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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 12

EM 24 DE JUNHO DE 1919

Presidência do Exmo. Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
António Marques das Neves Mantas

Sumário. - Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente. O Sr. Presidente manda lei duas cartas dos Srs. Afonso Costa e Norton de Matos, que agradecem a manifestação da Câmara mas insistem pela sua renúncia. Essas cartas ratificam dois telegramas recebidos e são enviadas à comissão de infracções e faltas. Admitem-se vários projectos de lei. Antes da ordem do dia, o Sr. Orlando Marçal pede providências contra actos que julga lesivos da segurança da República e do prestígio da justiça. Responde-lhe o Sr. Ministro da Agricultura. O Sr. Velhinho Correia ocupa-se de interêsses algarvios. O Sr. Álvaro Guedes define a sua situação de Deputado independente. O Sr. Campos Melo chama a atenção do Govêrno para vários assuntos. Responde-lhe o Sr. Ministro da Agricultura. O Sr. Costa Júnior manda para a Mesa um projecto de alterações à Constituição e versa o problema da alimentação e saúde públicas. O Sr. Eduardo de Sousa lê um telegrama de Paris, publicado no jornal "A Batalha", sôbre uma suposta sublevação naval em Toulon, e quere saber se o referido telegrama é autêntico. Responde-lhe o Sr. Ministro da Marinha. O Sr. Ministro das Finanças (Ramada Curto) manda para a Mesa, justificando-a, uma proposta de autorização para despender dois duodécimos (Julho e Agosto). Na primeira parte da ordem do dia generaliza-se o debate sôbre a questão universitária. O Sr. Alves dos Santos responde ao Sr. Ministro da Instrução Pública, o qual replica, usando tambêm da palavra o Sr. Dias Pereira. Na segunda parte da ordem do dia, análise da obra do dezembrismo, fala o Sr. Orlando Marçal que, dada a hora, fica com a palavra reservada. O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata para o dia seguinte.

Abertura da sessão às 14 horas e 55 minutos.

Presentes à sessão 65 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio e Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Charula Pessanha.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Dias.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
António Pires de Carvalho Júnior.
António dos Santos Graça.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.

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Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Eduardo Cerqueira Machado da Cruz.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João Henriques Pinheiro.
João Loureiro da Rocha Barbosa e Vasconcelos.
José António da Costa Júnior.
José Maria do Campos Melo.
José Mondes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Monteiro.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel José Fernandes Costa.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marçal.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Raul Lelo Portela.
Vasco Guedes de Vasconcelos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
António Aresta Branco,
António Bastos Pereira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António da Costa Ferreira.
António Francisco Pereira.
António José de Almeida.
António José Pereira.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cruz.
Jaime Júlio de Sousa.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Ribeiro Gomes.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Domingos dos Santos.
José Gregório de Almeida.
Leonardo José Coimbra.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Manuel de Brito Camacho.
Mem Tinoco Verdial.
Vasco Borges.
Virgílio da Conceição Costa.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Angelo Alves de Sousa Vaz.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Rebelo Arruda.
Diogo Pacheco de Amorim.

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Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco Laís Tavares.
Francisco de Sousa Dias.
Hermano José de Medeiros.
Jaime de Andrade Vilares.
João José da Conceição Camoesas.
João Lopes Soares.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim de Araújo Cota.
José Garcia da Costa.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Manuel Justino de Carvalho Pinto Coelho Vale e Vasconcelos.
Manuel Ribeiro Alegre.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Plínio Octavio da Conceição Silva.
Tomás de Sousa Rosa.
Xavier da Silva.

As 14 horas e 40 minutos principia a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 58 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.

Eram 14 horas e 50 minutos.

Foi lida a acta.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a acta.

Foram aprovadas as actas das sessões de 20 e 23 de Junho, estando presentes 65 Srs. Deputados.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Câmara Municipal do concelho de Câmara do Lobos, interpretando sentir seus munícipes, resolveu, por unanimidade, protestar contra decreto n.° 5:386, de 9 de Abril corrente ano, por o considerar bastante ruinoso para economia dêste distrito, solicitando de V. Exas. sua valiosíssima interferência para que tal diploma seja revogado, substituindo-o por outro mais consentâneo com os interêsses da agricultura, indústria e comércio Madeira. - O Presidente, João Ernesto Pereira.

Para a Secretaria.

Aos Exmos. Deputados pelo círculo do Funchal. - Tendo telegrafado hoje Exmo. Ministro dos Abastecimentos pedindo vapor Zaire, em viagem Lisboa, descarregue algum milho, visto esgotar-se o existente 28 corrente. Rogo V. Exa. seus bons Ofícios junto mesmo Exmo. Ministro neste sentido a fim evitar-se fome todo distrito. - O governador civil, Daniel Telo Simões Soares.

Para a Secretaria.

Das comissões administrativas das juntas de freguesia do concelho de Elvas:

Pedem para se manter o decreto n.° 5:871 e que a sua doutrina seja aplicada tambêm às juntas do freguesia.

Para a Secretaria.

Rogo V. Exa. maior interêsse apresentação projecto autoria proposto tesoureiro Melgaço que realiza justas aspirações classe. - Cordeiro.

Para a Secretaria.

Idênticos, com o mesmo despacho, dos propostos tesoureiros de finanças de Mogadouro, Fafe, Fozcoa, Alijo, Castro Daire, Vila Verde, Castelo Branco, Felgueiras, Macedo de Cavaleiros, Tondela, Ourique, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Arganil, Pôrto (1.° e 2.° bairros), Valpaços, Santo Tirso, Tôrres Novas, Pesqueira, Crato e Tomar.

Para a Secretaria.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças e mais especialmente pela Direcção Geral das Alfândegas me seja fornecida nota discriminada, por alfândegas e por mercadorias, da importância dos titulos de drawback pagos nas mesmas casas fiscais nos anos económicos de 1916-1917

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e 1917-1918. - O Deputado, Raul Tamagnini.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelos Ministérios do Interior e dos Abastecimentos, me sejam fornecidas cópias de todos os documentos que se refiram à prisão e instauração de processo crime contra o ex-governador civil do distrito do Funchal, Dr. Américo Correia da Silva. - O Deputado, Pedro Pita.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja enviada com urgência cópia dos contratos e concessões feitas à Companhia de Mossâmedes e bem assim dos relatórios das comissões nomeadas desde 1910 para cá para sôbre êste assunto darem o seu parecer. - O Deputado, Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro para que o projecto do Sr. Amaral Reis sôbre a liberdade de comércio das oleaginosas seja dado para ordem do dia 24 horas depois de publicado e distribuído pelos Srs. Deputados. - O Deputado, Velhinho Corneta.

Para a Secretaria.

Requerimento de Alfredo Júlio Ferreira, ex-empregado do Ministério das Finanças, pedindo a reintegração.

Para a Secretaria.

Para a comissão de petições.

De José Francisco, segando sargento de infantaria da guarda republicana em Loulé, pedindo o direito à reforma no pôsto de alferes.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Ofícios

Oficio do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, para se obter da Comissão Parlamentar dos Caminhos de Ferro uma solução concreta e urgente sôbre as reclamações dos ferroviários, por ser a sua atitude de molde a inspirar receios de um próximo movimento grevista.

Para a comissão de caminhos de ferro.

Do Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos respondendo ao ofício n.° 78 desta Câmara sôbre um requerimento do Sr. Deputado Alves dos Santos.

Para a Secretaria.

Licenças

O Sr. Deputado António Pereira Júnior pediu 10 dias de licença e o Sr. Deputado Vale e Vasconcelos pediu sessenta dias de licença.

Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

Concedido.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Afonso Costa e Norton de Matos enviaram à Presidência desta Câmara dois telegramas ratificados por duas cartas recebidas hoje, e que vão ser lidas.

São lidas as cartas:

Paris, 19 de Junho de 1919. - Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados - Lisboa. - Tenho a honra do confirmar o telegrama que hoje enviei a V. Exa. nos termos seguintes:

"Muito agradeço a V. Exa. o telegrama com que me honrou. A notícia do que a Câmara dos Deputados, tomando conhecimento do meu pedido de renúncia, votara por unanimidade, na sua sessão de 6 do corrente, a penhorante moção do Sr. António Maria da Silva, impressionou-me profundamente. Devo, porém, declarar a V. Exa. e à Câmara que a minha resolução não pode ser modificada. O que se passou comigo desde 1917 convenceu-me, infelizmente, de que a minha simples presença num meio político como o parlamentar serviria de pretexto para que novamente se desencadeassem em torno de mim, e apesar dos meus desejos de o evitar, as lutas violentas entre republicanos, que já por várias vezes causaram tanto mal à Nação o ao regime. E para que eu continue defendendo a República e servindo dedicamente a nossa Pátria não careço, de retomar a actividade política.

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Na Conferência da Paz e nas combinações entre os aliados defenderei tanto mais à vontade os interêsses públicos, quanto mais afastado me encontrar de quaisquer paixões políticas, ainda quando legítimas noutras circunstâncias. Peço, pois, a V. Exa., Sr. Presidente, se digne aceitar e comunicar a todos os Srs. Deputados os protestos do meu vivo reconhecimento, bem como as minhas desculpas por não poder aceder aos seus cativantes desejos". - Afonso Costa.

Bem compreende V. Exa. que outra não podia ser a minha atitude. Espero, por isso, que a Câmara se dignará aceitar a minha renúncia, a fim de que não esteja incompleta a representação nacional.

Com, os meus respeitosos cumprimentos, desejo a V. Exa., Sr. Presidente.

Saúde e Fraternidade. - Afonso Costa.

Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

Paris, 19 de Junho de 1919. - Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados - Lisboa. - Tenho a honra de confirmar o seguinte telegrama que hoje enviei a V. Exa.:

"Apresento a V. Exa. os meus maiores agradecimentos pelo seu telegrama de 6 do corrente. Fico altamente reconhecido à Câmara dos Deputados pelo voto unânime com que aprovou a moção do Sr. Vitorino Guimarães, tam honrosa para mim, e considero êsse facto como a maior recompensa que me poderia ser concedida pelos meus serviços à Pátria e à República. Tomei, porém, há muitos meses a inabalável resolução de me afastar da vida política. Essa resolução foi, principalmente, determinada pelas grandes dores morais que o mais revoltante dos procedimentos me causou. Mantenho por isso o meu pedido de renúncia ao lugar de Deputado, sentindo muito não poder tomar outra atitude". - Norton de Matos.

Com muitos cumprimentos, desejo a V. Exa.

Saúde e Fraternidade. - J. M. R. Norton de Matos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr. Presidente: - Como V. Exas. acabaram de ouvir, estamos em presença do duas resoluções inabaláveis, e a Câmara não terá remédio senão submeter-se à vontade daqueles dois Srs. Deputados, lastimando a sua resolução.

Na minha qualidade de Presidente desta Câmara, não posso deixar sem reparo a parte da carta do Sr. Dr. Afonso Costa, em que S. Exa. diz que a sua simples presença nesta casa do Parlamento seria motivo para desencadear paixões e provocar desarmonia.

Ignoro os motivos que levaram S. Exa. a tomar semelhante resolução, mas estou certo de que se S. Exa. não estivesse tam longe de Portugal, reconheceria a grande atmosfera de conciliação que existe entre todos os republicanos portugueses. Se S. Exa. estivesse aqui e tivesse tido ocasião de apreciar a espontaneidade da carinhosa manifestação que, de todos os lados da Câmara, sem excepção, lhe foi feita, estou certo de que S. Exa. se convenceria do que eu afirmo; a sua presença nesta casa em cousa alguma poderia determinar a iniciativa - de qualquer lado da Câmara - dum acto de hostilidade para com S. Exa. ou duma perturbação dentro dos elementos republicanos.

Posto isto, se a Câmara não determinar o contrário, êstes dois pedidos de renúncia vão para a comissão de infracção e faltas.

O Sr. José Gregório de Almeida (por parte da comissão de peticões): - Comunica à Câmara que se instalou a comissão de petições, escolhendo para presidente o Sr. Deputado Evaristo do Carvalho e ao participante para secretário.

O Sr. Presidente: - Encontra-se na sala dos Passos Perdidos o Sr. Deputado António da Costa Ferreira; convido para acompanhar S. Exa. à sala das sessões os Srs. Deputados Aboim Inglês, João Aguas, João Pinheiro e Ladislau Batalha.

São admitidos os seguintes projectos de lei.

Dos Srs. Deputados: José Mendes Nunes Loureiro, Abílio Marçal, Custódio Paiva, Paiva Gomes, Custódio Maldonado de Freitas e Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

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Criando o Conselho Parlamentar que terá por função visar todos os decretos, regulamentos, instruções e portarias de carácter legislativo.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Deputados: Velhinho Correia, Aboim Inglês e João Águas.

Alterando a lei de 21 de Julho de 1912, que autoriza a Câmara Municipal de Lagos a lançar um imposto de 1 por cento ad valorem sôbre as mercadorias exportadas pela respectiva delegação aduaneira, e a contrair um empréstimo de 500 contos.

Para a Secretaria.

Para a Comissão de Administração Pública.

Dos Srs. Deputados: José Gregório de Almeida H José António da Costa Júnior.

Modificando os vencimentos anuais do pessoal do Asilo dos Velhos de Campolide.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Deputado: Domingos da Cruz.

Sôbre a promoção dos oficiais milicianos antes da sua passagem ao quadro permanente.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Deputados: José Mendes Nunes Loureiro, Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa, Custódio de Paiva, Manuel Eduardo da Costa Fragoso, Abílio Marçal (com reservas) e Custódio Maldonado de Freitas, determinando a forma como pode ter lugar a dissolução do Congresso.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

O Sr. Orlando Marçal: - Em primeiro lugar permita-me V. Exa. que gostosamente cumpra o meu dever apresentando a V. Exa. as homenagens do meu mais profundo respeito e da minha mais alta consideração. Faço-o cordealmente porque V. Exa. já pelo seu passado e pelo presente é bem digno dela. No passado, porque V. Exa., como brioso oficial do exército português, soube cumprir indeclinavelmente o seu dever, honrando as tradições de orgulho e glória da nossa raça, envergando a farda imaculada de militar para se ir enfileirar nessa ala que defendeu a civilização e o progresso nos campos iluminados da França; no presente porque V. Exa. dentro desta Câmara tem mantido o prestígio parlamentar, guiando e orientando os trabalhos, com lúcida inteligência e subido critério, o que me apraz asseverar.

E pôsto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero chamar a atenção de V. Exas. para casos graves que desgraçadamente se estão amontoando neste país. E como não está presente S. Exa. o Sr. Ministro da Guerra, nem o Sr. Presidente do Ministério, mas se encontra nesta sala um dos ilustres membros do Govêrno, o Sr. Ministro da Agricultura e Trabalho, espero de S. Exa. a gentileza de transmitir aos seus mencionados colegas estas, minhas pálidas e débeis considerações.

Devo dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que elas saem do espirito reflectido dum moço que não sabe senão dizer verdades, muito embora elas custem, satisfeito plenamente com o dever cumprido por o serem em defesa do prestigio da República, que todos nós, nesta Câmara, propugnamos e amamos até os últimos transportes da nossa vida porquanto sabemos que ela representa a mais alta expressão da nossa finalidade patriótica. (Apoiados. Muito bem).

Nestas condições, esclareço V. Exas. que há muitíssimo tempo tem vindo até mim, dos recantos esquecidos desta bem-dita terra portuguesa, sabendo-se que eu sou um dos mais dedicados servidores da República e que sou conseqúentemente um dos paladinos mais apaixonados da Liberdade e da Justiça, instantes reclamações e amargurados queixumes de espíritos republicanos distribuídos como disse por todo êsse país e que, como eu e todos nós, se acolhem sob a bandeira augusta da Nação, que é a bandeira sacrossanta da República.

Mas hoje, acaba de chegar às minhas mãos e ao meu conhecimento uma carta que faz com que eu não possa afogar por mais tempo palavras de protesto que vibram intensamente em mim e que me sobem límpidas e constantes, aos lábios, porque nascem no mais profundo da minha alma e do meu coração de patriota

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e de republicano. Um velho e querido companheiro dos tempos dos de Coimbra dêsses tempos que esfolham na lembrança tantas saudades, criatura que no acompanhou através de todas as lutas e canseiras em prol do nosso ideal, mo declara que graves factos se estão passando na sua região e sobretudo em Braga na oitava divisão do exército, onde autênticos conspiradores, êsses homens que tiveram o estulto sonho de pretender estrangular a obra da liberdade e da justiça dêste para nós estremecido país estão sendo postos fora dos cárceres, única e exclusivamente por terem declarado que precisavam tomar ares!

Eu desejaria preguntar ao Sr. Ministro da Guerra se, no Código de Justiça Militar, ou em outro qualquer instituto jurídico, há algum escondido artigo, alguma disposição, qualquer fundamento, que possa determinar uma ilegalidade desta ordem, que não posso classificar neste momento no seu esdrúxulo aspecto político.

Mas eu acrescento, Sr. Presidente. Nós caminhamos por um mau caminho, trilhamos uma fraca orientação. Toda a gente, aqueles que amam entranhadamente o regime, se queixa dolorosamente surpreendida, elevando súplice os olhos para todos os que representamos a nação neste lugar no propósito de instantemente reclamar que façamos vibrar a nossa voz dentro desta Casa para impetrarmos dos poderes públicos uma grande onda de verdade, uma grande onda de justiça. (Apoiados).

São tantas e tamanhas as manchas que enferretam o programa límpido da República através da sua trajectória, são tantas e tamanhas as debilidades governativas que nos acompanham através da actual jornada política, que, se não arrepiarmos caminho, teremos certamente num futuro bem próximo uma arremetida mais criminosa, uma ameaça bem mais trágica do que essa negregada miséria imposta em 5 de Dezembro! O espírito daqueles que lutam, sonham e amam, através dos maiores perigos e dos mais árduos esfôrços, o ideal sagrado que se espelha vivamente no íntimo, vêm a toda a hora e sem descanço reclamando que urge fazer justiça, mas que se faça justiça republicana! (Apoiados).

Ainda há dias debateu aqui, no Parlamento, com flagrante observação e nítido critério, o meu ilustre colega Sr. Raul Tamagnini Barbosa um assunto que, no fundo, agitou e revoltou todos nós: é que tendo sido presos dois genuínos conspiradores, um dos quais não era somente criminoso de direito político, mas de direito comum, foram imediatamente postos em liberdade mercê de protecção inclassificável, ao mesmo tempo que eram acompanhados de servis pedidos de desculpa da polícia cívica desta cidade, á qual haviam sido entregues por um distinto e brioso oficial do nosso exército, que é uma têmpera rija de combatente e um carácter impoluto.

Êste caso gravíssimo, como o apontado da oitava divisão militar, passou-se sob a protecção escandalosa dos poderes públicos, cuja missão imperativa é defender com afan e prestigiar com nobreza as Instituições! (Apoiados).

Uma voz: - Mas os homenzinhos precisavam tomar ares!...

O Sr. Manuel Fragoso: - Pois se são os próprios republicanos a pedir pelos conspiradores!

O Sr. Pais Rovisco: - V. Exa. é muito mau!

O Orador: - Não sou mau; sou um sincero patriota, meu ilustre colega, sou um devotado republicano! Eu não quero saber se com as minhas actuais considerações vou ferir as susceptibilidades dêste ou daquele, por mais amigo que seja, ou que se queira impor como o melhor correligionário. Eu só pretendo firmar que me encontro à vontade sem limites dentro dêste debate, arrostando com as responsabilidades do meu papel de defensor extrénuo da República e representante do spírito republicano do meu país, dentro desta casa do Parlamento (Apoiados).

E se não temesse cansar a atenção da tâmara apontar-lhe-ia factos concretos e sistemáticos que se estão desenrolando espantosamente em quási todas as divisões do Exército.

O Sr. Vasco de Vasconcelos: - Era bom que V. Exa. apontasse alguns!

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O Orador: - Agora não é oportuno o momento, porque é restrito ao assunto que analiso, mas dentro em breve V. Exas. hão-de apreciar bastas provas eloquentes neste Parlamento, que constituirão um libelo completo para que duma vez para sempre os homens que ocupam as cadeiras do Poder sejam compelidos a cumprir as obrigações e deveres sagrados que lhes foram impostas pela jornada gloriosa de Monsanto.

Sr. Presidente: eu queria tambêm preguntar ao Sr. Ministro da Guerra em que condições se encontra um general reformado, o presidente dum tribunal especial de guerra, quando é certo que há muito só proclama que no nosso exército e na actividade há quási tantos oficiais como soldados ; e porque, sendo verdadeiro êste facto, se não descortinou entre tantos que se impuseram sempre à nossa inteira consideração por tamanhas e tam altas provas do seu admirável republicanismo, um que reflectisse vivamente essa qualidade para poder presidir com vantagem e segurança ao tribunal de tanta responsabilidade como é êsse.

E visto que assim me exprimo, aproveito a oportunidade para, conformo o lêma vincado em todos os actos da minha vida, entusiástico defensor que sou de direito e da justiça, tambêm venho pedir ao Govêrno, em nome daqueles desprotegidos e desgraçados anónimos que estão sofrendo as agruras dos negros cárceres, que se termine de vez com essas excepções que avultam por todo o país. Efectivamente, grandes criminosos têm sido postos em liberdade, e assim não faz sentido que aqueles que têm mínimas responsabilidades continuem a jazer interminavelmente nas prisões. Devemos ser generosos, ainda que justos e verdadeiros, e desde o momento que o sejamos, porque é a característica dos republicanos, é necessário que se extremem os campos, é imprescindível que todos aqueles que tenham culpas sejam sujeitos às consequências repressivas dos crimes praticados, mas é inadiável tambêm que àqueles que ainda aguardam serenamente nos presídios que a voz da justiça se eleve, o som dessa voz cristalina os liberte proclamando a sua inocência para que êles possam considerar esta República como generosa e consequentemente um regime tutelar de verdade e do direito.

Portanto, Sr. Presidente, feitas estas considerações, eu mais uma vez saliento o facto máximo que me determinou a pedir a palavra neste momento para um negócio urgente, e, como já disse, estando sentado na bancada ministerial o ilustre titular da Agricultura, a quem me dirijo pedindo-lhe a fineza de transmitir ao seu colega da Guerra as minhas considerações, para que, por meios decisivos e eficazes, que honram e nobilitam o regime, impregnados de equidade e grandeza jurídica, se evitem e apaguem, essas manchas que enodoam o nosso prestígio, apoucam as nossas acendradas aspirações, que sobressaltam e fazem esmorecer o entusiasmo dêsses arrebatados defensores do ideal que não clamam senão justiça, se reprimam factos da natureza dos que se apontam como passados na oitava divisão do exército, ainda que se justifiquem por terem nascido duma doentia sentimentalidade ou duma natural boa fé, e para que, finalmente, se acarinhe e respeite êsse programa generoso o brilhante que a alma popular, sempre fresca e radiosa, desta linda cidade, berço supremo do anipr à República, escreveu temerária e audaciosamente, no entrechoque ingente dos mores sacrifícios e dores nessa incomparada, admirável e plena vitória da democracia que foi a imortal página dourada de Monsanto.

Tenho dito. (Apoiados).

O Sr. Jorge Nunes (Ministro da Agricultura): - Declara que comunicará aos Srs. Ministros do Interior e da Guerra as considerações de S. Exa., mas, independentemente disso, deve dizer que o Govêrno, desde a primeira hora, tem empregado os máximos esfôrços no sentido de apressar que os inocentes dos acontecimentos monárquicos não continuem presos e os culpados sejam julgados. De resto, deve acrescentar, esclarecendo um pouco a situação, o seguinte: Quando se trata de reclamar do Govêrno as medidas mais urgentes, no sentido de manter em prisão todos aqueles que são supostos criminosos, são inúmeros os republicanos que se dirigem ao Govêrno, pedindo-lhe para os soltar, por isso que não há, nem pode haver, a mínima prova, e S. Exa. sabe que, estando aqui o Govêrno para defender intransigentemente a

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República e para cumprir rigorosamente a lei, não só pelo respeito que se lhe deve, como tambêm pelo respeito que nos devemos a nós próprios, não podemos deixar de confiar na acção dos tribunais, e todas as vezes que os bons republicanos acusam o Govêrno de proteger, de alguma maneira, aqueles que atentaram contra a República, cometem uma injustiça, porquanto aos tribunais apenas se devem pedir contas dêsse procedimento. De resto, dirá que, entre aquilo que só afirma e o que se prova, a distância é enorme. É sua convicção que os tribunais e o Govêrno não têm mais que cumprido o seu dever.

O Sr. Orlando Marçal: - V. Exa. concede-me a palavra para uma explicação?

O Sr. Presidente: - Concedo-lhe a palavra com a condição de V. Exa. não se demorar mais de dois minutos.

O Sr. Orlando Marçal: - Quero explicar que não me referi a casos passados nas barras dos tribunais, porque, apesar de me considerar apenas um humílimo bacharel formado em direito, conheço ainda assim o suficiente do meu mester para não poder, nem ao de leve, referir-me aos tribunais ou a respeito do que êles praticam, e que, bem ou mal, o fazem em conformidade com a sua consciência e com a sua maneira de interpretar as leis.

Eu referi-me a um caso inteiramente diferente e de tamanho melindre, e por isso o classifiquei de urgente. Espero que V. Exa. terá a gentileza de o transmitir ao Sr. Ministro da Guerra, pois a sua exclusiva responsabilidade pertence, ao que me informam, ao Sr. comandante da 8.ª divisão do exército, que manda presos em liberdade e em paz, sem que os tribunais se pronunciem a êsse respeito, nem folheados, ao de leve sequer, os respectivos processos. Portanto, o caso é afecto ao seu superior hierárquico, que é o Sr. Ministro da Guerra.

Por educação, por índole, por espírito disciplinado sob o ponto de vista jurídico, pelo equilíbrio estável da correcção que está inerente ao meu passado de modesto evangelizador das ideas de altivez e independência, era incapaz, posso assegurá-lo, de me intrometer na vida íntima dos tribunais e no seu modo de ministrar justiça.

Tenho dito.

O Sr. Velhinho Correia: - Pediu a palavra para mandar para a Mesa um projecto que diz respeito a uma lei aprovada no Parlamento de 1912. Por essa lei ficou autorizada a Câmara Municipal de Lagos a lançar o imposto de l por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias exportadas pela delegação de Lagos, com o fim da receita dêsse imposto ser aplicada à construção do caminho de ferro de Lagos a Portimão e a outras medidas de natureza higiénica. Mais tarde por uma lei que tambêm foi aprovada nesta Câmara, a lei n.° 460, de 24 de Setembro de 1915, foi autorizada a direcção dos caminhos de ferro do Estado a contrair um empréstimo de 500.000$, para reforçar o primitivo empréstimo feito pela Câmara Municipal de Lagos e pelo Conselho de Administração dos caminhos de ferro do Estado e a cargo da direcção dêsse caminho de ferro.

Acontece que por essa segunda lei os rendimentos provenientes do imposto de 1 por cento ficaram da mesma forma para ser aplicados em benefícios de carácter higiénico, destinados ao concelho.

Nunca, porém, por uma defeituosa redacção da lei, ela tem podido ser cumprida. E o caso que as mercadorias mais importantes sôbre as quais se tem lançado pela delegação aduaneira o imposto de 1 por cento são as conservas.

As conservas muitas vezes vêm para o Barreiro e outras localidades, onde esperam a ocasião de ser vendidas e, não se explicando a sua procedência, resulta daí ficar o município privado dêste imposto.

Como a lei foi feita para ser cumprida e como dêsse cumprimento não podem resultar senão vantagens para o círculo que, êle, orador, tem a honra de representar nesta Câmara, manda para a Mesa um projecto tendente a substituir duas palavras da lei, de forma a que possam ser respeitadas as deliberações do Parlamento.

Como se trata dum assunto de extrema simplicidade e de grande importância para o círculo que representa, solicita do Sr. Presidente que consulte a Câmara sôbre

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se concede a urgência à discussão do seu projecto.

O Sr. Álvaro Guedes: - Sr. Presidente e meus Senhores: sendo esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta Câmara, a$ minhas primeiras palavras são de saudação sincera a V. Exa., que tam dignamente exerce o elevado cargo de Presidente desta casa do Parlamento.

Aproveito a ocasião para definir a minha situação política nesta Câmara. Eu sou um muito modesto advogado da província que vim à Câmara por virtude dó voto do moía dúzia de amigos políticos que estiveram em luta contraio Directório dum Partido que sempre acompanhei desde a primeira hora em que êle se constituiu, e sendo assim eu sinto a necessidade de explicar à Câmara, como, disse, a minha situação política aqui dentro.

Desconhecedor das praxes parlamentares, pedi a um meu amigo, empregado menor do Congresso, o favor de me escolher uma cadeira donde se pudessem ouvir bem as discussões parlamentares - porque, evidentemente, sendo um humilde advogado da província, ou vinha aqui especialmente para ouvir.

Indicou-me uma cadeira no centro da sala; mas um outro amigo meu e correligionário escolheu-me esta cadeira na extrema esquerda, porque, dizia até, as minhas ideas políticas eram muito avançadas.

O que é certo é que tendo ouvido vários oradores desta casa eu tenho concordado muitas vezes com afirmações feitas na direita, no centro o na esquerda desta Câmara, sendo tambêm certo que tenho discordado em absoluto doutras afirmações feitas dos vários lados da Câmara.

Uma das afirmações com as quais eu estou em completa oposição foi feita na extrema direita, quando se tratava ou quando se pretendia fazer a defesa do dezembrismo.

Claro está que protestei imediatamente, porque entendo que dentro desta casa nós não temos o direito de consentir que se defenda o dezembrismo, visto que a função do Parlamento não é julgar e condenar, sendo êste apenas representante da opinião do país.

Nestas condições, nós não podemos admitir a defesa do dezembrismo como sistema político, porquanto êle foi a negação de toda a idea de sistema e o exercício atrabiliário e prepotente do poder absoluto e pessoal.

Se porventura estivéssemos num tribunal, eu, modesto advogado de aldeia, teria a máxima correcção e deixaria ouvir fOsse quem fôsse, porque só tratava de julgar e condenar para aplicar penas.

O caso foi diferente.

Se na direita desta Câmara se pretender defender alguns dos homens que acompanharam o dezembrismo, cumprimos um dever deixando ouvir toda a defesa dêsses indivíduos.

Eu entendo, também, que é preciso reconhecer ao ilustre Deputado que se senta naquele lado da Câmara, o Sr. João Pinheiro, a legitimidade da acção que, habilitando-o, exerce em defesa das pessoas que, sem escrúpulos de honra, se podem salvar dêsse trágico período chamado dezembrismo. Sôbre a atitude dos ilustres representantes do Partido Unionista nesta casa, exigindo a publicação dum livro branco, referente à magna questão da nossa participação na guerra, eu devo declarar que a considero absolutamente importuna porque entendo que na hora grave que o país atravessa, todos os republicanos, todos os patriotas têm obrigação de pôr de parte mesquinhos interêsses partidários, colocando acima de tudo os altos interêsses da Nação.

Trazer à Câmara a discussão dum assunto tam importante como a publicação do livro branco era cavar fundo as divergências entre os republicanos.

O centro desta Câmara é ocupado pelos membros dum partido que é chefiado por uma das mais ilustres e prestigiosas figuras de republicano e de patriota, digna do nosso maior respeito e consideração. Todavia, não posso deixar de apontar que êsse partido praticou um grande êrro político. É bom não esquecer a sua atitude no movimento que deu origem à situação presidida pelo Sr. Pimenta de Castro que era reconhecidamente de carácter germanófilo.

Nesta momentosa questão errou o Partido Evolucionista, como errou o Partido Unionista. Dêste lado da Câmara, porém, nunca partiu a mais pequena iniciativa que criasse ou ajudasse a criar uma situação da qual resultasse quebra sensível

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das boas normas republicanas, (Apoiados), e é por isso, Sr. Presidente, que eu me sinto bem aqui, na esquerda desta Câmara.

Reservo-me, todavia, o direito de apreciar todas as questões como entender. Desta forma, eu não podia deixar de discordar da maneira de pensar da maioria desta Câmara, votando ainda há bem pouco tempo uma verdadeira moção de confiança ao Govêrno a propósito da apreciação dum acto ministerial, cujas vantagens ou desvantagens se estavam discutindo, sabendo-se previamente que não podíamos deixar de a aprovar para não pôr em cheque um Govêrno que se encontrava em face de graves perturbações de ordem pública na capital do país.

O Sr. Presidente: - Advirto V. Exa. de que já decorreu o tempo concedido pelo Regimento para V. Exa. concluir as suas considerações.

O Orador: - Em face da advertência que V. Exa. acaba de me fazer, termino a resumida exposição do critério político que tenciono seguir nesta casa, esperando, dentro em breve e mais detalhadamente, voltar ao assunto.

Tenho dito.

O Sr. Campos Melo: - Sr. Presidente: vou chamar a atenção do Govêrno para uns assuntos que me parecem de interêsse.

Em primeiro lugar lamento não ver presentes os Srs. Ministros da Justiça e Interior, pois desejava chamar a sua atenção para um facto importante, esperando que os Srs. Ministro do Trabalho e Instrução comuniquem aos seus colegas o que vou dizer.

Por ocasião do movimento de Santarém deu-se na Covilhã movimento idêntico e, entre outros factos, houve um assassinato praticado em circunstâncias verdadeiramente infames, seja-me permitido o termo.

Estava ali como administrador um monárquico e chefe da polícia uma criatura que era uma verdadeira fera com configuração humana, que, traiçoeiramente, matou um soldado que não mais fazia do que cumprir o seu dever.

Foram alvejados por tiros dados pelo chefe de polícia vários indivíduos, tendo um falecido e outro ficou gravemente fé rido.

A viúva do que faleceu está na miséria e com cinco filhos menores.

E para êsse facto que chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça, dando-se mais a circunstância do assassino andar livremente pelas ruas, sem ter uma única cousa que o preocupe, nem haver uma só autoridade que cumpra o seu dever.

A impossível que servidores da República andem assim perseguidos, e servidores da monarquia tenham todas as regalias.

Parece-me de todo o ponto justificável o projecto que mando para a Mesa é espero que êle seja aprovado, pois é um acto humanitário e de justiça.

Já que estou com a palavra, seja-me permitido dirigir ao Sr. Ministro do Trabalho directamente uma reclamação que me vem da Covilhã.

O antecessor de S. Exa. mandou para a Covilhã várias verbas, entre elas uma de 500$ para abrir obras de uma estrada na aldeia de Carvalho.

Consta-me, por informações que me são fornecidas por cartas e telegramas, que se pretende desviar essa verba para fins indeterminados. Entendo que essa verba não deve ser desviada do seu fim qual é dar trabalho aos operários de aldeia de Carvalho.

Creio que é o próprio administrador do concelho que faz pressão no sentido que acabei de dizer.

Sei que as obras não principiaram, porque não foi possível até agora marcar os terrenos e como a Câmara sabe nos trabalhos das estradas deve-se em primeiro lugar marcar os terrenos.

Faço estas considerações o espero que o assunto seja esclarecido e que as verbas apontadas não sejam desviadas daqueles fins a que tem de ser aplicadas e com cujo intuito o Ministro as deu.

Tenho ainda de preguntar a V. Exa., Sr. Presidente, qual o andamento em que está a proposta que há dias mandei para a Mesa sôbre a sub-divisão da comissão de instrução.

O Sr. Presidente: - Essa proposta seguiu os trâmites regimentais, tendo ido para a comissão respectiva.

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O Orador: - Eu tenho ainda projectos para mandar para a Mesa e é necessário resolver o assunto porque em breve virá a discussão do Orçamento e nós Deputados não poderemos então apresentar quaisquer projectos que importem aumentos.

Tenho dito.

O Sr. Jorge Nunes (Ministro da Agricultura e, interino, do Trabalho): - Pediu a palavra para dizer ao Sr. Campos Melo que não cortou qualquer verba ou subsídio que tivessem sido estabelecidos pelo seu antecessor. Tem tido o máximo cuidado em observar as deliberações de S. Exa.

Fique o Sr. Deputado certo de que não tomará resolução alguma que signifique o desvio de qualquer verba do fim para que era destinada.

O Sr. Costa Júnior: - Como termina, hoje o prazo para a entrega das alterações à Constituição, manda para a Mesa umas propostas de alteração, que a comissão e a Câmara apreciarão devidamente. Não se assuste a Câmara, que não é uma Constituição socialista que apresenta, comquanto alguma cousa já encerre, embora pouco, sob êsse aspecto.

Manda tambêm para a Mesa uma proposta de equiparação do pessoal do Asilo de Mendicidade.

Estando no uso da palavra, pede ao Sr. Ministro do Trabalho a fineza de dar instruções para que lhe sejam facultados na Delegação de Saúde todos os processos que aí existem sôbre falsificação de géneros. Essa autorização ainda lá não chegou, e se podia, usar dos meios a que, como Deputado, tem direito, não o faz, pois o pessoal dessa repartição é pouco e mal remunerado.

Ainda hoje se estão vendendo géneros impróprios para o consumo, isto em prejuízo da bolsa e saúde do consumidor. Queria que lhe dissessem o que foi feito dum arroz avariado, e que, segundo crê, já foi vendido para ser consumido.

O Sr. Abílio Marçal: - Manda para a Mesa dois pareceres da comissão de administração pública, sôbre os projectos de lei: n.° 2-A, do Sr. Deputado Azevedo e Sousa, e n.° 2-B, do Sr. Deputado António Maria da Silva, terminando a mesma comissão por apresentar um novo projecto em que adopta o critério de um dos apresentados.

O Sr. Presidente: - Anuncia que está nos Passos Perdidos o Sr. Deputado Jaime de Sousa, e indica os nomes dos Deputados que convida para o introduzirem na sala.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Desejaria saber se o Govêrno tem conhecimento dum telegrama que vem publicado no jornal A Batalha, do 21 do corrente, datado do Paris, telegrama que passo a ler, e uo qual se alude a uma revolta da esquadra de Toulon.

Pregunta se o Govêrno tem conhecimento dos incidentes referidos. Isto, escrito como está, parece uma segunda edição das ocorrências que se deram em Odessa, e publicado numa ocasião tam grave como aquela que vimos atravessando causa-lho desconfianças. Em nenhum jornal hespanhol e francês, dos que costuma ler assiduamente, viu noticia directa ou indirecta do tais factos. Daí a sua pregunta ao Govêrno.

O Sr. Vítor de Macedo Pinto (Ministro da Marinha): - Não pôde ouvir bem o que disse o Sr. Eduardo do Sousa. Parece-lhe, porém, que preguntou se o Govêrno tinha conhecimento dum telegrama publicado no jornal Batalha. O Govêrno não tem conhecimento dêsse telegrama, nem por qualquer via diplomática ou outra recebeu tais informações.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Pede ao Sr. Presidente que consulte a Câmara sôbre se ela autoriza que responda ao Sr. Ministro da Marinha.

Consultada a Câmara, foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Peço a V. Exa. que seja breve as suas considerações, porque vai entrar-se na ordem do dia.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Ouviu a resposta do Sr. Ministro da Marinha.

O Govêrno, pela boca de S. Exa., declarou que não tem conhecimento oficioso ou oficial dos factos referidos no telegrama que leu.

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Já suspeitava isso mesmo, porque não tendo conhecimento de tal telegrama em jornais estrangeiros, muito estranhou que êle fôsse publicado no jornal que é órgão da organização social em Portugal, precisamente quando rebentava a greve geral em Lisboa.

O jornal A Batalha,, publicando êsse telegrama naquela ocasião, pretenderia levar ao espírito dos nossos marinheiros o germe da revolta, ou incitá-los à indisciplina.

Poderia fazer mais considerações sôbre o assunto.

Limitar-se há, porém, a dizer o que se reserva para requerer pelo Ministério respectivo que lhe seja enviada uma cópia oficial do telegrama para ver se realmente existe nos telégrafos.

O Sr. Vítor José de Deus de Macedo Pinto (Ministro da Marinha): - Repete que o Govêrno não tem conhecimento do telegrama.

Quanto ao facto dele ter sido publicado quando rebentou a greve geral, o que levou o Sr. Deputado a suspeitar de que isso poderia ter influência no espírito dos nossos marinheiros, deve dizer que pode garantir à Câmara e ao país que a corporação da armada é duma absoluta e liai dedicação pela Republica, e incapaz de consentir a mais pequena alteração da disciplina, ou deixar-se levar à prática de quaisquer actos do insubordinação.

O Sr. Amílcar da Silva Ramada Curto (Ministro das Finanças): - Diz que se está a seis dias de vista de 1 de Julho de 1919.

Nesta conformidade, deve salientar a necessidade que há de habilitar o Govêrno à cobrança das receitas públicas e habilitá-lo a fazer as despesas correspondentes às necessidades da reorganização dos vários serviços públicos.

O último orçamento constitucional, aprovado, foi a previsão orçamental de 1917-1918.

Deu-se a revolução de Dezembro e a previsão orçamental para 1918-1919 foi, pela primeira vez na história financial do nosso país, aprovada por um decreto com fôrça de lei, ou seja, que as mais fundamentais garantias constitucionais atribuídas ao Parlamento foram postergadas por êsse acto.

A culpa não é propriamente, nem absolutamente do movimento insurreccional de Dezembro; ela deriva duma insuficiência existente nas leis da contabilidade pública em Portugal, que não existe nas leis similares da França, da Itália e da Alemanha.

Essas leis estatuem penas para os funcionários que se habilitam sem o voto das Câmaras ao ordenamento e cobrança de receitas.

Dá-se o caso de termos um orçamento aprovado em ditadura e uma proposta de lei orçamental para 1919-1920, apresentada pelo Sr. Ministro Malheiro Reimão, e que está depositada na comissão do orçamento desta Câmara, sem que até hoje tenha tido ou possa ter tido a mais ligeira discussão.

É má prática, é prática inteiramente condenável, a aplicação da lei de meios, sem a aprovação Constitucional das propostas orçamentais que aprovam as despesas e marcam o âmbito das receitas; mas não desconhecem, o Sr. Presidente e a Câmara, que o actual Govêrno tomou conta do poder numa situação absolutamente excepcional, passado o período constitucional para a apresentação do Orçamento, e estando as Câmaras encerradas; e tambêm sabem que tendo apresentado o seu pedido de demissão, logo que se constituiu o Parlamento, em 6 do actuai mês, foi em virtude da visita de S. Exa. o Sr. Presidente, eleito da República Brasileira - convidado a continuar no sou lugar, no qual tem continuado por virtude de, em obediência a considerações de ordem pública, lhe ter sido ratificada a confiança do Parlamento, só exclusivamente para efeitos da manutenção da mesma ordem.

Quere dizer, o Govêrno manteve-se no poder para fazer face a uma sublevação de ordem económica e social que se enquadra numa sublevação similar em todos os países da Europa e que felizmente para nós está jugulada.

Mas o tempo decorria e necessitava-se da lei de meios que autorizasse o Govêrno, quer o que está, quer o que a êste suceda, a cobrar os rendimentos públicos e a despender segundo as necessidades da administração pública o quantum da pre-

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visão orçamental dividido em duodécimos.

O orador apresenta neste momento à Câmara o pedido de autorização, para despender dois duodécimos, relativos ao ano económico de 1919-1920.

A proposta orçamental que podia trazer à Câmara está já quási completa.

Não a traz desde já porque lhe falta acertar números. O que é indispensável é que tanto êste Govêrno como outro qualquer que o substitua apresente uma proposta orçamental clara, honesta, precisa, sem ilusões nem subterfúgios, para que o país fique adi par das realidades financeiras.

Tudo quanto fôsse o contrário poderia ser uma mentira piedosa, mas não era o que honestamente competia aos homens que têm a noção do lugar que ocupam.

Poderia apresentar a proposta orçamental dentro do prazo máximo de quinze dias, mas nada lucrava com isso, porque a Câmara necessita dum certo tempo para fazer a revisão da obra ditatorial, não só dêste Govôruo como dos auteriores, e estabelecer as bases e delineamentos daquela obra fiscal absolutamente inadiável, de carácter acentuadamente social em todos os estados do mundo, obra fiscal que não se compadece com tibieza nem com hesitações do qualquer ordem.

O facto do apresentar o Orçamento desde já não evitaria que pedisse ao Parlamento uma lei de meios que habilitasse o Govêrno a gastar dois duodécimos das receitas públicas, pois que, por mais rápido e superficial que fôsse o exame da proposta orçamental, êle não teria terminado completamente antes dos fins de Agosto.

Nesta conformidade, está certo de que a proposta que apresenta não pode merecer por parte da Câmara nenhuma espécie de combate.

Qualquer Govêrno que estivesse no lugar dêste ver-se-ia na necessidade de proceder de forma idêntica, atendendo às circunstâncias anormais que temos atravessado.

O Govêrno pede a aprovação de dois duodécimos, porque é o que julga necessário para que, apresentada a proposta orçamental, quer por êste Govêrno, quer por qualquer outro que lhe suceda, a Câmara faça dela um exame aturado. Está estabelecida a necessidade, por uma forma que não pode ser discutida, de que um Govêrno que ocupar as cadeiras do Poder tem de apresentar á Câmara uma lei de meios, porque o ano económico está a findar e o Govêrno precisa dessa autorização para governar.

Mas, êle, orador, não pôde calcular os duodécimos a pedir ao Parlamento, sôbre a proposta orçamental do Govêrno do Sr. Sidódio Pais aprovada por um decreto com fôrça de lei, nem muito menos os pôde calcular pela proposta orçamental apresentada pelo Ministro das Finanças dessa situação, o Sr. Malheiro Reimão, porque, posteriormente a easa proposta orçamental, todos os serviços públicos sofreram tam formidáveis transformações que seria absurdo ir pedir verbas a um Orçamento anterior. E assim que não pode ir pedir às gerências anteriores o quantum dos duodécimos para os meses de Julho e Agosto que são necessários à vida do Estado até que a Câmara faça a revisão absolutamente necessária, em faço das receitas do pais, de toda a obra ditatorial que criou aumentos do despesa.

Uma voz: - Registo.

O orador: - A missão do Ministro das Finanças, neste momento, não pode ser a de um homem que faz contas, não pode ser a atitude impolítica e inteligente dum indivíduo que permita que, pela sua acção de travar, se subverta a ordem social, tem de ser a obra inteligente dum homem de Estado. Quando não tenha a fôrça em si próprio, entregue honestamente; à soberania nacional, a revisão da sua obra financeira.

A missão do Ministro das Finanças é vir dizer ao único órgão com competência, que é o Parlamento, quais as compressões de despesa que o país necessita fazer.

Ora, na linha das suas considerações, dizia que não podia ter feito a previsão dos duodécimos em relação às propostas orçamentais anteriores e que vinha pedir a aprovação dêsses duodécimos.

No § 1.°, artigo 2.°, da sua proposta, distribui as verbas necessárias para os duodécimos de Julho e Agosto. Seria demorado e fastidioso se lesse cada uma dessas verbas de per si. Todavia, a Câ-

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mara vai ver que elas são verbas que podem momentaneamente assustar, mas isso não deve ser assim, porque parte dessas verbas têm compensação de receita, e só ficam fora as despesas urgentes e inadiáveis para a ordem pública e para as questões sociais, ou seja o aumento de salários aos operários do Estado, .a reorganização do exército, da guarda republicana e da marinha. São essas, só, as que excedem as compensações de receitas. O Govêrno de que faz parte ainda poderia criar receitas novas.

Não há dúvida de que o quantum dos duodécimos pedidos é avultado. Fazendo-se o cálculo dêsses duodécimos para a previsão do Orçamento a apresentar ao Parlamento, ter-se-ia um deficit orçamental de 30:000.000$.

É por isso que a Câmara, responsável pelos actos legislativos, poderia, ela só, fazer a obra necessária ou habilitar o Poder Executivo a criar as necessárias medidas fiscais por forma a equilibrar as despesas e receitas, ou tomar a responsabilidade de acabar com a guarda republicana, que figura com 15:000 contos, o exército que figura com 10:000 contos ou a marinha que figura com 8:000 contos, ou reduzindo os salários nos arsenais, levantando contra o Estado a onda proletária, que naturalmente se levantaria.

Esta é a situação orçamental que desde já coloca perante a Câmara por meio da sua proposta, que, seja qual fôr o cômputo que a respectiva comissão marque, tem de ser aprovada até 30 de Junho, pelo que diz respeito à cobrança dos dinheiros públicos.

Mas não quis o Govêrno trazer apenas os dois artigos necessários para a autorização da cobrança das receitas pira o ano de 1919-1920, e para habilitar o Govêrno a fazer os devidos pagamentos conforme as leis. Entende o Govêrno, em primeiro lugar, afirmar à Câmara o desejo que tem de que o Parlamento reveja a sua obra de ditadura nas medidas que criam aumentos de despesa e criam receitas.

Com a solidariedade da Câmara, única que pode impor ao país a criação da contra-partida necessária para os aumentos de despesas, e com a coragem e inteligência que são necessárias para, ao mesmo tempo, criar aquela compressão de despesas, pode essa obra ser feita.

Obra demasiadamente grande, obra de que o Govêrno se orgulha, é ter sabido durante três meses, numa crise tremenda lavrando na sociedade portuguesa, evitar um desastre, uma desgraça, uma convulsão social. Essa obra deve ser orgulho de todos nós; e para êle, orador, para a sua, possivelmente curta, vida de homem público, ficará como timbre de honra e de glória a afirmar não só a competência dos seus colegas - porque a sua é mínima - mas a habilidade, a inteligência, o patriotismo, republicanismo com que o Govêrno se soube haver. (Apoiados).

Pede ao Sr. Presidente perdão do desabafo, que é exclusivamente por conta do muito que trabalharam e produziram os seus colegas do Ministério.

Não quis apresentar apenas a proposta dos duodécimos orçamentais; foi mais longe: deu à comissão do Orçamento da Câmara a possibilidade de, ao pronunciar-se sôbre a proposta apresentada, criar a situação inicial, sem a qual é impossível fazer uma administração financeira regular no nosso país.

A guerra trouxe aquilo a que os espanhóis chamam uma sangria oculta, que vem a ser o orçamento de guerra para preparar superavits ou equilíbrios orçamentais mais ou menos fantasistas ou criar um tonel das Danaides, por onde entra toda a riqueza pública e por onde se escoa toda a riqueza pública, sem conta, nem pêso, nem medida.

Esta proposta orçamental visa finalizar com essa situação. O orçamento de guerra só poderá servir daqui por diante para o pagamento das despesas com as tropas em operações, quer em França, quer nas colónias; como as despesas a efectivar com a Conferência da Paz e com as cousas que estejam, de facto especificadamente ligadas à nossa situação militar no conflito europeu. Esta medida é tanto mais necessária neste momento quanto é certo que se anuncia que a guerra está virtualmente terminada.

A proposta consigna ainda o princípio de se acabar com as subvenções decretadas pela fôrça da guerra até o limite de percepção de vencimentos de cada funcionário de 4 contos por ano. É o momento de começar a exigir sacrifícios ao país. E sem se fazer isso, sem que o orçamento de guerra desapareça, ou seja

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reduzido às devidas proporções, sem que os sacrifícios sejam distribuídos por todos os que percebem dinheiro dos cofres públicos, sem isso é impossível reclamar dum Govêrno que comprima as despesas públicas.

Introduz a proposta alguns preceitos de contabilidade que ao orador se afiguram úteis e necessários como início do começo - permita-se-lhe a frase - duma regular administração dos dinheiros públicos, entre os quais está o limite do vencimento dos funcionários públicos que fez parte já da legislação portuguesa -lei de 9 de Setembro de 1908 - mas que não teve nunca aquela sanção necessária para se transformar em realidade.

É assim que a proposta orçamental, tendo em vista as necessidades da vida que são graves, que limita em 4 contos de réis o máximo de percepção de vencimentos a qualquer funcionário, estabelece a sanção da perda de vencimento de exercício por um tempo superior - igual ao dobro - àquele em que qualquer funcionário tenha recebido quantia superior a 4 contos, ou seja o limito.

Isto representa moralidade nas contas da administração pública e constitui um preceito fecundo que, uma vez aprovado pela comissão respectiva e pela Câmara, exercerá a sua acção eficaz.

Introduz a proposta orçamental alguns outros preceitos de contabilidade e a comissão do Orçamento muito a honrará com a sua alta competência, com o seu alto valor, com a sua situação privilegiada, resolvendo sôbre ela. De nenhum dos seus preceitos faz o Govêrno qualquer espécie de questão. A razão determinante de trazer a proposta à Câmara é apenas a necessidade de fazer urgentemente a aprovação dos seus artigos 1.° e 2.°, que habilite êste, ou qualquer outro Govêrno, à cobrança dos impostos.

Afigura-se ao Govêrno absolutamente necessário acabar com o orçamento da guerra, porque é acabando com êle que o Ministro das Finanças pode anunciar ao país um déficit orçamental de 30:000 contos, mas dizendo a verdade, não procurando iludir. Manda para a Mesa a proposta orçamental e julga ter cumprido o seu dever de Ministro das Finanças. Não desejaria, nem deseja, nem presume a possibilidade de continuar naquele lugar, mas da sua cadeira de Deputado terá a coragem de defender os actos inteligentes e patrióticos do Govêrno a que pertence, e se a Câmara lhe permitir usará do direito de iniciativa para mostrar que a situação financeira do país, pelo lacto de ser honesta e claramente exposta, não é nem aterradora nem insuperável. Requere urgência para a proposta.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando S. Exa. devolver as notas taquigráficas.

Consultada a Câmara nobre a urgência, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: - Participa à Câmara que a comissão de contas públicas fica composta dos Srs. Deputados:

Vitorino Guimarães.
Álvaro de Castro.
Vasco do Vasconcelos.
Aresta Branco.
António Francisco Pereira.
João Pinheiro.

Vai passar-se à primeira parte da ordem do dia: continuação da discussão da interpelação do Sr. Deputado Alves dos Santos ao Sr. Ministro da Instrução Pública.

O Sr. Alves dos Santos: - Pediu a palavra para agradecer ao Sr. Ministro da Instrução Pública as explicações que entendeu dever dar-lhe depois da sua interpelação, e, comquanto não se dê por inteiramente satisfeito com essas explicações, todavia entende que pode congratular-se com S. Exa. o Sr. Ministro e com a Câmara pelo facto de S. Exa. ter perfilhado, nas suas linhas gerais, o projecto que teve a honra de mandar para a Mesa, no intuito de apresentar uma solução prática para êste conflito, que está apaixonando a mentalidade da nação. A prova evidente disto é que na Câmara circulam brochuras e impressos no intuito de elucidar o Parlamento para que êle, na resolução que tomar, acerte.

Estando no uso da palavra, deseja fixar alguns pontos do discurso do Sr. Ministro da Instrução Pública. Permita-lhe S. Exa. que, no uso do livre direito de crítica, emita as suas opiniões sem sombra de

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receio, dizendo aquilo que sente e pela forma por que o sente, como entende que deve dizer, sem se sujeitar a imposições seja de quem fôr a não ser aquelas que a sua consciência impõe.

Permita-lhe S. Exa. que diga que, sob o ponto de vista da elaboração scientífica, o discurso satisfê-lo, embora o não reputasse ajustado para uma Câmara, para uma representação nacional; seria mais próprio para o tablado dum comício.

Uma questão grave, como esta, deve ser analisada serenamente, sem a pretenção de tirar efeitos oratórios, sem outra preocupação que não seja a de bem desempenhar o lugar de Deputado da nação, que é a função mais alta que é dada ao cidadão desempenhar.

S. Exa. aproveitou a oportunidade para fazer uma dissertação sôbre a origem das religiões. Não podia começar melhor. S. Exa., porém, limitou-se a expor-nos uma opinião que é dum filósofo francês, um dos mais ilustres representantes da mentalidade latina. S. Exa. aproveitou a oportunidade para apresentar ideas sôbre êstes problemas que interessam toda a gente, sobretudo quando estão ligadas com a solução dum problema que traz divididos os intelectuais dêste país. Isto como sintoma é grave, porque não é de mais todo o esfôrço do serviço dos interêsses da nação.

Tomou nota dos pontos que feriram mais a sua atenção no discurso de S. Exa. Não se referirá a todos.

Há uma parte perigosa na argumentação de S. Exa. no ponto em que se referiu à questão dos mestres. S. Exa. preconizou a nomeação livre. Deve dizer a S. Exa. que êsse processo, excepcionalmente, poderá ser útil, mas como processo normal é de gravíssimas consequências. O professor não se improvisa; o professor necessita de tirocínio e para isso se criaram as escolas normais superiores que existem em todos os países.

As escolas normais superiores têm um carácter técnico e de aperfeiçoamento.

S. Exa. não ignora a alta importância que esto tem nos países estrangeiros, mormente nos países latinos. S. Exa. sabe que em França é uma honra pertencer à Escola Normal Superior, honra disputada por todos os que nela querem entrar.

Temos o dever de acompanhar êste movimento, acautelando a selecção dos mestres.

S. Exa. refutou as razões apresentadas pelos professores da Universidade de Coimbra contra o acto do Poder Executivo, por êste haver remodelado uma secção inteira sem ter ouvido o Conselho Escolar. Já se pronunciou êle, orador, sôbre êste assunto, todavia deve dizer ainda que a questão pessoal deve ser arredada. S. Exa. levou a sua argumentação ao ponto de atacar professores na sua vida cívica e escolar. A questão, posta neste pé, separa os homens em vez de os unir. Não tem mais que felicitar-se por o Sr. Ministro estar de acordo com as linhas gerais da proposta. S. Exa. declarou que o Govêrno tinha perfilhado esta questão; portanto não se trata apenas dum acto isolado do Sr. Ministro.

Além disso, a Universidade do Pôrto carece duma Faculdade de Letras. Não pode de maneira alguma desempenhar a sua função docente e universitária, sem uma Faculdade de Letras. A Suíça tem metade da nossa população, não tem colónias e tem quatro Faculdades de Letras. A Bélgica tem tambêm quatro Faculdades de Letras, e não há nenhum país, por mais pequeno que seja, que não tenha Faculdades de Letras, que são elementos indispensáveis ,às Universidades. Temos de evolucionar também. A mocidade das escolas frequenta, é certo, as escolas, principalmente para obter o diploma que lhe garanta uma situação na vida prática, mas hoje, todavia, há distinções, já se procura tornar o estudo atraente, e é banal, lá fora, as escolas universitárias serem frequentadas por indivíduos já colocados na vida prática, mas que têm o natural e belo desejo de se instruírem. Portanto temos de arripiar caminho, temos de reformar os nossos processos, e então principiemos por tomar bom banho lustral de boas intenções. E necessário que solucionemos esta questão serenamente, sem nenhuns propósitos de cabotinagem ou de vingança. Estudemos esta questão como ela devo ser estudada, não ponhamos nela a política. As energias que o orador sente em seu redor é preciso coordená-las; e assim, neste propósito, tem a certeza de que o Parlamento português se há-de

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prestigiar se, porventura, serenamente, com o firme propósito do acertar, procurar resolver êste conflito pela forma como êle, orador, entende, isto é, aproveitando-se a oportunidade para melhorar a Universidade de Coimbra. E isto não é contra ninguém! Não é contra os professores, não é contra os alunos, nem contra o Govêrno, nem contra o Parlamento! Deve subsistir lá uma Faculdade do Letras.

E, relativamente a professores, é preciso que haja a devida justiça. Não se referiu ainda a êste ponto senão para defender a sua competência intelectual o profissional. E, para demonstração do que afirmou e afirma, está aí o folheto que foi hoje distribuído à Câmara, e que, sendo da autoria do Sr. Angelo da Fonseca, veio muito a propósito. Mas são êles republicanos? E certo que não o são todos!...

Uma voz: - São inimigos da República!

O Sr. Orlando Marçal: - São autócratas!...

O Orador: - Perdão!...

O Sr. Orlando Marçal: - Foi V. Exa. quem outro dia o afirmou!

O Orador: - Pede aos Srs. taquígrafos que façam o favor de prestar atenção às suas palavras. Não relega o que ali disse outro dia. Sob o ponto de vista de agentes da cultura, não reputa os professores aptos para ministrarem o ensino de harmonia cora a política das instituições vigentes. Mas imaginar-se há que isto é questão virgem? O orador 16 passagens duma brochura nas quais se prova que se fizeram à Sorbonne as mesmas acusações que hoje se fazem à Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, insinuando-se que a Faculdade de Letras de Paris era reaccionária.

Prosseguindo, diz que o problema do ensino superior é dos que mais interessa à vida das democracias modernas. Tanto na ordem das letras, como das sciências, é enorme a amplitude no esfôrço feito para adaptar os métodos de investigação e de ensino às necessidades modernas. A Sorbonne foi acusada de não orientar o seu ensino, tanto o de investigação, como o de transmissão da sciência, de harmonia com os processos actuais e democráticos.

Com efeito, é muito importante isto, porque as Faculdades de Letras preparam o professorado do ensino secundário e, nesta altura da civilização, não são admissíveis professores que não estejam integrados nas ideas modernas da democracia.

Mas é o momento de ver se os agentes do ensino estão integrados na democracia, se têm ânsia de liberdade. Se a Cie, orador, lhe preguntarem se a Facilidade de Letras de Coimbra santo a ânsia do liberdade, a consciência da vida da democracia, dirá positivamente que não. Mas então cumpre decidir se há o direito de exigir que todos aqueles que ensinam sejam amigos das ideas da democracia. Então seria necessário pôr fora das escolas todos os professores dos estabelecimentos do Estado que não forem amigos dessas ideas, mas se se aplicasse êste critério seria mester ir muito longe em todas as escolas portuguesas.

O Sr. Meneses Fernandes Costa: - Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se deseja a generalização do debate.

Foi aprovada.

O Sr. Velhinho Correia: - Sequeiro a contraprova.

Procede-se à contraprova, dando o mesmo resultado.

O Sr. Aresta Branco (sôbre o modo de votar): - Desejo preguntar a V. Exa. se foi aprovada a generalização do debate.

O Sr. Presidente: - Sim, Senhor.

O Sr. Leonardo Coimbra (Ministro da Instrução): - Disse o Sr. Alves dos Santos que êle, Ministro, preconizara a admissão livre de professores, como processo normal para o ensino. Deve dizer que o Sr. Alves dos Santos o não ouviu bem, ou interpretou mal as suas palavras. Não preconizou tal medida como processo normal; preconizou-a como processo excepcional.

Disse S. Exa. que, na apreciação do manifesto dos lentes de Coimbra, êle, Mi-

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nistro, descera ao ataque pessoal. Nega terminantemente que ali tivesse feito ataques pessoais de qualquer ordem. Nega-o terminantemente. O Sr. Alves dos Santos alargou as considerações dele, orador, com referência à Faculdade de Letras de Coimbra até a Faculdade de Letras de Lisboa. Pois seja assim mesmo. Fez a reforma da secção de Filosofia para Lisboa e fê-la para Coimbra. Considera-a igualmente necessária para uma e outra cidade.

Disse V. Exa. que é preciso nobilitar as escolas. Por querer que as escolas se nobilitem é que fez reformas tendentes a essa nobilitação, e estranha que os próprios professores e pessoas directamente interessadas em que o Estado nobilite as escolas por isso se tenham oposto.

Quanto às nomeações, S. Exa. não respondeu nada aos argumentos dele, orador, e de facto êles não têm resposta. As nomeações foram feitas excepcionalmente por uma reforma que modificou por completo o espírito do que existia e não havia processo de fazer os concursos, visto que os professores da especialidade estavam apenas em número de um em cada escola.

Quanto à questão pessoal, deve ainda. dizer ao Sr. Alves dos Santos que procurou sempre afastá-la da discussão. Nunca em qualquer debate desceu ao ataque pessoal.

Não agravou portanto ninguém, e, se o fez, as suas palavras traíram-no.

Disse tambêm S. Exa. que êle, orador, perdera a frieza e a secura próprias duma exposição didáctica, para tomar um certo entusiasmo de comércio.

Não terá culpa de que o muito amor que nutre pela República o obrigue, por vezes, a dar às suas palavras um certo sabor.

O orador não reviu.

O Sr. Dias Pereira: - Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras serão, como é da praxe, e praxe a que me associo com prazer, de saudação a V. Exa., que, na hierarquia da República, tem um dos seus mais altos cargos e que pelas suas qualidades de tolerância e fino trato foi elevado ao cargo de vice-presidente da Câmara dos Deputados.

V. Exa. é um notável jurisconsulto e um velho republicano e a Câmara escolhendo-o para seu vice-presidente honrou-se, como tambêm se honrou com a escolha do Sr. Coronel Sá Cardoso, para o cargo de Presidente.

E no Congresso da República que reside a soberania política, que do povo recebe a autoridade quê exerce em seu nome, e ninguém melhor do que o Sr. Coronel Sá Cardoso, que tem uma larga folha de serviços à Pátria e à República, espírito tolerante e alma generosa, para com o brilho da sua inteligência e com as suas virtudes, poder corresponder à responsabilidade de tam elevado cargo e à confiança da Câmara.

E pois com viva satisfação que eu saúdo V. Exa. e o nosso ilustre Presidente, saudando em V. Exas. a Câmara e o país.

E agora, Sr. Presidente: eu vou começar as minhas considerações e como o decreto em discussão é por sua natureza complexo, porque envolve não só o ensino superior geral, mas ainda o ensino superior técnico, e, como está na ordem a discussão dêste assunto, permito-me começar por mandar para a Mesa uma moção de ordem, onde eu porventura dum modo prolixo mas único que encontrei para claramente definir à Câmara a minha opinião satisfazendo assim os ditames da minha consciência e o meu desejo de bem servir a República.

A moção é a seguinte:

Considerando que o aumento da riqueza pública deponde essencialmente duma política económica que permita e auxilie o desenvolvimento de indústrias viáveis no nosso país e duma boa organização de escolas técnicas, incluindo nesta organização a distribuição por categorias em número e lugar:

a) Devidamente adoptadas as condições da indústria local, escolas industriais provisórias em grande número;

b) Escolas secundárias em número suficiente e convenientemente distribuídas para poderem ser aproveitadas, como auxiliares de engelharia e mestres de indústrias, as competências que a escola industrial tenha revelado e aqueles que, por motivos vários, não podem cursar as escolas superiores;

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c) Escolas superiores - bem organizadas e bem dotadas, em número que as condições nacionais aconselham.

Considerando que duas escolas superiores técnicas, em Portugal, mostra a experiência que são mais que suficientes (a escola do Pôrto tem uma frequência reduzida);

Considerando que em Coimbra não existe ainda o indispensável meio industrial para nele se desenvolver com a frequência que justificasse uma escola superior técnica, e, ainda porque para três escolas superiores ficariam apenas duas escolas médias: em Lisboa e no Pôrto!

Considerando que as condições da cidade de Coimbra (as tradições do seu ensino industrial e os seus justos e atendíveis interesses) e as necessidades do ensino aconselham a criação nesta cidade duma escola média nos moldes dos actuais institutos industriais de Lisboa e Pôrto;

Considerando que o meio comercial de Coimbra e ainda os justos e atendíveis interêsses da cidade plenamente justificam a criação duma escola média do ensino comercial análoga às de Lisboa e Pôrto;

Considerando que uma boa organização dessas três escolas médias há de provocar a descongestão do ensino superior técnico, produzindo, como é racional e útil, mais e melhores técnicos e menos engenheiros. E sendo indispensável orientar nêsse sentido as aspirações da população escolar secundária, o que se consegue fornecendo-lhe escolas técnicas médias bem instaladas, bem dotadas e bem localizadas;

Considerando que quem vive no centro do país, se tem meios para vir para o Pôrto ou para Lisboa, dificilmente se destinará às escolas médias, indo frequentar as escolas superiores de engenharia, e que aqueles que não podem fazê-lo ou são competências perdidas ou vão engrossar desmedidamente os cursos complementares dos liceus e as faculdades universitárias:

Considerando que, por um lado, a política económica que o país tem necessáríamente de seguir, se quiser prosperar "produzindo e utilizando os próprios recursos" fornecerá a êsses técnicos largos meios de acção (todos os diplomados com cursos médios por escolas estrangeiras encontram já hoje, entre nós, em que se ocupem); por outro lado essa política económica não pondera seguir-se emquanto êsses técnicos não existirem;

Considerando que não faltam engenheiros, porque as duas escolas que existem os fornecem em número suficiente, e da sua qualidade respondem de modo honrosíssimo para as escolas que os diplomaram as emprêsas particulares que os utilizam e, sendo certo que o maior número de engenheiros diplomados pela legislação da República (depois da criação do Instituto Superior Técnico) se emprega na indústria particular sem carecer do auxílio do Estado, sinal de que em Portugal pode haver indústrias prósperas, e sinal tambêm de que as indústrias nacionais começam a sentir a desnecessidade de ir recrutar ao estrangeiro, como era norma corrente, os seus engenheiros;

Considerando mais que, para melhorar a educação dêsses engenheiros, urge melhorar antes as dotações das escolas existentes para que o ensino prático, que é caro, possa desenvolver-se; e, para melhorar as dotações das duas escolas, é necessário, dadas as condições do Tesouro, não criar uma terceira, que não e precisa, reduzindo-as todas três a escolar de giz e papel almaço;

Resumindo:

1.° O país não precisa (provam-no os números) de mais escolas de engenharia;

2.° É necessário fazer derivar para a indústria grande parte da nossa população escolar secundária;

3.° E mester, para isso, que haja escolas técnicas médias em maior número do que o actual e em condições de comodidade para a população escolar que a elas se pode destinar;

4.° E indispensável criar mais chefes de indústria e não mais engenheiros;

Considerando que é característica essencial duma Universidade a existência duma Faculdade de Letras, como o mostra a organização do todas as Universidades, e atendendo a que as melhores tradições do ensino humanista vêm da célebre Faculdade das Artes, onde o génio e o prestígio de André de Gouveia trouxe os homens mais eminentes no ensino do tempo, sob um regime de liberdade de ensino, a breve trecho em franca decadência pelo fanatismo do rei D. João III, que, se muito contribuiu, indirectamente.

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para o brilho do ensino, por sua mão tambêm lhe cavou a decadência;

Considerando que a vulgarização da cultura humanista é um magnífico elemento para criar cidadãos, cônscios .dos seus deveres e direitos, desembaraçando-os do natural egoísmo provocado pelo excessivo ensino das sciências da natureza;

Considerando que o meio de Coimbra, sendo essencialmente universitário, justifica a existência duma Faculdade de Letras para o estudo das sciências do espírito e dos ramos da filosofia, e, reunindo a cidade de Coimbra as melhores condições, pelas suas tradições artísticas e pela sua magnífica situação, para que na Faculdade de Letras haja uma secção de Belas Artes;

Considerando, finalmente, que as melhores tradições liberais da Academia de Coimbra vêm da sua associação académica, agora em franca decadência, a Câmara, reconhecendo a necessidade:

a) Da continuação da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, com uma secção de Belas Artes;

b) Do desenvolvimento imediato da Associação Académica, dando-lhe os necessários recursos materiais;

c) Da criação na cidade de Coimbra dum Instituto Industrial e dum Instituto Comercial, de organização análoga à dos Institutos congéneres do Lisboa e Pôrto, continua na ordem do dia. - O Deputado, Alberto Álvaro Dias Pereira.

Sr. Presidente: depois desta minha moção, que dalgum modo resume as considerações que vou fazer, eu direi a V. Exa. que êste debate é para rnim melindroso, dada a minha situação, porque êle tem interessado a opinião pública, e particularmente os meios académicos e a população da velha cidade universitária, ciosa da sua Universidade, cujo prestígio procura defender, pugnando assim por o que julga serem os seus melhores interêsses.

O Sr. Mem Verdial (em aparte): - E dos talassas...

O Orador: - Sim dos talassas e dos republicanos, e àqueles nós devemos impor sempre o prestígio das nossas instituições, Sr. Deputado, numa luta de inteligências e num combate de ideas, como é próprio de cidadãos livres e sem receio de que nos vençam.

No emtanto, se êste debate é melindroso, eu entro nele francamente, com a consciência de que o posso fazer, porque me anima simplesmente o desejo de servir o ensino, a República e os interêsses legítimos da cidade de Coimbra, de tam gloriosas tradições, em cuja Universidade formei o meu espírito do que muito prezo.

Vou expor a minha opinião pessoal e jamais me moveram quaisquer considerações mesquinhas contra o professorado superior ou contra a academia - para a qual vai, Sr. Presidente, todo o meu carinho - nem contra a velha Universidade e muito menos contra o Sr. Ministro da Instrução, a cuja sinceridade e fé republicanas eu tenho prazer em prestar as minhas homenagens.

S. Exa. é um pensador original, um espírito culto, nunca o animou o ódio contra a Universidade, ou, o que é o mesmo, contra Coimbra, onde tambêm passou uma parte da sua mocidade, frequentando as aulas das Faculdades de Matemática e Filosofia.

Assim o creio, Sr. Presidente, porque considero S. Exa. uma alma franca e liai, e animado das melhores intenções.

Considerada esta questão aberta, eu vou simplesmente expor a minha opinião, trazendo para o conhecimento da Câmara algumas informações para serem devidamente ponderadas.

Além disso, é Presidente do Ministério o meu querido amigo e ilustre estadista Sr. Dr. Domingos Leite Pereira, que, na sua curta passagem pelo Ministério da Instrução, conseguiu - é com prazer que o afirmo - merecidamente as simpatias do professorado, desde o primário, cujos interêsses, com eficácia e à custa do sacrifícios sem número, soube defender, até o ensino superior, onde, pelas informações que me foram dadas por alguns professores ilustres, conseguiu uma situação de prestígio.

O Sr. Ministro da Instrução Pública publicou um decreto dotando os liceus do país com o indispensável material didático para um ensino moderno.

Por êsse diploma e pelo alto valor que tem a instrução secundária, destinada não

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só a constituir habilitação suficiente para a entrada nas Faculdades universitárias e escolas superiores, mas ainda que baste por si só para a entrada na vida. Por êsse diploma tenho viva satisfação em prestar as minhas homenagens ao Sr. Ministro.

Deu-me S. Exa. a honra de colaborar nêsse decreto e em nome do professorado secundário os devidos agradecimentos a S. Exa.

Assim expostas as minhas intenções, as minhas palavras não deixarão do ser ouvidas e apreciadas pela sinceridade que as dita o pelo vivo desejo de servir a República, porque ela tem o direito, e até o dever, de impor respeito e a máxima consideração a todos os que têm verdadeiro amor pelo ensino.

Não desconheço V. Exa. não desconhece a Câmara, e o professorado do meu país não pode ignorá-lo, que a obra da República no ensino superior tem sido monumental.

É preciso que essa obra continue e contribua, como é justo, paru u consolidação do regime, a que o povo tu ai dado em horas graves os maiores sacrifícios, olhos postos sempre no bem da Pátria.

E uma obra de largo alcance que lhe deve assegurar uma situação de supremacia legítima sôbre todo o professorado e o carinho da mocidade académica, que não pode, sem faltar à sua natural aspiração de justiça, deixar de ter em merecida conta aquele regime que largamente dotou com material didáctico as bibliotecas, gabinetes, laboratórios e museus das diferentes Faculdades universitárias, colocando-as assim em condições de nelas se exercer um ensino moderno.

Não podem os professores do meu país, sem faltarem aos mais rudimentares deveres de professores e de cidadãos, malsinar a obra da República, procurando desprestigiar o regime que tantas liberdades lhes tem concedido e que claramente tem manifestado o desejo de colocar Portugal, peia instrução e pela educação, à altura das mais adiantadas nações do mundo.

Quem proceder de modo diverso, corre o risco de se desacreditar aos olhos dos seus alunos, a quem não deve faltar a inteligência e a observação necessárias para apreciarem que foi a República que largamente dotou os estabelecimentos de ensino superior e melhorou a situação material dos professores, fazendo agora depender só deles a superioridade do ensino.

Sr. Presidente: assim expostas as minhas opiniões nestas considerações gerais, que não deixam de ser necessárias para avivar a memória dos que tudo querem esquecer, vou entrar na análise do assunto em discussão.

Analisarei êste assunto sob dois aspectos essenciais, pelo que diz respeito ao ensino técnico e pelo que diz respeito ao ensino superior geral e particularmente á Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

Eu não concordo, Sr. Presidente, com a criação, na cidade de Coimbra, duma Faculdade Técnica, e não concordo porque reconheço, e a Câmara fàcilmente o reconhecerá também, que em Coimbra não existe o necessário meio industrial que a justifique, e a existência de três escolas superiores técnicas no país traria consigo uma despesa avultadíssima, que não se coaduna com a situação das finanças públicas.

E sabe V. Exa. que nem o Instituto Superior Técnico, notável escola, ainda está completamente organizado, nem tam pouco a Faculdade Técnica do Pôrto que, com uma frequência reduzida, vive ainda em más condições, à falta de recursos materiais.

E não deve agora manifestar-se e mais do que isso ter execução o errado critério de criar novas escolas, mantendo em desorganização algumas das existentes.

O ideal será termos escolas superiores técnicas, bem organizadas e bom dotadas, em número que as condições nacionais aconselhem.

Eu sei bem, Sr. Presidente, que o aumento da riqueza pública depende essencialmente da organização das escolas técnicos, mas, duma organização, e para isso não devemos criar mais uma Faculdade Técnica, emquanto as escolas técnicas do Lisboa e Pôrto não estiverem completamente organizadas, para não corrermos o risco de as reduzirmos todas três a escolas de giz e papel almaço.

Ainda mesmo, Sr. Presidente, que o Instituto Superior Técnico e a Faculdade Técnica do Pôrto estivessem em condições de plenamente satisfazerem à sua

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importante missão, eu dificilmente criaria na cidade de Coimbra uma Faculdade Técnica, porque o país precisa bem mais de auxiliares de engenheiros e mestres de indústria, do que de engenheiros.

Êstes têmo-los em número suficiente, e honram as escolas que os diplomaram, porque, ao contrário do que sucede com muitos advogados, módicos e literatos, sem clientela, sem clínica e sem estilo, como disse um dia na Câmara um ilustre estadista, os nossos engenheiros têm, na sua quàsi totalidade, em que se ocupem, e é principalmente nas emprêsas particulares, sem necessidade de recorrerem ao auxílio do Estado.

E, Sr. Presidente, mestres de indústria e auxiliares de engenheiros faltam no nosso país, porque todos os diplomados por escolas estrangeiras têm entre nós em que se ocupem.

Mas eu acho tambêm que a criação duma Faculdade Técnica em Coimbra, pela frequência reduzida que estava destinada. a ter, não era uma justa compensação para a cidade de Coimbra que, vendo criar uma Faculdade de Letras no Pôrto, criação que eu já vi adoptar e que o próprio decreto em discussão estabelece, eu só encontro para essa justa compensação a criação dum instituto industrial e outro comercial de organização análoga à das extintas congéneres de Lisboa e Pôrto.

São destinados a uma grande frequência e a nina notável acção na cidade de Coimbra para o desenvolvimento das suas indústrias e do seu comércio e podem criar as receitas de indústria e os auxiliares de engenharia que as necessidades do país aconselham para o desenvolvimento da riqueza pública.

É necessário cuidar, e a sério, do nosso ensino profissional e interessar, por uma política eficaz, os industriais e comerciantes nessa grande obra que é o desenvolvimento da riqueza pública pelo ensino industrial e comerciai. Assim se fez na Suíça e na Alemanha, assim o começa a fazer a França e assim convêm que o façamos em Portugal, mas dum modo prático e não no papel, como tantas vezes sucede.

Sôbre êste ponto suponho bem esclarecida a Câmara; vamos agora ao outro aspecto das minhas considerações. Vou tratar, Sr. Presidente, da supressão da ^Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

Sr. Presidente: Foi na Universidade de Coimbra que nasceu a campanha contra o ensino do constitucionalismo, foi na Sala dos Capelos da velha Universidade, que se levantaram as vozes dos professores Dr. Bernardino Machado, Dr. José Cid e Dr. Sidónio Pais e, nas suas orações de sapiência, a que a opinião republicana se associou com os mais rasgados elogios, combateram o ensino do tempo, procurando dar uma nova orientação à Universidade. Assim, o professor Bernardino Machado, que é para nós uma opinião insuspeita, a quem a Câmara tem prestado as suas homenagens, dizia: a centralizou-se o ensino primário, monopolizou-se o ensino secundário, e até as regalias do ensino superior se foram cerceando a ponto de reformar ditatorialmente a nossa Universidade sem consulta sequer do seu magistério. Assim dizia o Sr. Bernardino Machado e, na sua oração, se combatia todas as velharias do ensino do tempo, principalmente as suas festas religiosas, o que pedia? Pedia alguns princípios que são de autonomia universitária, autonomia bem entendida, que nunca exclui a fiscalização do Estado. E, a êsse respeito, convêm afirmar que por parte da República deve haver, principalmente, sôbre o modo como se administram os dinheiros públicos, sôbre o modo como se exerce o ensino, e em especial sôbre o modo como se distribui o serviço aos professores, sôbre a aquisição de material, numa palavra, uma fiscalização em ordem a evitar abusos, uma fiscalização que não vexe e que simplesmente vise a melhoria e a deficiência do ensino. O Sr. Dr. Bernardino Machado dizia que "até os professores que professam da cátedra os dogmas do passado procuram argumentos para os sustentar e são, por isso, suspeitos de sacrilégio aos olhos da reacção". O Dr. Sobral Cid que, começando com notável cultura por referir os velhos usos da Universidade e os dados que lhe encontrava a opinião simplista do Povo, avaliava, em seguida, o que eram as universidades inglesas, corporações autónomas, mantendo formas tradicionais, e donde principalmente saíam os homens públicos.

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Pitt, Gladstone saíram das universidades, mas, pela sua feição, as universidades inglesas não eram focos de investigação scientífica. Bacon, Stecot Mill, Darwin, Spencer e Carlyle não eram universitários. Assim essas universidades visavam a formar homens de Estado.

As universidades alemãs que vêm, com regência de autonomia, desde a fundação da Universidade de Berlim por Humboldt e que eram centros de alta investigação scientífica, donde saíam os sábios mais eminentes, entro os quais Zacob, Gans, Wobor, Dubois Raymond, Rcentgen, Ostwald e tantos outros, para só citar aqueles que se notabilizaram nas sciências do que eu sou modesto professor.

A organização da Universidade de França, de Napoleão, universidade, como todo o ensino, vivendo num regime centralista, sem autonomia, e que conseguiu somente trazer uma época de decadência para o seu ensino superior. Os homens mais notáveis do tempo não foram universitários. Universidade que levou a França a Sédan, mas que a terceira República completamente modificou, segundo novas bases de autonomia o que já nojo permite que das universidades saiam os sábios e os pensadores mais notáveis.

A nossa Universidade do constitucionalismo era uma instituição napoleónica e, por isso, Sr. Presidente, nós notamos que os homens que mais se distinguiram na sciência do tempo eram autodidactas, como Alexandre Herculano, Oliveira Martins, Gama de Barros, etc.

O professor Sobral Cid pediu, se bem me recordo, autonomia para a nossa Universidade e largas dotações para que ela pudesse formar "o cidadão para o Estado, o profissional para a carreira e o homem para a sciência".

O professor Sidónio Pais foi como um clarim de guerra contra as velharias da Universidade, e combateu as praxes religiosas que contrariavam a necessária neutralidade do ensino, afirmando, no final, que a Universidade ou seria progressiva, ou, se fôsse pelo passado, teria de acabar.

Todas estas aspirações duma Universidade nova a República veio satisfazer, e do modo como o fez no ensino superior pode afirmá-lo o Sr. Dr. António José de Almeida, que, como há pouco me disseram, virá a usar da palavra na defesa das suas reformas, podendo tambêm testemunhá-lo, com respeito ao ensino técnico, o Sr. Dr. Brito Camacho, que, com alta competência, fazendo até a necessária defesa da República, criou o Instituto Superior Técnico. Para aí foram nomeados professores pelo Poder Executivo, mós sob proposta duma entidade que merecia a maior confiança, porque ao ensino dedicou toda a sua inteligência o um grande desejo de acertar na escolha feita. E uma escola que honra o país e que, entre os seus mais distintos professores, conta alguns republicanos notáveis, e, caso curioso, alguns filhos da Universidade do Coimbra.

Dois anos volvidos sôbre a implantação da República há uma sessão solene na Sala dos Capelos, da Universidade de Coimbra, e aí um professor da Faculdade de Letras, então reitor, fazendo, com elogio, referência à obra da República, como não podia deixar de fazer, saudou tambêm o Dr. Manuel de Arriaga, que na Sala dos Capelos produziu discursos considerados como verdadeiros ataques à reacção. Foi o professor Mendes dos Remédios.

Referiu-se tambêm ao largo desenvolvimento da Universidade, mercê de largas dotações e da autonomia, e, especializando cada Faculdade, pôs em merecido destaque a obra dalguns dos seus professores, Dr. Daniel de Matos, Dr. Luís Viegas, Dr. Júlio Henriques, Dr. Gonçalves Guimarães, Teixeira Bastos e outros.

Por fim acabava assim o seu discurso: "Mais alguns anos, e a Universidade estará transformada, e o crocitar dos corvos, cujo bater de asas por vezes chega aos nossos ouvidos, há-de ir desaparecendo e sumindo-se nas trevas, donde veio, e cujo simbolo é".

Faltava tambêm dar à Associação Académica o necessário desenvolvimento, como o advogaram alguns professores de Coimbra.

E neste desenvolvimento que, em grande parte, assenta o princípio da educação democrática da mocidade, e principalmente na cidade de Coimbra. A isso se refere, dum modo superior, o Dr. Bernardino Machado, dizendo que, emquanto entre nós se demoliu, para não mais se

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reconstruir, o Teatro Académico do Coimbra, de sôbre cujo tablado, a capa galhardamente traçada, foram avultando para a tribuna nacional contemporânea quási todas as primaciais figuras, lá (refere-se à Inglaterra e Estados Unidos) são as próprias Universidades que protectoramente oferecem os seus mais vastos salões para a liça de tam auspiciosos certames. Este teatro foi inaugurado pela mocidade liberal de 1834, com o Catão., de Garrett.

Tem-se feito depois uma campanha contra a Universidade de Coimbra.

Justificada? Injustificada? Há considerações aqui feitas e outras que uma parte da opinião republicana insistentemente faz, que apresentam a Universidade como contrária ao espírito da época. Será a Faculdade de Letras que mais, merece essas considerações entre todos os estabelecimentos de ensino do país? A verdade, Sr. Presidente, é que o professor Vasconcelos, quando se referiu à criação dessa Faculdade pelo Govêrno Provisório, mereceu censuras, só bem me recordo, dalguns jornais monárquicos. Mas tudo isto se pode ter dado, e ainda existir na velha Universidade o espírito reaccionário doutras épocas. Apareceu um decreto reformando a secção de estudos filosóficos da Faculdade de Letras. E um diploma que não mereceu críticas pedagógicas o que parece ter obedecido à necessidade de dar uma larga cultura scientífica àqueles que se destinam ao estudo da filosofia. Sim, Sr. Presidente, dizia Kant que o mundo é dado à sciência, como a sciência ao filósofo.

Mas eu direi que essas cadeiras de sciência pura já existiam como as matemáticas gerais, a física e a química noutras faculdades universitárias.

Terão essas cadeiras já uma orientação filosófica? Talvez devesse ser outra a nomenclatura, mas, o que se torna bem necessário é reformar o nosso ensino secundário que dá para as secções de letras uma insuficiente preparação scientífica e para as faculdades de sciências, deixe-me V. Exa. afirmá-lo, uma fraca preparação na língua pátria e na história.

Eu creio que o Sr. Ministro explicará à Câmara o seu critério. Êsse decreto representa uma esperança duma acção eficaz no ensino, mas V. Exa. sabe e sabe a Câmara que a secção de sciêncías filosóficas é muito pouco frequentada. Havia um professor na Faculdade de Letras, e nessa secção, que é um professor ilustre e um dedicado republicano, que, se de facto, durante algum tempo abandonou a actividade política para se dedicar exclusivamente aos seus estudos, ainda agora quando do assalto a Monsanto e da aventura monárquica do norte procurou o governador civil de Coimbra, pedindo-lho que utilizasse os sous esfôrços na defesa da República. É o Dr. Joaquim Carvalho.

Pouco tempo depois a Faculdade de Letras fez uma representação contra essa reforma e contra a nomeação dos professores sem concurso. Não vou agora analisar êsses dois importantes assuntos pedagógicos que, pelas afirmações feitas à Câmara, estão inteiramente ligados à defesa da República. A Faculdade, não discutindo completamente o assunto, como afirma e eu não compreendo faz outras afirmações desnecessárias.

Sucede-se a transferência da Faculdade de Letras do Coimbra para o Pôrto e os professores passam à disponibilidade.

Eu creio que não foi por virtude da representação, porque no tempo do constitucionalismo com a Faculdade de Medicina e Matemática de Coimbra sem sofrerem liais do que a imposição das reformas feitas pelo poder executivo.

Assim sucedeu em 1836 com a Faculdade de Medicina e em. 1861 com a Faculdade de Matemática, que respondeu ao Govêrno, dizendo que as faculdades devem às ordens do Govêrno de Sua Magestade não obediência cega, mas inteligente, respeitosa e discreta, como convém que seja a de homens livres, por interêsse do mesmo governo que não tem o dom da infalibilidade.

Humboldt dizia ao rei da Prússia que o govêrno quando interfere em assuntos pedagógicos é com desproveito.

Mas o Sr. Ministro da Instrução, tenho prazer em o declarar, tem no caso presente uma competência especial e segundo ouvi, ouviu a várias entidades no assunto, competentes.

E agora o que pede a Faculdade quando é acusada? Pede um inquérito. Dê-se-lhe êsse inquérito feito por uma comissão de pessoas eminentes nas letras e nas sciências e que dêem garantia de dedicação à

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República, mas que a saibam servir com inteligência.

Um inquérito pedagógico que possa modificar os métodos e processos de ensino se êles porventura são maus e de modo que depois os professores do ensino superior fiquem rodeados daquela confiança pública que é indispensável para bem desempenharem a sua missão social.

Errarei porque geralmente os inquéritos nada dão? Eu não quero fazer uma tal afirmação; o que antecipadamente posso desejar é uma obra de justiça. Mas indique-se e utilize-se, se o há, o melhor processo.

Foi demitido do Reitor da Universedade o professor Mendes dos Remédios.

Nesse cargo, o numa época revolucionária, suponho que até o professorado da Universidade deveria desejar uma individualidade que merecesse a absoluta confiança do Grovêruo e sem desprimor para ar. qualidades dêsse professor. E, Sr. Presidente, outro tanto sucedeu ao Sr. Norton de Matos, quando da ditadura Sidónio Pais, por um processo aparentemente diferente, mas fundamentalmente o mesmo. Recaiu a escolha do novo reitor no Sr. Coelho de Carvalho, que foi presidente da Academia das Sciências dessa nobre Academia que começou no tempo de D. Maria I, tendo por presidentes homens muito notáveis, o duque de Laloes, rodeado de homens como Correia da Serra e tantos outros. E ainda hoje essa Academia tem uma justa reputação scientífica porque dela fazem parte pessoas notáveis nas letras e nas sciências. Mas, se da sua alta situação muito havia a esperar, como é que a breve trecho havia na Universidade conflitos sérios com o Sr. Reitor, incompatibilizando-se com êle muitos professores e, entre êles, alguns republicanos, como o Sr. Almeida Ribeiro e outros.

Não quero, nem o devo fazer, vir expor à Câmara êsse conflito, que só pode ser resolvido pelo Poder Executivo, a quem compete, nos termos da Constituição e das leis, nomear e demitir os funcionários. Não quero emitir opinião sôbre êsse conflito, porque não me movem más disposições contra pessoas, nem está no meu feitio vir à Câmara trazer uma questão que anda por aí exposta em folhetos vários. Não venho fazer-me eco das acusações feitas ao Sr. Coelho de Carvalho, tanto mais que S. Exa já foi demitido, e, ainda que o não tivesse sido, eu não precisava de me referir a S. Exa. para esclarecer a Câmara com alguns factos que devia trazer ao seu conhecimento.

Mas, Sr. Presidente, afirma-se e até com alarme do professor Angelo da Fonseca e doutras pessoas, que o Sr. Coelho de Carvalho concedeu êsse perdão de acto na cidade de Coimbra.

Eu quero crer que tal não sucedeu e se assim foi...

O Sr. Alberto Jordão: - O Sr. Ministro diz que isso não tem importância.

O Orador: - Ainda bem e nós vamos ver esclarecer êsse facto pelo Sr. Ministro e saber se é justificado o alarme produzido.

Sr. Presidente: Eu quero dizer a V. Exa. e à Câmara que haveria um facto que me magoaria muito.

Seria saber que os professores Hodawst e Meillet, um professor eminente do matemática e outro de letras, não tinham sido dignamente recebidos na velha, cidade de Coimbra o na sua Universidade, que tem as melhores tradições de hospitalidade. Não sei quem tem culpa do facto, se êle se deu, mas é lamentável. Esto conflito já hoje só estende às outras Faculdades de Coimbra e Lisboa. Eu creio bem que haverá excessos a corrigir, um mau uso por vezes da liberdade que é concedido aos professores e alunos, mas antes, antes êsse regime de liberdade, do que a coacção que havia sistematicamente noutros tempos, como quando da greve de 1907, que levou o professor Bernardino Machado à demissão.

Eu gostaria de ver as Universidades a representarem sempre, mas sempre, Sr. Presidente, que qualquer professor fôsse esbulhado de direitos legítimos, quer fôsse o caso do professor Guilherme Moreira no tempo da monarquia, e a começar neste, o passando pelo Sr. Afonso Costa, que foi mantido som culpa formada durante dois meses no forte do Elvas. Eu não quero que a Universidade se manifeste com política partidária, quero-a a defender princípios de justiça e bem interessada pelo bem da Nação nos suas graves crises. E quero, Sr. Presidente, que os pro-

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fessores do meu país sejam rodeados daquela consideração que merecem, como o faz o Japão, como o fazem todas as nações que querem caminhar e progredir, aquelas que maior cuidado dão ao seu ensino.

A Universidade de Coimbra tem tambêm tradições liberais; dela saíram os homens mais notáveis da República: Teófilo Braga, Manuel de Arriaga, Bernardino Machado, Duarte Leite, Afonso Costa, António José de Almeida. E nas sciências, Gomos Teixeira, Santos Lucas, Sobral Cid, Mira Fernandes, Santos Vielas e tantos outros que exercem o ensino noutras Universidades. Eu quero muito à Universidade de Coimbra e à cidade e, se é característica essencial dum a Universidade a existência duma Faculdade de Letras, para o que basta atender na organização de todas as Universidades, deve haver uma Faculdade de Letras em Coimbra.

A Espanha tem uma Faculdade de Filosofia e Letras em cada uma das suas dez Universidades. A França com quinze Faculdades de Letras nas suas dezasseis Universidades, a Itália com onze Universidades, dotadas com Faculdade; de Filosofia e Letras. As Universidades inglesas com as suas Faculdades das Artes, guardando a nomenclatura antiga, a Alemanha com as suas Faculdades de Filosofia, compreendendo as letras e as sciências e em todas as Universidades.

O mesmo sucede na América.

A Bélgica, a Holanda e a Suíça cada uma tem quatro Faculdades de Letras. E, sendo extraordinárias as vantagens da cultura humanista e tendo Coimbra as melhores tradições para êsse ensino, eu advogo, em nome dos interêsses dessa linda cidade, que o Sr. Ministro tem sinceramente afirmado desejar servir, eu peço à Câmara a continuação da Faculdade de Letras na Universidade de Coimbra.

E, se o junctum saliens de todo o ensino é o professor, procure-se investigar onde estão aqueles que, esquecendo a sua missão educativa, procuram malsinar a obra da República. Eu quero, Sr. Presidente, um bom ensino, mas quero desta tribuna, que é política, e que eu procuro honrar, dizer à mocidade académica que, quando advogar liberdades, seja por amor à liberdade.

Veillot reclamava dos republicanos todas as liberdades em nome dos princípios republicanos e negava-lhes essas liberdades em nome dos dele.

Eu quero, Sr. Presidente, acreditar que a mocidade é generosa e não se deixe levar por manejos reaccionários, se entre ela há quem proceda de má fé; só se dignificará a academia relegando-os para o desprêso. Só compreende a liberdade. quem a não nega aos seus adversários e é em nome desta liberdade que eu desejo que fale a mocidade do meu país para prestígio da sua causa.

Eu só assim entendo a liberdade.

Disse.

O orador foi muito cumprimentado.

Leu-se a moção e foi admitida.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à segunda, parte da ordem do dia: Continuação da análise da obra do dezembrismo.

O Sr. João Pinheiro: - Requeiro a contagem.

Procedeu-se à contagem e responderam 82 Srs. Deputados.

O Sr. Orlando Marçal: - Sr. Presidente: apesar de já mo ter desonerado do dever indeclinável de apresentar os meus mais calorosos cumprimentos à Presidência, é obrigação minha endereçar tambêm a V. Exa., como substituto, os meus emboras de consideração e respeito por o divisar no lugar que tam bem cabe ao desempenho de um alto espírito de republicano duma só fé, apoiado numa inteligência, viva e clara.

Sr. Presidente: estou no uso da palavra para continuar o libelo respeitante à obra nefasta do dezembrismo, justificada crítica ou verdadeira autopsia iniciada pelo heróico e cavalheiroso oficial da nossa marinha de guerra, meu ilustre colega nesta Câmara, Sr. Leote do Rogo, acerca dessa miseranda lufada de tirania que tanto nos atentou como homens duma só honra de caminho para a liberdade, de olhos fitos na aurora do progresso (Apoiados).

Mas porque se não disse tudo, Sr. Presidente, e interessantes rótulos ainda há a salientar na travessia dessa pavorosa noite de angústia que por alguns meses

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pairou na atmosfera, até então tranquila, desta Pátria que pretendia ser feliz seguindo a trajectória do seu engrandecimento sob a bandeira imaculada da República.

O Sr. Leote do Rêgo disse muito; mas indiscutivelmente não esgotou a matéria. A meus ouvidos inquietos, no dês arrolo do debate, chegaram as afirmações dos meus ilustres colegas Srs. Vitorino Godinho, que proclamou ser necessária muita serenidade para a análise de tarn momentoso assunto o do Sr. João Pinheiro que pôs em dúvida a reflexão crítica por parte de quem agravos tinha recebido. No. que a mim me respeita, garanto que de muita serenidade usarei na exposição clara e lógica que vou desfiar acerca do dezembrismo, dos seus processos de governo, de administração pública e de política internacional sem a mínima preocupação de retaliar, mas no intuito exclusivo de tirar as ilacções naturais dos factos passados.

Receia o Sr. João Pinheiro, por um expontâneo sentimento de piedade característica conhecida do sentimentalismo da raça, que não haja misericórdia para um homem que se apartou da vida para descer às bolorências do sepulcro. Mas nós não vimos aqui como os vencedores doutrora, impulsionados pelo ódio, tripudiar, escarrando na face impassível das vítimas, mas tam somente desvendar a verdade, com insofismável direito que nos dá a convicção de que Sidónio Pais pertence à realidade crua da história e nas suas laudas é que há-de ser julgado por seus dementados feitos e constantes ataques à liberdade. (Apoiados).

Há-de haver muita serenidade neste debate, e eu que por temperamento me sinto um arrebatado e indomável combatente em prol de tudo quanto diga respeito à defesa da República, dêsse ideal radioso que há largos anos se espelhou na minha retina para se fixar límpidamente no meu coração do patriota, jamais, confiadamente o assevero, descambarei para o campo das retaliações pessoais, que é o único onde se pode agravar e vexar. Para orientar metodicamente a presente crítica, vou encarar essa obra, em primeiro lugar sob o ponto de vista político.

Quando se iniciou essa jornada sangrenta, essa aventura ignominiosa de 5 de Dezembro, encontrava-me nesta cidade de céu límpido e terapêutica bemdita, na qualidade do lutador esforçado e animoso das prerrogativas do meu partido e defensor acérrimo do prestígio da República. Eu vinha de entre montanhas onde tenho evangelizado princípios puros, desgostoso e discordante com a orientação política da acção governativa, disposto a energias máximas na proclamação da verdade. Surpreendeu-me essa insurreição e, vitoriosa que foi após três longos dias de pavor, de revolta e de tristeza, senti-me arripiado com os incomparáveis crimes desde logo praticados - violação de domicílios por assaltos de bandoleiros, segredos desvendados por olhos pecaminosos, lares destruídos peia fúria de invasões patibulares, atentados sangrentos ao volver de cada esquina, vexadas as pessoas inocentes e indefesas - emfim, o vilepêndio abraçado à ignomínia, a infâmia correndo parelha com o escárnio; mas sobretudo a maior dor e a mais ingente revolta sofridas pelo meu coração acostumado à nobreza, foi ver à luz clara do sol, em plena praça, uma farda de marinheiro, de oficial, relampejante de ouro na evocação caridosa dum largo sonho de descobertas e de conquistas num passado de glória - pertencesse ela a quem pertencesse! - conspurcada e escarrada!

Depois, todos nós assistimos espectantes ao desencadear dessa tempestade do dezembrismo, essa apavorante e agoirenta noite de trevas que feriu profundamente a sensibilidade de todos os bons portugueses e que amaram com estremecimento a sua Pátria, e daqueles que receiavam a perda completa da República:- prisões, agravos, vexames, ofensas máximas à imprensa e à consciência colectiva, o retalhar impiedoso das carnes aos desditosos encarcerados, a agonia do pensamento humano, o estrangulamento da voz da liberdade. (Apoiados).

Mas ainda assim, permitam-me o desabafo, o que mais melindrou a pureza dos meus sentimentos de político e de patriota, o que mais nos aviltou como portugueses ciosos e orgulhantes da honra nacional, foi compreender que essa aventura criminosa não foi em seus fundamentos e nos claros intuitos postos à evidência, nem mais, nem menos, muito embora deveras pese ao Sr. João Pinheiro, do que um

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assinalado sintoma do covardia para impedir, para obstar vergonhosamente, a que parte do exército dêste glorioso país caminhasse para os campos da batalha, onde nessa hora sagrada da libertação humana se lutava pelos destinos do mundo,- na defesa do direito e da civilização, enferreiando com êsse gosto de tara maléficos fins os pergaminhos das nossas tradições e evitando que uma vez mais os nossos soldados demonstrassem a sua fé, a sua galhardia, o seu heroísmo, tão descantados nas paginas douradas dos factos imortais.

Vozes: - Muito bom.

O Orador: - Cabe agora dizer que o Sr. João Pinheiro, nesta Câmara, assumiu uma tremenda responsabilidade em afirmar que Sidónio Pais era um aliadófilo. Ah! eu vi, Sr. Presidente, que nesse momento uma onda de indignação e de protesto agitou as consciências límpidas de todos os republicanos que aqui se sentam, para verberar e repudiar semelhante declaração.

Sr. Presidente: Sidónio Pais poderia revestir todas as qualidades políticas para se impor à consideração dos seus contemporâneos, o que não conseguiu, mas o que jamais demonstrou na sua trajectória agitada foi a mais pálida scentelha de aliadófilo; bem pelo contrário, eloquentemente assinalou perante o meu então alarmado espírito de paladino da verdade e da República que êle estava ofuscado e manietado ao jugo alemão, e esta terminante afirmativa, nascendo da observação serena dos actos por êle praticados, sobe-me aos lábios firme e consciente, enleiada à minha honra que é tudo quanto mais acarinho e alevanto no ambiente da vida social.

Por tudo quanto sei e vi desvendado é essa a única conclusão lógica que a minha inteligência pode atingir. Sidónio Pais, longe de cumprir o indeclinável dever do envio do tropas aos campos da batalha, substituir os que na luta já tinham empenhado os seus melhores entusiasmos e exaurido as mais claras provas da sua galhardia por uma longa e árdua permanência destruidora de energias, nem que não fôsse senão por um sentimento de humanidade, a fim de que êsses esquecidos pudessem vir matar as saudades das visões mais carinhosas da sua retina, julgando-se triunfal e invencível, despresado cruelmente os compungentes rogos que vibravam em seu redor.

Assim se pode asseverar com segurança, pelo muito que tenho ouvido a testemunhas idóneas, oficiais dos mais briosos e de honestidade provada, que essa falta nodoenta foi a causa única dessa catástrofe militar de 9 de Abril que fundamente teve possibilidade nossa incúria perversa onde os nossos admiráveis soldados, símbolos das glórias do passado, morderam o pó da derrota, entre lágrimas de raiva e imprecações de maldição aos verdugos que a tamanha afronta os sujeitara, quando sabiam que através das idades e em todos os ciclos dos feitos militares a alma da raça se levantava era rajadas de heroísmo, ultrapassando os limites da bravura humana até conseguirem beijar a luz ofuscante das vitórias supremas. (Apoiados).

Mas há mais ainda e é para isso que eu chamo a atenção da Câmara, lamentando não estar presente o Sr. Dr. João Pinheiro, valote dessa sombra fantástica que tragicamente embaciou por algum tempo o ambiente límpido desta bem dita o sagrada terra portuguesa.

Sr. Presidente: os homens impolutos que estiveram no poder antes do dezembrismo o que deram vida a uma das páginas mais brilhantes da história lusitana, elevando-a em ondas de carinho e adoração filiais, foram vilipendiados, escarnecidos, salpicados de lama, amargurada e infamem ente vexados!

Sim, Sr. Presidente, essa horda que assaltou a governação pública de navalha nos dentes e na índole na alma pervertida escarrou as maiores injúrias sôbre êsses vultos admirados que numa comunhão de ideas e num fraterno abraço de patriotismo se enlaçaram para a realização do grande sonho do ventura que acalentaram sempre no cadinho das suas almas puras do engrandecerem o seu país guiando-o pelo caminho da luz e da verdade, tara risonho e tam belo como o espírito dêsse arrebatado apóstolo do verbo republicano, o tribuno beijado pelo nosso afecto, Sr. Dr. António José de Almeida, tam fecundo e tam alto como a mentalidade forte e audaz dêsse reformador imperativo Sr. Dr. Afonso Costa, foram vítimas das

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maiores afrontas e dos mais impiedosos enxovalhes.

Vozes: - Muito bem.

O Orador: - Mergulhados em prisões abjectas, vergastados e retalhados os corpos dos mártires com uma fereza que ultrapassava a dos selvagens e as balizas dos arripiantes modelos inquisitoriais, humilhados e perseguidos todos os que na grandiosa obra haviam colaborado ou que lhe haviam dado aplauso e solidariedade, assumindo a chocarrice essas inacreditáveis o nunca atingidas profissões do faltarem ao respeito devido a senhoras só por serem esposas dos paladinos dêsse movimento de ressurreição e até, vergonha eterna da espécie, a tortura de tantos inocentes e dos múltiplos processos de hediondez para declararem o paradeiro das suas vítimas, era o espectáculo doloroso que conturbava a alma da pátria!

Tudo só fez de indigno e repelente o tudo isto se conseguiu amontoar sem a, mais leve manifestação de protesto popular, porque o povo bastas vezex o declarei na minha propaganda por terras apartadas no norte onde ainda não tenha fenecida essa delicada por da esperança - esse povo tinha a sensibilidade adormecida perante tantas afrontas e tamanhos opróbrios ou caminhava para o abismo o para a morte, ou para a ressurreição completa da sua musa enfrentada, por um exemplar movimento libertador.

Sob o ponto de vista de política internacional ou intervencionista, eu não posso deixar de, desde já, apontar ao conhecimento e à consideração de V. Exa. e da Câmara um facto que é, por si só. tudo quanto há de mais nítido e tocante para realçar, em tons vivos, a prova completa e cabal do crime de magna traição projectado na atmosfera límpida dêste torrão encantador, onde os mais nobres anseios se tenham elevado ao céu azul e magnífico dás idealizações e onde tenham palpitado os mais lindos sonhos dum futuro risonho e venturoso, ou, se assim quiserem, um movimento inconsciente originado pelo impulso duma entosurage perniciosa, monárquica na sua quási totalidade, com o fim imediato da vitória dos desejos teutónicos em Portugal.

Sidónio Pais mandou à conferência da paz, a êsse sinédrio onde fulgiam as mais radiosas mentalidades do mundo e que à liberdade davam as mais belas scintilações dos seus espíritos, um elemento que por suas características estabelecia a disparidade perfeita com as intenções daquele ambiente, onde uma grande onda de justiça vibrava, onde a verdade, o direito e o progresso refloriam as suas mais impetuosas manifestações, em jorros de luz inapagável, um homem que não teve o receio e que, pelo contrário, esboçou o assombroso gesto de, numa publicação em francas, Bulletin Hispanique, tomo XX, n.° 2, de Abril a Junho do 1918, só afastar da sua missão de patriota representante duma situação política ainda soi-disunt republicana, para ferir a sua própria consciência de defensor dos sagrados direitos de Portugal. Refiro-me ao ex-conde de Penha Garcia e vou ler, entre outras, as passagens de paginas quatro e nove, que alarmaram a minha alma de republicano amante estreme da minha pátria, para que a Câmara as medite e aprecie, repelindo-as com a mesma energia com que eu as fulminei já:

"Une autre, beaucoup plus importante à certains points de vue, celle des droits de transit dans l'Angola, peut montrer jusqu'à quel degré de complaisance (note V. Exa. e a Câmara: de complaisance) se pliaient certains gouvernements portugais pour apaiser les exigences allemandes".

Isto avulta a páginas quatro, mas em a nona lauda da aludida produção, choca-nos, pelo imprevisto, o seguinte, que não me atrevo a classificar:

"Le Portugal n'avait rien à gagner à la guerre. En se rangeant légalement à coté des alliés, en prenant sa part des sacrifices des vies et de richesses faits au Moloch germanique, il s'est attiré la colère et le désir de vengeance de l'Allemagne."

Murmúrio de sensação.

E extraordinário, não é? De modo que, tantos sacrifícios feitos, tantas energias despendidas, tantas mágoas e afrontas recebidas em plena fronte, e o que é mais doloroso, em pleno coração, tamanhos desvelos e canserias amontoadas para conse-

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guir manter a honra tradicional no rígido cumprimento dum dever sagrado a que éramos obrigados pela necessária lialdade aos tratados seculares, e para o meu espírito mais plausível e orgulhante pela efectivação do envio de tropas para as planícies taladas dessa generosa e heróica França, fonte inexaurível das largas rajadas do liberdade e de progresso a combater pelos destinos da civilização e da humanidade gravemente ameaçadas pela autocracia alemã, mereceram ao Sr. Penha Garcia essas palavras que no fundo demonstram evidentemente o mais puro germanofilismo.

O seu entusiasmo pelo império militarista que advêm originariamente do ódio à República leva-o a emitir esta afronta:

"Portugal nada teve a ganhar com a guerra... colocando-se ao lado dos aliados conseguiu atrair a cólera e o desejo de vingança da Alemanha...!"

Poder-me hão dizer que Sidónio Pais não teve conhecimento dos factos que acabo de apontar à Câmara e que como vêem são em demasia significativos para demonstrar o desvario tremendo que subiu até a última escaleira do anti-pátriotismo, acarretando-nos os maiores dissabores aliados ao máximo dos desprêsos por parle dos que tinham os olhos fitos em nossas acções mas o que é certo é que nas estreladas esferas imperativas se sabia muito bem que o Sr. de Penha Garcia não representava o elemento que nos orgulhasse lá fora, quer sob o ponto de vista intelectual e sobretudo sob o ponto de vista político, pelo singelo mas flagrante motivo de que era um autêntico monárquico e êstes, no país, desde a hora abroquelante em que os nossos soldados, corações erguidos aos supremos destinos da pátria, olhos postos na estrela do futuro, alargaram seus passos de nossas fronteiras com. destino ao berço dourado da liberdade, essa França de amor e de glória, não foram mais do que uns entranhados germanófilos autores e fautores de todas as protérvias das mais abjectas provas de traição que se têm praticado em Portugal. (Apoiados).

Interessante será salientar-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta propaganda delectéria e criminosa que fez empalideceras tradições orgulhantes da raça, se alargou por todo o país, temerosa e impudicamente quando presidia aos destinos políticos nacionais, em união sagrada, a inconfundível individualidade do Sr. Afonso Costa, e igualmente não será descabido remem orar que a aventura dezembrista, conforme a proclamação dos seus agentes, tendia a arejar a atmosfera política com novos processos de liberdade em contraposição com as tiranias da demagogia vermelha, não reparando que, numa rasgada afoiteza, numa audácia sem limites, a imprenso monarquista espalhava as mais anti-patrióticas doutrinas, insuflando na colectividade, os maiores desânimos por meio duma campanha miseranda da qual há triste exemplo nesse vergonhoso rol de desonra e nessa abjecção suprema de se classificar a nossa comparticipação na guerra tomo o maior crime da história.

Sr. Presidentes tinha um grande anseio em tratar dêste assunto nesta casa do Parlamento, não porque presinta em mim a veleidade de trazer mais brilho ao presente debate mas porque lá fora já se cerziam, em conciliábulos truanescos, conceitos e conclusões de que o assunto estava arrumado, pelo receio de nova aventura que indubitavelmente se prepara, e, embora a certeza houvesse do triunfo dessa nova conjuração, eu jamais afogaria estas palavras, porque, paladino da verdade, em toda a parte a proclamarei com desassombro, para que a justiçados homens se manifeste, clara e franca, sacrificando-me consagrado à conquista das ideas, só em troco da tranquilidade de consciência do dever cumprido. (Apoiados).

Referir e apreciar a liberdade que essa obra nos trouxe, suprema irrisão dum destino madrasto, é relatar a crónica das mais sanguinolentas barbaridades, dos mais chocalescos atentados à consciência que têm despontado, através das idades e em todos os países, nas lutas das paixões. (Apoiados). Pois V. Exas. não se lembram de que o Partido Unionista, que havia prestado toda a sua colaboração a essa obra em início, e que não tardou a abandoná-la por um movimento patriótico, foi gravemente ofendido com o assalto ao seu órgão jornalístico A Luta? Pois não se recordam V. Exas. que os Partidos Evolucionista e Democrático, abraçados na mesma angústia e no mes-

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mo anseio de redenção nacional, foram apunhalados em pleno coração com as prisões dos seus marechais e dos redactores da sua imprensa, sendo-lhes completam ente destruídos os seus jornais, A República, O Mundo, O Portugal e A Montanha? Pois V. Exas. não têm presente que todas as palpitações de vida nasciam para a defesa da República assaltada e agravada, que estendia braços súplices a seus filhos dilectos para lhe desalgemarem os braços, eram afogadas em lágrimas, em dores, em ondas tétricas de sangue? Era esta a liberdade do que só jactavam! Depois do ludíbrio, a abjecção! O meu ilustre colega nesta Câmara, Sr. Leote do Rêgo, no seu libelo, fez uma vez mais a demonstração do carácter e da firmeza de convicções, digno descendente daqueles passados que para o desconhecido seguiam através das brumas, singrando mares encapelados em rota para a descoberta de novos mundos, não relatou através do seu longo estudo alguns factos eloquentes, que eu deparei o recolhi, e que não posso esconder nêste momento.

Assim, entre outros, cabe-me expor alguns deveras interessantes e simplificativos.

O nosso colega Sr. António Pires de Carvalho Júnior, moço animado dos maiores sentimentos patrióticos, bastou ouvir a primeira nota cristalina do clarim que tocava à chamada dos filhos honrados desta Pátria para, na sua qualidade de oficial de engenharia, se apresentar a servir o seu país nas lutas travadas com a Alemanha. Quando aqueles que tinham atravessado a vicia à sombra priveligiada da farda se escoavam pela viela lôbrega da deserção, ou preparavam a investida estranguladora da nossa intervenção na guerra, foi para a França. Cumpriu confiadamente o seu dever e passados meses regressou com a consciência de se ter esforçado por alevantar o nome português. Trazia nos olhos o clarão da alegria por ver que emquanto lá fora éramos grandes na honra e no esfôrço, cá dentro éramos o escalracho putredinoso que empestava o ambiente. Chega a Coimbra, e antes de poder ir dar o abraço filial e fraterno, é chamado com urgência ao quartel general, onde o chefe de estado maior da 5.ª divisão do exército, um Sr. Mascarenhas, o encarregou desta singular incumbência: ir prender o próprio irmão? Era uma lei das compensações para os jaguares que superintendiam na política da época.

Êste moço nobre, que trazia na alma a virtude dos heróis que sabem sacrificar-se pela Pátria, êste republicano, que embalava no coração o sonho da vitória e que vinha somente para oscular os entes queridos que nessa quimérica terra havia deixado, recebe nessa hora, em pleno peito, o mais acerado bote que mentes humanas podiam inventar de mais cruel e de mais vilipendioso: ir premiar o próprio irmão! Isto é uma nótula sentimental, mas que demonstra nitidamente a perfídia e o canibalismo dessa horda sem respeito algum pelos carinhosos sentimentos da família e do lar. (Apoiados).

Mas há muito mais. Todos nós, os que deambulamos pelas barras ilimitadas dos tribunais, os que gastamos os melhores dias da existência na árdua tarefa, do alcance do ensinamentos o nos envolvemos na cuidadosa interpretação dos velhos códigos, sabíamos da existência duma parte fundamental na Constituição Política da República Portuguesa o em outras leis similares que diziam respeito à liberdade de pensamento, de expressão, e de acção e ainda a diferença entre crimes políticos e comuns entre os quais só aplicavam normas diversas sob o ponto de vista de direito internacional. E sabíamos tambêm os foragidos políticos ao alcançarem o estrangeiro e conseguirem colocar-se à sombra protectora da bandeira honrada de qualquer nacionalidade se consideravam inteiramente a coberto o por consequência protegidos de qualquer tentativa tirânica do Govêrno adverso. Assim tinha sido sempre, até o dezembrismo, mas, nesta época de pavor e de tortura, o aludido oficial Pires de Carvalho, tendo ido pedir essa regalia às autoridades de Badajoz, que em princípio lhe garantiram tranquilidade, viu-se pouco tempo depois preso como se fôsse um scelerado, e o que é mais grave Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que perante os protestos de S. Exa. e as suas reclamações de cumprimento das normas reguladoras dos direitos das gentes lhe foi dito com aquela franqueza que não admite dúvidas, pelo comissário da policia que o capturou,

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que o fazia por exigências constantes do Govêrno sidonista! Não é êste um caso esporádico. Êle repetiu-se com cores mais negras e mais repelentes.

O nosso colega nesta Câmara, Sr. Evaristo de Carvalho, republicano com larga fôlha de serviços, de qualidades tam puras que o impõem à consideração de todos, em Madrid, onde se encontrava exilado, foi preso e vexado porque, atravessou as ruas da grande cidade, à luz do sol, algemado entre um troço de polícia como se fôsse um presidiário perigoso. Bem se esforçou o mencionado colega, na presença das autoridadas madrilenas, em demonstrar que era uma arbitrariedade cometida, estabelecendo a sua identidade e provando que era alguém dentro do seu país, pois além de doutor em leis, tinha sido, em várias legislaturas, Deputado e Senador, recebendo a formal declaração de que tudo isso já era sabido mas que a sua captura obedecia a exigências do Govêrno Português, sofrendo então a suprema afronta de ser internado no Cárcere Modelo entre ratoneiros de profissão o facínoras frequentadores dos últimos tremedais do crime. Estou fazendo afirmações, estou estabelecendo permissas sob o ponto de vista filosófico para, no final, tirar uma conclusão que estou certo encontrará aplauso em todos os espíritos presentes.

Sr. Presidente: vou encurtar o mais possível as minhas considerações; sei que outros oradores inscritos e que me hão-de suceder trarão ao seio desta Câmara novos tons por demasia eloquentes para completarem com mais perfeição e com mais brilho êste dossier, sobretudo porque sinto que estou a abusar da benevolência muito gentil com que acarinham as minhas paupérrimas e descoloridas palavras (Não apoiados). Todavia eu quero muito ao de leve, embora, pulverizar todas as nuances que nos oferece essa obra tam discutida, que desejo escalpelizar, dissecar em todos os seus fundamentos.

Ainda sob o ponto de vista de política externa, ou intervencionista, não resisto à tentação, porque ela constitui por si só uma rajada de claridades nesta tremenda noite que estamos desvendando, de chamar toda a atenção da Câmara para um artigo sensacionalíssimo publicado no cotidiano espanhol, La Region Extremena, de Badajoz, o antigo e sério jornal que nobilitava o génio latino defendendo o programa aliadófilo, no qual se diz que se prova à evidência que Sidónio Pais se encontrava regulado à Alemanha e colaborando no movimento que tinha por fim alcançar a derrota dos povos que lutaram pela civilização, enferretando assim, os nossos compromissos e, consequentemente, a honra da nacionalidade portuguesa. E muito extenso o referido artigo e tornar-se-ia fastidioso lido na íntegra, tanto mais que, apesar de ser fronteiriço a êsse país, tenho uma grande dificuldade na leitura da língua por lhe não poder dar a expressão, ainda que sinta sincera simpatia pelo povo irmão, onde encontrei sempre as mais carinhosas manifestações e provas de cavalheirismo e fidalgas bizarrias dignas das tradições do seu passado. Não obstante, eu vou traduzir algumas passagens, entre aquelas que ferem desde logo a nossa atenção, a começar pela entete que avulta no froutespício do mencionado periódico, e que, por ser deveras sensacional, se apresenta em caracteres aparatosos para assim atrair as atenções do público leader. Diz desta maneira a referida folha: Informação sensacional - Sidónio Pais mantinha relações com a Alemanha emquanto o povo português lutava no "front" - O despotismo entronizado em Portugal. Mas, de entre a aluvião de cousas- graves que ali se referem, eu vou expurgar um facto flagrante para a prova plena de que falsos portugueses mantinham correspondência activa com espiões, e ainda que havia entendimentos entre as altas esferas governativas dêste desditoso país e o Govêrno alemão.

O Sr. Domingos Cruz: - V. Exa. dá-me licença?

(Sinal afirmativo do orador).

Pelas alturas de Janeiro ou Fevereiro de 1918 chegou à minha mão um jornal francês, de cujo título me não recordo bem, em que se fazia referência ao dezembrismo, onde li um artigo referente à campanha contra a nossa intervenção na guerra, e que punha em foco a nossa precária situação económica. Terminava assim: "Se a isto juntarmos 40:000 marcos que o embaixador alemão inscrevera no seu orçamento para despesas com a propaganda germanófila em Portugal, te-

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mós talvez atingido as causas do movimento dezembrista". Pois houve um jornal de Lisboa que pretendeu transcrever êste artigo, mas a censura não lho permitiu.

O Orador: - Aí tem V. Exa. a liberdade por êles apregoada. É bom que tudo isso se torne do conhecimento público para que o projectado processo acerca do dezembrismo seja instaurado convenientemente. Mas, Sr. Presidente, eu vou ler à Câmara o prometido documento emanado do Berlim e dirigido ao Sr. D. Francisco Mendia, a que, nas suas linhas gerais, diz o seguinte: "Há esperança do que, por agora, a guerra não tenha fim. Deus queira que você não tenha de fazer serviço militar. Só me quiser escrever aí vai a minha direcção - Meta a carta num sobrescrito com o nome dêste senhor António Gomes de Almendra, Zurich Feldegg, 45 - que êle se encarregará de ma enviar para aqui. E provável que no fim do verão eu já esteja em Portugal. O Sr. Sidónio Pais pediu com muito interêsse ao Govêrno alemão para me deixar sair, Júlio".

Vozes: - Que data tem essa carta?

O Orador: - Está datada de 27 de Junho do 1918. Várias pessoas leram o original.

(Murmúrios de sensação).

Mas, Sr Presidente, vou analisar, ainda que com rapidez, porque a hora vai adiantada, a complexa e tumultuaria acção económica e financeira dêsses libertadores, que não tinham rebuço de acusar os republicanos de todos os matizes de haverem esbanjado verdadeiros caudais de ouro, que nem de longe se pode comparar à honrada, nobre e patriótica administração dêsses caudilhos que os monárquicos que amparavam o trono de Sidónio Pais pretenderam encher de lama e cobriram com as vaias do seu ódio verde.

Os dezembristas deram origem a todas as loucuras, desperdícios, depauperando o erário da Nação. Se os homens que êles arredaram do poder por meio dum crime gastaram dinheiro legitimamente para a efectivação da nossa intervenção na guerra, êles arruinaram o país em desvarios inacreditáveis, cobrindo-nos de opróbio, com festarolas e passeiatas, arrancando ao suor do povo, por meio de impostos posados, as bagadas de ouro necessárias para os seus festins. Há mesmo casos picarescos que provocam o riso no meio desta noite caliginosa que agora analisamos e que pretendemos esclarecer. Numa nota de despesas feitas pela Universidade do Coimbra, que em meu poder tenho, que é um documento autêntico porque foi passado pela respectiva repartição, se observa a maneira como era gasto o nosso dinheiro. Diz respeito aos exagerados desperdícios feitos conta recepção a quando da visita do Sidónio Pais àquela cidade. E. como ela é longa, eu disponho-me de a ler em todas as suas parcelas, pondo-a, no emtanto, à disposição da Câmara, para a analisar, porque ela é digna de registo. Não resisto, porém, a apontar a V. Exas. as parcelas pesadíssimas que o povo, na sua linguagem rude, mas eloquente, costuma apelidar do grande capitão, o que resultam, na verdade, interessantes. Por exemplo: pintura das salas da reitoria, 642$85; mobiliário, 1.054$73; passadeira, alcatifa e carpete, 1.048$; plantas e artigos para o quarto, 120$50; pintura da porta da capela, 80$30; fardamentos e calçado a archeiros e contínuos, 586$92; instrumentos para a charamela, 506$71; serviços de hotel, 351$64; salários e gratificações, 170$36, etc. Isto é, a própria comitiva gastou à larga nesta pantagruélica jornada à custa dos nossos sacrifícios e das nossas canseiras, sem se lembrarem de que lançaram todo o vírus das suas almas venenosas sôbre aqueles que usaram legitimamente dum direito inerente às suas atribuições para irem ao estrangeiro representar o nosso país, o que é um. contraste flagrante com as desnecessárias viajatas a toda a pane onde persentissem um palmear de agrado ou um evoó inconsciente a um homem que só representou uma sombra enodoada de tragédia nacional. Mas o tem curioso da nota a que aludi está na parcela respeitante à compra duma coroa de flores para o funeral de Sidónio Pais, na importância de 70$50, como se a Universidade, que gastava à larga à nossa custa, presentisse antecipadamente o rápido e funesto fim do infeliz homenageado.

O que foi a administração financeira de Sidónio Pais, dizem-no os números que

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vou ler. Teremos em primeiro lugar, 79.511, gastos em visitas a vários pontos do país com o fim único, porque não me consta que outro houvesse, de auferir a benesse dos apoiados da massa anónima e incongruente para agrado dos aulicos que o acompanhavam. Com a sopa económica, essa tam decantada obra de solidariedade humana que nós tambêm conhecemos em seus intuitos, gastaram a linda soma de 472.000$, quando é certo que essa formidável quantia não apareceu para matar a fome aos cardumes de miseráveis que por aí vegetavam, arrancando lágrimas à nossa piedade! Não, êsse amontoado de ouro parou arrepanhado nas encruzilhadas dos lugares para onde se dirigiam.

O Sr. Velhinho Correia: - V. Exa. dá-me licença? A seguir ao 5 de Dezembro eu li num jornal francês a declaração de que o Sr. Norton do Matos tinha defraudado a Fazenda Pública em 40$!...

O Orador: - Eram dêsse jaez os detractores, não duvidando, para vexar, ser o porta-voz de cousas irrisórias.

Mas continuando: com a comissão encarregada de estudar as condições da paz, que Sidónio Pais mandou a França, foram gastos 121.937j$41 e não se argumente porventura que são as despesas totais, pois que elas dizem respeito somente até Fevereiro do corrente ano. E com essa polícia especial, originária dos mais escuros antros do crime e da miséria (Apoiados), com êsses lacraus que forjavam na som ora, urdindo infamemente a cilada, que invadiam as nossas casas como se fossem toupeiras; com êsses repelentes produtos dum meio viciado e falso, dignos serventuários dessa tirania que nos arroxeou os pulsos e escravizou a consciência, não se gastaram nada mais, nada menos, do que 267.000$, números redondos? Isto não trazendo à colação a ruinosa operação das 33:500 obrigações, a maior vergonha e o maior descaro, não falando nas grossas somas de muitos milhares de escudos, gastas com as censuras postal e à imprensa, aquisição de automóveis e sobressalentes, despesas secretas, tudo isso que para aí amontoaram, sem arrependimento e sem consideração, e sobretudo sem atenderem que o país caminhava para a ruína, já que não prezavam as suas afirmações e os seus protestos de remodelação do costumes.

Cabe agora preguntar: o quanto se gastou com a nossa marinha de guerra, com o nosso exército, com o fomento agrícola, com os hospitais civis, com a construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos, de estradas e pontes disseminadas pelo país e em completo abandono? Nada, absolutamente nada! E eu posso dizer tudo isto a V. Exa., numa franqueza sem limites, porque o posso provar plenamente, porque todos êstes dados estão documentados oficialmente, porque as minhas afirmações assentam em a "Nota descritiva das importâncias dispendidas pelos vários Ministérios" que aqui tenho para ser compulsada por quem entender.

Por êste pálido esboço já o país pode ficar fazendo idea da administração redentora de Sidónio Pais e todos nós, de fronte erguida, podemos conclamar que avultando na sua vida governativa, sob os pontos de vista financeiro e político êsses niagaras de esbanjamentos, êsses himalaias de perfidias, indignos e repelente foram aqueles que nos injuriavam e fés riam a honra, quando a nossa voz estava paralisada na garganta, estrangulada pela unha adunca da tirania, que não provaram sequer as afrontas e que tam cheios de nódoas se apresentam. (Apoiados).

Sob o ponto de vista de política interna, além das tropelias e vexames já relatados, um crime de lesa ideal se esboçou durante o consulado Sidónio esteve prestes pela maior das traições a subverter inteiramente a República.

É que Sidónio Pais na fúria inenarrável e grotesca de perseguir e liquidar os verídicos republicanos dêste país, caiu por completo nas garras monarquistas; esperava o momento asado para restaurar o regime emporcalhado que conseguimos desconjuntar na alvorada milagrosa e admirável de 5 de Outubro.

Ainda há, santa ingenuidade, quem duvide que êste desiderato não era do sou conhecimento, mas é certo que pública o notoriamente se constatou, a começar pelos conciliábulos das palacianas, que êle próprio seria escolhido para imperador.

Era tam manifesta e visível a situação, via-se tam a direito e tam claro o futuro

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próximo que até a facção constitucional que o acompanhou nas primeiras horas lhe retirou a solidariedade política no momento oportuno em que viu a República tremor nos seus alicerces e prestes a ser apeada do seu pedestal, não sem que lho fizessem, sentir na despedida e no afastamento.

Pois ele não ouviu os arrebatamentos eloquentes de Cunha Liai, o moço audaz o admirável, única figura marcante nesse Parlamento de irrisão, onde vozes esganiçadas do aventureiros Iam pejaram ódios contra a República?

Pois a, seus ouvidos não chegaram os ecos das nobres palavras de protesto do batalhador Machado dos Santos?

Pois não foram do seu conhecimento os constantes informes e toques de alarme dalguns republicanos honestos que o serviam o que francamente o elucidavam acerca das vis manobras monarquistas?

Sim, tudo sabia e há até um livro recentemente publicado de título. Quem são os assassinos do Dr. Sidónio Pais, de autoria dum sou inspector de polícia de investigação, em cujas laudas exuberante e patentemente se prova que Alo conhecia a par e passo das maquinações realistas organizadas no bas-fonds das conjuras, no propósito exclusivo de abater do vez e para sempre a República.

Nesse livro, que à mão aqui tenho, é demonstrado que tanto Sidónio Pais, como os sequazes que o rodeavam e a quem cabem grandes responsabilidades nos desvarios amontoados esmiuçadamente, eram postos ao corrente da trama indecorosa que se erguia avassaladora.

Mas julgando-se triunfador e invencível, continuava na perseguição feroz aos republicanos, pejando cada vez mais as cadeias de torturados, premendo num crescendo pavoroso a liberdade e a defesa da República, condenando sumariamente à deportação, como vadios, cidadãos de idoneidade e categoria por serem republicanos, em quanto se permitia a impunidade a todos aqueles que em público e raso erguiam, vivas à monarquia o consentindo as reuniões de carácter monárquico que eram do conhecimento de toda a gente.

Assim se sabia que nas próprias repartições do Estado se realizavam conspirações; que existiam comités de oficiais monarquistas para a sua intentona; que o armamento apreendido aos republicanos era distribuído aos monárquicos; que oficiais realistas andavam pela província fazendo aliciações; que a polícia estava sendo organizada por elementos de inteira confiança dos dirigentes da conjura; que Aires de Ornelas, corria ao norte, em repetidas conferências com o ex-capitão Camacho, padre Domingos, Solari Alegre, Margaride e outros; que Teles de Vasconcelos conferenciara largamente com o general Jaime de Castro; que pela fronteira passava o armamento destinado à restauração monárquica, cujo mo vim mito seria chefiado por Paiva Couceiro.

E por esta forma, içados os regimentos do norte de oficialidade retintamente monárquica que abafavam qualquer scentelha republicana que dentro dos quartéis despontasse, conseguiram êsses autênticos truões implantar em 19 de Janeiro uma monarquia de carnaval, onde, supremo escárnio, pontificavam os padres Domingos, os Baldaques e os Solaris Alegres, souteneurs de profissão que feriram uma das mais nojentas páginas que à face da história nos pode envergonhar. (Apoiados).

Quantas amarguras e quantos opróbrios, quantas lágrimas o quanto sangue custou aos cidadãos indefesos do norte essa torquemática mascarada?! Mulheres poluídas e violadas, lares destruídos e saqueados, inocentes postos em fuga, horrorizados com tanto crime, cidadãos vagabundeando pelos montados e perseguidos como feras, horrores de que não há memória e que sobrepujavam os feitos por selvagens, tudo isso enodoou, enlutou e fez bramir a nossa sensibilidade de meridionais. Se Solari encontrava momento asado para gozar o doce espectáculo das suas perversidades que tanto se coadunavam à sua mesquinha alma de chacal, Baldaque preparava campo aberto para as suas arremetidas costumadas. Êste último, comissário geral da polícia da capital do norte, alargou os seus passos até uma quinta circumvizinha do meu lugar onde sabia existirem tesouros acumulados com o fim único de se apoderar deles. Ali foi rodeado de agentes da sua confiança e pôsto o proprietário em fuga pelo terror e presa a criadagem, possíveis testemunhas do roubo, começou de se instalar ricamente banqueteando-se com as me-

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lhores vitualhas encontradas, regando o festim com soberbos vinhos e licores da esplêndida garrafeira da casa, das mais valiosas daquela região. Sabem V. Exas., Sr. Presidente e Srs. Deputados, a quanto montou a prosa arrepanhada pelo. Baldaque? A mais de 100.000$, como se pode ver duma célebre entrevista com o espoliado nas colunas dum diário portuense. Só em jóias preciosas, dos mais belos brilhantes que talvez existissem no país, levou comsigo, a repelente criatura, mais de 50.000$, com a agravante de que essas preciosidades tinham pertencido à falecida esposa dêsse espoliado republicano, à saudosa companheira dos seus dias felizes, à mulher dos seus transportes de paixão e que certamente foram enfeitar os colos das amantes do miserável.

E todo êste tremendo estendal de objecções não é suficiente para a organização perfeita do processo acerca da nefasta obra do dezembrismo! Que tribunal é necessário inventar para que, melhor do que aqui, se debaterem e publicarem êstes factos palpitantes à luz da razão serena e fria? Então o país não assistiu ao desarrôlo, durante alguns meses dessa onda cachoante e trágica que ameaçou subverter tudo, pundonor, brio, vergonha, felicidade e honra na sua caudal impetuosa, de ruína, de destruição e de morte? Todos nós somos testemunhas oculares dessas misérias e dessas traições, e o país, como juiz supremo, deixará porventura de lançar o seu veredictum de aplauso e agradecimento.

Não sabia o falecido Sidónio Pais! E lícito duvidá-lo? Só uma grande levada de infantilidade que adormentasse os espíritos o poderia conceber.

Mas o destino preparou-nos a plena salvação.

Não podia vingar o carnavalesco gesto levado a efeito no Pôrto, berço acarinhado das mais belas afirmações de liberdade. Coube essa bemdita tarefa aos nossos admiráveis soldados que em terras do norte se bateram pela causa sagrada da República, e sobretudo e em especial ao nobre, ao valoroso, ao destemido povo de Lisboa que juntamente com os arrojados soldados de Portugal e com essa briosa e intemerata marinha tam entusiástica nas lutas pelas reivindicações de ideal, escreveram gloriosamente essa página viva,, brilhante de Monsanto, dourada pelo sol da glória, que salvou triunfantemente a República das garras infrenes da tirania. (Apoiados).

Vozes: - Muito bem.

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Comunico ao Sr. Deputado que faltam apenas três minutos para encerrar a sessão. Se V. Exa. quere, eu reservo-lhe a palavra.

O Orador - Então, muito me obsequeia V. Exa. reservando-me a palavra para amanhã.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a ordem do dia dada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 65 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Proposta de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, autorizando o Govêrno a despender no ano económico 1919-1920, emquanto não fôr aprovado o orçamento nos meses de Julho e Agosto, até dois duodécimos das dotações de cada um dos Ministérios.

Para a Secretaria.

Projectos de lei

Do Sr. Alberto Álvaro Dias Pereira, autorizando o Govêrno a criar na cidade de Coimbra, Institutos Industrial e Comercial de organização idêntica aos existentes em Lisboa e Pôrto.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Alberto Álvaro Dias Pereira, mantendo a Faculdade de Letras na Universidade e criando nessa Faculdade uma Secção de Belas Artes.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Artigo 1.° É concedida uma pensão vitalícia, e equivalente ao soldo de primeiro sargento, à viúva de Francisco Cardoso,

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sargento músico de infantaria n.° 21, morto por ocasião da implantação da República.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.- O Deputado, José Manuel de Campos Melo.

Para a Secretaria.

Artigo 1.° Para o excesso de despesa resultante do decreto que autoriza o empréstimo de 500 contos para a construção dum edifício, para a Escola do Farmácia ô elevado o adicional do 50 a 100 por cento.

§ único. Êste adicional é sôbre a espécie de rendimento do imposto do sêlo compreendido rio artigo 28 do capítulo 2.° do Orçamento das receitas do Estado em vigor.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário e em especial o decreto n.° 5:580. - Custódio Maldonado Freitas.

Requerimentos

Requeiro que mo seja enviada com a máxima urgência pelo Ministério cios Abastecimentos nota detalhada da qual a quantidade de carne congelada adquirida pelo Govêrno, qual a procedência, qual o preço na viagem o qual o preço por que fica posta em Lisboa, C. F., se foi comprada directamente pelo Estado ou por intermédio de qualquer pessoa ou entidade, neste caso quem foi essa entidade ou pessoa e por quem foi comprada, qual é o stock que existe, se a carne importada é de reses de procedência ou se houve importação dessas rezes para serem exportadas para Portugal.

Qual a qualidade dessas reses, qual o preço por que é vendida aos talhos, qual o motivo que levou o Govêrno a importar e qual as negociações que houve, se houve concurso, quais foram os concorrentes e qual o preço que apresentaram. Quaisquer outros informes que constem sôbre êste assunto. - José António da Costa Júnior.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, Direcção Geral dos Correios e Telégrafos, que seja enviada com toda a urgência cópia do telegrama publicado na Batalha de 21 do corrente o datado do Paris em. 16. referente a uma revolta da esquadra de Toulon em França.

Requeiro tambêm que com toda a urgência se me informe se pelas estações telegráficas oficiais passou qualquer telegrama, entre os dias 16 e 21, quer para a Batalha quer para qualquer outro jornal ou entidade, relativo a tal revolta. - Eduardo de Sousa.

Para a Secretaria.

Proposta de alterações à Constituição, constando do seis títulos e setenta e novo artigos, da autoria do Deputado José António da Costa Júnior.

Acórdão

Da 3.ª comissão de verificação de poderes, dando como exacto o apuramento feito pela. respectiva comissão e proclamando deputados pelo círculo n.° 42 - Ponta Delgada - os seguintes cidadãos mais votados:

Dr. Augusto Rebelo Arruda.
Dr. Hermano José de Medeiros.

Jaime Júlio de Sousa.

Para a Secretaria.

O REDACTOR - Avelino de Almeida.

Discursos proferidos na sessão n.° 9, de 18 do corrente mês, e agora integralmente publicados

O Sr. Paiva Gomes: - Sr. Presidente: Permiti-me generalizar o debate porque entendi em minha consciência ser êsse o meu dever.

E tanto me basta.

É que não só se me afigurou não se encontrar a Câmara suficientemente habilitada a pronunciar-se sem hesitações e com inteiro conhecimento de causa sôbre o assunto de tamanha monta e delicadeza, como ainda, tendo o Sr. Ministro das Finanças enviado para a Mesa uns documentos a que pareceu atribuir uma altíssima importância e especial melindre, a ponto de nos declarar que não tomava a responsabilidade de os ler, eu senti, e por

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certo toda a Câmara, a necessidade imperiosa de ajuisar da valia de tais documentos, sincera e anciosamente esperançado como fiquei de que êles encerrassem a mais completa e absoluta justificação do procedimento de S. Exa.

Assim deu-me a consultar êsses documentos e devo confessar lialmente, embora com funda mágua, à Câmara, que fui iludido nessa risonha espectativa.

Êsses elementos, luz alguma projectaram sôbre a essência da questão, porque nada mais traduzem e consubstanciam do que umas acusações feitas pelo nosso agente financial no Rio de Janeiro e pelo representante diplomático de Portugal no Brasil à agência do Banco Nacional Ultramarino, em virtude da concorrência porventura deslial e incorrecta, feita a Agência Financial.

Não sei pois o que levou o Sr. Ministro a agitar perante a Câmara êsses documentos e a enviá-los para a Mesa com a declaração de que não assumia a responsabilidade de os ler, embora acrescentasse que deixava essa liberdade a qualquer Deputado.

A Agência Financial do Rio do Janeiro foi criada há dilatados anos, em 1887. após cuidadosas e longas negociações entre os Governos dos dois países irmãos, o que já de si nos leva a presumir da elevada importância que o Govêrno Português atribuía ao assunto.

O Govêrno Brasileiro ligou igualmente à pretensão de Portugal um especial significado e alcance e tendo sido ouvidas as secções de fazenda e justiça do antigo Conselho do Estado do Brasil sôbre o projecto de regulamento da referida Agência, emitiram, os seus pareceres de 30 de Agosto de 1888 e 10 de Janeiro de 1889, voto favorável, não, porém, sem que, notem V. Exas., propusessem alterações ao aludido projecto, alterações essas finalmente aceitas pelo Govêrno Português, em virtude do que o Ministério dos Estrangeiros do Govêrno Imperial comunicou, em nota de 12 de Junho de 1889, ao Ministro de Portugal concordar com o estabelecimento da Agência. Foi então decretado em l de Setembro de 1889 o Regulamento da Agência que sofreu modificações em 10 de Janeiro de 1889 e da sua feição dá-nos valiosíssimo conhecimento o parecer aludido da secção da fazenda do extinto Conselho de Estado brasileiro quando diz: "que a Agência tem por fim, como se depreende do projecto de registo provisório, recolher, assegurar e administrar os valores arrecadados pelos cônsules de Portugal no Brasil e Repúblicas Sul Americanas e dar-lhes e destino legal, importando a sua permanência aqui (no Império do Brasil) evidentemente exercício de soberania portuguesa em território brasileiro".

Notem. V. Exas., envolvia exercido de soberania portuguesa em território brasileiro.

Foi portanto, uma conquista a meu ver preciosa que devíamos guardar como um penhor sagrado. Tanto assim que nenhum dos antecessores de S. Exa. na pasta das finanças e entre os quais se conta o eminente português e nosso mestre, Sr. Dr. Afonso Costa, que para êsse fim foi especialmente solicitado pelo Banco Ultramarino, esboçou quaisquer negociações como as que levaram o Sr. Ministro das Finanças actual a contratar sôbre a Agência. Os fins da agência, V. Exas. o ouviram já, consistem em recolher, assegurar e administrar os fundos dos consulados de Portugal no Brasil e Repúblicas sul-americanas, fiscalizar os serviços de contabilidade e administração financeira dêsses consulados, efectuar todas as operações de tesouraria autorizadas pelo regulamento, satisfazer aos encargos da dívida pública portuguesa e, reparem bem V. Exas., desempenhar o melindrosíssimo e secreto paapel do que se chama a policia financeira.

Além disso, tomava a seu cargo a venda de saques e a compra de cambiais sôbre Londres, ou sôbre qualquer outra praça, habilitando assim o Govêrno Português com o ouro de que tanto carece, o que concorre para regularizar os câmbios e impedir em grande parte a especulação que tam desenfreadamente se faz por vezes à roda das necessidades do Tesouro.

A êste propósito eu posso dar à Câmara uma justa medida do que avanço, porque quando, mercê das prementes circunstâncias de ocasião, momento êsse em que todos temíamos pelos destinos da República, me vi forçado a aceitar o pesado fardo, desmesuradamente superior às minhas fôrças, que o directório do meu par-

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tido me impôs, mau grado a resistência que eu opus e os escrúpulos bem vivos que senti, - e todos os que me conhecem avaliam com exactidão da sinceridade dêstes sentimentos - de gerir a pasta das finanças, verifiquei ao regressar do Pôrto que tendo havido necessidade de adquirir na praça 200.000 libras, o câmbio se agravou bruscamente baixando de mais de um ponto em cinco dias, pelo que se impôs a suspensão das compras.

O prejuízo derivado da artificial oscilação cambial em relação à cotação do primeiro dia havia já subido a 7.399$85.

Por virtude da demasiada severa obediência às formalidades burocráticas o aos preceitos legais, as necessidades do Tesouro eram denunciadas aos especuladores.

Examinado o problema, de concerto com o ilustre Presidente do Conselho Superior de Finanças, encontrámos a fórmula exacta que me permitiria, como de facto permitiu, de então em diante pôr-me a coberto dessa gananciosa especulação.

Verificado assim que a Agência supria em parte as deficiências do Tesouro Português fornecendo-lhe cambiais ouro, vejamos qual o volume que tomavam estas operações. Disse-nos o Sr. Ministro que a média da transferência de fundos era representada em 15 anos pela cifra de £ 791.138, cifra esta interior em £ 408.862. à de £ 1:200.000 de que o célebre contrato nos fala.

Um milhão e tantas mil libras é realmente uma bela soma. Perante um milhão de loiras libras não há português nenhum que não se sinta deslumbrado.

Sua Exa. o Sr. Ministro fascinou-nos com o seu milhão!

Depois, um excedente de 408.862 não é para despresar, tanto mais havendo, como frisou o Sr. Ministro, tendência para alta.

S. Exa., porém, esqueceu-se de nos referir não só que êsse milhão e duzentos mil libras foi quási atingido no último ano económico, 1917-1918, pois que as transferências de fundos subiram a £ 1:189.000; mas ainda que foi excedido durante o ano de 1904-1905 em £ 176.000.

Em 1904-1905 a transferência subiu com efeito a £ 1:376.000.

Em face disto ocorre-me perguntar a V. Exa., Sr. Presidente, e á Câmara, se havia motivos bastantes para o Sr. Ministro vir agitar perante os nossos olhos, habituados a contemplar tristemente o modesto e sujo papel moeda inconvertível do Banco de Portugal, o loiro milhão?

Seja, porém, como fôr, o que é facto é encontrarmo-nos perante um contrato firmado entre S. Exa., como representante do Govêrno Português, e o Banco Português do Brasil, para êste estabelecimento do crédito estrangeiro assumir as funções inerentes à Agencia Financial do Portugal ao Rio de Janeiro.

Isto com o Parlamento aberto, pois, como verifiquei, êsse contrato foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de Maio e obteve o visto prévio do Conselho Superior de Administração Financeira do Estado, deixem-me chamar-lhe assim, à antiga, e talvez com mais propriedade, em 31 do mesmo mês, e em 4 de Junho o visto definitivo do referido Conselho.

A publicação fez-se a 5 do corrente mês.

Vejam aqueles que conhecem, como eu e os antigos parlamentares que me ouvem, a lendária lentidão do cumprimento das formalidades burocráticas quanta fôrça de velocidade se, imprimiu a êste processo.

E em caso de tanta monta e delicadeza afigura-se-me que o ilustre Conselho Superior de Finanças, vá lá à moderna, a quem me apraz tributar aqui as homenagens do meu respeito e^ consideração, podia e porventura deveria meditar mais sôbre o assunto.

Essa aprovação ao contrato ser-lhe ia dada em conselho, ou somente pelos vogais de dia e jurídico?

Desconheço-o.

Mas seja como fôr, o que me quere parecer é que se o Conselho tivesse reflectido um pouco mais detidamente sôbre os termos do contrato, sugeriria ao Sr. Ministro por certo vantajosas alterações de redacção, quando menos, como adiante justificaremos.

Quando menos, sim, porque me apraz ainda e através de tudo considerar que êsse Conselho negaria o sou "visto" ao contrato se demoradamente estudasse a operação.

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O Conselho Superior de Finanças não é uma mera chancela às ordens do Poder Executivo e em determinados momentos o tem demonstrado.

Como vimos, pois, com é Congresso aberto, desprezou-se o próprio Congresso.

Seria, porém, a urgência da realização da operação de tal forma inadiável que não se compadecesse com o respeito devido ao Parlamento?

Emprazo quem quer que seja a que no-lo demonstre.

Ou seria o assunto tam nítido e claro que, dado de barato que o Poder Executivo dispunha de autorização para contratar, fôsse julgado desnecessário ouvir o Parlamento?

Bem longe disso.

Assim pois a instituição parlamentar está tam apoucada que se prescinde absolutamente dela?!

Sr. Presidente: acima e muito acima das considerações e interêsses de ordem partidária ou pessoal, eu coloco os interêsses morais e materiais do pais e da República. (Apoiados gerais).

Diante de mim, dêste lugar eu não vejo nem homens, nem amigos, nem partidos.

Nada absolutamente nada, Sr. Presidente, sentimentos de ordem partidária, ou pessoal, por mais delicados e respeitáveis que sejam, me obriga quando discordo, a calar a minha discordância. (Apoiados).

Mas, com profunda mágua o digo, parece que a sensibilidade dêste Parlamento se vai embotando, para o que contribui eficazmente êsse rosário infinito de suplementos ao dia 10 de Maio que o Govêrno vem esguichando sôbre nós com o mais soberano desdém.

Verificada assim a conduta do Govêrno para com o Parlamento, já não temos que estranhar que o Sr. Ministro das Finanças, sabendo que o nosso embaixador nos Estados Unidos do Brasil vinha em viagem do regresso, julgasse poder prescindir do seu douto conselho.

No emtanto, o, Sr. Duarte Leite é alguém, creio eu. Parece-nos a todos, e para honra nossa suponho não haver a êste respeito duas opiniões divergentes, o mais subido e nobre conceito, (Apoiados), seja qual fôr o prisma através do qual consideremos S. Exa.: moral, intelectual e de competência. Demais, o Sr. Dr. Duarte Leite foi um ilustre antecessor de S. Exa. na Pasta das Finanças.

Tudo isto, porém, são bagatelas para o Sr. Ministro das Finanças que respondeu - releve-me S. Exa. - por forma bem infeliz ao nosso ilustre colega Sr. Vasco de Vasconcelos convidando-o a citar a lei que o proibia de celebrar o contrato.

Sr. Ministro: Se V. Exa., que é um hábil homem do foro, assim considerar a questão, não tínhamos que nos surpreender amanhã se víssemos no Diário do Govêrno a igreja de S. Domingos arrendada a uma companhia de saltimbancos.

Risos.

E no caso sujeito, certo é que o Sr. Ministro entendeu poder e dever firmar o contrato, como de facto fez.

Por esta forma devolveu ao Brasil, por intermédio de um Banco desta nacionalidade, prerrogativas e regalias cuja conquista tanto nos custaram.

E que sôbre a nacionalidade do Banco não são admissíveis dúvidas algumas. Não é o capital, nem os corpos directoriais de uma instituição "desta natureza que imprimem nacionalidade; mas sim e tam somente o seu estatuto fundamental.

Doutra forma, assistiríamos às mais extravagantes surprêzas. Um Banco que era hoje português, seria amanhã hespanhol o no dia seguinte turco ou chinês.

Govêrno algum monárquico alienou os direitos que o Brasil tam gentilmente e em regime de excepção nos concedeu e dentro da República, o eminente estadista Sr. Dr. Afonso Costa recusou-se, como disse, a transaccionar com o Banco Ultramarino sôbre uma proposta por esta entidade apresentada para o mesmo fim. Nada deteve o Sr. Ministro.

Recorrer-se-hia, ao menos, ao concurso?

Não: o traspasse fez-se à porta fechada.

O Sr. Ramada Curto (Ministro das Finanças) (em àparte): - Não houve traspasse.

O Orador: - Eu direi a V. Exa. se houve, ou não traspasse.

O que levaria o Sr. Ministro a proceder desta forma?

Disse-nos S. Exa. que sabia haver só em presença os Bancos Ultramarino e Português do Brasil.

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Ouvira o Sr. Augusto José da Cunha e por êle soube que o Banco de Portugal não se encontrava em condições de concorrer.

Ora mau grado, o grande respeito que tributo ao Sr. Augusto José da Cunha, S. Exa. por certo que não falou em nome do Banco.

Mas dando de barato que a presunção - mera presunção - do Sr. Ministro se realizava, que inconveniente resultava da abertura do concurso, único meio legítimo de que um homem que tem debaixo da sua salvaguarda os interêsses do Estado pode lançar mão?

Nenhum, e o prestígio da República muito teria a lucrar.

Isto tanto mais, quando apurado fica que apareceriam dois Bancos a concorrer.

Recebeu S. Exa. propostas não só do Banco Português do Brasil como do Banco Ultramarino, como consta do processo; mas o que do mesmo processo se não verifica. A que o Sr. Ministro tivesse dado conhecimento ao Banco Ultramarino das condições últimas e máximas apresentadas pelo outro Banco.

Vozes: - Isso é importante.

O Orador: - Importantíssimo.

Então S. Exa. tem dois concorrentes em presença e permite-se fechar contrato com um deles sem procurar saber se o outro oferece mais vantagens, se dá mais?

Disse-nos em todo o caso o Sr. Ministro que o Banco com o qual fechou contrato é uma entidade financeira próspera e poderosa e tem à sua frente ilustres portugueses. Folgo em conhecê-lo.

Já nos últimos dias tenho lido êsses reclamos nos jornais.

Sim, êsse Banco tem como primeiras figuras, conforme nos informou o Sr. Ministro, os Srs. Visconde de Morais e Cândido Souto Maior, que em terras do Brasil conquistaram, à fôrça de trabalho o inteligência, não duvido igualmente em o reconhecer, um lugar de destaque na sociedade.

Sob êstes aspectos êsses cidadãos honram o nome de Portugal. Merecem, talqualmente como ao Sr. Ministro, as minhas homenagens, o que talvez já se não dê politicamente. A êste respeito há, se me permitem, uns ligeiros reparos a fazer-lhes, pois têm sido, segundo é notório? os banqueiros de todas as conspirações monárquicas.

A Agência Financial, Sr. Presidente, funciona como uma instituição bancária, pagando a respectiva licença, imposto de indústria o de profissão.

O Govêrno Brasileiro, porém, sempre gentil connosco, não exigiu o depósito do 100 contos, nem que aceitássemos um fiscal seu representante.

Essa Agência perde agora pelo contrato a sua individualidade própria.

Quais não as cláusulas dêsse contrato? Serão vantajosas e estarão redigidas em termos claros e precisos, como seria de esperar do Sr. Pr. Ramada Curto, talentoso e distinto advogado? É o que vamos ver.

No preâmbulo dêsse documento começa por se dizer que foi ajustado que o Banco Português do Brasil assuma as funções inerentes à Agência e na cláusula 2.ª estabelece-se que essa Agência manterá a sua completa autonomia.

Ora, desculpem-me V. Exas. em fazer um comentário muito popular: "é bico ou cabeça"?

Se o Banco assume as funções inerentes à Agência, se a Agência fica sob a sua égide, sob a sua asa protectora o hospitaleira, pois que o mesmo Banco sé obriga pela cláusula 1.ª a fornecer casa e instalação condignas, como é que essa delegação do Tesouro Português conserva a sua completa autonomia?

Nem ao menos perde uma parte, pequena, ou grande, dessa autonomia?

Pela cláusula 1.ª tem o Banco a seu cargo as despesas da agência em troca de 1/2 por cento sôbre os saques a vender.

Ora sendo as despesas da Agência de 48.848$ não receio errar dizendo que o sen custeio será compensado, se não excedido, tanto mais que aquela verba deve diminuir, quando outras razões não haja e há, por virtude da instalação. Foi uma economia, diz-nos o Sr. Ministro.

Dêmos de barato que assim seja, só bem que isso é ainda discutível; quer-me parecer que não é o Sr. Ministro das Finanças que tem autoridade para nos falar em economias.

Na cláusula 3.ª estabelece-se que o produto da venda de saques, deduzidas, etc., será regularmente remetido à Direc-

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ção Geral da Fazenda Pública... Regularmente?

Como se deve entender esta regularidade? Em relação aos dias, semanas, meses, ou trimestres?

Pela cláusula 4.ª compromete-se o Banco a perfazer um mínimo de transferência de fundos de 1.200:000 libras.

Ora já vimos o valor que devemos atribuir a esta importância. Não é, porém, demais repeti-lo.

Em 1904-1905 as transferências atingiram a cifra de 1.376:000 libras, e no último ano económico, 1917-1918, roçou quási por aquele mínimo, de que o Sr. Ministro se jactou, pois são representadas pelo quantitativo de 1.189:000 libras.

Além disso, por virtude do aumento dos salários em todo o mundo, as transferências de dinheiro da colónia portuguesa no Brasil devem aumentar notavelmente.

Êsse limite mínimo deve pois ser excedido e embora partilhemos dos lucros dêsse excesso em 50 por cento, nem por isso deixa de ter uma bem pequena, quando não nula importância, essa garantia a que o Sr. Ministro atribuiu um elevado valor.

Pela cláusula 9.ª o Banco pode ser incumbido de colocar e dirigir nos Estados Unidos do Brasil quaisquer empréstimos ou operações financeiras que o Govêrno Português pretenda realizar; mas isto mediante concessão oportunamente estipulada.

Ora por meio da Agência Financial comissão alguma haveria a pagar por virtude dessas operações.

Finalmente, a cláusula 14.a encontra-se redigida por maneira tam pouco feliz que ficamos com sérias dúvidas sôbre a sua verdadeira interpretação.

Com efeito, começando por declarar que o contrato será válido pelo espaço de cinco anos, a contar de 1 de Julho de 1919, considera-se prorrogado por períodos sucessivos de dois anos quando não seja denunciado por qualquer das partes contratantes, podendo o Govêrno dar o contrato por terminado no fim de cada ano com aviso prévio de seis meses.

No fim de cada ano, reparem V. Exas. Cada ano de que da prorrogação, ou da vigência dos cinco anos? Afigura-se que é da prorrogação.

Em face disto, vê o Sr. Ministro que a admitir-se que se devolvam ao Brasil, por
intermédio duma sua instituição bancária, embora a título provisório, as prerrogativas, os privilégios que após tantas diligências nos foram penhorantemente concedidos, e eu sou formalmente de voto em contrário, pelas razões já expostas e ainda porque tal acto representa uma lamentável prova de incapacidade, muito haveria que desbravar na redacção do contrato.

Depois, ocorre-me preguntar: fazendo a Agência Financial o pagamento dos seus saques por intermédio do Banco de Portugal e Tesouraria de Finanças, o Banco Português do Brasil fica com o direito a utilizar gratuitamente os serviços destas entidades?

O nosso Banco emissor anui a ser no país o prolongamento do Banco Português do Brasil?

A isenção de sêlo nos recibos dos saques, regalia de que goza a Financial por virtude duma acertada medida adoptada por um ilustre antecessor de V. Exa. o Sr. Vitorino Guimarães, é transferida integralmente para aquele Banco estrangeiro?

Que situação de excepção é esta e até que ponto é legitimo reduzir os demais estabelecimentos bancários à condição de inferioridade dai resultante?

Ainda uma dúvida mais.

Devendo a Agência Financial prestar as suas contas de gerência ao Conselho Superior de Finanças, quem prestará agora essas contas, é o Banco que assumiu as funções inerentes à Agência?

Mas o Sr. Ministro disse-nos orgulhar-se do contrato que firmou, pelas grandes vantagens dele derivadas e pretendeu apoiar-se em telegramas congratulatórios recebidos do Brasil.

Telegramas de felicitações e protesto vi eu na nossa imprensa diária, e singular é que tendo o contrato sido publicado no dia 5 do corrente, logo no século do dia 7 viessem insertos telegramas de aplauso recebidos em data de 6.

Não foram precisas mais de vinte e quatro horas para os fios, ou os sem fios, gemerem.

Permitam-me, porém, V. Exas. e o Sr. Ministro, que não ligue o menor valor aos despachos telegráficos de uma e outra natureza, salvo se, feito o necessário inquérito sôbre as relações dos seus signatários com o Banco Português do Brasil, ainda

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me demonstrarem que os termos do contrato foram integralmente transmitidos pela mesma via para as diversas praças do Brasil.

Emfim, V. Exas., Sr. Presidente e Deputados, ajuizarão.

Termino, pois, mandando para a Mesa a seguinte

Proposta

Consignando a lei n.° 373, de 3 de Setembro de 1915, a abrigatoriedade de o Poder Executivo dar conta ao Congresso do uso que tivor feito das faculdades concedidas pelo referido diploma, a Câmara dos Deputados resolve suspender a efectivação do contrato de 4 de Junho corrente, firmado entre o Sr. Ministro das Finanças e o Banco Português do Brasil, e aguarda que as comissões competentes se pronunciem sôbre a matéria a fim de ficar habilitado a deliberar com verdadeiro conhecimento de causa.

O Sr. Paiva Gomes: - Sr. Presidente: tomarei pouco tempo à Câmara em virtude do adiantado da hora e a sessão ter sido prorrogada.

Lamento profundamente que sôbre um assunto de tamanha delicadeza e importância, sôbre um assunto de ordem puramente técnica, seja posta a questão de confiança.

E é um Ministro do meu partido, e é um Govêrno da República quem assim procede!

Deplorável situação esta!

O Sr. Ministro referiu-se a conversas de ordem meramente particular entre nós dois havidas.

Ora além da justa estranheza que êste facto comporta, S. Exa. não reproduziu a verdade, quero crer que devido a um lastimável equívoco.

De resto, relativamente à reserva, que fiz da minha opinião, é ela perfeitamente lógica desde que se saiba que tornei conhecimento do contrato depois de publicado no Diário do Govêrno.

Disse o Sr. Ministro que o Banco Nacional Ultramarino oferecia menos vantagens do que o Banco Português do Brasil.

Como é que se pode avançar tanto se não foi aberto concurso, nem sequer foi dado conhecimento ao Banco Nacional Ultramarino da última proposta do Banco brasileiro?

Disse o Sr. Ministro que o contrato não pode ser revogado.

Discordo em absoluto.

O contrato só deveria entrar em execução em 2 de Julho próximo, e ainda que assim não fôsse a Câmara é soberana em todas as suas deliberações.

Se da revogação do contrato algum litígio derivasse, correria êle entre as duas partes contratantes, sendo, como são, os Ministros responsáveis, civil e criminalmente, pelos actos que praticam.

Fiz umas referencias ao Conselho Superior de Finanças, é certo.

E que, estou convencido do que êsse Conselho a quem me apraz tributar aqui as minhas homenagens, só tivesse examinado com menos rapidez as cláusulas do contrato, quando mesmo concordasse com êsse contrato, proporia modificações, pelo menos, de redacção.

Nada mais envolviam as minhas palavras, e não dou a ninguém o direito de tirar conclusões torcidas.

Terminando, Sr. Presidente, permita V. Exa. e a Câmara que volte a manifestar o meu desgosto profundo por se transformar uma questão desta natureza em questão de confiança.

Em face desta impolítica e ilegítima atitude do Govêrno, a Câmara sentir-se há tolhida na sua acção, sentir-se há coacta.