Sessão de 5 de Junho de 1913 5

Parece me que o Parlamento, aprovando êste projecto, pratica um acto de justiça e sã moralidade.

Mando para a mesa o projecto.

É o seguinte:

Leu.

O projecto vai por extracto na parte da sessão "Documentos enviados para a mesa".

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: - Como o assunto que desejo tratar reclama a presença do Sr. Ministro do Interior, peço a S. Exa. que me reserve a palavra para quando S. Exa. estiver presente.

O orador não reviu.

O Sr. Fernando de Macedo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o seguinte facto.

Fui informado particularmente, mas não garanto que a informação seja verdadeira, que a inspecção militar da 3.ª divisão, por meio de um seu delegado, foi prevenir a professora de uma escola do sexo masculino, para ministrar a instrução preparatória aos seus alunos. Eu não garanto que isto seja verdadeiro, repito, mas o que me parece de todo o ponto necessário é que S. Exa., por intermédio do Ministério da Guerra, faça expedir uma circular, determinando que as professoras regentes das escolas do sexo masculino não são obrigadas a ministrar a instrução militar preparatória.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Pereira Bastos):- Acabo de ouvir as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Fernando Macedo, e estou certo que deve ter havido algum equívoco, porque é absurdo querer obrigar as professoras a ministrar a instrução militar preparatória aos alunos. Em todo o caso, vou informar-me.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na primeira parte da ordem do dia, continuação da discussão do Código Eleitoral.

Os Srs. Deputados que tenham documentos a enviar para a mesa, podem fazê-lo.

Documentos enviados para a mesa durante a sessão

Proposta de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, Afonso Costa: os direitos de mercê, emolumentos das secretarias de Estado, selos dos diplomas e conhecimentos e os adicionais que sôbre êles recaem, ficam, a partir de l de Julho de 1913, modificados num só imposto, denominado "Direito de encarte".

Para o "Diário do Govêrno".

Projecto de lei

Do Sr. Amorim de Carvalho, pelo qual é extinta a Confraria das Almas existente na vila de S. João da Pesqueira.

Para o "Diário do Govêrno".

Última redacção

Aprovada a última redacção do projecto n.° 183, permitindo que as câmaras municipais das ilhas adjacentes lancem um imposto sôbre o tabaco.

Declaração de voto

Declaro que não aprovei a proposta de extinção da fiscalização das sociedades anónimas, com que de resto concordo, por entender que a oportunidade para a extinção deverá ser depois de terminada a sindicância a que se está procedendo e só então poderia votar convenientemente qualquer organização que substitua aquela. = Albino Pimenta de Aguiar.

Para a acta.

Pareceres

Da comissão de colónias, sôbre a proposta de lei n.° 248-C, que tem por fim tornar extensivos aos nossos domínios ultramarinos o regulamento disciplinar do exército mandado pôr em execução por decreto de 2 de Maio findo.

Para imprimir com urgência.

Da comissão de colónias, sôbre a proposta do Sr. Ministro das Colónias que tem por fim tornar extensivas às nossas possessões ultramarinas as disposições protectoras do inquilinato comercial e industrial.

Para imprimir.

Da comissão dos correios e telégrafos e indústrias eléctricas, sôbre o projecto de