18 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

de comunicar a agradável notícia recebida no Ministério do Interior de que está solucionada a greve de Évora.

Todos os operários retomam os seus trabalhos e as fábricas estão em laboração.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Sidónio Paes): - Pela lei de 30 de Dezembro a instrução primária ficou a cargo do Govêrno.

O Sr. Jacinto Nunes: - A custa das receitas das câmaras municipais. Com uma excepção única, que é a relativa aos artigos 58.° e 59.° da reforma de instrução primária de 1911 que ficam de pé.

Dizem êsses dois artigos, o primeiro, sobretudo, que é o que interessa para a questão: Que fica extinto o fundo que criava as receitas.

Restabelece-se a legislação antiga, com uma excepção, que e a dêste artigo que extingue o fundo que criava a receita, no tempo em que a lei estava em vigor.

O Govêrno podia, e pensou ao princípio nisso, abrir um crédito especial, que tinha de ser na importância de réis 1.262:000$000, supondo-se autorizado por uma lei de 30 de Dezembro, mas uma análise mais rigorosa levou-o a concluir que a redacção dessa lei não permitia, de forma alguma, a inscrição dessas despesas, nem tam pouco dava ao Govêrno o direito de cobrar essa receita.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: mando para a mesa uma proposta que parece desfazer todos os receios do Sr. Ministro das Finanças e garante os vencimentos aos professores de instrução primária. É a seguinte

Proposta

O Govêrno creditará as câmaras municipais, separadamente, pelas importâncias cobradas para o fundo de instrução primária, restituindo-lhes qualquer saldo que lhes pertença, logo que a administração dos serviços de instrução primária passe a ser feita directamente pelos municípios, e bem assim não poderá o Govêrno desviar, do fundo destinado aos serviços da instrução, .qualquer importância dumas para outras câmaras. = Jorge Nunes.

Sr. Presidente: ia dar por lindas as minhas considerações, mas já o não faço, porque, quando estava a concluir a leitura da minha proposta, ouvi dizer que todas as Câmaras Municipais do Norte iam protestar contra ela, pois que muitas havia que não tinham fundos que chegassem para pagar aos seus professores. Mas exactamente para obviar a êsse inconveniente, é que já existem no Orçamento as respectivas verbas.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Sidónio Paes): - Pedi a palavra, simplesmente para dizer que não posso concordar com a proposta do Sr. Jorge Nunes. S. Exa. sabe muito bem que é absolutamente impossível aceitá-la.

O Sr. Jorge Nunes: - Depois das explicações do Sr. Ministro dás Finanças, estou convencido de que dos fundos da instrução primária não são desviadas verbas algumas, para outro fim.

Nestas condições, eu peço a V. Exa. que consulte a Câmara, sôbre se ela permite que eu retire a minha proposta.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Eu desejava dar sessão amanha e no sábado da semana que vem, e que a êsses dois dias correspondessem os feriados de segunda e terça feira. Como na quarta feira e feriado, no domingo, segunda e terça feira não daria sessão, mas dá-la-hia amanhã e no sábado da outra semana, para ganhar êsses dois dias. Se a Câmara entender, dou sessão amanhã.

O Sr. Morais Rosa: - Há muitos colegas nossos que se retiraram julgando que não havia sessão amanhã; parece-me por isso que seria melhor marcar a primeira sessão para quinta feira.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que tem saído tem sido poucos, e alem disso poucos são aqueles a quem eu não tenha dito o que desejava fazer; por consequência, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para antes de se encerrar a sessão, desejava que a Câmara se manifestasse sôbre o assunto.

A Câmara resolve no sentido indicado pelo Sr. Presidente.

O Sr. Sá Pereira: - Pedi a palavra para tratar da questão de Évora, mas como sei, pelo que nos disse o Sr. Ministro da Guerra, que a greve já está solucionada, limito-me a lamentar os acontecimentos que deram origem à morte dum operário e aos ferimentos doutros, e que a tempo não se tivessem evitado êsses factos, tanto mais que tenho autoridade para o fazer, porque muito a tempo chamei a atenção do Govêrno para essa greve.

Desejava tratar dêste assunto, porque estava anunciada a greve geral para segunda feira, mas como a greve está solucionada, essa greve geral já não tem razão de ser.

Congratulo-me com o facto da ordem não estar alterada.

O orador não reviu.

O Sr. José Montez: - Fui eu quem apresentou a moção que foi votada pela câmara, segundo a qual ela se declarava incompetente para resolver o caso de Caldelas, tal como era apresentado, mas afirmava o seu propósito de apreciar, discutir e resolver os diplomas do poder executivo. Nesses termos mando para a mesa o requerimento.

O Sr. Presidente: - Pela muita consideração que tenho pelo Sr. Deputado Montez, aceito êste requerimento nesta altura. Satisfarei o que nele se contêm.

Amanhã realizar-se há sessão às 14 e meia horas. A ordem do dia é a mesma que estava marcada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O REDACTOR = Afonso Lopes Vieira.