SESSÃO N.° 23 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1911 5

nesta questão, no propósito de anularem a acusação que eu desenvolvi fundamentada nos documentos oficiais, de que dei conhecimento á Câmara, lendo-os, no decorrer das minhas considerações da última sessão.

S. Exas., agarrando pelos cabelos o único, mas aliás bem frágil argumento da soberania de poderes que tem a comissão para julgar, teceram uma defesa tam à, sôbre-posse, ofereceram razões justificativas tam desvaliosas para o acto da comissão, que eu, Sr. Presidente, depressa me convenci de que S. Exas. não pretendiam abonar a legalidade do procedimento dos julgadores da eleição de Timor, mas... mas desculpar uma incontestável imoralidade praticada na melhor boa fé.

Não serei eu, Sr. Presidente, quem negue as boas intenções com que a Comissão de Verificação de Poderes procedeu cometendo o crime de passar um diploma indevido, ao cidadão que tem representado o círculo eleitoral de Timor.

Mas não basta que nós façamos justiça ao carácter pessoal e político dos membros dessa comissão: é indispensável, se quisermos honrar o nosso mandato e merecer a confiança que o país em nós depositou, que castiguemos todos os abusos e todos os crimes que importem um desprestígio para a lei, uma afronta a legítimos direitos, uma ofensa à soberania de poderes, - tam insólita e escandalosamente violada, neste caso, pela Comissão de Verificação de Poderes que deu como julgada a eleição de Timor! Só assim saberemos honrar a Justiça, dignificar a Câmara e nobilitar os princípios republicanos que todos nus temos o dever de guardar e fazer guardar como a melhor e mais sagrada origem da nossa fôrça e do nosso direito histórico!

Sr. Presidente: necessário é confessar que os ilustres Deputados que se propuseram defender a situação em que se encontra a representação eleitoral de Timor foram duma lógica... bem paradoxal!

Bem singular foi essa defesa, peregrinas e estranhas foram as conclusões dos meus ilustres antagonistas! Dois advogados são os que ontem procuraram arranjar defesa, essa defesa estupenda que V. Exa. e a Câmara ouviram, para a monstruosidade do delito da comissão, delito previsto e punível pela lei eleitoral.

Confesso, Sr. Presidente, que para responder aos ilustres paladinos da Comissão de Verificação de Poderes não era preciso ir a Coimbra beber o leite das tetas mirradas de Minerva, ouvir e acompanhar as serenatas do Choupal e as baladas no Mondego, em noites serenas de luar! Não, Sr. Presidente!

Para desfazer as proposições dos oradores que me deram a honra de responder, escusado era cruzar a Porta-Ferrea e a Via-Latina, ou deixar crescer a grenha e encebar a batina para fazer madrigais às tricanas de Celas ou rimar as tristes redondilhas do fado no Penedo da Saudade!

Para tanto conseguir basta não ignorar o que é um silogismo e saber proceder com lógica, isto é, conhecer as irregularidades, as viciações da lei eleitoral, cometidas pela Comissão de Verificação de Poderes, e concluir - que o que se discute hoje não passa dum crime, insofismável.

Ontem, o ilustre Deputado Eduardo de Almeida, disse se bem me recordo, que as irregularidades, as viciações e os crimes dêste processo eleitoral, existiam simplesmente na minha fantasia!

Isto é que é fantástico, Sr. Presidente!

S. Exa. não ouviu certamente a leitura dos documentos oficiais que possuo; mas não deixa de ser lamentável que S. Exa. que é uma inteligência esclarecida e um carácter honesto, declinasse tais afirmações ao occupar-se da defesa oficiosa, preparada à pressa com certeza, desta tristíssima questão!

Não me leve a mal S. Exa., em dizer-lhe que eu me julgava merecedor, - menos pela minha humilde pessoa, do que pela irrefragável autoridade dos documentos que trouxe à Câmara - duma outra qualidade de argumentos.

Mas o Deputado, Sr. Eduardo de Almeida, aprova, posso e devo afirmá-lo, Sr. Presidente, todos os elementos do processo eleitoral, como não conhece os trâmites porque passaram, os interesses políticos à representação do círculo e as condições em que a Comissão deu o seu acórdão.

Eu poderia repetir a S. Exa. a leitura dêsses documentos se não receasse importunar a Câmara e abusar da condescendência com que me escuta. Mas ainda pela consideração que bem me merece o Deputado, Sr. Eduardo de Almeida, eu não tenho dúvida em aceitar as perguntas que S. Exa. entender dever fazer-me sôbre o texto dêsses documentos e reproduzir a leitura daqueles que julgar necessários para esclarecer a sua opinião.

Faço justiça às boas intenções do Deputado, Sr. Eduartb de Almeida, à sua boa fé e aos seus sentimentos com qua entrou no debate, mas deploro que S. Exa. se abalançasse a discutir uma questão em que não conhece um só dos seus elementos.

Mas não foi só o Sr. Eduardo de Almeida a cair na qafe da defesa. Um outro advogado, não menos ilustre, - e que eu estou acostumado, de há muito, a considerar, o Sr. Jacinto Nunes, cidadão que pelas suas virtudes pessoais e seus largos serviços prestados ao partido republicano, eu respeito com o meu melhor sentimento, porque devo dize-lo, o estimo e considero sinceramente - um outro advogado, dizia eu, veiu em socorro da soberania da Comissão de Verificação de Poderes. O Sr. Jacinto Nunes, Presidente da Comissão, viu se obrigado a confessar - honra lhe seja! - que, em verdade, as minhas acusações não eram fantasias criadas pelas minhas susceptibilidades e escrúpulos de moral política; mas não foi, no do mais, alem da pálida defesa do Sr. Eduardo de Almeida.

E, como podia S. Exa. alargar e conseguir uma defesa para um acto indefensável?

Sr. Presidente! Não é preciso ser nenhum Cícero para ser eloquente. Basta que a Verdade inspire os nossos lábios e a Justiça, palpite nas nossas palavras, e todos nós podemos ser grandes nesta tribuna! (Apoiados).

As acusações que fiz, ficaram de pé. Nenhum dos oradores que se propuseram atacá-las conseguiu sequer enfraquecê-las.

E que nenhum também ousou arcar com essa responsabilidade. S. Exas. muito comodamente, mas não menos erradamente, valeram-se da sentença incriteriosa: a Comissão julgou, está muito bem julgado!

Ora, Sr. Presidente, isto nunca pode ser um princípio legítimo de justiça. Não se compreende mesmo como apareceram tais defesas dum julgamento feito sem critério jurídico e como se pretende irresponsabilizar os autores dum acórdão lavrado sobre... informações que se substituíram por um processo regular!

A Justiça, Sr. Presidente, não pode ser nunca o arbítrio, nem a podemos respeitar quando ela for a expressão da desvergonha, da extorsão, da violência e da imoralidade! (Apoiados).

Os tribunais não se organisaram para defender os crimes e os vícios, mas condenarem uns e outros. (Apoiados). E, Sr. Presidente, no caso presente do acto eleitoral de Timor há crimes tam flagrantes e tam graves, imoralidades de tal ordem, que esta Câmara não pode, de nenhum modo, escusar e seu voto para que o processo seja apreciado, verificado e julgado com recta e consciente justiça. (Apoiados).

A Comissão de Verificação de Poderes não deu um acórdão sôbre um processo regular, essa Comissão julgou por um documento, de carácter precário, inspirado na von-