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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29.A SESSÃO ORDINÁRIA
l 013-10 J íl
EM 22 DE JANEIRO DE 1914
Presidência do Ex."'° Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho
Secretários os Ex."'os Srs.
Sumário. -— Abre a sessão, com a prese/iea de (r-t: Sr. Deputados.
.Lida, (í, aela, dá-ne conta do expediente- Tendo-se verificado o, pre-ieiica, de 89 ST». Deputados, c aprovada a avia. Sáo admitidos à dispus são três projectos de Lei,, já, publicados no «.Diário do G'c-vênio».
O Sr. .Deputado Pedro C/i,aves requei-e, a a Câ-mci,ro, aprova, que xçja publicada no «.Diário do Governo» a re/rre-íenlaeão da, Gamara Municipal de Ooar. eomunieada à Câmara por oeatiao da leitura, do expediente, eo/itra, o decreto de 3.1. de Dezembro último, relativo ao direito de encarte.
Antes da ordem do dia:
O Sr. Deputa-lo Sima* Mac//,ado trata da,lques-tão ea,marária, de .IJarceioS; reipondcndo-lli.e o S'r. Minis Lr o das Colónias (Almeida Hibci.ro).
O Si'. Deputado .tíico/1'do Couves o/presenlM c/us-liji.ca, uma, representaeão dos faneioiiários do Mi-niylério do .fomento, pedindo que os seus vencimentos xejam equiparados aos do3 funcionários dos Ministérios da-i JJ'incmea? e da* Colónias, e requerc diversos documentos pelos Ministérios do, Justiça c das Finança,*.
O Sr. Deputado fízequiel de Campos renova a iniciativa, do seu, projecto de lei, relativo ò, publi-caçã.Oj pelo Ministério do lyome^t^^de bolctin,iar/ri-colv,s, jl,oresla,ix. f/eo/,ói/icoj} meteoroLúip.eos, colo-ni.ais e outros de interesse para a economia nacional.
O Sr. .DefiuUído Maquiei Jo-jc da, Silva censura o procedimento das autorida,cle*.. por ocasião da, i'/i'(íuc l'erro-'oifj,ri,0;; referind<_-ve. que='que' tag0:_='iinf:_' jiscauzação='jiscauzação' _.s='_.s' dos='dos' cm='cm' lêm='lêm' _.='_.' ò='ò' se='se' ip.i.e='ip.i.e' _.onier='_.onier' uoicnla='uoicnla' sil='sil' pcrien-cerojin='pcrien-cerojin' oj='oj' taii='taii' aeâo='aeâo' _='_' encontra.m='encontra.m' xmlns:tag0='urn:x-prefix:iinf'>oslOí da Cama/ra Mu,-nicipal do l:'0rto, aclri,a,lmenle na, .•sit/.i.aeão de adidos, e à importarão do a,<_.iiar à='à' a='a' no='no' mora='mora' e='e' finanças='finanças' ir='ir' ticspondc='ticspondc' do='do' minis='minis' sr.='sr.' o='o' _.='_.' p='p' ministério='ministério' fon.no='fon.no' das='das' pre.iidente='pre.iidente' uoslaj.='uoslaj.' difc-reneia='difc-reneia'>
O Sr. Deputado .Rik>ei,ro de Ca,rva,l/i.o Ira-la .de assuntos i-elaf/ivos à Câmara M.u/nieipal de Aneião; e da maneira como esto, sendo exercida a, censura
BíiKasar de Almeida Teixeira Rodrigo Fernandes Fontinlia
nislro de J.n,itrueào Público, (Sousa Júnior).
O Sr. Deputado Pedro U/tav(í3 o-p-rescnta e jus.-lifi.ca um projeclo de lei alterando a, lei do rec/iulo C'i/o'1,1, re-i'pondendo-l//,e o òV. M.wnstro da Justiça (A.l'oa,ro de Castro).
Enviam documentos para a mena oi< .Srs. Deputados J.iieardo Covõcí. João Uoncalvcv e Alberto .Xavier.
Ordem do dia :
('Conlinuo.ção da discussão da pr-opo-ita do Sr. .Deputado Alevandrc lírayo,. pa,ra que a Cô-marOj dos Deputado*, nos termo.'? da, alinea L') do arliqo 2c>.'-' da Constituição; lot/ie a inieiativa de fazer convoca.r o Gonf/rcxsoJ. U>ia da, paio/ura o Sr. Deputado Jidio M.arl/in.s. que eonelui o seu discurso inieiado na, scstão anterior. O Sr. Deputado Henrique Cardoso requcre que. a sessão seja prorrogada a,ic se voiar o assunto em di.scussão. O Sr..De-pi'Àado José Monlez requer e votação nominal sobre o 'requerimento do Sr. .Depula,
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Diário da Câmara dos Debutados
«/os Alc.xand r<_:_ a='a' de='de' c='c' xào='xào' lirito='lirito' admiti-las='admiti-las' i='i' incâda='incâda' josé='josé' ão='ão' antónio='antónio' fini='fini' amacfio.='amacfio.' at='at' _='_'>n»<õen lox='lox' f='f' svíí.='svíí.'>nta À!x:)'tur II l i 1111*08. Srs. Dr.pntados prewittrs — S'/>. 6V.S-. Debutados •jnwcnte* à abtrturu da sesxào : Adriano (.5 ornes Ferreira Pimenta. Alberto de Moura -Finto. Alberto Xavier. Albiii» íNiiiriiia de A^uiai1. Alexandra I>r;i^a. Al(ixandr»í .Ir.^A Hnt^Mio (l.e V-iHconc-oios Alfredo < ! uilhoniiH Iluw AliV.-.ln Miiriii l(.'i,l,-i,-;i. Álvaro Nunes liibciro. Aníbal Lúcio do, A/evedo. António Alberto Charula Pessanha. António Albino Carvalho Morão. António Amorim de Carvalho. António Aresta Branco. António Barroso Pereira Vitorino. António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho. António França Borges. António Joaquim Ferreira da Fonseca. António José de Almeida. António José Lourinho. António Maria de Azevedo Machado Santos. António Maria da Cunha Marques da Costa. António Ribeiro de Paiva Alo r ao. António Silva Gouveia. Augusto José Vieira. Augusto Pereira Nobre. Baltasar de Almeida Teixeira. Bernardo de Almeida LUC..HS. Caetano Francisco ( Máudio Eugênio Gonçalves. l Casimiro Rodrigues de Sá. Damiâo José Lourenço Júnior. Domingos Leite Pereira. Eduardo de Almeida. Ernesto Carneiro Franco. Ezequiel de Campos. ! Fernando da (/unha Macedo. Francisco de Abreu Magalhães Coutinho. Francisco Joaquim Ferreira do Amaral. Francisco José Pereira. Francisco Luís Tavares Francisco de Sales Ramos da Costa. Guilherme Nunes Gndinho. Ilelder Armando fins Santos Ribeiro. Henrique José dos Santua Cardoso. Henrique Vieira de Vasconcelos. Inoccncio Camacho Rodrigues. Joào Barroso Dias. João Camilo Rodrigues. João Carlos Nunes da Palma. João Duarte do Meneses. João José Luís Damas. João Pedro de Almeida lY^niili;».. j João Teixeira ! Joaquim Pwisilin (Vryira e Sousa de Albuquerque e '.'astro. ; Joaquim Josr (íerqucira da Rocha. i Joaquim José de Oliveira. Joaquim Lopes Portilheiro Júnior. Joaquim Ribeiro de Carvalho. José, António Simões Raposo Júnior. José Augusto Simas Machado. José de Barros Mendes de Abreu. José Bossa de Carvalho. José Botelho de Carvalho Araújo. José Carlos da Maia. José Dias Alves Pimenta. José Tomás da Fonseca. | .José Tristão Pais de Figueiredo. i José Vale de Matos Cid. j Jovino Francisco Gouvêa Pinto. j Júlio de Sampaio Duarte. 1 Luís Augusto Pinto de Mesquita Carva- ; lllO. l Luís Carlos Guedes Derouet. ! Luís Filipe da Mata. í Manuel António da Costa. í Manuel de Brito Camacho. l Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro. i Manuel José da Silva. Manuel Pires Vaz Bravo Júnior. Pedro Alfredo de Morais Rosa. Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Pedro Vinrolino Ferraz Chaves. i \
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Sessão de 22 de Janeiro de 1914
Philcrnon da Silveira Duarte de Almeida.
Rodrigo Fernandes Fontinha.
Tiago Moreira Sales.
Tomé José de Barros Queiroz.
Urbano Rodrigues.
Vítor litigo de Azevedo Coutinho.
Vitoriuo Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os .Srs.:
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Souto.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Poppe.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
António Joaquim Granjo.
António Miaria Malva do Vale.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António Pires Pereira Júnior.
António Vicente Ferreira.
Aquiles Gonçalves Fernandes.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Aureliano de Mira Fernandes.
Carlos Amaro de Miranda e Silva.
Carlos M.aria Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Jiknídio G-uilherme Garcia M.endes.
Francisco Correia Herédia (Ribeira vá).
Gastão Rafael Rodrigues.
Germano Lopes Martins. . Bienrique Ferreira de Oliveira Brás.
João Barreira.
João de Deus Ramos.
João Fiel Stockler.
João Gonçalves.
João Luís Ricardo. ' João Pereira Bastos.
Joaquim Brandão.
José Barbosa.
José .Dia,!) da Silva.
José de Freitas Ribeiro.
José Maria Cardoso.
José Maria Vilhena Barbosa d lliãcs.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
José Miguel Lainartine Prazeres da Costa,.
José Monte/,.
José Nunes Tierno da Silva.
José Perdigão.
José da Silva Ramos.
Júlio do Patrocínio Martins.
Miguel do Abreu.
Miguei Augusto Alves Ferreira.
Ricardo dos Santos Covões.
Rodrigo José Rodrigues.
Scveriano José da Silva.
Vitorino Henriques Godinho.
Não compareceram à sessão os /Srs. :
Afonso Ferreira.
Alexandre Augusto de Barros.
Alfredo Balduíno de Seabra Júnior.
Angelo Rodrigues da Fonseca.
António Augusto Pereira Cabral.
António Caetano Celorico Gil.
António dos Santos Silva.
António Valente de Almeida.
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.
Francisco Cruz.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Bernardo Lopes da Silva.
José Cordeiro Júnior.
José Jacinto Nunes.
José Pereira, da Costa Basto.
Manuel Alegre.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Vítor José de Deus Macedo Pinto.
As 14 horas o ^O^minutos principiou a fazer-se a chamada..
O Sr. Presidente:—Estão presentes 64 Srs. Deputados, .lista aberta a sessão. Foi lida a acta.
O Sr. Presidente: — Vai dar-se conta do expediente.
Poi lido na mesa o
EXHí.Wlíi\TK
Ofícios
Do Ministério cio Interior, satisfazendo o requerimento n.°.80, do Sr. Alfredo Bai-duíno de Seabra. '' ' ""
Do M.inistério da Guerra, respondendo ao Requerimento n." 187, do Sr. Emídio Guilherme Garcia M.endes.
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Diário da Câmara dos Dei utado*
l.)o Ministério do Interijor, respondendo ao requerimento n." l.~>7 do Sr. Luís de Mesquita Carvalho.
Para
Do .Ministério do Fomento, acompanhando o-; passes nas linhas dos ( 'aminhus de Ferro do Minho e Douro e, Sul e Sueste, escriturados a favor dos Srs. Deputados que compõem a comissão de minas, indústria e comércio.
P i )a ('amara Municipal de Ovar, acom-panhando uma r pp"-;eiitação emitra u d., creto de ;»1 de Dezembro último, i-elativo ao direito de encarte. Pura a comissão .!.)«) Sr. Deputado António do Paiva Gomes, participando ter faltado às sessões desde H do corrente, por motivo da greve t-'!1!1" vi.-ina /'<_>> ii fitiiiÍNsà" í Dos d' h-gad"^ eleitorais da lista n." ."» pel<_ n.='n.' círculo='círculo' _='_'> na^ en;ir.u\,s de l'» '!•• Nov-.mbro de 1.1'1.">, protestando '..-outra a d>'libcraeão da comissão de vcriiiciie.â"o de, poderes que validou a eleição do Sr. Luís Filipe da .Mata. Paro a tf Telegramas Vila Rial de Santo António, em '21. — .K x."1" Sr. Presidente da Clamara dos Deputados. — "Lisboa. — (. Vima r a Municipal Vila Rial de. Santo António, reconhecendo grande utilidade povos desta rcgiílo aprovação projecto prorrogação contrato navegação Guadiana, roga a V. Ex.;i faça sentir digna Câmara a necessidade urgente aprovação mesmo projecto.- O Presidente Câmara, Joào Domi-ngiifs Medeiros. Para a Sew-ta-rla. C o i m b r a , 22. — E x " ' ° P r o s i d e n t e C â -mara Deputados, Parlamento. ....... Lkboa. - - Participo V. Ex.a tenho estado doente e impossibilitado comparecei1 sessões. = J'ii#-sdia líarreto. O Sr. Pedro Chaves: — Pedi a palavra, porque me pareceu que o assunto da representação da Câmara Municipal de Ovai- é de bastante importância e interesse para todas as câmaras municipais. Por isso peço a V. Ex.l para (-insultar a Câmara sobre se permito que essa representação seja publicada no Di>ír>'o O Sr. Presidente: — Logo que haja número eu consultarei a Camará. Pausa. Estão presentes HU Srs. Deputados. Estí\ em discussão a acta. Vou submeter ao voto da Câmara o requerimento feito pelo Sr. Deputado Pedro '- Miaves, NÔbre a publieaç.i", na 1'ullia ofi ciai, da representação enviaria, para a mesa pela Câmara Municipal de Ovar. Os Srs. Deputados que aprovam que essa representação seja publicada no Diário
Foi df/rovailo o requerimento d<_ p='p' chtin.='chtin.' pedro='pedro' _.-jntfaijo='_.-jntfaijo' sr.='sr.'> h'i>> Secundas Ifilliira» O Sr. Presidente: -í/onsulto a Câmaia sobre a admissão à discussão dos seguiu le> projectos de lei. \\ publicados no l)i Artigo 1." A fr»":guesia de (íah'cias, a par1<_ com='com' de='de' sagolga='sagolga' parto='parto' herdades='herdades' he-rdadcs='he-rdadcs' novo='novo' coni='coni' vinagres='vinagres' do='do' dr='dr' constituirão='constituirão' baixo='baixo' uuana='uuana' sor='sor' um='um' o.='o.' montargil='montargil' aldeia='aldeia' freguesias='freguesias' is='is' desagregadas='desagregadas' preeixle='preeixle' concelho='concelho' ve.da='ve.da' sepíil='sepíil' avis='avis' compreendendo='compreendendo' as='as' na='na' monto='monto' barrocas='barrocas' imbarlx='imbarlx' lal-voias.br='lal-voias.br' iie='iie' dos='dos' d.='d.' trigo='trigo' freguesia='freguesia' santa='santa' tag0:ima.='_:ima.' vale='vale' ponto='ponto' licarn='licarn' valo='valo' torre='torre' vila='vila' _='_' pinlieirinho='pinlieirinho' a='a' valongo='valongo' freixo='freixo' margarida='margarida' sedo='sedo' i='i' vtdha='vtdha' o='o' asseisscira='asseisscira' nbarbox='nbarbox' v='v' brojoso='brojoso' respectivos='respectivos' concelhos='concelhos' da='da' ameixieiras='ameixieiras' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
Art. 2." As regiòes separadas das .(T-Í-guesias de Montargil o Avis li carão por-te.ncondo à freguesia- do CJalvoias.
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Sesmão de 22 de Janeiro âe 1914
Art. 4.° Os cidadãos recenseados nas freguesias que constituem o novo concelho de Galveias e que tenham sido eleitos fiara ás corporações administrativas dos couce]lios a que aquelas pertenciam perdem os lugares nessas corporações, iican-dOj porem, com direito a serem eleitos para as do novo concelho.
Art. 5.° Fica revogada a .legislação em contrário.
Lisboa, em 20 de Janeiro de 1.9.1.4.=--Ballasar de Almeida Teixeira.
Foi admitido.
Para a comissão de administração pública.
Senhores. — A Câmara Municipal do concelho de Alcobaca, em sua sessão de .10 de Dezembro de 19.1o, resolveu solicitar do seu representante no Congresso as necessárias diligências para a aprovação das providencias legislativas essenciais à venda cm glebas, e cm hasta pública, do terreno baldio que possui na charneca da Boavista, freguesia de M.aiorga, venda que •na mesma sessão foi pela câmara resolvida para, com o seu produto, se reforçar o seu fundo de viação municipal e em especial para se poder concluir a estrada municipal de 2.:c classe de Alcobaca por Palmeira à Bemposta e A.ljubarrota.
A resolução ria Câmara Municipal de Alcobaca, a que venho de aludir, delinc, sem sacrifício de qualquer interesse legítimo, antes com geral aplauso de todos os interessados, unia parte do problema da viação municipal do concelho, que ao mesmo tempo que coloca terrenos baldios, hoje quási desaproveitados, em condições de poderem ser intensamente agricultados, põe em comunicação povoações das freguesias de Maiorga e Aljubarrota com a sede do concelho, justa aspiração dos povos das mesmas freguesias, e que concorre, como dissemos, por uma f»rma prática, para o mais largo desenvolvimento económico do concelho, razões porque julgo que poderá merecer a vossa aprovação o seguinte projecto de lei:
Artigo único. Ficando revogada a legislação em contrário, é autorizaria a Câ-rnarn, Municipal do concelho de Alcobaça. a, vender era hasta, pública, e por glebas, o terreno baldio municipal denominado charneca da Boavista, da freguesia do Maiorga, sendo o produto cia vencia desti-
j nado a reforçar o seu fundo de viação municipal, e em especial à conclusão da estrada municipal de 2.;i classe de Alcobaça por Palmeira à Bemposta e Aljubarrota.
Sala das Sessões da Camará dos Deputados, 20 de Janeiro de 1914.—= Francisco Joaquim .Ferreira do Amaral.
Foi admitido.
Para a comissão de administração pd-bliea.
Senhores Deputados: — No rol das necessidades da instrução popular avulta como mais instante a da aquisição de edifícios adequados, que a maior parte das nossas escolas ainda não possuem.
Assim o reconheceu o decreto orgânico de 29 de Março de "191.1, formulando como regra que todas as escolas de instrução primária, seja qual for o grau de ensino que nelas se professe, sejam instaladas em edifícios próprios (artigo o b'/', do citado decreto).
(..) encargo de tal aquisição foi por esse e outros diplomas legais repartido entre o Estado e as câmaras municipais: mas nem por isso se estancou — e erro grave seria tentá-lo — a fonte inexaurível dos legados e doações particulares, bom como a colaboração das corporações do utilidade pública, cujo concurso na obra do ensino .primário convém antes promover e afervorar.
líntrc as corporações dessa natureza que corn louvável iniciativa tem auxiliado a criação e instalação de escolas, dotando-as com edifícios próprios e p necessário material de ensino, as juntas de paróquia desempenham o principal papel, bem lembrados, certamente, do tempo em que a lei benemérita de 2 de Maio de 1878 lhes deferiu essa primacial função, a que todas elas renderam sempre boa homenagem, e ainda hoje prestam, honradamente culto oficioso.
li] a Junta de Paróquia da Freguesia de Castelo Branco, no concelho de Mogadou-ro, distrito de .Bragança, aspirando a en-Hleira r no número daquelas corporações administrativas que à causa da instrução tem votado os seus decididos auxílios, aqui vem também trazer-nos os seus alvitres, solicitando para, eles a vossa atenção e julgamento.
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Diário da Câmara dos Deputados
lestino Jacinto Mora e Vaz, residente ae f tempo na dita freguesia de Castelo Branco, dois prédios rústicos, de relativo valor, para serem vendidos e o seu preço distribuído pelos pobres do lugar. Deixou-lhe também ainda mais o produto dum outro prédio para a fundação dum estabelecimento de, educação para meninas pobres da sua freguesia e dos povos vizinhos, competindo-lhe de tudo, como atribuição privativa, a administração de tais legados nos termos do artigo 146.", n." 1.°, da lei administrativa de S de Agosto de 1013.
Entende porem a junta de paróquia referida, que a aplicação de tai- legados, segundo a estrita fórmula da instituição tes-tamentária, é impraticável, senão de efeitos nulos : e, talvez, até contraproducente para o progresso e aperfeiçoamento moral dos habitantes da dita freguesia, cujos interesses de ordem geral ela cura sempre de zelar e defender.
Para a fundação dum estabelecimento de e lucaçào o produto do prédio (pie o testa dor lhe destina, é reconhecidamente insu-íieiemV: « a distribuição em esmolas, do preço da venda dos outros dois prédios, longe de modificar sensivelmente as enii dições económicas dos necessitados da freguesia, não passaria dum benefício efémero e de ocasião, que cm breve seria por completo esquecido.
Nestas condições, sem contrariar os intuitos humanitários do testador e o seu assinalado e lilantrópico zelo pela pobreza da sua freguesia, e, antes convencida de que mais eficazmente os realizará, pretende a Junta de Paróquia de Castelo Branco ser autorizada a dar aos bens legados um outro destino, equivalente, e que por igual reverta a benefício dos pobres do lugar, proporcionando-lhes, em vez do pão do corpo, nos termos rigorosos da disposição testamentária, uma maft fácil e cómoda instrução, que é o pão do espírito e o sustento indispensável a povos desprotegidos e de progresso estacionário.
E um tal objectivo será alcançado sem esforços de maior, desde que lhe seja permitido aplicar o produto total da venda de todos os bens legados à construção dum edifício destinado â instalação das duas escolas primárias da freguesia e habitação para os respectivos professores.
Uma vez modificada assim a aludida disposição teátamentária, é consequente que
a dita junta de paróquia deve ser dispensada do pagamento da contribuição de registo por título gratuito em conformidade com o disposto no artigo 7.° da lei de 27 de Junho de JS66.
Pela ordem dos motivos expostos, tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei :
Artigo 1." 10 autori/.ada a Junta de Paróquia da freguesia de Castelo Branco. concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, a vendei' om hasta pública, coni dispensa das formalidades previstas nas leis de desamorti/açáo, os prédios rústicos legados à mesma, em testamento, pelo bacharel ('destino Jacinto Mora o Yaz. para fundação dum estabelecimento de educação de meninas pobres e distribuição om esmolas pela pobre/a da referida freguesia, com obrigação de aplicar o produto do tais vendas à construção dum edifício apropriado h instalação das suas escolas primárias, e habitação dos respectivos professores, h qual só dará o nome do Kscola Doutor Jacinto.
§ 1." A mesma Junta poderá reservar, em qualquer dos prédios legados, o terreno .necessário para. a edificação, se nisso estiver (1<_ utili='utili' que='que' competente='competente' referida='referida' prédios.='prédios.' bem='bem' autoridade='autoridade' se='se' julgue='julgue' mesmos='mesmos' nos='nos' existente='existente' como='como' e='e' apropriado='apropriado' salvaguardará='salvaguardará' i='i' escolai1.='escolai1.' o='o' p='p' todo='todo' construção.='construção.' na='na' material='material' ávol='ávol' acordo='acordo'>
§ L-." K, finalmente, dispensada- aquela Junta de Paróquia do pagamento da contribuição de registo, por título gratuito. correspondente às importâncias (pie venham a reali/ar-se por motivo de tais vendas.
Art. 2." Fica revogada a legislação em contrário. ---O Deputado, Alberto (7/anda.
Foi a< Imiti do.
Para a comissão de (ulminiHtwição pá-
Antes da ordem do dia
O Sr. Simas Machado : — Sr. Presidente: eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Interior; mas visto que S. Ex.a não está, peço ao Sr. Ministro das Colónias ou ao Sr. Ministro da Justiça, que estão presentes, a distinta fineza de transmitir ao seu colega as minhas considerações.
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Sessão de 22 de Janeiro de 1914
volto a tratar da eleição camarária de Barcelos.
Os representantes do Sr. Ministro do Interior insistem em se colocar fora da lei; eu, como Deputado por aquele círculo, teimo em me insurgir contra isso e em os chamar à responsabilidade dos seus actos. Provavelmente nada conseguirei, visto reinar o arbítrio e a prepotência; mas rés ta-in e a consolação de ter cumprido o meu dever, o que .já não é pouco, nos tempos que vão correndo.
O Sr. juiz auditor do distrito de Braga, que é uni integérrhno magistrado e uma das nossas primeiras autoridades em direito administrativo, pronunciou uma sentença em 31 de Dezembro último, a validar a eleição a que mandara proceder em 28 do mesmo mês, em harmonia com as disposições do Código Administrativo de 1878 e com o estatuído no § único do artigo 144.° do Código Eleitoral. E o mesmo Sr. juiz auditor transmitiu cópia dessa sentença â autoridade administrativa de Barcelos, para que esta, de acordo com a lei, a intimasse aos interessados, especialmente aos proclamados.
Pois essa autoridade, ou quem suas vezes fazia, engavetou essa cópia, não lhe dando execução; ao mesmo tempo, o secretário da auditoria não passou, nem entregou os respectivos diplomas, j de modo que, em Barcelos, em plena contradição com as estipulações do Código Eleitoral, não há Câmara nem Comissão Executiva!
.E todas estas arbitrariedades, toda esta anarquia, todas estas prepoíências para que .possa continuar funcionando como Câmara a comissão municipal que, seja dito de passagem, tem posto num verdadeiro caos a administração municipal de Barcelos.
Há urna câmara eleita; pois rasga-se a lei, ofendem-se os princípios democráticos, afronta-se o sentimento legalista do povo de Barcelos, não se dando posse a essa câmara para que a substitua uma comissão que só tem prejudicado a administração municipal.
Isto é irritante, só servindo .para desprestigiar as instituições e não para as elevar e honrar no conceito público.
Nem os agentes cio Sr. Ministro do Interior, nem o próprio Ministro podem invalidar urna eleição julgada válida pelo Contencioso Administrativo e por meio
duma sentença que as autoridades administrativas afrontaram, quando é certo que a elas cumpre o dever de respeitar e fazer respeitar essas sentenças.
Só o Tribunal Administrativo pode anular essa eleição; mas para isso tornava-se preciso que houvesse recurso feito por quem de direito, que é o. secretário geral cio governo civil, que exerce as funções de agente do Ministério Público junto dos tribunais do Contencioso; mas o certo c que esse recurso, mesmo segundo o disposto numa recente circular do Sr. Ministro do Interior, nem tem efeitos suspensivos.
Chame, pois, o Sr. Ministro do Interior os seus representantes, o governador civil de Braga e o administrador de Barcelos ao cumprimento dos seus deveres.—e isto para que não se diga que S. Ex.a é cúmplice c encobridor desses crimes e atentados contra a lei, e que tanto ofendem a integridade dos bons princípios republicanos.
S. Ex.A não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Almeida Ribeiro:) — Unicamente para responder ao Sr. Simas Machado que transmitirei ao meu colega do Interior as considerações que S. E x." acaba cie fazer. E aproveito a ocasião para dizer que o Governo só tem empenho ern que as autoridades administrativas cumpram integralmente a lei. Nada mais.
O Sr. Ricardo Covões: — Sr. Presidente: pedi a, palavra para mandar para a mesa uma representação dos funcionários do Ministério do Fomento, na qual eles pedem a equiparação dos seus vencimen-. tos aos dos funcionários dos Ministérios das Colónias e Finanças.
Julgo que o que nesta representação se alega é de todo o ponto legítimo, — tanto mais que não me parece dentro dos limites da justiça haver funcionários do Estado com os mesmos deveres, mas com direitos diferentes.
Visto estar com a palavra, mando, também, para a mesa um requerimento pedindo documentos pelo Ministério da Justiça.
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Diário da Câmara dos Deputados
Hoje, uma certidão passada pelo registo civil custa muito mais caro do que quando era passada pelos padres : —custa o dobro ou mais ainda.
Eu desejo tratar, desenvolvidamente, deste assunto e por isso peço os seguintes documentos:
Req ierlmentos
Roqueiro, pelo Ministério da Justiça, que me seja enviada com urgência uma nota circunstanciada de todos os actos rca-li/.ados durante o ano de 1911», nas conservatórias e postos do registo civil de Lisboa, relativos ;'t constituição da família, cm harmonia c >m o Código do Registo Civil de 18 de Fevereiro de 11)11, decretos de 3 de Novembro e 25 de Dezembro de 1910 e 20 de Abril de 1911, lei de 10 de Junho de 1912, e mais regulamentos e portarias expedidos pelo Ministério da Justiça e Conservatória Geral do Registo Civil, devendo observar-se:
1." (itiant" 'u casdinentos— Os que foram feitos com escritura ante-nupcial, c, neste caso, <_-s mesma='mesma' n.='n.' de='de' registo='registo' outras='outras' fora='fora' líeparticão.='líeparticão.' número='número' do='do' publicaram='publicaram' pelo='pelo' justificação='justificação' lei='lei' tabela='tabela' mesmos='mesmos' caso='caso' tiveram='tiveram' casamentos='casamentos' designação='designação' artiiro='artiiro' compreendidos='compreendidos' pela='pela' regulado='regulado' verbais='verbais' dispensa='dispensa' repartição='repartição' designado='designado' geral='geral' efectuados='efectuados' designada='designada' neste='neste' na='na' _2='_2' esses='esses' quantos='quantos' parentesco='parentesco' estão='estão' _5.='_5.' _10='_10' que='que' no='no' feitos='feitos' julho='julho' junho='junho' escritos='escritos' dos='dos' prazo='prazo' formalidades='formalidades' artigo='artigo' consentimentos='consentimentos' se='se' onserva-tória='onserva-tória' relativos='relativos' civil='civil' _2.='_2.' dispensadas='dispensadas' _='_' a='a' código='código' foram='foram' os='os' e='e' sede='sede' procuração='procuração' ou='ou' bens='bens' o='o' p='p' _183.='_183.' publicação='publicação' _2i.='_2i.' editais='editais' _1912='_1912' qual='qual' _43.='_43.' da='da'>
2.n Quanto a luiscir.tcntos — Quantos se efectuaram com e sem autorização da Conservatória Geral ou do Poder Judicial, os que foram feitos fora da Repartição, e os que tiveram qualquer procuração das par-tcs ou padrinhos.
3." Quanto fi, ó/iitos— Qual o seu número total.
4." Perfilhações « lagitimaçõt*— Qual o seu número, coni a designação das que foram feitas no termo de nascimento ou livro competente.
5.° Averbamentos — Qual o seu número, especificando os de nascimento, casamento, óbito, perfilhações e legitimaçòes, divórcio, emancipação, naturalização e interdição.
G." Transcrições Qual o número de certidões transcritas, sentenças de divórcio, ou quaisquer outros documentos.
7.° Justificações — Quantas se efectuaram com procedência nos termos dos artigos 43.° e 44.°
8.° (Jer(i(Jõc8 ••- Qual o número das extraídas do registo civil e paroquial.
!)." Documentos Quaisquer outros documentos que comportam receita pura as Conservatórias e Posios do Registo Civil.
10.° Em todos os casos se deve designar a importância cobrada pelo funcionário, a cota que lhe pertence, a percentagem para o Estado e para o Município, ou a outras entidades oticiais, devendo tam-beiu mencionar-se, por cada repartição, o número e qualidade dos actos civis grátis, sem excluir os postos.
11." Que pelo mesmo Ministério ine sejam fornecidos os esclarecimentos comple toa das providências tomadas acerca das graves irregularidades denunciadas pela imprensa, ocorridas no Posto do Registo Civil do Hospital do S. José; qual o número de registos que não se encontram lavrados desde l de Abril de 1911 no mesmo posto, até a data presente, c qual o número dos lavrados e não selados.= Ricardo Covõcs.
Mandou-se expedir.
Como desejo também ocupar-me das pensões votadas pelo Parlamento, pois estou convencido de que muitas há, quer votadas no tempo da monarquia quer votadas já no Parlamento republicano, que nenhum acto justifica, roqueiro pelo Ministério das Finanças vários esclarecimentos. E nesse sentido mando para a mesa este
Requerimento
Roqueiro, pelo Ministério das Finanças :
1." Uma nota descritiva das percentagens da contribuição do registo recebidas ou creditadas aos conservadores, oficiais e ajudantes do Registo Civil de Lisboa, durante o ano de 1913.
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de todas as pessoas que recebem pensões votadas pelo Parlamento e data em que foram votadas. = Ricardo Covões.
Mandou-se expedir.
S. Kx* não reviu.
O Sr. Ezequiel de Campos:—Sr. Presidente: pedi a palavra para renovar a iniciativa do seguinte projecto de lei. apresentado à Câmara na sessão legislativa passada:
Projecto de lei
Artigo 1..° O Ministério do Fomento publicará anualmente pelo menos vinte boletins, ilustrados ou não, acerca de assuntos agrícolas, florestais, geológicos, meteorológicos, coloniais e outros de interesse para a economia nacional. Estes boletins terão até sessenta e quatro páginas, habitualmente; serão escritos e 1:1:1 linguagem concisa e a.o alcance de todos; serão destinados principalmente à educarão popular, e versarão uni assunto, .o mais co.rn-pletamcnte possível, de acordo com os conhecimento?.; scientíticos e práticos actuais, '.lerão um formato uniforme e tomarão como modelos os publicados pelo Governo dos Estados Unidos da .América do Norte, em. boa adaptação às nossas condições. Cada boletim será vendido ao público pelo preço de $04.
Árt. 2.° Para estas publicações serão destinados 4.000$ anualmente. Todos os boletins que não forem necessários para as .Repartições, serão postos à venda com a melhor propaganda, especialmente nos concelhos, depois de se ter distribuído gratuitamente vinte exemplares por cada escola primária, secundária, superior e especial.
De tempos a tempos far-se há a reedição correcta dos boletins esgotados.
Art. 3." Fica revogada a legislação cm contrário.=.'Uzfiquwl de Campos.
A. 'publicar no «Diário do 67ovârno».
Para segundo, leitura.
O Sr. Manuel José da Silva: — Desejava chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para alguns assuntos que vou expor. Antes, porem, aproveito a ocasião para afirmar â Câmara a minha reprovação, como intérprete da classe trabalhadora, pelo procedimento da autoridade rios factos ante-ontem havidos em Lisboa
era que a força armada invadiu uma associação e prendeu quem lá estava. Ksse procedimento não se harmoniza corn os princípios democráticos, sempre proclamados pelo Partido .Republicano.
Feita esta declaração, chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o seguinte :
Há mais de de/, anos que a Câmara Municipal do Porto, quando se estabeleceu a cobrança dos impostos na circunvalação, contratou com o Governo desse tempo que os encarregados da fiscalização (içassem adidos 'á alfândega até que a Câmara algum dia pudesse novamente tomar conta desse pessoal, de cerca de quarenta homens. Dá-se o caso que esses homens, que aliás são pagos por urna verba votada para osse fim do rendimento municipal, ainda hoje, tendo pago os chamados direitos de mercê, ganham só 400 ou 450 réis por dia, dando-se ainda a circunstância agravante de não poderem ser considerados nunca empregados da alfândega, de direito, nem empregados municipais, de facto. Alguns desses homens já tem morrido, e a verba chega muito bem afim para se pagar melhor. A reforma dos serviços aduaneiros tem andado a estudar-se e a fazer-se, e bom é que nela seja considerada a situação desses infelizes, e se não for possível, que, 'visto eles terem passado da, Câmara Municipal. para a alfândega, voltem da alfândega para a Câmara, porque a Câmara tem admitido pessoal de novo, não tendo preferido essa gente que dela era empregada de facto e ainda o é de direito.
Para outro assunto importante chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças. Os açúcares que são importados para refinar e produzirem açúcar de primeira, tem um diferencial de 25 em quilograma para auxiliar a indústria da refinação.
.Dá-se o caso que esse açúcar é aproveitado por alguns industriais e comerciantes para o moerem, fazendo uma despesa insignificante. Isto quer dizer que há industriais e comerciantes ein Lisboa e Porto que defraudam o Justado, sem proveito para a economia pública e para a indústria, cm cerca de 2oO,-)>000 réis por dia, por cada moinho que moe açúcar.
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Diário da Câmara dos Deputado*
está presente, reservo-me paru o fazer em outra ocasião.
Tenho dito.
\
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): — Sr. Presidente: pedi a palavra para di/.cr ao Sr. Deputado Manuel José da Silva que tomo na devida considerarão as observações apresentadas por S. Kx.H
Com relação aos empregados da liscali /açào do 1'úrto, tenho a di/er a S. Kx.' que a ocasião própria para tratar do assunto é quando se discutir o Orçamento ou a reforma aduaneira, que está sendo estudada por uma comissão nomeada para esse rim.
Relativamente aos açúcares, devo informar S. Kx.a que a ocasião mais oportuna para se tratar desse assunto é quando se discutir o projecto de lei referente ao açúcar colonial.
>•'. /•,',/'.ll itiío r^rin.
O Sr. Ribeiro de Carvalho:— lia tempos protestou ali, energicamente, contra n facto d» Sr. Ministro do Interior ter ordenado que tomassem posse, em l? de -Janeiro, todas as «'amaras municipais incluindo mesmo aquelas cujas eleições estavam contestadas; mas, ao seu protesto indignado, ao seu protesto caloroso, respondeu esse Ministro que só cumprira as leis.
Tivessem ou não tivessem as suas eleições contestadas, todas as câmaras deveriam tomar posse.
Pois, bem: vê-se, agora, que o Sr. Ministro do Interior tem dois critérios absolutamente diferentes na interpretarão dessas leis: um para os democráticos, outro para as oposições!
Na eleição paroquial da importante freguesia do Avelar, concelho de Ancião, as oposições disputaram aos amigos do Governo a maioria o a minoria. E ganharam. Ganharam, lialmente, sem atropelos, sem violências, sem ameaças. Mas, sob o pretexto do ter sido contestada casa eleição, não foi dada posse ajunta eleita, recusando-se o antigo tesoureiro a entregar os valores c documentos que tem em seu poder e dando-se, agora, o caso anormal de estarem funcionando no Avelar duas juntas paroquiais: a antiga, nomeada pelo go-i vêrno civil, e aquela que foi, agora, eleita pelo povo. i
j Quere isto dizer que as leis são sempre i interpretadas conforme convém aos ami-! gos do Governo. Mão pede providências ;io Governo, porque bem sabe que isso seria bradar no deserto. Mas quere que lique consignado, mais uma vê/,, o seu protesto contra as ilegalidades o violências do poder.
- Como está com a palavra, revolta-se, também, contra a forma vexatória e abusiva como se está exercendo a censura telegráfica.
Cita alguns casos em que telegrama.^ seus, para uni jornal, foram mutilados sem critério, sem ra/âo. Km um deles, por exemplo, a propósito do assalto no Sindicato dos .Ferro-Yiários, foram cortadas as palavras « houve tumultos)'. Ora, pregunta ao Governo se correrias cio povo e da força armada, pranchadas e ferimentos, não constituem '.'tumultos".
Também telegrafou ao mesmo jornal que tinha havido na ('amara dos I )eputa dos vivas à greve, sendo-lhe cortadas essas palavras, mas dando-s»* nos próprios jor nais do Governo a liberdade de noticiar ^>-'s factos.
A censura não ó só \vxatoria e estúpida, é, também, unia extorsão, contra a qual se revolta, principalmente, porque nào recebe os largos proventos do Sr. administrador geral dos correios. .Nào está disposto a tolerar, sem protesto, essa violência.
O discurso xerá publicado na int^çjra quando S. J^x.A restituir as notas tayui-gráficas.
O Sr. Ministro de Instrução Pública (Sousa Júnior): — Transmitirei ao Sr. Ministro do Fomento as considerações do Sr. Deputado Ribeiro de Carvalho.
O Sr. Pedro Chaves : — Começarei por dirigir a V. Ex.1'1, Sr. Presidente, e à Câmara, as minhas saudações, por ser a primeira vez que uso da palavra ; e dirijo aos meus colegas os meus sinceros votos por que o espírito republicano, que tem sempre pairado nesta sala, nunca dela se afaste, para que se discutam todos os assuntos, com aquela serenidade que é necessá-rin.
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Julho de 191.2, que, por sua vez, alterou algumas disposições do Código Civil.
Folgo era que o Sr. Deputado Ricardo Covões tenha abordado o assunto; mas devo dizer que nem todas as suas afirmativas soo absolutamente verdadeiras.
S. Ex.a referiu-se ao facto de as certidões custarem o dobro do .que custavam, no registo paroquial. O que é facto é que esta asserção não é absolutamente verdadeira.
• A. prova é que certidões de óbito, que custavam 400 réis, hoje n Tio vão além de 500 réis.
Portanto não é o dobro.
Não foi porêin para isto que eu pedi a palavra, e sim para apresentar um projecto que vai remediar alguns inconvenientes do Código do Registo Civii.
A lei de 10 de Julho de 1.912 reconhece esses inconvenientes., e só agora se puderam reconhecer pela execução do registo civil obrigatório.
S Si o inconvenientes resultantes da aplicação da lei, que só a prática revela e que a lei mais cuidadosamente elaborada não pode prever em todos os seus detalhes, especialmente quando, como esta, cria ui:n novo ramo de serviço público.
O que é certo é que a lei do registo civil obrigatório apresentava muitos inconvenientes e que a lei de .1.0 de Julho de 1.91.2, que por sua vez alterou algumas das suas disposições, não remediou por completo.
Essa lei fez uma alteração com respeito ao registo de nascimentos e de óbitos,— mas deixou como estava o que se refere a casamentos, naturalmente com receio de, pelo que diz respeito a documentos, haver extravio.
Eu entendo, pois, dever propor que as alterações feitas â lei do registo civil pela lei de 1.0 de Julho se estendam também aos casamentos, mas acautelando as cousas de forma que o extravio dos documentos a que acabo de me referir se não possa dar.
Pelo projecto que apresento, melhora-se o serviço do registo civil, e não há encargo para o Estado nem para o povo.
Entendo que todas as modificações que se façam no serviço do registo civil devem ser no sentido de baratear esse serviço, e nunca de o tornar mais oneroso.
Entendo que é necessário que as dispo-
sições modificando o registo civil, que são precisas, devera ser postas em vigor quanto antes.
Aproveito o ensejo para chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para os seguintes pontos:
Primeiro:
Eu achava da máxima conveniência que S. Ex.a, pelo seu Ministério, íizesse publicar um boletim oficial do registo civil, em que se mencionassem todas as resoluções da Conservatória Geral, que tem força interpretati.va, porque assim orientaria todos os funcionários cio registo civil a quem seria distribuído gratuitamente, ou não havendo verba para esse encargo, por rneio de assinatura, o mais barato possível para que pudesse chegar ao pequeno funcionário, porque assim não só se interpretavam as disposições omissas do Código mas unificava-se esse serviço e dar-se-lhe-ia urna orientação homogénea em todas as repartições, pois a verdade é que hoje cada um interpreta como entende.
Também desejo chamar a atenção de S. Ex.;i para outro assunto.
O Sr. Presidente: — "Deu a hor. passar à ordem do dia.
de se
O Orador: — Eu não desejo alterar o Regimento nem fazer perder tempo, mas se a Câmara me consente, em dois minutos termino as minhas considerações.
Como S. Ex.;i sabe, pela lei de .1.0 de Julho de 1912. artigo 40.°, .10 por cento do^ todos os emolumentos do registo civil são destinados ao Estado, e dôsses 1.0 por cento 8 competem às câmaras municipais, visto que as câmaras tem de dar casa e mobiliário para as repartições, e se nem todas tem cumprido com esse dever, algumas há que o tem cumprido, e ainda não lhes foi entregue um centavo da importância qne lhe pertence.
Isto é, há ano e rneio que estão sendo desfalcadas.
Estou convencido de que S. Ex.a providenciará sobre este assunto.
Peço, também, a S. Ex.;i que empregue todos os seus esforços para que seja organizada a Conservatória Geral do Registo Civil.
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O Sr. Pedro Chaves:
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casa dècetíte para as conservatórias.
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. --n- Trr---a--s-— °~aí -"i- '-"• '•
ô.^Ex.^naoremu.
v 0 Sr. Eresidente-: — N&\ ,passár-se à or-denrçlp-diaY Os Srs. E)eputádos que tiverem documentos; a mandar para a mesa podem fazê Io.
,
' Dacuméntos 'enviados: para
Requerimentos
, Requeiro, pelo Ministério, da Marinha:
Um exemplar da Ordem da majoria, que nomeou a comissão que deve presidir ao concurso do fornecimento dum rebocador de alto mar;
Relação das casas que foram convidadas a concorrer e relação das que enviaram propostas :
Cópia da acta da abertura das referidas propostas, e parecer da comissão, se ele já tiver sido dado. = João Gonçalves.
Mandou-se expedir.
M^tyflfteSl)Í^ ^
Ir^ffiljpandí^; í "ãr."al-:':'ÊxT"""
tinhamj>ará;justificar essa>p.i;opos'tá.. .?;v-. ' :
que possa regularizar-se, a bem da Rèplí-blick^ o funèiòna'mento normal do Poder
l^ámento normal do Poder Legislativo .'Não
^i|i|8j33^S:r^^es^
õ Tdiz S proposta/^iNIS se cofiiípreende; pòr^
tan^o, nada. .,._„.'.
'Bom seriay. pois, que o proponente ex-ápJicxa.s'se^.á•^/P^çaa^^Q.|gu^^^ .,-,;
=pfx>f>bTjt⣠tíujàHriejdãc^ãÕf ^,de"MàsiãdíMvá§à^ "' '•. ""l^r^^iõria^^Ê^è^lâl^id^ p"õr^ue: j>ré~ yiamente: Iq^scj^^^pr^^s^r^postas^que --. -
são trazidas ao" Parlamento, mas à oposição . nãg sucede p mesmí), e p que se vê nessa jprftposía é , uma redacção bastante ambígua: ••/'.' • -.-• "-.
& Será uma nova interpretação das disposições da Constituição o que- se prêten-
., ... „ .
j^úererá porventura o Governo, depois de ter ludibriado nesta Câmara os Deputados, apresentar depois ao Congresso urna nova-proposta?,
£ Será uma nova interpretação do artigo 13.° da Constituição o que se deseja?
£ Quererá o Governo, pelo que parece divisar-se através das palavras do Sr. Presidente do Ministério e através do que na proposta se lê, visto que não pode viver constitucionalmente com as duas Câmaras, propor no Congresso que em sessão conjunta continuem a funcionar as duas Câmaras?
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ao introduzir essa disposição na sua proposta duma forma vaga contava com a ignorância da oposição para a fazer passar !
Está, evidentemente, a argumentar por hipóteses, mas a serem verdadeiras, pre-gunta £ iicão desaparece a função bi-cama-ral estabelecida na Constituição ? ,,
Um conflito travado entre o Governo e o Senado é entre ambos que tem de ser,' resolvido, e se o Governo n ri o tem forças j para se apresentar ao Senado, só tem um caminho'a seguir,—-o demitir-se. .J
A. não ser isto, virá o caos, o entrava\ mento da vida da .República. ^
^Para quê dez dias de adiamento, se 0} Governo está fora da Constituição, se se declara em greve contra o Parlamento, contra a Constituição? II
f Para que pretende o Governo o'adiamento? ^Para com o Parlamento fechado poder praticar mais à sua vontade todas as arbitrariedades que quiser? Não, contra isso protesta, e continua a afirmar que o Governo está fora da Constituição e que um Governo que assim procede não tem autoridade para se opor seja a q.uem. for."
TJm Governo que cria mna situação^ desta ordem não pode m a n ter-se nas ca-jr deiras do Poder. '
O adiamento só pode servir para prolongar a vida do Governo, e a situação do Sr. .Ministro das Colónias, que há um mês foge do Senado, continuaria a rnesrna.
O Poder Legislativo não pode dobrar-se diante do Governo; é este que tem de sujeitar-se àquele, e, desde que o não queira1'1 fazer, uma única cousa lhe resta — sair.
'Viver pela forma corno o G-overno está vivendo é viver de expedientes, e a Re-,, pública não pode viver com uni G-ovSrno1] com o prestígio coinplefaiuente abalado,! unicamente por culpa sua. '
K preciso estabelecer a paz, a ordem, a tranquilidade na vida portuguesa; e este Governo não tem elementos pára o fazer. Pode ter as patas dos cavalos da, guarda republicana, mas essas não valem nada para conter a onda popular, quando ela se levanta cheia de razão. ,
Dizem: o Governo tem maioria na Câmara dos Deputados, tem maioria no COM grosso ; portanto, vamos interpretar a Constituição. Mas, sendo assim, ó o próprio Governo que reconhece a impossibilidade de viver dentro da Constituição. i
O Governo reconhece que os seus Senadores em greve podem vir, juntamente com a maioria que tem na Câmara dos Deputados, votar a interpretação da Constituição, que ele deseja; mas viver assim não é viver.
Mantenha-se o Governo com a votação da sua maioria no Congresso, mas ficará como um insurreccionado no 'Poder, e dará a toda a gente o direito de não respeitar ,as ordens emanadas das bancadas ministeriais.
Então chegará o momento de todos se convencerem que o Governo o que quere é, por intermédio da sua maioria, sufocar a oposição republicaria, que neste momento representa a opinião do país. E se duvidam, atravessem as ruas de Lisboa, vão ás associações de classe, ouçam as classes produtoras, e verão qual a simpatia dessas classes pela obra de S. Ex.'1
Siga o Governo nos mesmos processos e verá a ilusão em que vive.
Não há tranquilidade púbiica, os conflitos vão cada dia agravando-KO mais, as paixões vão-se desencadeando com mais força, e n m Governo que lança a sociedade portuguesa nesse caminho não tem ati-j-tqridade para entrar num caminho de conciliação das classes em revolta-As classes revoltam-se dentro do que julgam ser o direito das suas aspirações e não tem o Governo o direito de saltar por cima delas, porque o próprio Governo saltou por cima da, Constituição.
ISÍâo quere tornar mais tempo, e por isso germina, aguardando as explicações do Sr. Alexandre Braga ou do Governo sobre o que há através da proposta que se discute, para depois continuar nas suas considerações.
O discurso será publicado na íntegra guando S. Kx* restituir a.s notas taquif/rá-jicas.
O Sr. Henrique Cardoso: — Kequeiro que a sessão seja prorrogada até se votar a proposta do Sr. Alexandre Braga.
O Sr. José Montez: — "Roqueiro votação nominal sobre o requerimento do Sr. Henrique Cardoso.
Foi aprovado o requerimento do .Sr. Deputado José Montez.
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Sessão de 22 de Janc.iro de W14
António Vicente Ferreira.
Artur Augusto Duarte da Luz de Almeida.
Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
Carlos Amaro de Miranda e Silva.
Carlos Maria Pereira.
Casimiro .Rodrigues de Sá.
Emídio Guilherme Garcia Mendes.
Ezequiel de Campos.
Francisco Luís Tavares.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
.1 n o c ô n c i o C a m a c 11 o Ro d r i g u e s.
João Camilo .Rodrigues.
Joiío Duarte de Meneses.
João IMO! Stockler.
João Gonçalves.
Joaquim Brandão.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
José António Simões Raposo Júnior.
-José Augusto Simas Machado.
José Barbosa.
José Carlos da M a i a.
José M.aria Cardoso.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Monte/.
José Perdigão.
José Tristão Pais de Figueiredo.
José Vale de Matos Cid.
J ovino Francisco Gouvêa Pinto.
Júlio do Patrocínio M'artins.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
M.anuel Pires Vaz Bravo Júnior.
Miguel de Abreu.
Rodrigo Fernandes Fontinha.
Sevoriano José da Silva.
Tiago Moreira Sales.
Tomé José de Barros Queiroz.
O Sr. Ministro -das Colónias (Almeida Ribeiro): — Sr. Presidente: mio vou entrar no debate político originado pela proposta do Sr. Alexandre Braga.
Mais do que um orador tem afirmado que eu, Ministro das Colónias, fugi do Senado depois de ter aberto com essa Câmara um conflito ern que assumi uma atitude inteiramente fora cia Constituição.
Desejo explicar à Câmara, em poucas palavras, como os factos se passaram, visto que, oficialmente, nada se disse a tal respeito.
O Sr. Brito Camacho : — É caso vírge-n? T no regime parlamentar, o tratar-se em uma Câmara dos factos passados na outra.
Recuso-me a ouvir o Sr. Ministro das Colónias nesse terreno.
Vozes da direita.: — Vá dar essas explicações ao Senado. Saia! JS'ao fuja do Senado!
O Sr. Moura Pinto:—-Esta Câmara nada tem com o que se passa HO Senado.
O Orador: — Dada, cm A.ôgsto último, a exoneração ao governador da Guiné, nomeei outro pouco depois, em Setembro, e logo na primeiro sessão do Senado apresentei a proposta para que a nomeação provisória fosse confirmada. O Senado rejeitou essa proposta, e como me pareceu que tal deliberação foi tomada sob a impressão dum equívoco, dei-me pressa em desfazer esse equívoco, reservando-mo para renovar, a minha proposta. O Senado, porém, recusou-me o direito de assim proceder, e eu, por isso, exercendo uma atribuição própria do Poder Executivo, Hz então uma nomeação de governador interino. A este respeito foi-mo depois anunciada, por um Sr. Senador, uma interpelação. Eu, sempre no uso do meu direito, dar-me hei por habilitado para responder quando o julgue oportuno.
Nada mais tenho a dizer.
8. Ex.'
Eram 16 horas e 30 minutos.
A.S J7 horas reabriu a sessão.
O Sr. Presidente:—Peço a atenção da Câmara. Os factos passados nas sessões de ontem e hoje não podem nem devem rc-petir-se, para prestigio da República.
Ao assumir a presidência da Câmara declarei que, por todas as formas, procuraria conservar o prestígio do Parlamento, e apelei para os intuitos patrióticos de toda a Câmara.
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O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: quando, há pouco, o Sr. Ministro das Colónias principiou a fazer uso da palavra, prestei-lhe toda a atenção, o que de resto faço a todos os membros desta casa do Parlamento. S. Ex.a principiou por dizer que não pedia a palavra para se ocupar da proposta do Sr. Alexandre Braga; mas que, tendo-lhe sido feitas algumas referências a propósito das suas relações com o Senado, desejava explicar à Câmara o que a esse respeito se passou e ainda se vai passando.
Nesta altura intervim com veemência, aquela veemência que, por via de regra, caracteriza os movimentos espontâneos, sinceros e irreprimíveis. K então disse ao Sr. Ministro das Colónias que em parte alguma onde se exerça o regime coristitu-nal se faz o que o Sr. Ministro pretendia fazer, isto c, tratar numa casa do Parlamento duma questã.) pendente da outra, para mais sendo essa questão, embora derivada dum acto de administração, de na-ture/a. política e que já, se converteu num conflito grave. Na verdade tal procedimento não está nas leais tradições do partido republicano ; não estava nas tradições do Parlamento monárquico, e nào está nos usos de nenhum Parlamento do mundo.
O que. o Sr. Ministro da* Colónias pretende fazer, a consentir-se, seria a subversão do regime parlamentar, porque tornaria constantes de toda a hora os conflitos entre as duas casas do Parlamento.
Sc eu tivesse podido explicar-me, teria dito o que agora digo, interpretando o pensamento dos meus amigos. Nào tive, na interrupção que fiz ao Sr. Ministro das Co lóiiias, qualquer intuito de agravo pessoal, do mais leve desprimor; mas tive o propósito, que ainda mantenho, de não permitir que S. Kx.11 venha dizer a esta casa do Parlamento cousas que só na outra pode dizer, recusando-se sistematicamente a di-zê-las.
Eu e os meus amigos políticos nào assistiremos à exposição que S. Ex.'1, a esse propósito, pretenda fazer nesta casa do Parlamento.
Tenho dito.
S. Ex.:i não revia.
O Sr. Ministro das Colónias (Almeida Ribeiro): — Já a (iz.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa):—Pedi a palavra simplesmente para frisar que não há na Constituição, nem no Regimento, nenhuma disposição que mantenha a praxe seguida no Parlamento da monarquia de não deverem ser tratados numa Câmara assuntos pendentes na outra. Existia essa praxe porque a C Amara dos Pares era de nomeação régia. Agora na República o caso é diferente. O que se passa no Senado importa á vida social e pode ser versado nesta Câmara.
O Sr. Brito Camacho foi quem levantou o debate, a. respeito do que, se passou no Senado, referindo-se ao Sr. Ministro das Colónias. Portanto, cru quern menos autoridade tinha para impedir que o Sr. Ministro das Colónias tratasse aqui dum assunto que fora tratado por outros oradores e ao qual S. Ex.* se podia referir, evidentemente, no uso dura direito incontestável.
/6". Ei>\* não revin.
O Sr. Matos Cid:—Neste momento ex-treinamenta grave da vida política nacional, espero que as minhas palavras sejam suficientemente expressivas para
Vou ler essa moção, vou procurar comenta-Ia e vou procurar demonstrar que ela representa um verdadeiro atropelo às garantias constitucionais e aos preceitos da Constituição, daquela mesma Constituição que numa madrugada de Agosto aqui, nesta sala, aprovámos num momento de verdadeiro, sincero e sintomático entusiasmo.
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tisnio que ele costuma empregar nos momentos graves em que é chamado a emitir a sua opinião, sempre autorizada e sincera, sempre nobilíssima c alevantada.
Porei de parte este aspecto interessantíssimo do problema que a inabilidade do Governo veio trazer à tela da discussão e limitar-me hei, portanto, a apreciar a parte da moção do Sr. Dr. Alexandre Braga, que se refere, concretamente, à interpretação do artigo 25.° da Constituição e à peregrina idea de dar a presidência do Congresso a uma' entidade que, nos termos da mesma Constituição, não pode de fornia alguma assumir esta importantíssima situação política.
Sou, como o Sr. Dr. Alexandre Braga, um bacharel em leis; decerto não tenho o critério jurídico t a m apurado e ta m arguto, como o tem S. Ex.a, por isso estou perfeitamente, à, vontade para, apoiando para esse critério, preguntar ao Sr". Dr. A.lexandre Braga se a doutrina eminentemente salutar, do referido artigo 25.°, pode s e v interpretada duma maneira diversa daquela que lhe deve naturalmente dar... todo aquele que sabe ler!
Mi.iito propositadamente o legislador quis tirar todo o carácter político à nomeação dos governadores das províncias ultramarinas.
A. questão, á face da lei, é simples e clara: o Governo tem a faculdade da pros-posta, o Senado tem o direito, ou melhor, a obrigação, de se pronunciar sobre a tal proposta, ou aprovando a ou rejeitando-a.
f-.Mas para que havíamos de estar com snbtiivj/ati que nada podem abonar os talentos d:> Sr. Dr. .Alexandre Braga?
^O que se pretendo?
d.O que se quer?
^Interpretar a Constituição? Nunca.
O que afinal se pretende, sejamos francos, é alterar a Constituirão.
£ Podemos faze-lo ?
Decerto não, porque a isso a Constituição se opõe.
(TMas para o Governo que aceita a moção inconstitucional do Sr. Dr. A.lexandre .Braga, isso que importa?
Não se trata de interpretar uma lei, trata-se de a alterar, de à rasgar mais uma vez, de a violar profunda e violentamente.
Mas o Sr. Alexandre Braga nesta primeira parte da sua moção e antes de concluir pedindo a interpretação dum texto
legal fala numa divergência entre o Senado e o Governo acerca dum exemplo de pura natureza administrativa.
^ Mas divergência desde quando?
Em 23 de Outubro de 1913 o Diário do Governo, que tenho aqui debaixo dos meus olhos, publicou um decreto nomeando provisoriamente, c até a próxima reunião do Senado, governador da província da Guiné o Sr. Dr. José Augusto de Sequeira.
Vê-se que ainda nesse dia não havia da parte do Governo senão um único critério: o critério .que resulta da expressa e clara determinação da lei.
<_ aze-io.br='aze-io.br' com='com' de='de' f='f' surgiram='surgiram' pueril='pueril' quando='quando' o='o' rodeios='rodeios' estar='estar' as='as' escusamos='escusamos' divergências='divergências' seria='seria'>
Desde que o Senado não sancionou a a proposta governamental surgiu a divergência.
^Mas divergência quanto à interpretação dum texto legal? Não, nunca, posso afoitamente dizê-lo.
.Há apenas uma divergência, mas não do natureza constitucional. .Interpretar nunca; alterar é o que se pretende, é o que se que ré.
Contra isto me insurjo; contra isto é que não posso deixar de protestar.
Mas se esta primeira parte do último consideradum da proposta do Sr. Alexandre Braga é por si extraordinária, a segunda e última é então verdadeiramente inadmissível, e, da mesma forma, merecedora da nossa mais cabal e completa reprovação.
Não há um. indivíduo que exerce actualmente as funções do Presidente do Senado. Ba um indivíduo que, legalmente, exerce real e verdadeiramente, neste momento, o alto cargo de Presidente dessa casa do Parlamento.
Em primeire lugar desde que o Congresso é formado pela reunião das duas Câmaras, ^a que título e com que direito é que um dos elementos componentes desse Congresso, há-de, só por si, determinar qual a, entidade que tem de exercer a presidência desse mesmo Congresso?
^Com que direito obrigar o Senado, que neste momento aqui não está representado por nenhum dos seus membros, a respeitar uma votação aqui realizada?
£ Seria isto, já não direi legal, mas justo, mas correcto? Indubitavelmente que não.
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quem, exercendo as funções de seu Presidente, foi por uma eleição feita naquela casa do Parlamento, elevado às importantíssimas funções de seu legal representante.
Mas há mais: há muito mais, e, deste lugar apelo para a palavra honrada do Sr. Presidente da Câmara. ^Quem preside às sessões da J'omissão Administrativa do Congresso? ^É o Sr. Azevedo Ooutinho ou o Sr. Goulart de .Medeiros? ^ É V. Ex % Sr. Presidente, ou o Sr. Presidente do Senado?
Nenhuma dúvida tenho porque me informei, mas não prescindo da resposta do Sr. Presidente desta Câmara, resposta que tem fatalmente de ser afirmativa.
O Sr. Alexandre Braga:- -Na comissão administrativa tem havido uma deferência pessoal que é bem entendida, mas nesta Câmara tem de se fazer cumprir o pré ceito legal.
O Sr. Presidente: — O que tenho a declarar, em resposta à pregunta do V. Kx.a, ó o seguinte :
Os membros da r-omiesSo administrativa do Congresso interpretaram o assunto, em harmonia com o artigo l? 14." do liegula-inento da Secretaria do ('engrosso, ao passo que o Sr. Deputado Alexandre Braga o interpreta â face da Constituição.
O Orador:—Acaba o Sr. Presidente de me^ dar razão.
À comissão administrativa quem preside é o Sr. Goulart de Medeiros. ,> E em que qualidade ó que preside? ,; Como Vice-Presidente do Senado? Não. Como presidente deste alto c^rpo político. Mas ainda há mais: o Sr. Braamcarnp Freire, eleito Presidente do Senado, ainda não tornou posse do seu alto cargo; ainda não pode ser considerado Presidente do Senado.
Mas como não pode admitir-se que o Senado não tenha quem presida ás suas sessões e dirija os seus trabalhos, de novo pregunto: 4 Que papel desempenha o Sr. Medeiros? Um único: o de Presidente. E nesta categoria cabe-lhe, por lei, o direito de presidir ás sessões do Congresso. Desse direito decerto ele não abdicará. E a Constituição quem o determina. Mas cousa verdadeiramente extravagante: o Sr. Alexandre Braga quere interpretar a Constituição
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numa disposição que <_ que='que' como='como' a='a' de='de' clara='clara' lugar='lugar' imo='imo' fosse='fosse' p='p' circunstâncias='circunstâncias' cousa='cousa' excepcionais='excepcionais' se='se' aquilo='aquilo' dar='dar' conjunto='conjunto' talvez='talvez' irrefutável='irrefutável' dúvidas.='dúvidas.' dá='dá' poderia='poderia' mas='mas'>
Vai, com certeza, o Sr. Alexandre Braga responder-me. Peço desde já ao Sr. Presidente que me reserve a palavra para, em devido tempo, responder às considerações do mesmo Sr. Deputado, que decerto se verá seriamente embaraçado para poder sustentar a doutrina da sua proposta.
,ò'. A\z'.a não reviu.
O Sr. Camilo Rodrigues: — Sr. Presi-
dente: 'im obediência às praxes parlamentares, começo por ler a minha moção de ordem :
Moção
A ("amara, reconhecendo que o Governo não tem a indispensável autoridade moral para continuar nas bancadas do poder, continua na ordem do í\\n.---Ca)ítifo AV
K difícil a situação presente e atravessamos unia hora trágica.
Neste momento em que todas as classes-estão recebendo toda a casta de, agravos e vexames, por intermédio do Sr. Alexandre Braga vem-se, apresentar à Câmara uma proposta de adiamento, com o único tím de o Governo ter mais alguns dias de vida.
Não me admiro desse facto, porque ainda na passada sessão o Sr. Afonso ( -osta., com o sorriso nos lábios, com o sorriso dos grandes homens c dos heróis, se referiu com grande desprezo à hipótese dum golpe de Estado. Os outros são pigmeus. Só ele é grande, .lá João Franco assim pensava e para a ditadura Franco ir a torra, só foram precisos dois homens: Buiça e Costa.
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nomeou o Sr. Germano Martins, Ribas de Avelar, e outros e outros. . .
Vozes da esquerda: - -Está fora da ordem.
Vozes da direita : — Não está tal.
O Orador: — Só sendo o herói, o Sr. Afonso Costa ia dar a pasta da marinha, ao Sr. Freitas -Ribeiro, depois de haver sido escorraçado do Ministério Augusto de Vasconcelos e até pelos seus próprios correligionários, Srs. Macieira e Estêvão de Vasconcelos, que com ele não quiseram ter a mais pequena solidariedade. Só sendo gigante o Sr. Afonso Costa conseguiria da sua maioria que ela rejeitasse, em 7 deste mós, a sua proposta de acusação criminal contra o Sr. Ministro da M.arinha por haver tentaxlo desencaminhar, a favor da Companhia de A.mbaca, contra o Estado, a quantia de 5:800 contos de réis. Só o ma-rec/ud de f erro ^ só o herói, se não importa com estas cousas mínimas. Só gigantes mandam espade irar õ povo pela guarda republicana. E tudo isto para se manter mais uns ..dez dias no poder. (Apoiados j.
Foi lida na mesa., não sendo admitida, a moção do Sr. .Deputado Camilo Rodri-
O Sr. Alexandre Braga: — Sr. Presi-
dente : em obediência ao Regimento, começo por "ler e mandai- para a mesa a seguinte
Moção
A Câmara, reconhecendo a utilidade da proposta, passa à ordem do $\<_. p='p' bruya.='bruya.' alexandra='alexandra'>
Foi admitida.
'Dum poeta, que é unia lídima e excelsa glória do pensamento e orgulho da raça latina, conta-se que ao referir-se 'tuna vez aos homens públicos do velho regime formulara a opinião de que para que, em Portugal, um político se considerasse inutilizado, seria preciso que lhe passasse por cima um cilindro das estradas. Se o conceito do poeta é verdadeiro, o Sr. Brito Camacho, depois de cilindrado ontem pela réplica magistral do Sr. Presidente do Ministério, deve considerar-se, desde essa hora, um político definitivamente esborrachado.-
Não falarei dos outros dois oradores que
se lhe seguiram no debate, os Srs. Júlio Martins e António Granjo, o que não quer dizer que tenha pelas suas inteligências menos consideração da que é devida à intelectualidade do Sr. Brito Camacho. Os argumentos por uni formulados foram fo-nográlicamente reproduzidos pelos restantes.
Poderia, pois, dizer que haviam ficado cilindrados todos três. Essas três figuras deram-me a impressão de que se havia realizado o mistério da Santíssima Trindade! Procurando compreender esse mistério, açode-me ao espírito a memória duma longínqua evocação, quando ainda era menino e moco. Na arena dos circos de cavalinhos do meu país apareceram três exóticas figuras, os Pinauds, que deram a impressão de três .figuras iguais que se exibiam, mas que, apesar disso, os espectadores nEo se enganavam e reconheciam onde estava a figurinha do ensaiador.
Não deixando de responder no tom irónico, que seria o único -adequado à faceta argumentação exibida por parte dos oradores da oposição, vejamos a que pode reduzir-se necessariamente o lastimável, o pobre, o misérrimo arrazoado cie que se serviram esses profetas de bernardas e agitações terríficas e aparentes.
Todos, como se usa dizer, rufaram rio mesmo tambor: ditadura parlamentar, conflito do Poder Executivo com o Poder Legislativo, ameaças de violação constitucional.
E só porque se convocava o Congresso para pedir um adiamento e uma interpretação a uma disposição constitucional, pede-se a demissão do Governo—apelo impudico e esganiçado para a alta personalidade do Chefe do Estado. E, depois disto, a girândola final de insurreição barata de três ao vintém!
Ditadura parlamentar, afirmaram ; j vamos a ver quem a quere fazer! Uma parte do Senado da República quis socorrer--se. dum capricho do acaso que lho deu, naquela casa do Parlamento, uma mínima, uma quási misérrima maioria, para, à custa dum tal acaso, fazer sobrepor-se não só à minoria daquela Câmara, mas ainda à maioria da representação parlamentar que constitui o Congresso da República.
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já ^po5ti-?^^^^^^6àéen;fe""ac.enr
J^idos políticos qjje dizen
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se com a Pátria, não se fazem com cacos ! ou fanicos de papel.
j £ Vamos a ver se ela parte duma criatura, que é chefe dum partido, que foi adversário do tumulto e da desordem, pois é provável %qno na hora própria se encontre no seu gabinete de trabalho, como esteve na hora do 5 de Outubro, em que ignorantemente prcguntava o que havia em Portugal, para se darem tiros para os lados de Alcântara?!
; E da sabedoria das nações que o próprio Diabo se fez ermitão ! S. Erx? não reviu.
O Sr. Júlio Martins (sobre a ordem): — Em obediência ás praxes parlamentares, mando para a mesa a seguinte
Moção .
A. Câmara, reconhecendo que o Govêrl no não pode por mais tempo conservar-se| no poder, passa à, ordem do d\'A. = J'úli Martins.
Foi admitida.
Vaiou o Sr. Alexandre Braga em várias cousas, mas não respondeu 'às considerações feitas pela oposição acerca da sua proposta, que não justificou.
O Sr. Alexandre Braga (interrompendo}:— A minha proposta dá ao Congresso a liberdade de achar uma solução qualquer para o conflito entre o Governo e uma parte do Senado. O Congresso é o único competente para isso.
O Orador: — O Sr. Alexandre Braga falou no seu discurso cm lombrigas, pagens, magarefes e cilindros e a breve trecho, a sua eloquência de cronista do G-O-verno, arrastou-o para a evocação dum espectáculo de cavalinhos. Ora se eu quisesse seguir a imaginação do ilustre tribuno, iria, por uma lógica associação de ideas, até a invocação duma tourada espanhola de inverno, onde já não é possível a entrada na praça, de qualquer pagem, embora barbado, montado num alazão de raça rara, cheio de vida c de força, saudando a dama dos seus sonhos. Não. os tempos são outros; os pagens já não existem, os cavalos fogosos doutras eras já não relincham como dantes, nas arenas emocionadas, e apenas os pencos lazarentos se arrastam insignificantes na impotência do es-
pinoteio ; — mas eu não quero seguir esse caminho; só desejo mostrar ao Sr. Alexandre Braga o intempestivo das suas afirmações, quanto à sua atitude na Câmara.
O Sr. Deputado Alexandre Braga quis trazer ao debate, mais uma vez, uma questão em que o Governo se colocou numa situação irritante e insustentável. Combati aqui a intervenção atrabiliária da força armada, á ordem do Governo 'do Sr. Afonso Costa, prendendo duzentos ferro-viários na sede do seu sindicato, onde estavam no direito legal de discutir interesses da sua classe.
Eu, por me parecer que o Governo 'exorbitava das suas atribuições, tanto mais que o Sr. Presidente do Ministério declarara que a greve estava a declinar, eu como Deputado tinha o direito de preguntar ao Sr. Presidente do Ministério quais as razoes que tinha para praticar o facto considerado por toda a gente como uni acto de prepotência, c tinha como Deputado da Nação que ouvir os esclarecimentos do Sr. Presidente do Ministério sobre a greve dos ferro-viários. Mas o Sr. Presidente do Ministério não quis.
Internações.
O Sr. Presidente:—Peco ao Sr. Deputado Júlio Martins o favor de se cingir ao assunto em discussão.
Protestos.
O Orador: — Quem levantou esta questão foi o Sr. Presidente do Ministério, imprudentemente, ante-ontem, depois de rejeitar a proposta que eu mandei para a mesa.
O Sr. Presidente do Ministério, indevidamente, tratou do assunto e deu á Câmara o conhecimento de que estava solucionada essa greve, e nessa ocasião não houve protestos desse .lado da Câmara.
Hoje, o Sr. A.lexandre Braga, fazendo as suas considerações com aquela eloquência que todos conhecem, veio dizer que eu tinha tido intervenção numa greve operária.
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a entregou, ein nome do povo, à minha guarda.
E foi o operariado de Évora que então encontrei ao lado da autoridade do então.
A^ora a questão é diferente.
A^ora o Estado está defendendo os interesses duma companhia.
Sempre, até no estado revolucionário, em Évora, a autoridade então, que não era eu, iiào fez o que o Governo agora fez, consentiu que 15:000 pessoas, operários, ali se encontrassem reunidas num comício, discutissem as suas deliberações, e nunca interveio a forca pública.
j Vejam «is minhas ivsponsabilidades, se factos desta natureza podiam ser trazidos para um debate onde não eram chamados! (Apoiados). ''*'T
Mas eu abstive-me sempre por completo de discutir esta greve. Podia preguntar ao Governo:
Se S. Ex.' nos vera dizer que nós queremos armar à popularidade das turbas, está enganado, e, quando assim o fizéssemos, tínhamos aprendido com S. Ex.a nesta casa (Apoiados).
Xão, Sr. Presidente, se eu quisesse ler telegramas de ferro-viários, em que me dão calorosos aplausos por ter verberado no Parlamento os actos de prepotência que o Governo praticou, podia lê-los à Câmara. Vejam como penso! Tenho-os aqui e não os leio.
f A que propósito vem factos desta natureza?
Engana-se S. Ex.a Nesta Câmara defenderei sempre os interesses que considero legítimos.
Levantei a minha voz quando se discutiram as leis do excepção, que não votei; lê vantei a minha voz quando o Governo praticou o atentado de mandar para Angra esses desgraçados levados à insurreição pelas teorias oposicionistas do Sr. Afonso
Diário da Câmara dos Deputados
Costa; fui eu que aqui, quando o Governo estava cheio de popularidade e de força, apresentando-se como sustentáculo da República, não votei o crédito de cento e tantos contos que o Sr. Presidente do Ministério veio pedir para transportar esses desgraçados para Angra; fui eu, quando o Governo estava forte, quando tinha urna espécie de onda popular a aclamá-lo, quando vinha para aqui receber as aclamações financeiras dum superavit de galerias, que votei contra tudo isto; fui eu ainda que nesta Câmara, quando o (íovêruo estava forte, me revoltei sempre contra todas as prepotencias que praticou; fui (Mi'que mandei uma nota de interpelação ao Sr. 1'resi-dente do Ministério sobre esses desgraçados de Angra, que S. Ex.;i nunca aqui discutiu, e o Parlamento fechou sern S. Ex.a responder (Apoiados).
í Então era armar à popularidade? Xâo era, era pôr-me ao lado dos que sofriam injustamente, dos oprimidos contra as prepotencias do (lovfrno, dos miseráveis contra os altos senhores do poder, que ainda ontem eram tam pequenos e agora são Iam grandes.
Não, Sr. Alexandre lírnga, tenho sido coerente sempre com o meu passado, e, quando eu não puder ser coerente com as minhas afirmações, sei o que me resta lazer.
E aqui tem S. Ex.a, que veio trazer o calor e a paixão a um debate imprudentemente levantado por S. Ex.a, e como as acusações, que S. Ex.a fez daquele lado, são a condenação das palavras que proferiu (Apoiados).
Vozes:—Muito bem.
Foi lida na mesa, não sendo admitida, a moção do /Sr. Deputado Júlio Martins.
O Sr. António José de Almeida : — Será
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Pediu a palavra quando falava o Sr. Alexandre Braga, não especialmente para lhe responder, porque a S. Ex.;i tem pouco que responder, visto que não produziu um único argumento que fizesse sequer impressão no espírito de quem o ouviu, e o Sr. Matos Cid pOs muito bem a questão sob o ponto de vista jurídico.
Se algumas observações tem a fazer ao Sr. Alexandre Braga, muito mais tem a fazer ao Sr. .Presidente do Ministério.
(Jompreende muito bem qual é a situação do país, e não se esquecerá nunca de que é republicano. Não aproveitará também o momento para tirar um desforço pessoal e simplesmente fará observações concretas sobre uma doutrina que nesta Câmara ibi prockunada, tanto mais que o Sr. Presidente do Ministério no seu discurso de ontem nào quis,, não soube ou não pôde agravar o partido evolucionista e apenas tentou picá-lo com algumas alfinetadas da sua retórica, que aliás o não molestaram.
.Disse S. Ex.a que andávamos a brincar, somente com o fim de impressionar as galerias, mas que o país não fazia caso dessas pugnas e continuava na sua! vida de -progresso e de trabalho. Não aceita essa doutrina, porque tem trabalhado sempre de boa fé, mas reconhece que S. Ex.;i ontem, dizendo isso, é que esteve a brincar.
Disse S. I2x.;i também que o único diploma do G-ovêrno Provisório, que anda um pouco na baila, era a Lei da Separa-' cão, e que até havia um partido político que tinha .arvorado a sua revisão corno bandeira, inscrevendo-a no seu programa, embora o chefe desse partido tivesse, ligado o seu nome à mesma lei.
Ele, orador, pôs; com efeito, o seu nome nessa lei, e não concorda, com tudo que a constitui, como S. Ex.u pôs também o seu nome nas leis da instrução, e declarou depois formalmente que não concordava com vários fundamentos dessa lei.
Ele, orador, pôs o seu nome nessa lei porque ela representava uma conquista liberal, e o Sr. Presidente do Ministério sabe bem que ele enfileirou sempre ao lado dos que mais intransigentemente combateram o jesuitismo em Portugal.
Carecia de dizer isto, para que termine c s cie caluniosa de que os evolucioaistas são benévolos para com o clericalisino.
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A Lei da Separação precisa de ser modificada em algumas das suas disposições, mas os princípios fundamentais, era que cia assenta, é preciso mante-los, rnantendo-se ao mesmo tempo um respeito absoluto por todas as crenças, que podem desenvolver-se dentro do respeito que é sempre devido ao poder civil.
.Disse ainda o Sr. Presidente do Ministério, que quem não estimava o seu mandato de Deputado que o resignasse, mas desde que veio à Gamava, tinha de o respeitar c de aceitar todas as conclusões a que chegasse;.
Ele, orador, preza muito o seu diploma de .Deputado, respeita-o muito, e porque muito o respeita, é que há-d e defendê-lo até a última.
Disse mais S. Kx." que não faria golpes de .listado, nem consentiria a ninguém que os fizesse. Isto parece indicai- que havia dentro do .Ministério quem premeditasse golpes de .Estado, porque esses só podem ser feitos pelo Governo ; as oposi-cões quando se lancem no caminho da violência o que podem fa/er é revoluções.
S. Ex.a diz que não fará golpes de Estado, mas S. Ex.:l tem vivido quási permanentemente num regime de golpes de Estado. A. S. Ex.il o que lhe .falta é a decisão precisa para dar esses golpes pela torça. S. Ex.;i tern uma educação jurídica e isso leva-o a disfarçar com decretos de interpretação da Constituição os actos violentos que lhe podem convir. E o que S. Ex.a prepara agora, por intermédio da proposta do Sr. Alexandre Braga, não é senão um golpe de Estado.
Positivamente que o é, mas sem a altivez, a coragem de o fazer pela forca.
Compreendem-se os golpes de Estado de Pavia, de Napoleão III, porque ao menos demonstraram que eram corajosos, mas o que não se compreende, o que não se pode permitir, é esta habilidade de que S. Ex.1'' quere lançar mão para se agarrar ao poder.
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O^Sr. ÍPrêsid^íte^ do^ IVfiniiãfepcr ^l^se; ^uèf este -tinha çiiiin^jiadp ^r^vpr^^r^g^a^pPj:,
cilindrou ninguém, -o que ficou cilindrada foi a sua vaidade. E o que é extraordinár
íe estrada. ? ' £ ^ .Mas, se: o Sr. - Afonso Cojta se encontra.
mente por culpa sua, porque S. Ex.a fein talento Abastante para popler desempenhar una bom—papel na sociedade Aportuguesa.
de,,subsêrviehtés,_eCissò Al*anclone,
Manda para a^ mesa a moção, , que é a seguinte : - , • '. ;• -=-.
Moção '
A Câmara, considerando a proposta do Sr. Alexandre Braga absolutamente inconstitucional, passa á , ordem do dia. = António: José *de Almeida.
O discurso será publicado na íntegra quando /S. Ex* restituir as notas taqui-gráficas. ,
Foi lida na mesa e admitida à moção do Sr. Deputado António José de Almeida.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa) : — Sr. Presidente: não podia deixar de responder às considerações do Sr. António José de Almeida.
No discurso de S. Ex.a houve referências ao tempo de Coimbra e ao Governo Provisório, em que tanto S. Ex.a como eu trabalhamos em perfeita comunhão.
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já então não eira senão um servidor da idea que nós prendia á vida da pátria ^—um am-biciqsOj um homem o4ue tivesse- qualquer
-homeiis - à-àltiiraWdo - sêú-wahfbrJpêlà blica e pela Pátria.
-Eu não quero senão dar - o exemplo da minha dedicação sem limites;.não quero, '.nestaraltura da minha vida, qwe *já ^ai-em mais de metade, senão ser uni soldado dá República, pronto a sacrificar-se por ela, tendo os justos melindres duma alma que se seníe ofendida pela mais torpe das injustiças. -
Eu não fiz á obra de S. Ex.a, durante o Governo Provisório, nem directa nem indi-. rectamente, nenhum ataque.
Sim; assinámos juntos a lei' da Separação e a lei da instrução primária — mas não as assinámos sem saber o que fazia-mos.
Foram assinadas, uma e outra, após a discussão que sofreram, como era próprio de homens inteligentes, em Conselho de Ministros.
Assinei a lei sobre a instrução, como o Sr. António José de Almeida assinou a lei da Separação do Estado das Igrejas, porque ambos sabíamos que nessas leis se en-
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contrava traduzido o pensamento de ambos e uma necessidade para o país. Mas todas as cousas humanas são susceptíveis de aperfeiçoamento.
£ Onde encontrou o Sr. António José de Almeida quem aplicasse as suas leis, senão eu?
Fui eu que pugnei para que se instituísse o Ministério de Instrução, que os seus antigos defensores já não queriam.
E o actual Governo que está executando as reformas de instrução superior, cujo principal responsável é o Sr. António José de Almeida.
£ Onde fui eu oferecer aos inimigos de S. Ex.a a promessa de modificar as suas leis de instrueçào?
Se a lei da instruccao primária for .ex-cutada no capítulo que se refere à libertação em matéria religiosa, ter-se há feito uma geração digna.
<_ velhas='velhas' com='com' que='que' de='de' pregadas='pregadas' uma='uma' personalidade='personalidade' importa='importa' se='se' julgue='julgue' me='me' pequena='pequena' _='_' doutrinas='doutrinas' antigamente='antigamente' só='só' importo='importo' josé='josé' antónio='antónio' sr.='sr.' o='o' p='p' as='as' almeida='almeida' política='política'>
Não venho fazer retaliações, porque não é este o lugar próprio para elas.
O Sr. António José de Almeida, como político, não corresponde ao seu passado ; mas quando S. Ex.a, numa hora dum pouco mais de sentimentalismo, abre o coração, como hoje, seni.c-se-lhe palpitar no fundo da sua alma o inveterado amor que vota ao povo.
Eu, pela minha educação jurídica e política, sou mais exigente na aplicação dos princípios e sou mais conhecedor dos perigos que atravessaria o país se consentisse, pela quarta vez, o regresso da reacção religiosa.
Precisa-se, cada vez mais, prestar serviços à Kepública, —e eu prevejo nas palavras do Sr. AnLónio Joséde Almeida o que vai será reunião do Congresso, donde sairá uma solução honrosa para todos os republicanos.
Existe efectivamente um conflito, mas aqueles que apresentam como sua solução a saída imediata do Governo, que ora ocupa as cadeiras do poder, não vêem claro, pois não .supõem o que pode suceder ao Grovêrno que se lhe seguir.
Se os Srs. Deputados da oposição tem uma forma constitucional e de utilidade para a República, em que os homens que
aqui estão possam dar á Kepública todo o sacrifício que ela merece, apontem-na, mas não venham dizer ao Governo que deixe o seu posto, para satisfazer as ambições alheias.
Sustentam que este Ministério não pode estar á testa dos negócios da Nação porque a opinião pública assim o exige. Mas se assim é mostrem, pelos votos duma eleição, ou pela exposição documentada dos factos, essa improvisada má vontade da opinião pública contra o Governo.
O que nós todos devemos desejar é que o Congresso, que é onde reside a soberania nacional, decida o problema. Nós caminhamos para o Congresso sem nenhuma resolução fechada: vamos ouvir-nos uns aos outros 5 desfaçam-se os equívocos, e ar-rurnenios os qui-pro-quos.
^ Que ideia da riamos de nós próprios se, tendo na Constituição um meio de resolver o conflito, não pedíssemos que o Congresso examinasse a situação e a estudasse profundamente para afirmar a sua soberana resolução?
^ Julgam V. Ex.;is que vamos para o Congresso apenas com votos ? Não, vamos para o Congresso com factos, com raciocínios e com profundo amor pela 'República e pela Pátria.
Desde que dentro da Constituição, o Congresso que é b Poder Legislativo, que 6 o guarda da Constituição, indica o caminho a seguir, não haverá nenhum republicano português que não tome esse caminho como legítimo e aqueles que tiverem de seguir a imposição do comando não serão os mais felizes, porque são aqueles que assumem maior número de responsabilidades.
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nalidade, não há nenhuma espécie de razào, e apenas o propósito político de fazer oposição e demorar o dei)ate (Apoiados).
Vozes : —- Muito bem. ti. Kx.A nào reviu.
O Sr. António Granjo:-—Sr. Presidente, em obediência ás proscrições regimentais, mando para a mesa a seguinte
Moção
A ('amara, considerando que o (Jovêrno se colocou tora da lei e da Constituição;
(Considerando que se, está cm face, duma verdadeira tentativa de golpe de K s tudo, por parte do poder;
Considerando que os princípios republicanos estão sendo desvirtuados e pervertidos pelo executivo, passa à ordem do dia. -— António (íranjo.
Sr. Presidente: não eslava presente quando o Sr. Alexandre- Braga se reforiu a miiu e a outros dois itu^tret, deputados, cm termos tais, que nos comparou, creio eu, a quaisquer entidades naturalmente eoiihe -idas (U; S K*.'1, e a que chamou Pinauds. Não sei quem s^jam essas entidades.
Ora, Sr. Presidente, eu não tenho de facto aquela aparência trovadoresca e desgrenhada, aquela figura pálida e romântica de quem passa as noites entre taças de Champagne e beijos de mulheres, nem de quem t rã/ para esta Câmara o calão da M ou raria. (Apoiados).
Eu nào tenho, de facto, uma situação de destaque neste parlamento, nem na po-litica portuguesa; a minha palavra é desautorizada.
Vozes:—Não apoiado.
O Orador : — E certo, — mas jamais a pus ao serviço dum agente provocador; (apoiado*) jamais da minha boca saíram palavras, que não fossem em prol daqueles quu, pelos serviços e actos em benefício ou a favor ti u ma causa justa, merecessem essas palavras (apoiado*).
.Não sou (laqueies que se riem da eloquência. Tenho infinita pena de não ser de facto, um orador, mas congratulo-me com o pensamento de que sei, ao menos, di.zer, por poucas ou muitas palavras, aquilo
que penso. Não sou como certas rãs, que só sabem coachar, e que estão continuamente rindo se dos rouxinóis que (jantam. Não sou desses que tem como único argumento o riso, o arreganhar dos lábios. Todas as cousas tem os seus aspectos — bases, e ainda beui, porque não precisarei para a minha eloquência, nem das páginas da história, nem dum insignificante frasco de álcool. Sou daqueles que entendem que nesta Câmara nos devemos mútuo respeito (apoiados) já que nos não prende, ao menos ao que parece, mútua simpatia.
Tenho a consciência e a convicção segura de que jamais da minh* boca saiu uma provocação ou uma palavra despri-rnorosa, fosse para quem fosse.
Não tenho receio algum de me defen • der, porque — graças a Deus. ou ao Diabo—jamais houve, dentro da minha alma. o sentimento do medo.
C^uer seja um defeito, ou uma virtude df org;mi/ação ou educação, isso ê as^im.
Nada me cust", antes me apraz, ter de me (hílV-mlni1. imis mmf.M m»-1 SMÍisín/, que alguém me ataque.
E sinal de que tenho algum valor.
O ijuc é certo, porém, é que jamais eu tratei alguém pela forma desprimorosa como o Sr. Alexandre Braga se acabou de dirigir à oposição (Apoiados).
Sr. Presidente: a questão está. a esta hora, suficientemente esclarecida... (Muitos apoiados da esquerda).
Esclarecida. . . quanto a alguns dos seus aspectos.
Diz-se que há um conflito entre o Cío-vf?rno e uma parte do Senado e que, por isso, o Cougre.>so será convocado, para interpretar um artigo da Constituição.
Ora, quando o Congresso c convocado para resolver quaisquer divergências, na interpretação da Constituição, uma parte dele fica vencida.
Isto é elementar!
E preciso que alguma das casas do Parlamento, pela sua maioria, entenda que, de facto, há alguma ambiguidade. (Apoiados).
E, se não fosse assim, chegaríamos a esta monstruosidade:-—é que seria legítimo, da parte da minoria, solicitar a convocação do Congresso, por divergências de interpretação. (Apoiados).
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nas duas casas do Parlamento, uma das partos que o compõem, fique vencida!
j E ridículo e nunca se viu! (Apoiados).
Sr. Presidente; o ilustre parlamentar, Sr. Júlio Martins, fez uma pregunta ao Sr. Alexandre Braga-, que S. Ex.'1 nào esclareceu devidamente, pregunta que é perfeitamente legítima e que cousiste cm saber qual o significado dessas vagas expressões contidas na proposta do Sr. Alexandre Braga, e segundo as quais tf no Congresso se veria o modo dele funcionar, mais regularmente, de maneira a serem melhor aproveitados os seus trabalhos».
£[ O que é que isto que ré dizer?!
Se estão, não foram elucidados dentro da Câmara, mas sim nas suas reuniões partidárias. E, sendo assim, eu pregunto, se alguém viu, em algum Parlamento do mundo, ser trazida, para a discussão, uma proposta, cujo sentido é simplesmente conhecido pelos que sustentam o Governo. Esses termos são vagos. Ninguém pode. votar essa proposta coro consciência, a não ser que possamos ser informados noutro lugar, que não este. O Congresso reíme-se para um fim e as razoes ainda nào estão esclarecidas. O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): — Eu digo a V: E y,1'1: há urna divergência entre o critério do Governo e o de uma parte do Senado com relação ao facto cia nomeação de governadores para as províncias ultramarinas e propôs-se que se interpretasse o artigo 25.° e § único da, Constituição, que regula a matéria. Sc o Congresso interpretar aquele artigo 1.10 sentido de que o Governo'ruio tem di-. reito a nomear governadores para as colónias, o Governo sabe o que há-de fazer. O Orador: — O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa):—O Congresso reúne-se para os fins que estão marcados na proposta. O Orador:— j A questão é que, pelas palavras de V. Ex.a, a proposta não c clara ! O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): — Votada a iniciativa da convocação, a acção do Congresso fica limitada ao que está na proposta.
O Orador: — j Cada vez percebo menos !
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa):—Eu sei porquê.
V. Ex.a tem sempre o sestro de fazer imaginações políticas; —anda sempre a pensar em fusões, em complicações, — e sei lá o que mais !
O Orador : — Pondo de parte essa psicologia a distâ.ncia, o que eu quero acentuar é que a proposta é clara quando se refere à interpretação do artigo 25.°, § único, mas não o é quando diz que o Congresso resolverá por fornia a normalizar o funcionamento do Poder Legislativo.
Sr. Presidente: há também um problema que já foi compleíamente esclarecido pelo Sr. Matos Cid, e que diz respeito a quem deve presidir à sessão do Congresso.
O artigo .14.° da Constituição diz que as sessões conjuntas das duas Câmaras devem ser presididas pelo mais velho dos dois Presidentes.
Sustentei eu, da primeira vez que falei, que este artigo não podia referi r-se às pessoas, mas às funções ; declarei que isto é tanto assim, que já presidiu a uma sessão do Congresso um vice-presidente do Senado;— mas o Sr. M.atos Cid trouxe para a discussão um argumento importante : -— o que se pratica com a comissão administrativa da Câmara, a cujas sessões preside o Vice-Presidente do Senado, estando presente o Presidente da Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente: quanto a mini, considero-rue conipletamente esclarecido para rejeitar a proposta e tenho a convicção de que, se não fosse o espírito partidário, ela seria rejeitada p o v toda a Câmara.
A proposta vai ser aprovada pela força do número ; mas a verdade é que ela representa uma tentativa de golpe de Estado, porque atenta contra as faculdades privativas desta casa do Parlamento.
Vamos para o golpe de Estado, e, portanto, para a ditadura.
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posta passar no Congresso, o meu único acto de protesto é abandonar a Câmara; mas será bom que eu lembre nesta hora que o caminho dos ditadores foi sempre o exílio e a morte.
Foi lida na mesa, não sen r/o admitida, a moção do 6V. ]) O Sr. Machado Santos:—Kequeiro a contraprova. Procedeu fé à contraprova., dando a rotação o mtsino resultado. O Sr. Brito Camacho : — Joseph de Mais-trc, espírito ileS. (.) Sr. Alexandre Braga, desenhando o meu feitio de homem de estudo, homem de gabinete, citou uma frase que eu escrevi no meu jornal à hora que principiava a troara artilharia da líotimda.— ^ O que se passa em Lisboa? Esta frase escrevi-a, e ainda bem, porque a escrevi na minha redacção, à lio rã a que já havia perigo para todos. As forças revolucionárias sentiam que o movimento ia fracassar: em todos havia esse tráfico, esse quási fúnebre pressentimento, e na verdade assim teria sucedido se os valentes da Rotunda, num arranco supremo, nào tivessem deliberado ficar — ou para implantarem a República, ou para dignificarem a derrota, jogando sem hesitações a vida. Foram eles, e um pequeno grupo de marinheiros, oficiais e praças, que h'/eram a revolução, que implantaram n "República. Pois bem; no momento em que a maior parti: julgava tudo perdido, entendi eu que convinha dar a impressão de que o partido republicano nào empenhara um esforço decisivo, não tentara um verdadeiro movimento revolucionário, e porque não houvera luta o não houvera, derrota, nós fica- ríamos habilitados a renovar, em curto prazo, aproveitando a organização feita, o nosso patriótico empreendimento.
Vinte anos decorreram por sobre o 81 de Janeiro, porque o ,'>! de Janeiro fora um movimento revolucionário que o CJo-vérno sufocara nas ruas.
Quási sinto vontade de agradecer ao Sr. Alexandre Braga a injusta agressão que me fez, porque ela me permite dizer no Parlamento onde estava no momento do perigo, à hora em que saber-se onde estavam os republicanos de evidência era prova de coragem c de civismo.
Nào pregnntarei aos outros onde passaram as longas, MS incertas e aflitivas horas da revolução; mas quero di/er a todos que essas horas as passei no meu posto, que era a minha redacção, de janelas abertas, a porta escancarada, a dois pasmos do governo civil.
Daí colaborei na obra revolucionária, e daí estive constantcmente informando não sei quem, mas por certo bons republicanos, a quem dizia que tudo ia bem, que não havia motivo para desesperos e que a partida estaria ganha se todos oa revolucionários mantivessem as suas posições. Esses republicanos creio bem que mantiveram a sua posição, mas eu é que não sabia onde eles estavam.
Da redacção partiram as ordens para ser retida, se fosse preciso, artilharia '.» que marchava sobre Lisboa; dali partiram indicações com respeito a infantaria l f), que vinha em comboio, e um ignorado chefe de estacão, de acordo com o pessoal da tracção, pregnntava se deveria deixa Io s.jguir.
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e ali estiveram os membros do Directório, que 'maior parte tiveram na preparação do acto revolucionário, e dos quais não preciso citar nomes.
Saí do meu posto quando já estava vencida a monarquia,— c à hora em que nos Paços do Concelho se proclamava o Governo Provisório e se recebiam abraços e felicitados, a essa hora, na verdade, ninguém saberia onde ou estava, porque estava a repousar de'duas longas noites de pesadelo acordado, e esse curto repouso merecia-o. Mais tarde, quando se vivia na, dúvida e no sobressalto, quando em todos era angustiosa a preocupação pela segurança do novo regime, longas noites pás sei no quartel general, ao lado do actual Sr. Ministro da Guerra, meu velho correligionário e meu velho amigo. Horas bem amargas ali passámos juntos, hora.s cU-, aflição para as nossas almas republicanas, mal dispondo de forcas que fossem uma valiosa garantia para o regime.
Que o'diga o Sr. Ministro da Gí-uerra o que furam esses dias, o que foram essas noites, — e tenho muito orgulho em dizer que as passei ali, no quartel general, juntamente com S. Ex.a
Quem assim pode respondei- na1 o se incomoda grandemente com a referência do Sr. Alexandre Braga, que não tinha necessidade c nem sequer tinha qualquer espécie de vantagem em a fax c r.
Terminado o incidente que não provoquei, mas a' que não podia deixar de referir-me, nos termos em que o fi/>, entro propriamente no assunto que se debate, a proposta do Sr. Alexandre Braga. Alguma vantagem há em ser-se homem de gabinete, homem de estudo, e a maior vantagem é ter alguma cousa a dizer quando nos chega a palavra.
Falar para não dizer nada, podo ser cómodo, ruas não é útil. Estou convencido de que os indivíduos de palavra fácil só não se preparam, para falar nas assembleas políticas, porque ai o êxito está garantido a quem se exprimir sem engasgos, diga o que disser, a quem não precisar calar-se por as frases lhe não acudirem.-Tenho pouco desenvolvida a circunvolução de l $ roca, que é a sede do palavriado, e por isso, quando tenho de entrar numa discussão, faço esta cousa banal — estudo-a.
Cito o artigo õ l/' da Constituição, o qual diz que cada Ministro é responsável
política, civil c criminalmente pelos actos que legalizar ou praticar. E pregunto perante quem e de que maneira se efectiva a responsabilidade política dos MJnistros. Eles são responsáveis, politicamente, perante as duas Câmaras, c tanto perante uma como parante outra. E a única maneira clc efectivar essa responsabilidade e pela moção de desconfiança, pela censura. Compete, por igual, às duas Câmaras, lis-ealizar o Poder Executivo; ,; como não há-de competir a ambas o direito de derrubar os M.inistros ou os Ministérios por motivos de ordem política- ou administrativa? Reconhecer .ao Senado o direito de interpelar o Governo ou qualquer dos seus membros, de infligir urna censura., c não querer que ela tenha efectivação, ê querer que haja urna falta sem a correspondente sanção, o que é profundamente absurdo.
A Eranca é uni país que podemos citar, nesta matéria, corno exemplo, o ali os Ministérios por diferentes ve7.cs tem caído por um voto do Senado.
O Sr. Presidente do Ministério~e Ministre das Finanças (Afonso Costa):— <_ exv1='exv1' pode='pode' citar-me='citar-me' v.='v.' factosbr='factosbr'>
O Orador: — Cito a queda do Ministério Dupuy, a queda do Ministério Waldeck Rousseau, a queda do Ministério Rouvier, e lembro que em 1896 o M.inistério Bour-geois resistiu a três votações contrárias do Senado, demitindo-se quando ele lhe recusou a aprovação dum crédito, para repa-tnação de tropas.
O Sr. Presidente do Ministério não inventou a teoria de que as votações do Senado são inofensivas para a vida dos G/ovemos, mas adaptou-a mal.
Ela ainda se compreende nos países em que há o direito da dissolução; aí o Senado, se não tiver faculdade clc derrubar os governos, tem de julgar-se compensado por não ter, como a Cama rã dos Deputados, suspensa sobre a sua cabeça, a ameaça duma dissolução.
Mas ta.l não é o caso em Portugal, e nas circustâncias presentes, nem sequer é diferente a origem duma c outra das Câmaras Legislativas.
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ainda um caso do Ministério demitido pelo marechal Mac-Mahon, por causa dum voto do Senado, tendo, embora, a maioria nos Deputados.
<_ p='p' com='com' que='que' braga='braga' a='a' proposta='proposta' governo='governo' do='do' alexandre='alexandre' sr.='sr.' pretende='pretende' o='o'>
O Governo pretende, só com a maioria que tem na (.'amara dos Deputados, dominar também no Senado, onde a maioria é das oposições.
Para o conseguir, se for preciso, perverterá toda a dinâmica parlamentar, mantendo as duas Câmaras em sessão conjunta. E o despotismo da maioria n.i sua plenitude, é a ditadura parlamentar na sua expressão mais genuína.
£ Vai fazer-se isso?
O Governo já deu bastantes provas de não respeitar a Constituição, e isso será uma prova a mais, embora desnecessária. O Congresso reúne, nos termos da Constituição, para resolver conflitos desta natureza, que não os conflitos de ordem política, e no presente momento rio reúne | para resolver em benefício do Governo j um cnMJlifo que, só comporta uma H»!U- ' cão — n sua queda total. j
l)isse outro (lia o Sr. Presidente do Mi- i n i st crio que o Governo .ou cai todo, ou iica como está, e não sei s c. S. Kx.'1 quis definir unia regra invariável de direito político a observar na República, ou quis, apenas, enunciar a solução única que em seu entender convêm ao Ministério da sua presidência. Entendo que a responsabilidade solidária, colectiva do Ministério só deverá entender-se quando se trate de actos de política geral, de providências administrativas de tal magnitude c que implicam tam de perto com a orientação do Ministério, que por elas possam considerar-se responsáveis todos os Ministros.
jiMas convém dar a um acidente o valor duma regra fixa?
Por forma alguma. Avisadamente a Constituição torna responsável cada Ministro pelos actos que pratique, porque assim é fácil evitar crises totais, às vezes de resolução bem difícil. Não é justo que um Ministro incompetente arraste na sua queda os colegas, se (Mês não forem incompetentes como ele, e ainda é talvez menos justo que para conservar no Poder um homem de valor, o Parlamento tenha de suportar quantos zeros ele coloque à sua direita.
O Governo pretende dominar o Parlamento, embora só tenha maioria na Câmara dos Deputados, mas o Sr. Presidente do Ministério sabe muito bem que um Ministério não pode ter contra si o Senado e ter maioria na outra Câmara, e apesar disso ser obrigado, pelo respeito que deve às indicações constitucionais, a demitir se.
Ia sucedendo isso a S. Ex.a numa das últimas sessões de Junho.
Uma moção de confiança fora apresentada, e o Sr. Presidente do Ministério viu que ela nRo alcançaria mais de quatro ou cinco votos de maioria. E então me declarou que se iria embora, porque o Governo precisava ter força e prestígio perante o país para realizar a sua obra.
Quer dizer, o Ministério retirava-se, mesmo sem ter perdido a confiança do Senado, e tendo na outra Câmara maioria.
Era o respeito às fórmulas constitucionais, de que o Sr. Presidente do Ministério se mostra hoje, por completo esquecido.
MÍIS a ditadura parlamentar não se estabelecerá, como S. Ex.a o quer. sem o meu mais veemente protesto, sun a mais formal oposição da parte da minoria.
A pretensão de l^v;ir o Senado a cola borar na usurpação, que se pretende fazer duma regalia que ( sua, privativamente sua, essa pretensão quási deixa de ser violenta para sei1 ridícula.
.Mestre de direito como c, o Sr. Presidente do Ministério sabe muito bem que a corrente moderna é para considerar o Poder Legislativo como sendo não propriamente um direito do Parlamento, mas uma função de que o investe o país, no exercício da sua soberania. Isto quere dizer que o Senado, mantendo-se no respeito que deve â Constituição, ainda que o quisesse não poderia transferir para outrcm o exercício duma função que privativamente lhe pertence : —ou renuncia ao seu mandato ou a cumpre.
Sem nenhuma espécie de censura para o Sr. Presidente da Câmara, que não quero fazer- lha, direi que a proposta do Sr. Alexandre l»raga não podia sequer ser recebida na mesa, por ser inconstitucional.
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20.° da Coustituigão. Se o Congresso tem competência para rever, e, coiiseqíiente-mente, para modificar um-artigo só que seja da Constituição, ele tem competência para a rever toda, e mais valo que isso se faça, porque então a maioria, introduzindo-lhe o direito de dissolução, prontamente coloca nas mãos do Sr. Presidente do Ministério a omnipotência parlamentar que ele ambiciona. De resto, -%a iniciativa da Câmara só é para os casos especificados n H Constituição, como seja., por exemplo, o adiamento, e nunca para os outros de que trata a proposta do Sr. Alexandre Braga.
£ Vai a maioria aprovar a proposta que se discute?
Se assim for, e o Congresso reunir, a acta dessa sessão, com mágoa o d'igo,- não constituirá uma página gloriosa, sequer ao menos uma página agradável dos nossos fastos parlamentares. C^ue vá a cada qual a responsabilidade que lhe pertencer. Pelo que me diz respeito, republicano de sempre, patriota como os que melhor o sejam, sempre rno esforçarei por dar prestígio á .República e promover o engrandecimento do meu país. Simplesmente me parece que terei de procurar outro campo para a minha actividade, sem feitio para me adaptar à política que vejo seguir.
Sucede no mundo social um pouco o que sucede nos laboratórios químicos — não se fazerem certas combinações, certos arranjos moleculares por motivo da presença de determinados elementos. Os que aqui estão ouvindo, e fizeram a sua educação em sciências naturais, sabem muito bem que não fantasio.
Pois bem' no dia- e parece-me que ele vem próximo, em que acabar de me convencer de que sou inadaptável e por'conseguinte inconveniente à política do meu país, nesse dia farei o. que é justo esperar da minha fé republicana, do meu devota-rnento patriótico, e até dos meus" sentimentos de honra — retiro-rne.
Termino mandando para a mesa a seguinte
Moção
A Câmara, reconhecendo que a proposta ern discussão encerra maioria não constitucional, passa a outro assunto.= Brito Camacho.
.Foi lida na mesa e admitida a moção do .Sr, Deputado Brito Camacho.
0 Sr. Urbano Rodrigues:—Eequeiro que se consulte a Câmara sobre se julga a matéria suficientemente discutida, com prejuízo dos oradores inscritos.
Levantou-se tumulto.
Vozes da direita: — !N3o pode ser.
1 Isso é uma violência l \ Nada de abafarctes l
O Sr. José Montez : — Isto é um cúmulo l
O Sr. Emídio Mendes: — O melhor é ir-mo-nos todos embora l Grande sussurro.
O Sr. José Cardoso: —
Os /Srs. Deputados da oposição abandonaram, a sala, increpando, violentamente, o Governo e a maioria.
O Sr. Presidente:—Vai votar-se o requerimento do Sr. Urbano Rodrigues.
Foi aprovado o requerimento do Sr. .Deputado Urbano Rodrigues.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se, para se votar, a moção do Sr. Deputado Alexandre Braga.
Foi aprovada, a moção do /Sr. Deputado Alexandre Braga.
Foram consideradas prejudicadas as moções doa Srs. Deputados António José de Almeida c Brito Camaclio.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para se votar, a proposta,do Sr. Alexandre Braga. E a segui n te
Proposta
Proponho que a C â mar a dos Deputados tome, nos termos da alínea/) do artigo 23.° da Constituição, a iniciativa de fazer convocar o Congresso, afim de nele se discutir e votar o seguinte:
O adiamento das sessões parlamentares pelo prazo máximo de dez dias, para que possa regularizar-se, a bem da República, o funcionamento normal do Poder Legislativo.
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32 Diário da Câmara dos Deputado*
diluiria, r-^ulando-.se os trabalhos parla- coes tio seu Presidente, no momento aumentares pelas dispo>ic,oes constitucionais sente do país, comunicando-lh- a P f rida ijiie assegurem o seu melhor aproveita- con vocação, que devora tainhêm Ia/.e r pu-mento. • hlioar no Diário t/o (ínvínx- de amanha.
Igualmente proponho (|iie. liavendo
- roKn
'-.vCn. í{ único da Coiistiinierio. na mesma sessão : ''• amanhã, à hora n^inuMilal, s-.-ndo a or-se interpretem aquele arti-o c parágrafo, , (1('m tll) tlia a mesma •'"> 'iiu.inidi*.