4 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

rações que lhe foram introduzidas pelo Senado, que ré gula o funcionamento à& Tutoria.

Para a Secretaria.

Representações

Da Associação Comercial dos Lojistas do Pôrto, discordando da proposta do Sr. Ministro das Finanças para o pagamento em ouro das receitas aduaneiras.

Para a comissão de finanças.

Do corpo docente da Faculdade de Medicina do Pôrto, pedindo a promulgação de diplomas tendentes a satisfazer as justas reclamações daquela Faculdade.

Para a comissão de instrução superior, especial e técnica.

Do Centro Comercial do Pôrto, secundando a representação do corpo docente da Faculdade de Medicina do Pôrto e solicitando toda a atenção para as reclamações da mesma Faculdade.

Para a comissão de instrução superior, especial e técnica.

De 12 cabos artilheiros e 2 cabos marinheiros, pedindo para serem promovidos â classe imediata.

Para a comissão de marinha. Foram aprovadas as seguintes

Últimas redacções

Do projecto n.° 102, concedendo gratuitamente á Associação das Escolas Móveis, designado terreno em Lisboa, para o projectado monumento a João de Deus.

Aprovando para ser ratificada a convenção entre Portugal e a Bélgica para o estabelecimento duma linha telegráfica entre a província de Angola e o Congo Belga.

Abriu-se a inscrição para antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para antes da ordem do dia os seguintes Srs. Deputados.

Leu.

O Sr. João de Meneses: - Por parte da comissão eleitoral peço a V. Exa., Sr. Presidente, que consulte a Câmara, sôbre se consente que a mesma comissão reúna durante a sessão.

A Câmara resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sôbre se aprova um pedido de urgência, que está sôbre a mesa, do Sr. Deputado Cunha Macedo.

Foi rejeitado.

O Sr. Lopes da Silva: - Desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior, para dois factos que se passam pelo seu Ministério, e que eu reputo de excepcional gravidade.

Um dêles refere-se a um decreto do Govêrno Provisório, de J 910, que até hoje não tem tido execução, apesar de eu, nesta Câmara, ter pugnado por ela.

É o que diz respeito ao exercício da medicina em Portugal. Diz êle:

Leu.

Êste decreto do Govêrno Provisório é desprezado por todas as autoridades que o devem cumprir. E eu pregunto ao Sr. Ministro do Interior quais foram as disposições que pôs em prática, a fim de chamar à responsabilidade essas autoridades, que não cumprem as leis da República.

Outro facto, refere-se à forma por que se está executando o serviço da instrução em Portugal.

Desde Fevereiro de 1911, que se acha fechada uma escola, no distrito da Guarda, por falta de professor.

Há sete meses que eu reclamo um professor para essa escola, e declaro que é com desgosto, que comunico ao Sr. Ministro do Interior que jamais voltarei à Direcção Geral de Instrução Pública a pedir o cumprimento da lei e das promessas do. partido republicano, quanto a instrução.

Não indo portanto mais a essa Direcção Geral, eu solicito aqui do Sr. Ministro do Interior, as providências necessárias para que essa escola seja aberta, a fim de que à população escolar dessa freguesia seja dada a devida instrução.

São êstes os dois assuntos para os quais eu queria chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Silvestre Falcão): - Pedi a palavra para declarar ao Sr. Lopes da Silva, que já tenho dito nesta Câmara, assim como na outra, muitas vezes, o que vou repetir agora.

Não é possível nomear professores para todas as escolas do país, porque não há professores que cheguem. E não está na mão do Ministro improvisá-los.

O Sr. Lopes da Silva: - Eu indiquei há três meses ao Sr. Director Geral o nome dum professor que estava em condições.

O Orador: - Não conheço o facto, mas naturalmente o motivo de estar a escola fechada é estar o professor em circunstâncias de ser reformado.

Por isso eu apresentei uma medida, para se abrir concurso, ao qual podiam concorrer os indivíduos que tivessem as necessárias habilitações.

Quanto ao outro ponto, de que o Sr. Deputado tratou, relativamente ao exercício da medicina, nada mais tenho a fazer senão recomendar às autoridades que tomem as providências necessárias.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Nunes Ribeiro: - Peço a V. Exa., Sr. Presidente, que consulte a Câmara sôbre se permite que a comissão de correios e telégrafos reúna durante a sessão.

A Câmara resolveu afirmativamente.

O Sr. França Borges: - Peço a qualquer dos Srs. Ministros presentes a fineza de comunicar ao Sr. Ministro do Interior as considerações que vou fazer.

Como V. Exa. Sr. Presidente, e a Câmara sabem, antes de se dar a celebre invasão couceirista, foi, cobardemente, assassinado, perto de Chaves, um soldado da guarda fiscal. Nessa ocasião, eu tive a honra de apresentar a esta Câmara um projecto de lei, que foi tomado, por ela, como extemporâneo.

Algum tempo depois apareceu na imprensa uma carta