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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11.ª ORDINÁRIA DO 3.° PERÍODO DA 1.ª LEGISLATURA
1912-1913
EM 16 DE DEZEMBRO DE 1912
Presidência do Exmo. Sr. Vítor José de Deus Macedo Pinto
Secretários os Exmos. Srs.
Jorge Frederico Velez Caroço
Eduardo de Almeida
Sumário. - Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. - É autorizado a depor como testemunha o Sr. Deputado António José Lourinho.
Inscrevem-se vários Srs. Deputados.
O Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque) manda para a mesa uma proposta de lei prorrogando o prazo para o contrato com o Banco Ultramarino.
Ocupa-se dos assuntos relativos à Madeira o Sr. Francisco Herédia, respondendo-lhe o Sr. Ministro interino do Fomento (Fernandes Costa).
O Sr. Machado Santos refere-se ao Sr. oficiais, castigado em virtude do inquérito aberto sôbre os acontecimentos ocorridos com os proprietários. Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite).
O Sr. Alexandre de Barros refere-se aos passaportes passados em Aveiro, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite).
O Sr. Carvalho Araújo insta pelo projecto relativo às escolas normais e apresenta um projecto de lei elevando a 2.ª classe o consulado de Boston.
O Sr. Ezequiel de Campos chama a atenção dos Srs. Ministros do Fomento e da Justiça para diversos assuntos, entre êles para a casa paroquial de Amorim, onde não existe uma escola. Respondem-lhe os Srs. Ministros por cujas pastas essas questões correm.
O Sr. Tiago Sales alude aos abusos praticados pelo Sr. juiz de direito em Benavente, respondendo-lhe os Srs. Ministros da Justiça (Correia de Lemos) e do Fomento (Fernandes Costa) sôbre as acusações feitas aos mestres de obras por um operário.
Enviam para a mesa: requerimentos, os Srs. Pires de Campos, Henrique Cardoso e Lopes da Silva, e renova uma comunicação o Sr. Mesquita Carvalho.
Procede-se à votação da moção do Sr. Silva Ramos sôbre o incidente ocorrido na última sessão, requerendo o Sr. Alexandre de Barros votação nominal. Dizem "aprovo" 65 Srs. Deputados e "rejeito" 09.
Entra em discussão o projecto de lei n.° 232.°
É autorizada a reùnir a comissão de finanças.
Aprovam-se sem discussão os artigos.
Usa da palavra o Sr. João de Meneses, sôbre o último.
Entra em discussão o projecto de lei n.º 409.
O Sr. Pádua Correia apresenta uma questão prévia.
Falam os Srs. Brito Camacho, António Maria da Silva e Henrique Cardoso, recaindo votação nominal sôbre a questão prévia.
O Sr. António Maria da Silva faz uma, declaração em nome da comissão de legislação eleitoral.
O Sr. Álvaro de Castro envia um parecer de comissão de finanças e o Sr. Vitorino Godinho um outro da comissão de guerra.
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto) requere urgência e dispensa do Regimento para a discussão dêste parecer, explicando os motivos da urgência, a pedido do Sr. Brito Camacho.
O Sr. Inocência Camacho faz uma declaração.
É aprovada a dispensa do Regimento.
Fala, sôbre a generalidade, o Sr. Morais Rosa.
Lê-se, a pedido do seu signatário, a declaração de voto do Sr. Pais de Figueiredo.
Usa da palavra o Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto).
Dispensada a leitura da última redacção, é o parecer n.º 1 aprovado.
O Sr. Vitorino Godinho apresenta uma emendo, ao artigo 1.°, que é aprovado, assim como os restantes artigos, apresentando ao 3.º uma emenda e Sr. Velez Caroço, sendo aprovada.
Entra em discussão o projecto n.º 358.
Usam da palavra os Srs. Jorge Nunes, Aquiles Gonçalves e Ezequiel de Campos, interrompendo-se a discussão em virtude da ausência forçada do Sr. Ministro do Fomento.
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2 Diário da Câmara dos Deputados
Entra em discussão o projecto de lei n.° 296.
Usam da palavra os Srs. Carlos da Maia, Pires de Campos e Nunes Ribeiro, sendo o projecto aprovado.
O Sr. Júlio Martins chama a atenção do Sr. Ministro da Guerra sôbre assuntos militares de Évora, respondendo-lhe o Sr. Ministro.
Usam da palavra os Srs. Manuel Bravo e Tiago Sales.
É a sessão encerrada.
Abertura da sessão - Às 14 horas e 40 minutos.
Presentes - 80 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Adriano Mendes de Vasconcelos.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso Ferreira.
Alberto de Moura Pinto.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Djalme Martins de Azevedo.
Alfredo Guilherme Howell.
Álvaro Nunes Ribeiro.
Angelo Vaz.
António Alberto Charula Pessanha.
António Albino Carvalho Mourão.
António Amorim de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Barroso Pereira Vitorino.
António Caetano Celorico Gil.
António José Lourinho.
António Maria de Azevedo Machado Santos.
António Maria Malva do Vale.
António Maria da Silva.
António Pádua Correia.
António de Paiva Gomes.
António Pires Pereira Júnior.
António Silva Gouveia.
António Valente de Almeida.
Augusto José Vieira.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Amaro de Miranda e Silva.
Carlos António Calisto.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo de Almeida.
Ernesto Carneiro Franco.
Ezequiel de Campos.
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava).
Francisco Cruz.
Francisco José Pereira.
Francisco Luís Tavares.
Gastão Rafael Rodrigues.
Gaudêncio Pires de Campos.
Guilherme Nunes Godinho.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique José Caldeira Queiroz.
Henrique José dos Santos Cardoso.
Inocêncio Camacho Rodrigues.
João Barreira.
João Camilo Rodrigues.
João Carlos Nunes da Palma.
João Duarte de Meneses.
João Luís Ricardo.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Frederico Velez Caroço.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António Simões Raposo Júnior.
José Augusto Simas Machado.
José Barbosa.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Bernardo Lopes da Silva.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Cordeiro Júnior.
José Dias da Silva.
José Francisco Coelho.
José de Freitas Ribeiro.
José Jacinto Nunes.
José Perdigão.
José Tristão Pais de Figueiredo.
José Vale de Matos Cid.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Manuel José da Silva.
Manuel Pires Vaz Bravo Júnior.
Miguel de Abreu.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Philemon da Silveira Duarte de Almeida.
Rodrigo Fernandes Pontinha.
Tiago Moreira Sales.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vítor José de Deus Macedo Pinto.
Vitorino Henriques Godinho.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Alexandre Augusto de Barros.
Alexandre Braga.
Alfredo Balduíno de Seabra Júnior.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Poppe.
Álvaro Xavier de Castro.
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Américo Olavo de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
António França Borges.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
Aquiles Gonçalves Fernandes.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Aureliano de Mira Fernandes.
Emídio Guilherme Garcia Mendes.
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Germano Lopes Martins.
João Fiel Stockler.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim Teófilo Braga.
José Bessa de Carvalho.
José Carlos da Maia.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Montez.
José Pereira da Costa Basto.
José da Silva Ramos.
José Tomás da Fonseca.
Jovino Francisco de Gouvêa Pinto.
Júlio do Patrocínio Martins.
Manoel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Severiano José da Silva.
Tito Augusto de Morais.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Alberto Souto.
Alfredo Maria Ladeira.
Ángelo Rodrigues da Fonseca.
António Afonso Garcia da Costa.
António Augusto Pereira Cabral.
António Cândido de Almeida Leitão.
António José de Almeida.
Caetano Francisco Cláudio Eugénio Gonçalves.
Carlos Henrique da Silva Maia Pinto.
Carlos Maria Pereira.
Henrique de Sousa Monteiro.
João Machado Ferreira Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
José Maria Cardoso.
Luís Maria Rosette.
Porfírio Coelho da Fonseca Magalhães.
Às 14 horas e 30 minutos começa á proceder-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a acta.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se o
EXPEDIENTE
Telegrama
Elvas - Exmo. Presidente Câmara Deputados.- O Sindicato Agrícola de Elvas vem respeitosamente protestar contra a coarctarão do direito de representar que a Constituição garante, igualmente protesta contra o projectado aumento da contribuição predial rústica emquanto não houver uma base digna de confiança; isto é, emquanto não for feito o respectivo cadastro êsse ou outro aumento da contribuição predial é duplamente iníquo porque continua as desigualdades do regime tributário actual e porque vai quásí totalmente incidir sôbre os agricultores visto que a maior parte dos arrendamentos nesta região pelo menos são feitos com a cláusula dos rendeiros pagarem a contribuição. = Presidente, António Cidrais.
Para a Secretaria.
Ofícios
Do juiz de direito da 6.ª vara, pedindo autorização para que o Sr. Deputado António José Lourinho possa ir depor àquele juízo, acêrca duma acção de restituição de posse vinda dá comarca de Castelo Branco.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, em satisfação à instância do Sr. Deputado Adriano Mendes de Vasconcelos, declara não poder ser satisfeita, pela impossibilidade absoluta e material de conseguir-se a extracção da
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4 Diário da Câmara dos Deputados
cópia que se deseja, que aliás se está tirando, e só se conseguirá decorrido largo período de tempo.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado José Bernardo Lopes da Silva, remetendo cópia do documento pedido por S. Exa.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Marinha, mostrando a vantagem de substituir na verba 84 a redacção do projecto de 22 de Dezembro de 1911, relativo ao regulamento geral dos serviços dos departamentos marítimos, etc.
Para a Secretaria.
Para a comissão de marinha.
Do Ministério do Fomento, comunicando não poder ser satisfeito por aquele Ministério o pedido sôbre pessoal corticeiro, formulado pelo Sr. Deputado José Jacinto Nunes, por ser assunto da competência do Ministério das Finanças.
Fará a Secretaria.
Do Ministério da Guerra, participando que o Sr. Deputado Alfredo Djalme Martins de Azevedo se deve apresentar no dia 18 do corrente, pelas 12 horas, numa das salas da biblioteca daquele Ministério a fim de prestar provas para o pôsto imediato.
Para a Secretaria.
Representações
Das juntas de paróquia e Misericórdia do concelho de Campo Maior, pedindo a aprovação de leis que beneficiem as câmaras municipais, juntas de paróquia e Misericórdias.
Para a comissão de legislação civil.
Da Câmara Municipal do concelho de Vila Viçosa, no mesmo sentido. Para a mesma comissão.
Da Câmara Municipal de Esposende, no mesmo sentido.
Para a mesma comissão.
Da municipalidade de Valongo, no mesmo sentido.
Para a mesma comissão.
Diário da Câmara dos Deputados
Justificação
Do Sr. Deputado Porfírio Coelho da Fonseca Magalhães, justificando as suas faltas com um atestado médico.
Para a comissão de infracções.
Mensagem
Da Academia das Sciências de Portugal, enviando uma mensagem, na qual apresenta os seus votos acêrca das propostas que o Sr. Ministro das Finanças apresentou ultimamente, e fazendo acêrca delas várias considerações.
Para a comissão de finanças.
Depois será publicada no "Diário das Sessões".
Representação
Da Câmara Municipal do concelho de Alenquer e Comissão Administrativa Paroquial de Santa Bárbara de Nexe, concelho de Faro, pedindo a aprovação de leis que beneficiem as câmaras municipais, juntas de paróquia e Misericórdias.
Para a comissão de legislação civi.
O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sôbre um pedido de autorização para e Sr. Deputado António José Lourinho ir depor como testemunha.
Foi concedida autorização.
O Sr. Presidente: - Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia. Inscrevem-se vários Srs. Deputados.
O Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque): - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de lei prorrogando o prazo do contrato com o Banco Nacional Ultramarino, que já foi prorrogado até o fim do corrente mês. Como ainda não está em estado de se poder apresentar ao Parlamento o novo regime bancário, que está afecto ao Conselho Colonial, e como não é natural que possa apresentá-lo na Câmara a ponto de ser discutido antes do fim do mês, mando para a mesa esta proposta, prorrogando e prazo até o Congresso se pronunciar sôbre o regime bancário.
O orador não reviu.
O Sr. Correia Herédia: - Eu pedi a palavra a V. Exa. para chamar a atenção da Câmara para a necessidade urgente de se resolverem assuntos que estão afectos a
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sua consideração, referentes especialmente ao círculo que eu represento, a ilha da Madeira.
Sr. Presidente: parece-me que é tempo de o Parlamento português dar a demonstração evidente de que deseja acudir às urgentes necessidades públicas, e de tratar de assuntos que interessem á economia do país (Apoiados).
Sr. Presidente: está pendente um projecto de lei, que é do maior alcance económico: refiro-me ao pôrto franco de Lisboa, extensivo tambêm à ilha da Madeira; está pendente da resolução do Parlamento outro assunto, que eu reputo da maior importância, que é a regulamentação do jugo.
Vozes: - Apoiado.
Vozes: - Não apoiado.
O Orador: - Não será esteja o momento de começar a dizer apoiado ou não apoiado, porque não estamos discutindo o projecto e ainda não sabemos o que êle contêm, e o que vai sôbre êle ponderar a comissão a que está afecto, porque os exageros de aplauso e os de reprovação são sempre condenáveis quando vem antes de tempo.
Aproveito o facto de estar presente o Sr. Ministro da Marinha para chamar a sua atenção especialmente para um assunto, o da navegação para a América. Êste assunto foi resolvido pelo Parlamento; na última sessão foi nomeada uma comissão encarregada de o estudar, esta deu o seu parecer e creio que depende hoje simplesmente do Ministro da Marinha pôr em execução essa lei.
Eu chamo a atenção de S. Exa. para a urgente necessidade de se pôr em prática essa importantíssima medida, que é por todos considerada urgente.
Também para outro assunto chamo a atenção do Sr. Ministro do Fomento. E o seguinte:
A Junta Geral do distrito do Funchal representou, pelo Ministério do Interior, para ser dispensada da formalidade de fazer a rectificação dos traçados das estradas distritais, hoje nacionais, que pretende fazer numa grande empreitada geral.
Como V. Exa. sabe, e como todos sabem, a ilha da Madeira não tem hoje, creio eu, mais do que dez quilómetros de estradas; a viação na Madeira está justamente como no tempo em que o navegador Zarco
descobriu aquela ilha; pensou-se em realizar um importante melhoramento, o de fazer com a maior rapidez, com a maior urgência, a rede geral das estradas, mas deparou-se com um regulamento feito pelo insigne ditador de desgraçada memória, que exige que se não ponham em concurso estradas que tenham de aprovação mais dum ano e sem se fazer a rectificação de todos os traçados. Isso importava num trabalho que duraria, talvez, dois ou três anos, e num alto dispêndio para a Junta Geral do distrito do Funchal.
A Junta Geral, pedindo a dispensa dessa disposição, que não tem razão de ser, e pedindo para fazer a rectificação na ocasião em que se fizesse a implantação do traçado, conseguiria abreviar o concurso para a realização da obra e nenhum inconveniente traria, porque a rectificação, que sempre tem de se fazer na ocasião em que se faz a implantação, ia dar todas as garantias para que o empreiteiro cumprisse exactamente aquilo que se fizesse nessa rectificação.
Mas o Sr. Ministro do Fomento que antecedeu o actual levou êste assunto a Conselho de Ministros. Compreendo que o Conselho de Ministros, sendo, na sua maioria, composto de individualidades que não conhecem êstes preceitos de engenharia, talvez não ligando ao assunto a importância que realmente tinha, indeferisse a representação da Junta Geral do Funchal, por igso que tentava contra um artigo do regulamento.
Chamo a atenção do Sr. Ministro do Fomento para o assunto, porque me parece que não ficará mal ao Conselho de Ministros estudá-lo de novo para resolver, não só conforme a justiça, mas com os interesses do distrito, que terá de protelar por alguns anos a grande obra, unicamente para prestar obediência a um regulamento.
Foi para isto que pedi a palavra, e espero que a Câmara prestará a sua atenção aos projectos que estão nas comissões, e que se ocupará dêles para darmos a demonstração de que desejamos trabalhar e produzir, e que não queremos perder o tempo em questiúnculas que a ninguêm aproveitam e muito menos á República.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O orador não reviu.
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O Sr. Ministro da Marinha e interino do Fomento (Fernandes Costa): - Pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputado que ligo o maior cuidado aos interesses da Ilha da Madeira, que S. Exa. representa e defende, e que procurarei atendê-los quanto puder.
Com relação às estradas, conheço uma solução que julgo dever satisfazer e que apresentarei a Conselho de Ministros.
Relativamente à navegação para a América, já mandei publicar o respectivo aviso do concurso no Diário do Govêrno.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Machado Santos: - V. Exa. e a Câmara conhecem os factos ocorridos no Largo das Duas Igrejas, quando a Associação dos Proprietários pretendia vir ao Parlamento entregar uma representação. Em virtude dêsses factos, dizem os jornais, foi castigado um oficial da Guarda Republicana.
O Sr. Ministro do Interior deu as suas ordens para que o direito de representação e de petição fossem garantidos. Êsse oficial, pelo conhecimento que tenho dele, não só na implantação da República prestou relevantes serviços, mas em outras ocasiões, em que se tem dado tumultos, tem procedido com energia e correcção. (Apoiados).
Alega êste oficial, segundo tenho visto escrito em vários jornais da capital, que recebera umas certas instruções para desalojar do Largo das Duas Igrejas a grande multidão que ali se encontrava protestando contra a atitude dos senhorios, mas que essas instruções eram tudo quanto havia de menos prudente e mais conciso para a maneira de proceder. O oficial, com a sua fôrça, dirigiu-se para o Largo das Duas Igrejas, e vendo que não havia alteração da ordem, não pôde cumprir as primitivas instruções e foi ao quartel, que fica a dois passos de distância, receber ordens novas. Mandaram-no para o Largo das Duas Igrejas evacuar o largo, o que não conseguiu porque não foi ajudado pela polícia, e voltou ao quartel a dizer ao general que precisava mais fôrça. O general ordenou-lhe de novo que fôsse para o Largo das Duas Igrejas, e constou-me agora que êsse oficial foi castigado. Por isso desejava saber se efectivamente êsse facto era verdadeiro e se o castigo lhe tinha sido imposto em virtude dalgum inquérito que porventura se tivesse feito. Êste oficial deve merecer toda a consideração porque é um autêntico fundador da República e por isso eu peço que se mande proceder a um inquérito e que até lá se suspenda qualquer castigo que lhe tenha sido aplicado.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite): - Já das outras vezes que falei sôbre os acontecimentos do Largo das Duas Igrejas disse que tinha dado instruções por maneira a que fôsse assegurado o direito de representação que a Constituição concede, e que, passados os factos, verificara que essas instruções não tinham sido cumpridas. Por isso mandei abrir um inquérito. O resultado dêste inquérito foi a pena disciplinar a que S. Exa. se referiu: não foi um acto praticado levianamente, mas fundamentado e reflectido. Averiguou-se que êsse oficial não tinha prestado o auxílio que devia prestar e por êste motivo houve necessidade de o castigar disciplinarmente.
O Sr. Machado Santos: - E haverá inconveniente em se proceder a um novo inquérito?
O Orador: - Eu vejo inconveniente. O orador não reviu.
O Sr. Machado Santos: - Eu simplesmente desejava que a Câmara dêsse uma prova do seu apreço por êsse oficial.
Depois das. palavras do Sr. Presidente do Ministério vejo-me embaraçado, porque o que eu desejava era só uma manifestação platónica da Câmara.
O Sr. Presidente: - A mesa não compreende o que V. Exa. quere. Não sei como propor à Câmara a idea de V. Exa.
O Sr. Machado Santos: - Sr. Presidente: prestado êste preito da minha homenagem a êsse oficial, eu desisto da minha idea e limito por aqui as minhas considerações.
O orador não reviu.
O Sr. Alexandre de Barres: - Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para as alterações introduzidas no regime dos passaportes, alterações que tem sido cum-
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pridas em todo o país, excepto no distrito de Aveiro.
Realmente, Sr. Presidente, eu devo dizer a V. Exa. que não compreendo uma tal excepção.
Peço, pois, que S. Exa. tome providencias sôbre o assunto, fazendo que êste serviço seja igualmente feito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Duarte Leite): - Sr. Presidente: efectivamente foi modificado por minha indicação o regime dos passaportes, porque, examinando o texto da lei de 1907, verifiquei que havia razão nas reclamações que me eram feitas sôbre a forma como eram expedidos os passaportes.
São estas as explicações que tenho a dar a S. Exa. o Sr. Alexandre de Barros.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho Araújo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para rogar a V. Exa. a fineza de mandar urgentemente à comissão de instrução o projecto relativo às escolas normais, vindo do Senado com emendas, a fim de que essa comissão dê o seu parecer, o mais depressa possível, a fim de poder ser discutido antes das férias do Natal.
Aproveitando estar com a palavra, mando tambêm para a mesa um projecto de lei elevando á 2.ª classe o consulado de Boston.
Êste projecto, que vai precedido dum elucidativo relatório, dispensa-me de fazer quaisquer considerações sôbre o assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Conforme o desejo manifestado pelo Sr. Deputado Carvalho Araújo, vou já mandar o projecto, a que S. Exa. se referiu, para a comissão de instrução.
O Sr. Ezequiel de Campos: - Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Fomento, a fim de tentar que os estatutos do Caminho de Ferro do Alto Minho, que estão afectos ao Ministério do Fomento, tenham o seu despacho o mais breve possível. Faço êste pedido, não pelos interesses do concessionário, que me são indiferentes, mas pelos interêsses das classes laboriosas do norte e do desenvolvimento agrícola e económico do norte do país.
Que o Estado, que o Govêrno não possa fazer muitas obras, porque não tem dinheiro, vá; mas que ás empresas particulares, com elementos de vida e possibilidade de dar trabalho a muita gente, não lhes seja facultado colocarem essa gente, não é muito para desejar, e por isso peço a S. Exa., que eu sei ter empenho em que a vida nacional se desenvolva, que lance a sua atenção sôbre êste assunto, para ver se quando começar o tempo melhor, em Fevereiro e Março, se possam iniciar os trabalhos no Alto Minho.
E já que estou no uso da palavra, peço a atenção do Sr. Ministro da Justiça para um pequeno assunto que, em parte, lhe diz respeito e ao círculo por que sou Deputado.
Eu pedi há tempo, há muito tempo já, ao Govêrno, o favor de me conceder uma pequena parte de terreno na minha aldeia, que faz parte do passal, vendendo se êsse terreno para eu construir à minha custa uma pequena biblioteca para a minha terra. Êsse pedido tem sido muito demorado na comissão, e eu rogo a S. Exa. que antes do Natal êle possa ser deferido. É um caso como aquele que eu referi há pouco: o Estado nada gasta; os particulares é que gastam e apenas pedem licença ao Govêrno para fazer essas cousas.
Outro assunto para que eu chamava a atenção do Sr. Ministro da Justiça era para a casa paroquial de Amorim, tambêm respeitante ao meu concelho, onde chove lá dentro como na rua, e que está completamente abandonada. O velho inquilino, um abade que lá esteve, não cuidava da casa, mas como agora se encontra desabitada mais se arruina.
Essa freguesia, com mil e tantas pessoas, não tem escola, porque uma casinha que lá está aproxima-se mais dum pardieiro do que dum edifício onde se ministra instrução.
Tem, porêm, um passal muito regular, que por ausência de adubos tem as terras prejudicadas e, portanto, eu entendia que era melhor vender a casa e o passal e com êsse dinheiro, ou parte dele, subsidiar a junta de paróquia local para se construir uma escola.
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Seria converter uma cousa inútil numa cousa útil.
Era mesmo êste o modo simples de se fazer a escola, embora eu creia que não é o modo legal, mas devemos saltar um pouco por cima dessas formalidades legais para ver se melhoramos dalguma forma a instrução local.
É um alvitre que não tenho dúvida em apresentar num projecto de lei nesse sentido, mas quero que se me diga que é viável.
Uma escola numa freguesia que exporta 200 pessoas anualmente para o Brasil, isto é, que tem lá a décima parte da sua população, uma escola aí bem mantida e regida e muito melhor que trinta passais e trezentos abades!
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem (Apoiados).
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça (Correia de Lemos): - Sabe S. Exa. que eu dei pronto expediente ao seu pedido, e se porventura de não tem sido atendido completamente, esteja S. Exa. certo de que brevemente o será.
O Sr. Ministro do Fomento (Fernandes Costa): - Para declarar ao ilustre Deputado que pedi a essa repartição que de com brevidade o seu parecer sôbre os estatutos.
O Sr. Tiago Sales: - Os povos encaram os regimes através das autoridades e é preciso, pois, evitar que essas autoridades, pelo não cumprimento dos seus deveres, pelo desrespeito à lei, lancem o desprestigio sôbre o regime. Assim, chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça para um apelo que um jornal da província o Benavetense, faz aos poderes públicos para por termo aos abusos praticados por um juiz.
Diz êsse jornal:
Leu
Eu pregunto se isto. se pode tolerar e consentir. Êste juiz já foi transferido duma outra comarca pelos mesmos erros e desmandos, a que espero o Sr. Ministro da Justiça porá cobro.
E, como estou com a palavra, chamarei a atenção do Sr. Ministro do Fomento para um facto que reputo grave. Em público tem-se feito acusações contra os mestres de obras do Estado, dizendo-se que êles fazem sair material para obras particulares.
Estas acusações foram feitas por um operário que as confirmou quando chamado à Associação dos Mestres na Construção Civil. É um facto que se deve averiguar e por isso peço que o Sr. Ministro o tome em consideração.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça (Correia de Lemos): - Tratarei de inquirir dos factos de que acabo de ser informado pelo Sr. Tiago Sales.
O Sr. Ministro do Fomento (Fernandes Costa): - Para declarar ao Sr. Tiago Sales que tomei na devida conta as suas palavras e que vou informar-me do que se passa para depois providenciar.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à ordem do dia. Convido os Srs. Deputados a enviarem para a mesa os documentos que tiverem.
Papéis mandados para a mesa
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida com urgência:
1.° Nota, por meses, das certidões de relaxe (artigo 16.° do regulamento de 28 de Março de 1890) extraídas pela Tesouraria da Fazenda Pública no concelho capital do distrito de Leiria, dos conhecimentos de contribuição de registo por título gratuito, que ficaram por cobrar, findo o prazo para a cobrança voluntária, desde Outubro de 1910 a Novembro de 1912, indicando-se em relação a cada uma dessas certidões:
a) Nome e morada do devedor;
b) Importância da contribuição;
c) Importância de custo cobrada, quando o respectivo processo executivo se encontre findo.
Nesta nota deve a Inspecção de Finanças do referido distrito declarar se os devedores nela compreendidos são os que constam das relações que, segundo os artigos 17.° do citado regulamento de 28 de
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Março de 1895 e 36.° do de 4 de Janeiro de 1870, o respectivo secretário de finanças deve ter enviado.
2.° Nota do número de conhecimentos de contribuição predial urbana do ano de 1911, entregue para cobrança ao tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Leiria, pelo secretário de finanças do mesmo concelho;
3.° Relação nominal dos proprietários colectados pelo referido concelho de Leiria, em contribuição predial urbana do ano de 1911, em virtude de inscrição de propriedade na respectiva matriz nesse ano, indicando-se, quanto àqueles em que a cobrança da mesma contribuição foi coerciva, a importância de custo satisfeita;
4.° Nota das certidões de relaxe (artigo 16.° do regulamento de 28 de Março de 1895) extraídas pelo tesoureiro da Fazenda Pública do citado concelho de Leiria, dos conhecimentos de contribuição predial urbana do ano de 1911, que ficaram por cobrar, após o prazo para a cobrança voluntária. = O Deputado, Pires de Campos.
Expeça-se.
Renovo a comunicação, feita em 4 do corrente, anunciando uma interpelação ao Sr. Ministro da Justiça acêrca da constitucionalidade e da legalidade dalgumas disposições contidas no decreto regulamentar de 26 de Outubro último. = Luís de Mesquita Carvalho.
Mandou-se expedir.
Requerimentos
Requeiro que seja prorrogada a sessão até se votar a proposta em discussão do Sr. Vitorino Godinho. = Lopes da Silva.
Admitida.
Peço para que, com toda a urgência, me sejam enviados pelo Ministério das Finanças os relatórios que desde 1887 foram publicados pelos diversos Ministros da Fazenda. = Henrique Cardoso.
Mandou se expedir.
Projectos de lei
Do Sr. Ministro das Colónias, prorrogando, até que o Congresso da República Portuguesa resolva sôbre o projecto relativo ao regime bancário colonial, os privilégios garantidos ao Banco Nacional Ultramarino, por contrato de 30 de Novembro de 1901.
Para ser enviado à comissão de colónias (urgente).
Do Sr. Deputado José Botelho de Carvalho Araújo, elevando a 2.ª classe o consulado de Boston, e nele colocando o actual cônsul naquela cidade, nomeado pelo Govêrno Provisório.
Para a Secretaria.
Pareceres
Da comissão de finanças, dando o seu parecer favorável à proposta do Sr. Ministro das Finanças.
Foi a imprimir.
Da comissão de guerra, dando a sua aprovação á proposta de lei n.° 406-C, apresentada pelo Ministro da Guerra.
Dispensada a última leitura, foi aprovado.
Foi aprovado o parecer sôbre o projecto n.° 232 (situação dos funcionários civis).
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da moção do Sr. Silva Ramos, sôbre o incidente levantado a propósito da eleição das comissões.
Lê-se na mesa.
O Sr. Alexandre de Barros: - Requeiro votação nominal.
Consultada a Câmara, foi aprovado. Procede se à chamada.
Disseram aprovo os Srs.:
Alberto de Moura Pinto.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alexandre Augusto de Barros.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Balduíno de Seabra Júnior.
Álvaro Nunes Ribeiro.
António Albino Carvalho Mourão.
António Amorim de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Caetano Celorico Gil.
António Joaquim Granjo.
António José Lourinho.
António Maria de Azevedo Machado Santos.
António Maria Malva do Vale.
António Maria da Silva.
António Pires Pereira Júnior.
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António Silva Gouveia.
António Valente de Almeida.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Amaro de Miranda e Silva.
Carlos António Calixto.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Emídio Guilherme Garcia Mendes.
Ezequiel de Campos.
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.
Francisco Cruz.
Francisco Luís Tavares.
Guilherme Nunes Godinho.
Inocêncio Camacho Rodrigues.
João Camilo Rodrigues.
João Duarte de Meneses.
João Fiel Stockler.
João Gonçalves.
João Luís Ricardo.
Joaquim Brandão.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António Simões Raposo Júnior.
José Barbosa.
José Carlos da Maia.
José Cordeiro Júnior.
José Dias da Silva.
José Jacinto Nunes.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Montez.
José Perdigão.
José Pereira da Costa Basto.
José da Silva Ramos
José Tristão Pais de Figueiredo.
José do Vale Matos Cid.
Jovino Francisco de Gouvêa Pinto.
Júlio Patrocínio Martins.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Pires Vaz Bravo Júnior.
Miguel de Abreu
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Rodrigo Fernandes Fontinha.
Severiano José da Silva.
Tiago Moreira Sales.
Tito Augusto de Morais.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vítor José de Deus Macedo Pinto.
Disseram rejeito os Srs.:
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Adriano Mendes de Vasconcelos.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso Ferreira.
Alfredo Djalme Martins de Azevedo.
Alfredo Guilherme Howell.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Poppe.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Angelo Vaz.
António Alberto Charula Pessanha.
António Barroso Pereira Vitorino.
António França Borges.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António de Pádua Correia.
António de Paiva Gemes.
Aquiles Gonçalves Fernandes.
Augusto José Vieira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo de Almeida.
Ernesto Carneiro Franco.
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava).
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Gastão Rafael Rodrigues.
Gaudêncio Pires de Campos.
Germano Lopes Martins.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique José Caldeira Queiroz.
Henrique José dos Santos Cardoso.
João Barreira.
João Carlos Nunes da Palma.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Teófilo Braga.
José Augusto Simas Machado.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Bernardo Lopes da Silva.
José Bessa de Carvalho.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Francisco Coelho.
José de Freitas Ribeiro.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Tomás da Fonseca.
Luis Inocêncio Ramos Pereira.
Manuel Alegre.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
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Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Philemon da Silveira Duarte de Almeida.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
O Sr. Presidente: - Disseram aprovo 65 Srs. Deputados, e rejeito 59. Está portanto aprovada a moção do Sr. Silva Ramos e prejudicada a proposta do Sr. Vitorino Godinho.
Vai entrar em discussão o projecto n.° 234.
O Sr. Inocêncio Camacho: - Sr. Presidente : por parte da comissão de Finanças tenho a dizer a V. Exa. que a comissão já enviou para a mesa o seu parecer sôbre as emendas ao projecto n.° 238.
É lido na mesa.
O Sr. Inocêncio Camacho: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que reúna durante a sessão a comissão de finanças, ficando a assistir à sessão o Sr. José Barbosa, que é relator e autor do projecto n.° 238, que está em discussão.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 27.°-A.
Foi aprovado sem discussão, bem como os artigos 27.°-B, 27.°-C, 27.°-D e 27.°-E.
O Sr. João de Meneses: - Sr. Presidente: a Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma das leis mais importantes que se tem votado no Parlamento Português, tanto sob o ponto de vista moral, como sob o ponto de vista financeiro.
Êste projecto, chamado dos adidos, é um projecto que nunca logrou vingar no tempo da monarquia, mas o Parlamento republicano tam mal tratado e caluniado, teve a ombridade de o discutir em poucas sessões e de o votar agora.
Permita-me V. Exa. que faça agora uma observação.
Em todos os projectos, é sabido, que se encontra um artigo último, dizendo que "fica revogada a legislação em contrário".
Não suponha V. Exa. que pedi a palavra sôbre êste artigo, para exibir habilidades parlamentares.
Pedi a palavra para dizer que não basta que no projecto se diga que "fica revogada a legislação em contrário".
É necessário que essa disposição subtenda outra, determinando que estão revogados os costumes em contrário.
Muitas e boas leis se votam, mas as habilidades jurídicas, determinadas por conveniências políticas, fazem com que seja falseada a sua execução.
É necessário que fiquem revogados os costumes em contrário a todas as leis de moral política, é necessário que fiquem suprimidos pelo nosso Parlamento todos os defeitos da monarquia.
É necessário que fiquem revogados, pelos representantes da nação, todas as tentativas de regressar à indisciplina moral, social e financeira, que caracterizou a monarquia.
É necessário que pelo Parlamento republicano fiquem revogadas todas as preocupações de partidarismo e de favoritismo com que na monarquia se falseavam todas as leis, por mais honestas e bem intencionadas que fossem.
É necessário que o Ministro das Finanças, que descreveu aqui na Câmara a situação do país, inste, com a sua autoridade, junto dos seus amigos e de todos os Senadores para que êste projecto seja votado na outra Câmara o mais depressa possível.
É necessário tambêm que, depois dêste projecto ser convertido em lei, venha um outro relativo ao regulamento disciplinar dos funcionários públicos, não para os perseguir ao sabor e capricho dos Ministros ou dos partidos, não para manter e conservar empregados públicos, ou da rua, mas para manter no Estado a necessária moralidade. Eu não confunde a rua com o povo, porque há uma diferença absoluta entre aqueles que tumultuam por tumultuar e são profissionais da desordem, e entre aqueles que, quando vem para a rua, são como os homens que em 5 de Abril morreram em S. Domingos e em Alcântara para defender as eleições dos republicanos; nós nunca os confundimos com os que no dia seguinte fizeram arruaças em Lisboa, e para os quais o próprio Directório do partido republicano foi pedir ao Govêrno que exercesse a sua autoridade, porque nós não
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queríamos confundir-nos com êles. (Apoiados) .
É necessário, pois, que venha êsse regulamento disciplinar dos funcionários, para que dentro da República cada um dos funcionários esteja no seu lugar, para que sirva a República como deve servi-la, e ao mesmo tempo tambêm para que sejam asseguradas as garantias que os ponham ao abrigo de quaisquer vinganças ou perseguições políticas. (Apoiados).
E é necessário que em seguida a êsse regulamento que estabelece a disciplina nos serviços públicos, venha tambêm um outro regulamento, que está para se discutir há muito tempo e está concluído na imissão: o código disciplinar do exército (Apoiados), e isso para que a disciplina se estenda a todas as camadas sociais, para que haja quem saiba quais são os seus direitos e quais são os seus deveres, para que haja, sobretudo, quem com a lei não m'o faça entrar na ordem, todos, absolutamente todos, e todos saibam que existe um princípio ao qual nós todos tambêm devemos obediência, á Constituição da República, e que acima dela ninguêm, absolutamente nenhuma fôrça, seja ela qual for, organizada ou desorganizada, conduzida seja por quem for, pretenda impor-se a essa Constituição, (Apoiados) por isso que é dentro dessa Constituição que assegura ao Poder Legislativo o direito de manifestar as suas opiniões políticas sôbre a maneira de governar o Estado, é dentro dessa Constituição, e pelas demonstrações do Poder Legislativo, que se nomeiam ou se discutem os Governos, e por mais ninguêm (Apoiados), porque no dia em que houvesse uma vontade, fôsse ela qual fôsse, que pretendesse...
O Sr. Vasconcelos e Sá: - Havia uma contra vontade.
O Orador: -... Opor-se ao funcionamento legal e regular da Constituição, não era só a República que estava perdida (Apoiados), porque não se iludam nem aqueles que pretendam violar a Constituição nem aqueles que, por um acto ilegal, pretendessem mante-la, perderiam a República e com ela o pais (Apoiados).
No tempo da monarquia ainda havia uma solução : era a República; dentro da República não há elementos de desordem, de pronunciamentos, de sociedades secretas, de clubs públicos, não haveria senão a morte da nacionalidade. Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O orador foi muito cumprimentado.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão o projecto do Código Eleitoral.
O Sr. João de Meneses: - Eu entendo que por mais dois dias nós podíamos começar a discutir a lei eleitoral completa, para não termos duas discussões na generalidade.
O Sr. Pádua Correia: - A desistência da palavra, feita pelo Sr. João de Meneses, obriga-me a mandar para a mesa uma questão prévia, apoiada por cinco Srs. Deputados.
As razões em que eu fundamento essa questão prévia são: primeiro, a economia de tempo; temos uma discussão na generalidade sôbre esta parte do projecto e vamos ter outra sôbre as partes restantes que vierem a apresentar-se à Câmara; depois, esta lei precisa ter uma unidade e a questão prévia que apresento tendo a êsse fim.
Ninguém dá sufrágio restrito quando há uma representação proporcional.
Por êsse motivo, apresento a questão prévia, que já está admitida, por vir apoiada por cinco Deputados e espero que V. Exa. a ponha imediatamente á votação.
Questão prévia
Havendo já o Senado discutido a parte restante da lei eleitoral, proponho que se aguarde o parecer da respectiva comissão, para que o referido projecto de lei seja discutido no seu conjunto. = Pádua Correia.
Apoiam:
Henrique Cardoso.
Adriano Gomes Pimenta.
Manuel Alegre.
França Borges.
Carvalho Araújo.
Foi aprovada.
É lida na mesa.
O orador não reviu.
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O Sr. Brito Camacho: - Se bem me recordo, quando foi da apresentação do Ministério, o Sr. Presidente fez um programa de trabalhos, e entre êles figurava a discussão da lei eleitoral na parte que diz respeito às operações de recenseamento. A Câmara toda aquiesceu em que, efectivamente, se devia votar, com urgência, a parte da lei eleitoral que diz respeito às operações do recenseamento, porque isso, seja qual for a lei eleitoral que se adopte, tem sempre de fazer-se.
Se a Câmara resolvesse discutir imediatamente a parte que diz respeito às operações de recenseamento, não fazia mais do que confirmar uma deliberação que tinha tomado.
Mas, Sr. Presidente, se é apenas uma questão de dois dias e não podemos aqui ter todo o projecto para o discutirmos, largamente, na generalidade, sem nenhuma espécie de restrições, não vejo inconveniente em se aprovar a questão prévia. (Apoiados), mas assentando-se que, por deliberação da Câmara, se tinha resolvido fazer o que se quere agora fazer. Essa era a deliberação da Câmara.
Tendo dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maria da Silva: - Tomando a palavra por parte da comissão da reforma eleitoral encarregada de dar parecer sôbre o projecto que veio do Senado, da lei eleitoral, tenho a informar a Câmara de que a comissão, há dias, quando êsse mesmo projecto estava dado para ordem do dia, tinha deliberado dar o seu voto em contrário, caso alguém se lembrasse de propor que o projecto voltasse de novo à comissão, porquanto ela já tinha dado o seu parecer com respeito à parte que se refere ás operações de recenseamento, e como ela conhecia a deliberação da Câmara na sessão de 10 de Julho dêste ano, e como a discussão desta parte do Código Eleitoral em nada prejudicava que a comissão dêsse parecer sôbre a outra parte, entendemos que não havia vantagem em que o projecto voltasse à comissão, porque nada tinha que dizer sôbre essa parte, e para não complicar a resolução tomada anteriormente, conseguindo-se tambêm levar à efectividade a resolução da Câmara, que era fazer com que as eleições se pudessem realizar num prazo de tempo que não fôsse afastado do mês de Abril.
Se a Câmara deliberar o contrário, a comissão nada tem que objectar.
Não havia prejuízo algum em que a discussão começasse desde já, e quando ela tivesse terminado ultimar-se hia a discussão das restantes partes do Código Eleitoral. Há vantagem em discutir imediatamente a àparte relativa às operações do recenseamento. Em todo o caso a comissão não quere obrigar a Câmara a concordar com ela, mas parece-me que conciliávamos tudo e não havia solução de continuidade na discussão.
O orador não reviu.
O Sr. Henrique Cardoso: - Eu não sei de facto se tem sólidos os seus poderes, porque tendo-se procedido à eleição de novas comissões, alguns dos membros da comissão - e o Sr. Deputado Matos Cid, ainda na pouco mo revelara - não sabiam se persistiam os nossos poderes.
É, portanto, as declarações do Sr. Deputado António Maria da Silva não me parece que se ajustem precisamente àquilo a que a mim se afigura.
O Sr. Deputado António Maria da Silva apenas assistiu a uma reunião da comissão da lei eleitoral, e nessa o que estava para estudo era aquele trabalho que foi presente à Câmara, e que já está distribuído e dado para ordem do dia. Nessa altura nós não discutimos dentro da comissão se seria conveniente esperar pelo restante trabalho que ainda estava no Senado.
Não houve, pois, deliberação alguma da comissão e ninguêm emitiu voto a êsse respeito.
O Sr. António Maria da Silva: - Bem sei que a comissão não reuniu para isso, mas eu mandei pedir a um membro da comissão para que se entendesse com V. Exa., o qual me disse que V. Exa. lhe fez uns leves reparos e que nada tinha que opor.
O Orador: - Pois eu declaro que só agora sei disso, e estava em dúvida se sim ou não à comissão tinham caducado os seus poderes, como de resto, ainda estamos.
O Sr. António Maria da Silva: - Eu frisei o facto que se tinha combinado: sem
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que se pensasse que algum requeresse que o projecto voltasse de novo à comissão.
O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado António Maria da Silva que não interrompa o orador.
O Sr. António Maria da Silva: - Faço-o com licença de S. Exa.
Eu referi-me à parte do projecto sôbre que já tínhamos dado parecer e que respeitava às operações do recenseamento.
O Sr. Mesquita de Carvalho: - Certamente que a memória do Sr. Deputado Henrique Cardoso o atraiçoa, porquanto fui eu que falei com S. Exa. acêrca dêsse facto.
O Orador: - Pois não tenho memória absolutamente nenhuma disso. Há dias, quando pela primeira vez foi dado o projecto para ordem do dia, conversando comigo o Sr. Deputado João de Meneses, sôbre a conveniência de discutir a lei no seu conjunto, eu concordei com S. Exa. em que essa discussão era realmente conveniente para se poupar tempo e limitando-se à discussão na especialidade.
Parece-me, pois, de toda a vantagem que se aprove a questão prévia apresentada pelo Sr. Pádua Correia.
O orador não reviu.
O Sr. Pádua Correia: - Eu apresentei a questão prévia porque só uma parte do Código Eleitoral tem parecer desta Câmara, e tendo já o Senado aprovado essa lei, melhor era que ela viesse no seu conjunto à nossa apreciação.
O Sr. António Maria da Silva: - A Câmara tomará a resolução que entender, mas, parece-me, que para a comissão poder dar o seu parecer sôbre a lei eleitoral, primeiro tem de ser reconduzida.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para se votar, a questão prévia do Sr. Pádua Correia.
O Sr. Vasconcelos e Sá: - Requeiro votação nominal.
Foi aprovado.
O Sr. Carvalho Araújo: - Requeiro a contra-prova.
Feita a contraprova, foi aprovada por 71 votos contra 03.
Fez a chamada e terminada verificou-se terem aprovado a questão prévia 61 Deputados e rejeitado 60.
Disseram aprovo os Srs.:
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Adriano Mendes de Vasconcelos.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso Ferreira.
Alfredo Djalme Martins de Azevedo.
Alfredo Guilherme Howell.
Álvaro Poppe.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Ángelo Vaz.
António Alberto Charula Passanha.
António França Borges.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António Maria da Silva.
António Pádua Correia.
António de Paiva Gomes.
António Valente de Almeida.
Aquiles Gonçalves Fernandes.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Augusto José Vieira.
Aureliano de Mira Fernandes.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo de Almeida.
Ernesto Carneiro Franco.
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava).
Francisco Cruz.
Francisco José Pereira.
Gastão Rafael Rodrigues.
Gaudêncio Pires de Campos.
Germano Lopes Martins.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique José Caldeira Queiroz.
Henrique José dos Santos Cardoso.
João Barreira.
João Carlos Nunes da Palma.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
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Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim Teófilo Braga.
José Augusto Simas Machado.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Bernardo Lopes da Silva.
José Bessa de Carvalho.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Francisco Coelho.
José de Freitas Ribeiro.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Tomás da Fonseca.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Manuel Alegre.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Philemon da Silveira Duarte de Almeida.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram rejeito os Srs.:
Alberto de Moura Pinto.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alexandre Augusto de Barros.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Balduíno de Seabra Júnior.
Álvaro Nunes Ribeiro.
António Albino Carvalho Mourão.
António Amorim de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Caetano Celorico Gil.
António Joaquim Granjo.
António José Lourinho.
António Maria de Azevedo Machado Santos.
António Maria Malva do Vale.
António Pires Pereira Júnior.
António Silva Gouveia.
Carlos Amaro de Miranda e Silva.
Carlos Antóaio Calisto.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Emídio Guilherme Garcia Mendes.
Ezequiel de Campos.
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.
Francisco Luís Tavares.
Guilherme Nunes Godinho.
Inocêncio Camacho Rodrigues.
João Camilo Rodrigues.
João Duarte de Meneses.
João Fiel Stockler.
João Gonçalves.
João Luís Ricardo.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Frederico Velez Caroço.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António Simões Raposo Júnior,
José Barbosa.
José Carlos da Maia.
José Cordeiro Júnior.
José Dias da Silva.
José Jacinto Nunes.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Montez.
José Perdigão.
José Pereira da Costa Basto.
José da Silva Ramos.
José Tristão Pais de Figueiredo.
José Vale de Matos Cid.
Júlio do Patrocínio Martins.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Pires Vaz Bravo Júnior.
Miguel de Abreu.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Rodrigo Fernandes Fontinha.
Severiano José da Silva.
Tiago Moreira Sales.
Tito Augusto de Morais.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vítor José de Deus Macedo Pinto.
O Sr. António Maria da Silva (por parte da comissão de legislação eleitoral): - Declaro a V. Exa. que a comissão enviará o parecer completo para a mesa na quinta feira próxima.
O Sr. Álvaro de Castro (por parte da comissão de finanças): - Mando para a mesa um parecer da mesma comissão.
O Sr. Vitorino Godinho (por parte da comissão de guerra): - Mando para a mesa um parecer da comissão referida.
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto): - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se admite a urgência e dispensa do Regimento para entrar desde já em discussão o parecer da comissão de guerra que o Sr. Vitorino Godinho acaba de mandar para a mesa.
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O Sr. Brito Camacho: - Para se poder votar a urgência é necessário que V. Exa. diga qual o assunto do parecer.
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto):- Sr. Presidente: êste projecto é urgente porque os oficiais que passaram à reserva e que, em virtude da reorganização do exército, devem receber os seus vencimentos pelos vários Ministérios onde fizeram serviço, não poderão continuar a receber êsses vencimentos em virtude de dúvidas levantadas na contabilidade para efectuar os respectivos pagamentos.
O orador não reviu.
O Sr. Inocêncio Camacho: - Sr. Presidente: devo declarar que o parecer não foi â comissão de finanças, nem tinha que seguir essa formalidade, porque não aumenta a despesa e trata apenas duma deslocação de despesas dum Ministério para outro.
O Sr. Presidente:-Vai votar-se a urgência requerida pelo Sr. Ministro da Guerra.
É aprovada.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se o projecto para entrar em discussão na generalidade.
É lido.
O Sr. Morais Rosa: - Sr. Presidente: o decreto que reorganizou o exército determina que os oficiais que passarem à reserva e sirvam em outros Ministérios recebam a cota parte dos seus vencimentos proporcionalmente ao número de anos que serviram por êsses Ministérios.
Ora em alguns Ministérios tem-se recusado a pagar a êsses oficiais, fundando-se em que a lei tal não permite.
Por isso o parecer da comissão de guerra tem por fim evitar as complicações que se estão dando com o pagamento dos vencimentos a êsses oficiais, tendo alguns só podido receber quantias irrisórias e gastando o tempo a passar recibos por várias quantias e a andar de Ministério para Ministério.
O orador não reviu.
O Sr. Pais de Figueiredo: - Sr. Presidente: requeiro que seja lida a minha declaração de voto.
É lida.
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto): - Sr. Presidente: o artigo 470.° tem por fim evitar que se avolumem as despesas do Ministério da Guerra, com verbas que não dizem respeito ao exército, e o Ministério da Guerra já está sobrecarregado com verbas que não são de defesa nacional.
Êste artigo não aumenta a despesa, determina que, nos Ministérios em que fizerem serviço, êsses oficiais contribuam com uma cota parte do soldo dos oficiais, pagando o Ministério da Guerra o restante.
Era o que estava estabelecido no ano passado: o Ministério da Guerra pagava tudo e cobrava depois, pelos diferentes Ministérios, as respectivas quantias.
Não dava incómodo absolutamente algum.
Mas, êste ano, as repartições de contabilidade dos Ministérios recusam-se a fazer êsse pagamento, fundando-se em que o artigo 470.° só fala em oficiais reformados.
Parece-me que a emenda ao artigo 470.° vem, pois, desfazer as dúvidas das repartições de contabilidade.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se o projecto na generalidade.
Foi aprovado na generalidade.
Em seguida é aprovado, sem discussão, na especialidade.
O Sr. Cunha Macedo: - Requeiro que seja dispensada a leitura da última redacção do projecto que acaba de ser aprovado.
Assim se resolve.
O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão o parecer acêrca da proposta de lei sôbre promoção de sargentos-ajudantes da arma de infantaria.
O Sr. Vitorino Godinho: - Requeiro que seja dispensada a leitura do parecer.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
Foi aprovado, sem discussão, na generalidade.
O Sr. Presidente: - Vai lêr-se, para entrar em discussão, o artigo 1.°
Leu-se.
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O Sr. Vitorino Godinho: - A fim de tornar mais clara a redacção do artigo 1.° mando para a mesa a seguinte
Proposta de emenda
Proponho que no artigo 1.°, entre as palavras "daqueles" e "quem", se introduza a palavra "alferes" = Vitorino Godinho.
É lida e admitida a proposta do Sr. Vitorino Godinho.
Em seguida aprova-se o artigo 1.° com a proposta do Sr. Vitorino Godinho.
Aprova-se sem discussão o artigo 2.°
É pôsto em discussão o artigo 3.°
O Sr. Velez Caroço: - Sr. Presidente: como o projecto não prevê a hipótese que se pode dar, e que já na minha carreira militar se deu duas vezes, de não haver alunos habilitados com o curso da arma para o preenchimento das vagas, mando para a mesa a seguinte
Proposta
Artigo 3.°:
§ único. Quando em algum ano não houver aspirantes para o preenchimento das vagas correspondentes, serão promovidos os sargentos ajudantes que satisfaçam às condições de promoção, ficando, porem, reservados os dois terços de vagas pertencentes àquela classe. = José Frederico Velez Caroço.
É lida e admitida a proposta do Sr. Velez Caroço.
O Sr. Vitorino Godinho: - Pedi a palavra para declarar que a comissão de guerra está de acôrdo com a proposta do Sr. Velez Caroço.
Foi aprovado o artigo 3.° com a proposta do Sr. Velez Caroço.
Em seguida entrou-se em discussão, sendo sucessivamente aprovados os restantes artigos do parecer.
O Sr. Pires de Campos: - Requeiro que seja dispensada a leitura da última redacção do projecto que acaba de ser aprovado.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Na ordem do dia seguia-se a discussão do projecto n.° 358, mas como não está presente o Sr. Ministro do Fomento...
O Sr. Aquiles Gonçalves: - O Sr. Ministro do Fomento encontra-se no Senado, e tendo eu falado a S. Exa., declarou-me que comparecerá nesta Câmara logo que seja avisado da discussão do projecto.
O Sr. Presidente:-Vai ler-se o projecto n.° 358.
O Sr. Manuel Bravo: - Requeiro dispensa da leitura. Foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Está em discussão, na generalidade.
O Sr. Jorge Nunes: - Pedi a palavra apenas para explicar o meu voto.
Entendo que o projecto do Sr. Deputado Aquiles Gonçalves merece a aprovação da Câmara. É claro que pode num ou noutro ponto a Câmara discordar da orientação do projecto, mas estou certo que a sua economia não será modificada.
O exclusivo concedido ao Mercado Central dos Produtos Agrícolas, a prática o demonstra, não tem dado bom resultado.
E dever desta Câmara remediar êsse mal, e só o pode fazer, aprovando êste projecto apresentado pelo Sr. Deputado Aquiles Gonçalves; Por êste projecto reconheceu-se no Mercado o direito de fiscalizar a importação realizada pelos proprietários, até mesmo de efectuar a importação dos cereais; o exclusivo, porêm, é que fica pôsto de parte, e assim resultará não só o Estado hão ficar defraudado, como permitirá que os importadores honestos possam exercer a sua indústria ao abrigo dá lei. O Mercado não fica com o exclusivo.
O Estado, por intermédio do mercado, é que se arroga o direito de fiscalizar da genuidade do trigo e da sua única aplicação para semente.
Como já disse, entendo que êste projecto deve ser aprovado.
O orador não reviu.
O Sr. Aquiles Gonçalves: - Sr. Presidente: apresentando êste projecto de lei, tive apenas em vista atender ás reclamações dos agricultores.
Estudei o assunto e reconhecendo que não havia conveniência alguma em manter o exclusivo ao Mercado Central dos Produtos Agrícolas, proponho a liberdade de
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comércio estabelecendo a livre concorrência, mas cercando-a ao mesmo "tempo de todas as seguranças para que fiquem ao abrigo os interesses da agricultura.
Donde vem essa guerra do Mercado Central de Productos Agrícolas a êste projecto?
Medo da concorrência?
O Mercado Central de Produtos Agrícolas dá ao seu secretário uma percentagem sôbre as transações. A meu ver, é uma cousa absolutamente irregular, que dá em resultado que o Mercado Central se transforma, duma instituição fiscalizadora que deve ser, numa instituição retintamente comercial, com todos os agravamentos do comércio que tem para si o exclusivo. Então era esta situação que se pretendia manter?
Havia porventura alguma cousa que justificasse a existência do Mercado Central com o exclusivo da importação de sementes?
Não, absolutamente nada o justificava.
Com a liberdade de comércio, a livre concorrência comercial terá outros tantos fiscais, de maneira que não se possa nem alterar os preços nem vender sementes que não sejam genuínas; assim êle, por sua vez, é fiscal directo dos importadores. Fez-se mais alguma cousa; é só o Estado que tem direito a intervir em transacções comerciais quando o consumidor o reclame. Dar o exclusivo ao Estado, a essa instituição, e essa instituição estar a ser crivada de reclamações pelo próprio consumidor, é que não pode ser. Nós estávamos a colocar o consumidor no seguinte dilema: ou há-de consumir de a ou b ou há-de consumir da minha loja, que é o Mercado Central.
Não seria isto uma violência? Em que país existe mercado com carácter exclusivo como o nosso? Havia toda a conveniência em mante-lo, porque há funcionários dentro dêsse instituto que tem o seu vencimento calculado e proporcional ao número de transacções que se fazem nessa casa.
Eu não sou técnico neste assunto, mas chamo a atenção de todos os Deputados e especialmente a daqueles que são agricultores, e conhecem isto melhor do que eu, para que possam tapar alguma porta que eu tenha deixado aberta e que dê margem a que se façam falsificações de sementes, ou se prejudiquem os preços das sementes, e para que salvaguardem os interesses da agricultura, porque foi essa a minha intenção.
O orador não reviu.
O Sr. Ezequiel de Campos: - Pedi a palavra para explicar o voto que dei o ano passado, expresso, assinando o parecer, e o voto que vou dar agora, silencioso, levantando-me quando tiver de o aprovar.
Na contradição como V. Exa. vê, e não admira, porque a Câmara o ano passado e êste ano meteu-me na comissão de agricultura, não tendo eu no país terra bastante para me enterrar.
De forma que, quando dei o meu voto o ano passado, não conhecia bem a maneira como trabalha o mercado central, e foi êsse o motivo por que me enlevei nas considerações teóricas, julgando-o uma entidade de engrenagem perfeita, máquina bem acabada e bom negociante sem lucros, a fornecer produtos genuínos a toda a lavoura.
Foi por isso que dei o meu voto favorável.
Nos meses que decorreram desde a assinatura do parecer até agora, eu tive conhecimento dos factos que acaba de apontar o Sr. Jorge Nunes, mais ou menos aumentados pela declaração do Sr. Aquiles Gonçalves, e entendi que devia modificar o meu voto acêrca dêsse projecto de lei e dar-lhe o voto aprovativo.
Aqui está a razão por que eu mudei de parecer, e aqui está explicado à Câmara o inconveniente que há em meter um indivíduo que não e profissional na seara que não cultiva.
Eu nunca fui lavrador, não ficarei bem na comissão de agricultura e peco o favor de, para o ano, não me porem lá.
Se a minha pequeníssima capacidade para qualquer cousa no mundo pode servir, ponham-me naquilo em que por obrigação e educação tenha de saber.
O orador não reviu.
O Sr. Vasconcelos e Sá: - V. Exa. não tratou aqui de vários projectos de irrigação?
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro do Fomento está na outra Câmara, pode, se os Srs. Deputados assim o entenderem, passar-se à discussão doutro projecto, emquanto S. Exa. não chega.
Assim se resolve.
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Lê-se, para entrar em discussão, o projecto de lei n.° 296, sôbre Contagem de tempo de permanência em segundo tenente dos oficiais da administração naval.
O Sr. Pires de Campos: - Pedi a palavra para dizer a V. Exa. e á Câmara que recebi uma representação dos maquinistas, condutores e auxiliares do serviço naval, pedindo que, quando fôsse discutido êste projecto, que aliás é justíssimo, fossem incluídos tambêm nas mesmas regalias.
Reservo-me para, na altura competente, enviar para a mesa uma proposta de emenda neste sentido, porque estou convencido de que aos peticionários assiste toda a justiça.
Aprova-se o projecto na generalidade.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão na especialidade. Vai ler-se o artigo 1.° Leu-se.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Carlos da Maia: - Sr. Presidente : creio que a Câmara procederá com justiça aprovando êste projecto, que tem por fim equiparar duas classes da armada.
A proposta do Sr. Pires de Campos parece que não poderá ser inserida no projecto, porque se refere aos oficiais do quadro auxiliar.
O Sr. Pires de Campos: - A minha proposta refere-se tambêm aos maquinistas navais.
O Orador: - É a mesma cousa.
Os oficiais a que S. Exa. se refere são provenientes da classe dos sargentos.
A proposta do Sr. Pires de Campos deve ser enviada á comissão de marinha.
Julgo que a Câmara procederá com justiça aprovando o artigo 1.° do projecto, porque êle vai estabelecer os preceitos de igualdade a estas duas classes.
O orador não reviu.
O Sr. Pires de Campos: - Parecerá a V. Exa. e à Câmara, talvez um pouco intempestivo da minha parte, que eu não sendo, infelizmente, oficial de marinha, reincida na minha proposta, mas por uma coincidência notável acabámos de aprovar um projecto tendente a garantir aos oficiais práticos do exército de terra as mesmas garantias conferidas aos teóricos, e S. Exas., que são ilustres oficiais de marinha, sabem que êsses oficiais entram num têrço em relação aos teóricos.
Porque não havemos de reconhecer isto mesmo aos de marinha?
Eu acato o critério de S. Exa., mas permita-se-me que eu não o aceite nessa parte porque me parece justa a minha teoria simplista.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos da Maia: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar à Câmara que tenho a maior consideração pelos oficiais do quadro auxiliar da armada; merecem-me todos muita estima.
Há, todavia, uma distinção incursa entre os serviços e funções nos quadros dos oficiais da armada e dos oficiais práticos do exército.
Êstes vão para as fileiras e fazem serviço idêntico ao dos oficiais teóricos, emquanto que os da armada logo que deixam de ser sargentos são funcionários de secretaria e não prestam serviço a bordo.
Os guarda-marinhas condutores de máquinas, prestam serviço nas mesmas condições dos outros guardas-marinhas, mas, desde que são promovidos a tenentes, vão para o Arsenal.
Como se sabe, o espírito moderno consiste em impedir todo o acesso dos sargentos a oficiais, visto que são homens inúteis : perde-se um bom sargento, e não se adquire um bom oficial. (Apoiados).
Eu tenho, repito, muita estima e consideração por essa classe.
Entretanto, a comissão de marinha, estudando os direitos que pertencem a êsses homens, estabeleceu um quadro de categorias que mais tarde serão dadas desde que o Parlamento aprove essa idea.
Agora quererem êsses oficiais auxiliares as mesmas garantias que são concedidas aos oficiais combatentes, embora a distinção de combatentes e não combatentes já desaparecesse, não é justo, nem razoável.
Eu bem sei que os oficiais não combatentes possuem um curso que não leva menos de oito anos a fazer, quer pertençam à administração naval ou ao quadro
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de maquinistas, e tanto assim que temos em Itália, a estudar o curso, um engenheiro, oficial maquinista, que ali obteve o máximo da classificação, 20 valores.
De resto, no exército, apesar de os oficiais práticos terem as mesmas regalias que os teóricos, quando chegam a capitães, essas regalias quási desaparecem, e não podem ascender ao pôsto de major.
O orador não reviu.
O Sr. Nunes Ribeiro: - Sr. Presidente: o ponto a que o Sr. Deputado Pires de Campos se referiu com a sua proposta é exactamente um dos mais complexos da organização dos serviços da armada, e o que mais debatido foi na comissão encarregada de estudar essa organização.
O assunto não é só neste projecto que deve ser tratado, mas numa organização, e ali pode S. Exa. estar certo de que será atendido.
Interrupção do Sr. Pires de Campos.
O Orador: - Eu posso ler o artigo a que S. Exa. se refere.
É o artigo 272.°, que diz o seguinte:
Leu.
Isto já está estabelecido para os quadros, mas não pode dar vantagens sem alterar o orçamento da marinha.
Por consequência, a idea de S. Exa. pode ser atendida tratando se da organização da marinha.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguêm inscrito, vai votar-se o artigo 1.°
É aprovado.
Em seguida vota-se o artigo 2.° sem discussão.
O Sr. Presidente: - Devia seguir-se na discussão o projecto n.° 358, mas, não estando presente o Sr. Ministro do Fomento, por estar a assistir a uma discussão no Senado, vou dar a palavra ao Sr. Júlio Martins, que a pediu para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra.
Tem S. Exa. a palavra.
O Sr. Júlio Martins: - Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para um telegrama que recebi de Évora, em que se dá conta do desgosto que ali produziu a ordem de S. Exa. para
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sair para Portalegre a bataria de artilharia que ali se encontrava aquartelada.
Eu não ignoro que, pela nova reorganização do exército, a sede dessa bataria era Portalegre; mas, não podendo ir para Évora o grupo que está em Queluz, como o Sr. Ministro da Guerra havia prometido, parece-me que aquela bataria que foi para Portalegre devia ali continuar.
Devia o Sr. Ministro da Guerra, nestas circunstâncias, sustar a ordem que deu.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto): - Pode haver um regimento de artilharia de montanha quando se receberem de Franca as cinco batarias que estão encomendadas.
O quartel de Évora não é um quartel, é uma espelunca; se mal cabem lá as duas batarias que ali estão, com certeza não pode acomodar as seis. As duas batarias do grupo da montanha vão agora para Portalegre, onde há um quartel onde, com umas pequenas obras, todo o grupo de montanha ficará bem alojado. A ida do grupo a cavalo de Queluz para Évora, mesmo que houvesse quartel, não era conveniente, para não desfalcar a guarnição de Lisboa nas circunstâncias em que nos achamos.
Assim como infantaria n.° 16 tem o seu quartel em Santarém e está em Lisboa, Évora pouco perde com a mudança do grupo para Portalegre, porque receberá uma boa compensação, se houver quartel. As câmaras municipais prometem muito, mas depois só dão dois palmos de terreno e o Ministério da Guerra é que tem de fazer o resto; é o que tenho visto nas promessas que fazem sempre câmaras muito patriotas e dedicadas. O comércio não tem amor à tropa, tem amor ao grão, ao feijão e àquilo que vende; como ia dizendo, eu tenciono colocar em Évora um batalhão de infantaria n.° 11, que está em Setúbal, e mando para Setúbal o grupo dos caminhos ferro, porque tem ali ao pé o troço de Pinhal Novo a Setúbal, que pode servir de instrução às tropas do caminho de ferro.
Não pretendo prejudicar Évora, nem outra terra; V. Exa. compreende que o Ministro da Guerra da República não faz politiquice, não tira duma terra uma fôrça para arranjar votos noutra.
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O Sr. Júlio Martins: - As obras feitas no quartel de Portalegre são feitas pelo Ministério da Guerra?
O Orador: - A câmara dá terreno e uma igreja, maior do que a igreja de S. Domingos, em Lisboa. A câmara dá o subsídio para arranjar o quartel e a igreja.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel Bravo: - Ainda no tempo das Constituintes, o Sr. José Barbosa apresentou um projecto à Câmara sôbre a regularização dos vencimentos dos funcionários que acumulavam funções.
O projecto está na comissão e peço a V. Exa. a fineza de chamar a atenção da mesma comissão para apresentar quanto antes o parecer respectivo, a fim de ser discutido o projecto.
Sei que a comissão está disposta a concluir os seus trabalhos, mas fundamenta a demora na falta de elementos que tem pedido pelos Ministérios e que não lhe tem sido fornecidos. É preciso que êste assunto se discuta, para que não possa servir de especulação de quem quer que seja contra a República (Apoiados).
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tiago Sales: - Para dizer ao Sr. Manuel Bravo que muitas vezes a comissão tem pedido aos Ministérios os elementos de que precisa para dar o seu parecer, mas muitas vezes, tambêm, êsses pedidos não tem sido satisfeitos. Apesar disso, a comissão tem o maior empenho em apresentar à Câmara o seu parecer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, e a ordem do dia é a seguinte:
Projecto n.° 358 - Sôbre importação de trigo para semente.
Projecto n.° 246 - Plano para construção de estradas.
Projecto n.° 127 - Responsabilidade ministerial.
Projecto n.° 244 - Inspector do Hospital de S. José.
Projecto n.° 171 - Reintegração no exército activo do alferes do quadro de reserva, Miguel Augusto Silva Ferreira.
Está levantada a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos.
O REDACTOR = Afonso Lopes Vieira.