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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
47.A SESSÃO ORDINRIA
EM 4 DE MARÇO DE 1914
Presidência do Ex."'° Sr. Vítor Hugo de "Azevedo Coutinho
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.mos Srs,
Sumário. — Abre a sessão com et, presença da 54. Sm. Deputados.
Jú Lida a aetei. Dá-se conta do expediente.
Tendo-se verificado a presença de :/.00 Srs. De-puteidos, é aprovada a aeta, sobre a qual 'tisa da 'pedem r a o Sr. Deputeido Jeieinlo Nunes. O Sr. De-putado Fernando Meieeelo requero, e a Carneira, eiprova, que s aja publicada no « Diário do Governo» a representação da Associação do íicyisto Civil, lida na -mesa, nobre a Lei dei Sepeireição das igrejas do Estado. São admitidos à discussão dois projectos de Lei, já publicados no «Diário do G-ovêrno».
Antes da ordem do dia:
O Sr. .Deputado Santos Silva apresenta e justifica um projecto de lei, restaurando o antigo con-cel/i.o ele Sines.
O Sr. Deputado Carvalho Araújo pede que se efective et, conversão em mix/,as das escolas do Vale de Noijueireis, concelho de Vila Hieil, rcspondendo-l/ie o Sr. Ministro de instrução Pública (Sobral Ciei).
O Sr. Deputado .'ferreira do Amaral, em «negócio urgente», rei/uarc ei dispensei, do h'egimen.to; parei entrar imeelieilamcnle em discussão o projecto de lei n.° 20—B) só ire o gueil deu parecer favorável a comissão de eielministreição pública, transferindo a sede do"concelho de Óbidos parei, a freguesia elo 'Bombtirreil. ti aprovado por õd votos eontrei 34, o requerimento do Sr. Dcp'uleie/,0 .'Ferrcireido Ama-red, leneloo Sr. .'Deputado Aresta, Branco invocado o § 2." elo eirligo i.:í.6'." elo tteyimenlo. .Entrei, em discussão o parecer n." 42, elei comissão elei eielministreição pública sobre a, resolução elo Senado, que 'rejeitou a proposta ele lei, n." '.10-tó, autori-Kanelo o G-ovêrno a criar um novo conccl/to no distrito de Leiria, conslituido peleis paróquias elo Carvalhal, l.l.oliçei e Bombeirreil, pertencentes ao concelho ele Óbidos, com o nome e ei seelc nesta última peirói/uia. Sobre o eissunto, unam da palavra os Srs. De/nitados Júibciro ele Carvalho, > Tieigo Sedes e Jacinto Nunes. .E rejeitada a resolução elo Senado, memtenelo-sQ et, eipr ovação elei C amarei elos
Rodrigo Fernandes Pontinha
DtíputMelos ao projecto de lei n." 186-B, convertido na referida, proposta ele lei n.0 :1.0-B.
JSnvtewii documentos para a mcseí os Srs. ."Dcpu-tei-dos N'unes Goelinho, 'Pedro Chaves, .Excc/uiel ele Campos, António José Lourinho, Manuel Bravo, Cerc/ucira elei. ttoc/M, Joclo'tí-onçeUoeSj Ceisimiro de Sá e Alberto Xewier.
Ordem do dia:
Primeira peirte:
(.Discussão elo projecto ele lei n." i>4c>, releUivo eio subsielio ele embarque do Ministro elei Meirinha,, ec/uipevreido, peirei, esse efeito, eio vice-e
(Discussão das altereicôcs elo Scneielo èiproposlei ele lei n." J76-.A, r/ue eiulorizei o Governo ei ceder elesiyneielei porção ele terreno, junto elei esleicão ele Valado, à Companhia, elos Caminhos ele JJerro Portuf/uesevj.— São rejeitadas eis altero coes elo Senado, que conslc.ive.iin dei rejeição elo eirtit/o 2", meintcnelo-ne a, resolução elei Câmara elos Dcpu-t eidos.
(Discussão do parecer elei comissão de petições, reconhecendo como 'revolucionário civil o cideielão Tome elei Palma, Veif/ci).— .K eiprovado o parecer, sem discussão, por 64 votos contra '.1.0. lendo o Sr. Deputado José Barbosa invocado o § i?.° do eirligo 1:1.0.* elo Reçiimenlo.
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Diário da Câmara dos De.putadn
a Câmara aprova,
<_ projeeto='projeeto' de='de' envia='envia' nu='nu' dou='dou' do='do' íeléi='íeléi' artii='artii' lei='lei' correios='correios' líclder='líclder' mesa='mesa' rectijii-ando='rectijii-ando' j2-í='j2-í' ia='ia' parecer='parecer' jxtra='jxtra' ct.='ct.' ire='ire' n.a='n.a' debutado='debutado' a='a' limtria='limtria' c='c' os='os' redacçào='redacçào' teléijra-fn.-í='teléijra-fn.-í' telefones='telefones' organização='organização' sr.='sr.' ra='ra' o='o' p='p' correio='correio' comissão='comissão' ojíli.='ojíli.' ti='ti' eléctricas='eléctricas' líiheiro='líiheiro' da='da'>
Sei/linda parte:
(<_.ontinnaeào tão='tão' idaile='idaile' nu='nu' enera='enera' i='i' dixcus='dixcus' do='do' l='l' da='da'>arecer n." 27õ, «6!>re o projecto de. lei n." 199-D, vindo do Senado, relativamente ao ensino normal primário). — Usa da palavra o Sr. Deputado Tomás da Fonseca, 'iitthido . l/e.r.andre de, liarros re-r/nerc •[ i-niitni/r.m. l 'critica-*/' •' prcxr.nça de 79 Srs. I) /miados, f'ontnniitnd» a dini-nxsiío, tt.ua da fiala-rni o Sr. l imputada Matos
Antes de só encerrar a sessão.— O Sr. l>c,-l>iilndo Aratu /franco traia dos factos anormais ocorridos, ultimamente, no concelho de Aveiro, res-pondendo-l/ie o Sr. 1'rcnidente do Ministério e Ministro do Interior c interino dos \ejocios Kstriw-ijeiroí (líe.nuirdino Machado).
() Sr. Dcon-t.ado Jacinto Xnnesfaz diversas con-fideraifõns xôhre dois pareceres da Procuradoria tiin-nl ilii fíi'imh/ii'n. rr.lalitios a/lisjtosi^-òes do ('ó-dit/u Administrativo, rc4/iunden.do-Uie o Sr, l'rc-xid nle. do Minintcno e Ministro do Interior e intufinn í/ov Vr./ííft/i/s fc*t>'ant/e.iros (Ijernardino Machado}.
fy Sr. Di'i>n!n<_-> \te.,',ind>-<_ fn.z='fn.z' íiurrox='íiurrox' di-ceru='di-ceru' xt='xt' de.='de.' ioiuilerteõr='ioiuilerteõr'>ri: o ini/ifrit.o O Sr. J)i:imlado Francisco Cruz jie.de yue *e mande proceder à reparação da estrada que li/ja-a e*ta,ção do ca/ninho de ferro de Torre* N»va* à tíila do menino nome e da ponte O Sr. Presidente declara ter nomeado para a comissão de minas, comércio e industria, em substituição do Sr- Mii/uel de A/>ren, o Sr. De/nitado António Granja, e encerra a i>cssão às J& horas c 50 minutos, man-ando a imediata para o dia seguinte. Presentes à chamada 100 tírs. Deputados. São o.s seguintes : Adriano Gomes Ferreira Pimenta. Alberto de Moura Pinto. Alberto Xavier. Albino Pimenta de Aguiar. Alexandre Augusto de Barros. Alexandre Braga. Alfredo Balduíuo de Seabra Júnior. Alfredo Guilherme Howell. Alfredo Rodrigues Gaspar. Álvaro Poppe. Américo Olavo de Azevedo. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Alberto Cbarula Pessanha. António Albino Carvalho MourSo. António Ainorim de Carvalho. António Aresta Branco. António Barroso Pereira Vitorino. António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho. António José Lourinho. António de Paiva Gomes. António Pires Pereira Júnior. António dos Santos Silva. António Vicente Ferreira. Artur Rodrigues de Almeida líiboiro. o«é Vi ' Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Datnião José Lourenço Júnior.
Domingos Leite Pereira.
pjzequiel de Campos.
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco de Abreu Magalhães ('ou Unho.
Francisco Cruz.
Francisco Joaquim Fwnvira dn Amurai,
Francisco José Pereira.
Francisco Luís Tavart-s.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Gastão Rafael Rodrigues.
Guilherme Nunes Godiuho.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique José dos Santos Cardoso,
Inocêncio Camacho Rodrigues.
João Barroso Dias.
João Camilo Rodrigues.
Joào Carlos Nunes da Palma.
João Duarte de Meneses.
João Fiel Stockler.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
Joào Pedro de Almeida Pessanha.
João Teixeira Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Basílio Cervcira e Sousa de Albuquerque e Castro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.
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Sessão de d de Março de 19Í4
Jorge do Vasconcelos Nunes.
José Augusto Siraas Machado.
José Barbosa.
José de Jíarros Mendes de Abreu,
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Carlos da M ai a.
Josó Dias da Silva.
José Jacinto Nunes.
Josó Maria Cardoso.
José Miguel Lamurtine Prazeres da Costa.
José Nunes Tierno da Silva,
José Pereira da Costa Basto.
José Tristão Pais de Figueiredo,
José Vale de Matos Cid.
J o vi no Francisco de Gouvêa Pinto.
Júlio do Patrocínio Martins.
Júlio de Sampaio Duarte.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís Carlos G-nedes Derouet.
Luís Filipe da Mata,.
Manuel Alegre.
Manuel António da Costa.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Gregório Pestana Júnior,
Manuel José da Silva.
Manuel Pires Vá/ Bravo Júnior.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Pedro Alfredo de Morais .Rosa,
Pedro Januário do Va,le Sá Pereira.
Pedro Virgoliuo Ferraz Chaves,
Phiieinon da Silveira Duarte de Al* meida,
Ritóirdo dos Santos Covões.
Rodrigo Fernandes Fontinha.
Rodrigo José Rodrigues.
Severiano José da Silva.
Tiago Moreira Sales.
Vítor 'dugo de Azevedo Coutinlio.
V i to r i no Máximo de Carvalho G u ima-
Entraram durante a sessão os /S r,s.:
Afonso Augusto cia Costa. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso, Alfredo Maria Ladeira. Álvaro Nunes Ribeiro. Álvaro Xavier cie Castro. Amílcar da Silva Ramada Curto,. Angelo Vaz. António França Borges. António .Joaquim Ferreira da .Fonseca. António Joaquim Granjo. António Miaria de Azevedo 'Machado Santos.
António Maria da Silva.
António Ribeiro de Paiva Morão. .
António Silva Gouveia.
Aquiles Gonçalves Fernandes.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Aureliano do M.ira Fernandes.
Carlos Amaro de Miranda e Silva.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
F d u a rd o de Almeida.
Ernídio Guirherme Garcia M.endes.
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.
Germano Lopes Martins.
João Barreira.
João de Deus Ramos.
João Pereira Bastos.
José Autónio Simões Raposo .Júnior.
Josó Cordeiro Júnior.
José de Freitas Ribeiro.
José M o n te z.
José da Silva Ramos.
José Tomás da Fonseca.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Urbano Rodrigues.
Não compareceram à sessão os >Srs. :
Afonso Ferreira. ' Alberto Souto.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá,
/ingelo Rodrigues da Fonseca.
António Augusto Pereira Cabral.
António Caetano Cclorico Gil.
António José de Almeida.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António Maria Malva do Vale.
António Valente do Almeida.
Bernardo cie .Almeida Lucas.
Carlos Maria Pereira,
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Correia Heródia (Ribeira Brava).
Henrique Vieira de Vasconcelos.
José Bernardo Lopes da Silva.
José Bossa de Carvalho.
José Dias Alves Pimenta.
José Miaria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Perdigão.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vítor José de, Deus Macedo Pinto.
Vitorino J:.Ienriques Grodinho.
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Dio.no fia Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: -— Estão presentes ;">4 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
/'W liiftt a acta.
O Sr. Presidente: Vai proceder-se à leitura do expediente.
Foi 1! na mesa o seguinte
i:\PEMIiMK
Ofícios
Do .Ministério dos Negórios E.strangei ros, satisfazendo os requerimentos n.'" -511 e .'i.")L? dos Srs. Caetano ( íoiiealvfs e Al meida Ribeiro.
Para a IS
Do Ministério do Fomento, satisfa/.endo os requerimentos n."s ^[ e íli>4 dos Srs. Freitas liibeiro e. José Tierno da Silva.
Para a 8 e. c refaria.
Do Ministério de Instrução, satisfazendo o requerimento n." :l.5 do Sr. llclder liibeiro.
P d w.
Do .Minist/rio da Guerr.'i respondendo aos requerimentos n.'" )>')í* e ;>õl dos Srs. Caetano Gonçalves e Almeida líibeiro.
Para a X
Do Ministério da Marinha, satisfazendo o requerimento n.° -í 1 4 do Sr. José Carlos da Maia.
Para a Sc.cre.taria.
Do Centro Democrático Alíense e da Comissão Paroquial dê ..A l te, aderindo à representarão da Associação do Registo Civil, a propósito da discussão da Lei da Separação das Igrejas do Estado.
Para, d Secn-tarid.
Telegramas
Do Povo Liberal de Galveias, da Associação do Registo Civil de Campo 'Maior, Comisssão Paroquial da Só da (TU arda., Comissão Paroquial de S.Vicente da Guarda, Livres Pensadores de Avis, Câmara Municipal de Ródão, .Livres Pensadores de Torres Novas, Povo da Golegà, Associação Registo Civil de Avis, Vitorino Fróis, Associação Registo Civil de Riacho; Administração do Concelho, Comissão Execu-
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Sessão de .•/ de Março de 1914
dos republicanos de Pade.rne, Junta de Paróquia do Cascais, Associação do Registo Civil de Moura e Sobral Adiça, dos livres pensadores de Vieira e Leiria, — sobre a revisão da Lei da Separação do Estado das Igrejas, pedindo a conservação da mesma lei ou alteração a vários artigos da m e.s m a.
Para a comissão de negócios eclesiástico y.
Aveiro, 4. —Secretário Câmara Deputados.— Não podendo ainda esta semana voltar Lisboa, peço V. Ex.a fineza ver se poderei faltar ou precisarei nova licença, que desde já solicito Câmara. -—Alberto Souto.
Foram concedidos mais dez dias de licença.
Para a, comissão de infracções e faltas.
Representações
Da A.ssociação do Registo Civil, relativa à revisão da Lei de Separação do Estado das Igrojas.
Para a comissão de negócios eclesiásticos.
Das Associações Comerciais e Industriais do .Norte e do Sul, protestando contra a portaria do Ministério das Colónias de S de Dezembro último.
Para a comissão de colónias.
Da Associação de Classe dos Industriais de Ourivesaria de Prata, no Porto, reclamando contra o projecto de lei que modifica o artigo 82.° do regulamento das contrastarias.
Para distribuir pelos Srs. Deputados.
Dalguns proprietários de hotéis, reclamando contra uma multa que lhe foi imposta por transgressão da lei. do selo.
Para S. E:L\* o Ministro das Finanças.
Dos juizes do Tribunal da Relação do Porto, dos de l.'1 instância, dos delegados do procurador da .República c curador geral dos órfãos, dos conservadores do registo predial, todos da comarca do Porto, dos juizes, delegados do procurador da República e conservadores do registo predial do distrito da Relação do Porto, reclamando contra a lei de encarte.
Para a comissão de finanças.
O Sr. Fernando Macedo:—Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que a, representação da Associação, do Registo Civil, seja, publicada no Diário do Governo.
O Sr. Presidente : — Reservo o requerimento de V. Ex.;l para quando haja na sala número suficiente para votar.
As 15 horas e 20 minutos., extando presentes 100 Srs. Deputados, foi posta, a, acta, em discussão.
O Sr. Jacinto Nunes (sobre a acta): — Sr. Presidente: na sessão de antc-ontem mandei para a mesa unia moção concebida nos seguintes termos: «A. Câmara, considerando que o espírito tarn ilustrado corno justiceiro do Sr. Ministro das Finanças não carece do quaisquer resoluções», etc.. e o que está 'no Sumário é: «não usou de quaisquer resoluções».
E esta a rectificação que eu peço a V. lllx.'1 que se faça.
O Sr. Presidente:—Vou mandar fazer a rectificação que V. Ex.'1 pede. Foi aprovada a acta. •
O Sr. Presidente: — O Sr. Fernando Macedo requero que seja publicada no .Diário do Governo a representação da Associação do Registo Civil, que há pouco foi lida -na mesa.
O Sr. Brito Camacho:—-.Roqueiro que sejam 'publicadas no Diário do Governo todas as representações que se refiram ao mesmo assunto.
O Sr. Presidente: — Na mesa apenas há uma representação. O resto são tele-gramas.
Foi autorizada a publicação no «Diário do Governo» da representação da, A.ssociação do .'/.faf/isto Civil.
Segundas leituras
Projectos do lei
O Sr. Presidente:—Consulto a Câmara sobre a admissão á discussão dos seguintes projectos de lei, já publicados no 'Diário do Governo:
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Diário da Câmara dos Deputados
rios títulos da dívida pública, até 2:244.710:) (ouro ou equivalente) e a aplicá-los sucessivamente à construção da linha térrea do Estremo/ por Portalegre a Castelo de Vido u o seu prolongamento desde Castelo de Vide até u Entroncamento na da Beira Baixa, no ponto que os estudos designarom.
Art. 2." Os títulos a. que se refere o artigo antecedente serão isentos de impostos, do valor nominal e tipo de juro mais acomodados às condições dos mercados financeiros, de modo que os encargos efectivos, incluindo a, amorii/açáo, não excedam a anuidade de l.'M .(»('»')•>.
A amorti/açáo elortiia r->e há semestralmente, por sorieio ou compra, no mercado. no pra/o máximo do setenta anos.
A respectiva anuidade será paga pela Junta do ('rédito Público, para o que lhe serão entregues mensalmente as quantias necessárias.
A emissão será feita por uma, só vê/, ou em series, a começar em l de Julho d e 101.4, podendo o (inverno vender ou mobili/.ar os títulos nas melhores condi coo.-;, quando õ julgar oportuno.
Art. .'J." Os encargos deste empréstimo ;•«<_.rã o='o'>a.t isirifi «s pelas receita;"! do fundões pecial dos Caminhos de Korrn do Kstado.
S úmc", (guando ;!S dispnnibilidade-; dessas receitas forem acidentalmente insu-íicientes para a entrega, à Junta, do ('rédito Público, dalguma ou algumas das prestações das anuidades, será a quantia necessária cU-.-du/ida, da prestação mensal da receita líquida a entregar ao Tesouro pela Administração dos ('aminhos de Ferro do Kstado, nos termos do n." 2 da, base?}.1'1 da carta, de lei de .14 de Julho de 1800, abrindo-se uma, conta de subsídios extraordinários ao fundo especial dos Caminhos de Ferro do Estado, em que serão lançadas essas quantias, para, serem pagas ulteriormente pelo mesmo fundo especial, nào se devendo porém contrair novo empréstimo omquanto náo estiver satisfeito o débito ao Tesouro.
Art. 4.1! A partir de L de Julho de, 1014 toi na.r-se háo efectivas a,s disposições do u." 4." da base ;3.a da lei do 14 de Julho de .ISO1.).
Art. o." Os encargos do empréstimo que., peia lei do .'i de Abril de 1013, o (io-vêrno foi autori/ado a levantar, a íim do ser aplicado à construção de troços de caminhos de ferro de Amarante a Mondim
de Basto e de Borba, a Eivas, também serão pagos pelo aumento de disponibilidades obtido nos termos do artigo antecedente.
§ único. O prolongamento da linha de Kvora a Eivas poderá ser executado .a partir de Borba ou Vila Viçosa., conforme for julgado mais conveniente em vista do^ estudos a, que ^e está procedendo.
Art. (i." O Governo pagara, a quem de direito pertencer, a quantia de 8(>.3( )<_:_>. valor dos estudos e trabalhos executados na vigência, dos contratos do O de l)e/em-ln-o de H)0;i. e de O de Agosto de 10(17.
$ único. A quantia, fixada acrescerão i os juros loga.is desde a data da promulga-•
Ari'. 7." O (inverno dará conta anualmente às Câmaras do uso que ti/e r desta autori/açào.
Art. 8.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos De-
milados. em 2 de Marco de 1014. - Auto-
i '
n/o Mário ti a. iSY/vvr.
Ji\tí n(l iiill iil.O . l}
Senhores Deputados. Caslanheira de
Pêra, é uma das mais llore.sceiitcw puvoa-
coes do país, uikUí só pude observar de
quanto é capaz o esforço e a iniciativa in-
dividuais, bem orientados. Com uma vida
comercial bastante extensa e intensa, tendo
l olhado com o maior cuidado o problema
cia instrução, com um hospital modelar e
muitos outros melhoramentos Iccai* ates-
tando o amor que os naturais votam à sua
j terra, ela destaca-se e torna se imtá-vel,
! principalmente sob o ponto de vi>ta indus-
trial, constituindo um dos mais importantes
! centros fabris de Portugal.
De facto, encontram-se naquela pitoresca
e interessante povoação catorze fábricas
do lanifícios que anualmente consomem
(>30:0()U quilogramas de lá, (rés fábricas de
l artefactos de malha e muitas outras insta-
| laçõoâ industriais de menor importância.
j J.)c hmga data vê cm os habitantes de
j ( 'awtanheira de Pêra reclamando como um
S acto de simples justiça a criarão do seu
i concelho.
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Sessão de 4 de Março de 1914
tribuições para a Fazenda Nacional e para o município; e para se fazer uma idea
Todo o concelho de Pedrógão (cinco freguesias): em 1005, 1.5.742#í>2; em 1909, 16.844629; em 1913, 16.079^21.
Só a Cnstanheira: cm".1.90í>, G.470^59; •em 1909, 6.97(5^70; em 191o, 6.995/H6.
Confrontando estes números e notando •ainda que a freguesia de Castanheira contribui, só por si, com muito proximamente metade dos impostos municipais, vô-se •quanta justiça o legitimidade assiste àquele ,povo em reclamar a criação d y concelho.
Ao norte da Castanheira existe outra freguesia do concelho de Pedrógão, Coen-•tral (839 habitantes), que com aquela se •encontra em fáceis comunicações e que naturalmente deverá fazer parte do n o v7 o concelho, que assim íicará com 6:523 habitantes.
Não traz a criação do concelho cie Castanheira de Porá dificuldades à vida do •concelho de Pedrógiio Grande que, embora, perca as duas freguesias de Castanheira de Pêra e Coeutral, fica ainda com 8:5H1 'habitantes o suficientes meios de existência, bem superiores aos de muitos outros •concelhos.
.Por estas razões, e porque o povo de •Castanheira instantemente o reclama, submeto á vossa esclarecida apreciação o se-.guinte projecto de lei :
A.rtigo 1.° São desanexadas do concelho de Pedrógão Grande as freguesias do •Castariheira de Pêra e Coeiitral,paracons* t, i t aí ré m. o coacelho autóaomo de Castanheira de Pêra, com sede nesta povoação.
Ar.t. 2.° O Governo, pelo Ministro do Interior, fixará o dia para a eleição, nos •d.oi.s concelhos de Pedrógão Grande e Cas-tíuih.e.i.ra de Pêra, das respectivas câmaras municipais} è procuradores à junta gorai, nos termos da lei eleitoral, perdendo os seus lugares nos cargos administrativos •os cidadãos actualmente eleitos.
Àrt. 3.° Fica revogaria a legislação em •contrário.
Sala das sessOcs, em 2 de Março de .1.914.— Vitorino G-odinho.
.Foi admitido. Para a comisscío do administração pública.
O Sr. Santos Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, e, em breves palavras, vou explicar a V. Ex.'"1 e á Câmara as razões que mo levam a apresentar esse projecto.
Sou eu o portador duma vontade do povo de Sines, essa terra ant'ga e importante, uma vila que se pode chamar histórica, porque se deu nela um acontecimento realmente notável, qual foi o nascimento do intrépido navegador Vasco da Gama, que prestou serviços à, Pátria, o cujo* serviços são, certamente, uma das páginas mais gloriosas da história da .Pátria Portuguesa (Apoiados).
Esta vila, Sr. Presidente, teve o seu foral no dia 1..° de Julho de 1512 e perdeu a sua autonomia administrativa em 1849. e o que vem pedir agora não é, portanto, urna cousa nova, mas reivindicar alquilo a que tem direito.
.Esta vila é importantíssima, tem um porto magnífico, que mede 1:500 metros de comprimento e .17 de profundidade, que permite a entrada, de navios de grande tonelagem.
Industrialmente, é também importante, visto que tem cinco fábricas de preparação de cortiça, cinco armações de pesca, fábricas de conservas de peixe e fa/ urna larga, exportação para mercados estrangeiros.
.E urna vila de bastante população, pois, polo último censo de 1.9.1.1, acusava 4:890 habitantes. Por entender justas as reclamações deste povo apresento este projecto de Jei.
E certo que a importância desta vila é grande, corno acabo de expor, tanto mais que ainda tem outras cousas que merecem que se d igara nesta Câmara, corno, por exemplo, o -clima. E um clima magnífico, prestando se, inclusivamente, a unia estação de saúde, com águas minerais de primeira ordem e em grande abundância,, c é actualmente mais importante do que a própria sede do concelho a que pertence, corno passo a demonstrar.
Em 1909 pagou para o Estado, em contribuições directas, 7.121"")$; para o município, 4.230$; o rendimento colectável atingiu a importante quantia de 30.000 e tantos escudos, e a sua alfândega rendeu, a p r o x i m ad ai n e n té, 1.4.000;$.
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Diário da Câmara dos Deputados
inia que este povo reclama, lima terra, com estas condições de vida. é vexatório para estes povos que, ainda hoje, estejam debaixo duma tutela, que é, realmente, humilhante, em S. Tiago de Cacem.
Eu quero crer que 09 santiaguenses quisessem melhorar as condições de Sinos, mas ficando Sines 20 quilómetros distante, não pode ser bem administrada.
Agora, porém, querendo aproveitar uma lei da República, devo dizer que Sines, só por si, sabe administrar-se. Eu entendo que aqueles povos sào bastante capa/es para pedirem a nua autonomia.
E por achar que ;ts HU;»H reclamações s?io justíssimas é que apresento o projecto.
Não se trata dutna questão política, pois não sou Deputado por Sines, mas, sendo essa a minha terra natal, acho justíssimo que se lhe dê esta satisfarão.
Tenho dito.
O Sr. Carvalho Araújo: Chamo a atenção do Sr. Ministro de Instrução para o que se está passando em Vale de Nogueira, relativamente à transferência e conversão do diia.> escolas e peçu quu v f;u;a cumprir, estritamente, o que a tal respeito foi determinado, de harmonia com a lei, visto haver quom pretenda sobrepor a esta o capricho da professora duma dessas escolas.
S. Ex.1 não reviu.
O Sr. Ministro de Instrução Pública
(Sobral Cidj: -Tomarei, na devida consideração, o assunto, para que o Sr. Deputado Carvalho Araújo chamou a minha atenção, tanto mais que as considerações, que S. Ex.a acaba de fazer coincidem, exactamente, com aquilo que eu entendo.
O Sr. Ferreira do Amaral (Para itm negócio urgente): —Peco a V. Ex.% Sr. Presidente, que consulte a (.Tunarã, sobre se permite que. entre já, em discussão, o projecto de lei relativo ao concelho de I.iom-barral. O respectivo parecer já está. impresso e foi distribuído.
O Sr. Aresta Branco: — Invoco o § '2.° do artigo 1.1 (i.° do 'Regimento.
Foi posto à votação o requerimento do -/•>•/•. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Presidente:—Estão de pé 54 Srs. Deputados e sentados 34. Está, portanto, aprovado o requerimento do Sr. Ferreira do Amaral.
<_ que='que' a='a' comissão.br='comissão.br' ex.a='ex.a' peço='peço' do='do' sr.='sr.' o='o' na='na' tag0:_='amaral:_' mesa='mesa' v.='v.' parecer='parecer' ferreira='ferreira' lido='lido' seja='seja' da='da' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:amaral'>
Foi lido na meça.
E o seguinte:
Parecer n." 42
A vossa comissão de administração pública estudou com a máxima atenção o pró jecto de lei n."20-B pelo (piai, e pelas razoes expostas pelo seu ilustre autor, st-propõe transferir a sede do concelho de Óbidos para a freguesia, cio Bombarral.
Sobre o concelho de Óbidos e criação doutro no líombarral já esta Câmara resolveu em Julho do ano findo aprovando
0 parecer n.° 397, que o Senado rejeitou por o julgar incurso no artigo l.° da lei de
1 f) de Marco de 1913.
K como, actualmente, se PÍU> dão as condições expressas no citado artigo, a vossa comissão c de parecer que se confirmo a anterior aprovação ao parecer n.* .'597 de .Julho de 1913, referente ao respectivo projecto de lei n." 18(>-B.
Sala da Câmara dos Deputados. 27 cie Fevereiro de 1914.:—Francisco Joaé Pe-rdra-^r- Dias (Já, A'í7t/«. = IUbei.ro <_1e mata.br='mata.br' carvalho='carvalho' _-queiroz='_-queiroz' guedes='guedes' fen-seca-luis='fen-seca-luis' antónio='antónio' da='da' filipe='filipe' vaz='vaz' _='_'>
(.) Sr. Joaquim Ribeiro:—Peço a V. Ex.a.
Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite, que a comissão de agricultura refina durante a sessão. Foi autorizado.
O Sr. Presidente:—Está em discussão a resolução do Senado, que rejeitou a proposta de lei n.° 10—B, autorizando o Governo a criar, desde já um novo concelho no distrito do Leiria, constituído com as paróquias do Carvalhal, Roliça e JJyinbarrai, pertencentes ao concelho de Óbidos, com o nome e sede na última paróquia indicada.
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o Bombarr.il, porque tal facto seria uma afronta à vila de Óbidos que, desde tempos imemoriais, tem o seu concelho, (Apoiados] e ainda porque isso iria prejudicar a vida daquela povoação e iria de encontro ás disposições do artigo 4.° do Código Administrativo, já votado.
O Sr. Presidente: — Observo ao Sr. Ribeiro de Carvalho que njío é propriamente isso que está em discussão, mas sim a rejeição do Senado à proposta de lei n.° '.1.0-B.
O Orador:—.Eu vou explicar o meu voto. Como membro da comissão de administração pública assinei este parecer, na persuasão de que as freguesias que iam ser ericorporadas no concelho concordavam com isso ; mas agora sei que essas mesmas freguesias enviaram ao Senado algumas representações protestando contra tal facto e declarando que pretendem continuar fa-/endo parte do concelho de Óbidos. Nestas condições, não compreendo corno é que se quere obrigar essas freguesias a fazer parte dum concelho a que elas não desejam pertencer.
Se as freguesias da Roliça e Carvalhal quiserem fazer parte do concelho do Bom-barral, eu da melhor vontade darei o meu voto a esse desejo, —mas se cias não quiserem, o meu voto será também contra.
.6*. Ex.íl não reviu.
O Sr. Tiago Sales:—-Sr. Presidente: eu aprovo o projecto tal qual partiu da Câmara dos Deputados e conforme foi rejeitado pela comissão de finanças do Senado, —e aprovo-o^pela razão simples de que a comissão de administração pública fio Senado também o aprovou.
Bombarral tem todo o direito a constituir um concelho, não só atendendo à sua importância comercial e 'industrial, como também á sua população, e ainda porque esse seu desejo data já de há muito tempo c foi sempre muito bem acolhido por todos os republicanos, que ali foram rio tempo da propaganda.
Bombarral é urna povoação essencialmente republicana. O seu republicanismo vem dos tempos em que era muito perigoso ser-se republicano, —e foi por isso que todos os republicanos lhe garantiram que, depois de implantada a República,
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dariam o seu voto a essa sua aspiração, que consideravam altamente justa. E é assim, Sr. Presidente, que eu, aproveitando a ocasião para prestar as minhas homenagens às faculdades de trabalho e ao espírito republicano daquela povoação, dou o meu voto a este projecto. $. .Ex.& não reviu..
O Sr. Jacinto Nunes: —Sr. Presidente: nesta Câmara já foi votado o artigo 4.° do Código Administrativo.
Ora pregunto eu: ^nos termos desse artigo, as freguesias que se pretende juntar para constituírem o concelho do Bombarral já se manifestaram, pelo menos por-dois terços das suas populações, a favor de semelhante idca? O que me consta é que elas se manifestaram contra.
.Estes pontos é que eu jujg'0 necessário fiquem perfeitamente esclarecidos, a li m do projecto ter viabilidade.
S. E x* não reviu.
O Sr. Tiago Sales: — A esse respeito pode o Sr. Deputado Jacinto Nunes estar tranquilo; e a própria comissão de administração pública, do Senado, que examinou o'projecto, foi. de parecer, de que ele devia- ser aprovado por satisfazer a esses pontos.
Foi rejeitada a resolução do Senado, mantendo-xe a, aprovação da Câmara dos Deputados ao projecto de lei n" ./86-B, convertido na. proposta de lei n.n .'/0—J3, autorizando o Governo a criar, detido já, um, novo concelho i>o distrito de Leiria, conMi-ti.àdo com a* paróquias do Carvalhal, .Roliça e tíombarralj pertencentes ao concelho de Óbidos, com, o nome e sede na última paróquia indicada.
O Sr. Presidente:—Vai passar-se á ordem do dia.
Os Srs. Deputados que tiverem papéis a mandar para a mesa, podem fazê-lo.
Documentos enviados para a mesa
Requerimentos
Roqueiro que, pelo Ministério do Fomento, me seja fornecido rira exemplar da obra O Palácio da J3o.caUi.oa e o respectivo atlas. = Guilherme Nunes Godi-ní/,o.
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Diário da, Câmara dos Deputados
líequeiro que, pelo Ministério do Fomento, me sejam enviados os seguintes livros :
Notas sObre Portugal, Lê Portugal aã pnint de 1'ne at/rico/e, Lê Portuga/ viticole, O Minho e as mu w cuf.turan. (Quinta c Pulado d
lí.equeiro que. pelo Ministério de Instrução Pública, mo seja enviado o livro O Paço d e. tíin t. rd. -••=. Pt Mandou-se a.fpedír. Insto pela remessa dos /ioff.fins da 1)1-rccc.no iii rui da . l//ricitltura , especialmente a Munot/rajia do row-lfio Mandou-se expedir. líequeiro que, pelo Ministério das Finanças, Direcção Geral das Contribuições e Impostos, me seja enviada uma nota do número, por distritos, das reclamações entradas naquela li. partição, por excesso do rendimento predial global, colectável, re-siill/nit.e da multiplicação do rendimento antigo, pelo número indicado pelo Minis 1'TÍo das Kinaiiras. (/ Deputado, Anió nío José, Lonrinfw. Kequeiro, com urgência pelo Ministério do Fomento, um exemplar de Lê Portugal du pai n t de cuc at/ricoln, publicado sob a direcção de H. C. Cincinato da Costa e D. Luís de Castro. - O Deputado, Manuel. Jíravo. Mandou x« expedir. Kequeiro que, com urgência, me sejam enviados pelo Ministério do Fomento, um exemplar de Lê. Portutjal nu polnt de rue agrícola, publicado sob a direcção de 1>. C. Cincinato da Costa e D. Luís de Castro e Xotas sobre Portugal. =() Deputado, Joui/n.f.Di .fone ( 'ergue i r (t da Rocha. Mandou- se expedir. Recpieiro que me sejam fornecidos os dois livros sobre as Xotas de Portutjal relativas à exposição no Kio de Janeiro em 1 908 . ---João Gonçalves . Mandou se expedir. Kequeiro que, pelo Ministério do Interior, ou repartição de contabilidade de qualquer Ministério, por onde o respectivo serviço tenha corrido, seja ordenado me remetam a nota da importância de direitos de mercê, pagos por Manuel Maria de Oliveira Lopes, pelo titulo de Visconde de Santa Maria de Yalega, com que foi agraciado por decreto de 2-S de Outubro de l'.'!)!), e por António Augusto < 'ésar dos Santos, pelo título de Visconde de Monte-seloti, com que foi agraciado por decreto de 10 de Janeiro de 1(J07.- .-(.'aximiro Ro-drn/ues de tíct.
Mandou-se i-,rpedtr.
Kequeiro, com a máxima urgência, me informem, pelo Ministério das [''mancas, dos motivos que invoca o secretário de finanças de Pedrógào Grande para n à o cumprir a lei na liquidação da contribuição de registo pelo falecimento de Manm-l Henri-quês Lopes (Documento n.° 1), a que se refere o documento junto, e ainda das providências adoptadas para compelir o referido escrivão a cumprir a lei.- A/fterto Xá r í? r.
Mondou .sv r.i'1'n'd.ir. / Docuninnio n." l
O secretário cie linanças fio concelho de I*edrógão (írande pelo simples faelo de Manuel llenriques Lopes ali falecido com testamento feito no mesmo concelho e em favor daigumas pessoas que ali residiam, entendeu que a contribuição de registo por titulo gratuito, devida pela transmissão dos bens legados, devia ser liquidada no mes-mor concelho.
K de notar que aquele Manuel Meiiri-ques Lopes tinha o seu domicilio no concelho e comarca de Almodóvar e ali faleceu, estando a proceder-se a inventário de menores no respectivo juíxo de direito de Almódoviir, onde tinha a maior parte de seus bens.
Sabendo isto os interessados requererem ao mesmo secretário de finanças, demonstrando lhe a sem razão do seu procedimento, alegando :
1." Que o testamento não era o contrato de doação ou doutra natureza a que se refere o artigo 27." do regulamento de Vo de Dezembro de 189(J, visto que o testamento jamais foi contrato.
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se achava, ao tempo da sua morto e portanto a competência para a liquidação da contribuição de registo era a do secretário de finanças deste concelho, § .!.." do artigo 27," do citado regulamento.
3." Que, estando pendente na .comarca, de Almodóvar inventário de menores por óbito daquele Manuel Henrique Lopes, o que se demonstrava com a certidão extraída do mesmo inventário, não podia, prosseguir a liquidação em Pedrógfio Grande mas sim no concelho de Almodóvar.
O secretário de Jinancas, apesar do exposto, insiste em continuar com a liquidação, ofendendo os direitos dos interessados e a própria lei.
Parecer
Das comissões de administração pública e de finanças, sobre o projecto de lei n." 27—A., que tem por fim criar o concelho de G ai v cias.
ORDEM DO :D:I.A
li* ri in ei i*:;»i i:>s;i,:i:'i;o
Discussão do parecer n." 343, sobre o projecto de lei n.° 251-A, relativo ao subsidio de embarque do Ministro da Marinha, cquiparan-do-o para esse efeito, ao vico-almiraiite comandante em chefe.
O Sr. Presidente :-—Vai entrar em discussão o parecer n." 343, sobre o projecto de lei n.° 251-A, relativo ao subsídio de embarque ao Ministro da M'arinha.
.b\À lido na Mesa o projecto. .K o seguinte :
Parecer n." 343
Senhores .Deputados.— A vossa comissão de finanças é de parecer que merece a vossa aprovação o projecto de lei n.° 251-A, por estabelecer definitivamente o abono a fazer ao Ministro da M.arinha quando -se encontre nas condições previstas .na tabela, A do decreto de. 27 de Junho de .1.907 que regula o subsídio de embarque dos oficiais e aspirantes da armada.
O Sr, Ministro das Finanças concorda com este parecer.
Sala das Sessões, em 23 cie Junho de 1913. —-./.nocencio Camacho Rodriç/ues^== Joaquim José de Oliveira-=? Vitorino M.á-KÍtno d& Carvalho G'ii/imarãfis^= Francisco de Sales Ramos da. Costa — Alfredo Rodrigues Gaspar.
Senhores Deputados.—A vossa comissão de marinha, a quem foi submetido o projecto de lei n.° 251-A, é de parecer que o aproveis, atendendo a que ele vem completar a, tabela A do decreto de 27 de Junho de 1907, omissa no que se refere a abonos ao M.inistro da M.arinha quando se encontre em qualquer das situações previstas na mesma tabela.
Sala das Sessões, em 4 de Junho de }$Và.=.-.Alfr<ído howíll='Alfredo' vuor='vuor' gaspar='^' guilherme='guilherme' hucjo='hucjo' rodriyues='rodriyues' debr='debr'>
Azevedo Cou//in//,o = Álvaro Nunes Ribeiro.
Projecto de lei n." 201-A
Artigo .1/' .1:1 incluído .na tabela A do decreto de 27 de Junho de 1907, que regula o subsídio de embarque aos oficiais e aspirantes da, armada, o Ministro da Marinha, sendo para esse efeito equiparado ao vice-alrniranto comandante em chefe.
§ único. O abono correspondente ao disposto neste artigo será feito pelo artigo 7.° «Subsídios aos oficiais da corporação da armada.).), capítulo 3." do orçamento da 'despesa do Ministério da Marinha.
Art. 2.° .lj'lca .revogada a legislação em contrário.
Sala das Sess.Ões, em 29 de Maio de 1913. = O Deputado, Alfredo Rodrigues Gaspar.
O Sr. Nunes Ribeiro: — Apenas duas palavras, Sr. Presidente. Acho natural que a Câmara aprove o projecto em discussão, porque ele representa urna medida justa.
O Sr. Rodrigues Gaspar:—Sr. Presidente: esto projecto de lei é tam simples e justificado que, creio está no ânimo de toda a Câmara dar-lhe o seu voto. Por esse motivo dispenso-me de fazer qualquer consideração sobre ele. a não ser que alguém o impugne.
O Sr. José Carlos da Maia: — Jísíá em completo desacordo com o projecto, porque ele, vindo confundir atribuições do M.inistro com atribuições de oficiais de marinha, introclu/ na legislação um principio novo altamente prejudicial.
.Além disso deixa nas mãos do Ministro o direito cie regular a sua situação financeira, como melhor l.he convier, o que também não é razoável.
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da Marinha não tem funções a desempenhar a bordo, onde são sempre convidados do comandante, correndo todas as despesas por conta deste.
Concordaria em ampliar aã determinações do artigo 4." da lei de U7 de .Julho de 1007 porque, ate certo ponto, acha isso compreensível. O que reprova é que os Ministros fiquem com subsídios fixados na lei geral.
O discurso será publicado na íntaf/ra quando S. Kx.A restituir as notas taqui-ijrájicas.
O Sr. Nunes Ribeiro: --Circunstâncias há em que o Ministro da Marinha tem necessidade de embarcar.
O Sr. José Carlos da Maia:--0 Ministro da Marinha nada tem que fazer a bordo.
O Orador:- -O Sr. Carlos da Mala encarou o assunto debaixo do ponto do vista disciplinar.
Merece alta consideração de todos nós o Mini.slH) duma .situará''' passada, o Sr. Fernandes (;osta, que teve ocasião de embar oar, não para tratar dum assunto militar, mas dum assunto importante, como a questão das pescarias. S. Fx.a foi até ao Algarve no aviso /> de Outubro, um navio da armada para assistir a vários trabalhos da pescaria, podendo, todavia, ter ido por terra, o que então o obrigaria a pagar a viagem â sua custa.
E pena que não haja na lei uma disposição para que nestas condições um Ministro receba mais algum vencimento para estas despesas.
O Sr. Deputado Carlos da Maia referiu-se ainda a um outro ponto, dizendo que os comandantes dos navios sentavam sempre os Ministros à sua mesa e, portanto, as despesas eram deles comandantes.
Também eu não estou de acordo neste ponto, pois não posso concordar em que o Ministro, chefe da corporação da armada, viaje à custa do comandante do barco em que transita, que ó seu subordinado, sujeitando o a despesas de representação, que muitas vezes se impõem, quando se considerem com precisão os encargos chamados de representação, inerentes a um alto fun-
cionário da categoria dum Ministro. É absolutamente anti-disciplinar o preceito estabelecido pelo ilustre Deputado Sr. Carlos da Maia, e, permita-se-me o termo, é até anti-protocolor.
Tendo de embarcar o Ministro, é natural que embarque nos navios da armada, de onde deve assistir a manobras navais que certamente não se realizam no porto de Lisboa, e que o Ministro, único responsável perante o Parlamento, deve fiscalizar superiormente como lhe cumpre.
Nós devemos fazer o que lá fora se faz, indo os Ministros assistir a exercícios, não só para ver o aperfeiçoamento do pessoal, como também para verificar, ele Ministro, que nomeou almirantes e comandantes, a forma porque esses funcionários honram a confiança que neles depositou, inveiatindo-os nos altos cargos de comando.
Permita-me a Câmara que lhe diga que, implantada a República, eu julgava ver essa prática estabelecida como demonstração de quo o Poder Executivo olhava com mais cuidado para o que lhe cumpria, fiscalizando, premiando ou castigando, mas o que vejo é quo os costumes da outra senhora .silo continuados nesta neva senhora por processos administrativos e progressivos, em tudo similares aos que nós cm tempos idos chamávamos degrcssivos e até retrógrados.
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oxtratar a parte prática para poder despachar com consciência c com a lei.
O Ministro da Marinha, disse e repito, deve fiscalizar todos os serviços que estão a sen cargo, acompanhar dia a dia o de-.senvolvimento educativo do seu pessoal, bem como o seu bern estar, o seu modo de sentir, o seu modo de actuar, para não só dar conta ao Parlamento, como também para poder providenciar, exigindo mais do seu pessoal, remodelando serviços, alterando disposições, de modo que possa em todas, as ocasiões ter uma idea precisa acerca da eficiência, do valor do seu pessoal.
Isto é, é necessário que um Ministro da Marinha seja uni. funcionário diferente do que tem sido até a data.
E necessário que o Ministro veja que a razão de s.er da armada são os navios, o seu pessoal, a sua instrução, a sua adaptação, em nina palavra., são os navios e a sua eficiência. Os despachos, o serviço da secretaria, são serviços subsidiários. E o erro consiste simplesmente em d.ar foros de serviço primordial, ao que é uma, simples consequência, do que é o verdadeiro serviço. E se quisermos verificar cletalha-dainente qual a ra/.ão de ser do estado da marinha, facilmente vemos que se o Ministro encarasse bern de frente o problema, dedicando toda a sua actividade aos navios e ao estado das suas guarnições, estimulando o serviço do mar, desenvolvendo a instrução do pessoal e não admitindo que o serviço das repartições absorvesse o serviço no mar, contrariando-o, diíicultando-o por todas as formas possíveis, o estado da marinha, seria absolutamente diferente.
A razão de ser da Armada são navios e -suas guarnições, este é o serviço primordial; a repartição, o despacho, sào serviços subsidiários, imprescindíveis, é claro, mas que nunca, por princípio algum, podem absorver, danificar e atrofiar esse serviço capital.
Tenho dito.
O Sr. José Carlos da Maia :—Manifesta, de novo, o seu desacordo com a doutrina do projecto e insiste em que os Ministros •da Marinha não tem de intervir nas atribuições dos oficiais da armada, sendo corto que ticani sempre mal colocados quando 'enveredam por esse caminho.
Preza muito os seus galões e rej.eita.
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portanto, o projecto, porque não pode aceitar a doutrina que ele pretende estatuir.
O discurso será publicado na íntegra guando S. .Ex.:i restituir as notas taqvi-qr á f iças.
O Sr. Rodrigues Gaspar: — Depois das considerações expendidas pelo Sr. .Nunes Mibeiro, quási se podia dispensar de usar da palavra. No entanto, como o projecto ú de sua iniciativa, julga dever explicaras razões que o levaram a apresentá-lo.
Antes, porem, deve di/,er que lhe causaram verdadeira admiração as ideas apresentadas pelo Sr. José Carlos da Maia, pois nada a seu ver, mais subversivo da disciplina, do que dizer-se que o chefe duma corporação não tem nada que ver com as funções dessa corporação. E verdadeiramente subversivo o dizer-se que um Ministro, que tem a responsabilidade de tudo quanto corre pela sua pasta, não tem o direito de ver, ele próprio, como as cousas se passaram.
Quanto ao projecto, entende que se clal-guma cousa ele pode ser acusado, é de não dar tudo quanto se podia dar.
Em várias situações os Ministros da Marinha tem embarcado, e tem feito despesas de representação; mas como não havia lei alguma que as autorizasse, eram essas despesas mandadas pagar arbitrariamente. Foi para acabar com esse estado de cousas, perfeitamente ilegal, que o projecto em discussão veio à Câmara.
Dizer-se que isso pode servir para o Ministro equilibrar as suas finanças, é uma asserção contra a qual protesta.
Todos os oficia, i s quando embarcados tem uni abono especial, e para o Ministro, o que pelo projecto se propõe, é que esse abono seja igual ao do oficial da patente mais elevada.
Outra co u Sei que se disse, é que o Ministro podia sentar-se à mesa do comandante. Isso é que seria uma situação bem pouco própria.
Resumindo: o fim que o projecto tem. ern vista é fixar o abGno, para evitar que, como até aqui, se paguem essas despesas sern haver lei que o autorizasse.
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0 Sr. Nunes Ribeiro: — Há aqui dois pontos de vista. O Sr. Carlos da Maia entende que o Ministro não tem funções a bordo.
Estou perfeitamente de acordo com S. Ex.:i S. Ex.1'1 alirma, e é verdade, que o Ministro não pode ir com a sua presença vexar os oficiais que camanòlam os navios e o oficial que comanda a esquadra.
Absolutamente de acordo. Há, porém, uma diferença enorme entre a circunstância do Ministro ir fiscalizar actos da sua corporação, porque lhe pode o Poder Legislativo pedir todas as contas, e o facto da sua presença ir vexar ou contrariar as indicações do comandante. . .
Esse comandante não pode ser contrariado com a presença do Ministro, pela mesma ra/.ão do que qualquer subalterno a bordo, no desempenho do seu encargo, se nào deve melindrar com a presença do seu comandante ou imediato, seu legítimo superior, responsável acima dele, pelo estado do material e da instrução do pés soai.
1 í Ministro d?i Mjirinhíi, inspeccionando serviços, assistindo a exercício», cumpre um dever, que lhe ê imposto peias Mtribui-çòos do seu cargo, largamente especificadas.
O Sr. José Carlos da Maia :•• —(guando, o Ministro tenha de fiscalizar actos do comando, nomeia outros oficiais.
O Orador: — Então demos outra interpretação â palavra «fiscalizar».
Interrupção do tir. Bidduí.no de Seabra .
O Orador: —<_ com='com' como='como' que='que' apoidoa='apoidoa' indivíduo='indivíduo' parlamento.='parlamento.' responsabilidade.-='responsabilidade.-' fiscalizar='fiscalizar' o='o' todo='todo' para='para' ministro='ministro' tem='tem' deve='deve' vai='vai'>.
Interrupção dv ti r. líaldtúnn r
O Orador: —V. .Ex.;i está a imaginar que fiscalizar é- descobrir faltas, para aplicar castigos. O Ministro não anda a descobrir castigos.
1'itf-vrrupç'i» do tir. .liaIduí,n<_> d<_ q='q' _.scabnt='_.scabnt'>u< não foi ouvida.
O Orador: —V. Ex.a bem se vú que não sabe o que é um navio.
O Sr. José Carlos da Maia: — V. Kx.;i sabe que alguns comandantes são tam ciosos
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das suas prerogativas que chegam a seu-tir-se mal quando no navio que comandam embarca um almirante,-•-e V. Ex.a sabe também que os navios que podem ter a bordo um almirante, tem alojamentos especiais para ele, e ainda assim o almirante na nossa marinha janta com o comandante.
Se este princípio é indisciplinar, como c' que vamos aceitar o princípio do comandante se ver obrigado a convidar o Ministro para a sua mesa?
<_ compete='compete' que='que' de='de' superiormente='superiormente' comandantes='comandantes' interpretada='interpretada' do='do' senão='senão' inspeccionar='inspeccionar' fiscalizar='fiscalizar' se='se' para='para' ponto='ponto' um='um' serviço.br='serviço.br' nomeiam='nomeiam' não='não' orador--a='orador--a' oficiais='oficiais' cargo='cargo' como='como' palavra='palavra' detalhada-mente='detalhada-mente' a='a' ser='ser' seu='seu' os='os' e='e' ou='ou' aqui='aqui' especial='especial' esse='esse' o='o' serviços='serviços' ministro='ministro' pode='pode' serviço='serviço' marinha='marinha' debaixo='debaixo' da='da' vista='vista' _.fiscalizar='_.fiscalizar' almirantes='almirantes'>
Fiscalizar é um direito privativo do Parlamento, o qual deh-ga. no Executivo, de que faz parte t> Ministro da Marinha, essa fiscalização, exigindo, sempre que o entenda, contas rigorosas a esse Ministro dos serviços a seu rai^o. Lógicr- ;' que '"XI gindo o Parlamento contas ao Ministro do^ se-.is actoH como administrador e como seu delegado, a cargo do qual estão determinados serviços, que esse Parlamento forneça ao Ministro os meios de fiscalizar para depois lhe pedir contas.
Dá se ainda uma outra circunstancia: eu entendo que o Ministro deve embarcar num navio de guerra para assistir aos exercícios navais, a fim de os poder apreciar em conjunto e em detalhe.
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é, o Ministro é obrigado a dirigir, orientar, estimular, remodelar e remoçar serviços, do que tem de dar contas ao Parlamento, mas não lhe queremos garantir o direito de fiscalizar.
j Tal teoria ó simplesmente absurda!
O Ministro tem obrigação do assistir a todas as manifestações da corporação que dirige. Ora, tendo esta corporação militar, como fim capital em tempo de paz, preparar-se para a guerra (se é que a gente se pode preparar para alguma cousa) e os exercícios tem a enorme importância que resulta da aproximação das circunstâncias em que se fazem, daquelas eiu que se deve estar em tempo de guerra, como podemos admitir que o Ministro a quem nós, certamente, pediríamos contas dum desastre na guerra, lhe pretendamos negar o direito de fiscalizar?
E óbvio, insistir em demonstrar o absurdo.
For consequência, o Ministro que tem que dar contas à Câmara da eficiência das guarnições, facilmente apreciada assistindo aos exercícios, deve o Parlamento facultar-lhe os meios de assistir a essas manobras, para, com verdadeiro conhecimento de causa, dar todos os esclarecimentos precisos ao verdadeiro fiscal de todos os serviços, que é o Parlamento.
S. Ex.a, o Sr. Carlos da Miaia, disse que o Ministro embarcava 110 navio chefe.
Nesse ponto não estou de. acordo com S. Ex.il visto que a presença do Ministro a bordo do navio-chcfe não lhe permite «ma fiscalização de conjunto tam completa, como se embarcar em um navio alheio a divisão ou divisões de manobra. Eu não quero que o Ministro embarque a bordo do navio-chefe, ou em outro qualquer, que faça parte da esquadra. Assim, o ahnirau-tado inglês tem uns poucos yauhtis que não servem para outra cousa. S. Ex.1'1 sabe perfeitamente que o primeiro lord do al-mirantado inglês corresponde entre nós á qualidade de Ministro da Marinha, pois as suas funções são fundamentalmente as mesmas.
Não há dúvida nenhuma de que o projecto vai preencher uma lacuna, porque é natural que os Ministros tenham urna verba para despesas de representação, e não digo só o da Marinha mas todos os outros.
Ora corno não há nenhuma lei que regule as verbas para representação em to-
dos os Ministérios, eu entendo que é de todo o ponto justo e conveniente que a Câmara aprove este projecto de lei que se refere ao Ministro da Marinha.
Voto o projecto, porque entendo que o Ministro tem o direito e o dever de .fiscalizar, mas quando tenha a fazer qualquer censura ou elogio, deve saber também a forma de o fazer, e quando assista a manobras, não embarque em navio que faça parte da esquadra.
Tem sempre ao seu dispor o meio de aparecer onde deve, sem alterar de forma alguma a constituição duma divisão de manobra, sem vexar, tendo sempre em vista que a sua melhor qualidade será a de procurar ser justo.
Tenho dito. (A.poiadosJ.
O Sr. Machado Santos: — Sr. Presidente : ouvi falar em -t/achts para o Ministro da M.arinha assistir às manobras,— mas a nossa marinha ó tam pobrezinha que isso, é claro, não pode deixar de ficar em. palavras.
Parece-me que este projecto, tratando duma questão de vencimentos, estabelece ut.na lamentável confusão entre atribuições do comandante em chefe e as atribuições' do Ministro.
• Q.uero, por conseguinte, declarar que também nego a minha aprovação ao presente projecto.
S. Ex* não reviu.
O Sr. Inocéncio Camacho : — Sr. Presidente : eu assinei o parecer da comissão de finanças antiga, de 191.3, sobre este assunto.
Achei razão a todos os Srs. oficiais de marinha que falaram, sobre o assunto.
Compreendo que haja conveniência em que o Ministro cia Marinha por vezes embarque para ver como correm os assuntos que dizem respeito à sua pasta, assim como compreendo também que o Sr. Ministro de instrução e os outros Srs. Ministros tratem de ver como se executam os serviços dependentes dos seus Ministérios : mas corno isso, em muitos casos, demanda despesas de representação, entendo que é justo que seja o Estado quem as pague.
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que a bordo dessa esquadra vinha um alto funcionário ?
Pregunto: ^não havia necessidade do fazer umas certas despesas de representação? Foi neste sentido que eu, paisano, concordei em que se arbitrasse ao Ministro da Marinha urna certa gratificação.
Talvez tivesse sido mnllior que, em vê/, de se estabelecer um abono igual ao do oficial mais graduado, se estabelecesse uma verba para despesas de representação.
ti. Kx.;í n Ti u r*T>u.
O Sr. Presidente : - Kstá esgotada a
inscrição. Vai vofar-se o projecto, na generalidade.
Foi aprova*!o o projecto de lei -na generalidade.
O Sr. Machado Santos: —- Roqueiro a contraprova.
Procedeu-xe à contraprova, (Lindo a votação o mesmo resultado,
Foi a)>roi'ii*/n o projecto, nein '/^(V^.sV/o, 71 a. expet* ia/-i tia.de.
Discussão do parecer n." 281, sôhre a proposta de lei n." 268 G, permitindo aos alunos do antigo Instituto industrial e Comercial de Lisboa, que se cncontrassi.ttn matriculados no curso superior dt; indústria à data da promulgação do decroto de 23 de Maio de 1911, que criou o Instituto Superior Técnico, o con-cluirem esse curso nos termos do regulamento aprovado por decreto de 9 de Julho de 1903.
O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão o parecer n.° 281, sobre a proposta de lei n.° 2G8-G.
Foi lido na Mesa. E 'o seguinte:
Parecer n." 281
Senhores Deputados. — Na presente proposta de lei remedeia-se uma deficiência do decreto de 2/> de Maio de 19.11, no qual, estipulando-se as condições em que os alunos então matriculados no .1.", i?,0 e ,')." anos do Curso Superior de Indústria, poderiam transitar para o Instituto Superior Técnico, se assim lhes aprouvesse, se não faz nenhuma espécie de menção do destino desses mesmos alunos, se quisessem continuar o seu antigo curso. j
É essa a deficiência que a presente pró- j posta vem emendar, garantindo, corno é de justiça, os direitos por esse? alunos adqui- . ridos. !
Diário da Câmara dos Deputados
Parece-nos que o presente projecto deve merecer por isso a vossa aprovação.
Sala das Sessões, em 14 de Junho de 191.'í. -— Alfredo Rodrigues GaRjwr — Biscaia Barreto = Henrique dos tianfos Car-d.oso-—Jo!Áo J>arreira •--Anrcliano Mira fernandeti) relator.
Proposta de lei n." 268-C
Senhores. — O decreto orgânico de 2,> de Maio de 19.11, que criou o Instituto Superior Técnico, extinguiu ao mesmo tempo o curso superior industrial até então professado no antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa.
Tal como foi formulado, esse diplonM ia, porém, prejudicar uma parte dos alunos que, ao abrigo da antiga organização, haviam efectuado matricula no referido curso.
E certo que garantiu a conclusão dos seus estudos, no Instituto Superior Técnico, aos alunos qufi, à data da publicação daquele decreto, se achavam matriculados no l.° ou f)." ano do antigo curso superior industrial; mas com relação aos alunos do 1.°, 2.° e ?>." anos, apenas lhes permitiu optar por qualquer dos cursos do lioVo Instituto. I(] assim é que estes alunos viram-se com os seus estudos interrompidos e na impossibilidade de os concluir.
Cora o fim de atenuar os resultados duma tal situação era, entretanto, por dcs,»acho de ;!1 de j)ezembro de 1912, permitida u matrícula provisória, em concordância com a antiga organização, a todos os alunos, indistintamente, que pretendessem terminar o referido curso, até que, pelo Parlamento, fosse tomada sobre o assunto uma resolução definitiva.
Respeitaram-se- assim os direitos adquiridos por esses estudantes, soguindo-se para isso o processo usado em casos similares, de criar uma situação provisória.
Esta nova situação não pode porém ser ilimitada com relação ao tempo, como o não ó com relação ao número daqueles a quem aproveita.
.Eis as razões da presente? proposta de lei que submetemos à apreciação do Congresso.
PHO1'OSTA DK I.r.L
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Sessão de 4 de Metido de W14
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pe.i-i.OL' de indústria à data, da promulgação do decreto de 23 de Maio de 1.9.11, que criou o Instituto Superior Técnico, ó permitido concluírem esse curso nos termos do regulamento aprovado por decreto de 9 de Julho de 1.903, que lhes permitiu a, matrícula nesse mesmo curso.
Ai:t. 2.° Para os efeitos do «artigo 1.° desta lei fica estabelecido um período transitório d.e c,inço anos.
A. r t. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
.'Lisboa, em. 6 de Junho d.e 19.1.3.-—O .Ministro do Fomento, A'n.tónio Maria da, Silva,.
Foi aprovada, sem discussão, na generalidade e na especialidade.
Discussão das emendas do Senado à proposta de lei n." 176-A
O Sr. Presidente:—Vão entrar em discussão as emendas cio Senado à. proposta de lei n.° 176-A.
foi lido na, mesa o parecer da comissão de finanças.
2'j o seguinte:
Senhores "Deputados.—A. vossa comissão de finanças, examinando as alterações introduzidas ou propostas pelo Senado â proposta de lei n." 176-A. 'é de parecer que se cio v e manter a redacção da mesma proposta enviada àquela casa do Parlamento por esta Câmara, com a, data de 23 de Maio de 1913.
Sala da comissão de finanças, em 26 de Fevereiro de 1914. = Tomé de Barros Queiroz = António -Aresta J.Jranco= Joaquim, José de Olwcira=João h'edro de Almeida Passanh.a ~ Luís Filipe da, Mata = Francisco de Sales Ramos da, Cosia.
Foi lida na mesa a proposta de lei. ./_•/ a seguinte:
Artigo 1.° E o G.-ovêrno autorizado a ceder à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses uma superfície de 2:240 metros quadrados do pinhal do Valado, junto à estacão desse nome e para alargamento dela, recebendo da mesma Companhia, por troca, uma parcela do leito do antigo caminho de ferro americano da Marinha (:!-rande a S. Martiaho do Porto, com a superfície de 18:112"'",91.
Art. 2.° Nenhuma contribuição cie re-
gisto ou de selo será devida pela mencionada troca.
.Art. 3.° Publicada a presente lei no Diário do Governo,, o Ministro do Fomento, por delegado seu, e a referida Companhia, pelo representante que a direcção indicar, tomarão posse dos respectivos terrenos, ia/endo a sua demarcação e lavrando sem mais formalidade alguma de processo o AQ-vido auto de troca perante o administrador do concelho de Alcobaça.
Art.0 4." Fica revogada toda a legislação em contrário.
Foram, rejeitadas as emendas do Senado, que constavam da rejeição do artigo 2.(\, mantendo-se a resolução da, Câmara dos tados.
O Sr. José Barbosa:—Kequciro a con--t rã p r o v .u.
Procedeu-se à contraprova:, dando a. votação o mesmo resultado.
O Sr. Helder Ribeiro : — Por parte da comissão do correios e telégrafos e indústrias eléctricas, mando para a mesa o parecer sobre o projecto de lei n.° 42-1, rectificando a redacção do artigo 224.° da organização dos correios, telégrafos, telefones, e te.
Foi a imprimir.
Discussão do parecer da comissão de petições, reconhecendo como revolucionário civil o cidadão Tomé da Palma Veiga
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o parecer da comissão de petições, reconhecendo corno revolucionário civil o cidadão Tomé de Palma Veiga.
Foi lido na m,esa o parecer.
Foi aprovado sem discussão.
•O Sr. José Barbosa: — Kequeiro 'a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do regimento.
Procedeu-se à contraprova, veri/Ji,cando--se (JUG o parecer fora aprovado por 04 votos contra 19.
S ogjn 11 <_1 p='p' í.='í.' tag0:i='_:i' fiebr='fiebr' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
Continuação da discussão, na generalidade, do parecer n." 275, sobre o projecto de lei n." 199-D, vindo do Senado, relativamente ao ensino normal primário
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Tomás da Fonseca : — Amar. sustentar e defender a escola laica, dizia eu na última sessão, é amar, sustentar e defender a escola laica. E exemplifiquei citando factos diversos.
O Sr. Presidente : — Peço a atenção da ('amara.
O Orador: —Não se incomode Y. Ex.a; estes assuntos interessam, apenas, uma pequena parte da Câmara e essa está atenta; vejo-a toda aqui, em volta da minha carteira.
Entro os factos por mim citados, havia os que diziam respeito às missões estiolares, por mim realizadas, nalgumas terras do país, e onde eu tinha lutado braço a braço, contra essa tam celebrada e combatida reacção, a besta de que fala o Apocalipse, que tinha sete cabeças e dez cornos. Besta sem miolos nem entranhas, que eu senti em toda a sua monstruosidade, procurando envenenar os pobres, os pequeninos seres à minha guarda confiados.
Essa luta foi, na verdade, interessante e curiosa.
A reacção empregou iodos os seus esforços; usou de todas as suas manhas, pondo em campo todos os seus agentes. Pois bem, eu posso dizer à Camará que tive a consolação de a esmagar, ou pelo menos de a ver reduzida à mais humilhante das situações — depois de vergonhosa fuga.
Desta vez ainda a escola não fora absorvida pelo ódio clerical, porquanto cia renascia mais vigorosa e forte, não lhe faltando mesmo a consagração do génio, feita pela voz eloquente do grande tribuno Alexandre Braga.
Mas se desta vez eu conseguira uma vitória, ela tinha de ser muito maior e muito mais acentuada c completa, quando tomei conta doutro grupo de crianças. E agora já não eram só crianças de (3 e 8 anos. Eram mulheres e homens de mais de "20 anos.
^Conio consegui eu subraír os meus discípulos à acção nefasta do clericalismo ? Avisando 03 pais e os filhos.
A meu convite, reuniram-se todas as famílias daquela região. A escola assentava entre quatro freguesias, estando, portanto, quatro paróquias representadas. quatro padres dessas quatro paróquias, algumas bastante reaccionárias? .Repeti, durante os três domingos seguintes, o que fizera no primeiro.
Dessa maneira, e não pela minha fraca eloquência, mas pela lógica dos meus raciocínios, eu convencia as famílias num domingo a voltarem no domingo seguinte. Por conseguinte, afastei-as da propaganda do padre no primeiro, no segundo e no terceiro domingos. No quarto já não foi necessário porque, nessa altura, já todos me tinham compreendido: os pais e os alunos. Nesse domingo anunciei lhes que íamos ter mn embate terrível, apesar cias declarações d« que manteria a maior neutralidade no ensino, que respeitaria todas as crenças, fossem cristãs, protestantes, maometanas. As famílias seriam instadas a desviarem os filhos da escola; estes, por sua vez, seriam torturados com ameaças e questiúnculas teológicas a pretexto de tudo.
Pois assim sucedeu. As famílias começaram n ser chamadas às residências dos párocos e a ser visitadas pelos padres das respectivas freguesias, e eles, no púlpito, no confissionário o nos domicílios, organizaram uma campanha completamente reaccionária, jesuítica, porque era feita por todas as maneiras e, feitios, nào se olhando aos meios para conseguir os fins. Escuso de massar a Câmara coutando os pormenores do que se passou. Basta dizer que matriculei cinquenta crianças e que, quando em pleno verão se prestaram as provas finais, eu contava na minha escola quarenta e nove; faltava-me um, mas et»se não foi levado pelos padres, tinha adoecido, estava de cama. ^ Porque sucedera assim? Porque eu cumprira o meu dever c as crianças o delas.
Os factos que acabo de citar são típicos e bem mostram quais as intenções da igreja em presença da escola.
A reacção não esquece nunca que a escola c o seu inimigo, e por isso a combate com veemência, embora o faça hoje a ocultas. E se umas vezes nada consegue pelos seus processos jesuíticos, outras vezes realiza todos os seus' desejos.
Sucede isso nas terras onde os professores não tem ideas suas, vontade sua; sucede isso onde falta o raciocínio e abunda a credulidade no dogma e na revelação divina.
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posso conformar-me com a opinião daqueles que desejam o padre na escola, pois sou contrário a que se chamem para uma missão.de tam alta responsabilidade todos aqueles que tenham a sua vontade c a sua inteligência presas a qualquer juramento ou profissão religiosa.
à educação da mocidade dispensa bem a cooperação do padre.
Diz um escritor, o Sr. Jíamalho Orti-gão, que a civilização precisa do padre apenas como produto laxante.
Eu não irei tam longe na minha afirmação, mas direi que o padre há muito deixou de ser uma necessidade para ser um estorvo. Na escola, sobretudo, a sua intervenção é' perniciosíssima.
Voltando propriamente ao assunto em questão — a preparação dos novos professores— pregunto: Eu conheço três classes ou tipos de professores : os que ensinam e educam; os que ensinam e não educam, e os que nem ensinam nem educam. Todos conhecem decerto, também como eu, estas três classes, que, de resto, se encontram espalhadas por todo o país. Evidentemente não podemos consentir que delas saiam as duas últimas categorias que apontei. Da escola normal, portanto, tem de. sair professores que bem compreendam a sua missão, ensinando e educando ao mesmo tempo as futuras gerações. Contra os que assim não sejam, contra os que assim não pensem tornos nós de defender as crianças, cidadãos de amanhã, que nos l ião .-ele suceder 110 pensamento e na acção. Infelizmente, não foi ô.ste o pensamento dos nossos pais nem a acção do regime que precedeu o actual. j Quantos, de entre os que me escutam, conhecem a verdade das afirmações que estou fa/endo ! j .Pela. minha parte desejaria, neste momento, saudar com enternecimento e com saudade o homem que primeiro me iniciou na leitura e na escrita, o meu professor primário ! Em geral o professor antigo era urna criatura cuja recordação nenhuma saudade nos deixava. Tratava-nos com ferocidade, 19 como se fosse cortador e nós as reses de abater.
Eu tive três professores de instrução primária. O primeiro tratava de tal maneira os seus alunos, que eu não tenho da sua memória nenhum facto que me leve a ter por cie a mais pequena simpatia. Com mágoa e profundo pesar o digo, pois muito desejaria ter por esse professor o culto que aos nossos professores se deve. Basta dizer-lhe, Sr. Presidente, que no primeiro dia em que entrei na sua escola a primeira cousa que me impressionou foi uma criança chorando e escorrendo sangue da cabeça. .Ifôra ele que a desancara com a régua.
Três dias depois, assisti a novo espectáculo: o professor, com a mesma régua, atira-a á cabeça dum aluno, deitando-lhe uma orelha abaixo. Parece-me estar a vê-los: | a criança a gritar e o professor a procurar vedar o sangue, com um jarro na, mão e uma bacia a aparar o sangue!
O segundo professor que tive só deixava de se embriagar em dias de trovoada, porque tinha um grande, um incompreensível medo dos trovões. Nesses dias ninguém apanhava pancada, mas nos outros.. . E note-se que este já não empregava a régua; avançara em matéria disciplinar: o seu processo de educar e manter a ordem era o do cacete.
Parece me, Sr. Presidente, sentir ainda na espinal medula a impressão duma paulada que ele mo deu, certo dia. com o cajado a que ele se encostava quando entrava ou saía da escola.
O meu terceiro professor foi um padre c os primeiros dias que frequentei a sua aula f o r; uri. para inim dum grande ensinamento. Um dos seus alunos era uma criatura simples, um pobre diabo, ingénuo, lorpa, anormal, degenerado, a quem o professor n?o queria tratar como tal.
| Pois ao quarto ou quinto dia da minha frequência escolar, eu vi esse professor com a criatura de que falo, agarrada pela gola do casaco, batendo-lhe com um vime até o desfiar inteiramente!
O meu primeiro impulso foi fugir, e se o não fi/ foi porque não sabia o caminho para a casa paterna, que era longe e separada por altas montanhas.
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O Orador: — Isto é para mostrar a S. Ex.a e à Câmara o que se tem feito e o que é necessário faxcr daqui em diante emrmatéria de ensino.
E claro que nós não podemos consentir, na escola moderna, monstros assim. A missão do professor r educar, é ensinar; o professor para cumprir a sua missão tem de tratar os seus alunos, não como estranhos ou filhos doutros pais, mas como seus próprios filhos. Tem de ser um homem cheio de humanidade e de bondade, do espírito inteligente, para que facilmente compreenda a psicologia, infantil, sabendo, portanto, distinguir a criança normal d;i anormal. Tara isso, n fio há dúvida que turnos de dar ao professor uma boa preparação, à qual não ó alheia a sua situarão económica. O professor, alem da preparação mental e profissional, tem de ter garantida a sua subsistência de maneira que viva da escola, aliás nós nào poderemos exigir que ele viva para a escola, como é necessário que viva.
Neste ponto estou absolutamente de | acordo com as palavras aqui pronunciadas í pelo Sr. Deputado Rodrigo Fontinha. E neste .sentido enviarei emendas para a ! mesa, porque entendo que o professor ! fammlo n-\o pmle nunca ser o professor de amanhã, o libertador das gerações futu- | raa. '
Ocorre-me o caso, de todos conhecido, ', tratado por Zola, na Vcrité, em que dos j creve o padre rico, Cognasse. e o professor pobre, Ferou. O padre rico fala em i nome de Deus, que manda o sol, a chuva j a trovoada, o que lhe dá prestígio e di j nheiro. O professor pobre, esse ensina os j garotos das ruas, famintos, sujos, and rã- i josos o ele próprio com a roupa no fio, ; sem dinheiro, sem crédito e humilhado pelo desprezo da sua profissão. ^ Devemos nós, na República, permitir que uma tal situação se mantenha? Consentiremos nós ' que. essa herança esse escalracho inonár- J quico tome raízes na República? Não será ' com o meu voto. J
Ao professor deve pagar-se um ordenado que esteja em harmonia com a missão que desempenha e com as exigências do meio onde vive. '
Depois, que serviços podemos nós exigir ao obreiro a quem ou nào pagamos ou pagamos de tal modo que nem a sopa lhe garantimos?
Exige-se ao professor moderno uma ilustração variada, uma orientação filosófica harmonizada com a época em que vive um método racional, ura trabalho intenso c - o que também não pode dispensar-se- assiduidade.
Perfeitamente : é necessário tudo isso. Mas antes de lhe exigirmos uma tal soma de trabalho, forçoso é que se lhe pague oondignamente.
Depois, sim: responsabilize-se pela sua obra, que ô a obra do futuro. Feito isso, podemos já pedir-lhe contas do trabalho que fez, da mocidade que educou, das Meias que espalhou e da maneira por que se comportou em presença do inimigo comum—-a reacção clerical. E não me digam que o professor d e. vê manter se alie io às questões sociais, às lutas do pensamento. Pelo contrário, deve antecipar se a todos. Chegamos a uma idade em que todos nós temos de combater. Como poderá disso eximir-se o principal agente do progresso — o professor?
A escola portanto deve ser militante e combativa A neutralidade, cm matéria de ensino, é um ahsurdo e um crime. ^Como poderemos f.wr. por exemplo o ensino da história, sem afirmarmos factos concretos, sem nos inclinarmos para o lado da verdade? Com efeito, nós não podemos erga n i/ar, fundar e desenvolver a escola laica mantendo aquela neutralidade que a princípio Roma aceitou, ou os que por fim combateu reclamando a escola coníissio-nal.
Confissional, jamais, mas combativa, militante, apaixonada pela defesa dos princípios da Justiça, da Verdade, do Direito, isso sim, porque só desse modo nós conseguiremos verdadeiramente ensinar e educar as gerações de amanhã.
Nesta altura, cabe-me responder a algumas considerações dos oradores que me precederam. Começarei cm primeiro lugar por me referir às palavras do Sr. Carvalho Mourão quando declarou que cada vez acreditava menos nos homens, afirmando em seguida que o professor deve, ser um crente.
Que contradição ! Um professor, que já não cré, a exigir que os outros creiam !
Pois eu, Sr. Presidente, creio na obra dos homens, como sendo a principal coisa digna de crer-se. E que não cresse: jamais da minha boca sairiam palavras de
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desânimo, expressões de desespero, que ^pudessem vir desalentar os que sonhara e pretendem conseguir uma vida melhor.
Jamais- da minha cadeira de professor j •eu atirei palavras menos animadoras. E porquê? .Porque entendo que o professor •deve ser um apóstolo da Verdade e por conseguinte um crente da obra da Sciência.
O professor, pois, deve ser uni amigo apaixonado da verdade, um homem do seu tempo, e, que acredite no progresso das ideas, na sua acção e no seu esforço pessoal, caininlio certo para a acção o inum, para o esforço colectivo.
Rtíferiu-se ainda S. Ex.a, e nisto já ti-•nha sido antecipado pelo Sr. Deputado Fon tinha, com ironia-, ao superavit,. Consinta o ilustre deputado que eu, neste ponto, discorde inteiramente da sua atitude, que não é própria dum representante da JNação. Que os monárquicos a façam, cornpreende-se, mas que um republicano leve a sua falta de censo até ao ponto de se rir da obra mais patriótica que se tem realizado nos últimos 50 anos, parece-me de mais.
Porque de duas uma: ou S. Ex.íl não é republicano ou não soube o que disse. Aliás saberia respeitar e tratar doutra maneira a obra dum homem que tanto nos tem nobilitado lá fora, obra imensa que tanto contribuiu para que as nações estrangeiras começassem a tratar-nos com um pouco rnais de consideração.
Eu, portanto, não serei desprimoroso nem injusto afirmando que S. Ex.a não •conhece a sua situação, nesta Câmara. Aliás não se exprimiria assim, referindo-se a uma obra que é principal na República. Só sendo por má fé.
Apesar disso direi a sua excelência e à 'Câmara para que pode servir o superavit.
Serve, por exemplo, para retribuir me-•Ihor o esforço e a cooperação patriótica do nosso professorado primário ; serve para fundar escolas normais dignas deste nome; serve para criar novas escolas primárias por esse país além, onde há ainda •concelhos de 35 freguesias com .1.2 escolas apenas.
Graças a esse superavit poderemos, em poucos anos, transformar por completo as condições da vida nacional, ampliando o nosso património intelectual e económico, •o que não aconteceria se, ao contrário, tivéssemos ura volumoso déficit.
Vou ler à Câmara as propostas que em seguida mandarei para a mesa e pelas quais se vê que, de futuro, os professores primários serão nobilitados pela retribuição do seu trabalho, que a República reconhece ser imprescindível.
O superavit servirá também para que tenham realidade estas propostas.
Com este projecto e as respectivas emendas teremos as. escolas normais necessárias e capazes de produzir um professorado igualmente capaz de fazer a transformação deste país.
Que a República bem precisa dum professorado assim, livre, ilustrado, dedicado à sua profissão, tam nobre como necessária.
Termino fazendo votos para que do Congresso saia urna loi de ensino normal que o honre e à República.
Mando para a mesa as seguintes propostas :
Proposta clé substituição ao artigo 1."
As escolas normais primárias são estabelecimentos públicos destinados a formar professores e professoras para as escolas de ensino primário. = Tomás da Fonseca.
Proposta de eliminação
.Proponho que seja eliminado o artigo da Fonseca.
Proposta de emenda ao artigo 15.°
Haverá nestas escolas mais o seguinte pessoal:
a) 3 professores rio Jardim cia Infância;
/;) 2 professores e 2 professoras na escola mixta anexa à normal ;
c) 1. regente agrícola, chefe dos serviços de horta-jardiin, anexos às escolas normais, e conservador-preparador de museus e gabinetes.
§ 3.° (que passará a ser 2.°). Além deste pessoal haverá em cada escola o nú-in ero de professores interinos indispensáveis ao regular funcionamento de cada classe. = Tomás da 1'onseca.
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exame da l.;i secoào (3.a classe) do curso geral dos liceus sujeitos também ao mesmo exame de admissão.
§ 2." A idade máxima dos professores já diplomados que queiram frequentar as novas escolas normais será de 40 anos _____ Tomás da Foi i st ca.
Proposta de substituição ao artigo 14.°-A:
Artigo . . . (novo). Poderá o Governo conceder o subsídio mensal de 10-> aos candidatos que provem carecer dele, sendo obrigados, ou a servir no magistério de/ anos. ou a restituir a importância dos subsídios recebidos.— 'Tomás da
Proposta de substituição
Proponho que o artigo 18.° seja substituído polo l()8.° do decreto com força de lei de 29 de Março de 1911, com exclusão das palavras que vão desde «competência profissional» até o fim e dos dois parágrafos que o compõem. = Tomás J«
/W.VM.
Proposta de cme.nd».
Artigo 27. "-B. Nas actuais escolas normais e na-- de ensino normal distritais, em-quanto, etc.
Eliminar o § -'5.°
Eliminar no í? 4.", que passará a 3.°, as palavras anormais distritais ». — Tomás da .Fonseca.
Proposta de substituição :
Artigos 19.° e 21." Os professores das escolas normais e de ensino normal, distritais, que não forem colocados nas nove escolas, ficarão adidos aos liceus, para a regência das três primeiras classes ou a quaisquer outros estabelecimentos de instrução, tais como escolas primárias, superiores e centrais.
§ único. (.) funcionamento das escolas primárias superiores será determinado em diploma especial, e regulamentado no prazo máximo de dois anos.---- Tornos da Fonseca.
Proposta de substituição ao artigo 24." :
Aos professores habilitados com o curso
das novas escolas normais será garantido
o ordenado mínimo de 300$ anuais. — To-
más da Fonseca.
Diário da Câmara dos Deputados
' Proposta de emenda à tabela de vencimentos :
(» professores efectivos:
Vencimento de categoria ..... 7< >UA
Vencimento de exercício ..... 30()-;>
Professores interinos, cada um. . . . .r>00$
l professor de música e canto. . . . l >()<_>
l instrutor de gimnástica ........ 300-;>
4 professores da escola anexa :
Vencimento de categoria ..... 4f><_-> Vencimento de exercício ..... l.Mi-"
1 prciettsor da escola infantil :
Vencimento de categoria ..... 4.>U-* Vencimento de exercício ..... 150.->
2 professores auxiliares, cada um 400-^
Tomás d O Sr. Presidente: — Vão ler-se as pró postas mandadas para a mesa pelo Sr. 'Pomas da Fonseca. O Sr. Alexandre de Barros : — Reqneiro u contagem. O Sr. Presidente: — Estão presentes 79 Hrs. Deputados.
Foram lidas na mexa <_ tuna='tuna' s='s' _.br='_.br' propostas='propostas' admitidas='admitidas' do='do' fonseca='fonseca' da='da' deputado='deputado' sr.='sr.'>
O Sr. Matos Cid: — Pertence ao número dos que entendem que o serviço da instrução pública reclama uma remodelação completa.
Mão pode deixar sem reparo uma afirmação do Sr. Tomás da Fonseca que lê no Sumário. Disse S. Ex.a que apenas se deviam estabelecer escolas normais em Lisboa, para evitar o assalto dos jesuítas ao ensino. Não conhece nenhuma escola de ensino normal onde entrasse a garra negra e adunca do jesuitismo. Não é preciso vir a Lisboa para encontrar professores integrados no espirito moderno. Conhece muitos professores que sabem cumprir honradamente o seu dever, sem sectarismos que são sempre perigosos.
Entende que os argumentos apresentados pelo Sr. Tomás da Fonseca carecem de base, não sendo aceitáveis.
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Sessão de 4 de Março de 1914
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o número de escolas primárias de que precisamos.
Precisamos também habilitar professores primários para,as colónias; e esses professores necessitam duma preparação maior do que até agora tem sucedido.
O discurso será publicado 'na ínt,e
O Sr. Presidente:—^ V. Ex.a deseja ficar com a palavra reservada ou concluir o seu discurso?
O Orador: — Ficarei com a palavra rc sorvada.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Aresta Branco: — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério.
E absolutamente indispensável que o Governo olhe com cuidado para os factos ocorridos no concelho de Alvito, ;i alguns dos quais já se referiu o Sr. Jorge Nunes.
Tinha a eleição sido feita por um juiz de direito, cacique antigo e moderno a mandar como lho apraz, visto que sendo juiz de Cuba, cuja jurisdição abrange Al-vito, ele, juiz, tem sob sua autoridade os processos que nós sabemos, e que podem instaurar-se a pretexto de quaisquer suspeitas e até sem pretexto de nenhuma espécie.
Esse juiz, Sebastião Sampaio, é aquele mesmo homem sobre cuja conduta política recaiu votação unânime duma moção que os republicanos do distrito de Beja, sem excepção, votaram e onde se incluía a frase «que ele nunca poderia ser considerado dentro da República senão como aquele inimigo dos republicanos e da idea que se tinha manifestado quando governador civil de Beja». Esse juiz, acusado então de actos de banditismo, iicou, talvez para vingar-se da República.
O Sr. Jorge Nunes já referiu nesta Câmara o que S3 havia passado numa reunião da comissão executiva da Câmara Municipal de Alvito, em que esta tratava de resolver da não aceitação do pedido de demissão que o digno médico de Alvito, Dr. Fernando Pádua, pedira, nuin momento de desânimo em que o atormentavam ingratidões o desgostos.
Pois o juiz entrou quando a comissão deliberava; a comissão suspendeu a sua deliberação depois da intervenção do juiz Sampaio, c no sábado já não reuniu a comissão executiva, mas a câmara, em sessão extraordinária, tendo previamente sido chamada a guarda republicana para não permitir a entrada a ninguém ; de modo que essa resolução considera-a ilegítima e nula.
Mas há mais : esse mesmo juiz, que ordenou uma sindicância à Comissão Administrativa da Misericórdia de Alvito, mandou faze-la ou conseguiu que se .fizesse, sendo sindicante um faç t o 11 um, farmacêutico, que teve o cuidado de dirigir a sindicância de modo a fazer-se substituir como fornecedor dos medicamentos à Misericórdia, pondo fora O farmacêutico que a fornecia.
Esse farmacêutico é o presidente da câmara ou da comissão executiva. O povo de Alvito, protestando contra as arbitrariedades mandadas praticar á ordem seja de quem fôr, encarregou alguém de enviar para a imprensa uru telegrama narrando os factos, ao mesmo tempo quererá enviado outro ao Sr. Brito Camacho. Este recebeu o telegrama ; mas o da imprensa não foi expedido, apesar do expedidor ter exigido recibo, que guarda.
£ E sabe V. Ex.1'1 porque não foi expedido o telegrama para a imprensa?
Porque falava no juiz e porque se lhe citava o nome.
M.as ainda mais, para vergonha da República, ha provas de autêntica inconfidência no telégrafo.
Mais ainda:
Subsidiava a Câmara Municipal de Alvito um curso nocturno.
Mandou esta câmara fechá-lo por falta de frequência.
Regia o curso nocturno o pobre professor de instrução primária, que não é do agrado do juiz. O que se faz então?
Cria-sc uma escola móvel, em vez do curso nocturno não frequentado, mas cria--se para ser regida por um incompetente.
Note o Governo que o concelho de Alvito é composto de duas freguesias apenas, havendo em cada uma delas uma escola de cada sexo.
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nestos, aos diplomados, aos idóneos e dá-se então aos amidos.
Assina se quere fazer cora a escola móvel, assim se fez, nomeando, contra a expressa disposição da Lei da Separação, um capelão novamente para a Misericór dia de Alvito.
K preciso que o Sr. Presidente do Ministério tome conta deste negócio para fazer justiça; ó preciso também que para o caso, nos assuntos que lhe dizem respeito, chame a atenção dos Ministros respectivos.
Aponto os táctos que me são narrados por pe.shoa de Ioda a honorabilidade piir;i que nAo haja surpresas pelos que vierem a suceder.
Diz-se que se estão a instaurar já alguns processos pelos acontecimentos sucedidos ; estou a ver se esses homens serão julgados por esse juiz!
Seria a maior das afrontas, seria a maior das vergonhas '
O povo de Alvito, sofredor, adora o seu médico : tudo gira em redor deste honrado
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que não convêm ao juiz.
E um rapazinho que de há-de c.nl>orr Cuidado, que às vezes o povo reage contra os tiranos que o querem subjugar pelo podei1 que lhe caiu nas mãos. O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, dos Negóciçs Estrangeiros (Bernardino Machado): —E, apenas, para dizer ao Sr. Deputado que tenha a certeza de que essas irregulari-dades que S. Ex,a apontou, hão-de ter o devido correctivo. (.) Sr. Aresta Branco:—Tenho muito prazer em que V. Ex.' as tome em consideração, e proceda como for de justiça. O Sr. Jacinto Nunes: - Vou ocupar-me de assuntos importantes, sob o ponto de vista das regalias municipais, de que continuo a ser o defensor único. Consta-mc que a Procuradoria Geral da República foi ouvida sobre a seguinte questão: Diário da Câmara dos Deputados
das vagas que se forem produzindo, sem prévia autorização do poder central.
É que na Procuradoria Geral da República não se sabe que existe o artigo <_>." da Constituição, que na base 1." diz que o Poder Executivo não terá ingerência na vida dos corpos administrativos.
A tutela desapareceu por completo.
Se cometerem abusos, lá está o Conten-í cioso Administrativo.
Outro assunto mais importante.
Diz o artigo 27.° ou ,">7.°, (pie os corpos administrativos tem obrigação de remeter para <_ agente='agente' dentro='dentro' geral='geral' procurador='procurador' imj.='imj.' prazo='prazo' re-púlilica='re-púlilica' do='do' li='li'>rorr
Eu creio que V. Ex.a ainda não assinou cousa alguma.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, dos Negócios Estrangeiros (Jiernardino Machado):--Pode S. Ex.a ter a certeza de que o Governo há-de dar sempre a interpretação mais liberal e o espírito mais descentralizado!1 ás disposições do Código Administrativo.
O Orador: — Aqui não há nada que interpretar,— ê simplesmente aplicar alei.
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Sessão de •/ de Mar 25 O Governo não tem a menor ingerência na v i d M local. Com relação aos administradores de concelho, pode o Governo enviar também as circulares que entender, ordenando-lhes que dêem entrada dentro da teia e se assentem ao lado dos presidentes das câmaras municipais, que eu, da mesma forma, não respeitarei tais ordens e convidarei todas as demais câmaras a seguirem o mesmo caminho. S. .Kx.íl não reviu. O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, dos Negócios Estrangeiros (Bernardino Machado): — Estou inteiramente de acordo com S. Ex.a—e já tive ocasião de lhe dizer qual a maneira de pensar do Governo. S. Ex.n encontrará sempre em mi m o seu antigo discípulo. O Sr. Alexandre de Barros: — Sr. Presidente:— soube pela imprensa que o Sr. .Ministro da .Justiça ordenara um inquérito administrativo sobre o estado religioso do país. ]Não pretendo, agora, preguntar se. S. Ex.;i podia ordenar tal inquérito, mas simplesmente desejo que S- Ex.;l me de uma explicação. • Disse o Sr. Presidente do Ministério, que desejava que a .Lei da Separação iõs-se discutida, como sendo urna questão aberta, — mas o Sr. Ministro da Justiça, ordenando esse inquérito, deixou no meu espírito uma dúvida sobre a qual eu desejava que S.Ex.arne esclarecesse. S. .fe'íLVl não reviu. O Sr. Ministro da Justiça (Manuel Monteiro) : — Devo dizer a S. Ex.a que a revisão da Lei da Separação do Estado das igrejas se fará realmente no Parlamento, o mais abertamente possível, pois que se trata duma, questão absolutamente aberta. Todavia, o inquérito a que se mandou proceder é, unicamente, no sentido de trazer ao Parlamento o maior núinero de esclarecimentos e o maior número de informações que o habilitem a pronunciar-se, da maneira mais clara, segura e criteriosa, sobre as reclamações que porventura hajam sido feitas ou hajam de fazer-se por parte dos po- vos sobre a» execução da Lei de Separação.
O Sr. Matos Cid :— ^E o Governo tenciona apresentar essas respostas?
O Orador:—Se o Parlamento assim o determinar, far-se há essa publicação, mas essas respostas constituirão uru dosswr que ficará cm poder da comissão central da Lei. da Separação.
S. Kx? não reviu.
O Sr. Francisco Cruz:—Pedi a palavra. Sr. Presidente, para chamar a aten-ção do Sr. Ministro do Fomento para um> assunto a que já por mais duma vez me tenho referido e que é da. mais absoluta, urgência. Trata-se da reparação da estrada que liga a estacão do caminho de ferro de Torres Novas à vila do mesmo nome, por onde. a bem dizer, não se pode passar. Peço a S. Ex.'' que olhe com olhos de ver para. este assunto, providenciando para que urgentemente essa estrada fique transitá-vel, o que outra cousa não é de esperar do espírito de justiça que anima S. Ex.t
Como o Sr. Ministro do Fomento sabe,, existe sobre e Tejo uma ponte, que custou ao Estado imenso dinheiro e que liga aquelas duas localidades. Sucede, porém, que quando se dão as cheias no Tejo não' se pode passar por-esta ponte.
Reclamo que se façam obras por urna. vê/, — e atender-se háassirn as reclamações dos povos dali que se vêem privados de se utilizarem' d urna ponte que para eles foi feita.
/S. E x* não reviu.
O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves):— Sabe S. Ex.1'1 que esses assuntos não podem ser resolvidos apenas com. a boa. vontade do Ministro. . •
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l)iài' O Orador : - Kxactamentc^Km primeiro A próxima sessão é amanha, à hora re-lugar está o dinheiro e depois a vontade i gimental, e a ordem do dia é a seguinte: do Ministro, porque sem aquele nunca esta | . seria satisfeita. ! Pnme.ra parte: S. Kx.;ltem muita ra/ào. • - mas na altura ilo ano económico em que estamos está esgotada a verba para repararão de estradas. Se no meu Ministério houver verba para mandar fazer essas obras, eu imediatamente darei ordem para que essas obras se façam. Tenho dito. N. A1.!'.1'1 não r
Parecer n." 40 — -Sobre o disposto no tiiín !",»." da. lei d--. 14 de Julho de Panu:er n." l;"» Sobre a eliminarão do artigo 11." da lei orçamental do Ministério das (1olónias, de H<_ p='p' de='de' junho='junho' uih3.='uih3.'> Segunda parte : N." 27;") Sobre <_ siíparacp.o='siíparacp.o' normal='normal' rio.='rio.' igrejas.='igrejas.' di='di' _1articipo='_1articipo' pnmá-='pnmá-' ks='ks' i='i' oiimiio='oiimiio' tag0:_='presidente:_' l='l' tado='tado' sr.='sr.' p='p' das='das' terrea='terrea' icereo='icereo' âma-='âma-' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:presidente'> rã que nomeei para substituir o Sr. Miguel de Abreu, na comissão de minas, comércio •:-. indústria, o Sr. António Grar.jo. encerraa a Eram .1.8 hora* e 00 minutou. J • V