanto para elle bem poder servir em outra arma carecia de outros principios, e de um estudo inteiramente novo.
As informações que dizem respeito ao Guarda-Marinha de que tracto, provam que elle está no caso de dever ser um bom Official de Marinha, porque tem o Curso, que para isso o habilita. Observarei porém que elle não era Guarda-Marinha, mas sómente graduado, o que ainda torna este despacho mais saliente. E qual seria o fundamento, que se teria para perder um bom Official de mar,..sem haver a certeza de poder vir a ser ao menos soffrivel Official de terra? Vejamos as informações; (leu); é verdade, elle cá está muito bem arranjado, o homem padece abordo, diz o Commandante dos Guardas-Marinhas!!! Mas, Sr. Presidente, corista das mesmas informações, que o dito agraciado embarcou uma só vez no Brigue Tejo no mez de Agosto, e desembarcou logo rio principio de Outubro; então como é que em tão pouco tempo de experiencia (que não chega a dous mezes) se concluíu logo que não é apto para a vida do mar, porque não passou bem a bordo durante aquelle tempo, e quem sabe lá os motivos porque! Parece com effeito bem extraordinario que um homem que só embarcou em um bote para ir para bordo daquella embarcação, désse logo provas de que não era capaz de ser Official de Marinha! (Apoiados.) Não vejo pois que haja motivo sufficiente para que sáia da Marinha um Official que dá boas esperanças, só porque se apresenta a razão de que elle sé não dá bem no mar, quando elle não teve alli exercicio bastante, para que com o tempo se désse esta prova. Por certo a corporação de Marinha não póde de maneira alguma agradecer a S. Ex.ª como Ministro daquella Repartição, um similhante despacho, visto que o agraciado tinha todas as habilitações para poder ser um bom Official de Marinha! Isto que tenho dito é pelo que pertence ao Sr. Ministro desta Repartição, mas voltando-me para o Sr. Ministro da Guerra, direi que o consentir S. Ex.ª que um Aspirante de Marinha fosse preterir os Aspirantes e Sargentos que têem um direito adquirido ao posto de Alferes que aquelle lhes usurpou, é uma injustiça muito grande. (Apoiados.) Eu já antevejo qual será a resposta de S. Ex.ª: naturalmente dirá que está no seu direito: isto, Sr. Presidente, ouço eu a todo o instante; mas o certo é, que não ha Lei alguma que dê direito a S. Ex.ª para calcar aos pés os direitos que têem adquirido aquelles Aspirantes, e Sargentos que já completaram o seu Curso; e os de outros muitos que não têem estes estudos, mas que têem muitos serviços, e que apesar disso foram todos elles preteridos por um Aspirante de Marinha que poderia ser muito bom Official de mar, e que virá a ser talvez muito máo Official de terra. (Apoiados.)
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, eu não darei só aquella razão que S. Ex.ª o Sr. General Zagallo reconhece que era sufficiente para mostrar que não linha direito á censura nem o procedimento do Sr. Ministro da Marinha, nem o do da Guerra, porque não tem sido esse o meu systema; de ordinario eu tenho conseguido dar respostas com as quaes a meu vêr, a Camara tem parecido ficar satisfeita, e agora apesar de ser isto para mim uma surpreza (porque S. Ex.ª não me indicou que havia tractar-se desta materia, pediu-me unicamente ha muito tempo uma informação) e não ter eu estudado a materia como S. Ex.ª estudou; creio apesar disso que posso dizer que o hei de convencer, e mostrar que o meu procedimento foi tal como o póde ser o procedimento de um Ministro honrado.
S. Presidente, eu ouvi as Authoridades competentes, e o Major General da Armada, que é certamente um Official que tem merecido a consideração da Nação. (Apoiados.) pelo modo como tem servido, e pelo modo como se tem pronunciado na Camara dos Srs. Deputados, aonde tem tido a honra de ser Membro por differentes vezes: é uma Authoridade tal, que a sua informação, e o seu apoio, devia ser bastante, para S. Ex.ª se dar por satisfeito. — S. Ex.ª sabe, e está muito ao facto, ainda que não tenha sido Ministro, que para se dar um despacho manda-se proceder á precisa informação, e a informação que appareceu, foi que este individuo soffria muito no mar, e não podia por isso ser Official de Marinha, e então seja-me licito duvidar do, que ouvi a um illustre Senador, isto é, que esse individuo só esteve embarcado poucos dias. Repito pois, que essa informação foi dada por uma Authoridade, e eu não podia deixar de a ter por verdadeira, e á vista della é que obrei; por isso não ha razão nenhuma para que sem provas, ou sem informações se avancem proposições que são muito faceis de destruir. (Apoiados.) Sr. Presidente, não se diga que esse individuo veio preterir os Aspirantes e Sargentos, pois que elle já tinha essa graduação; — poder se-ha porem, dizer que entrando elle no Exercito tirou um logar, ou ficou prehenchido um de mais, mas, Sr. Presidente, poderá dizer-se que é preencher um logar de mais, quando ha falta de conhecimentos theoricos, quando se tracta de achar mancebos que possam ser Officiaes com todos os requisitos necessarios, como muito se deseja? Não se faz com isso mal algum ao Exercito, antes creio que o Exercito utilisará muito em ter em si individuos com taes conhecimentos, devendo tambem attender-se a que esteja tinha o gráu de Official. Parece-me pois, que S. Ex.ª pensando com alguma reflexão sobre as razões que tenho dado, não será aquelle que me vá criminar, visto que tanto apoia as sciencias. Ora, Sr. Presidente, pelo que respeita á outra arguição, que era ser o Guarda-Marinha graduado, e não effectivo, essa circumstancia nada póde influir, porque elle tinha as mesmas prerogativas, e o mesmo Diploma, como se fosse effectivo, em quanto ás graduações parecia que S. Ex.ª devia ser o ultimo a disputa-las, porque sabe, que se tem a honra de se assentar nesta Camara deve-o á graduação que tem de Marchai de Campo; e a graduação deve prevalecer para tudo quanto seja serviço da Sociedade.
Parece-me que deste modo tenho respondido a S. Ex.ª mas se alguma circumstancia me escapou e S. Ex.ª senão dér por satisfeito peço a S. Ex.ª a queira mencionar, porque estou persuadido que hei de facilmente poder dr s: ruir o que se avançar em contrario do que deixo dito.
O Sr. General Zagallo: — S. Ex.ª respondeu ás minhas reflexões mas parece-me que as não destruiu. Em quanto á informação, ella não é do Major General, é do Commandante dos Guarda-Marinhas, mas isso pouco importa; eu disse que esta informação, affirmando que o dito Aspirante padecia no mar, não se compadecia com o pouco tempo que elle esteve embarcado, e é isto que S. Ex.ª não destruiu nem póde destruir. Em quanto aos estudos que S. Ex.ª diz que tem o agraciado, permitta-me S. Ex.ª que lhe diga, que esses estudos eram muito bons para o serviço da Marinha, mas para o do Exercito está elle muito inferior aos Aspirantes que nelle existem, e aos quaes S. Ex.ª escandalosamente preteriu, apesar das sympatias que S. Ex.ª affecta ter pelo mesmo Exercito. Diz S. Ex.ª que estes Aspirantes hão de ser attendidos; mas quem lhe tira de sobre o espinhaço a preterição com que S. Ex.ª os acaba de mimosear por sympatia? O facto é revoltante, preferir um individuo, que ainda ha de dar provas do que ha de ser, a outros que além de as ler dado, possuem as habilitações que aquelles não tem. é patronato puro, é dispotismo evidente!!! Todo o homem que tivesse o mais leve espirito de justiça, entenderia que para a praticar no caso presente, deveria despachar primeiro todos os Aspirantes e Sargentos habilitados para isso por seus estudos; e só quando não houvesse nenhum destes, se poderia lançar mão do agraciado, se estivesse assás provado (o que não está,) que elle não era apto para a vida do mar. Foi em S. Ex.ª fez o contrario disto, nem mesmo at-
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tendeu aos annos de serviço dos preteridos, com parados com os cinco, que nas presentes informações se contara ao agraciado, os quaes tal. vez sejam contados desde a idade de 10 ou 12 annos em que os Aspirantes de Marinha costumam ordinariamente entrar para a Companhia dos Guarda-Marinhas. Quanto ao vencimento que S. Ex.ª disse que o agraciado tinha, parece-me que não está bem informado, porque eu creio que os Guarda-Marinhas graduados tem apenas seis mil réis mensaes, quando os Alumnos do Collegio Militar vencendo doze mil réis, nem ao menos por economia da Fazenda Publica foram attendidos: em fim tudo se atropelou, os interesses particulares, os interesses da Fazenda, e mesmo o do serviço!!!
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Parece-me que senão accrescentou nada de novo; talvez S. Ex.ª me não ouvisse bem: eu digo que não houve a preterição, porque a graduação já elle tinha, e os outros não. Certamente os que estiverem, segundo a Lei do Collegio, nas circumstancias de ser promovido, hão de se-lo quando houver promoções: mas porque razão um Official joven, depois das necessarias informações ha de ficar condemnado a não servir tendo habilidade, sendo mais capaz que uma grande parte dos outros? S. Ex.ª não tendo revolvido os archivos militares, não tem demasiado fundamento para fazer accusações daquella especie; em consequencia eu rejeito-as, e contento-me com dizer que estava no meu direito.
O Sr. Presidente: — Visto não ter sido ainda remettido da Camara dos Deputados o Projecto de Lei, para cujo exame se resolveu hontem antecipar a hora desta Sessão, proponho que passemos a tractar de algum dos outros objectos designados para ordem do dia.
O Sr. Leitão: — Parecia-me que nomeando-se desde já a Commissão, que deve examinar o Projecto a que V. Ex.ª se refere, se adiantaria muito mais trabalho.
O Sr. Vellez Caldeira: — Entendo que não ha necessidade de nomear nova Commissão, e que póde ser encarregado do exame desse Projecto, a mesma que deu o seu Parecer sobre outro analogo. (Apoiados.)
Consultada a Camara, pronunciou-se pelo arbitrio indicado pelo Sr. Vellez Caldeira.
Passando-se á ordem do dia teve logar a eleição de um Vice Secretario. — Em escrutinio de 43 listas ficou eleito o
Sr. Marquez de Loulé, por 31 votos. Concluida esta operação, disse
O Sr. Presidente: — Está interrompida a Sessão por uma hora. (Era meio dia.)
Tres quartos depois continuou a Sessão.
Mencionou-se um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Camara, que incluia um Projecto de Lei sobre ser suspensa, nos crimes de que tracta a de 14 de Agosto corrente, a garantia consignada no §. unico do Artigo 20.º da Constituição.
O Sr. Presidente: — Vou perguntar á Camara se julga este Projecto urgente.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Não negarei o meu voto á urgencia, mas por uma simples leitura, não se póde fazer idéa exacta do Projecto: a minha opinião seria que se mandasse imprimir; parecia-me isto justo e até decoroso, para se discutir na Sessão de ámanhã; esta é uma questão de boa fé, e não é muito airoso que uma Lei feita ha oito dias careça já de uma tão importante emenda; por isso seria melhor que se imprimisse do que legislar por vapor. Entretanto o Senado fará o que entender, mas eu desejava que nos não tornassemos a vêr na posição pouco favoravel a que nos levou a precipitação com que votamos a outra Lei.
O Sr. Presidente: — Em todo o caso, a pratica é imprimir os Projectos depois das Commissões darem o seu parecer.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Longe de mim a idéa de desejar que haja precipitação, em qualquer medida que saía desta Casa; entretanto não posso deixar de lembrar á Camara, que a materia é da maior urgencia; e depois de ir a uma Commissão, esta apresentará ao Senado o que julgar mais conveniente a este respeito: será facil talvez tirar algumas copias do Projecto; mas em todo o caso o que me parece é, que só depois de se ouvir a opinião da Commissão, é que se poderá tomar alguma resolução a este respeito. (Apoiados.)
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Como S. Ex.ª o Sr. Primeiro Ministro se oppõe, eu já sei qual ha de ser o resultado do meu requerimento; em consequencia abandono-o.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: A minha opposição é em quanto á impressão; e vejo-me obrigado a pedir que haja uma Sessão permanente: este Projecto apenas contêm uma emenda que me parece ha de passar, em muito pouco tempo; isto hade ir a uma Commissão aonde os Ministros comparecerão, e darão os esclarecimentos necessarios.
O Sr. Basilio Cabral: — Isto é uma Lei, não é uma emenda; e por consequencia apoio a proposta do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, apesar delle dizer que a abandonava. Se a Lei que primeira se fez fosse bem meditada, talvez não viesse aqui agora este novo Projecto.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — A razão que me levou a pedir que este Projecto se imprimisse, foi ter ouvido da bocca de S. Ex.ª que o Reino estava em socego, que não tinha havido revolta em nenhuma outra parte; pareceu-me que a Patria não perigava em que este Projecto fosse deferido para se discutir ámanhã. E declaro que se os Srs. Ministros, e Senadores, tem a facilidade de conceber de um golpe de vista as vantagens desta Lei; a minha prespicacia não é tão aguda. Mas a verdade é que dessa admiravel facilidade veio a imprecetibilidade de Lei que por este Projecto se quer emendar!
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Eu peço ao nobre Barão que pese bem as minhas palavras: eu disse na Camara que nos correios a que se referiu S. Ex.ª não houve noticia de ter rebentado rebellião alguma no Paiz. S. Ex.ª ficou satisfeito, e eu pedi que me dispensasse de mais explicações.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — E eu reporto-me ao mesmo que disse S. Ex.ª
O Sr. Presidente: — A pratica desta Camara é, como já disse, o andarem-se imprimir as Propostas quando são apresentados os Pareceres das Commissões; por tanto a proposição do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa apoiada pelo Sr. Basilio Cabral affasta-se desta pratica; comtudo tem direito a fazê-la, e sobre ella vou consultar a Camara.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu, Sr. Presidente, retiro-a.
O Sr. Presidente: — O Sr. Basilio Cabral adopta-a?
O Sr. Basilio Cabral: — Eu?....
O Sr. Presidente: — Mas é preciso decidir.
O Sr. Leitão: — A questão, é se se ha de declarar urgente ou não esta materia; e parece-me que isto era o que V. Ex.ª devia propôr primeiro á Camara, e depois se decidirá se o Projecto se deve ou não imprimir.
O Sr. Presidente, propôz então = se o Projecto de que se tractava era julgado urgente? Decidiu-se que sim. — Propôz mais = se a Sessão ficaria permanente até que a respectiva Commissão apresentasse o seu Parecer sobre elle? Decidiu-se igualmente que sim.
O Sr. Presidente: — O Projecto remetteu-se já á Commissão, suspendendo-se entre tanto a Sessão.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu ainda digo que a urgencia, não é hoje tão grande como no dia 14, e por isso não haveria duvida que a Commissão désse ámanhã o seu Parecer; talvez que assim se livrasse da precipitação que houve na ultima discussão, o que deu logar á necessidade deste novo Projecto que hoje se apresentou, o que não accredita muito nem o Governo, nem o Parlamento.
O Sr. Presidente: — Quando a Commissão apresentar o seu Parecer, então será tempo de ventilar essa, questão: - Está enterrompida a Sessão.
Era uma hora.
Tinham dado tres, disse
O Sr. Presidente: — Continua a Sessão, e tem a palavra o Sr. Relator da Commissão especial.
O Sr. Serpa Machado: — A Commissão começou os seus trabalhos, mas a materia é de tal gravidade, que ainda os não póde concluir, nem tal vez o possa fazer hoje; pedia por tanto a V. Ex.ª quizesse adiar a Camara para ámanhã, á hora que julgar conveniente, e seria bom que neste intervallo se mandasse imprimir o Projecto de Lei remettido da Camara dos Deputados.
O Sr. Presidente: — Visto o que acaba de dizer o Sr. Relator da Commissão, vou consultar a Camara para saber se ámanhã deverá haver Sessão, apesar de ser dia de Commissões, por isso que o Projecto foi declarado urgente.
A Camara decidiu affirmativamente, e bem assim que o Projecto se mandasse imprimir.
O Sr. L. J. Ribeiro, servindo de Relator da Commissão de Fazenda, leu e enviou á Mesa o Parecer sobre o Projecto de Lei da Camara dos Deputados, sobre serem consideradas com carga inteira, para os effeitos do Artigo 1.º da Lei de 11 de Abril de 1839, as embarcações estrangeiras que carregarem de sal, pelo menos, dous terços da sua dotação. — Tambem se mandou imprimir.
O Sr. Presidente disse que a proxima Sessão começaria pelo meio dia, e fechou esta ás tres horas e um quarto.
Na Imprensa Nacional.