Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

S6.A SESSÃO ORDINÁRIA

1013-1014

EM 29 DE ABRIL DE Í9I4

Presidência do Ex.'"° Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs.

Sumário.—Antes da ordem do dia.—

Peita,'a chamada, abrf. a sessão com a presença de 72 Srs. Deputado*. K lida c aprovada a acta. Dá-se couta do expediente. Inscrevem-se diversos Srs. Deputado*. São admitidos diversos projectos de. Lei.

Sobre um' ne/jócio urgente (necessidade da discussão imediata, do parecer n.° 82), faia o Sr. Bal-tasar Teixeira. Posto em discussão, é aprovado na generalidade e na especialidade, dispensando-se-ihe a última redacção.

O Sr. ./íamos da Costa manda para a Mesa um parecer da comissão de finanças, instando pela apresentação doutro parecer da mesma comissão.

O Sr. Filipe da Mata manda para a Mesa, justificando-o, um parecer sobre assistência pública, pedindo 'para ele urgência e dispensa, do licyi-mento. 'Entra o parecer cm discussão, sendo aprovado na ijeiic.ralidade e na especialidade.

Em neijóeio urgente (insinuações feitas à, comissão do material naval), usa da palavra o Sr. Nunes Ribeiro. Itesponde-lhe o Sr. Ministro da Marinha (Augusto Neuparlíi,).'

Também ^ em neijócio urtjente (crise do Douro), fala o Sr. Macedo Pinto. .Jiesponde o Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves).

E aprovada a uri/ência para a discussão das emendas que o Senado introduziu, no projecto que cria o concelho de Alcancna. Fala o Sr. Francisco José Pereira, sequindo-se no uso da palavra os Srs. Francisco Cruz e Henrique de Vasconcelos. Foi aprovado o parecer da comissão de administração 'pública Kubre a alteração introduzida pelo Se nado.

Entra cm discussão, com urgência, o parecer n." 115, dado já para ordem do dia, sendo aprovado.

Entra e1»), discussão o parecer n.n 13õ, sendo aprovado, dispcnsando-se-l//,e a última redacção.

O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles (Gonçalves) envia para a mesa, propostas de lei, sendo aprovada -a uri/ência requerida para elas.

Rodrigo Fernandes Pontinha
Papéis enviados para a mesa. — Proposta-a
de lei dos Srs. Ministros do Interior, do Fomento c da Guerra (Bcrnardino Machado, Aquiles Gonçalves c Pereira de Eça).
Projectos de lei dos Srs. António Maria da Silva, Ricardo Covões, Carlos da Maia, Filipe da Mata, Emidio Mendes, Tomai) da Fonseca e Barroso Dias.
Diversos pareceres.
Notas de interpelação dos Srs. Amorim de Carvalho, Júlio Mar tina e Santos Silva.
Requerimentos dos Srs. Ribeiro de Carvalho, Carlos da Maia e Joaquim. Brandão.
Ordem do dia.— (Parecer n.° 33, autorizando o Governo a emitir titulo s paro, custeio das obra.8 do porto de Lisboa). É aprovado sem discussão na ç/eneralidade e na especialidade.
Entra em discussão o parecer n.° 270 (ensino normal).
Usam. da palavra os Srs. A:il,ónio .losc Lonri-nli,o'c Alexandre de Barros.
O ,>$'?•. Presidente (Azevedo Coutinhoj declara que se vai passar à scç/wnda parte da ordem do dia, visto estar presente o Sr. Ministro das Finanças.
. Ó Sr. João de Deus lia/nos requer e, sendo aprovado, que se continue a discuti'/' o parece1/' n.° 27$ até se passar à sci/unda parte da ordem do dia, fazendo considerações subre o projecto.
Fala o Sr. Matos Cid, que fica com, a palavra reservada.
O Sr. Carlos Olavo manda para a 'mesa três pareceres da comissão de nei/ócios estrant/cirox.
O Sr. Ministro da (J-uerra envia para a mesa uma proposta de lei.

Página 2

Diário da Câmara doa Deputados

I.-.fi i/tt painfrã n -S/'. K

<_ a='a' aninicfii='aninicfii' rhtio='rhtio' x-='x-' rr.xidfiit='rr.xidfiit'>/o cn./ii-titlo i.

f .S'/'. Ali'.r"i itulifi' n iniiiieru tiox .SV.s /tc.jiu.tmio^ rntantr.^

Antes de se encerrar a sessão.- O

Bernardo de Almeida .Lucas. (Caetano Francisco (lándio

'.u génio

/,' Jii.li/tfir (l!i i inii'1/iihi Mti<_:lin.>l«í j

O >SV. Ilc.nrii/iifí i.le \'nx ni/Or/tui-'.•5'í.s' f./o .S'?-. Pruxiilc.nt,'.' dn MJ.ni.st.éri.n e Ministro il.ox .ijxt.ri.iii.iiciri.>*. (is i/uai.x <_.> /S'/'. l.>c.pn.lailu jid-ijn. /i'i do

R<_-l>oii.'ios (.i'«'rnn-rtl:t,'in> -\l

E i'( ti<_:iã> ciiccrriLi./d.

.i\/>vi't,tti'

Adriano (jlonios 1-Ynvirn rinn/nín. Aibnso Au^,'iist(t

António José Lourinho. Ai:itónio de .'Pa,i.va (íoines. A.ntónio 'Pires .Pereira .Júnior. António .Ribeiro de Paiva Morno. António Silva (íouveia. António Valente Ferreira:. António (.'iinbron .Borges de 8"U>a. Augusto Ponnra Nobre. Ba.lt.-i.sar de Almeida Teixoira.

Casimiro Rodriguirs de Sá.

Knningos .Leite Pereira.

•l/.equiel d(í (/ampos.

''rancisíro ('ru/..

'"rane.isco Joa(|iiim l-'erreira do Amaral.

•Yancisco José .Pereira. Fra.ncisco de Sales liamos da Costa. Castão Kafael Rodrigues. (iiiilliormo, Nunes (íodiidio. Ilelder Armando dos Santos R.ibeiro. Henrique \'ieira de \'"asconcelos. Joào B;i \ i d^ l )ia.s. Joào (,'amilo Rodi'igues. João Carlos Nunes da Palma. Joào .Duarte de Meneses. João I^uís .Ricardo. Joaquim Brandão. Joaquim José Corquoira, da .Rocha. Joaquim Lopes Portilheiro Júnior. Joaquim .Ribeiro de Carvalho.

Jorge de \ ;IM-( iiii.cio> NiliiC;,.

José António Simões Raposo Júnior.

José Botelho de <_:iralho araújo.br='araújo.br'> José ( ,'arhís da M.-ua,
José < '«n^h^iro Júnior.
José Jacinto Nunes.
José Perdigão.
José Pereira da Costa. .Basto.
José Tomás da Fonseca.
José Vale de Matos Cid.
Jovino Francisco do Uonvêa Pinto.'
Júlio de Sampaio Duarte.
José Miguel Lamartine Pra/eres da (,-OHta.
José Nunes Tierno da Silva.
.Tose Tristão l.^ais de Figueiredo.
Júlio do Patrocínio Martins.
.Luís Carlos (íuedes l )erouet.
.Manuel .Alegre.
Manuel'do .Brito Camacho.
Manuel (J rego rio Pestana Júnior.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Pedro Virgolino Ferra/ Chaves.
llicardo dos Santos Covfies.
Rodrigo José 'Rodrigues.
Tomé .José de Barros Quoiro/.
Vitorino ITcMiriques (.rodinho.
Viíorino Máximo do (Jar\alho Girnna.-ra.es.

Página 3

Sessão de 29 de Abril de 1914

Alexandre José Botelho de Vasconcelos ti Sá.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Guilherme Ilowell. .

Alfredo .Rodrigues (raspar.

A.mérico Olavo d.e A/evedo.

Angelo Rodrigues da Fonseca.

António Caetano Celorico Gil.

António Fra.nça Borges.

António -Joaquim Granjo.

António José de Almeida.

Antónie Maria de A/e vedo Machado Santos.

António Maria da Cunha Marques, da. Costa.

António Maria Malva, do Vale.

Artur .Rodrigues de Almeida .Ribeiro.

Kr n esto Cà.r n e iro F ran c,o.

Fernando Baeta, Bissaia, Barreto .Rosa.

Ferna.ndo da Cunha, Macedo.

Francisco de A.breu Magalhães Couti-u li o.

Francisco Correia, hl.eredia (.Ribeira Brava).

Francisco Luís Tavares.'

Henrique .José dos Santos Cardoso.

Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro.

José Augusto Sim as IVrachad.o.

José B y n i ardo Lopes da Silva,.

José Dias da Silva.

José Maria Vilhena- Barbosa de> M.a,ga-liiaes. . .

José .Monte/.

José da Silva .Ramos.

Manuel António da Costa.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho..

Luís Filip.e da Mala.

Manuel José da Silva.

Manuel. Pires Vá/; Bravo .Júnior.

Miguel Augusto Alves .Ferr.ei.ra.

.Pedro Alfredo, de Morais. Rosa.

Pedro Januário, do Vale Sá Pereira.

Philemon da Silveira Duarte de Almeida.

.Rod r igo Fernandes Fonti n ha.

Se.veriano José da.Silva.

Tiago Moreira Sales.

Urbano .Rodrigues. •

Vítor Hugo de A./evedo Coutinho.

Vítor José de .Deus M.acedo Pinto.

Entraram durante a atfísssáo os Srs. :

Al.be.rto .Xavier.

A.llreclo Bald.uíno de. Seabra Júnior1.

Álvaro Poppe. Álvaro Xavier de Castro. Amílcar da Silva Ramada Curto. Angelo Vaz. António Aresta Branco. António Barroso Pereira Vitorino. António Joaquim Ferreira da Fonseca. António Maria da, Silva.. António dos Santos Silva. Aquiles Gonçalves Fernandes. Artur Augusto Duarte Lu/ de Almeida. Augusto José Vieira. Auroliano de Mira Fernandes. Carlos Amaro do- Miranda e Silva. Carlos Maria Pereira. Carlos Olavo Correia de A/evedo. .Dai n ião José .Lourencó Júnior. Eduardo de Almeida. Emídio G'uilherni<_ castro='castro' joão='joão' de='de' pessanha..='pessanha..' damas.='damas.' oliveira='oliveira' fiel='fiel' henrique='henrique' inocêncio='inocêncio' loiio='loiio' de.='de.' joaquim='joaquim' guedes.='guedes.' pedro='pedro' jailo='jailo' joão-='joão-' bastos.='bastos.' qu.éiro='qu.éiro' luís='luís' lopes='lopes' _='_' jamacli0='jamacli0' peixeira='peixeira' melo='melo' josé='josé' toldei.='toldei.' vá='vá' antónio='antónio' ma.rtins.='ma.rtins.' iieim.ua='iieim.ua' garcia='garcia' n='n' o='o' mendes.='mendes.' brás.='brás.' _.ferrei-ta='_.ferrei-ta' s='s' almeida='almeida' _.ribeiro.br='_.ribeiro.br' pereira='pereira' barreira..='barreira..' gonçalves.='gonçalves.' ramos.='ramos.' tíodrigucs.='tíodrigucs.' _.deus.='_.deus.'> Joaquim. José d.e: Oliveira.
José de Barros M tendes de, Abreu.
José Bessa de" Carvalho.
José de Freitas1 Ribeiro.
José Maria Cardoso.
O Sr. Presidente: —Estão presentes 42 Srs. .Deputados, vai fa/er-se a leitura da acta.
Foi lida a acto.
Eram 14 J toras e 40 minuto*.
O Sr. Presidente:—Acham-se agora presentes 84 Si-s. Deputados e está cm discussão a acta.
Foi aprovada a acta. Eram '.16 li.oras.
O. Sr. Presidente.:---- Chamo a atenção da Cíuna.ra para a .leitura do expediente.,

Página 4

Diário da Câmara do» Deputado»

EXPEDIENTE

Ofícios

Do ('entro Comercial

Para a comissão de, comercio e indús-tri.a.

Do Ministério da Marinha, *a.tisfa/ondo «i requerimento n."."»('»(i, «Io Sr. Al\':ii'o Nu-n».'s Ribeiro.

J'ara a Decretaria.

Do Ministério do .Komonto, satifa/endo o requerimento n.° õTT do Sr. Henrique Ferreira de. Oliveira J irás.

Para a Decretaria.

í.") o Miiiií .íéri" i Io Konii-iito. roíinmicando. <_:m satisfação='satisfação' dos='dos' n.m='n.m' requerimentos='requerimentos'>lj<_. de='de' e='e' teixeira='teixeira' tasar='tasar' dos='dos' bal='bal' srs.='srs.' _.respecti='_.respecti' _.='_.' amente='amente' jorr='jorr' almeida='almeida' _..='_..'>!c Va^-nmcelox .Nunes e ,loào (íonçalves, que a olira doiisriK Casai rã* não existe nesse Mi-

.|iisl,i'í['io.

Represrmtavôes

Da Câmara Municipal de .Lisboa, pedindo

Para as comissões de finanças e de administração pública.

.Da, Câmara Municipal do Vila N7 o vá de Portimão, pedindo a suspensão imediata do imposto lançado às embarcações «pio tocam nesse- porto e que é cobrado em virtude da lei de 12 de Julho de .1.013.

Para a comissão de fi.tia'i/cas.

Telegramas

Porto.- -Ex.'"" Presidente Câmara Deputados. .Lisboa.— Associações secorros mútuos norte, reunidas assemblea magna, pedem V. Ex.a adiamento discussão projecto António Maria da Silva, até que recebam projecto lei mutualista que vão ela-

borar com urgência.—= A Ives Ferreira. presidente assemblea.
Para a /Secretaria.
Para a comixsão de saúde e assistência pública.
Kvora...... Ex.m" Presidente ('Amara De
putados, Lisboa.. — Tenho a honra, de comunicar a V. .Ex.a que Câmara Municipal do concelho Portei, conforme telegrama que seu presidente acaba dirigir-me, considera inconveniente projectada desanoxa-cào da freguesia de S. liartolomeu do Outeiro.---O Governador Civil, . Ir/vx/o Ca >iax.
Para a Decretaria.
Para a comissão de administraçdu publica.
Cartaxo. - Kx.m" Presidente Câmara, Deputados, Lisboa.— ('amara Municipal Cartaxo, reunida scssà.o plenária, protesta contra, aprovação projecto apresentado Parlamento, concedendo exclusiva- fabricação vinhos iicoroso> ,'i regia;; flnrien-se.-.--- Presidente da (.'âmar;i. . \l>IU.o (inerra.
Para a >^ecre/.a,r Para. a co7)ú#$flo de at/ríen/tura.
Gua.rda.--- Ex."'" Presidente ('amara De[)iitados. Lnsboa. (.'omissão l^xecutiva. Câmara Guarda, reunida sessão extraordinária expressamente para este tini, protesta contra, desanexaeao da freguesia de Valholhas e sua anexa Vale de Amoreira, deste concelho, para. a qual consta ser apresentado projecto lei na Câmara V. Ex.;i é digno e ilustre Presidente, pedindo mesmo tempo desanexação não seja feita, pelo prejuízo que advCm para Câmara Guarda, bastante embaraçada condições financeiras e económicas, mal podendo satisfa/er velhos e novos compromissos. —'Presidente, (.'omissão .Executiva Câmara Guarda. César (ronçalves Paítl.
Para a Secretaria.
Para a comissão de administração pública.
Representação

Página 5

Sessão de 2U de Abril de 1914

Viana do Alentejo, como por alguns .habitantes da mesma freguesia foi pedido. Para a comissão de administração pública.

O Sr. Presidente : — Vou pôr à admissão da Camará as proposições do lei publicadas no Diário do. Governo de 28 cio corrente.

Foram admitidas f enviada* à* 'respectivas

Na .vila de Al h and rã, importante centro comercial e industrial, e antigo baluarte da idoa republicana, dá-se uma anomalia que urge remediar: uma parte da importante vila, ia/ parte da freguesia de Alverca. O chamado Termo de Alverca. está dentro da vila de Alhandra, abrangendo a estação do caminho de ferro que tem este nome e importantes fabricas que de lacto à vila, de Alhandra pertencem. Representam os .habitantes do referido Termo de Alverca, habitantes de facto da vila de Allrandra, para pertencerem à paróquia de Alhandra. (.) pedido é duma justiça, indiscutível. Jiaxão tem também os habitantes do lugar de Sobrallú-nlvo, para representarem, como representaram, pedindo a sua anexação a Alhandra. A situação desse lugar indica, só por si, a razão do pedido, também justificado pelos reclamantes em motivo de diversa, ordem. O lugar de Sobralhinho está muito mais próximo de Alhandra, como se vê do mapa que acompanha a representação. .Atendendo às representações aludidas, e a da Junta de Paróquia de Alhandra, para a qual chamo a vossa, atenção, apresento o seguinte pró j ec-to de lei:

Artigo 1." Ficam fa/.erido parte da paróquia civil de Alhandra o sítio denominado Termo de Alverca. que hoje pertence à paróquia de Alverca do .Ribatejo e que é a continuação da vila de Alhandra. E anexado à Paróquia Civil, de Alhandn?, o lugar de Sobralhinho que pertence à referida Paróquia de Alverca do Ribatejo.

Art. 2.° Fica revogada a, legislação em •contrário.

Lisboa, em 27 de Abril de 1.01 4. = O .Deputado, António tranca Bordes.

Em representação dirigida a esta Camará, pedem vários cidadãos eleitores re-

sidentes na Póvoa de Santa Iria, concelho de Loures, para ser constituída uma paróquia (jne tenha a sua sede naquela importante povoação onde estão já o posto do registo civil, o a sede da, regedoria, quo tem estação telógra.fo-postal, estação de caminho de ferro, telefone, farmácia, escola, fábricas, uma importante associação de socorros mútuos, etc. E uma povoação quo tem caminhado e que promete caminhar mais, quer sob o ponto de vista comercial e industrial, quer pelo número de habitantes.,
E ta.mbêm uma terra, onde a República teve, desde longe, as ma.is sinceras adesões. Nos tempos dá propa.ganda, foi a Póvoa uma d.as terras que mais carinhosamente acolheu os propagandistas da idea, que havia de abrir para o país novos horizontes.
E, pois, d.e toda a. justiça, que se estabeleça ali uma paróquia civil, como estabelece o seguinte projecto de lei:
Artigo 1." E criada na Póvoa de Santa. Iria, hoje povoação da freguesia do Santa Iria de A/óia, concelho de Loures, uma paróquia civil cujos limites são: polo norte, o rio de Caniço, pelo sul, a quinta do Casal Novo e a restante conhecida pelo nome de Regueirão de Adrião ; pelo nascente Rio Tejo, e pelo poente a, linha, confinante com a freguesia de Vi alonga. A. freguesia, d.e Santa, Iria de A#óia ficaria, constituída pelas povoações de Santa Iria, Via Rara, Pires Coxo, e respectivos casais e quintas nos seus actuais limites, pelo nascente, sul e oeste, e pelo norte confinando com a nova freguesia da, Póvoa de Santa, Iria.
Art. 2.° Fica revogada a legislação ein. contrário.
Lisboa, 27 de Abril, de 1.914.== O Deputado, António Franca líorges.
Foi admitido.
Para a comissão de administração pública.
Senhores Deputados. — .E o concelho de Manteigas, situado nas faldas da Serra da Estrela, com uma população de 4:000 habitantes, composto de três freguesias sendo duas na vila.

Página 6

i&«^^âʧÉfô^O|pn^M€p3)pÍS

r"r "- -^..T:».;" "*• " -i-.Í_ --TV-S " ""-'..-^r-iV»"-,- -- "-Lj^-^" -~^ -T^S «Vi

""'r á"n*i"ii OMiOHíl -/iA~ SH/^IÔITI**! Q fií ~'nJ'ii'^nrT*fnio - "*'*" -"""" - - •.~r-ã;

jL-.UJ.:LUgUA5C5ct ^Ut3 -=^.v/lçllLiclo ..JJI.cytuX^ciio* _,"-~i

^^^^^4íSí^^0^^£S/Q^X^^^^& ,~^

^pjélas verbas ^âfe $M@JÍJ> •& ^iÉj^, anscriíÊís ' ^

áe *di> ví&ézerê, s

o MaiÉtéigaB íeiijKokdlii fpelas iinee-ij Htóa^ímíMailba^^ JÉazem fiesítas^ jfiDq^ueslias l do concelho dá ^

,í| ;3,:° 'lEstas Wíeiib

-'' -^- °-"

• T:! SftSRÍtp* ic1fp^j^^aUié3|Li%s^ iap^asãõl íflíae íiiita »ia Ékuaíríâ 4Ê) mm$6m®tàⅈ meB|

ÍIMÍ-JíS-íW. - ,-J _ _. • . ._ J- ._**_•*

ítíps «e íde pEanítéigas íàpenas É®.

p «g-Eanae ;^a^^j|^^;4Pí^^ jpelois]

rama •

«cação '-íâlêátes ifXOvWas,, -^ejiii jtíão «'6 feènéficiar j 1^aph'é]ihas

lação de 1..1177 :h'a'b*tan;tes í(csen:so de ;ih9.00, o que manifestamente nada Veiem Delação

tantes, mas que tudo é para o concelho de Manteigas, de 4:000 habi-

IDaílas .estas ^considerações , teniho ;a ;hcm-a* à \vossa ;ap?reciaçã© 10 ,«e-

spírojecto

Artigo 1.° Sa,o desanexadas .adaniriisitoi-MÍisv.ameníte ^ae-ífiíeguesias

jseg^njíes,, íno ^i^a-

, *-•'./ . !," ^

/ .-r« ..r í JUBíí.::tóWí>^* ÍBara ipagamento ido pjssoalítdo

. arar^oi^ámlsi^áiD^ii^^^

ígaiiizadoram jla^oiíafópi» -a cesitudos íocaanofíã;alíícos ^

._"=• '- '_ _; .- ' ' . - -*V^-'_-i3 '.- , .

_ lia_s.íâíatífóMãj!? ficará «omltodísg TÒ

ÍÉÈ0S

7^^ ' " : " " r " f": -' ' •* 't" ' • ' ', j *'•*; - í ' ; '" ,-

ficará íexercen&o ;as :iun<Ô6s>de M&caSl idj pessoal nelo 'empregado

.A-it. '5..° s,Tõdàrs ;às restantes ídèspésas .serão custeadas pêlo meneÈmeníto xias «n-calculado ;ser ísiipemor ía

itmadas,, i^n , Ari. í).'° Fica Eevqgada ;a íegislaçáo lem

contriário. .Secretaria :de Estado dos

ecios '

Marinha, -em 27 de ÂbrU de WM,=® Ministro da Marinha, Augusto Eduardo Weu-

Foi admitida.

Para a comissão de marinha.

Página 7

Sessão de 29 de Abril de 1914

que anualmente podem ser admitidos na Escola Naval.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Ministério da Marinha, ora 27 de Abril de 1914.= O Ministro da Marinha, Augusto Eduardo Neuparth.

Foi admitido. •

Para a comissão de marinha.

Artigo 1.° E aberto no Ministério das Finanças, a lavor do Ministério da Marinha, nos termos do artigo 35.° da carta de lei de 9 de Setembro de 1908, devidamente registado na Direcção (JeraJ da Contabilidade Pública, um crédito extraordinário de 8.628$0('.'>, a inscrever no capítulo 9.° da tabela da despesa, extraordinário deste .Ministério, em vigor -no corrente ano económico, com aplicação aos. prejuízos sofridos pelas guarnições do cruzados Adamastor e submersível Espadarte^ em resultado do encalhe do primei r o navio, nos mares da, China, em Maio de .1.913, e do 'incêndio onde se encontravam armazenadas as ba.ga.gens do segundo navio, em Junho do mesmo ano.

Ar t. '2.° Fica. revogada a legislarão em contrário.

Ministério da Marinha, em 27 de Abril cie 1914. = O Ministro da Marinha, Augusto Eduardo Neupart,//,.

Para a comissão de marinha.

O Sr. Baltasar Teixeira (para um negó-. cio :urfijfinte):— Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitai1 de V. Ex.;i que con-•su.lto a, Camará sobre se -permite a discussão imediata do parecer n.° 82. T.ra-ta-.se de normalizar a situação irregula-r í s si i na, dalguns empregados menores dos liceus, .de que resulta terern Cies fome. • Há empregados que há quatro meses não recebem, o seu vencimento.

.Todos sabemos quão.mesquinhamente o Estado paga a estes honestos servidores. Estão há quatro meses sem. receber: vejam V. Ex.as se isto é ou não urgente! (Apoiado*). Por isso 'peço a. V. Ex.;l, S.r. Presidente, 'para que desde 'já consulte a Câmara, sobre se permite que seja, imediatamente discutido o parecer u.° 82. O orador não reviu. Consultada a. Câmara, foi, considerado •iwgente e deferido o requerimento.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se, para entrar em discussão, o parecer n.° 82. O orador nau 'reviu..
O Sr. Baltasar Teixeira:—Requeiro a
dispensa da leitura.
Foi dispensado.
.Km seguida foi aprovado, sem disciis-são, o parecer na generalidade e na especialidade.
O Sr. Baltasar Teixeira:—líequeiro a dispensa da última redacção. Foi dispensado.
O Sr. Luís Filipe da Mata (por parte da Comissão de finanças]:— Pedi. a palavra para- mandar para a. Mesa o parecer da comissão de finanças sobre uma, reclama-, cão apresentada a esta Câmara, em Ja-neiro deste ano, pela classe de caixeiros de escritório e de balcão. Esta, classe reclama contra a contribuição industrial que lhe foi lançada em .19.1.2 por adicionainen-to. A comissão d.e finanças requere a V. Ex." que seja, votado com toda a urgência e, excepcionalmente, até com dispensa do regimento, este parecer, isto pelo motivo d.e que se não for votado imediatamente, chegará tarde o remédio ao .mal de que eles sofrem, e não é por culpa deles, que reclamaram em Janeiro deste ano, que só agora pode ser dado o parecer; de mais a mais, esta Câmara, já resolveu identicamente com. respeito aos caixeiros de praça e viajantes.
A. comissão de rinança,s não fez mais mais do que ser coerente com a resolução q u e tora o u a n ter i o rme n te.
Aproveito a ocasião de estar com a palavra para mandar para a Mesa o 'parecer sobre o projecto de lei n.° 36—C.
M.ando também para a Mesa, .uni projecto de lei sobre os Recolhimentos da Assistência. Com este projecto procura-se regularizar, económica, rinanceira e até admiti istrati vãmente, aq neles estabelecimentos que hoje existem em Lisboa, em número de cinco, e na, .maior parte dos quais é .maior o número do pessoal do que o dos recolhidos; por consequência, reservo-me para oportunamente descrever á Câmara os motivos, apesar de estarem já no .respectivo relatório, que me levaram a apresentar este projecto.

Página 8

8

Diário da Câmara dos Deputados

rêsse político o deixarem, que um projecto do lei que apresentei a esta Câmara em 9 de .Janeiro, sobre os bairros de assistência, tenha as honras de ser discutido. O oradnr náo reviu.

O Sr. Ramos da Costa (por parte da eo missão de /ina.nçax:-- Mando para a Mesa o parecer da comissão de finanças relativo a uma alteração na lei de reforma dos oficiais do exército.

.Já que estou com a palavra, peço a V. Kx.a que recomenda à comissão que foi encarregado de estudar o projecto relativo à apresentação ao Parlamento dos regulamentos de diferentes leis, que dê o seu parecer quanto mais depressa melhor.

() orador não re.viti..

Aprovada a urgência e dispensado o líe-gimento, foi aprorado se/n discussão na generalidade c '/ta especialidade o projecto de lei anulando a contri/niição indnstriid relativa ao ano de li) 12. à classe dos cai,rei-

rox I'K r.Si i'iíi'ii'iu C d a !fd.C(it>.

O Sr. Nunes Ribeiro (cm negóe.f» urgente};— Agradece à ('amara ter-lhe aceitado a urgência, e chama a atenção do Sr. Ministro da Marinha para. afirmações feitíis (MH um jornal a respeito do parecer duma, comissão técnica, composta de oficiais da armada, que há um ano a esta parte tem sido vivamente picada por um despeitado de náo ter sido nomeado para essa comissão.

No Século de sábado último, em sequência doutros artigos, diz-se que essa comissão aprovou o material duma determinada casa, quando o preço da não preferida, era inferior.

Desejando pôr a questão perfeitamente a, claro, pede. .licença para ler o que se di/ no relatório dessa comissão, a tal respeito. Dele se conclui (pie, comparando, cuidadosamente, as condições técnicas do material a adquirir em peso, velocidade, deslocamento, otc., com as de preço, a comissão procedeu bem classificando em primeiro lugar a casa. Thornvcroft, porquanto o preço desta casa era inferior de 2)3 libras por tonelada, ao da casa Yarrovv, no deslocamento de experiência, e. de 1.2 libras por tonelada, no dosloca.niento de completo carregamento. E para completar dirá. (pie, além das condições técnicas serem superiores, o pra/o de entrega, proposto pela.

' Thornvcroft era de IS a -4 meses, e pela casa Yarrow de 24 a .'54 meses, ambas relativamente ao grupo de G navios.
Outra acusação incerta, nesse órgão de grande circulação, subscrita pelo mesmo nome, di/. respeito à artilharia da casa Armstrong, que já em 1S92 fornecia a nossa marinha.
E claro que os modelos dessa época, nào podem ser iguais aos que actualmente fornece.
O almirantado ingl.es tem nada menos de oito marcas de peças de 1.'5,.r> polegadas, e há bem pouco tempo entraram em serviço os primeiros flrfiadnoin//ttx armados com peças de tal calilire.
O princípio da homogeneidade somente ó verdadeiro em grupos das mesmas características construídos na, mesma época. Exigir homogeneidade em navios construídos e.m épocas muito diferentes e que é apregoado nesses artigos, equivale a defendei' o princípio de que náo devíamos snir da nau. da fragata ou da corveta.
Acusa, esse tal articulista, a. comissão, de ser classificado um tipo de artilharia ditcrenl.e do existente. Di-nuta .s iViaí;-. a b'j O luta ignorância cl<_ que='que' para='para' peça.='peça.' emprego='emprego' uma='uma' duma='duma' seja='seja' detenniiutda='detenniiutda' pólvora.br='pólvora.br' o='o' exigir='exigir'> Quando isto se fa/, o traçado da 'peca é um e definido, e em tipos diferentes, para. a. mesma, pólvora, calibre o cumprimentos, os traçados devem ser sensivelmente iguais.
Efectivamente, emquanto a comissão examinou os traçados das (jecas, condições de resistência e peso, nada encontrou que lhe indicasse a preferência a dar a-qualquer delas.
.Mas ainda há a acrescentar que os três tipos de artilharia tra/iam culatras similares para peças q no deviam armar os dcstroyerx, isto é, a própria, casa Armstrong, que afirmou devia mant.er-se homogeneidade, alterava nestas propostas essa homogeneidade, porque propunha culatra de cunha, quando a fornece para nós de parafuso..
Isto explica-se, porque com este sistema de culatras se obtêm maior velocidade de ti n.», a casa referida náo quis nesse ponto ficar inferior aos outros concorrentes.

Página 9

Sessão de 29 de Abril de 1914

anos, é sacrificar a um único princípio o valor dos elementos, tais como velocidade, alcance de tiro, quer em artilharia,, quer em torpedos, e amarrados a, um sistema para manter a homogeneidade, estacionamos nos maquinismos explosivos, artilharia e torpedos. Tal teoria é absurda.

Dum lado está urna comissão, cujos membros tem trabalhado com a maior boa vontade e a mais inteira honorabilidade, gastando quatro meses na avaliação das propostas apresentadas.

Do lado contrário há uni despeitado que queria í a/c r parte dessa comissão, por ter pedido comando de navios, que lhe não deram, que no tempo da monarquia expionava os camaradas republicanos.

Pede ao Sr. Ministro da Marinha que termine com ôste estado de cousas*

O discurso será publicado na inter/ra, quando o orador restituir as notas taqui-f/ráficas.

O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Neu-parth):— Ouvi com toda a atenção o que acaba de expor o Sr. Deputado Nunes Ribeiro, e tenho a di/.er a S. Ex.a que li o artigo publicado no jornal a que S. Ex.a se referiu.

Realmente não nie deixou ele a impressão desagradável" que S. Ex.a lhe encontrou.

Se bem me recordo, o artigo publicado por osso oficial da armada visava apenas a provar que as construções feitas no nosso arsenal ficavam muito mais baratas do que feitas em casas estrangeiras, e para 'isso apresentava dois preços: [um duma casa e outro doutra.

O Sr. líunes Ribeiro:—V. Ex.:i compreende que o Século é lido por cem mil pessoas, mas só tresentos oficiais de marinha é que o compram.

O Orador: — Li o artigo a que o ilustre Deputado se referiu, e devo repetir a S. Ex.a que nele não encontrei qualquer insinuação à comissão, porque ele apenas citava o nome de duas casas e provava que as construções no nosso arsenal ficavam mais baratas do que feitas em qualquer

casa do estrangeiro.

i

O Sr. Nunes Ribeiro:—'Não apontei só esse artigo. Noutro artigo já foi dito que essa comissão procedia daquela maneira

com mira nas rendosas comissões de se-tudo e comissões no estrangeiro.
O Orador:—Sobre esse ponto já aqui há dias respondi a .S. Ex.;i Nesse artigo não se faziam comentários sobre qualquer preferência dada "a, esta ou aquela casa construtora.
De resto, os oficiais da armada sabem bem que os seus camaradas estão acima de toda a suspeita, e se aceitaram esta proposta foi porque eU apresentava vantagens muito maiores do que qualquer outra.
Pela minha parte presto toda a homenagem à comissão, porque sei que os oli-ciais que a compõem estão acima de qualquer suspeita. Apenas digo que não vejo nesse artigo nenhuma insinuação, o que não quero di/er que as não haja em outros.
O mesmo direi sobre a questão da artilharia.
Tenho dito.
O orador não revi/u.
O Sr. Nunes Ribeiro: — Não vem trazer à Câmara o facto concreto dum jornal ter publicado uni artigo, vêm aludir a uma campanha fortemente mantida, conforme os escritos que, cuidadosamente, tem coleccionado.
Desde que nenhum caso se faça duma tal campanha de despeito, o resultado será amanhã qualquer comissão, em vez de cumprir o seu dever, ir colher a opinião do articulista para não incorrer nas suas iras, o para não ser acusado das maiores infâmias. .15 uni agravo que não pode admitir-se.
O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Neuparth): — Acho que o ilustre Deputado, nesse ponto, tem toda a razão.
O Sr. Nunes Ribeiro: —Pede ao Sr. Ministro da Marinha, que é tam zeloso da honra do seu nome e da honra da sua classe, que ponha cobro a essa miserável campanha de difamação.
O dis.curso será, publicado na inteyra guando o orador restituir as notas taqui-yráficas.

Página 10

m

^J9^r^^f^^?na^^íl^útóàôjlií

: <_- p='p' írx4njfòiâ='írx4njfòiâ'>

- ^hV^èclèfaidch: iípârê«ie-lttí3irSM" M^esitfc ;aír

-.~ ' - • ' t ' • • - . '"• " "i*"1 •"' "• T í" -1*'-;•--.--• --ÍI.F l1* í •*'.-í; : .; ;• '. ,., ... „• V- - '-----sv"'.-

El ^as^tóidp:^|i||j|im|i/f £<úsa p='p' _4-='_4-' jíãir='jíãir' _='_'>

^;^|pí?ÍÍ|^^Ç^^W|Í|^òfcí

I^ríMi^&^i^^a^^DM: MiíMlíoy ^Ís|&Mo>:

^jM^toj'pá^^óxííiàÍ) ^êlbi^r^sii-^uíHíf'

~; câf?P .iíigfefa,^[lfe*J>rétieri4ià •^o^miiJr^iái-fe-.

> ^ iêíttó^liòilf^éíeíiúe; -os f ihhos lítfo'B'ò'sro'ss ftfox

"--fe^tflr-^f :--.£-->s. i -- -rjí^-^í--:-*.?-^ ^.^Vi-.:^ •'..:.-- «•:

t^fJ^Q^fO^-i/^'^ I v1^ ^v.~:;:;'T~T*!j^ f^Ky?^

- ^-^iMeraMlí^

tii^rõ^lfô ^ Selri^

'è%'^;"pWttó _:t* ]!jfà^tíjh&& é^É&yb €&&]? que ?elas, j)fovo-

? ^'yii^i^toi^

ialpíítéfâ .forftj Affilil-dí^bí^y^iíl^pfèfsítoi i: "ͧí^fctl^tpÔN§V'Í5^tltíÈdbií^Má&^

* -,,^ JL- « • -X-"--/ • . 7.^ --, - Jl >"-:. '~ - -\ -.í--- -^ .•--":*•; ':= '.

Qaffiiarã^ "è ?fuè/êti !tivé t)ieMiáíÉ> 'dis ^mvisi,* tíâft. &'e'~m'è ^éguraM 'èe wól&G- .'ã.^uãíifi^ai', ^í* M^igfna^ãíO; JElas íoràfíi, c^rtàtofelaíèv diíu^ía/iairà inat ^B^l; íàteí^^tóà;Í3^4pi3lÒB?: riferfeii/f-is teM'õ^ín'eíí4õ ÍevànlfcM'0 em,favor do ÍDouro, e íofam-no, duma maneira 4©--=s'as'ti?ada7 que bem. podia., aç^pêtar-cípse-

i -^qi^êníias^gfay.eg.j, £qArô=iitws ;ítMfS;^íiImÒs' de deplorar. '"..''T

•JÊu 'dtfvo 'dízer, Wm ãqlféla ^liaVdadé e

v lo^èilíÉl^tlSm^^^úè^íiiMtitói)© "iMsçv^-='sréffi--

•.-• ' ', • ' - - " ."A': ' " --. '-~~s • • - - r • -.-. ;_-*:/ . ".'•"_- -"..

âãr at> fcpo b^^n^tarâtitêT^M^i^y^^ té1í|o %ííêoiít¥ãd% js^mprè tfo Sí-. ÍÍMstíõ

' èbl^íí^tóõlãmiêlto MáyÔtóAem^at^

-f'^^rT|^dSÍ;^a^T|!blama§^^^^ -^^tw^^ifetiSiSB^êi "áe -:iÉt|p^te \Í5il^*s:úàt

-i> ." , ' •"•-;-?TT•-•.,-!-------f.----------- ._____ít_:_ • JT

inietíl^^^Jr^wsií^^ • ' -".....,""~

: fe; 1?f%|^HÍ^5 ei^feiÉiô %ãíj 4a£ 4s;jfiri^ tí^s, 'C^ãMlêrá^iês olffiiàMâeíiã ^xlèftslí%-Iprfufe^^e^o^^J^í^è^s èã^íís^ô ffiô= \Éfftgiáõ <é de='de' au-iôrè.iítãtlo='au-iôrè.iítãtlo' avessa='avessa' dê='dê' dourienses='dourienses' sb.ú-ro='sb.ú-ro' pie='pie' íos='íos' delicada='delicada' dificuldade='dificuldade' pàfã='pàfã' tem='tem' teaii='teaii' ida='ida' toilfà='toilfà' fcfke='fcfke' leste='leste' uár-denté='uár-denté' nhos='nhos' consumo='consumo' apreço.='apreço.' inâis='inâis' ííonsideràvèlmènte='ííonsideràvèlmènte' sua='sua' agravar='agravar' exipftájçâq='exipftájçâq' dos='dos' ainda='ainda' delas='delas' situação='situação' qúail='qúail' rataírfétífco='rataírfétífco' jia1='jia1' _='_' abuwdáiièáá-dòs='abuwdáiièáá-dòs' a='a' psíà='psíà' ã='ã' íitf='íitf' e='e' j-ué='j-ué' è='è' tté='tté' é='é' mdispmsçvèl='mdispmsçvèl' èjcofiser-vàçló='èjcofiser-vàçló' p='p' uína='uína' w-mento.='w-mento.' imbtivos='imbtivos' w='w' íâfoá='íâfoá'>

Êrste ano bà a lutar com diiás dincuMà-des: uma, como já disse, é a abundância de vinhos de consumo, e a Outra (é :a íaítá de vinhos generosos. Eu creio que s;ôt)rè esites Últimos já se tem legislado corive-niélitemeute, todavia algumas fráUides sê cometem ainda à sombra da lei.

Çín dos pontos principais .para que se ;teiB de olear é para a venda dos vintoos de fconsumo^ e 'eu, em boíi verdade, nã'0 vejo razão para que !elà se não rêgtula-

meiitei Quando o ..Sr. Mióisltro o fizeí^ iefÍÍBi-^ie Jéri^^afe^m;gífi^â^í|)as§0i-;,v J: Jt; 7ciri^ ^|>i^
^^P^^É^^^^É5^^^5^ íg^^ã&^ieim^siaíi ^ãl^lPíMítel ^SSSm^iSfis©** í
On—T -»— ^-=; ~ l- .ti .^-.f--.s.£ -_,••'-_;^=f •;£•;. :.--=-r-.\— — ._- i--.' - -f..' ~~ ' -. _. í f - "/ - ~~—•—-!—"r-f* J—"_
l^jffifeiàraMfôfei ifdéJ&íâJêcíi ^^^nt^sa-^flÍQ Dõiir^ íoiõ 4íi!i ó^tíaEtósf S^^tda6piíã imàMay òpé jã® '©rovèrâõ icbiapfâte iniMv
^W^*^ÃÍasjr-z>;frí.> /Â^> í ^ 5 *'.*Vv.) lj. -, í. >íí^^^^pí£a§di^S^^^%}^Y^
"g^c^n^iafeiifesH^ála^Ã SfÕpl^^l^^^;?" hâ^ prójectios, j'á na .^lifes.^ ipãr^ âi^cjiijâilj quç pMêto ábrinecer -íis tiãses -de mtsdiâíís à i^biàagíi^jjjy^^ .,-_..,-1iT.....i._;^. ...-_ .. '..•.,
; ISiíl^M^IBrlW^ftfe^
rM;^ã:.tfto ^e^|tótõís §|rá ífazcn;• í^^M^ "coup; 'êlfe-I^ÔF^i^íSib^i-Oj^^|r^loíá% ...
enumerO;4í) §ri. líiíiíistÈb €t> iPííim entò laÉjlíe-
las que julgo iàíâiâiàvèYs. ,
; ^^tLajgãõ^^
; vos <íour-íeáéoâ eu='eu' _-àiãvâllfíinaéntèj='_-àiãvâllfíinaéntèj'> i pela lei dê contribuição predial quê O ano
,passado ,aqui foi vptada e que foi oneíár ^fõ^ç^iti^iam^iiiteí-tódáis á^.jjelaissíysíida fplppíiff-^Tp% f^V»-,-.i;/- •n.rr.^..f±?^-Bu ^êntènâb 'qu^ sé ríift /ál|era;í;|ies %uie se jjpojecta,m íat) [•rêg^^:étóó;^vâ?^è^:fe^ '
; tendente à completa execução dâ-iei dê l
de Òutufcro db rêfewdo ano.
^: yÂ^L^oèer flèígisia/tivb coiMipete^ íaiTifeêim:, : ^;*e^íl^^nla;çãiã Jt&ilj^?': %s, ytòb;0s ;de icbnsuíab ^? ^o^Qví^-^ífeÉ®^^^^^^
& .Mvifev/^utubrO :áe>Ji908.
' t)'Sr^^i5ij^íPiií^
^iíê nM fs©£lfez"j-iá,5'nà;ía':r--fé fcreg^aiiíenta^âíp
dos vinhos licoroso'^. - •
•Q Óírââbr : -^ Não -sei beiii à iqia;e ,pro-•pí>àitò vtSn & lagarto -<âe necessidade='necessidade' os='os' nàxb='nàxb' imo='imo' is='is' regutámenta='regutámenta' ò='ò' tif-que='tif-que' licorosos='licorosos' não='não' disso.br='disso.br' tem='tem' vitihõs='vitihõs' ilx-.a='ilx-.a'> A lei de 1908 dá margem a que se regulamentem -todos 'os yÍ.nho'81 conhecidos. Ora o Douro tem uns vinhos conhecidos; por exemplo.$ o-vinho Virgem Douro, de que se faz uma lái;ga exportação ,peío Porto. Ê, portanto, um vinho deíendido pela lei de ÍW.

Página 11

Sessão de 29 de Abril de 1914

11

O Orador : — Vou sor o mais breve possível.

Lê a.

Já recordei a S. Ex.% quanto ao sexto ponto,' que o bónus, no transporte de adubos, era concedido pela lei dos sindicatos agrícolas; e razão alguma justifica que se tivesse eliminado.

Compreendo que essas regalias sejam cercadas cia maior vigilância, para que não se possa abusar.

De resto, a regulamentação dos vinhos generosos, d.o Douro, está dando resultados extraordinários. Tenho, na minha mão, dados estatísticos, que provam isso. Os negociantes do Douro são obrigados a fornecer os dados precisos.

Assim é que, em 1908, o vinho exportado subiu a 28 inilhões, o que dá uma diferença grande entre a produção e a exportação. • Em 19.1.J3 exportaram-se:

Leu.

Resumindo e concretizando as minhas considerações, direi que além das medidas de carácter .legislativo que serão precisas, peço ao Poder Executivo que tome em atenção as seguintes que julgo inadiáveis e que estão na sua alçada: publicação de alterações projectadas ao regulamento d.e 27 de Novembro dó 1.908; regulamentação imediata da venda de vinhos d.e consumo no Douro, conforme a lei de l de Outubro do mesmo ano; proibição do uso da baga de sabugueiro e da sacarose; montagem do posto agrário d.o Douro para o que o Sr. Ministro d.o Fomento deve habilitar-se com verba especial; modificação de tarifas dos caminhos de ferro d.o Douro no transporte de géneros agrícolas, adubos e alfaias, e restabelecimento de garantias, dadas aos sindicatos agrícolas de todo o país, da redução de 50 por cento nas tarifas, que nenhum a razão jiis-tiíica tivosso sido eliminada.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves) :---Recebi, olectivãmente, um telegrama de várias comissões que se reuniram TIO Douro, jtara, tratar da interpelação feita no Senado pelo Sr. Senador Ri te 11 er.

Essa interpelação foi feita em termos genéricos.

Leu.

Ora, desde que a interpelação era feita nestes termos, era evidente que eu tinha de dar uma resposta nesses termos também.
S. Ex.a começou a sua interpelação, fazendo a história do Douro, dizendo que as. vinhas do Douro tinham sido atacadas pelo filoxera; e propunha que se nomeasse uma comissão para fazer a regulamentação.
A minha resposta foi a seguinte: que tinha a maior simpatia pelo Douro, mas não podia tomar a atitude que o Sr. Ri-tcher tomou.
O Sr. Alexandre de Barros:— Mas o que V. Ex.* não pode permitir, nem se pode consentir, é q no se esmague uma, indústria, em favor de outras.
O Orador: —Eu vou dizer a V. Ex.a como se tem feito o contrário disso.
A. interpelação foi. feita duma. maneira geral, portanto, repito que não podia, toma,)' urna atitude regionaJista.
Eu disse ao Sr. Carlos Ritcher que a França também tivera a .filoxera, assim como muitas regiões do nosso, país, mas nem por isso elas foram vítimas da miséria como o Douro, pois todos fizeram novas culturas.
O Orador:—V. Ex.;l compreende, Sr. Presidente, que eu '.não posso ir sacrificar as outras regiões para beneficiar uma.
O Sr. Alexandre de Barros: — Mas V. Exy'1 sacrificou urna, para beneficia,!1 as outras.
Susvarro.
O Orador : —Y. Ex.a não é mais amigo, do Douro do que eu, ainda que o queira parecer; portanto V. Ex.;i ouve aquilo que eu lhe digo, e tira depois as suas conclusões.
Eu disse ao Sr. Ritcher que essas regiões tinham adoptado outras culturas para suprir a deficiência das vinhas. Depois disso que o Douro se ressente muito da monocultura.

Página 12

12

Diário da Câmara do» Deputados

ainda esses livros, que o Douro não cuida da arborização das suas montanhas.

O Sr. Ritcher disse-me que se nomeasse imediatamente uma comissão para estudar a regulamentação das vinhas do Douro.

Eu respondi o seguinte: ^Então eu acabava de dissolver uma comissão, que tinha por fim estudar a questão das vinhas do Douro e tendo ela entreguô o seu relatório apenas há dois dias, já vem o Douro dizer que com ;is conclusões nfio concordar*

Dessa comissão de viticultura faz parfe o Sr. líitcher, portanto o Douro está representado dentro da comissão que, se propõe alterar o regulamento dos vinhos do Porto.

Ainda eu não tinha tempo de apreciar o relatório e já a l'o..

Ora, diga-mo a Câmara, f, qual seria a situação do Ministro nomeando outra comissão, sem pôr em prática as prescrições parlamentares que iiie impunha o t* s a c, o m i s são V

Sc o ÍLui-r-e, :.;i>rÍM o «.-'los e, a, anarquia.

E curioso o telegrama que me foi enviado do Douro, e que di/ o seguinte:

Leu.

Protesta-se unanimemente contra a minha atitude, protesta-se contra um Ministro porque ele diz que é necessário deixar a monocultura, arborizar as montanhas e cultivar a terra. No entanto, em todos esses protestos não encontro um único motivo razoável.

Finalmente, o Douro pede medidas de salvação pública.

Disse-se no Senado que no Douro se comia pão amassado em lágrimas; pois, na minha região, na Beira Alta, muita gente; há que nem pão come, e no entanto não pede medidas de salvação pública.

O Douro não tem o direito de pedir medidas de salvação pública, não tem o direito de pedir que se abra para ele uma excepção.

Medidas de salvação pública não tem direito a pedi Ias uma região que ora declara que nada deve à Kepública, quando a verdade é que os Governos da Repú-. blica passaram uma. esponja sobre todas as contribuições que o Douro devia (apoiados), sem que o tivessem feito a nenhuma j outra região. (Muitos apoiados]. \ E depois

deste privilégio que o Douro goza, e do-pois das regalias que o Douro disfruta; é depois de eu ter procurado alterar o regulamento no sentido de melhorar ainda as condições dessa mesma região; é depois de tudo isto e de eu ter tomado esta atitude de protecção ao Douro, que recebi um telegrama lamentando a minha atitude e pedindo medidas de salvação pública!
^ De que lado está a razão V ó Das minhas palavras ou no pedido dessas medidas de salvação?
Mas há mais. Quando o Sr. Macedo Pinlo me procurou no meu gabinete, há muito tempo, para reclamar o estabelecimento dura posto agrário no Douro, imediatamente preguntei a S. Ex.a qual era a propriedade que melhor convinha para ser estabelecido esse posto.
Termino. Sr. Presidente, não sem mais uma vez me insurgir contra o procedimento do Douro, quando diz que jamais recebeu qualquer benefício dos Governos da República, sabendo todos que é a única região que goza de privilégios. (Muitos npoia O oníilor não rerit'-
O Sr. Alexandre de Barros: —Peço a
palavra para um requerimento.
O Sr. Presidente: —Os requerimentos não preterem antes da ordem do dia.
() Sr. Alexandre de Barros : —Ah, sim?!
Pois pode o Sr. Ministro do Fomento estar descansado de que há-de receber oportunamente a resposta às suas afirmações.
O Sr. Presidente:—Vai passar-se à or-dern do dia.
Os Srs. Deputados que tiverem quaisquer documentos a mandai1 para a Mesa. podem fazô-lo.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros do Interior, Guerra, Marinha e Colónias, considerando, até a promulgação do Código Administrativo, na arma ou em diligenciei os oficiais do
«./

Página 13

Sessão de 29 de Abril de 1914

13

colónias, requisitados pelo Ministério do l ntcriorpa rã doscmpcidiarei n

Para o «.Diário do Governo».

Do Ministro do interior sobre a reforma dos Hospitais Civis-de Lisboa. .Para o ((Diário do Governo».

Do Ministro do Fomento:

Autorizando o Governo a organizar comissões de turismo enr diversas localida,-.des do" continente e ilhas-- ad j acentos-.

llemodelando o quadro do pessoal. artístico das oficinas de gravura, fotografia e cromo-l.itogra.lia, cia, Direcção C-era,l. dos Trabalhos Geodésicos' c Topográficos.

A.briiido ii.o Ministério das Finanças, a favor do do Fomento, uni crédito especial de 70.000$ para reforçar a-verba do artigo 76." do capítulo 10.° do orçamento deste- último Ministério.

.Para'o t.Diário do Governo"».

Do Ministro da 6-uerra. estabeleceud.o os preceitos a que.devem obedecer as pra-.ça,s das tropas activas- e de reserva do exército, quando desejem ausentar-se para o estrangeiro.

Pára, o «.Diário' do G-ovêrno».

Projectos, de. lei

Do Sr. António Maria da Silva,.

Alterando-o decreto cora. J orça de lei de 24 cio Maio de .1.91:1 qne c rio vi. a Caixa JjjCOnómiça .Postal.

Criando junto da Administração G-eral. dos Correios e Telégrafos uma, d i. vis Fio autónoma., dirigida por ura. cliofo de divisão, e que terá o nome d.e «Material e Biblioteca», e que comp.reen.dera os seguintes serviços: aquisição, guarda, e distribuição de material ; inventários ; verificação de 'matéria,! e aferição de contadores eléctricos; laboratório o biblioteca.

.Para o «Diário do-Governo».

'Do Sr. Kicardo Covoes, sobre inquilinato de 'prédios urbanos. .Para o «Diário do Governei».

"Dos Srs. José Carlos da Maia. Pedro Januário cio Vale Sá, Porei rã, o Alfredo Maria Ladeira,, 'promo'vend.o ao posto de tenente-por distinção o antigo primeiro sargento de marinha e-actual alferes da

guarda nacional republicana, Joaquim Guilherme Guerreiro.

Para o~ (.(Diário-do Governo».

Do Sr. Luís Filipe d a-Mata, autorizando a Provedoria Central da.Assistência de Lisboa, a vendei1, quando o julgar oportuno, alguns prédios- em que estão instalados - vários recolhimentos;
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. F-íiíucl.io Guilherme Garcia Mendes-, estabelecendo que a isenção de que goza. a' Provedoria Central de Assistência de Lisboa e dos intitutos e estabelecimentos que representa,, não abrange os processos de inventário, seus preparativos, i n ciei entes-e- recursos.
.Paro. o «Diário do G-ovêrno».
.Do ST..Tomás cia Fonseca,autorizando o G'0'vêrno a. incluir no Orçamento do futuro ano económico um subsídio destinado às cantinas escolares actualmente existentes.
Para o «Diário do Governo».-
Do Sr. João Barroso Dias, autorizando a Câmara, M. i mie i pai. da, Póvoa, de Var-zirn a retirar d.o seu fundo de v i aça'o a quantia de í.».000$ para designados me-.l.li.oraanentos.
Para o «Diário do Governo».
Parecer da comissão de administração pública
Senhores .Deputados.—A. vossa comissão de administração 'pública,, tendo examinado as modificações introduzidas pelo Senado à proposta de lei n.° 34. (criação do concelii.o de Alcanena), é de parecer que ossas inodificaçoes devem ser aprovadas, ficando o artigo 2.° da, proposta redigido conforme foi aprovado pelo Se-n.ad o.
Lisboa e Sala das Sessões da Comissão de Adnunistra.ção Pública, em 20 de Abril, de 1.914. = ./?1/1íMí.C'/.sco José Pereira (com declarações)•-—'J-.larbosa, da .Maf/alhâes-— Queiroz Voz GuedM = António da Fon-seca—Ribeiro de Carvalho—-'Matou Cid (relator).
Aprovado.
Parecer

Página 14

1* —=i v-s-s-vj» .-~.E. -i T | ; .i. i.j ~-1-i. — - .1 • -. .^.JT,S=.- -

lhes™!oram lançadas; sem rre

ípsjtTíí /^-« ^rs^fesiT^wmCí-

,r>4è'iesè;r~_ ___ = ___

5i?**tvf * teiiaÔs^Sftír^ulãmen^

_^_ __ J^LH-A: i£-^í^.^^-n vív^v1 fl-"1 at ,. ii't

*--*j4i^í%Í4?fcl%'

i*.ã«#K-;í^'"

j ;ei?iy)r^s8Ò Q^p^gamênta idà

con

•-. .

tr

!;Assim,t,à yossa,,;comissão de fiiianças, mantenâo a doutrina j"à expendida no^seu Carecer,(n.â, 2|)^yr.elatiy5Q saps: ,caix ' jantes, parecer que "mereceu''« cão -desta €Jâmàra, tenho a honra de pro-,por o 'segiiintei projecto de lei:

dúslírial da ciasse ãòs Caixeiros ,âln/escrito^ ^..; ^rio :O_u ^dc ^foEa.e os de balcão relativa ao

.

por adicionamehto dêise ano. ,

ao respectivo

Fica revogada alegislaçfo em;cQn-

írWytAíífi-i-iBjAíjíii ãoiiivíwii-.EÍ-;__.•;:•'; - 'J>U'.

trâcipfl^ErawMf^:^^ íSàlèfjj^ éosla=Jòaquim-Jósê MeijQjlíweií .fino, Qmmarçiea == João ; Peg8qnhã=== Tomé^ ãe JBarrós, Queiroz *^~^-i~-'- o^-

tílhelro*==Jo8ê

fn

Pais dê Fignei-

PòT aprovada, a urgência.

Aprovado. Para a comissão de redac-

ção. . '

Pareceres

.Da;. comissão, de finanças, sobre jecto de lei ii.° 85-A que altera o | 4.° do artigo; 13.° da lei de reformas dos oficiais do exército, de 27 de Maio de 1911.

Imprima-se.

Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n." 36-C, que dispensa o pagamento de determinado imposto nos importadores de cravo polido.

Imprima-se.

Notas de interpelação

Declaro que desejo interpelar o Sr. Ministro do Interior sobre a reintegração de

Augusto da Silva e Castro no lugar de

o Ex.?ff Sr.,, Ministr=o Finanças;( s,0bre ^as muitas irregulari-

fihàii^

MandÕã-se -expedir.

Re querimeiitó s

Aa?T:I

f das-s

Contribuições e Impostos, me- sejam enviadas, com urgência, cópias de todas as Lcirculares e»>oídens de sec-viço eny-iadas

blicíi, sobre serviços de contribiílçãq de

deyejnd^

"

todas às circulares i"Ôú-declaradas sem efeito e mandadas reco-llier de noyo à mesma Direcção Geral. = .Carvalho:. .

•"•-" -" '-- •-'••-•-- --- '•-'

-í

-í

qiie> ; J^elo^ Miiiistérip idas ; Colónias, me sejam; fprneciclòsí: .',',.

Um exemplar do relatório de António

•

.
Outro do relatório de" Mousinho de Albuquerque, referente à província de*Mo-çambique.=«7o*^ -Carlos da Maia*
Mctndou-se, expedir. .
Roqueiro que, pelo Ministério de Instrução Pública, me seja autorizado examinar na rupãrtição competente os processos de transferência do inspector José Lopes Pimentel, de Coimbra para Lisboa, e - todos os documentos respeitantes a transferências de inspectores para o círculo ocidental do Porto, vago pela concessão de licença ilimitada ao inspector Torcato Fernandes. = Joaquim Brandão.
Mandou-se expedir.

Página 15

Sessão de 29 de Abril de 1914

15

cida, urgentemente, uma nota das importâncias despendidas até esta data, dentro do ano económico de 1913-1914, em ajudas de custo:

— com os chefes do distrito dos impostos e do quadro, segundo o decreto de 26 de Maio de 1911;

— com os inspectores dos impostos, adidos;

— com os inspectores de finanças;

— com os demais funcionários das inspecções distritais de finanças;

— com os secretários de finanças :

— com os chefes de repartirão do Ministério ;

— com o director geral. = Ribeiro de Carvalho.

Mandou-se e;.cpedir.

Requci.ro que. pela Direcção G-cral das Contribuições e Impostos, me seja remetida, unia .nota especificada de todas as importâncias já despendidas, até esta data, pela verba do 2.000-$, inscrita no capitulo 11.°, artigo 47.", do Orçamento em •vigor, para fiscalização reservada de contribuições, devendo nessa nota indicar-se claramente:

1." Quais os serviços efectuados;

2.° -Os .nomes das pessoas que por eles receberam as importâncias já gastas. — Ribeiro de Carvalho.

Mandou-*e expedir.

ORDEM DO DIA

O Sr. Francisco Cruz: — Requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, 'urgência para entrai1 imediatamente em discussão a emenda do Senado no 'projecto que cria. o concelho de Alcanena.

Consultada a Câmara sobre a urgência, foi aprovada.

.Foi lido na Mesa o parecer e a emenda.

O Sr. Francisco José Pereira: — Sr.

Presidente: quando assinei o parecer, se.m restrições, havia, apenas urna representação da freguesia de Malhou pedindo a ciiaçiW do concelho de Alcanena.

Posteriormente; e já, depois de entregue o parecei' e de ter sido discutido no Se-.nado, soube que a totalidade da população dessa freguesia protestara, co:n.tra a sua desane.xa,çao de Santarém, tendo vindo a Lisboa urna comissão que:no mesmo

sentido se pronunciou. Soube mais que a população de Malhou foi a Santarém protestar contra a sua anexação a Alcanena, afirmando que só violentamente pagarão as suas contribuições.
Nestas condições, Sr. Presidente, eu quero declarar a V. Ex.;t e à Câmara que se assinei o parecer sem restrições, foi. porque, repito, se tinha apresentado unia representação solicitando a criação do-concelho de Alcanena e em nome dos povos de Malhou. Essa representação, porém, não é verdadeira.
Reconhecendo que essa. representação não representava, a verdade, desejo também lavrar o meu protesto e vou apresentar â Câmara uma proposta que me parece atenderá aos justos interesses de Alcanena . . .
Vozes da direita:—Não pode ser, não pode ser. .
O Orador: —. . . e ás reclamações do povo de Malhou.
O Sr. Jorge Nunes:—Não podo ser. Agora só lia que aprovar ou rejeitar a emenda do Senado. ;Isso é unia infracção do Regimento!
O Orador: — A minha proposta é a seguinte: Leu.
O Sr. Nunes Godinho :—E anti-consti-t u cio n ai.
O Sr. Jorge Nunes:—E contra o artigo 33.° da Constituição.
O Sr. Presidente:—Tenho a declarar ao Sr. Francisco Pereira que a Mesa não pode aceitar essa, proposta, porque esta Câmara só se pode pronunciar sobre a emenda, feita no Senado. (.Muito* apoiado.^.
O Sr. Francisco Pereira: — Curvo-me perante a resolução, da Mesa-, mas deixo lavrado o meu protesto, em nome do povo de Malhou, contra a, sua. anexação a Alca-rieua.
O orador não reviu.

Página 16

16

Diário da Câmara dos Deputadot

puramente platónico ti devo dizer bem alto que, de todos os concelhos' que ultimamente tem sido criados, é, talvez, este o único

As campanhas contra o novo concelho não dignificam os seus autores, que tem abusado da bondade, do amor próprio e da ignorância do povo de Malhou, não lhe deixando ver as vantagens que lhe advêm da sua anexação ao futuro concelho de Al-eauena. Basta dizer que as suas contribuições vilo ser diminuídas.

Só alguém Mi;i! intencionado é que, abu-sjuido do errado amor próprio daquele povo, podia levantar uma campanha t a m miserável.

Protesto contra essas campanhas, o declaro, em nome do povo de Alcanena, que, se uni dia o povo de, Malhou se quiser desanexar de Alcanona o pode 1'a/er, porque os encargos da sua anexação ao novo concelho sào superiores às receitas que produ/.

O Sr. Henrique de Vasconcelos: — Si.

Presidente: pedi a palavra para di/er, pouco mais ou menos, o que disse o Sr. Francisco Cru/,.

Quando se propôs a criação do concelho do Alcanena o povo de- Malhou estava d t-, acordo com essa proposta. Mais tarde, alguns elementos conseguiram que o povo dessa freguesia protestasse contra a sua anexação ao novo concelho que, a linal, nào traduzia senão unia satisfação aos antigos desejos e às necessidades do povo de Malhou, e, por consequência, em benefício dos seus interesses, com prejuízo dos de Alcanena. Todavia, a população de Alcanena está resolvida a nào fazer oposição nenhuma aos novos desejos do povo de Malhou. Se Malhou quero voltar para Santarém, que volte, pois com isso só beneficiará o povo de Alcanona.

Se Malhou quer ir para Santarém, em breve tempo o Código Administrativo será promulgado o Malhou irá para Santarém, apesar de ter pertencido ao concelho de Alcanena.

En falo tam poucas vozes que na revisão constitucional, ern que todos os médicos e militares discursaram, eu, que sou um profissional em direito, não falei. Portanto, dOem-mo, ao menos, o direito de

falar a respeito de povos que aqui represento.

Tenho dito.

O orador rnào reviu.

O Sr. Ribeiro de Carvalho:- Pedi a

palavra, apenas para protestai' contra a proposta do Sr. Francisco José Pereira.

O Sr. Matos Cid: - Desisto da palavra.

7yoi lida na Mexa e aurorada u emenda do Sonido com parecer favorável da c.omix-.tuii dn ( 'amara dou

n Sr. Domingos Leite Pereira (f/ara um requerimento):— Peço a V. l£x.íl que con-selte a Camará sobre se permite que entre imediatamente em discussão o parecer n." 11:"), que já está há muitos dias dado para ordem do dia o que perde a oportunidade se não for discutido. .Foi aprovado o requerimento. Leu He na Mexo o projecto n." 1 1~>. j . \fn'(H'd .te na qenerai.td.ade e nu t-.tj>< < «<_-j tem='tem' di.tc.nt.tdt.br='di.tc.nt.tdt.br' lidade.='lidade.'> O Sr. Domingos Leite Pereira:- l 'eco a V. .Kx.'L que consulte a < 'amara, sobre se dispensa a última redacção.
Foi a f trovada O Sr. Alexandre de Barros f/sara um ré-(/uerimeiito): — .Roqueiro a V. Kx.a que consulte a Câmara sobre se permite que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 135 ao projecto de lei n.° 125-E.
Foi- aprovado o requerimento.
O Sr. Presidente: ....... -Vai ler-se o pare-
cer n.° 135.
Le.u-.te na Mexa e entra, em ditsci(8aào.
O Sr. Alexandre de Barros: — Pedi a palavra apenas para significar à Câmara que um projecto desta natureza não traz nenhum encargo, sendo quasi só uma transferência de verba que nós não podemos deixar do aprovar neste momento.
Ò orador não rei'i:n.
Foi aprovado na. generalidade e especialidade.
O Sr. Amorim de Carvalho (para, um requerimento): — lioqueiro a dispensa da última redacção.

Página 17

Sessão de 29 de Abril de. 1914

O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves) : — Pedi a palavra para enviar para a Mesa três propostas de lei, pedindo para duas delas urgência.

Foi aprovada a urgência.

O Sr. Presidente: — Devíamos entrai-na primeira parte da ordem do dia, que é o orçamento das receitas, mas como o Sr. Ministro das Finanças está respondendo a uma interpelação no Senado, entra-se desde já na segunda parte da ordem do dia.

Vai ler-se, para entrar em discussão, o parecer-n.° 33, empréstimos para os melhoramentos do porto de Lisboa.

O Sr. João Luis Ricardo (para um requerimento]:- -Kequ.eiro que seja dispensada a leitura.

'Aprova-se o 'requerimento e aprovar se na generalidade e especialidade, sem. discussão, o parecer n.° 33,

O Sr. António Maria da Silva:—Ke-

quoiro a dispensa da última redacção. . Foi aprovada.

O Sr. Presidente: — (Jontin.ua em discussão o artigo l." do parecer n." 275, ensino normal primário.

O Sr. António José Lourinho : —Sr. Presidente : neste projecto nós não avançamos, parámos, se ó que não voltámos acras. E a consequência das discussões interpoladas dos projectos, esquece-se aquilo que se votou, e to;rna-se a discutir o quo já está discutido, E o que sucede com. o artigo 1.° do projecto. 'No artigo 1.° do projecto estabeleceram-se três escolas normais; na discussão da generalidade o ponto, mais debatido foi precisamente o número das escolas normais, e depois dós se debate a comissão concluiu o seguinte :

yVú a conclusão que resultou, da discussão na generalidade.

.Parecia-rne que a questão estava liquidada, e quo se tinha assentado que fôs-som três as escolas normais. Trata-se da especialidade do artigo 1.°, onde só ficaram as três escolas e vem pedir-se maior .número d.e escolas normais. Assim, o $.r. Carvalho Araújo pede uma escola, para Vila Jíial, e Sr. Leite .Pereira pede

Í7

uma escola, para Braga, o Sr. Pimenta de Aguiar pede uma escola para Évora e o Sr. Henrique Brás pede uma. escola para Angra, do PI.ero.is.mo.
Pede-se uma escola para cada, distrito, e neste concerto de pedidos eu podia também pedir urna escola para "Portalegre, com as mesmas razões que estes ilustres Deputadas invocaram, mas o que é corto é que eu neste concerto desafino um pouco, porque .queria uma escola para Portalegre, se isso conviesse ao Estado e ao País, mas entendo que neste momento o que convêm ao Estado e a,o Pais, são as três escolas que estão indicadas no projecto.
Eu digo a razão porque. • As ra.zões aqui invocadas para, que as escolas normais fossem três e não mais, foram, duas as principais.
Primeira, a falta de recursos finance.U ros, segunda, a falta de pessoal docente idóneo.
No decreto de 22 de Março de 1911. estabelece.m-se três escolas normais e subsídio aos alunos pobres que dele careçam.
Na proposta de lei votada pelo Senado estabelecem-se três escolas normais sem subsídio. O Senado nada explica a razão por que eliminou o subsídio.
No primeiro parecer da comissão de instrução primária, e secundária desta Câmara estabelecem-se três escolas normais sustentada, pelo Ifistado a sua instalação e pessoal, e estabelecem-se mais quatro sendo a despesa com o pessoal docente paga pelo .Estado, .mas a sua, instalação paga, pelas j untas gerais ou ca.maras municipais.
No último parecer aparecem só três escolas normais pelas .razões que acabei do expor, falta de recursos íina.nce.iros e falta de pessoal docente idóneo.
Jíl claro que neste primeiro parecei: da, comissão de instrução primária e secundária a razão que pesou foi. a de entender que as três escolas normais de Lisboa, Porto e Coimbra, sem subsidio a alunos pobres, eram viu suficientes p,ar a a preparassão do pessoal, necessário para as escolas primárias do país.-

Página 18

18

Diário da Câmara, dot Deputado»

sição passou para o pertence actual, por isso que se diz que o Governo poderá criar outras escolas normais, alôm das de Lisboa. Porto e Coimbra, não se designando o local onde serão instaladas, facilitando assim que dois ou mais distritos se combinem para a criação duma escola normal que os sirva. De mais as escolas que estão mantêm-se até 1919.

Irava-se diáloyo entre os Srs. Alexandre liarros, Carvalho Araújo, Matos Cid f o orador.

Até 1919 maníêin-se as escolas normais actuais, continuando a produzir professores como até agora,. O artigo 1.° diz:

Leu.

As escolas que se vão estabelecer devem ficar em Lisboa. Porto e Coimbra; todos os projectos c pareceres lixam estas três localidades para sedes das novas escolas normais.

Mas temos ainda este ponto a considerar: se a localização das novas escolas normais se deve íixar em Lisboa, Porto o Coimbra,.

Não quero .igora tratar da localização da escola normal para os Açores. Kocobi muitos telegramas de Ponta Delgada a este respeito.

A comissão no seu parecer lixou as três referidas cidades para sede das escolas, por que essa é a tradição na criação de institutos similares.

O Sr. Matos Cid (interrompendo}: — Houve uma escola em Évora, antes das chamadas escolas distritais, de que foi professor o Sr. Graça Afrelxo.

O Orador: — E certo, mas eu não quero referir-me a isso.

O que eu digo é que a tradição aconselhava que se colocassem essas escolas cm Lisboa, Porto e Coimbra, e porquê V

São três laboratórios pedagógicos que vamos criar e, portanto, convêm que se localizem nos centros principais, junto das entidades que tem de superintender nas suas funções, e que melhor podem verificar o seu êxito ou os seus defeitos, para que as outras que se criarem depois sejam tam perfeitas quanto for possível.

Foi, pois, principalmente por tradição escolar que se localizaram as escolas normais em Lisboa, Porto e Coimbra.

Mas se a Câmara entender que elas não

se devem fixar ein qualquer dessas localidades, a comissão não faz questão disso, pois que também é certo ser hoje corrente a teoria ou princípio de que as escolas não se devem fixar nos grandes centros para evitar o perigo do urbanismo, pois que os alunos educados nesses centros dificilmente se habituam depois a servir em localidades menos importantes e pequenos povoados.
ITá quem prefira ganhar menos ou ganhar nada, a ir para pequenos centros de população e lugares distantes.
Houve necessidade de reduzir a três as escolas normais; uma escola normal nos Açores não devia criar se imediatamente sem se verificar o êxito das três criadas agora no continente, e assim se justifica o | 3." do artigo a que aludiu o Sr. Deputado João de Deus Ramos no seu discurso.
Esse § 3.° diz o seguinte:
Leu.
O Sr Henrique Brás, no seu brilhante discurso, defendeu com calor a criação de uma escola normal nos Açores, advogando que ela fosse localizada cm Angra.
Mas a verdade é que, no dia imediato ao seu discurso, a comissão de instrução primária u secundária recebeu do distrito de Ponta Delgada telegramas de todas as corporações administrativas e autoridades, instando pela conservação da escola normal naquele distrito.
Em meu parecer, seria perigoso criar já uma escola normal nos Açores, porque, sendo uma instituição nova, ainda não experimentada, não haveria facilidade de exercer a conveniente fiscalização do seu funcionamento, para lhe apreciai- as vantagens e es defeitos se os tiver.
O Sr. Matos Cid: — ^Mas se a Junta Geral quiser criar ali uma escola, como se há-dc fiscalizar o seu funcionamento V
O Sr. João de Deus Ramos :•-— Depende do critério do Governo.

Página 19

Sessão de 29 de Abril de 1914

outro lado estavam as razões aduzidas pelas corporações administrativas e outras autoridades de Ponta Delgada.

Não podendo dizer à Câmara se essa escola devia ser criada num ou outro distrito, deixámos'a q u estilo ao critério do Poder Executivo.

.Não concedendo, por isso, ao Poder Executivo uma faculdade excessiva, porque outra autorização lhe demos, muito maior, como o recrutamento do pessoal docente, que é do muito mais grave responsabilidade e alcance do que é a localização da escola normal.

Não foi. para fugirmos a responsabili-dades que declinámos ao Poder Executivo ôsse encargo, mas porque ninguém, melhor do que ele, dispõe de meios de conhecer onde. nos Açores, deve sor localizada a escola, normal primária.

Creio ter assim justificado qual foi o pensamento da comissão, qual a conduta e o seu modo de ver com relação às disposições contidas no artigo 1..° o seus parágrafos.

Tenho dito.

O S r. Alexandre de Barros:-—Depois

das considerações produzidas polo Sr. António .losó Lourinho, podia dispensar-se do usar da.pa.lav.ra.. O seu Hm, ao inscrever-se, ora. para mais uma vez sustentar n nocess.ida.de d.o só manter a, escola normal e:in Vila Ria l, mas dosdo que a, comissão a mantêm nenhum as considerações tom a lazer a osso .respeito.

Em todo o caso, estranha, que, tratando-se duma reforma que querem tornar modelar, dos nossos institutos do preparação para, o .magistério, se não tivesse pensado na, criação

O Sr. Baltasar Teixeira: — Lá. fora do há. .muito que só pôs de pa.rt.e o internato.

O Orador:-—-Apena.s quis ehaina.r a, atenção dá comissão para este ponto, a fim. do que o entendesse o resolvesse pela, forma ma.is conveniente.

U discurso xvrá publicado no, iníet/ra quando o orador restituir as notas f.ac/ui-

O Sr. Presidente:—Previno a. Câmara de q M e vai passar-se à discussão do Orçamento, visto ter chegado o Sr. Ministro das .Fina, n ca s.
O Sr. João de Deus Ramos : —iíequeiro a V. Ex.íl que consulte a Câmara, sobre se permite que se prosiga na discussão deste projecto, visto que a sua interrupção seria bastante prejudicial, passando o Orçamento para a segunda parte da ordem do dia.
E aprovado.
O Sr. Carvalho Araújo: —,; V. Ex.;l diz--me a que horas acaba a primeira parto da ordem do dia?
O Si-. Presidente:—Á.s 17 o meia horas.
O Sr. João de Deus Ramos (relator): — Eu quero dizer apenas duas palavras, em. resposta às considerações do Sr. Alexandre de 'Barros.
A. questão dos pensionatos, que constituiu também um dos assuntos tratados na comissão, ventilou-se quando se tratou da fornia, de melhor realizarei idea. da, criação das três escolas normais primárias, com economia para o Estado e para os próprios alunos.
O sistema de pensionatos, que tem gravíssimos inconvenientes, não só sob o ponto de vista da sua organização geral, mas ainda sob o ponto de vista da sua Organização pedagógica,, tem sido por toda a parte condena-lo, porque torna, difícil realizar a organização das escolas normais.
O que há lá fora são colégios—pensões instalados em quintas, o V. Ex.ili com. preendeni que não será nada, fácil, adoptar ôsse critério em '.Lisboa, Coimbra e Porto.
O orador não 'reviu.

Página 20

20

Diàno da Cornara ào« Deputa ao*

que o Fstado gaste com a instrução pú- j exercito (juo emigram para o estrangeiro, blica. F que o estudo das finanças públi- | Ksta proposta de lei. alem de assegurar a cãs comportara um acréscimo do despesa, ! defesa nacional, dificulta, ao mesmo tem prova-se no facto de se estabelecer o sub- t pó, e tanto quanto p

O Sr. João de Deus Ramos:

objecto dum regulamento.

It-

sso ser:i

O Orador: — Até boje. julga que nunca veio à (-amara, qualquer regulamento para ser a.preciado.

A ra/à.o de urdem pedagógica enviada pelo Sr. António .lose Jjonnnlio deixa o um pouco embaraçado.

Não tem o encargo de defender aquo-Jes quo durante .largos anos tem preparado o profe/ssorada primário deste país. Mas, aceitando como boa a argumentação aqui apresentada., de (pie há. carência absoluta do professores para dotar convenientemente as escolas normais, dirá que o problema continua a não s<_-r de='de' juo='juo' di='di' do='do' manter='manter' por-='por-' missão='missão' parlamento='parlamento' pio='pio' até='até' ala='ala' um='um' largos='largos' também='também' professores='professores' estra.ngeiro='estra.ngeiro' frente='frente' sabe='sabe' qu='qu' espí-='espí-' ai='ai' _.='_.' estos='estos' neste='neste' comissão='comissão' eivados='eivados' iiiconveiiienle.='iiiconveiiienle.' co-='co-' que='que' foi='foi' ministrarão='ministrarão' rito='rito' cado='cado' chamados='chamados' quatros='quatros' tanto='tanto' aquele='aquele' da.='da.' se='se' jesuítico='jesuítico' desse='desse' durante='durante' numerosos='numerosos' evidenciado.='evidenciado.' não='não' ensino='ensino' _='_' normais='normais' à='à' a='a' os='os' e='e' f='f' sairão='sairão' ou='ou' e-='e-' perigoso='perigoso' iví8='iví8' j='j' o='o' p='p' três='três' siu-n-ao='siu-n-ao' v='v' quem='quem' virão='virão' perigosa='perigosa' anos='anos' escolas='escolas' _1919='_1919'>

O Sr. Presidente: — Previno o orador i de que deu a hora, de se passar á discus- i

são do Orçamento. ••

j

O Orador: Podo então para ficar com ! a palavra reservada.

O (lixaurNo xcrá piihi/c.at/.u na 'íiita

Continuação da discussão do Orçamento geral das receitas

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na segunda parte da ordem do dia, Orçamento das receitas.

Vai ler-se, para ser votada, a moção do Sr. Malva do Vale que. por falta de, numero n.-Hi pôde ser votada na sessão aii terior.

Foi lido. nu Mtixi.i r re/

O Sr. Presidente :-- Como não há mais ninguCMii inscrito, vai votar-se, na generalidade. o Orçamento das receitas.

O Sr. Carlos Olavo: -—Por parte da comissão dos Negócios. Estrangeiros, mando para a Mesa diversos pareceres.

O Sr. Ministro da Guerra (Pereira de Fça) :—Sr. Presidente: mando 'para a Mesa uma proposta de lei, modificando a lei do recrutamento, na parte que se refere às praças» licenciadas o reservistas do

Õ Sr. Presidente: Vai entrar em discussão, na especialidade, o Orçamento das reeditas, f, para. que a, sua. discussão se possa ía/.er muis rápidaiiiri-t-;', íbscuhr-sc há pui capítulos. *e a ( 'limara concordar.
Vai ler-se, para entrar em ditM.ussão. <_ _.br='_.br' l='l' apítulo='apítulo'> O Sr. Germano Martins:- -líequciro a dispensa da leitura.
f •'on#f''lf O Sr. Severiano José da Siiva:— Sr.
Presidente: insere a. lei de "22 de Do/ombro de, 191)5. quo regula a cobrança da contribuieào predial desse ano, uma. disposição que é unia. verdadeira desigual dade entro os contribuintes.
A lei de contribuição predial, de 15 de Fe voroi.ro do 1.91)3. admite a. reclamação contra as contribuições lançadas polo Ministério das Finanças.
O (Yuligo de Contribuição Predial, dê .lunho do 1.UD.5 regulou o processo do :i.'oc,la.iri;iéão.
Havia porém .reclamações feitas e entregues à. Fazenda Pública, anteriormente à publicação deste Código.

Página 21

Sessão de 2,9 de Abril ae.1914

Passado po.rtanto um mês -sobre a sua •promulgação todos os .contribuintes ficavam '.no ia e sj.no pé de igualdade. .

Ycio Dezembro e com ele n, lei do sou dia 22, já citada, que ressuscita e ala.rga .indefinidamente a excepção do Código ro-.lativainente à reclamoção.

Não é fácil -emendar rapidamente a.'.lei, privilégios contudo não é p.oss.ível admitir, sobretudo em regime republicano.

O Sr. Ministro dentro dos illn.iites idas suas atribuições, aliu/irá, -quanto 'puder'e sem -excepção, a, [.torta a q.i:in;n.t:a,s '•reclamações a])areçam -com. aspecto de -seriedade, .reiii.edia.ndO; como é função do 'executivo, as asperozas da lei.

Manda, ipaj-a a, Mesa, várias •emendas.

O Sr. Ministro das .'Finanças (-Tomás Cabreira,,):— Chamou ;o Sr. .Deputado Se-ve-rlano ..dose da, -Silvia a minha atenção pa.ra o Jacto «dos -contribuintes que teclam aram sobre a •contribuição predial, -antes da publicação d:o 'Código d M, •Contribuição Predial, .se acharem pr.imiti.v.ament.e em condições iguais aos (.pi.e reclamaram posteriormente a essa publicação, o-depois citou -.o facto duma disposição subsequente fazer distinção entre as duas -ordens de reclamantes.

Não m.e pertence a responsabilidade na publicação da lei sobre contribuição predial., pois 'fui um dos que a, combateu, .mas :natural.me.i;i.te o meu antecessor quis., .com isso, conceder uni prémio àqueles que receberam bem. a, lei sobre a contribuição .predial, fórum Ião do logo .a-s suas reclamações.

O Sr. Severiano José .da Silva (iMerrom-pendci):—lissa desigualdade deve acabar. A. lei deve ser igual para todos.

•O Sr. Afonso Costa (interrompendo.}-:— .Mesmo nessa lei d.e 22 de Dezembro já se foi alem ;d.o que era, exigido, 'como princípio d.c justiça. Creio que s.e fé/ tudo quanto era preciso, para, que os q.u.e tinham razão reclamassem a tempo õ a horas.

O Sr. Severiano José da Silva (interrompendo):— O Código da Contribuição Predial .igualou aqueles que tinham reclamado .antes da, -sua, promulg-ação, .àqueles que TeclamM.ra.rn. depois dGle p:r ornai gado. Depois de igualados, passara,m.-se q u.atro ou

cinco meses, e publica-se a lei de :22 de .De/embro de 19tt->, destacando-se dessa massa que estava equilibrada, os indivíduos que tinham requerido também antes da promulgação. .Não sei para que, porque se não dava a todos.
'O ST. Afonso'Costa (interrompendo):— •Dtiu-so a todos -que .se tinham colocado dentro da lei. A propost;,, foi da iniciativa do Sr. Deputado Tomé de BaiTos, que a apresentou na comissão. -Eu 'fui -ouvido, e 'concordei com essa emenda. Na ocasião todos os interes-sados acharam que aquilo inlra sido justo.
'O Sr. Severiano José 'da Silva fíritor-rompendo'*)-. —A'lei (le'2'3 de Dezenibro :es-tabelecen a desigualdade. 'O que eu desejava era que-el.a não prevalecesse.
'0 ,Sr. Afonso Costa (interrompendo}: — Não estabeleceu desigualdade nerihurna.
O.Sr. Severiano José da .Silva, (interrompendo): --Aqueles q.ue :requereram antes .foram pelo Código Comercial- facilita.dos "piira fazer a :sua reclaina,ção de -harmonia com. ,o Código, e tive.ram vju.te <_:j esta-vam='esta-vam' para='para' isso.='isso.' aofim='aofim' dias='dias' tempo='tempo' _.desse='_.desse' tantos='tantos' iguais.br='iguais.br'> O \Sr. Afonso Costa (interrompendo)" — Se V. Kx.;i .for ver os textos, encontra-.os ojm. ordem ; ,se .for -ver os casos .de reclamação. -V:ô q.ue também, tudo .está e.rn .ordem .
•O Sr. Se.veriano-José da Silva (interrompendo):— O que .eu peco ao Sr. Ministro1 das F.ina.noas, *é -que o Eve.cutivo ;aca-b.e com -esta d e si g uai d a d.e.
O Sr. Afonso Costa (interrompendo): — O lixecutivo tem de cumprir a lei.
O Sr. Severiano José :da .Silva {interrompendo):— O que tem é cie não fazer a desordem ,

Página 22

22

<_ tag0:_='silva:_' josé='josé' da='da' sr.='sr.' _='_' severiano='severiano' xmlns:tag0='urn:x-prefix:silva'> que eu desejava era que todos, mais ou menos, ficassem iguais perante a lei.

O Orador:—<_ p='p' que='que' a='a' cumprir='cumprir' efectivamente='efectivamente' é.='é.' procurarei='procurarei' lei.='lei.' lazer='lazer'>

Pelo ([iie respeita à verba de emolumentos de passaportes, designados no artigo 11.", eu já tive ocasião de dizer à (./amara qual o critério que julgava se devia seguir sobre a apreciação desta verba. Não entro em detalhes sobre cada uma delas, visto que já justifiquei o aumento que se tinha da.do e as razoes desse aumento.

Mas devo acrescentar que se realmente agora se deu esse facto nos emolumentos dos passaportes, é porque houve uma larga emigrarão clandestina. Esta emigração era feita pelos indivíduos que (iram refractários e que (imigraram para se dispensarem do pagamento do imposto de 100$, que ora. exigido corno caução para irem para n entr.-niLiviro, e. assim, fugiam e u Ti o pa-giivíun.

Numa proposta que o Sr. Ministro da (iuerra apresentou hoje, e>s.i caução O" transformada e vai incidir sobro os passaportes, e é fatal que, essa emigração clandestina deixará de se dar. Por outro lado, está-sw procurando por todas a* formas reprimir a emigração clandestina o organizá-la sob bases totalmente novas e dando lugar a que os emigrantes se possam dirigir para países dalém mar com o fim de procurarem trabalho, o façam por maneira mais favorável e deixando de se entregarem nas mãos de engajadores clandestinos

Quando se organizar a navegação para o Brasil, os emigrantes vão ter paquetes genuinamente portugueses, com as comodidades que não tem noutros paquetes e tendo nas terras para onde se dirigem agências de colocação, garantindo o recebimento do salário . . .

O Sr. Afonso Costa: — A começar pela assisttMicia a bordo.

O Orador:— . . . a.o passo que se forem pela emigração clandestina não deixam de ser uns desgraçados, e morrem na miséria.

Diário da Câmara dos Deputado»

K u sou muito prudente na avaliação das receitas e se V. Ex.as forem ver os pareceres sobre orçamentos anteriores, ve-riiicaráo quanto sou apertado na avaliação das receitas. Esto ano, porém, não tenho o mesmo aspecto pessimista, não só pelo largo desenvolvimento económico do país, como mostrei já anteriormente, mas porque o aumento de receita é provável que continue.

Eu apresentei no Senado as últimas estatísticas de emigração do país, por onde se vê qne o número era próximo de (J() mil e a^om é de 70 mil e tantos, e é e^te o número (pie S. E\.' encontra na verba dos passaportes.

Mas uma parti; dessa emi-gração que desapareceu da verba, oficial, deu-se na. emigração clandestina. V. Kx.;i sabe que nós, nas províncias do norte, temos agentes de emigração clandestina, espanhóis, que andam percorrendo as aldeias conduzindo verdadeiras levas de (imigrantes, e apenas chegados a Kspunh.-i \','\» parar A casas, ou a tabernas, que ostentam por fora o seguinte letreiro: tn/u/' vr.iidcin-Si'-hi//u'tcx para o /iram'l.

São conduzidos como .'mimai* para o matadouro. Ura e,om isso é que procuraremos açaí ta r.

O orai l o f >HH> rct /u,

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vai votar-se o capítulo T.

O Sr. Alexandre de Barros:- Invoco o § 2." do artigo 1.10." do Regimento.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam tem a bondade de Se levanta r.

.Estão de pé 42 Srs. Deputados e sentados 15. Não há, portanto, número para. deliberar, e como a hora já vai adiantada, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para antes de se encerrar a sessão.

Antes de se encerrar a sessão

Página 23

Sessão de 29 de Abril de 1914

não tinha feito a arborização dos seus montes e ensaiado a plantação da oliveira e da amendoeira, o qne certamente lhe teria dado certa prosperidade.

Eu devo notar a V. Ex.a e à Câmara que a região do Douro, quando foi assolada pela filoxera, sofreu uma tal derrota que a impossibilitou de restabelecer-se com aquela rapidez com que o fizeram outras regiões.

De resto, Sr. Presidente, outras culturas que ali se tem experimentado não tem dado resultados compensadores, e. a não ser a vinha, as outras plantações nada dão. A cultura da oliveira, por exemplo, não só não tem correspondido à especta-tiva dos lavradores, como tem o inconveniente de ser improdutiva, durante, pelo menos, sete anos. As culturas .florestais só decorridos vinte anos e niais é que começam a dar lucros.

V. Ex.a compreende que uma região, repentinamente devastada por uma epidemia, terrível, não se pode reconstituir com facilidade. Além disso, há ainda a notar que essas prov.inci.as, que eram ricas ontem, foram arrastadas à mais negra miséria,, e que só um esforço sobreurnano pode conseguir fazei' a arborização da parte que ainda está inculta.

Sendo assim, S.- Ex.;i não tem. pois, razão para dizer que o Douro tem sido imprevidente.

A afirmação de que, no,Douro, se tenha passado urna esponja sobre as contribuições, é realmente verdadeira,. O Governo Provisório praticou essa justiça, mas elas estavam perdidas para o Estado, porque este não as podia receber sem ter que penhorar todas as propriedades do Douro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, e, interino, dos Estrangeiros (Bernardino Machado): — Mando para a mesa duas propostas de lei: uma, para que os oficiais continuem exercendo funções administrativas até a promulgação do Código Administrativo, e outra sobre .hospitais.

Aproveito o ensejo de estar com. a palavra, para me congratular, em nome do G-ovêrno, pelo restabelecimento do Sr. Presidente da Câmara.

O orador não 'reviu.

23

1 O Sr. Alexandre de Barros:— Eu pedi a palavra para responder às considerações que o Sr. Ministro do Fomento fez sobre a crise dó Douro, e devo dizer que estou absoluta/mente de acordo com as os palavras do meu ilustre colega Sr. Macedo Pinto.
E não posso deixar encerrar esta sessão sem levantar o meu mais caloroso protesto contra algumas afirmações feitas pelo Sr. Ministro do Fomento.
Ha muito a fazer em favor da região duriense, e é absolutamente indispensável que o Governo e o Parlamento envidem os seus esforços a fim de acudirem um pouco ã situação aflitiva, desse desgraçado povo.
Nós demonstraremos que S.Ex.:tnão tem razão, fazendo as afirmações que aqui aduziu.
Tenho dito.
O orador nau reviu.
O Sr. Jacinto Nunes : — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamai' a atenção do Sr. Ministro do interior para o qne se está passando em Pedrógâo Grande.

Página 24

24

nistro do Interior, começou o inquérito ouvindo só como testemunhas os adversários dos agredidos a tiro e amigos íntimos do administrador do concelho.

Uni mês depois baixa um novo tolegra-oia, sem assinatura, ordenando a entrega ;t(» Poder Judicial do relatório parcial, feito pelo administrador do concelho da Cor ta. Presunto ao Sr. Ministro do Interior HO autorizou algum dos seus agentes a expedir esse telegrama.

Pelo (jue acabo de dizer a < 'Amara devo reconhecer o gravidade do assunto, (tomo nào podo deixar do ser! Pretende-se c,onverto r os agressores em agredidos, apesar de só saber que assim não é.

.Realmente, quando a justiça assim procede nào sei que garantias nós podemos ter dos nossos direitos.

Ku sei (juo o Sr. Presidente do Ministério nào mandou, nem podia mandar semelhante telegrama, mas é necessário que S. Kx.:' diga. o que julgar conveniente só bre este caso qno e m mio grave.

O ni-i.itl

<_ etro='etro' negócios='negócios' e='e' dos='dos' do='do' minis='minis' sr.='sr.' interior='interior' p='p' interino='interino' estrangeiros='estrangeiros' ministério='ministério' bornardino='bornardino' tag0:_='machado:_' presidente='presidente' xmlns:tag0='urn:x-prefix:machado'>

Sr. Prosidont'1: eu só tenho a dizer ao Sr. ,Jacinto Xuues que me vou informar do caso, mas também quero dizer que ([liando mando qualquer pessoa, estranha aos conflitos, proceder a um dado inqué-rito; é com o fim de apaziguar os ânimos, e nào tenho culpa que o mandatário saia de ruim qualidade e não consiga a reconciliação desejada.

Costumo sempre tomai' conhecimento doH relatórios antes de serem enviados ao .Poder .Indiciai, mas ó possível que por excepção ordenasse a entrega ao Poder Judicial do relatório sobre o caso de Po-drógào, sem tomar conhecimento dele.

.Era só isto o que tinha a dizer.

O orador nào reviu.

O Br. Henrique de Vasconcelos: —

•Sr. Presidente: pedi a 'palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro dos .Negócios Estrangeiros, e Sr. Presidente do Ministério, para a necessidade de se publicarem alguns .I.Àrrotí ./.francos autos de se discutir o orçamento do Ministério dos Estrangeiro1", o com referência a assuntos

Diário da Câmara doe Deputados
diplomáticos em que nào haja inconveniente na publicação.
Eu sei que o Sr. António Madeira, quando Ministro dos Estrangeiros mandou organizar o .I.ifro Bnnic.o sobre as negociações do tratado do comércio com a .Espanha.
Seria conveniente conhecer as negociações diplomáticas realizadas.
Quando S. Ex.1*1 o actual Presidente do (íovêrna era Ministro dos Negócios Estrangeiros do (íovêrno Provisório, fez duas convenções, e creio que começou com a, Inglaterra um entendimento.
Se S. Ex.'1 não achar inconveniente em publicar todos os documentos Ku desejava conhecei1 a. opinião cio S. Ex.a. com certa brevidade, para podermos discutir, com. perfeito conhecimento de causa, o orçamento do 'Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O tinnlur ario rc.rin.
O Sr. Presidente do Ministério e Minis tro dos Negócios Estrangeiros (Bernardino Machado):- Sr. Presidente: eu tarei o possível para satisfazer os desejas manifestados peio ilustre Deputado, que iam-bèm sáo os meus.
Acho que é indispensável elucidar a .República acerca das suas 'negociações iiifer-nacionais.
Pode ter Y. Ex.il a certeza de que hei--de dar plena satisfação aos desejos de Y. Ex.;L que, repito, são também os meus, guardando, contudo, as reservas que a, diplomacia impõe.
O Sr. Henrique de Vasconcelos:-•-T';u liz V. Kx.:i juiz da conveniência de publicar ou não esses documentos.
O Orador: — Ainda bem que se reconhece que as minhas palavras traduzem o pensamento do ilustre Deputado, pois tenho o maior empenho em dar andamento ao pedido aqui formulado.
Já começamos com a Inglaterra um tratado de comércio e espero que essas conclusões' se façam em breve.

Página 25

Sessão de 29 de Abril de 1914

25

Tive também ocasião de ver que a Inglaterra- confiava tanto no novo regime, que quási nos vinha propor as negociações para um tratado; agora, embora a minha passagem pelo Poder seja curta, empregarei todos os meus esforços para, que ele se conclua, pois julgo que essas negociações merecem o apoio do Parlamento e de toda a gente.

Toda a Câmara deve estar lembrada que durante o (Jovêrno Provisório não tive, em geral, relações internacionais, que não fossem as dos nossos representantes com os países estrangeiros.

Tenho trazido sempre ao Parlamento todas as questões, mesmo as mais graves.

Daqui a pouco, quando se tratar da revisão da Lei da Separação das Igrejas do Justado, eu hei-d e lembrar que as convenções que ti.z, a este respeito, com as na-coes estrangeiras, primeiramente foram :iar.inuladas no Parlamento.

Aqui. tem V. Ex.a a boa doutrina, e são estas as minhas tradições.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Agradeço as palavras amáveis que me dirigiu o Sr. Presidente do Ministério, por motivo do meu restabelecimento.

A ordem do dia para amanhã ó a discussão dos seguintes pareceres: l.a parte:

Parecer n.° 275 — Ensino normal, prima rio.

Decreto acerca da Separação do Estado das Igrejas. 2> parte:'

Parecer n.° 31 — Criação dum lugar de químico analista no Instituto de Agronomia.

Parecer n.° 56 — Aquisição dum vapor para visitas de saúde no porto de Lisboa.

Parececer n." 57 — Sobre marcas e patentes.

Parecer n.° 112 (1.9.1.3)— Quadro dos funcionári.os consulares.

Parecer n.° 52 — Aditamento ao regulamento das Contrastarias. :

Parecer n.° 71-—Aproveita/mento do Templo de Santa Engrácia para Panteão .Nacional.

Parecer n.° 99—Modificações do decreto, com forca de lei, de 25 de '.Maio de 1911, que reorganizou o exército.

Emenda do Senado à proposta de lei, criando o concelho de S. Brás de A.lpor-tel.

Parecer n." 112 —Sobre

de professores primários. Está levantada a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.

•eintegracHo

Página 26