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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 29

EM 30 DE JULHO DE 1915

Presidência do Exmo. Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Alfredo Soares

Sumário. - Abre a sessão com a presença de 46 Srs. Deputados. Lê-se a acta, que se aprova quando se verifica a presença de 69.

Dá-se conta do expediente.

São admitidas algumas proposições de lei já publicadas no "Diário do Govêrno".

Antes da ordem do dia. - O Sr. Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar) requere que seja pôsto em discussão o parecer n.° 35, acêrca de créditos extraordinários. Aprovado o requerimento, é pôsto em discussão, sendo aprovado o parecer, depois de usarem da palavra os Srs. Aresta Branco, Casimiro de Sá, Almeida Ribeiro e Ministro Dispensada a última redacção - O Sr. Francisco Trancoso manda para a Mesa um parecer da comissão de marinha, requerendo a sua discussão. Rejeitado o requerimento, depois dalgumas considerações do Sr. Simas Machado.- O Sr. Domingos Cruz requere que seja pôsto em discussão o parecer n ° 27, sôbre as pretensões do revolucionário civil Luís Augusto Xavier Bastos. É aprovado, como é aprovado o parecer, sendo dispensada a última redacção, depois de algumas considerações do Sr. Simas Machado e Joaquim Ribeiro.- O Sr. Mariano Arruda justifica um projecto de lei acêrca das estufas de ananazes em Ponta Delgada e trata doutros assuntos de interesse para o mesmo distrito. Aprovada a urgência requerida. - O Sr. Joaquim de Oliveira justifica um projecto de lei referente à selagem farmacêutica. Aprovada a urgência requerida.- O Sr. Melo Barreto refere-se a telegramas que recebeu acêrca da questão duriense e insta pela discussão dos pareceres sôbre a questão referida - O Sr. Gomes Pimenta justifica um projecto de lei sôbre caminhos de ferro, sendo reconhecida a urgência requerida - O Sr. Urbano Rodrigues manda para a Mesa um projecto de lei, elevando a central o Liceu de Beja O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Soares) manda para a Mesa o tratado de arbitragem entre Portugal e a Gran-Bretanha, sôbre que no correr da sessão, o Sr. Aresta Branco requere que seja logo discutido, sôbre que o Sr. Urbano Rodrigues apresenta o respectivo parecer, mas sobrestando-se na discussão, que se reserva para o dia 1 de Agosto. Sôbre o assunto, alêm do requerente, deram explicações o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e Urbano Rodrigues.- O Sr. Germano Martins renova a iniciativa dum projecto de lei e apresenta outro.

Antes da ordem do dia (1.ª parte).- Parecer n.º 14 - regime cerealífero - Continuando a discussão, o Sr. Pimenta de Aguiar manda para a Mesa um projecto autorizando a importação de trigo. Aprovado com dispensa da ultima redacção, depois de usarem da palavra os Srs. Aresta Branco, João Gonçalves e Presidente do Ministério (José de Castro).

Continuando-se na discussão do parecer n.° 14, usa largamente da palavra o Sr Lima Basto (relator), que fica com ela reservada.

Antes de se encerrar a sessão - O Sr. Luís Derouet manda para a Mesa o parecer da última redacção sôbre o Orçamento do Ministério do Interior. Dispensada a leitura.

Documentos enviados para a Mesa.- Nota de interpelação.- Projectou de lei - Propostas de lei.- Pareceres - Renovação de iniciativa.- Requerimentos.

Abertura da sessão às 14 horas e 45 minutos.

Presentes à chamada 69 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Adelino de Oliveira Pinto Furtado.
Alberto de Moura Pinto.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

Albino Pimenta de Aguiar.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Soares.
Amândio Oscar da Cruz e Sousa.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Charula Pessanha.
António Albino Carvalho Mourão.
António de Almeida Garrett.
António Aresta Branco.
António Augusto de Castro Meireles.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia Portocarrero Teixeira de Vasconcelos.
António Marques das Neves Mantas.
António Miguel de Sousa Fernandes.
António de Paiva Gomes.
António Vicente Marçal Martins Portugal.
Armando da Gama Ochoa.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Augusto da Costa.
Artur Duarte de Almeida Leitão.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Constâncio de Oliveira.
Domingos da Cruz.
Eduardo Alberto Lima Basto.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Ernesto Júlio Navarro.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Correia de Herédia (Ribeira Brava).
Francisco Cruz.
Francisco José Pereira.
Francisco do Livramento Gonçalves Brandão.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Xavier Pires Trancoso.
Gaudêncio Pires de Campos.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Zuzarte Cortesão.
João Cabral de Castro Freire Falcão.
João Carlos de Melo Barreto.
João Crisóstomo Antunes.
João Elísio Ferreira Sucena.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Pedro de Sousa.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim José de Oliveira.
José António da Costa Júnior.
José Augusto Pereira.
José Maria Gomes.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
José Mendes Nunes Loureiro.
Júlio do Patrocínio Martins.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Firmino da Costa.
Manuel Martins Cardoso.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Urbano Rodrigues.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Abraão Maurício de Carvalho.
Alberto Xavier.
Alexandre Braga.
Alfredo Maria Ladeira.
Álvaro Xavier de Castro.
António Augusto Fernandes Rêgo.
António Barroso Pereira Vitorino.
António Caetano Macieira Júnior.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António José de Almeida.
Armando Marques Guedes.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto José Vieira.
Augusto Luís Vieira Soares.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis (Pedralva).
Francisco José Fernandes Costa.
Gastão Correia Mendes.
Gastão Rafael Rodrigues.
Germano Lopes Martins.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João Barreira.
João de Barros.
João Canavarro Crispiniano da Fonseca.
João de Deus Ramos.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Lopes Soares.
João Teixeira Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António Simões Raposo Júnior.

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José Augusto Simas Machado.
José Bossa de Carvalho.
José de Freitas Ribeiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Levi Marques da Costa.
Luís Carlos Guedes Derouet.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Mariano Arruda.
Mariano Martins.
Raimundo Enes Meira.
Rodrigo José Rodrigues.
Sérgio da Cunha Tarouca.
Tomás de Sousa Rosa,
Vitorino Henriques Godinho.

Não compareceram à sessão os Srs.:

Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Afonso Augusto da Costa.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos o Sá.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Poppe.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Angelo Vaz.
António Cândido Pires de Vasconcelos.
António Dias.
António Firmo de Azevedo Antas.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António Maria Malva do Vale.
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Silva.
António Medeiros Franco.
António Pires de Carvalho.
Bernardo de Almeida Lucas.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Diogo João Mascarenhas de Marreiros Neto.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Eduardo Augusto de Almeida.
Ernesto Jardim de Vilhena.
Francisco de Sousa Dias.
Guilherme Nunes Godinho.
José Afonso Pala.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
Luís de Brito Guimarães.
Manuel Augusto Granjo.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel da Costa Dias.
Manuel Gregório Pestana Júnior.

Abre a sessão às 14 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 46 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão. Vai ser lida a acta.

Lê-se a acta.

Às 15 horas e 5 minutos:

O Sr. Presidente: - Estão presentes 69 Srs. Deputados.

Está em discussão a acta.

Foi aprovada, sem discussão a acta.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o expediente.

É lido o seguinte

Expediente

Representações

Dos serventes do armazém de papel e da oficina do sêlo da Casa da Moeda, pedindo a equiparação de salários.

Para a comissão ao Orçamento.

Da Câmara Municipal de Alcochete, pedindo para ser isento do pagamento de contribuição de registo pela aquisição dum prédio.

Para a comissão de administração pública.

Da classe dos prestamistas, pedindo que por meio dum projecto, que oferece á consideração da Câmara, se codifique numa só todas as leis a que está sujeita a respectiva classe.

Para a comissão de comércio e indústria.

Telegramas

Da Câmara Municipal de Vila Rial, considerando que a aprovação do tratado de comércio com a Inglaterra, sem a aclaração ao artigo 6.°, representa não só uma usurpação de marca feita à região duriense, mas ainda um desequilíbrio da economia nacional, atendendo a que o Govêrno apresentou um projecto ao Parlamento, em que se ressalvam e mantêm em parte os direitos e a justiça que ao Douro assistem, resolve mais uma vez solidarizar-se com as câmaras municipais da região duriense e Associação Comercial do Pôrto na defesa dos interêsses do Douro e saudar o Exmo. Sr. Ministro do Fomento pela apresentação do projecto que garante as marcas régio-

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nais dos vinhos licorosos. - Presidente da Comissão Executiva, Augusto Rios.

Para a Secretaria.

Dos empregados do Govêrno Civil de Beja, felicitando a Câmara pela justiça praticada aos empregados dos governos civis.

Para a Secretaria.

Do presidente da comissão executiva da Câmara Municipal de Santarém, muito empenho aprovação urgente projecto Pires Campos, venda baldio Alcobaça, produto estrada ligando a esta cidade, pede sua eficaz intervenção.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração publica.

Da comissão operária da cidade de Castelo Branco, pede apoio â Câmara Presidência de V. Exa. para aprovação deliberações assemblea popular para atenuar crise subsistências.

Para a Secretaria.

Da Associação de Classe Auxiliadora Proprietários Padarias do Pôrto, pedem para que a Câmara converta lei com maior urgência proposta apresentada pela comissão Congresso Popular.-Presidente, António Castanheira Garcia.

Para a Secretaria.

Gaia. - Câmara Municipal de Gaia solidária justas reclamações Douro, apoia projecto Sr. Ministro do Fomento que evita desgraça Douro e ruína dêste concelho. - O Vice-Presidente, Alberto Teixeira.

Para a Secretaria.

Tôrres Novas. - É conveniente aprovação imediata a bem todos interessados, projectos discutidos assemblea popular referente pão e trigos, a fim de evitar embaraços comércio e descontentamento público. - Florentino Nantordo.

Para a Secretaria.

Tomar. - Padeiros cidade Tomar pedem V. Exa. para que seja aprovada proposta assemblea popular, a fim resolver êste grave problema que todos afecta. - Manuel Simões - Anacleto dos Santos - Roque Manuel Carrão de Oliveira - Manuel Gervásio - Francisco Joaquim Gonçalves Melo - Aurora Lino.

Para a Secretaria.

Viana. - Pedimos aprovação projecto de lei assembleia popular, farinhas estão escasseando no mercado, com qualquer demora não as haverá em Agosto. - Jácome Companhia.

Para a Secretaria.

Viana. - Industriais de padaria pedem aprovação do projecto de lei da assemblea popular, farinhas estão escasseando no mercado e com qualquer demora não as haverá em Agosto. - Manuel Gonçalves Carneiro - Pedro Martins Branco - Carlos Ferreira Gonçalves & Irmão - Carreio & Moura - Francisco Nunes de Oliveira - Domingos Soares.

Para a Secretaria.

Paços Ferreira.- A comissão executiva Câmara Municipal Paços Ferreira vem perante Câmara digna Presidência V. Exa. manifestar sua adesão pretensões como na questão pendente garantia marca seus vinhos por ser inteira justiça.-Presidente, Pinheiro Torres.

Para a Secretaria.

Exmo. Sr. Presidente Câmara Deputados.- Escasseiam farinhas no mercado depositários e industriais desta vila pedem aprovação do projecto de lei da assemblea popular.- João Soares Lima Coutinho & Filho - João dó Carvalho - José Pereira Correia Caldas de Amorim - Manuel Amorim - Manuel Trigo - João Branco.

Para a Secretaria.

Celorico de Basto.- Comissão Executiva Câmara Celorico Basto pretensão vinicultores durienses e pede conversão em lei respectiva proposta.-O Presidente, António Mota Guedes.

Pura a Secretaria.

Golegã. - É urgente solucionar questão trigos visto não poder haver transacções por falta de lei reguladora.- Elias Bernardo.

Para a Secretaria.

Comissão Executiva Câmara Municipal de Matozinhos, em face da situação aflitiva da região duriense, pede aprovação pro-

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jecto de lei apresantado Exmo. Ministro do Fomento.

Para a Secretaria.

Idêntico da Comissão Executiva Câmara Municipal Vila Nova Fozcoa.

Para a Secretaria.

De A. Cameiro & Filhos, da Chamusca, pedindo a imediata aprovação da proposta aprovada pela comissão eleita pela assemblea popular; está-se fazendo sentir na pequena agricultura a falta da lei que facilite a venda.

Para a Secretaria.

Da fábrica de moagem da Senhora da Hora, Leixões: acabamos laboração semana passada, não temos farinha nem trigo algum comprado, em virtude de desconhecermos lei. Futuro é provável faltar farinhas em Agosto. Pedimos a maior urgência resolver questão dos cereais.

Para a Secretaria.

Ofícios

Do Tribunal da 2.ª vara comercial da comarca de Lisboa, em que se pede autorização para servir de perito em determinada questão, como foi requerido, o Sr. Deputado João Lopes Soares.

Negada.

Para a Secretaria.

Do Sr. Ministro do Fomento, pedindo informações precisas acêrca de documentos requeridos pelo Sr. Deputado Tavares Ferreira.

Para a Secretaria.

Admissões

Foram admitidas as seguintes proposições de lei: já publicadas no "Diário do Govêrno".

Propostas de lei

Artigo 1.° O quadro dos despenseiros do corpo de marinheiros da armada é reduzido de 48 a 40, passando a ser constituído por:

5 despenseiros de 1.ª classe;

12 despenseiros do 2.ª classe;

23 despenseiros de 3.ª classe.

§ único. Dos actuais despenseiros, os 40 mais antigos, pela sua ordem de antiguidades, preenchem o quadro logo após a publicação da presente lei, e os restantes mais modernos ficarão na situação de supranumerários de 3.ª classe, devendo ir entrando no quadro à medida que nele se forem abrindo vacaturas.

Art. 2.° A admissão de despenseiros de 3.ª classe continuará a fazer-se nas condições estabelecidas no regulamento orgânico do corpo de marinheiros da armada.

§ 1.° Os despenseiros de 3.ª classe, tendo sete anos nesta classe e, pelo menos, quinze anos de serviço, e classificados na 1.ª ou 2.ª classes de comportamento, podem ser promovidos a despenseiros de 2.ª classe quando haja vacatura.

§ 2.° Os despenseiros de 2.ª classe, que contem quinze anos como despenseiros de 2.ª e 3.ª classes e, pelo menos, vinte anos de serviço, e classificados na 1.ª ou 2.ª classes do comportamento, podem ser promovidos a despenseiros de 1.ª classe quando haja vacatura.

§ 3.° Aos despenseiros que existirem na data da publicação da presente lei, será dispensado o tempo de permanência nas classes exigido nos §§ 1.° e 2.°, para a promoção a despenseiros de 2.ª ou 1.ª classes nas vacaturas que se abrirem no quadro, ficando todavia sujeitos à exigência do tempo de serviço o classificação de comportamento mencionada nos aludidos parágrafos.

Art. 3.° Os vencimentos dos despenseiros do corpo de marinheiros da armada passam a ser os seguintes, ficando sem efeito os incluídos na proposta de lei apresentada na Câmara dos Deputados em 8 de Julho de 1915:

[Ver tabela na imagem]

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Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, em 27 de Julho de 1910. - O Presidente do Ministério e Ministro da Marinha, José de Castro.

Para a comissão de marinha.

Artigo 1.° É extensivo aos segundos contramestres torpedeiros o disposto no artigo 1.° do decreto de 27 de Março de 1911.

Art. 2.° Os primeiros e segundos contramestres torpedeiros ficam constituindo um quadro único do contramestres torpedeiros com um número de catorze indivíduos duma e outra classe indistintamente.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Ministério da Marinha, em 27 de Julho de 1915. - O Ministro da Marinha, José de Castro.

Foi admitida.

Para a comissão de marinha.

Artigo 1.° Os vencimentos do mestre de corneteiros do corpo de marinheiros da armada são os seguintes: Pré, 147$. Readmissõos: 1.ª, 3$60; 2.ª, 4$80; 3.ª 6$; 4.ª 7$20.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, em 27 de Julho de 1915. - O Presidente do Ministério e Ministro da Marinha, José de Castro.

Para a comissão de marinha.

Antes da ordem do dia

O Sr. Ministro das Colónias (Rodrigo Gaspar): - Sr. Presidente: já ontem tive ocasião de manifestar a urgência que tinha pedido para a aprovação do projecto de lei dos créditos extraordinários para as duas províncias de Moçambique e de Angola.

Como dêstes créditos tem de sair a verba para pagar as pensões às famílias dos soldados que se encontram nas colónias, requeiro a V. Exa., Sr. Presidente, a fineza de consultar a Câmara sôbre se permite que o parecer n.° 36 entre desde já em discussão, porque estas pensões tem que se pagar no dia 1 de Agosto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sôbre se autoriza que entre desde já em discussão o projecto de lei que diz respeito a créditos extraordinários para as nossas colónias. É o parecer n.° 36.

Lê-se.

Parecer n.° 36

Senhores Deputados. - A vossa comissão de colónias, analisando a proposta de lei n.° 21-D, apresentada pelo Exmo. Ministro, é de parecer que ela merece a vossa aprovação, pois se destina a satisfazer encargos resultantes da existência em Moçambique e Angola de fortes contingentes militares, cuja remessa parece ter sido aconselhada pelas circunstâncias de carácter internacional.

As despesas motivadas e pagas desde 1 de Setembro de 1914 a 30 de Junho de 1910 por conta da expedição a Moçambique foram de 1:431.156$36 e a Angola de 8:171.837$83. Acrescem ainda as importâncias liquidadas e não pagas até 3 de Junho do ano corrente e que são de 183.033$ e 8.356$ relativas a Angola e Moçambique, respectivamente.

O que tudo se eleva á importância de 9:794.383$39, dando assim uma média mensal de 979.438$33.

Por isso se verifica que a quantia pedida, de 1:060.000$, a pouco mais poderá fazer face do que ás despesas efectuadas durante o mês corrente.

E esta hipótese é ainda a mais favorável, porque a expedição a Angola consumiu durante o segundo trimestre do corrente ano a importância de 3:665.535$ (despesas pagas), a que há a adicionar a verba já referida de 183.133$ de despesas liquidadas e não pagas, devendo-se, no emtanto, atender a que está incluída na primeira cifra a elevada verba de 515.503$, que se não repete, para a aquisição de camions.

Os créditos abertos até 30 de Junho de 1915 para a expedição a Angola foram de 8:000.000$ e para a de Moçambique de de 1:600.000$, a que se deverão adicionar, para efeito das receitas, as verbas de 192.606$48 e 63.891$02 respeitantes a vencimentos entregues pelos Ministérios da Guerra e Marinha e outras reposições, ou seja um total de 9:856.498$50.

Sendo a despesa de 9:794.383639, res-

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ta-nos um saldo de 62.114$61, de resto já naturalmente cativo de gastos feitos.

Sala das sessões da comissão de colónias, em 27 de Julho de 1915.- Artur R. de Almeida Ribeiro - Amílcar Ramada Curto - Sá Cardoso - Vasco de Vasconcelos - Francisco Coelho do Amaral Reis - António de Paiva Gomes, relator.

Senhores Deputados.- A vossa comissão de finanças foi apresentada a proposta de lei n.° 21-D, da iniciativa do Sr. Ministro das Colónias, solicitando autorização para abrir dois créditos extraordinários na importância de 900.000$ e 160.000$, respectivamente, para ocorrer ás despesas das expedições de Angola e Moçambique, respeitantes ao actual ano económico.

Sendo urgente e inadiável o pagamento das despesas com as tropas que furam enviadas àquelas duas províncias e não comportando os orçamentos ordinários tam elevada quantia, é a vossa comissão de finanças de parecer que merece a vossa aprovação a proposta de lei a que nos referimos.

Sala das sessões da comissão de finanças, em 27 de Julho de 1915. - Joaquim José de Oliveira - António Augusto Fernandes Rêgo - João Soares - Queiroz Vaz Guedes - Francisco José Fernandes Costa - Casimiro Rodrigues de Sá - José Maria Gomes, com restrições - Amílcar Ramada Curto - Francisco de Sales Ramos da Costa, relator.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Ministro das Colónias.

O Sr. Presidente:-Está em discussão.

O Sr. Aresta Branco: - Sr. Presidente: desejo usar da palavra só para a história...

Vozes da esquerda: - Para a história...

O Orador: - Sim, senhor, só para a história.

Á União Republicana vota êste projecto, mas o parecer da comissão tem aqui uma frase que precisa ser explicada.

Diz o parecer:

"Senhores Deputados. - A vossa comissão de colónias, analisando a proposta de lei n.° 21-D, apresentada pelo Exmo. Ministro, é de parecer que ela merece a vossa aprovação, pois se destina a satisfazer encargos resultantes da existência em Moçambique e Angola de fortes contingentes militares, cuja remessa parece ter sido aconselhada pelas circunstâncias de carácter internacional".

Sr. Presidente: afigura-se-me que esta frase - "parece ter sido aconselhada" - significa que o envio dessas forças foi ou deixou de ser aconselhada.

A comissão de colónias, relatando êste parecer, não sabe "se foi aconselhada", ou não lho disseram, e no seu parecer devia dizer "foi aconselhada" ou anão foi aconselhada".

Falei, Sr. Presidente, apenas para a história.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Casimiro de Sá: - Sr. Presidente, eu como vogal da comissão de Finanças assinei o parecer, sem restrições, dêste projecto que autoriza o Govêrno a levantar dois créditos extraordinários.

Sr. Presidente, da mesma forma que o fez o sr. Aresta Branco, eu tencionava referir-me a esta dúbia afirmação da comissão de Colónias, e já trazia sublinhadas de casa essas palavras.

Era bom, efectivamente, que nitidamente, claramente, se ficasse sabendo se as forças portuguesas que foram para as duas Áfricas, oriental e ocidental, foram por movimento legitimo, expontâneo, necessário de portugueses para defenderem o seu território, ou se foram efectivamente por conselhos provenientes de circunstâncias de carácter internacional.

Sr. Presidente: eu entendo que nós, para defendermos o território nacional em qualquer ponto que seja invadido por estrangeiros, em qualquer parte que corra perigo a nossa nacionalidade, não precisamos conselhos de estrangeiros para impor e fazer respeitar a nossa soberania.

Já que a comissão de Colónias aludiu a que se devia a remessa das expedições á África, bom seria que ficasse esclarecido que mandámos para África os nossos soldados, exclusivamente, para defesa do nosso território; que os mandámos para cooperar com as forcas de outras nações,

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sobretudo da nossa aliada, a fim de, naquelas paragens, afastarmos o inimigo comum. Efectivamente, a nossa aliada pediu a nossa cooperação?

Quis tê-la realmente ? Não o sabemos; pelo contrário, parece que não a quis, visto que ela se encarregou de expulsar da África oriental alemã os soldados germânicos, fazendo o sem recorrer ao nosso auxílio 5 e isso parece indicar que a remessa das nossas forcas não obedeceu a imposições nascidas de circunstâncias de carácter internacional. Por outro, lado, tudo quanto se tem passado em África, desde Agosto do ano passado até hoje, é quási completamente desconhecido do país. (Apoiados). O contribuinte que é, em última análise, quem paga o tributo de sangue e de dinheiro, desconhece, por completo, o que se passa em África, e a própria Câmara igualmente desconhece o que por lá se passa (Apoiados). Não se compreende e não pode admitir-se que se nos imponha um sacrifício, a que não podemos faltar em nome do patriotismo, qual é a concessão de autorização de créditos extraordinários continuados, sem que nos digam a razão, e sem que nos digam tambêm as forças que são necessárias em África. Para dominar o gentio ainda precisamos de ter em África tantos milhares de homens?

Sr. Presidente: sôbre o assunto nada mais tenho a dizer; desejo apenas ouvir os esclarecimentos, quer da parte do Sr. Ministro das Colónias, quer da parte da respectiva comissão.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: - Sr. Presidente: estava longe de supor que o parecer da comissão de colónias pudesse levantar os reparos que aqui foram apresentados e que, sem desprimor para ninguêm, me parecem descabidos. As palavras da comissão, que se encontram no parecer, não podem significar que o envio das expedições nos fôsse imposto. O estado de guerra, que se manifestou tanto na Europa como nas colónias, e manifestamente uma circunstância de carácter internacional. Desde que nos territórios limítrofes das nossas colónias de Angola e Moçambique existia o estado de guerra, era natural que nos preveníssemos para todas as eventualidades. Uma das determinantes do envio dessas expedições foi, sem dúvida, essa circunstância de carácter internacional, mas não foi naturalmente a única; o estado de irrequietismo, em que o indígena se encontrava desde muitos meses antes da guerra, justificava tambêm o envio dessas expedições.

O Sr. Moura Pinto: - É que a Câmara não sabia tanto como S. Exa.

O Orador: - Perdão, a Câmara sabe isto muito bem.

Foi êste conjunto de circunstâncias, umas próprias da nossa província de Angola, outras de carácter internacional, que motivou a remessa dessas forcas militares.

Quanto à necessidade do crédito extraordinário pedido pelo Sr. Ministro das Colónias, é evidente que êle se torna necessário, porquanto sabido como é que os créditos que noutra ocasião foram votados para a sua sustentação, se encontram já esgotados, e não podendo os tropas que lá estão sustentar-se com a nossa retórica, parece-me que a Câmara mais nenhuns reparos terá que fazer, e deverá votá-lo imediatamente,

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Alfredo Gaspar): - Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao Sr. Casimiro de Sá, no que diz respeito à manutenção das forças militares, que ainda se encontram nas colónias, porque, quanto ao parecer da comissão, já o Sr. Almeida Ribeiro respondeu cabalmente a S. Exa.

Devo dizer que ninguêm mais do que eu pensa na forma de evitar êstes créditos extraordinários.

Todavia, emquanto o Sr. general comandante das forças expedicionárias em Angola não enviar para o Ministério das Colónias a informação sôbre a conveniência ou inconveniência da conservação da totalidade dessas forças naquela colónia e, desde que estão esgotados os créditos votados para a sua manutenção, o Govêrno não podia fazer outra cousa que não fôsse vir pedir mais um crédito extraordinário.

Logo que chega essa informação, procederá como fôr de justiça e mais conveniente.

O orador não reviu.

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O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguêm inscrito, vai votar-se a proposta de lei do Sr. Ministro das Colónias.

Foi aprovada na generalidade, e depois na especialidade sem discussão.

O Sr. Ministro das Colónias (Alfredo Gaspar): - Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi dispensada.

O Sr. Francisco Trancoso: - Em nome da comissão de Marinha, mando para a Mesa um parecer, pedindo a V. Exa., Sr. Presidente, que se digne consultar a Câmara, sôbre se permite que êle entre imediatamente em discussão, com urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Simas Machado (sobre o modo de propor): - Sr. Presidente: êste lado da Câmara aprova a urgência, mas o que não pode, por princípio nenhum, é votar a dispensa do Regimento. (Apoiados).

Faço parte da comissão de marinha, mas não reconheço que seja precisa a dispensa do Regimento para êsse parecer entrar imediatamente em discussão, tanto mais que me parece que sôbre êle tem que ser ouvidas a comissão de finanças e o Sr. Ministro da pasta, que não vejo presente.

Nestas condições, nenhuma dúvida tenho em votar a urgência, mas não posso votar a dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: - A Câmara acaba de ouvir as considerações feitas pelo Sr. Simas Machado; no emtanto, eu vou consultar a Câmara, sôbre o pedido feito pelo Sr. Francisco Trancoso, com respeito ao parecer favorável a aplicação de um saldo disponível.

Consultada a Câmara, foi aprovada a urgência e rejeitada a dispensa do Regimento.

O Sr. Domingos Cruz (em nome da comissão de petições): - Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer a V. Exa. que consulto a Câmara, sôbre se consente que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 27.

Foi aprovado o requerimento.

O Sr. Júlio Martins: - Requeiro a contraprova.

Procedendo se à contraprova, a rotação deu o mesmo resultado.

Lê-se na Mesa o parecer.

Parecer n.° 27

Senhores Deputados.- A vossa comissão de petições, tendo analisado os documentos apresentados pelo cidadão Luís Augusto Xavier de Bastos, que pede para ser reconhecido como revolucionário civil, para poder ser provido em empregos públicos, verificou, pelos referidos documentos, que o requerente tomou parte activa nos movimentos de 28 de Janeiro de 1908, 5 de Outubro de 1910 e 14 de Maio de 1910, pelo que esta comissão vos propõe que o recomendeis ao Govêrno, a fim de que possa gozar das mesmas garantias que a outros revolucionários foram concedidas.

Sala das Sessões, em 23 de Julho de 1915.- Gaudêncio Pires de Campos: - João José da Conceição Camoesas - Alfredo Maria Ladeira - António Augusto de Castro Meireles - Sérgio da Cunha Tarouca - Domingas da Cruz, relator.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Domingos Cruz, em prova e contraprova requerida pelo Sr. Júlio Martins

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Simas Machado: - Sr. Presidente: os membros desta parte da Câmara rejeitaram o requerimento pôsto por V. Exa. à votação, não pelo facto de que não reconheciam todo o direito a êsse homem a ser considerado revolucionário civil, mas para protestar contra êsse astenia que eu, creio, só serve para exautorar os princípios parlamentares, (apoiados de estarmos aqui a votar continuamente projectos com urgência e dispensa de Regimento (Apoiados). Isto. Sr. Presidente, no princípio duma sessão legislativa, por assim dizer, não serve para prestigiar o Parlamento (Apoiados). Se daqui a dois dias V. Exa. o colocasse em ordem do dia, nós votávamos êsse projecto. Para que havemos pois, de estar com êstes pedidos, que, repito, não servem senão para desprestigiar o Parlamento? (Apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Domingos Cruz: - Êste projecto já está distribuído, há tempo, e creio que é do conhecimento de toda a Câmara. Eu não pedi dispensa do Regimento, mas urgência. Trata-se da reparação duma injus-

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tiça, porque êste homem é absolutamente credor.. .

O Sr. Simas Machado: - Eu comecei por fazer a afirmação, clara e terminante, de que reconhecíamos a êste revolucionário todo o direito a que fôsse aprovado o parecer, e eu quero fazer a V. Exa. a justiça de que não ouviu o que eu disse, senão não podia atribuir a esta parte da Câmara má vontade para êste projecto. Contra o que eu me revolto, é contra o sistema de aqui se pedir continuamente urgência e dispensa de Regimento.

Amanhã o Sr. Presidente dava o parecer para ordem do dia, e nós da melhor vontade o aprovávamos

O Orador: - Eu devo dizer que não atribuí a V. Exa., nenhuma má vontade contra êste parecer, mas entendi que devia fazer êsse requerimento, porque se trata dum homem em que militam a seu favor atestados do Sr. António José de Almeida, Afonso Costa, Machado dos Santos, Correia Barreto e de todas as unidades que são autoridades dentro da República. Nada mais tenho a acrescentar.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Ribeiro: - Pedi a palavra para dizer que não há dispensa de Regimento, porque nós não estamos na ordem do dia, mas antes da ordem do dia. Na ordem do dia estão-se tratando projectos tam importantes, e que V. Exas. vêem bem que aí não temos ocasião para votar êstes projectos, que são simples reparações e muito justas. Antes da ordem do dia isso faz-te, sem prejuízo quási de ninguêm, porque o Deputado que queira falar antes da ordem do dia, tem sempre ocasião de o fazer.

Não há, portanto, razão para V. Exas. se insurgirem, porque, repito, não há dispensa de Regimento, mas simplesmente oportunidade de se votar êste projecto, que- não vai postergar a ordem do dia. V. Exas. podem ter tambêm projectos desta natureza para aprovar, e se pedirem n urgência, estou certo de que a maioria não deixará de a conceder nestas condições.

O orador não reviu.

O parecer foi aprovado.

O Sr. Alfredo Ladeira: - Peço a dispensa da última leitura.

Foi aprovado.

O Sr. Mariano Arruda: - Sr. Presidente: ao usar pela primeira vez da palavra nesta casa. saúdo V. Exa.. a quem venho admirando de há muito, - principalmente depois que o vi investido das altas funções de Presidente dum Ministério.-pela sua vasta cultura mental, pelo seu superior espirito directivo, recto e justo. Saúdo toda a Câmara, onde vejo aqueles que vem de novo, como eu, todos republicanos, animados duma grande fé republicana e duma grande boa vontade de contribuir para a consolidação da República, para o aperfeiçoamento das suas instituições; onde vejo aqueles ilustre parlamentares que cooperaram na fundação da República, e digo, assim, porque, satisfazendo êles, com as suas leis, as aspirações nacionais e os sentimentos republicanos, dando estabilidade ao regime feito na revolução de 5 de Outubro, coroando a obra dos que fizeram a sua propaganda por largos anos, confundo-os tambêm no número dos fundadores da República.

Sr. Presidente: eu venho tratar duma questão que interessa grandemente à economia da Ilha de S. Miguel. Pela sua natureza, esta questão não admite especulações políticas. Da minha parte, peço mesmo á Câmara que nunca veja, nas palavras que eu venha a pronunciar, de futuro, qualquer espírito de facciosismo, quer elas tendam a colaborar nos assuntos que sejam submetidos à apreciação desta Câmara, quer elas se destinem a glorificar alguém, a estimular a boa vontade, ou censurar actos que eu repute menos correctos ou dignos de reparo; mas, sim, que as leve à conta de eu bom querer servir o país e a República, e de corresponder convenientemente ao mandato que me conferiram, sendo assim coerente com os meus princípios democráticos.

Quero referir-me à grave crise que atravessa a ilha de S. Miguel. Devido à guerra europeia ter fechado ao comércio internacional, o pôrto de Hamburgo, para o qual se destinavam na sua quási totalidade os ananazes produzidos na ilha de S. Miguel, esta exportação, que dava à ilha um, rendimento de 800 contos, hoje, apenas, dá um rendimento de 100 contos.

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Por aqui vê, V. Exa., Sr. Presidente, a crise grave que atravessa aquela ilha.

Mas esta crise não é só dos cultivadores de ananazes, os quais constituem uma classe numerosíssima, afecta tambêm as classes trabalhadoras que concorrem para o cultivo dessas estufas, afecta o comércio, a indústria e a própria lavoura.

Em vista desta crise, a Junta Geral, interpretando o sentir de todas as câmaras municipais dos concelhos interessados, representou ao Sr. Ministro das Finanças, em 5 de Novembro de 1914, para que fôsse anulada a contribuição predial sôbre as mesmas estufas1, - contribuição esta que constitui uma receita ordinária da mesma Junta.

O Sr. Ministro das Finanças respondeu que isso era da competência do Parlamento,- e é nestas condições que eu venho apresentar um projecto de lei tendente a suavizar essa crise.

A Junta Geral, pretendia a anulação das contribuições; eu podia orientar o meu projecto neste sentido, sem que viesse estabelecer um precedente, porque sabem V. Exas. que, em 1911, um decreto da iniciativa do Sr. José Relvas anulou todas as contribuições em dívida na região duriense, até o ano de 1911. Nem mesmo contra o espírito ou até contra a letra das leis de contribuição predial em vigor.

O artigo 199.° do Código da Contribuição Predial admite a anulação por sinistros.

Simplesmente nos termos dêste artigo a anulação, a que me estou referindo, não pode ser feita, visto que êsses sinistros se reduzem a simples perturbações atmosféricas, tais como saraivadas ou trovoadas que possam prejudicar as culturas e não ao sinistro, incomparavelmente mais nocivo, da guerra europeia.

Por isso, porque a anulação só beneficiava os proprietários de estufas, porque há muitas estufas arrendadas e são os arrendatários que sofrem directamente a crise, o meu projecto de lei é apresentado no sentido da Junta Geral de Ponta Delgada ficar autorizada a subsidiar, dentro das forças da contribuição predial sôbre aquelas estufas, os cultivadores de ananazes, proprietários e arrendatários, o que, a meu ver, é mais equitativo.

Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para chamar a atenção do Govêrno para o abandono a que tem sido votado, pelos poderes públicos, o arquipélago dos Açores, e, muito especialmente, o distrito de Ponta Delgada, pelo qual tive a honra de ser eleito.

Eu não vou, Sr. Presidente, embora o tencione fazer daqui a algum tempo, referir-me à extinção da Relação dos Açores, alcançada à custa de tantos esforços, e que agora se pretende fazer ressuscitar em Coimbra, a três passos de Lisboa e a dois do Pôrto. Não vou, tambêm, referir-me ao facto de não existir em Ponta Delgada, uma cidade tam importante e movimentada, uma companhia da guarda republicana, quando na metrópole ela se encontra espalhada por toda a parte.

Eu quero apenas referir-me a necessidades urgentes e inadiáveis, para as quais chamo a atenção do Govêrno e, principalmente, do Sr. Ministro do Fomento, que sinto não estar presente neste momento, mas que delas terá, certamente, conhecimento por intermédio de qualquer dos seus colegas do Ministério, a fim de S. Exa. dar as mais enérgicas e rápidas providências.

Um dos casos para que eu chamo a sua atenção é para o abandono a que tem sido votado o edifício da biblioteca, em que se gastaram já uns 4 ou 5 contos, por cujas paredes, por não estarem concluídas as obras necessárias, se infiltram as águas, o que, a prolongar-se, tornará êsse edifício impróprio para guardar livros. Para a conclusão das obras de que carece são precisos, apenas, cêrca de 3 contos, o que não é muito, se atendermos a que êsse edifício acabará por se arruinar se não se lhe acudir a tempo.

Há o edifício da Alfândega por construir, e não vejo razão justificável que se oponha a essa construção, visto haver projecto e orçamento aprovados.

Há tambêm a fazer a instalação da rede telefónica na cidade de Ponta Delgada, para o que estão cumpridas todas as formalidades legais, e para melhoramentos como êste deve haver toda a solicitude, porque dêle advirá um grande lucro para o Estado.

Peço, pois, ao Sr. Ministro do Fomento para que tome na devida consideração os factos que acabo de apontar, tendo em vista que êsse distrito concorre para os cofres do Estado com a quantia anual de 470 contos.

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Projecto de lei

Artigo 1.° É autorizada a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a subsidiar, até um ano depois da cessão da guerra europeia, os cultivadores de ananases daquele, distrito prejudicados nesta cultura pela mesma guerra, dentro das forças da contribuição predial sôbre as estufas de cultivo daqueles frutos.

§ único. Para os efeitos dêste artigo são considerados "cultivadores de ananases" os proprietários e arrendatários de estufas de ananases que as cultivam por sua própria conta.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. - O Deputado, Mariano Arruda.

Admitida.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Joaquim de Oliveira:-Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto relativo a selagem de especialidades farmacêuticas.

Êste projecto é de urgência, porque traz um aumento de receita de milhares de escudos.

Como se torna necessário aumentar as receitas do Tesouro Público, que se encontra em dificuldades, peço a V. Exa., Sr. Presidente, que consulte a Câmara sôbre se admite a urgência para o projecto que apresento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim de Oliveira requereu a urgência para o projecto que acaba de enviar para a Mesa.

Vou consultar a Câmara nesse sentido.

Foi aprovada a urgência.

Projecto da lei

Artigo l.° A selagem das especialidades farmacêuticas é tornada extensiva ás perfumarias em geral, cujo preço de venda não seja inferior a $40, tais como essências e perfumes enfrascados, tónicos e tinturas para o cabelo.

§ único. Será obrigatório afixar o preço em todas as embalagens.

Art. 2.° Para que a fiscalização se torne eficaz, o sul ficará a cargo dum dos actuais inspectores e o norte a cargo de três, dos quais um fiscalizará o distrito de Coimbra e as Beiras, outros distritos do Pôrto e Aveiro e o terceiro a província de Trás-os-Montes e os distritos de Braga e Viana do Castelo.

Art. 3.° Os lugares de inspectores serão sempre exercidos por farmacêuticos, diplomados e vencerão todos ordenados iguais.

Art. 4.° Os inspectores referidos nos artigos anteriores, são livremente nomeados pelo Poder Executivo, só poderão ser transferidos a seu pedido ou mediante processo disciplinar.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, em 27 de Julho de 1915. - Joaquim José de Oliveira.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência. Para a comissão de comércio e indústria.

O Sr. Melo Barreto: - Pedi a palavra para comunicar à Câmara que recebi telegramas das câmaras municipais e das juntas de paróquia dos concelhos de Vila Rial, de Santa Marta de Penaguião, de Alijo e de Sabrosa, instando pela discussão da proposta de lei do Sr. Ministro do Fomento relativa à questão vinícola. Todos êsses telegramas acusam a ansiedade em que vive. há mais duma semana, a região do Douro, fenda pelo tratado de comércio com a Inglaterra - e em todos transparece a justa convicção de que só a proposta ministerial poderá neutralizar os desastrosos efeitos do artigo 6.° do mesmo tratado. Um dos telegramas é assinado pelo Sr. Torcato de Magalhães, ilustre Presidente da Câmara Municipal de Alijo, homem de raro talento e de grande ilustração, que lamento sinceramente ter recusado a candidatura a Senador, que lhe foi oferecida, porque S. Exa. seria, sem dúvida, pelos seus altos dotes intelectuais, uma das figuras de destaque do Congresso da República. Chamo a atenção da Câmara para o apelo eloquente do telegrama do Sr. Torcato de Magalhães, que vou mandar para a Mesa juntamente com os outros.

Os telegramas seio os seguintes:

"Alijo, 28. - A câmara municipal roga a V. Exa. que signifique ao Parlamento que o Douro já tem muitas vítimas imoladas á sua causa de justiça e da humanidade e confia em que o Parlamento, com a sua re-

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solução, não acarretará mais tormentos sôbre esta infeliz região, que só vinho pode produzir.

O sul não deve ser descaroável, a ponto de não reconhecer, humanitáriamente, a nossa justiça e de concorrer com a sua maior expansão vitícola para aumentar a fome nacional, cultivando o vinho onde somente o pão se deve colher.

O Presidente da Câmara, Torcato de Magalhães".

"Vila Rial, 30. - A Câmara Municipal de Vila Rial, considerando que a aprovação do tratado de comércio com a Inglaterra, sem a aclaração do artigo 6.°, representa, não só uma usurpação de marca feita à região duriense, mas ainda, um desequilíbrio na economia nacional, e atendendo a que o Govêrno apresentou ao Parlamento uma proposta de lei em que se acautelam, em parte, os direitos e a justiça que ao Douro assistem, resolve, mais uma vez, solidarizar se com as câmaras municipais da região duriense e com a Associação Comercial do Pôrto, na defesa dos interêsses do Douro, e saudar o Exmo. Ministro do Fomento, pela apresentação da sua proposta de lei, que garante as marcas regionais doa vinhos licorosos.

O Presidente da Comissão Executiva: Augusto Rua"

"Sabrosa, 28.- A Câmara Municipal de Sabrosa e as juntas de paróquia dêste concelho vem reclamar perante o Parlamento contra quaisquer pretensões do sul tendentes a usurpar-lhes a marca de vinhos " Port-Wines no mercado inglês e pedem que, sem demora, o Parlamento converta em lei o projecto da comissão do Douro, apresentado pelo Govêrno na sessão de 20 de Julho, como sendo a única defesa dos seus direitos, o único meio de impedir a falsificação no mercado inglês, o único modo de salvar o Douro e o sul duma ruína total, a única lei que impedirá que, na face de Portugal, se grave o estigma de falsificador.

O Presidente da Câmara, Tocaio".

"Santa Marta de Penaguião, 27. - A câmara municipal, a junta de paróquia, o sindicato agrícola e o comércio do concelho de Penaguião, hoje reunidos para apreciar o projecto de lei apresentado pelo Govêrno em defesa dos direitos da região duriense, feridos pelo artigo 6.° do tratado do comércio luso-britânico, entendem que êsse projecto é a única medida interna capaz de salvar esta região e única capaz de garantir o futuro da exportação do vinho do Pôrto e fomentar o seu desenvolvimento até que na legislação inglesa sejam adoptados os princípios consignados na aclaração da lei n.° 298, de 23 de Janeiro de 1915, duma maneira eficaz e permanente.

Pedimos a V. Exa. e a todos os Deputados e Senadores por êste círculo o seu valioso esforço para a aprovação do projecto.

O Presidente da Comissão Executiva, Joaquim Carvalhais.

Eu sei, Sr. Presidente, que a comissão de agricultura estudou o assunto com a atenção e a solicitude que consagra a todos os seus trabalhos, tendo elaborado dois pareceres - um da maioria, que termina pela apresentação dum contra projecto, com o qual, diga-se de passagem, não posso concordar, porque agrava o problema em vez de lhe dar uma solução, e outro da minoria, aprovando a proposta de lei do Sr. Ministro do Fomento. O que peço à Presidência da Câmara, interpretando as aspirações não só do Douro, mas tambêm do Pôrto e de todo o norte do país que nesse sentido já se pronunciou, é que os dois referidos pareceres sejam dados para ordem do dia o mais depressa possível, logo que se cumpram todas as formalidades regimentais, cuja dispensa ninguêm requereu.

A actual sessão legislativa está a findar, ainda ontem o Sr. Ministro do Fomento o acentuou, versando a questão cerealífera, em resposta ao Sr. Júlio Martins. Nestas circunstâncias, para tranquilidade dos povos que tem a sua sorte ligada à proposta de lei do Sr. Ministro do Fomento, parece-me indispensável que o Sr. Presidente da Câmara, com a autoridade da sua situação, lhes dê a garantia de que os trabalhos legislativos não serão encerrados sem que o Parlamento se pronuncie sôbre essa gravíssima e melindrosa questão nacional.

Tambêm pedi a palavra para se ocupar da crise de trabalho no concelho de Mondim de Basto, que está assumindo graves

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proporções. Essa crise foi determinada pela paralisação dos trabalhos das minas de volfrâmio, que já lançou na miséria mais de 600 operários, quási todos da freguesia de Atei, daquele concelho. Peço providências ao Govêrno para se atenuar essa crise, mandando-se activar os trabalhos da construção da estrada que há-de ligar aquele concelho à capital do distrito.

Não estando presente o Sr. Ministro do Fomento, peço a qualquer dos membros do Govêrno que comunique a S. Exa. as suas considerações.

O orador não reviu.

O Sr. Adriano Pimenta: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa, requerendo urgência, um projecto de lei tendente a tornar extensiva á Companhia dos Caminhos de Ferro de Penafiel a Lixa as concessões que tem sido feitas ás companhias congéneres.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É concedida a urgência.

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedida à Companhia dos Caminhos de Ferro de Penafiel a Lixa a mesma concessão respeitante á criação e emissão de obrigações nominativas ao portador, que foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro do Alto Minho, na base 8.ª da lei de 20 de Julho de 1912, observando-se, porêm, as seguintes condições:

1.ª O capital obrigações não poderá ser superior ao triplo do capital acções que já estiver realizado.

2.ª O juro das obrigações não poderá ser superior a 6 por cento, livre do imposto do rendimento.

3.ª A amortização poderá ser feita dentro do prazo da concessão.

4.ª O juro dos seis primeiros semestres será garantido por qualquer casa bancária de reconhecido crédito, que tomar a seu cargo a emissão.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. - Adriano Gomes Pimenta.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de obras públicas,

O Sr. Urbano Rodrigues: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei elevando a central o liceu de Beja.

Sr. Presidente: com êste projecto não se trata de fazer política, mas de fazer justiça a uma cidade das mais republicanas do país.

Êste projecto, que, como disse, não envolve ideas políticas, e tambêm assinado pelo Sr. Deputado Aresta Branco, que faz parte da minoria desta Câmara.

O projecto não traz aumento de despesa para o Estado, nem eu, dadas as actuais circunstâncias, me atreveria a apresentar um projecto que o trouxesse.

Há, efectivamente, um pequeno aumento de despesa com o vencimento de professores, mas êsse será pago pela Junta Geral do Distrito, conforme ela se comprometeu. A Junta Geral destinará uma verba para completar o orçamento do liceu de Beja. Mando, pois, para a Mesa o projecto e juntamente cópia da acta da sessão da Junta Geral, em que se ventilou esta questão.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Soares): - Apresento à Câmara o tratado de arbitragem entre Portugal e a Gran-Bretanha, solicitando da Câmara que aprove a ratificação dêsse tratado.

O assunto é de altíssima importância e representa para a República uma situação que há muito seria para desejar tivesse sido conquistada. Eu vou ler o relatório que antecede o tratado e pelo que nele se contêm a Câmara verá, desde logo. o assunto de que se trata e a sua grande importância. É o seguinte:

Leu.

Sr. Presidente: só me resta pedir á Câmara que, com a maior urgência, proceda à sua solução.

O orador não reviu.

O Sr. Germano Martins: - Mando para a Mesa uma renovação de iniciativa.

Vai adiante publicada.

Mando tambêm um projecto de lei sôbre prédios encravados e remissão de foros.

Vai adiante por extracto.

O Sr. Ramos da Costa: - Em nome da comissão de finanças mando para a Mesa um parecer ao projecto n.° 217-A e, como

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estou com a palavra, envio tambêm para § a Mesa um projecto sôbre contribuição industrial.

Vão adiante por extracto.

O Sr. Fernandes Costa: - Pedi a palavra para insistir junto do Sr. Ministro da Justiça para que me sejam enviados com urgência os documentos que requeri sôbre a exoneração do professor de Alvarinha, concelho da Figueira da Foz.

ORDEM DO DIA

Parecer n.º 14 (1.ª parte) - Regime cerealífero

O Sr. Pimenta de Aguiar: - Sr. Presidente: não venho nesta altura discutir o projecto dos cereais, mas apenas apresentar à Câmara um assunto que é urgente resolver.

Querendo o ilustre relator da comissão de agricultura apresentar a esta Câmara o seu parecer, resultado dum trabalho de grande valor, ficou assente nessa comissão que os membros da maioria, assinando êsse parecer, ficavam, todavia, com a liberdade de apresentar, durante a sua discussão, as emendas que entendessem dever introduzir-lhe. Foi assim que eu assinei êsse parecer, porquanto com o que eu não concordava e não concordo ainda é com a entidade que deve fazer a importação do trigo exótico.

Essa importação, segundo a minha opinião, deve ser feita pelo Govêrno.

Folgo de ver que, não só os meus colegas da comissão de agricultura, mas todos os lados da Câmara, pensam como eu pensava.

Nessas condições, Sr. Presidente, tenho a honra de enviar para a Mesa um projecto de lei autorizando o Govêrno a fazer a importação de trigo desde já.

Requeiro para êle a urgência e a dispensa do Regimento, a fim de ser imediatamente discutido e votado, sem prejuízo da discussão do parecer relativo ao regime cerealífero.

O Sr. Júlio Martins: - S. Exa., pelo seu projecto, não autoriza simplesmente a importação específica, mas que é o Govêrno que a faz...

O Orador: - Sim, senhor. A importação é feita pelo Govêrno.

Espero, portanto, que a Câmara aprove a urgência e a dispensa do Regimento para êste projecto de lei entrar imediatamente em discussão e, votado que seja, ser remetido logo para o Senado, podendo a Câmara partir já duma base segura para prosseguir no estudo do importantíssimo projecto dos cereais.

Devo dizer a V. Exa. e á Câmara que antes de redigir o meu projecto de lei troquei impressões sôbre êle com os Srs. Ministros do Fomento e das Finanças, que se declararam perfeitamente de acôrdo com êle.

O orador não reviu.

O Sr. João Gonçalves: - Afinal é o que consubstanciava a moção que ontem apresentei.

Foi lido na Mesa o projecto do Sr. Pimenta de Aguiar.

É o seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° É o Govêrno autorizado a importar até 200 milhões de quilogramas de trigo.

Art. 2.° O Sr. Ministro das Finanças abrirá a favor os créditos necessários para aquisição de trigo exótico, autorizada no artigo anterior.

Art. 3.° Sob a rubrica "Importação de trigo" será aberta uma conta especial, e o Govêrno dará conta ao Parlamento da autorização que lhe é dada por esta lei.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.- O Deputado, Albino Pimenta de Aguiar.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara sôbre a dispensa do Regimento requerida pelo Sr. Deputado Pimenta de Aguiar para o seu projecto de lei.

Consultada a Câmara, foi aprovada a dispensa do Regimento, entrando o projecto em discussão.

O Sr. Júlio Martins: - Sr. Presidente: folgo em registar que o Govêrno já tenha nesta altura opinião sôbre o assunto, pois segundo disse o Sr. Deputado Pimenta de Aguiar, antes de apresentar o seu projecto de lei, avistou-se préviamente com os Srs. Ministros do Fomento e das Finanças e com êles concertou a maneira de trazer o projecto à Câmara.

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16 Diário da Câmara dos Debutados

Quando ontem o Sr Ministro do Fomento disse que nós dêste lado da Câmara não tínhamos apresentado pontos concretos para a resolução da questão, eu imediatamente respondi a S. Exa. que uma das partes do problema se podia desde logo resolver com a manifestação do trigo, e S. Exa. veio atinai concordar com o pensamento fundamental da afirmação que eu fiz, declarando estar de acôrdo, tambêm, com o projecto de lei formulado pelo Sr. Pimenta de Aguiar.

Em meu entender, embora eu concorde cora o projecto - e estou convencido de que os Srs. Ministros do Fomento e das Finanças devem conhecer bem a situação em que se encontram para a realização da operação - entendo que já há mais de vinte dias o Sr. Ministro do Fomento devia ter usado êsse processo, e talvez que o Govêrno tivesse ganho mais pedindo a simples autorização para fazer a importação do trigo, e chamando depois as classes interessadas no assunto.

Êste seria o critério mais racional e mais consentâneo com os interêsses do país.

Mas já que o Govêrno, ao cabo de mais de vinte dias de protelar a resolução da questão, nos apresenta hoje pela mão dum Sr. Deputado da maioria uma fórmula concreta por mim já enunciada, não posso recusar-lhe o meu voto favorável.

O orador não reviu.

O Sr. Aresta Branco: - Não foi indiferente à união republicana, como não o tem sido a ninguêm, o problema em discussão. Êle, orador, logo na sessão de 12 do corrente apresentou um projecto de lei na intenção de contribuir com a sua cota parte para a sua solução.

Entende que o projecto agora apresentado pelo Sr. Pimenta de Aguiar resolve já um episódio da crise económica - trigo e pão. Aprova-o em nome da união republicana porque êle mostra que se deseja efectivar alguma cousa que se sente e que se vê.

Cada dia que passa traz para o preço dos cereais, mesmo nos países exportadores que não estão em conflito, uma subida constante; por isso julga necessário proceder com rapidez.

Pede, entretanto, ao Sr. Ministro do Fomento e ao Sr. relator da comissão de agricultura que, sem deixar de continuar a discussão do projecto dos cereais, olhem para o caso essencial dos trabalhadores, porque no ano próximo a crise será ainda pior, e se não houver muito cuidado com todos os problemas que se relacionam com êste, mal irá ao país.

Dado o preço a que chegaram as matérias primas necessárias ao cultivo das terras, o lavrador já hoje não obtêm colocação dos seus produtos que lhe chegue para cobrir mais de metade das despesas.

Crê, pois, necessária a intensificação da produção, mas dando o Estado a indicação de que sabe ser previdente, obtendo redução de tarifas, quer para os adubos, quer para as sementes.

Vota o projecto com muita satisfação, e ao Govêrno pede toda a ponderação e todo o cuidado no modo de adquirir o trigo, porque vai ver agora a chusma de pessoas que lhe aparecem a intervir nessa entrada de trigo, que é necessário venha o mais depressa possível.

O discurso será publicado na íntegra guando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr Eduardo de Sousa: - Em nome da comissão de redacção, mando para a Mesa um parecer.

O Sr. Pimenta de Aguiar: - Sr. Presidente: pedi a palavra, em nome da comissão de agricultura, para manifestar ao Govêrno a opinião que esta tem de que deve ser a Manutenção Militar a entidade intermediária para fazer a importação do trigo exótico. Aproveito o estar no uso da palavra para me congratular com o facto de ter visto que todos os lados da Câmara deram a sua aprovação ao projecto que apresentei.

O Sr. Júlio Martins: - S. Exa. - fala em nome da maioria da comissão de agricultura, não é?

O Orador: - Sim senhor, em nome da maioria da comissão. Congratulo-me, digo, por ter visto que todos os lados da Câmara estão de acôrdo com o projecto que tive a honra de mandar para a Mesa, e, respondendo ao Sr. Júlio Martins, devo dizer que a base do meu projecto de lei é exactamente a importação, por conta do Estado.

O orador não reviu.

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O Sr. João Gonçalves: - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que foi com a maior satisfação que eu vi o Sr. Pimenta de Aguiar apresentar o seu projecto de lei, pois que êle está perfeitamente dentro da moção que eu ontem mandei para a

Como estou no uso da palavra, peço à comissão que, logo que esteja resolvido êste assunto, se ocupe da situação em que se encontra a lavoura, relativamente à venda dos trigos (Apoiados).

Eu sei que muitos lavradores querem vender os seus trigos, mas não tem quem lhos compre, por estarem à espera que nós aqui resolvamos a questão.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Marinha (José de Castro): - Sr. Presidente: simplesmente para declarar a V. Exa. e à Câmara que o Govêrno concorda com a opinião da comissão e aceita o seu modo de ver.

O orador não reviu.

Não havendo mais ninguêm inscrito, foi aprovado o projecto na generalidade e, em seguida, na especialidade, sem discussão.

O Sr. Pimenta de Aguiar: - Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi dispensada.

O Sr. Presidente: - Comunico à Cama rã que o Sr. Aresta Branco deseja tratar, em negócio urgente, da proposta do lei, enviada para a Mesa pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e relativa à ratificação do tratado de comércio e de navegação entre Portugal e a Grã-Bretanha. Os Srs. Deputados, que entendem que o assunto é urgente, tenham a bondade de se levantar.

Foi considerado urgente.

O Sr. Aresta Branco: -Sr. Presidente: pedi a palavra para um negócio urgente, porque julgo que êle é de urgência, principalmente por uma satisfação ou por um dever de cortesia para com a nossa aliada. Quero tratar, Sr. Presidente, da ratificação do tratado de comércio entre Portugal e a Inglaterra, mandada para a Mesa pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Devemos á Inglaterra todas as considerações e mais esta a que acaba de referir-se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e nós devemos pagar-lhas com a simpatia que é devida a um pais que, desde séculos, nunca desmentiu os contratos praticados Centre ela e a pequena nação lusitana. E por isso que eu, não desejando que a discussão da ratificação dêsse tratado se demorasse nem sequer 24 horas seguidas, pedia a V. Exa., Sr. Presidente, se dignasse consultar a Câmara sôbre se permite que essa discussão se faça imediatamente, com urgência e dispensa de Regimento.

Não é de mais o que peço á Câmara, neste momento.

Todavia, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dirá se o projecto que apresentou necessita, por algum motivo que eu desconheço, de ir à comissão respectiva da Câmara dos Deputados para dar sôbre êle o seu parecer. Se não necessita, eu insisto no pedido que faço a V. Exa. para que êle se ponha em discussão, com urgência e dispensa de Regimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Moura Pinto: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não está presente, e era conveniente que S. Exa. fôsse informado.

O Sr Urbano Rodrigues: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa o parecer da comissão dos negócios estrangeiros sôbre a proposta apresentada pelo Sr. Ministro. Peco a V. Exa. o favor de o mandar imprimir e distribuir com urgência, a fim de ser discutido na próxima segunda feira.

Trata-se duma homenagem prestada pela Inglaterra a Portugal, e por isso mesmo é necessário que esta homenagem seja grandiosa, tendo a Câmara prévio e minucioso conhecimento dos documentos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Aresta Branco pede para ser discutida imediatamente a proposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros...

O Sr. Ministra dos Negócios Estrangeiros (Augusto Soares): - Eu pedia à Câ-

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mara que tomasse em toda a consideração êste assunto, que entendo deve ser resolvido com a maior urgência possível. É claro que, como o assunto é de si muito importante, é possível que a Câmara se queira inteirar bem dele, e não acho mau que a sua discussão fique para segunda-feira.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Se a Câmara concorda com as explicações dadas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, fica para segunda-feira a discussão dêste projecto.

Assim se resolveu.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o parecer n.° 14, regime cerealífero.

O Sr. Amaral Reis: - Sr. Presidente: sendo a primeira vez que falo nesta sessão legislativa, cumpro, com muita satisfação. o dever de saudar a V. Exa. e a todos os meus ilustres colegas desta Câmara.

Dei o meu voto ao projecto apresentado pelo meu colega da comissão de agricultura, o Sr. Pimenta de Aguiar, porque êsse projecto veio obviar aos prejuízos que a demora na resolução da Câmara podia causar ao Estado, desde que as cotações dos trigos exóticos não só tem subido todos os dias, mas todas as indicações fazem prever a alta de preços.

Votei o projecto, porque êle veio permitir que esta Câmara pudesse discutir cuidadosamente e com toda a atenção o regime cerealífero, que vai ser estabelecido para o próximo ano. Mas, aprovado êsse projecto, disse, e muito bem, o Sr. João Gonçalves ser absolutamente necessário que se trate de, com toda a urgência, promulgar o regime cerealífero que tem de vigorar no próximo ano agrícola, porquanto a verdade é que, estando a maior parte das colheitas já feitas, os agricultores não encontram quem lhes queira comprar o trigo.

Cabendo-me a palavra antes do Sr. Lima Basto, ilustre relator do projecto apresentado, em nome da comissão de agricultura, à Câmara, eu entendo dever fazer apenas considerações de ordem geral, deixando as de ordem técnica, principalmente aquelas que dizem respeito aos diagramas de extracção de farinhas, aos diagramas de fabrico de pão e aos benefícios das indústrias de moagem e panificação, para quando se discutir ria especialidade êste projecto.

O projecto do regime cerealífero, se muito interessa à economia nacional, muito interessa a toda a gente, pois nele se terá de fixar o preço do pão, género de maior consumo para toda a população do país. O regime cerealífero que vigora no país desde Julho de 1899 é bastante complexo e artificial, e foi promulgado como medida de protecção á lavoura cerealífera, dando-nos o pão mais caro do mundo.

Mas não foi a lavoura, apesar do preço elevadíssimo fixado para o trigo nacional, que maiores lucros tem obtido.

Sempre rotineira e não olhando para o dia de amanhã, nunca conseguiu obter grandes produções e empobreceu a maior parte dos terrenos que cultivou de trigo. Enriquece iam, sim, os industriais de moagem e panificação e os comerciantes de cereais à custa do consumidor.

Sr. Presidente: não posso esquecer a critica feita ao nosso regime cerealífero por um grande professor italiano, director de serviços agrícolas, quando em Roma tive ocasião de lhe descrever o que era êsse regime.

Depois de atentamente me ouvir, declarou que não sabia que admirar mais, se um tal regime, se o povo que o consentia.

Se os resultados dum tal regime, que não tem correspondido aos sacrifícios que foram impostos ao país, tem levado ao reconhecimento de ser necessária a sua completa remodelação, seria boje um crime se esta se não fizesse, depois de serem conhecidas as sensacionais revelações que ultimamente se tem feito.

Reconhece-se agora, pelas afirmações feitas até por industriais de moagem e panificação, depois da vigência de dessasseis anos dêste regime, esta cousa extraordinária: de com trigo mais caro, porque a lei de 1889 fixou para o trigo exótico o preço de $06 e nos diferentes projectos apresentados o preço para trigo importado é fixado em $08, com o capital, o carvão e mão de obra mais caros, é possível baratear o preço do pão destinado às classes pobres.

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Verdadeiras estas afirmações, pois que até no projecto apresentado pelo Congresso Popular de Subsistências, assinado por representantes da moagem e panificação, se propõe a criação dum tipo de pão destinado às classes menos abastadas ao preço de $07, temos de reconhecer que os estadistas e as pessoas, que, por mais entendidas, trataram dêste assunto, não o conheciam nas suas minúcias, e por isso não souberam defender os interêsses dos consumidores.

Se compulsarmos as estatísticas de importação desde 1889, isto é, durante a vigência do regime cerealífero que vigorou até rebentar a guerra, nós vemos que o consumidor pagou indevidamente em benefício exclusivo das indústrias da moagem, panificação e negociantes para mais de 20:000 contos.

O regime de 1899 não produziu os resultados que se tiveram em vista ao promulgá-lo. Se, de facto, aumentou a produção, êsse aumento ficou muito aquêm do que se esperava; assim as estatísticas de importação mostram-nos que nos cinco anos antes dêsse regime, isto é, nos anos de 1895 a 1899, se importou em média, anualmente, cêrca de 97 milhões de quilogramas.

Nos primeiros cinco anos dêsse regime, isto é, de 1900 a 1905, a importação foi ainda de 86 milhões de quilogramas e nos cinco anos seguintes de 64 milhões de quilogramas de trigo.

As estatísticas, de produção que não leio à Câmara para não abusar da sua atenção, mostram tambêm que a produção aumentou, mas êste aumento só em 1910-1911, ano de abundante colheita, chegou para o consumo, continuando, apesar dos sacrifícios impostos ao consumidor, a haver todos os anos um grande déficit de produção, o que importa para o país uma grande drenagem de ouro.

É, Sr. Presidente, absolutamente necessário modificar o regime cerealífero, tendo-se em vista, principalmente, baratear o preço do pão, isto é, atender os interêsses de todos nós, os consumidores, que os governos pouco tem tido em consideração.

Acontece mesmo que é o próprio Estado, cobrando direitos sôbre o trigo exótico, quem vai contribuir para o encarecimento do pão. O Estado cobrou de direitos sôbre o trigo importado durante a vigência do regime cerealífero estabelecido em 1899 cêrca de 13:000 contos, importância em que onerou os consumidores.

Mas, Sr. Presidente, se eu entendo que é absolutamente necessário remodelar por completo o regime de cereais, eu sou tambêm o primeiro a reconhecer que esta remodelação tem de ser feita o mais cautelosamente possível, pois a verdade é que não se pode Cassar de repente para um regime de livre comércio, como se tem pedido, pois isso seria um absoluto e completo desastre para a lavoura nacional. O estudo dos deficientes regimes cerealíferos desde 1821 para cá, ensina-nos que a cultura de cereais tem, realmente, de ser protegida, porque só assim poderá produzir trigo em quantidade necessária para o consumo. Foi protegendo a lavoura que conseguimos, de 1821 a 1855, obter trigo para o consumo, chegando mesmo, de 1837 a 1855, a exportarmos trigo no valor anual de 365 contos de réis.

Sucedeu depois até 1888, um período de grande decadência para a cultura cerealífera, motivada pela mudança de regime, facilitando-se as importações dos trigos estrangeiros.

Em 1887 estabelece se novamente um regime protector, que foi avigorado pelas disposições da carta de lei de 14 de Julho de 1899. Mas, apesar da protecção dada á lavoura de cereais, fixando-se ao trigo nacional preços elevadíssimos, a verdade é que esta atravessa uma situação difícil não lhe convindo economicamente produzir trigos.

É preciso que se tomem medidas doutra natureza, se quisermos amanhã a produção cerealífera. Fornecimento de capinais baratos, barateamento de adubos, promover a irrigação dos terrenos, etc., serão outros tantos factores a levarem os agricultores a produzir trigo.

Aproveito a oportunidade para chamar a atenção do Govêrno para a necessidade económica de proibir a cultura da vinha em terrenos absolutamente próprios para outras culturas, sobretudo de cereais, de que nós, aliás, temos déficit s.

Se eu penso que temos de remodelar o regime cerealífero para conseguirmos o barateamento do pão, a verdade é que na situação anormal em que nos encontramos será uma medida absolutamente económica aumentar o preço da tabela para o trigo

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nacional, emquanto se não normalizarem os mercados estrangeiros.

Não há argumentos que me convençam de que é mais económico e consentâneo com os interêsses do Estado, comprar lá fora trigos mais caros do que cá podemos produzir.

No ano cerealífero que acaba de findar chegaram a comprar-se trigos lá fora mais caros $04 do que o trigo nacional.

Entendo portanto que o aumento do preço dos trigos nacionais emquanto durem anormalidades motivadas pela conflagração europeia, é uma medida absolutamente previdente, racional e precisa á economia nacional. Êsse aumento que eu proponho seja de $01 por quilograma, torna-se ainda necessário, porquanto há vários factores que nos podem levar a concluir que é muito natural que, no próximo ano cerealífero, a colheita, em vez de aumentar, diminua. São êsses factores os seguintes: carestia e falta de mão de obra, carestia e qualidade dos adubos, e o que se me permita chamar, a caça á peseta espanhola.

Todos sabem que ao comércio de exportação advêm imensas vantagens da actual situação cambial. Assim, todos aqueles que podem conseguir géneros que obtenham, fácilmente, colocação nos mercados estrangeiros, são beneficiados não só nos preços que êsses géneros tem naqueles mercados, como são, tambêm, beneficiados pelo câmbio. Por decreto de 4 de Agosto de 1914 foi proibida a exportação de gado alimentar para a Espanha, mas todos sabem que por contrabando o gado continua a sair, tendo sido desde a guerra uma grande fonte de riqueza para os criadores e negociantes de gado. Se a proibição da exportação da espécies pecuárias alimentares não se tornar um facto, os lavradores terão muito maiores interêsses em criar gado do que produzir trigo.

Não direi que não tivéssemos toda a conveniência em promover a produção do gado bovino de que temos um déficit de produção, que tem sido avaliado em 20 mil cabeças.

Mas a verdade é que tendo o consumo da carne de carneiro constantemente aumentado, sendo bastante remuneradores os preços nos diferentes mercados, e isto naturalmente devido a que os médicos tem achado que esta carne é muito mais nutritiva e menos prejudicial que a carne de vaca, - e nós vendo que o carneiro é um animal que se cria mais depressa, verificámos que os agricultores tem toda a vantagem, em vez de produzir trigo, de se dedicarem à criação de gado ovino, de que nos últimos anos já exportávamos, na sua maior parte para Espanha, cêrca de 250.000 cabeças.

Falei tambêm no adubo e na sua carestia. Parece-me que o Govêrno devia tomar medidas tendentes a baixar o preço dos adubos, porque a verdade é esta: há uma empresa fornecedora de adubos que afirma que produz uma quantidade muito maior que as necessidades do consumo, mas diz, por outro lado, que tem uma grande procura de adubo, principalmente na nossa vizinha Espanha; logo entende que devemos pagar o adubo pela cotação que êle aí tem. Eu não acho isto justo; se esta empresa tem, de facto, grandes interêsses pela cotação que lá fora obtêm o adubo, se a situação cambial lhe dá grandes lucros, mais uma razão para o baratear cá dentro.

Entendo, tambêm, de toda a conveniência que o Govêrno promovesse uma fiscalização, a mais rigorosa e absoluta, sôbre a qualidade dos adubos.

Sr. Presidente, como disse a V. Exa., não desejo entrar neste momento em considerações de ordem técnica dos projectos, deixando-as" para quando se tratar da discussão na especialidade.

O Sr. Aresta Branco: - O projecto que tem de se discutir é o do Sr. Ministro do Fomento, com as alterações que lhe introduziu a comissão de agricultura e com as que vierem a ser propostas por esta Câmara, durante a discussão dos seus artigos.

O Orador: - Nessa altura se traduzirão em propostas muitas das disposições contidas nos diferentes projectos de lei apresentados. Algumas serão, sem dúvida, aceitas por esta Câmara e entre elas não pode deixar de figurar a que diz respeito ao barateamento do pão.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem. Muito bem.

O Sr. Lima Basto (relator): - Sendo a primeira vez, como Deputado, que usa da

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palavra, saúda o Sr. Presidente, a Câmara e os seus colegas.

Em primeiro lugar responderá ao Sr. Júlio Martins, que veio renovar o ataque que lhe fizera, quando Ministro do Fomento, a propósito da importação do trigo exótico.

Notou com espanto que, quando em Janeiro passado o Sr. Júlio Martins apreciou o decreto que o orador subscreveu, se ocupou exclusivamente da questão sob o aspecto do trigo nacional, não se importando com a elevação dos fretes, nem citou o diagrama crescente dos preços dêsse trigo. Então S. Exa. não mostrou o abismo voraz para que se ia lançar a economia do país! A que atribuir êste facto? Certamente que não o poderá atribuir à sua qualidade de lavrador. Só o pode atribuir à circunstância de S. Exa. ter precisado de longos meses para reconhecer a fundo esta questão. Quer dizer, apesar da sua brilhante inteligência e de ser um dos vultos mais cotados do seu partido - indigitado Ministro do Fomento dêsse mesmo partido - S. Exa. precisou de 7 meses para estudar tal questão. E queria o Sr. Júlio Martins que um homem sem as responsabilidades políticas de S. Exa., visto que não era Deputado, arrancado da sua modesta cadeira de professor, para ser sacrificado como Ministro; queria que um homem nestas condições, de um momento para outro, entrando no Ministério, resolvesse de uma penada a questão mais grave que se ventilava! E não julgue o Sr. Júlio Martins que procura acobertar-se com a falta de preparação para desculpar os seus actos. Pelo contrário, assume a sua responsabilidade integral. Afirma que, se as circunstâncias se repetissem, hoje praticaria os mesmos actos. Os 7 meses que tantos conhecimentos deram a S. Exa. tambêm lhe deram a êle, orador, a noção de que não errou na sua previsão.

Quando tomou conta da pasta do Fomento, em meados de Dezembro, encontrou-se perante uma situação que ninguêm procurara resolver, perante o déficit do trigo nacional e perante a necessidade de importar trigo exótico a preços elevados. No fim do mesmo mês publicou um decreto a fim de que se reservasse todo o trigo nacional para o Estado. Nessa ocasião já o Govêrno tinha inquirido qual a quantidade de trigo exótico que era necessário importar e já fizera as dêmarches para realizar essa importação.

É preciso que se saibam as dificuldades em que muitas vezes se encontram os Ministros. Altos funcionários que os deviam auxiliar, não lhes fornecem dados, apesar de virem depois criticar os actos dos seus Ministros. Por outro lado o desconhecimento absoluto dos mercados mundiais, a dificuldade que existe para o Estado de desempenhar operações próprias do comércio, e ainda a necessidade que os Ministros tem de se defenderem daqueles que pretendem assaltar os dinheiros públicos, tudo são dificuldades que se acumulam. É preciso, portanto, desconhecer as dificuldades que ao Estado se levantam, quando tem de realizar operações que envolvem milhares de contos, em que precisa prever as épocas em que pode melhor realizar essas operações, para se poder vir dizer que assuntos dêstes se resolvem de uma penada, em dois dias, sem necessidade de estudo.

No dia em que abandonou o Ministério, deveria ser assinado um contrato que garantia o abastecimento de trigo exótico aos melhores preços que se podiam obter naquela ocasião, e êsses preços não eram os que o Sr. Júlio Martins citou.

E a prova é que, quinze dias depois, um alto representante diplomático dum país exportador fazia uma oferta em que o preço era mais elevado.

O preço mais alto por que se importaria o trigo, segundo o contrato que estava para ser assinado ao sair do Ministério, era bem mais baixo do preço por que foi adquirido o trigo pelo seu sucessor.

S. Exa., que foi tam pródigo em censuras ao Ministério de então, que entrou sem créditos abertos, para poder adquirir trigo exótico e sem bases para resolver a crise alimentícia, e que, ao sair, deixou assegurado no país e no estrangeiro o dinheiro necessário para acudir aos encargos dessa compra de trigo exótico, elogiou o Sr. Nunes da Ponte, que não merecia os elogios do Sr. Júlio Martins, porque, entrando no Ministério e tendo garantido um determinado preço e o dinheiro para efectuar a operação, demorou essa- operação, comprando o trigo mais caro.

O Sr. Nunes da Ponte desprestigiou as pessoas que compunham a comissão de subsistências, de que não faziam parte ape-

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nas correligionários do orador, os quais exerciam e seu trabalho com toda a isenção.

Para essa comissão nomeara o presidente da Associação de Agricultura que, como tal, havia protestado contra o decreto publicado pelo orador, visto ser o representante da agricultura.

Êsses homens, com um passado honesto, desempenhando gratuitamente uma função que lhes dava bastante trabalho, foram demitidos pelo Sr. Nunes da Ponte.

Hoje os factos vem demonstrar que com o trigo exótico pelo preço que era adquirido e o trigo nacional ao preço da tabela, se podia fornecer o pão em boas condições, embora tivesse de se agravar o preço do pão para as classes mais abastadas.

Portanto, a previsão dele, orador, saiu certa.

Segundo os preços, pelos quais era fornecido o trigo exótico, no contrato que o orador estava para assinar, com o trigo nacional ao preço da tabela, o Estado fornecia os trigos á moagem e ganhava $92(0), em cada 100 quilogramas de trigo; ao passo que pela aquisição feita pelo Sr. Nunes da Ponte o Estado perdeu *S92, quando deveria ganhar mais do que essa quantia.

E no imposto tambêm o Estado perdeu.

O orador cita vários números para provar que ascendeu a 300.000$ a quantia dada de presente à moagem.

Os lucros com a aquisição dos trigos, representam o melhor de 1:450.000$ tanto para a moagem como para os açambarcadores.

Não acusa, com isto, de desonestidade os outros, o que não costuma fazer sem provas, ruas o que o facto mostra é que não é boa solução entregar um assunto aos próprios interessados, tanto mais que nesta questão há vários interêsses em jôgo.

A Companhia de Moagens é que fazia o fornecimento das farinhas, provenientes dos trigos comprados pelo Estado.

Aconteceu até que, tendo um administrador de concelho pedido providências ao Govêrno, em isto do preço elevado das farinhas no seu concelho, o Govêrno respondeu que, para resolver o assunto, a autoridade se entendesse com a Companhia.

O decreto que publicou não era nocivo aos interêsses do Estado, nem aos da lavoura nacional. Os ataques que lhe tem feito são devidos aos interêsses feridos que não deixara medrar e â paixão política, que faz elogiar aquele que não merece elogios e censurar quem não merece censuras.

O projecto de lei que se discute foi declarado questão aberta pelo Sr Ministro do Fomento, no que fez muito bem, por isso que é uma questão que interessa a todos e em que se não deve fazer política.

São de aceitar todos os alvitres.

As circunstâncias é que fizeram demorar a discussão dêste assunto, não sendo culpa da comissão de agricultura que só agora se discuta o projecto de lei. Se existem culpas, são de todos. Foi necessário à Câmara ocupar-se doutros assuntos.

Estranha ter visto escrito, numa representação do congresso das subsistências3 que o consumidor e as indústrias de moagem e panificação estavam de perfeito acôrdo na solução que apresentavam.

A comissão de agricultura, no seu parecer, já garantia ao consumidor pão só de farinha de trigo, sem mistura, pelos preços de $09 e $08. O congresso das subsistências inclui mais um tipo que não é novidade, e já existia na lei de iniciativa do Sr. António Maria da Silva, que é o pão económico, fabricado com farinha de 3.ª classe. A comissão de agricultura entendia que não era êste o momento oportuno de estabelecer êsse tipo de pão, julgando já prestar um grande auxílio ao consumidor garantindo o pão de -509 e $08.

O pão do tipo de $07 raras vezes aparecia à venda nas padarias, e era rnais um pretexto para a panificação obter mais alguns lucros.

Se êsse tipo de pão não existia nas padarias quando as farinhas eram mais baratas, com mais forte razão êle se deixaria de fabricar, estando as farinhas por preços elevados. Êsse tipo de pão necessita dum preço mais barato de trigo e por isso a comissão entendia que talvez não pudesse ser fornecido trigo por êsse preço.

Se a aspiração do congresso das subsistências é que se forneça pão barato para as classes trabalhadoras pão de $07, é essa mesma a aspiração da comissão de agricultura e da Câmara.

O que é preciso é que êsse pão satisfaça às condições de fabrico em que o pão deve ser fornecido.

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A comissão de agricultura estabeleceu o diagrama da extracção de 75, atendendo à situação anormal e condições de vida da moagem. Êsse número estava fixado nas leis anteriores, e por isso à comissão não parecia oportuno alterá-lo. A comissão deixara a alteração do diagrama da extracção das farinhas para quando fôsse revista a lei dos cereais, e para isso chamava a atenção do Sr. Ministro. Então é que seria ensejo de estabelecer qual a quantidade de quilogramas de farinha a extrair de 100 quilogramas de trigo. Só tem a registar que a moagem acha demasiado o número de 75, podendo dar mais, com os indispensáveis lucros.

Fixadas as bases que a comissão de agricultura adoptou, vai agora ocupar-se dos outros elementos.

Um dêles é a panificação, e desde já deve dizer que a taxa da panificação não se deve calcular em relação a cada pão, mas em relação a cada cem quilos de pito. A comissão, no seu projecto, aumentou a tarifa da panificação para 2:456 e 2:570. no que esta ficou beneficiada, ainda que não tanto como o pretendia o congresso das subsistências, que propunha, 2:540 e 2:660.

O que é preciso é fiscalizar as condições em que trabalha a indústria de panificação, ver o que se pratica nas padarias e que, parece, foi dito no congresso

Outro elemento do problema é o preço do trigo. Para o estudar é muito difícil obter elementos, porque êles não existem nas estações oficiosas, mas em todo o caso, em 9 de Julho, data em que foi feito o parecer, pôde saber que em Londres o trigo estava a 90 e em New-York a 76,6, o que, com fretes e seguro, ficava a 81. Fixou-se por isso o preço de 82.

Discutiu se depois muito se a importação devia ser feita pelo Estado ou pelos moageiros. A comissão propunha que fôsse feita pela Manutenção Militar, que já está trenada nestas operações, mas a Câmara entendeu, e votou hoje, que fôsse feita pelo Govêrno.

Tem-se estranhado a taxa que se estabeleceu, mas não há motivo para isso porque é necessário acautelar tambêm o Estado. É preciso que se considere que um § real que aumente o preço representa logo para o Estado, em 200.000:000 de quilogramas, um prejuízo de 200 contos.

A taxa de 12 que se estabeleceu, que o Sr. Aresta Branco queria que se reduziste a 10 e o Congresso de subsistências a 6, não aumenta o preço do pão, o que faz 1 é diminuir o lucro da moagem e da panificação.

O Sr. Presidente: - Observa ao orador que faltam 5 minutos para dar a hora de se encerrar a sessão.

O Orador: - Como tem ainda muitas considerações a fazer, ficará com a palavra reservada.

O discurso será publicado na íntegra guando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Luís Derouet: - Mando para a Mesa a última redacção do orçamento do Ministério do Interior, e requeiro que seja dispensada a sua leitura.

Foi aprovado.

O Sr. Artur Costa: - Em nome da comissão de negócios eclesiásticos mando para a Mesa um parecer.

É lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Mesquita Carvalho.

O Sr Presidente: - Amanhã há sessão. A ordem do dia é a seguinte:

1.ª parte: Orçamento das colónias.

2.ª parte:

Parecer a.° 18 - Mandando trancar penas disciplinares impostas a designados militares.

Parecer n.° 17 - Entrega às juntas de paróquia dos bens arrolados nos termos da Lei de Separação.

Está levantada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Documentos enviados para a Mesa

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro de Instrução Pública acêrca da constitucionalidade do decreto n.° 1:771, expedido pelo seu Ministério com data de 23 de Julho de 1910 e publicado no Diário do Govêrno n.° 145 (1.ª série), de 26 do mesmo mês.- Mesquita Carvalho.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Página 24

24 Diário da Câmara dos Deputados

Projecto de lei

Do Sr. Deputado Germano Martins, permitindo a remissão do ónus enfitêutico e sub-enfitêutico em determinadas condições.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo, sôbre a indústria da panificação.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Deputado Urbano Rodrigues e outros, elevando a central o Liceu de Fialho de Almeida, da cidade de Beja.

Para o "Diário do Govêrno".

Propostas de lei

Artigo 1.° O vencimento do chefe dos guardas de polícia e fiscalização do Arsenal de Marinha será equiparado ao da mestrança do mesmo Arsenal.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha. - O Ministro da Marinha, José de Castro.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Artigo 1.° Ao pessoal fabril da administração dos serviços fabris, do Arsenal de Marinha, deve ser aplicado o disposto no artigo 3.° e seu § único da lei n.° 142.° de 27 de Abril de 1914, desde a data da publicação da referida lei.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha. - O Ministro da Marinha, José de Castro.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Pareceres

Da comissão de finanças, sôbre o projecto que estatui disposições relativas à

Diário da Câmara dos Deputados

promoção a tenentes dos alferes dos serviços de saúde, secretariado militar e quadros auxiliares do exército. Mandou-se imprimir.

Da comissão dos negócios estrangeiros, sôbre o tratado de arbitragem com a Inglaterra.

A imprimir com urgência.

Da comissão de marinha, sôbre uma segunda época de exames para os alunos do 1.° ano da Escola Naval.

Para a comissão de finanças

Da comissão de marinha, sendo favorável ao projecto de lei n.° 29-D sôbre o tempo de serviço do adido naval em Londres.

Mandou-se imprimir.

Da comissão de guerra, sôbre o quadro de oficiais subalternos.

Para a comissão do Orçamento.

Da comissão de marinha, dando aplicação a um saldo disponível.

Para a comissão de finanças e do Orçamento.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto n.° 203-B (Diário do Govêrno de 20 de Maio de 1914. - Germano Martins.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja enviada, com urgência, cópia dos documentos que instruíram o processo pelo qual foi exonerado de professor primário do Depósito Penal Marítimo da Figueira da Foz o professor Joaquim da Costa e Silva, justificativos desta exoneração.- Francisco José Fernandes Costa*

Para a Secretaria.

Mandou-se expedir.

O REDACTOR - Sérgio de Castro.