Página 1

REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sessão n.( 43

EM 15 DE AGOSTO DE 1919

Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Domingos Rosado

Sumário. - Respondem à chamada 58 Srs. Deputados. O Sr. Presidente declara aberta a sessão e faz-se a leitura da acta, que é aprovada sem discussão. - Dá-se conta do expediente. - São admitidas proposições de lei, já publicadas no "Diário do Governo".
O Sr. Francisco Cruz declara desistir do pedido de licença que fizera. - O Sr. Presidente e o Sr. Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar) trocam explicações sôbre os termos da noticia dum jornal, referente ao tempo em que se realizou a interpelação sôbre o regime bancário no ultramar.
Antes da ordem do dia.- O Sr. Ministro das Finanças apresenta quatro propostas de lei, para que requere urgência, que é concedida. - O Sr. Mesquita Carvalho apresenta um projecto de lei, para que requere urgência, que é concedida.- O Sr. Costa Ferreira apresenta e justifica projectos de lei que manda para a Mesa.- O Sr. Presidente do Ministério pede urgência, que é concedida, par a uma proposta de lei.
O Sr. Ministro das Colónias conclui o seu discurso de resposta na questão do regime bancário ultramarino.
O Sr. Presidente do Ministério apresenta e justifica uma proposta de lei de crédito especial, requerendo urgência e dispensa do Regimento, que são concedidas, proposta que é aprovada, depois de usarem da palavra diversos oradores, em sessão prorrogada.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia 18, à hora regimental.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.- Projectos de lei.- Propostas de lei.- Pareceres.- Nota de interpelação.- Requerimentos.

Abertura da sessão às 15 horas e 7 minutos.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Álvaro Pereira Guedes.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio e Maia.
António Albino Marques de Azevedo.

ntónio Bastos Pereira.
António da Costa Ferreira.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António José Pereira.
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Eduardo Cerqueira Machado da Cruz.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco José Pereira.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa.
João José Luís Damas.
João Lopes Soares.
João Loureiro da Rocha Barbosa e Vasconcelos.

Página 2

2 Diário da Câmara dos Deputados

João de Ornelas da Silva.
João Ribeiro Gomes.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim de Araújo Cota.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto do Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mem Tinoco Verdial.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marçal.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Otávio Sant'Ana e Silva.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Vasco Borges.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Afonso de Macedo.
Alberto Xavier.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Joaquim Granjo.
António Maria da Silva.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Rebelo Arruda.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Hermano José do Medeiros.
João Estêvão Aguas.
João Gonçalves.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim José de Oliveira.
José Domingos dos Santos.
José Gregório de Almeida.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Monteiro.
Leonardo José Coimbra.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís do Ornelas Nóbrega Quintal.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergílio da Conceição Costa.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Não compareceram à sessão os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Vieira da Rocha.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Angelo Alves do Sousa Vaz.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Alberto Charula Pessanha.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Aresta Branco.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António Marques das Neves Mantas.
António dos Santos Graça.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Diogo Pacheco de Amorim.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco de Sousa Dias.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Henriques Pinheiro.
João Salema.
Joaquim Brandão.

Página 3

Sessão de 15 de Agosto de 1919 3

José Garcia da Gosta.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rodrigues Braga.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Manuel José Fernandes Costa.
Manuel Alegre.
Marco Cirilo Lopes Leitão.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Pedro Góis Pita.
Raul Lelo Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.

O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.
As 14 horas e 50 minutos começou a proceder-se à chamada.

O Sr. Presidente : - Estão presentes 58 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
Abriu a sessão às 15 horas e 8 minutos é leu-se a acta.
Foram aprovadas as actas das sessões de 13 do corrente e negativa de 14.

O Sr. Presidente:- Vai ler-se o

Expediente

Pedidos de licença
O Sr. Alberto Vidal pede quinze dias.

O Sr. Francisco de Sousa Dias pede sessenta dias.

O Sr. Augusto Pires, do Vale, pede trinta dias.

O Sr. Amílcar Ramada Curto pede trinta dias.

O Sr. Dias Pereira pede dez dias.
Concedidas. Comunique-se.
Para a comissão de infracção e faltas.

Representações

Da Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal, sôbre o decreto n.° 5:411 (arrendamentos de prédios rústicos e urbanos).
Para a comissão de legislação civil e criminal.

Dos administradores dos quatro bairros de Lisboa, pedindo aumento de vencimento, em consequência do ordenado de 800$ que recebem anualmente lhes ter sido arbitrado, há trinta anos.
Para a comissão de finanças.

Da Sra. D. Adelaide de Brito Vasques Gomes da Silva, em que pede a pensão de sangue como viúva do capitão de infantaria n.° l, Raul Gomes da Silva, falecido em Lisboa em 30 de Dezembro último.
Para a comissão de guerra.

Dos correios aposentados, Francisco Gregório Rosado, João Baptista Salema Garção e Henrique de Figueiredo Alho, em que pedem melhoria de vencimento.
Para a comissão de finanças.

De António Cândido de, Mendonça Fartado de Meneses Pinto, coronel de infantaria, pedindo, que não lhe seja descontado, para a promoção ou reforma, o tempo de licença registada ou da junta.
Para a comissão de guerra.

Ofícios

Do Ministério da Guerra, comunicando que os documentos pedidos pelo Sr. Plínio e Silva, em ofício n.° 294 podem ser consultados por S. Ex.a naquele Ministério.
Para a Secretaria.

Do Ministério do Comércio, pedindo informações acerca da interpelação do Sr. Dias da Silva sôbre política geral.
Para a Secretaria.

Da Presidência do Senado, remetendo uma proposta de lei que dispensa, pelo que respeita ao distrito da Horta, a regulamentação da lei n.° 234, de 10 de Julho de 1914.
Para a comissão de administração pública.

Telegramas

Rogo V. Ex.a. como acto igualdade, se digne conseguir que projecto em discus-

Página 4

4 Diário da Câmara dos Deputados

são aumento ordenado do juiz seja extensivo juiz criminal Braga. - Juiz Criminal, Monteverde.
Para a Secretaria.

A Associação Comercial de Bragança, reunida assemblea geral, pede V. Ex.a e mais dignos Deputados se interessem proposta Ex.mo Ministro Comércio criação escola industrial Bragança. - O Presidente, Felgueiras.
Para a Secretaria.

Ex.mo Presidente Câmara Deputados.- Membros Junta Geral Distrito Aveiro ao tomarem posse do mandato em que o povo investiu lamentam profundamente que até hoje não obstante letra expressa artigo 45.° lei 7 Agosto 1913 e lei de 23 Junho de 1916 não tenham as estradas sido entregues às Juntas Gerais. Confia esta junta elevado patriotismo V. Ex.a empregue melhores esforços para que seja efectivo o princípio de descentralização dos serviços da administração pública na parte referida, o qual representa realização dum princípio que é do programa do velho partido republicano. - O Presidente da Comissão Executiva, Bernardo Tôrres.
Para a Secretaria.

Empregados administração concelho Santarém pedem V. Ex.as maior urgência aprovação projecto lei apresentado Deputado Sá Pereira.- Neves Calheiros.
Para a Secretaria.

Braga. - Empregados administração concelho Braga solicitam valiosa protecção V. Ex.a para o projecto apresentado acerca melhoria situação empregados administrativos ser discutido presente sessão legislativa. - Pelos empregados, António Pereira.
Para a Secretaria.

Corporação sargentos cavalaria 9 pede V. Ex.a oposição projecto apresentado Ex.mo Deputado Sousa Rosa prejudicialíssimo oficiais saídos mesma classe.- Pela corporação, Palmeira, sargento ajudante.
Para a Secretaria.

Belém. - Sargentos lanceiros 2 pedem V. Ex.a sua valiosa intervenção evitar que projecto apresentado Ex.mo Deputado Sousa Rosa relativamente separação quadros oficiais práticos e teóricos seja discutido; igualmente pedem para projecto lei apresentado essa Câmara Ex.mo Deputado Manuel Fragoso a 5 corrente seja aprovado.- Em nome corporação sargentos, Marciano, sargento ajudante.
Para a Secretaria.

Admissões

São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no "Diário do Governo".
Projecto de lei dos Srs. Campos Melo e António José Pereira, elevando os vencimentos dos funcionários das Câmaras Municipais da Covilhã, Fundão, Belmonte e Penamacor.
Para a comissão de administração pública.

Idem, do Sr. Álvares do Castro, reintegrando no efectivo desde 10 de Janeiro de 1919, o temente do infantaria, José Filipe Pereira Piçarra.
Para a comissão de guerra.

Idem, do Sr. João Ribeiro Gomes, mandando regressar ao serviço activo os oficiais do extinto corpo de capelães militares que passaram ao quadro de reserva, nos termos do decreto n.°4:472, de 22 de Junho de 1918.
Para a comissão de guerra.

Idem, do Sr. Domingos da Cruz, criando na armada a companhia de sinaleiros.
Para a comissão de marinha.

Idem, do Sr. Nuno Simões, restituindo o direito à aposentação ao pároco de Santa Maria Maior, de Chaves, Manuel José Teixeira Barroso.
Para a comissão de negócios eclesiásticos.

Idem, dos Srs. Velhinho Correia, João E. Águas e Aboim Inglês, referente à estrada municipal de 2.a classe n.°71 da Junqueira à estrada nacional n °78.
Para a comissão de administração pública.

Idem, do Sr. Afonso de Macedo, mandando ingressar no quadro permanente os

Página 5

Sessão de 15 de Agosto de 1919 5

oficiais milicianos que tomaram parte nas operações em França e na África, os que tomaram parte nas operações contra os monárquicos em Monsanto e no Norte, os que estando isentos foram chamados em virtude da mobilização e os que se encontravam presos em virtude dos seus ideais republicanos.
Para a comissão de guerra.

Idem, do Sr. Pedro Pita, criando no Funchal duas estações radiotelegráficas, uma na cidade e outra na ilha de Pôrto Santo.
Para a comissão dos correios, telégrafos e indústrias eléctricas.

Idem, do mesmo Sr. Deputado, extinguindo a Junta Autónoma das Obras do porto do Funchal.
Para a comissão de administração pública.

Idem, do Sr. Raul Tamagnini, criando uma estampilha de assistência para toda a correspondência, encomendas e amostras postais que transitem pelo correio nos dias 23 e 24 de Junho de cada ano, e para recibos, despachos, letras, cheques, promissórias, escrituras ou contratos, firmados nesses dias.
Para a comissão de saúde e assistência públicas.

Idem, dos Srs. Jaime Coelho, Manuel Alegre e Barbosa de Magalhães, concedendo uma pensão a Idalina Correia Rosa, viuva de João Augusto da Silva Rosa, terceiro oficial dos correios.
Para a comissão dos correios, telégrafos e indústrias eléctricas.

O Sr. Presidente:- Peço a atenção do Sr. Augusto Dias da Silva.
S. Ex.a mandou na penúltima sessão para a Mesa uma nota de interpelação ao Govêrno sôbre a política geral, especificando dois Ministros. Como a política geral do Govêrno não é para ser tratada pelos Ministros, mas pelo Sr. Presidente do Ministério, peço a S. Ex.a que envie uma contra-nota indicando o assunto da interpelação.
S. Ex.a não reviu.

O Sr. Augusto Dias da Silva: - Vou escrever uma nova nota de interpelação.

O Sr. Francisco Cruz (para interrogar a Mesa): - V. Ex.a pode fazer a fineza de me informar quantos dias de licença me foram concedidos?

O Sr. Presidente:- Trinta dias.

O Sr. Francisco Cruz:- Pois tenho a declarar a V. Ex.a e à Câmara que desisto do resto dessa licença.
O orador não reviu.

O Sr. Presidente:- Peço licença para me referir a um assunto que entendo dever ser esclarecido. O jornal A Manhã publicou ontem um extracto do discurso do Sr. Ministro das Colónias, sôbre a interpelação realizada pelo Sr. Hermano de Medeiros, que pode dar lugar a algum equívoco. Permita-me a Câmara que eu leia a parte dêsse extracto, a que não posso deixar de aludir:

"Começou o orador por dizer que, antes de responder a cada uma das preguntas formuladas pelo Sr. Deputado Hermano de Medeiros, entendia necessário esclarecer a Câmara e, por consequência, o país, sôbre alguns pontos que considera da máxima importância. Quando o ilustre Deputado anunciou a sua nota de interpelação, dirigiu-se pessoalmente ao Presidente da Câmara para declarar que estava habilitado a responder imediatamente. Circunstâncias estranhas por completo à sua vontade concorreram para que só ontem ela tivesse lugar. Êle, Ministro, nada perdeu mas perdeu a República com o que se passou. Fartou-se de insistir com o Presidente da Câmara para que a interpelação se realizasse no mais curto prazo de tempo, e justificava o seu pedido com o levantamento dessa campanha cheia de falsidades, tudo torcendo, para dar a impressão de que em plena República se admitia a possibilidade de negócios escuros. Não satisfeito com as instâncias, que fez junto do Presidente da Câmara, procurou mesmo o Deputado interpelante, e declarou-lhe que a demora não era motivada da sua parte, como parecia depreender-se duma entrevista que o mesmo Deputado dera a um jornal, onde dissera que "o Govêrno não se movia, com receio de dar contas ao Parlamento". Prova, pois, que não foi por sua culpa que se não tratou imediatamente da questão".

Página 6

6 Diário da Câmara dos Deputados

Sabe a Câmara que se a interpelação do Sr. Deputado Hermano de Medeiros ao Sr. Ministro das Colónias se não efectivou tam cedo quanto, parece, seria para desejar, foi porque circunstâncias superiores à minha vontade o impediram.
Ora os períodos que acabei de ler à Câmara terminam pela afirmação de que o Sr. Ministro das Colónias declarou que "não foi por sua culpa que se não tratou imediatamente da questão". Destas palavras, ligadas às que as precedem, poderá talvez depreender-se que o Sr. Rodrigues Gaspar quis dar a impressão de que eu por qualquer forma procurei obstar a que a interpelação se realizasse há mais tempo. Estou absolutamente convencido de que não foi este o sentido que S. Ex.a deu às suas palavras, que eu aliás não ouvi quando S. Ex.a as pronunciou. Creio, mesmo, que o relato de A Manhã não é da responsabilidade de S. Ex.a Mas eu não posso deixar o facto sem referência minha, a fim de que não surjam interpretações menos justas dos meus intuitos e do meu procedimento como Presidente desta Câmara, pois quero que uns e outros continuem a merecer a confiança que, segundo penso, a Câmara em mim deposita (Apoiados). Neste logar só tenho uma preocupação, que é um dever : ser absolutamente imparcial, conduzir-me com a maior correção (Apoiados). Se a culpa não foi do Sr. Ministro das Colónias, sabe S. Ex.a e sabe a Câmara que ela não me cabe a mim tambêm (Apoiados).

O Sr. Rodrigues Gaspar (Ministro das Colónias): - Sr. Presidente: não sei se foi precisamente nos termos em que vem redigido o extracto em A Manhã que eu me expremi, mas na última sessão eu comecei efectivamente por declarar que não era por culpa minha que a interpelação se não tinha realizado há mais tempo, e que tinha procurado V. Ex.a para que ela se efectuasse, a fim de pôr termo a essa campanha de descrédito levantada nos jornais, e desfazer essa atmosfera contrária ao regime, permitindo-se que o Governo explicasse claramente à luz do dia tudo quanto tinha feito, visto como a demora era altamente prejudicial á própria República.
V. Ex.a sabe bem a sinceridade com que falo.

No proprio dia da interpelação eu, olhando para o relójio, vi que faltavam dez minutos para as dezasseis horas, e foi, um pouco nervoso, que notei que a interpelação se não fazia, pois estava sendo concedida a palavra a vários oradores para antes da ordem, quando se devia entrar na realização da interpelação.
O orador não reviu.

O Sr. Presidente:- A verdade é que a culpa não foi minha...

O Sr. Rodrigues Gaspar (Ministro das Colónias): - Não senhor!

O Sr. Presidente: - A Mesa recebeu a nota de interpelação do Sr. Hermano de Medeiros em 30 de Julho e em 2 Agosto o Sr. Ministro declarou-se habilitado.

O Sr. Rodrigues Gaspar (Ministro das Colónias):- Verbalmente já o tinha feito antes.

O Sr. Presidente : - Estava em discussão o parecer sôbre a revisão constitucional, e a Câmara não consentiria que se intercalasse o debate de qualquer interpelação sem se concluir primeiro a discussão daquele parecer (Apoiados). Tinha mesmo votado uma resolução nesse sentido. A discussão acabou no dia 8, sexta-feira, e, como rio sábado não havia sessão, dispunha-me a designar a interpelação para a segunda-feira seguinte. Mas, durante a sessão da referida, sexta-feira, o Sr. Deputado Hermano de Medeiros veio mais uma vez manifestar-me a urgência de realizar uma outra interpelação sua, anunciada há mais tempo, ao Sr. Ministro do Trabalho, sôbre a questão dos hospitais, e que nessa sessão se não afectou, apesar de marcada para antes da ordem do dia, porque o Sr. Ministro só compareceu um pouco antes da hora de se entrar na mesma ordem, e a Câmara não permitiu que esta fôsse prejudicada, rejeitando o requerimento nesse sentido apresentado pelo Sr. Medeiros. Foi então que o mesmo ilustre Deputado fez um novo requerimento, desta vez aprovado, para que a interpelação sôbre os hospitais fôsse marcada para a sessão de segunda-feira, 11, como efectivamente foi. Não podia eu, assim,

Página 7

Sessão de 15 de Agosto de 1919 7

indicar, como desejava, para êsse dia, a interpelação sôbre o regime bancário. Para a sessão seguinte, têrça-feira, determinei a realização da interpelação do Sr. Pedro Pita ao Sr. Ministro da Agricultura, já há mais tempo anunciada tambêm, porque êste Sr. Deputado me pediu instantemente, e de harmonia com o titular da pasta referida, que não deixasse de a marcar para essa sessão, pois tinha de se retirar na quarta-feira para a ilha da Madeira, e não o queria fazer sem tratar na Câmara dum assunto que tão profundamente interessara a mesma ilha. De resto, e isto é mais importante ainda, o Sr. Hermano de Medeiros tinha ficado com a palavra reservada para a sessão da mesma têrça-feira, a fim de continuar a sua interpelação sôbre a questão dos hospitais, com a réplica ao discurso do Sr. Ministro do Trabalho.
Fica, pois, nítadamente explicado que a interpelação sôbre o regime bancário no ultramar não podia ter-se realizado antes de quarta-feira. A mim, pelo menos, não me era possível fazer que mais cedo se realizasse. Não precisara a Câmara que eu lhe desse a explicação, mas entendi que não devia deixar de pé qualquer interpretação injusta e inexacta que, porventura, se quisesse dar às palavras do Sr. Ministro das Colónias, insertas no extracto do jornal a que fiz referência.
O orador não reviu.

O Sr. Rodrigues Gaspar (Ministro das Colónias): - Nem V. Ex.a nem eu tivemos culpa do que se passou.
O orador não reviu.

O Sr. Hermano de Medeiros : - Nem eu.

Antes da ordem do dia

O Sr. Rêgo Chaves (Ministro das Finanças): - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para apresentar à Câmara quatro propostas de lei, para as quais requeiro urgência.
A primeira é assinada pelo Sr. Presidente do Ministério e por mim.
Visa a dar à Secretaria da Presidência da República autonomia administrativa, reorganizando os fins de forma a satisfazer cabalmente os fins que lhe competem e atender à sua situação especial de estar instalada no palácio de residência do Presidente da República.
A segunda proposta de lei, Sr. Presidente, visa a reorganizar o quadro dos funcionários encarregados dos Palácios Nacionais.
Como V. Ex.as sabem, o palácio da Presidência da República estava compreendido na Direcção Geral da Fazenda Pública.
Desde que se deu uma nova orientação aos serviços daquela secretaria, necessário se torna proceder à reorganização dos Palácios Nacionais, de forma a continuarmos garantindo, com o mesmo pessoal, a guarda de objectos de arte que interessam extraordinariamente a todos os visitantes dêsses palácios, que na sua maioria estão situados em centros de turismo.
A terceira proposta de lei tem em vista regularizar a situação dos tesoureiros da Fazenda Pública.
Como V. Ex.as sabem, êsses funcionários foram esquecidos na reorganização dos serviços do Ministério das Finanças, e há mesmo um artigo nessa reorganização que não permite que de futuro quaisquer outros funcionários venham a gozar dos benefícios que o cofre do Ministério das Finanças lhes pudesse proporcionar. Noutra proposta de lei já tive a honra de prevêr êste caso e submetê-lo à vossa apreciação.
Esta proposta visa a colocar a classe dos tesoureiros da Fazenda Pública fora daquela situação especial em que têem vivido, e em que os preceitos de justiça reguladores da promoção de quaisquer funcionários têem sido sucessivamente postergados, causando aos desprotegidos os maiores transtornos e prejuízos, quer materiais, quer morais.
Pretendo garantir-lhes um ordenado com que êles saibam que podem contar cada mês, e não apenas, como até aqui, um ordenado minúsculo; uns emolumentos de rendimento problemático; uns 200$ a mais para pagarem a um proposto, o que é irrisório, porque não há hoje um proposto que se limite a ganhar essa quantia; e ainda umas centenas de escudos para pagarem ao pessoal auxiliar, que é, pelo menos, constituído por dois ou três empregados, e que mesmo assim é retribuído com uma bagatela, o que obriga o tesoureiro a pagar-lhes do seu bolso próprio .

Página 8

Diário da Câmara dos Deputados 8

Esta proposta de lei, Sr. Presidente, não é com certeza infalível, mas tenho a convicção de que foi maduramente pensada e que constitue, pelo menos no seu todo, uma base equilibrada sôbre que podem recair os estudos e aperfeiçoamentos que a Câmara entender.
Sr. Presidente: reservei para último logar enviar para a Mesa uma proposta de lei, a que dou a maior importância, pela justiça que ela me parece traduzir, e para que requeiro a maior urgência, porque a fome ou a miséria não podem esperar e aguardam o nosso socorro.
Refere-se a proposta do lei aos nossos velhos o às pensionistas do Estado. Destina-se a garantir: às classes inactivas, que até agora têem assistido, apenas, ao desfilar de trinta mil interêsses satisfeitos, mas que até agora não têem conseguido minorar a sua situação aflitiva, qualquer pequeno óbulo; garantir às pensionistas dos diferentes montepios o direito, não ao conforto nem ao indispensável à vida, mas a atenuação, embora minima, do seu máximo sofrimento, procurando evitar-lhes que a falta do alimento necessário seja a todos os momentos torturada com a recordação triste do seu desamparo. Algumas, e não são poucas, vivem com magras pensões de 1$50, e algumas centenas não chegam a obter 8$ mensais.
A proposta de lei visa ainda a garantir às pensões de sangue uma rectificação do seu valor, em harmonia com as novas tabelas de vencimento do exercito de terra e mar. Efectivamente, não é justo que aqueles que se sacrificaram pela sua Pátria, dando-lhe a vida em holocausto, deixem apenas às suas familias a pensão de sangue antiquada, quando aqueles que conseguiram escapar à morte continuam a ser chefes de familia, proporcionando-lhes os meios de assistência e tendo obtido até melhoria nos seus vencimentos quási na mesma época em que aqueles se sacrificaram. Portanto, julgo de todo o ponto justo que se faça a rectificação das pensões, cuja iniciativa, de resto, é da autoria do Sr. Ministro da Guerra, que juntamente com o Sr. Ministro da Marinha e comigo assinou esta proposta.

omo esclarecimento direi que dividi os aposentados civis, e compreendo neles tanto os indivíduos que já estão realmente aposentados, como os que ainda estão esperando a aposentação, em três categorias: os que vencem até 400$; os que vencem de 400$ a 700$ e os que vencem até 1.200$. Para cada uma destas categorias eu estabeleço a pensão auxiliar de, respectivamente, 12$, 10$ e 8$. Da mesma forma para os pensionistas dos monte-pios estabeleci três classes: até 200$; até 400$; e superior a 400$00. As da primeira categoria corresponde a pensão auxiliar de 10$, às da segunda 8$ e às da terceira 6$ escudos. O quantitativo é menor nas pensionistas porque, evidentemente, as condições são diferentes, visto que nas familias dos aposentados temos do considerar a mais a existência destas.
Sr. Presidente: ainda outro caso urgente a que esta proposta atende é a situação crítica do nosso Montepio Oficial, que não tem os elementos necessários para garantir as pensões que por lei é obrigado a satisfazer. É, pois, urgentíssimo acudir à sua situação, reforçando-se a sua dotação com 96 contos, que permitirão restabelecer o montepio sôbre uma nova base, que deve ser estudada por forma que o montepio progressivamente vá entrando na autonomia própria e exigindo cada vez menores sacrifícios ao Estado.
Em todo o caso é necessário por agora socorrer o montepio com 96 contos anuais para se garantir a vida a milhares de familias.
Apresento estas propostas e peço urgência para todas elas, mas permito-me pedir para esta última as boas instâncias da Câmara, para que as comissões respectivas dêem parecer a tempo de se transformar numa realidade esta esperança de tantos desprotegidos, antes que as câmaras encerrem os seus trabalhos.
Peço, pois, a urgência para todas elas e para esta em especial.
O orador não reviu.
Foram aprovadas as urgências.

O Sr. Mesquita Carvalho:- Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, para o qual peço urgência. Tem por fim conceder uma modesta pensão à viúva e filhos de Faustino da Fonseca, que foi um propagandista incansável pela idea republicana e cujos serviços não podem ficar esquecidos, como a sua família está esquecida, numa situação angustiosa.

Página 9

Sessão de 15 de Agosto de 1919 9

Espero que êste projecto mereça da Câmara a sua solícita atenção.
Peço urgência.
O orador não reviu.
Foi concedida a urgência.
O projecto vai adiante por extracto.

O Sr. Costa Ferreira: - Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta Câmara, cumpro o dever das velhas praxes parlamentares, saúdando V. Ex.a, a quem esta Câmara investiu de tam alto cargo, e impôs essa situação de destaque que, certamente, não poderia ter lugar se não fôra a imensa consideração pelas brilhantes qualidades que refulgem no espírito de V. Ex.a - a integridade de carácter, o muito saber, a profunda inteligência e o velho e firme republicanismo.
Prestada esta prova da minha muita consideração, vou entrar no assunto para que pedi a palavra. Há muitos dias que eu já vinha pedindo a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra. Desejava interrogar o Sr. Ministro daquela pasta o saber se ao seu Ministério haveria já chegado qualquer informação, notícia ou relato, por qualquer forma transmitido, e que se referisse ao combate que no dia 27 de Janeiro se deu em Águeda, que parece ser desconhecido pelo Ministério da Guerra, tal é o silêncio havido.
Foi em Águeda que, há mais de seis meses, se feriu o combate decisivo que pôs em debandada os monárquicos e, quando se tem dispensado condecorações a várias vilas e a cidades e distribuído medalhas pelos valentes soldados que combateram em outras terras, êste esquecimento de Águeda, esta excepção, representa uma flagrante injustiça.
E a excepção não pode admitir-se nas democracias, que apenas têm de viver escudadas na lei, na distribuição da justiça e da equidade. Águeda, porém, não reclama, nem espera do Ministério da Guerra alguma condecoração, embora a ela se julgasse com direito, pois basta lhe como recompensa a satisfação sentida pelo êxito feliz da sua heroicidade. Mas é preciso prestar devida e justa homenagem aos heróis que ali se bateram pela causa da liberdade e da República e perpetuar a memória daqueles que, defendendo com tanto ardor a causa republicana, ali encontraram a morte.
Um dos meus projectos tem por fim conceder à Câmara Municipal de Águeda a quantia de 2.000$, para que no local onde faleceu o heróico capitão Vasques ela faça levantar um pequeno monumento comemorativo dêsse belo e terrível combate travado em prol da liberdade.
Tenho um outro projecto de lei que se refere às minas das Talhadas, dos concelhos de Sever do Vouga e Águeda, onde há bastantes anos existe luta acesa entre as classes laboriosas de Águeda e o capitalismo. Esta questão tem vindo a esta Câmara por várias vezes e nunca foi resolvida. Os campos daquela linda, rica e fértil região são imensamente prejudicados pelos resíduos mineiros que, no inverno, vêm rio abaixo e os invadem. São incalculáveis hoje os seus prejuízos. Mas, a par desta vandálica destruição, há outra produzida pelas águas da lavagem do minério que, arrastadas para o rio, têm destruído todo o peixe, não se vendo hoje ali um único, quando antigamente a pescaria constituía uma grande indústria e era a alimentação principal das classes pobres.
Os proprietários destas minas, sem respeito algum pelas leis e regulamentos, deixaram de executar as obras necessárias para que as águas do rio deixassem de ser inquinadas, e assim estas, carregadas das águas das lavagens e de resíduos minerais, durante as enchentes inundam os campos e prejudicam as culturas futuras.
E necessário e urgente, pois, que seja suspensa a laboração nessas minas até que se realizem as obras indispensáveis para não serem inquinadas as águas do rio e evitar assim os prejuízos nos campos e a destruição do peixe.
Não querendo tomar o tempo que o Regimento concede aos oradores inscritos para falarem antes da ordem do dia, limito-me a esta breve exposição, e aguardo que o projecto de lei se discuta para, nessa ocasião, fazer as considerações que entender justas à sua defesa.
Mando para a Mesa mais dois outros projectos de lei para que sejam consideradas distritais duas estradas municipais do concelho de Oliveira do Bairro e ainda um mais para a criação da freguesia de Bustos, no mesmo concelho.

Página 10

10 Diário da Câmara dos Deputados

Quando estes projectos voltem a esta Câmara farei, se preciso fôr, as considerações convenientes.
Tenho dito.

Os projectos de lei vão adiante por extracto.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior):- Mando para a Mesa uma proposta de lei autorizando a organização do recenseamento eleitoral no concelho de Montalegre.
A comissão municipal de Montalegre tinha de proceder às eleições e estava determinado por lei que o recenseamento de 1917 fosse revisto, incluindo-se as pessoas que estivessem habilitadas a entrar nesse recenseamento.
O Sr. secretário da Câmara, em lugar de expor ao público o recenseamento de 1917, expôs o de 1918, e fazendo-se as eleições por êsse recenseamento, foram anuladas.
É necessário proceder a novas eleições, organizando-se novo recenseamento, mas torna-se preciso que o Parlamento o autorize. Por isso apresento à Câmara esta proposta do lei, pedindo a urgência.
Foi concedida a urgência, e a proposta de lei vai adiante por extracto.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da interpelação do Sr. Hermano de Medeiros acerca do contrato com o Banco Nacional Ultramarino.

O Sr. Presidente:- Continua no uso da palavra o Sr. Ministro das Colónias.

O Sr. Rodrigues Gaspar (Ministro das Colónias) : - Continua respondendo ao discurso do Sr. Deputado interpelante, Hermano de Medeiros, resumindo que fizera a exposição dos documentos oficiais e das condições em que se encontrava a questão ao assumir a gerência da pasta das Colónias, nos termos do relatório da comissão, que punha de parte um dos concorrentes, o Banco Colonial, e do parecer da Procuradoria Geral da República.
Nesta consulta, havendo um voto em separado, o Sr. Ministro expõe os seus termos, fazendo a leitura dêsse documento.
Não era obrigado a respeitar a opinião da Procuradoria, mas entendeu dever ouvi-la, pela sua autoridade jurídica, declarando como se decidiria, em determinadas condições, entre o voto da maioria da Procuradoria e o voto em separado, aceitando êste se fôsse assinado por todos os que assinaram o parecer.
Estudando a questão, assentou na opinião definida de que o Banco Colonial se colocara fora das condições do concurso, pois não se tratava de interpretações, mas sim do que restritamente se encontrava escrito.
Fechando-se o concurso em 10 de Julho, e tendo lido o relatório da comissão, não só contentou com êle, pedindo a opinião jurídica, o que bem mostra que bem quis, demoradamente, ponderar a questão ; e sendo a consulta do dia 21, podendo logo decidir, não o fez, pois convocou o Conselho de Ministros para o dia 25, resolvendo-se assinar o contrato em 29.
Nesse dia 25 recebeu um ofício, que lê.
Eram conformes o Govêrno, a comissão e a Procuradoria, o estando o Banco Colonial Português fora do concurso, restava um só concorrente; e aceitando o Banco Ultramarino todas as condições do artigo 27,° do concurso, êle estava, pelas mais vantagens que ofereceu, nas condições legais de, lhe ser adjudicado o privilégio.
Entende que não podia nem devia proceder de outra forma.
É acusado de não ter aceitado uma nova proposta do Banco Colonial, mas pode muito bem com essa acusação.
Não é homem de negócios, e só cumpre os seus deveres.
O Banco Colonial ofereceu algumas vantagens, mas o Ultramarino estava em condições especiais, e o orador expõe em seguida o ponto referente ao direito de opção.
Se houvesse três, quatro ou cinco propostas, tinha de ver qual era a mais vantajosa, mas nos termos que se deram, não havia a interrogar sôbre o direito de opção, e se o Ultramarino ofereceu vantagens, somente lhe cumpria aceitá-las.
E é assim que o Govêrno é acusado por fazer e não fazer, numa completa barafunda de opiniões.
No dia 29 fez-se a adjudicação, não tendo havido pressas nem precipitações, nas condições da proposta e com as vantagens oferecidas.

Página 11

Sessão de 15 de Agosto de 1919 11

Dissera o Sr. Hermano de Medeiros que o Estado perdeu o melhor de 23:000 contos, e neste sentido fizera acusações. Dirá que ao acusador cumpre a apresentação das provas das acusações, e assim, na sua réplica, S. Ex.a fará a demonstração clara e completa das que formulou.
Mais dissera que deveria atender a que o Banco Ultramarino nem sempre tinha cumprido o seu contrato; mas não lhe constam essas faltas, e sempre que tem passado pela gerência da pasta das Colónias tem encontrado da parte daquele Banco a máxima boa fé.
Se o Govêrno transacto o convidara a entrar no concurso foi, decerto, porque assim o entendera por bem; e se benevolências houve, foram para o Colonial, que se colocara fora do concurso, e o orador presta informações a êsse respeito.
Não se pode tratar somente de concorrências e promessas, mas de tratar com quem se encontra em condições de cumprir, e assim se devem limitar os concursos a quem ofereça garantias.
O Banco Colonial é constituído de há pouco; o seu capital ainda se não encontra de todo realizado, e nestes termos, e por outros que aponta, conclui que para êsse só houve boas vontades.
Mostra, lendo o artigo 75.° do regime bancário, que o Govêrno procedeu de harmonia com a autorização que lhe é dada, desfazendo assim falsidades que a êsse respeito se formulam.
Devia esperar para assinar o contrato que se realizasse a interpelação?
Essa opinião, em geral, pode conduzir a más consequências, mas na hipótese presente nem isso se podia fazer, pois que a interpelação fora apresentada em 30 de Julho e em 29 estava resolvido que o contrato fôsse assinado.
Expõe em seguida a razão por que não foram ouvidas as colónias.
Dissera o Sr. Medeiros que o Banco de Portugal tambêm devia ser convidado. E fôra-o.
Julga que a Câmara deve estar esclarecida, embora o Sr. Deputado interpelante se apressasse na apresentação de uma moção de desconfiança, sem aguardar resposta às preguntas que formulara.
Ora, se essa moção fôr aprovada, o atingido seria o seu antecessor na gerência da pasta das Colónias, pois que o contrato que realizou obedeceu a uma lei do Govêrno anterior.
O discurso, documentado e na íntegra, substituindo êste extracto, será publicado quando o orador restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei abrindo um crédito no Ministério das Finanças a favor dos Ministérios do Interior e da Guerra, crédito, extraordinário no valor de 3:000 contos, destinado a cobrir as despesas extraordinárias feitas com a manutenção da ordem pública.
O Govêrno pensa que é de absoluta necessidade a aprovação desta proposta, visto que estamos fazendo as despesas indispensáveis por meio da lei dos duodécimos, lei que apenas nos habilita a receber uma pequena quantia em cada ano, em relação com o orçamento do ano anterior.
Esta verba é insuficiente, e não nos chega para fazer face às insuperáveis despesas do Estado. Isto não quere dizer que só gaste esta verba de 3:000 contos, e nós podemos desde já contar com a grande redução dos milicianos, cujo licenciamento ainda não se efectuou completamente, em consequência da questão da ordem pública.
Para a minha proposta, que é de inadiável oportunidade, requeiro a urgência e dispensa do Regimento.
O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia (em nome da comissão de colónias): - Sr. Presidente : mando para a Mesa um parecer.

ai adiante por extracto.

O Sr. Jaime de Sousa (em nome da comissão de marinha): - Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa o parecer da comissão de marinha, relativo ao projecto de lei 38-A.
Vai adiante por extracto.

O Sr. José António Pereira (pela comissão de finanças):- Mando para a Mesa um parecer da comissão de Finanças.
Vai adiante por extracto.

Página 12

12 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Raúl Tamagnini Barbosa (em nome da comissão de finanças): - Envio para a Mesa um parecer.
Aprovada a urgência e dispensa do Regimento para a proposta do Sr. Presidente do Ministério, foi esta lida na Mesa e entra em discussão.
É a seguinte:

Proposta de lei

Resultando da intranquilidade em que o país se encontra pela acção de agentes deletérios da sociedade, a necessidade de adopção de providências especiais que garantam a ordem pública e a liberdade de trabalho indispensáveis à vida regular da nação;
Considerando que essas providências ocasionam a realização de despesas inadiáveis e urgentes, além das que podem ser previstas num orçamento normal;
Considerando que se torna necessário habilitar o Govêrno com os meios necessários para legalmente ocorrer à satisfação dessas despesas, tanto mais que os duodécimos fixados pela lei n.° 837, de 30 de Junho de 1919, não previam a situação anormal que o país atravessa:
Tenho a honra de submeter à vossa consideração a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° São abertos no Ministério das Finanças a favor dos do Interior e da Guerra dois créditos extraordinários das quantias de 100.000$ e 3:000.000$, inscrevendo-se, sob a rubrica de "Despesas extraordinárias com a manutenção da ordem pública", a primeira destas importâncias no orçamento do Ministério do Interior para o ano económico de 1919-1920, onde constituirá o capítulo 5.°, e a segunda no orçamento do Ministério da Guerra para o mesmo ano económico, onde constituirá o capítulo 12.°
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Agosto de 1919. - O Presidente do Ministério e Ministro do Interior, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.- O Ministro das Finanças, Francisco da Cunha Rêgo Chaves. - O Ministro da Guerra, Helder Armando dos Santos Ribeiro.

O Sr. Augusto Dias da Silva:- Sr. Presidente: estranho seriamente que o Govêrno venha pedir à Câmara um crédito de mais 3:000 contos, para despesas de ordem pública, em favor do Ministério da Guerra.
Esta importância representa quanto o actual Govêrno tem gasto com a greve ferroviária e com outras pequenas questões de ordem social.

Uma voz:- Então V. Ex.a acha a greve ferroviária uma questão sem importância?!...

O Orador: - A greve ferroviária se é ainda hoje um assunto de grande importância, é por culpa do Govêrno.
Mas, Sr. Presidente, a verba que se pretende que a Câmara aprove merece-me tanta estranheza, quanto é certo que o Govêrno, por intermédio do Sr. Ministro das Finanças, apresentou já aqui o seu orçamento com um deficit de 82:000 contos, vindo já depois disso pedir mais 25:000 contos para despesas extraordinárias da guerra. E extraordinário que neste momento, em que o país e o Govêrno não tem dinheiro, se peça um crédito de 3:000 contos para despesas de ordem pública e que a favor do Ministério do Comércio, que tanto precisava, se não dispense nem um ceitil, quanto é certo que as nossas estradas estão num caos, verdadeiramente intransitáveis, o que é uma vergonha. Pelo que respeita à questão social, eu vejo que o Ministro do Trabalho não pede a mais pequena verba e o Govêrno não se preocupa com isso. E tanto assim é que, havendo uma verba destinada à construção de quatro bairros sociais em Lisboa, o Govêrno não mais se tem importado com isso porque o Govêrno não liga importância àqueles que trabalham.
Sr. Presidente: j isto tem de ter uma finalidade e não pode continuar assim!
Eu peço à Câmara que considere bem a proposta do Sr. Presidente do Ministério, antes de a votar. As nossas estradas, estão, como já disse, num caos e...

Uma voz (interrompendo):- As obras do Parque Eduardo VII é que progridem !...

O Orador:- V. Ex.as não se fartam de falar nas obras do Parque Eduardo VII, mas não se preocupam, como o Govêrno

Página 13

Sessão de 15 de Agosto de 1919 13

tambêm se não preocupa, em pedir responsabilidades aos autores ou culpados do desastre da doca de Alcantara. Não se incomodam com o que as emprêsas particulares e arrendatárias prejudicam o Estado e creio que êsses prejuízos têm lesado muito mais o Estado do que as verbas que o operariado trabalhador tem recebido.
É deveras lamentável que as autoridades capitalistas só se preocupem com o bolchevismo, quando é certo que o Govêrno é que está a fazer o bolchevismo da Bolsa, e não vejam que caminhamos a passos agigantados para a bancarrota.
Naturalmente, quando a isso chegarmos, tambêm se atribui a bancarrota às classes trabalhadoras e aos operários do Parque Eduardo VII!...
Sr. Presidente: está provado, pois, que estes 3:000 contos são destinados a solver as despesas feitas com a greve ferroviária, e há-de ser o país quem há-de pagar a parte principal dos prejuízos da companhia dos caminhos de ferro. Peço, por isso, aos meus colegas de todos os lados da Câmara que reflitam bem no absurdo que vão votar, e que não tem explicação alguma.
O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Carvalho:- Sr. Presidente: ouvi o Sr. Presidente do Ministério pedir, dum modo vago, mais um crédito de 3:100 contos para a manutenção da ordem pública, e eu não quero votar de afogadilho, sem ter conhecimento bastante do que vou votar.
Quero votar conscientemente, e por isso pregunto ao Sr. Presidente do Ministério qual é a questão de ordem pública que nos obriga a gastar mais êsses 3:100 contos.
Que eu saiba, a única questão existente, que poderá ligar-se a casos de ordem pública, é a greve ferroviária, e esta questão tem de ser posta na Câmara, uma vez mais, de maneira clara, porque o actual estado de cousas não pode manter-se interminávelmente.
A Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro explora um serviço público, e o Govêrno não tem de intervir nas questões suscitadas entre ela e o seu pessoal senão sob o ponto de vista de manter a liberdade de trabalho.
Desde que se trata dum serviço público, o Govêrno só tem de obrigar essa Companhia a executar os serviços que lhe competem.
Se à Companhia não servem os operários antigos, arranje operários novos, mas o que não pode é deixar de fazer os respectivos serviços.
Não se pode tolerar a situação actual: o Exército a servir interminavelmente a Companhia e o público a ser prejudicado!
Tem de acabar o vexatório espectáculo que diariamente nos dá a estação do Rossio. Ali a fôrça pública - a guarda republicana- chega ao ponto de arredar violentamente o público. Nem mulheres o crianças escapam à sua fúria; quando se procura obter os bilhetes que lhes dão ingresso nos combóios.
Por que espera o Govêrno?
Quere o Govêrno que o serviço dos caminhos de ferro continue no estado desgraçado em que se encontra?
O Govêrno já tem dois ou três votos de confiança da Câmara para agir como fôr necessário ao bem público; todavia, mantêm-se na situação cómoda de declarar que não trata do assunto.
Isto não pode ser!
Aguardo as devidas explicações do Govêrno para saber como votar.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Júlio Martins: - Sr. Presidente: quando o Govêrno se apresentou a esta Câmara e leu a sua declaração ministerial, chamou a atenção do país para a gravosa situação financeira em que nos encontramos. Hoje, porêm, vem êsse mesmo Govêrno solicitar do Parlamento a aprovação de dois créditos extraordinários : um de 100 contos para o Ministério do Interior; outro do 3:000 contos para o da Guerra. Na justificação do pedido de semelhantes créditos, o Govêrno afirma-nos uma cousa grave: afirma-nos a intranquilidade social em que o país se encontra. É uma afirmação grave que vem das bancadas do Govêrno. Partamos, portanto, da afirmação, feita pelo Govêrno, de que o país vive um grave período de intranquilidade pública.

Página 14

14 Diário da Câmara dos Deputados

O Govêrno fala-nos na sua proposta da necessidade que há em adoptar medidas especiais que garantam a ordem pública.
Jamais os parlamentares evolucionistas - e estou certo de que o mesmo se dará em relação aos restantes membros desta Câmara - quererão enxertar a questão política num assunto grave de ordem pública.
Nós não temos confiança absolutamente alguma nos destinos do Govêrno, mas, como desde a primeira hora em que o Govêrno tomou o poder, afirmamos que jamais aproveitaremos quaisquer pretextos de ordem pública para provocar uma crise política.
Mas tambêm nós todos - e não é só êste lado da Câmara, porque é todo o pais - estamos já um pouco cansados da inacção em que o Govêrno se encontra perante os tais decantados perigos de alteração da ordem pública, de que uma vez mais nos vem falar.
Sr. Presidente: resolva o Govêrno como entender. Vou ouvir o Sr. Presidente do Ministério, e a S. Ex.a apresento esta plataforma sincera e ampla: o Govêrno diz que precisa absolutamente dêstes créditos para garantir a tranquilidade pública, e eu, pela minha parte, votá-los hei, mas quero saber quais são as medidas de carácter especial que vai adoptar para, realizar essa tranquilidade.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Sr. Presidente: três Srs. Deputados acabam de falar e de exigir do Govêrno que venha dizer à Câmara as razões por que pede os créditos extraordinários de 100 e 3.000 contos.
Quando apresentei a minha proposta de lei tive ocasião de dizer que a sua apresentação derivava de o Govêrno se estar servindo de um orçamento decretado em tempos que já lá vão e que está muito longe da verdade, encontrando-se assim o Govêrno com verbas muito limitadas para ocorrer às suas despesas.
Mesmo que já se achasse aprovado o novo orçamento, talvez ainda assim o Govêrno tivesse de recorrer a um crédito extraordinário, muito embora mais pequeno, porque os duodécimos seriam maiores. Alem disso, há despesas que, estando orçadas para todo o ano, se não gastam igualmente por todos os meses, podendo-se dar o caso de num ou dois meses se tornar necessário despender mais do que os respectivos duodécimos, recuperando-se depois o excesso nos meses seguintes.
Como ainda não estamos armados com o novo orçamento, precisamos de pedir créditos extraordinários, visto que a ocasião é excepcional. E isto porquê? Porque há uma greve, isto é, há umas poucas de greves no País, umas iniciadas agora e outras vindas do Govêrno anterior, a todas sobrelevando a greve ferroviária, que obrigam o Govêrno a grandes despesas para a manutenção da ordem pública. Não é, como insinuou o Sr. Deputado Ribeiro de Carvalho, para o Govêrno servir a Companhia dos Caminhos de Ferro.

O Sr. Ribeiro de Carvalho (interrompendo) : - O que eu disse não foi isso.

O Orador : - O que V. Ex.a disse não foi que o Exército estava ao serviço da Companhia?

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Sim, senhor.

O Orador : - Então, é o que eu estava dizendo. O Exército, no emtanto, o que está fazendo é servir o público.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: E a companhia.

O Sr. Júlio Martins: - A Companhia serve tam bem o público que é preciso estar na estação horas sem fim, a dormir, para conseguir comprar um bilhete e embarcar.

O Orador: - V. Ex.a está-se enganando propositadamente. O Exército tem estado a servir o público, mas o público, em geral; tem estado a servir o País que, tendo já uma rede ferroviária muito reduzida, se vê privado de a utilizar.
Acusa-se o Govêrno de ser o responsável por tudo quanta se passa, mas não há

Página 15

Sessão de 15 de Agosto de 1919 15

uma palavra para verberar qualquer atentado. Não quere porventura V. Ex.a que eu me sirva da força armada para garantir a liberdade de trabalho ?! Porforma idêntica procederia contra a Companhia, se ela me levantasse quaisquer dificuldades.
Não posso de maneira nenhuma deixar de mandar fiscalizar as linhas, onde se têm cometido os mais condenáveis atentados, e não é V. Ex.a nem sou eu - é o Exército - quem há de fazer essa fiscalização, e honro-me em afirmar aqui que o serviço que o exército está prestando ao País, pondo-se incondicionalmente ao lado do Govêrno para garantir a ordem pública, equivale bem ao que prestou no front. (Apoiados). E para garantir a liberdade de trabalho e a vida de quem viaja em caminho de ferro...

O Sr. Ribeiro de Carvalho:- Mas, se a greve não acaba, o público fica eternamente nesta situação?

O Orador : - A greve não acaba porque, quando está a terminar, aparece sempre alguêm com um balão de oxigénio que lhe dá fôrças. (Apoiados). Há fora da Câmara e dentro dela quem o faça. (Apoiados).
Alguns Srs. Deputados pedem a palavra.

O Orador:- Podem V. Ex.as pedir a palavra à sua vontade, porque mantenho absolutamente o que disse: sempre que a greve está para acabar, aparece um balão de oxigénio que a encoraja.
Um àparte do Sr. Augusto Dias da Silva que não se ouviu bem.

O Orador : - Não fui Ministro do Trabalho como V. Ex.a, e porque V. Ex.a não teve dificuldades, é que eu as tenho agora.

O Sr. Augusto Dias da Silva: - Pedia a V. Ex.a que me dissesse quais foram as greves que resolvi com prejuízo para o Estado.

O Orador:- Prosseguindo nas minhas considerações, devo dizer que, por todos estes serviços que vem prestando ao País, o Exército tem de ser remunerado, pois o esfôrço que está desenvolvendo é verdadeiramente extraordinário. Ora os créditos que peço destinam-se a pagar êste esfôrço, que resulta de uma greve que parece ser interminável, embora na minha opinião não haja já hoje uma grave, mas sim uma companhia de caminhos de ferro que luta com dificuldades por falta de pessoal e uma porção de pessoal que talvez quizesse ir trabalhar, mas que o não faz porque a isso procura obstar meia dúzia de indivíduos que se lhe impõem pelo terror.
O serviço ferroviário normal está quasi estabelecido ; o serviço próprio desta época é que o não está.
Hoje já quási ninguêm do Exército se acha ao serviço da Companhia, sendo o seu serviço apenas o de garantir a vida do público e a liberdade de trabalho.
Houve tempos em que foi necessário dispensar muitos militares para o serviço ferroviário, não para servir a Companhia, mas o público: todavia, o dinheiro que hoje se despende é quasi integralmente para manter a ordem, fiscalizar as linhas e evitar que se cometam actos de sabotage.
É evidente que nem todos êstes actos se podem evitar, por isso que se dão quando os seus autores julgam o momento asado para os praticar sem serem vistos.
Falou, tambêm, um Sr. Deputado no programa do Govêrno, afirmando que êle não é cumprido, que nós não gastamos os dinheiros públicos em obras de fomento, etc. Já aqui disse um dia que trazia sempre nesta pasta o programa ministerial e, embora não o leia a todos os momentos, leio o muitas vezos, porque o considero um compromisso de honra. Pois bem: o Govêrno desempenha-se cabalmente da sua missão, porque traz a esta Câmara medidas de interesso público. Corresponda a Câmara, aprovando as suas propostas de lei, e verá que o Govêrno, se tiver a infelicidade de aqui continuar por mais algum tempo, não se poupará a por em execução as medidas que aqui traz, mas, se assim não suceder e como o Govêrno não pede autorizações ao Parlamento, então poder-se há dizer que êle se limite ao expediente das várias Secretarias, não por sua culpa, mas por culpa de quem não forneceu os elementos necessários para poder desenvolver a sua acção.
Aproveito a ocasião para não obrigar o Sr. Ministro do Comércio e das Comu-

Página 16

16 Diário da Câmara dos Deputados

dicações a pedir a palavra, para responder a S. Exa. sôbre as considerações que fez, relativas à doca de Alcântara. O desastre na doca deu-se no tempo do governo transacto, que nomeou uma comissão para estudar o assunto. O Sr. Ministro do Comércio aguardou o parecer dessa comissão.
Com respeito aos 25.000 contos, devo dizer que o Sr. Ramada Curto, quando Ministro das Finanças, publicou uma lei moral, pela qual proibiu que se autorizassem pagamentos pelas despesas da guerra, depois do dia 23 de Junho, isto com o fim de evitar que pelas despesas da guerra se pagassem verbas que não eram propriamente da guerra nem consequência dela. Mas há na realidade ainda muitas despesas feitas, a pagar pelo orçamento das despesas, extraordinárias da guerra, e daí o crédito de 25:000 contos.
Ficou o Sr. Júlio Martins muito admirado do Govêrno vir dizer que havia intranquilidade pública. Não sei em que local vive S. Ex.a
Interrupção do Sr. Júlio Martins, que não foi percebida.

O Orador: - Realmente o Govêrno recebe todos os dias telegramas de toda a parte, afirmando que existe tranquilidade no país. Mas em Lisboa não sabe infelizmente o Sr. Júlio Martins que tem havido assaltos, tiros e bombas em Santa Apolónia ?
O que estranho é que S. Ex.a se admirasse de eu ter dito que há intranquilidade pública, quando toda a gente não desconhece êsse facto.

O Sr. Júlio Martins : - Não nos entendemos! Eu não digo a V. Ex.a que não há intranquilidade pública - basta-me até V. Ex.a afirmá-lo - o que me parece é que o Poder Executivo, vindo pedir ao Parlamento um crédito tão grande para fazer face à manutenção, da ordem pública, vai levantar um grande alarme na opinião pública.

O Orador: - Mas eu não receio êsse alarme, porque tenho, e sempre tive, o feitio de dizer a verdade ao País, embora ela seja muito amarga. (Apoiados). Eu julgo, pois, que presto um serviço ao País dizendo-lhe tudo tal qual como se passa.

O Sr. Júlio Martins: - Mas o Govêrno, empregando na sua proposta as palavras "medidas excepcionais" dá-nos a entender que quer empregar medidas de excepção.

O Orador: - Eu digo a V. Ex.a quais são essas medidas excepcionais...

O Sr. Júlio Martins: - Desde que V. Ex.a. as indique, está bem, porque as podemos discutir.

O Orador: - Essas medidas excepcionais representam a necessidade de mantermos ao serviço mais de doze mil soldados, que podiam já estar licenciados, e pagarmos gratificações diversas a oficiais, sargentos e soldados. De resto, na proposta não se fala em medidas excepcionais, mas sim em providências especiais.

O Sr. Júlio Martins: - É a mesma coisa.

O Orador: - Para mim não é a mesma coisa, mas mesmo que o fôsse, era indiferente o facto, desde que eu explico quais as medidas de que se trata.
Sr. Presidente : vou agora varrer a testada no que diz respeito às acusações que foram feitas ao Govêrno, relativamente à greve dos caminhos de ferro. O Govêrno tem-se efectivamente mantido na intransigência, mas não tem estado inactivo. E V. Ex.as sabem que até no Parlamento se têm constituído comissões de parlamentares para servirem de intermediárias, cujas funções o Govêrno não tem contrariado, antes, pelo contrário, tem procurado ajudar. Demais, o conflito é entre a companhia e os operários.

O Sr. Júlio Martins: - Mas o público é que tem de esperar à porta das estações para comprar bilhetes!

O Orador: - É facto, mas se eu pusesse menos tropa nas estações, o público teria de esperar mais ainda. E devo dizer que o público tem um pouco de culpa no caso, pois devia fazer um pouco de greve, não comprando os bilhetes aos especuladores, que pedem por êles uns preços exorbitantes.
Para terminar, quero referir-me ao seguinte : o Govêrno não está inactivo por-

Página 17

Sessão de 15 de Agosto de 1919 17

que tem procurado por todas as formas garantir a liberdade de trabalho, e por isso neste momento percorrem as linhas do caminho de ferro quasi todos os comboios que nesta época, de ordinário, as costumam percorrer; e para obviar ao menor número tem-se feito desdobramentos, quer dizer, um comboio muitíssimo grande desdobra-se em dois, o que equivale a fazer dois comboios.
Suponho que procedendo assim não se pode dizer que o Govêrno está inactivo. O que o Govêrno não pode é prender todos os grevistas e obrigá-los a trabalhar, ou dizer à Companhia que abra as suas portas e admita todo o pessoal que está em greve.

O Sr. Júlio Martins : - De maneira que V. Ex.a afirma que é indispensável, para a manutenção da ordem pública, a votação dêsse crédito.

O Orador: - Se não o julgasse indispensável, não o trazia à Câmara.
Os "àpartes" intercalados no discurso não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Apenas duas palavras em resposta às considerações do Sr. Presidente do Ministério.
Ouvi dizer a S. Ex.a, em resposta a umas considerações minhas, que a greve não acabava, porque, sempre que estava para chegar ao seu termo, aparecia alguêm, que a alimentava com balões de oxigénio.
Devo dizer que não me serve a carapuça.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior : - Eu tambêm, não disse que fôsse para V. Ex.a

O Orador: - Então a quem ela servir, que a encaixe. Eu já votei três moções de confiança ao Govêrno, mas devo declarar desde já que dêsses três votos estou inteiramente arrependido. Poenitet me.
O orador não reviu.

O Sr. Rêgo Chaves (Ministro das Finanças):- Pedi a palavra porque não queria deixar de esclarecer a Câmara sôbre um ponto restrito que interessa ao Ministério das Finanças.

Se V. Ex.as tivesse tido tempo de ver a proposta orçamental que apresentei em 30 do mês passado e procurassem nessa proposta a verba que o Estado tem de despender durante o ano de 1919-1920, teriam observado que nêsse orçamento que apresentei se pedem 39:008 contos para a despesa ordinária do Ministério da Guerra e 5:219 contos para a despesa extraordinária.
O orçamento de 1918-1919 foi decretado pela situação dezembrista em 11 de Julho de 1918. V. Ex.as reconhecem a necessidade absoluta de se discutir no mais pequeno detalhe o orçamento do Estado e com certeza lamentam que tenha havido um ano económico na nossa administração do Estado, regulado por um orçamento simplesmente decretado e que não teve a mais pequena discussão.
Nêsse orçamento de 1918-1919 que foi decretado, dava-se ao Ministério da Guerra apenas 13:658 contos, ao passo que pela proposta orçamental que apresentei reconhece-se a necessidade de 39:000 contos para as despesas ordinárias. Para as despesas extraordinárias o orçamento anterior pedia apenas 207 contos, ao passo que pelo orçamento que apresentei se solicitam 5:219 contos. Como V. Ex.as vêem a discrepância é grande, mas no actual ano económico não temos as facilidades que o cofre de despesas excepcionais de guerra deram aos Governos anteriores.
Êste Govêrno veio ocupar êste logar em 29 de Junho, e a primeira lei que teve de assinar, votada no Parlamento e apresentada pelo Ministro das Finanças que me antecedeu, foi a lei dos duodécimos, a lei n.° 837, que tem a data de 30 de Junho.
Essa lei dos duodécimos marca o duodécimo para cada Ministério, e êste foi obtido dividindo por doze a dotação consignada no orçamento de 1918-1919, reforçada devidamente para atender a certas necessidades que já ao tempo se reconheciam.
Ora o orçamento do ano anterior marcava para o Ministério da Guerra um duodécimo diminuto e é fácil ver quais seriam os duodécimos marcados em harmonia com a minha proposta orçamental para o ano de 1919-1920.
A dotação ordinária que eu apresentava para o Ministério da Guerra era, como já disse, de 39:008 contos e por-

Página 18

18 Diário da Câmara dos Deputados

tanto a duodécimo respectiva será 3:250; para dois meses teremos, pois, 6:500 contos, ao passo que pela lei n.° 837 o Govêrno apenas dispõe de duas vezes 1:669 contos ou de 3:338; havendo, pois, uma deficiência de 3:162 contos, número bem inferior ao crédito especial agora pedido.
Ora a Câmara devia ter votado os duodécimos em harmonia com a nova legislação, se ao tempo já existisse a proposta orçamental de 1919-1920, e o Govêrno hoje possivelmente não teria recorrido à proposta de lei que está em discussão.
Há uma legislação nova que cria novas despesas em relação às previstas pelo orçamento anterior; há encargos que derivam principalmente das circunstâncias especiais da manutenção de ordem pública; não resta, pois, dúvida alguma que precisa o Govêrno muito justificadamente que a Câmara lhe vote a proposta.
O Governo viu-se obrigado a fixar maiores dotações, mas as despesas terão de ser reduzidas e o Govêrno espera que chegado o fim do ano económico, e dentro do orçamento se possam fazer quaisquer economias, apesar de pelas circunstâncias anormais que agora se dão ser o Govêrno obrigado a fazer despesas extraordinárias com a guarda republicana, guarda fiscal o Exército, por aumentos do vencimentos e melhorias diversas, visto que eventuais abonos têm nêstes cin-coenta dias de governo adquirido foros de permanência.
Mas essa situação chegará a normalisar-se e as despesas diminuirão, contando tambêm o Govêrno poder proceder a uma redução nos quadros do funcionalismo civil o militar, do que resultará uma compressão grande das despesas.
Um duodécimo deveria ser uma dotação média, e contudo a lei respectiva fixa-o como limite máximo da despesa a realizar num mês do ano económico.
Na realidade assim não sucede, pois em cada mês não se dispende sempre a mesma quantia, porque despesas há que tem de ser feitas de uma só vez.
Eu posso ser obrigado a despender num mês quási toda a quantia fixada para um certo serviço; e vou apresentar um exemplo. Os alunos e professores que vão em missão estudar ao estrangeiro, recebem por uma vez os seus abônos e não em duodécimos. Os meses em que se dá a incorporação de recrutas e em que êstes se conservam ao serviço são necessariamente mais dispendiosos.
Tambêm o Estado não recebe as suas receitas com uniformidade.
Há épocas em que o Estado tem disponabilidades e outras em que não as tem.
Parece-me, portanto, que realmente a proposta é comesinha e não vale muitos minutos de discussão, porque basta a comparação das duas verbas nos dois orçamentos citados para o constatar.
Não querendo prolongar mais esta discussão, tenho dito por agora.

O Sr. Augusto Dias da Silva : - Sr. Presidente: depois de terem falado os Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, eu tive ocasião de dizer que S. Ex.as não conseguiram destruir nada do que eu afirmei.
O Sr. Presidente do Ministério não contestou que os 3:000 contos fôssem muito em especial para cobrir as despesas, que se tem feito com a greve ferroviária, dizendo que essa greve já teria terminado se não lhe dessem balões de oxigénio de vez em quando.
S. Ex.a não conhece bem o elemento operário, e por isso supõe que êle vive com os balões do oxigénio que nesta casa do Parlamento lhe passam dar. É um desconhecimento absoluto da parte do Sr. Presidente do Ministério.
A classe ferroviária, se ainda hoje se mantêm em greve, é porque tem a noção da sua fôrça e da sua consciência, e essa greve, se aparentemente está furada, não o está de facto. Não pense S. Ex.a que nos ilude, que ilude o país, porque todos sabemos muito bem que a parte ferroviária que trabalha é coagida a isso pelo pessoal militar de terra e mar.
A greve ferroviária, portanto, mantêm-se no seu primitivo pé, e daqui a um mês nós teremos de votar outro crédito de 3.000 contos.
Disse S. Ex.a que não queria resolver as greves como eu tinha resolvido algumas, quando fui Ministro.
Eu convido S. Ex.a a dizer quais as greves que eu solucionei com prejuízo para o Estado.
Muito se tem dito a meu respeito, mas quando se chega a factos concretos, ninguêm os apresenta. Êste convite que eu

Página 19

Sessão de 15 de Agosto de 1919 19

faço ao Sr. Presidente do Ministério torno-o extensivo a todos os membros desta Câmara, para que me digam o prejuízo que advêm para o Estado com a minha solução de greves.

Relativamente ao assunto dos 25:000 contos, vim a saber que essa verba era para pagar despesas já realizadas.

É extraordinário que os capitalistas se não assustem com esta importância!

Estou absolutamente convencido de que só o Parque Automóvel Militar absorve mais do que esta verba. Isto é escandaloso!

Há duas semanas, estando eu em Sintra, vi passar uns três automóveis que nem ao volante traziam militares. Eram algumas famílias, com pessoal à paisana, passeando por conta do Estado!

E o que eu vi em Sintra vemos todos, constantemente.

Os capitalistas olham só para o bolchevismo, que o Govêrno inventou para apresentar o déficit do 82:000 contos.

Não foi mal feito êste estratagema do Govêrno, fazendo com que os capitalistas ficassem absorvidos com a temerosa idea do bolchevismo, fechando assim os olhos ao enorme descalabro financeiro do país.

Não me parece que a Associação Industrial e a Comercial tivessem protestado contra êste assombroso déficit, porque o País preocupa-se muito com o bolchevismo, que quási lhe prende exclusivamente a atenção.

Sôbre a doca de Alcântara o Govêrno, afinal, não adiantou cousa nenhuma. Disse o Sr. Presidente do Ministério que essa doca tinha sofrido uma avaria no tempo do Govêrno anterior. Eu estou convencido de que não foi o Sr. Júlio Martins que foi deitar a doca abaixo.

Recordo-me que êste senhor nomeou uma comissão de inquérito, mas daí a dez dias caiu o Govêrno de que fazia parte.

Ora a verdade é que êste Govêrno ainda fez menos do que o outro sôbre êste assunto, porque a comissão de inquérito continua a não trabalhar.

Há uma cousa que preocupa sobremaneira êste Govêrno - as verbas gastas com as classes que trabalham; mas o que é certo é que êste desastre da doca de Alcântara representa milhares de contos, não se preocupando o Govêrno em exigir responsabilidades à empresa empreiteira dessa doca.

O Sr. Presidente do Ministério, em vez de se defender, vem agravar ainda mais o seu procedimento.

Não disse S. Ex.a nada sôbre estradas, sabendo muito bem que a maior parte delas estão intransitáveis.

Pelas razões que apresentei, acho injustificadíssimo o pedido feito pelo Sr. Presidente do Ministério no sentido de mais 3:000 contos serem dados ao Govêrno para uma suposta alteração de ordem pública.

Êstes 3:000 contos têm sido para tudo, inclusivamente para dominar os desgraçados grevistas de Olhão, que S. Ex.a mandou esmagar, pelo crime horroroso de, ganhando a miséria de 545 diários, reclamarem melhoria de situação.

Veja S. Ex.a a que serviço põe o Exército e os dinheiros públicos, pedindo verbas ao Parlamento para actos como êste, de esmagar uma classe que morria de fome!

Isto tem de ter um fim!

Uma voz: - Proclame a revolução social!...

O Orador: - V. Ex.as é que a proclamam, votando propostas como estas!

Julgam talvez que por andarem a fazer cócegas - é o termo - às classes conservadoras, conseguem o seu intuito?!

V. Ex.as estão completamente divorciados das classes trabalhadoras, e quando apelarem para elas já será tarde.

Sr. Presidente: eu não voto êste aumento,, pois êle não é nem para o desenvolvimento nem para o fomento do país.

É um crime o que se está fazendo com as classes trabalhadoras, pois caminha-se para o definhamento da raça, visto que há classes que ainda auferem diminutos salários, como por exemplo na Marinha Grande...

O Sr. Nuno Simões: - V. Ex.a está realizando uma interpelação ao Sr. Ministro?

O Orador: - Eu espero que o Sr. Presidente do Ministério me dê mais explicações.

Página 20

20 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério):- Eu não tenho mais nada a dizer.

O Orador: - Então V. Ex.a confirma o que eu tinha dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as nota taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os "àpartes" intercalados no discurso não foram revistos pelos oradores que os fizeram

O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente : tenho sempre prestado ao Exército as merecidas homenagens, visto êle ter sempre sabido cumprir o seu dever.

Ainda há pouco no Senado um ilustre Senador enalteceu o exército, dirigindo-lhe as mais elogiosas referências.

Sr. Presidente: não foi a minoria socialista que trouxe hoje para aqui o debate da questão da greve ferroviária.

Apresentou o Govêrno um crédito especial numa ocasião em que se fala em crise.

O Sr. Alberto Xavier: - A crise está na cabeça do V. Ex.a e na sua imprensa.

O Orador: - Peço perdão, para dizer que isso não é verdade.

Eu não tenho culpa que V. Ex.a não leia os jornais, pois que não foi só na minha imprensa que se falou em crise.

Não foi aqui na Câmara que se pôs a crise; há apenas na Mesa uma moção de desconfiança ao Govêrno, apresentada por um Sr. Deputado unionista.

Isto é muito diferente do que eu pessoalmente falar em crise.

Repito, a questão da greve não foi trazida para aqui pela minoria evolucionista, mas sim pelo Govêrno.

Nós, a minoria evolucionista, não queremos ainda discutir no Parlamento a forma como o Govêrno se tem conduzido perante a greve ferroviária, mas ninguêm me impede que eu, como jornalista, aprecie os actos do Govêrno.

Aqui na Câmara não sou eu o leader, tenho de me manter segundo a atitude do meu partido. (Apoiados).

Assim não tenho de discutir aqui e apreciar os actos do Govêrno perante a greve ferroviária.

Não é que dêste lado da Câmara haja confiança no Govêrno, creio que isto não é novidade; a nossa atitude está bem definida por todos os parlamentares evolucionistas e pelo nosso antigo leader, o actual Presidente eleito da República.

Nós já declarámos que não faríamos oposição sistemática a nenhum Govêrno.

Nós atendemos simplesmente aos interêsses da República e da Nação.

Pôsto isto, eu vou fazer algumas considerações sôbre a proposta apresentada.

Creio, porque não é frequente vir o Govêrno pedir assim tantos contos para a manutenção da ordem pública - creio que não há precedente, nem no tempo da monarquia, nem no tempo da República.

O leader da minoria evolucionista, Sr. Júlio Martins, fixou bem um ponto da questão, dizendo que essa proposta de lei agravava mais o país de que todos os actos de sabotage praticados pelos ferroviários.

Não me limito, pois, a produzir somente considerações, mas a lavrar o meu solene protesto.

Se se diz que para manter a ordem pública são precisos créditos extraordinários de 3.000 contos, que garantia dá o Govêrno às classes conservadoras de fazer respeitar a propriedade?!

Que situação política e social é que o Govêrno criou para necessitar dum crédito de milhares de contos para manter a ordem pública até hoje?

Dizendo até hoje, faço o muito intencionalmente, porque não pode passar pela mente do ninguêm que o crédito ora pedido seja para aplicar em qualquer futuro perturbação da ordem pública!

Pode um Govêrno vir pedir ao Parlamento créditos para sufocar, no futuro, uma grave perturbação da ordem pública ou uma greve de mau carácter?

Lavro ainda o meu protesto contra o facto de se estabelecer no Orçamento o precedente de se abrir uma rubrica para a manutenção da ordem pública.

A ordem pública em todos os Estados organizados mantêm-se pela fôrça armada, cujas despesas estão previstas no respectivo Orçamento.

Em nenhum Orçamento do mundo, essas despesas vem sob a rubrica de "Manutenção da ordem pública", mas com a rubrica designada oficialmente para defi-

Página 21

Sessão de 15 de Agosto de 1919 21

nir êsse corpo encarregado de manter a ordem.

Quero ainda referir-me, embora levemente, às considerações feitas pelo Sr. Ministro das Finanças.

Disse S. Ex.a que não se tratava duma despesa excepcional, mas duma despesa especial e alongou-se em considerações de vária ordem, confessando por fim que não havia essa rubrica no Orçamento. Ora, se no Orçamento não está prevista essa despesa, trata-se duma despesa nova, indiscutivelmente nova, porque se o não fôsse, a despesa estaria prevista para os meses seguintes. E elementar.

Desejo tambêm referir-me a uma expressão do Sr. Presidente do Ministério, a que, aliás, já respondeu o ilustre parlamentar, Sr. Ribeiro de Carvalho.

Sr. Presidente: o que se diz na Câmara sobretudo o que vem das bancadas do Poder, é para ser ouvido pela Câmara e pelo país.

Nenhum Ministro, nenhum parlamentar tem o direito de dizer palavras inúteis, e muito menos de fazer afirmações que possam ofender qualquer parlamentar ou uma parte da Câmara.

Disse V. Ex.a, Sr. Presidente do Ministério, que a greve esteve para acabar.

Em que situação está ela agora?

Está para acabar?

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Esteve para acabar. Agora não sei.

O Orador: - Ainda continua, porque, se agora vem o balão de oxigénio, ninguêm pode dizer que é para acabar a greve.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Eu não disse que o balão de oxigénio surgia neste momento. Disse que quando a greve ferroviária estava para acabar, surgia sempre um balão de oxigénio.

O Orador: - Eu quis apenas suscitar as explicações do Sr. Presidente do Ministério; elas são satisfatórias, porque S. Ex.a acaba de provar que não se quis referir ao que se passou na Câmara.

No seu entender, a greve, neste momento, não está para acabar.

Sr. Presidente: se eu suscitei estas explicações, foi apenas para frisar que era um pouco perigosa a referência do Sr. Presidente do Ministério, por isso que já anda em letra redonda a afirmação de que o Govêrno está empenhado em manter a greve apenas para se conservar no Poder.

O Sr. António Maria da Silva: - Isso até tem graça!

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Isso merece registo especial.

O Orador: - E, porventura, nós temos o direito de aceitar como boa verdade uma insinuação dessa ordem?

Não, não temos ; mas o que é certo é que esta situação se vai prolongando demasiadamente, tendo-se praticado actos por parte do Govêrno que ofendem a minha própria natureza de homem livre, como, por exemplo, o colocarem-se presos por delitos sociais em vagões à frente das máquinas...

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Apoiado.

O Orador: - Certamente que os actos violentos praticados pelos ferroviários alienaram da greve declarada por êles as simpatias de todos os homens que possuem sentimento de justiça e de humanidade.

A êste respeito não há discordância nem a pode haver. Êsses atentados merecem as palavras mais ásperas e o castigo mais severo.

Mas, Sr. Presidente, o que é para lastimar tambêm, é que o Govêrno, em vez de apanhar os criminosos para os entregar ao Poder Judicial, e uma vez ali, serem condenados ao castigo que merecem, faça esta cousa censurável: meter grevistas em vagões, que seguem à frente dos comboios, para garantia de que nenhum acto criminoso será praticado.

Em que lei se funda o Govêrno para tal fazer? Mesmo que êsses grevistas fossem criminosos confessos, o Govêrno não tinha autoridade para os punir por essa forma.

O Govêrno pratica um acto que as leis não lhe permitem, o que está fora dos costumes de qualquer país da Europa.

Estes são os factos.

Sr. Presidente: não tenho as mais insignificantes relações com ferroviários. Eu

Página 22

22 Diário da Câmara dos Deputados

sou daqueles que não procuram, quer por actos, quer por palavras, qualquer popularidade. Não a detesto nem a condeno, mas não a procuro. Sigo só os dictames da minha consciência, sem me importar com quaisquer considerações a que possam dar lugar as minhas palavras.

Aqui tem a Câmara as razões por que eu tenho de declarar-lhe que voto violentadamente a proposta apresentada pelo Govêrno. E voto, porque o Govêrno nos diz que êsses créditos lhe são absolutamente indispensáveis. Todavia desde já declaro que ao Govêrno exigirei rigorosas contas do uso de tais créditos, logo que êle aqui venha dizer-nos que está emfim terminada a greve.

Quando será isso? Será em 1921? Será quando as Câmaras estejam encerradas?

Seja quando fôr.

Voto violentadamente e pedirei contas em tempo oportuno.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo Orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os "àpartes" intercalados nos discursos não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Augusto Dias da Silva: - Se V. Ex.a vota era escusado estar a fazer êsse discurso.

Risos.

Foi lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Ladislau Batalha.

Vai publicada adianta nos "documentos enviados para a Mesa durante a sessão".

O Sr. Tavares de Carvalho: - Requeiro que a sessão seja prorrogada até que se vote a proposta apresentada pelo Govêrno.

Foi aprovado.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Peço a V. Ex.a que inclua na ordem do dia para a próxima sessão o parecer n.° 56, que trata da matrícula dos alunos da Escola de Guerra.

O Sr. Alves dos Santos: - Peço que o requerimento do Sr. Ribeiro de Carvalho não invalide a minha interpelação sôbre a política económica do país.

O Sr. Brito Camacho: - Recebi com surpresa a apresentação da proposta de lei, surpresa desagradável, devo dizer a V. Ex.a, porquanto desejava que uma proposta desta importância não fôsse trazida ao Parlamento pela forma por que esta veio, e, sobretudo, não fôsse discutida, como esta tem de ser, visto o Govêrno ter pedido a urgência e dispensa do Regimento para a sua imediata discussão.

Para mim confesso que foram insuficientes as explicações dadas pelo Sr. Presidente do Ministério, mas eu compreendo os melindres da sua situação e avalio bem a conveniência para S. Ex.a de manter uma tal ou qual reserva nas explicações que deu, de maneira que a Câmara não ficou satisfeita e dá, certamente, o seu voto à proposta de lei, não porque esteja cônscia de que o deva dar, mas porque quere abrir um crédito de confiança ao Govêrno para o livrar do embaraços.

Se esta proposta de lei tivesse vindo, não com vagar, mas sem ter sido pedida para se discutir com urgência e dispensa do Regimento, e, sobretudo, se tivesse sido enviada às respectivas comissões e perante elas o Govêrno não tivesse de fazer aquelas reservas que se compreende que faça em determinadas ocasiões, bem melhor seria.

Perante o parecer dessas comissões, em que estão representados os vários agrupamentos parlamentares, dada a sua autoridade, a Câmara com mais facilidade daria o seu voto um pouco mais conscienciosamente, em face das explicações dadas às comissões pelo Govêrno, embora tambêm com reserva êle as viesse dar.

Depois da apresentação do Orçamento Geral do Estado, que foi em 30 de Julho, se bem me recordo, - apresentação que o Sr. Ministro das Finanças fez com palavras que, se não eram para alarmar, eram, em todo o caso, para fazer refletir S. Ex.a, que se não se dispôs a enegrecer o quadro, disse, em todo a caso, o suficiente para se saber que, pelo menos, a situação do Tesouro é angustiosa, esta proposta tem muita importância. E sendo tudo assim, eu esperava não só que o Govêrno não tivesse a iniciativa de em nenhuma proposta de lei aumentar as

Página 23

Sessão de l5 de Agosto de 1919 23

despesas, mas que se oposesse, com a autoridade que tem dentro desta Câmara, à tendência que existe nesta assemblea legislativa para aumentar as despesas. Mas o que se tem visto até agora é que o Govêrno não trouxe ao Parlamento uma medida que não implicasse aumento de despesa, o que é um convite a todos nós, ou pelo menos uma autorização a todos nós para aqui trazermos projectos de lei aumentando a despesa.

Depois da apresentação do Orçamento vir pedir à Câmara um crédito de 25:000 contos para despesas de guerra, é extraordinário, e, sem com isso querer fazer censura ao Sr. Ministro das Finanças, direi que me parece que estas despesas do Ministério da Guerra não eram tam imprevistas que não pudessem ter sido incluídas na lei orçamental. (Apoiados).

E a respeito dos 25:000 contos para despesas de guerra eu pregunto: como se podem pagar 20:000 contos que foram pedidos pelo Ministério das Colónias para pagamento de vencimentos a funcionários que o ano passado não receberam, se tambêm êsse crédito estava fora das atribuições em 30 de Junho?

Sr. Presidente: os 3.100 contos hoje pedidos à Câmara, para despesas de ordem pública, constituem, a meu ver, e como disse o ilustre deputado António Granjo, um caso excepcional. Eu pelo menos, velho parlamentar, estando aqui desde 1908, pode dizer-se, não me recordo de qualquer governo ter vindo pedir ao Parlamento, por motivos de ordem pública, créditos que no seu montante façam, lembrar, sequer, a cifra que nos é pedida agora. Dir-se há que êste não é um crédito para ordem pública, mas um verdadeiro crédito de guerra civil. (Apoiados).

Ora por grande que seja a desordem no País, - e eu tenho dúvidas sôbre se ela é grande ou pequena, porque, se é certo que em Lisboa, por um sport introduzido nos costumes citadinos, desde 1910, todas as noites se dão tiros e se atiram bombas - o que é verdade é que Lisboa representa numa população de 6 milhões, como é a nossa, o pequeno número de 500 mil habitantes, e não me consta que pelo país fora, alêm dos lugares e povoações que marginam as linhas férreas, haja desordens de qualquer gravidade. Assim, por grande que seja a desordem no País, eu não vejo bem que o problema da ordem pública, neste momento, justifique satisfatoriamente o crédito que nos é pedido, e justifique, principalmente, o alarme que é lançado a público. (Apoiados).

Sr. Presidente: ha perturbações da ordem pública, mas o que é certo é que o Govêrno não nos pede medidas excepcionais; o que quere dizer que com as leis vigentes êle se julga perfeitamente habilitado a manter a ordem. - O que o governo nos pede é um recurso excepcional em dinheiro. Mas estranho é o facto, porque os agentes da ordem, ou seja a polícia, ou seja a guarda republicana, ou seja o Exército, nada disso foi improvisado agora para manter essa ordem, e tudo isso tinha os seus vencimentos, os seus soldos e os seus prés, que já figuram no Orçamento. De facto, eu não compreendo, nem, sequer, quero compreender, porque não o pregunto - ao sr. Presidente ao Ministério, de onde vem esta necessidade, para de mais a mais urgente, de se ter de votar êste crédito de 3:000 contos, por motivo da ordem pública! (Apoiados).

Parece-me que era tempo de nós começarmos a dar ao País,- nós todos, Govêrno e Parlamento - a impressão de que temos a plena consciência da situação grave em que se encontra o Tesouro Público, e que estamos, pelo menos, despostos a remediá-la na medida do possível. E o primeiro acto seria, justamente, fazermos economias, devendo ser o segundo procurarmos criar receitas.

Mas eu vejo, como já disse, que toda a tendência do Poder Executivo, e não digo já do Poder Legislativo, porque essa é assinalada em todos os parlamentos do mundo, é para administrar gastando cada vez mais. Eu tenho aqui uma lista de providencias que o Govêrno julga indispensáveis que sejam votadas para poder viver com o Parlamento fechado. Faz-se isto sempre, dada a circunstância do Parlamento quási sempre funcionar fora da época normal, havendo por isso, e sempre, a necessidade de à última hora se fazer uma espécie de programa mínimo daquelas providências que o Govêrno julga necessárias para poder viver sem o Parlamento.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - A França é a França, e o

Página 24

24 Diário da Câmara dos Deputados

Presidente do seu Govêrno declarou que a vida do povo francês só pode decorrer entre êstes dois pontos extremos: o imposto e o empréstimo.

O Orador: - Em Portugal parece-me ser esta a chave do problema: reduzir as despesas ao mínimo, sem perturbação de serviços, e elevar ao máximo a produção, e para isto é necessário não haver condescendência para com todas as indústrias parasitárias que nós temos, e que apenas vivem do favor escandaloso do Estado, e dar a mais larga protecção àquelas indústrias, nacionais ou nacionalizadas, que verdadeiramente constituem as nossas fontes de receita pública.

O recurso ao empréstimo, de que eu espero que o Govêrno não lance mão, ou que o Parlamento não consinta que o faça senão dentro de certos limites, o que é afinal de contas senão um imposto novo? Pede-se emprestado para resolver uma dificuldade de ocasião.

Estamos diante dum déficit de cento e tantos mil contos.

Não esqueça a Câmara que as despesas que o Estado faz sobrecarregam desde logo o Tesouro.

Sr. Presidente: jurando sôbre a fé dos autos, eu tambêm incorrerei na responsabilidade de votar a proposta apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério, e quero dizer a S. Ex.a que se, de facto, havia, conforme aqui foi dito, uma crise política, S. Ex.a, conseguindo a aprovação das suas propostas de lei, arranca à Câmara a melhor e a mais valiosa moção de confiança que poderia desejar.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os "ápartes" intercalados no discurso não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Álvaro de Castro: - Sr. Presidente: ouvi com muita atenção os oradores que me precederam, principalmente o Sr. Brito Camacho, que fez referência especial à questão financeira.

Nas palavras que S. Ex.a proferiu, referentes propriamente às propostas apresentadas pelo Govêrno, creio que não atendeu a que estas propostas nada têm com o Orçamento que há dias foi apresentado à Câmara.

S. Ex.a referiu-se ao crédito de 25:000 contos e a êste crédito do 3:000 contos, dizendo que essa verba, que era despesa extraordinária da guerra, podia ser computada na guerra.

O Govêrno tem em vigor um orçamento decretado em Julho de 1918 e feito propositadamente para iludir o País sôbre a situação financeira. (Apoiados).

Foram propositadamente avolumadas as receitas o propositadamente diminuídas as despesas. (Apoiados). De maneira que o Govêrno está numa situação em que, embora tenha o maior desejo de comprimir as despesas, o não pode fazer.

Foi apresentado à Câmara o Orçamento em que as verbas de receita e despesa estão computadas, mas como êle ainda não está aprovado, o Govêrno não pode usar dos créditos necessários até a concorrência das despesas.

O facto é que o País só conhece hoje duas étapes da questão financeira, que são, o Orçamento que existe, e o Orçamento apresentado a esta Câmara. Do interregno não sabe nada, e o Govêrno encontra-se numa situação difícil.

A proposta que foi apresentada agora a esta Câmara com a rubrica para ordem pública, não se destina somente ao que se possa chamar ordem pública, ou melhor às despesas extraordinárias resultantes de movimentos de ordem pública, mas destina-se a acudir a todas as necessidades resultantes das dificiências dos duodécimos nas despezas de guerra, por continuarem ao serviço grande número de soldados que estão recebendo remunerações que não receberiam senão fossem as circunstâncias especiais de momento; e assim o Govêrno não teria necessidade de vir à Câmara pedir um crédito especial para acudir às rubricas do Orçamento.

Quanto à questão tratada mais especialmente por um membro do Partido Evolucionista, não há a fazer referências especiais, porque a maioria continua dando inteiro apoio ao Govêrno, que até hoje tem praticado todos os actos necessários para que as greves cessem; mas o que ele não pode fazer é coagir ninguêm ao trabalho, tendo no entanto empregado todos os esfôrços para garantir a liberdade

Página 25

Sessão de 15 de Agosto de 1919 25

dêsse trabalho, que mais não se desenvolve por efeito do receio dos atentados dinamitistas. (Apoiados).

Quanto à questão financeira, o Govêrno pode estar convencido de que êste lado da Câmara trabalhará com toda a tenacidade e propósito de diminuir as despesas públicas, inteiramente de acordo com as palavras do Sr. Brito Camacho, de que é necessário desenvolver a produção, o que será uma maneira de debelar a tremenda crise que nos agrava, mas que não é só portuguesa, mas de todo o mundo.

Pois eu garanto a V. Ex.a que de todas essas providências, nenhuma das quais se impõe à minha consciência, mais de metade implicam aumento de despesa; e eu pregunto se, procedendo assim, o Govêrno, porque as pede, e nós, porque as votamos, viremos a ter perante o País autoridade para pedir sequer uma sombra de sacrifício.

Não quero alongar mais as minhas considerações. Quis apenas, com estas poucas palavras, chamar para a realidade das cousas a atenção do Govêrno e a atenção da Câmara, e visto que, realmente, da tribuna parlamentar é donde melhor se fala para o País, como disse John Stuart Mill e o Sr. António Granjo repetiu há pouco, eu quero tambêm dizer, Sr. Presidente, que, tendo a consciência da situação, me não associarei, por qualquer título, a uma política de esbanjamentos, como aquela que se tem feito e se continua a fazer.

Sr. Presidente: se, por qualquer motivo, que me parece que não será outro senão leveza de ânimo, não quisermos fazer aquela política de boa e sensata economia, aquela política de necessário fomento, na mais larga acepção em que a palavra puder ser tomada, se o não fizermos espontaneamente, alguêm se erguerá para nos obrigar a fazê-la, e nesse momento, Sr. Presidente, talvez já seja tarde para reconsiderações. Não tenhamos dúvidas a êste respeito.

Se amanhã o Govêrno, que ainda não nos trouxe uma medida que represente aumento de receita, mas que nos tem já trazido bastantes de que resulta aumento de despesa, entender que resolve o problema do nosso desequilíbrio financeiro impondo pesados sacrifícios ao País, o País há de perguntar-lhe se já fez a redução possível em todas as despesas públicas, se já moralizou os serviços públicos, se já deixou de fazer por conta do Estado uma larga assistência a vadios; e, só depois de saber que, de facto, o Govêrno fez tudo isso, é que se mostrará disposto a sujeitar-se aos sacrifícios necessários. Mas, Sr. Presidente, se o Govêrno pensa - e eu julgo-o bastante inteligente para o não pensar - que pode ir tirar ao imposto qualquer cousa que sensivelmente contribua para remediar o nosso desequilíbrio financeiro, engana-se redondamente; e, se fôr sobrecarregar demasiadamente o contribuinte, isso terá como consequência imediata, e até como consequência única, dificultar a produção, que tanto importa dizer tornar a vida cada vez mais difícil o angustiosa.

Estou convencido, e nisso estou em desacordo com S. Ex.a, de que não haverá nos estados outra maneira de resolver a questão financeira se não por meio de impostos bem aplicados, chamando-lhes empréstimos ou outro nome que os financeiros queiram, sendo a única forma dêsses estados alcançarem dinheiro.

O que é necessário é que os impostos sejam lançados de modo que não perturbem a produção nem prejudiquem o comércio.

Hoje vemos que todos os países que lutam com dificuldades de ordem financeira não recorrem a outros meios, e estou convencido de que será êste o melhor, apesar de haver quem, de preferência, aconselhe a compressão das despesas, o que será talvez possível em certos países, mas difícil em Portugal, devido ao desregramento em que se tem vivido.

Estou convencido que a compressão de despesas não é medida que duma maneira grande interêsse a um déficit de 83:000 contos. Há mesmo a contar com todos os factores que fatalmente hão-de intervir para a solução do nosso problema financeiro, e alguns deles ainda não são conhecidos, sendo, porventura, precipitado procurar já resolver êsse problema, quando noutros países, ligados por iguais interêsses como nós estamos ainda, o problema não foi resolvido nem pôsto com a devida clareza.

Dêste modo, estou inteiramente convencido que o Govêrno apresenta as propostas para a abertura de créditos forçado

Página 26

26 Diário da Câmara dos Deputados

pelas circunstâncias, mas não pelas circunstâncias que podiam do facto alarmar o espírito público - uma próxima alteração de ordem publica, mas circunstâncias financeiras que derivam dele se encontrar a tirar duodécimos dum Orçamento diminuto, tendo, do facto, a gerir o País com um orçamento fenomenal de receitas e despesas.

Nestes termos, não necessito fazer nenhum apêlo ao Govêrno para que não mais traga ao Parlamento propostas que contenham, aumento de despesa, porque estou convencido que é êsse tambêm o seu propósito, e todos nós conjuguemos os nossos esforços para que efectivamente o Orçamento possa daqui sair bastante reduzido nas suas despesas e possamos com critério e justiça criar a receita necessária para fazer face ao déficit.

Tenho dito.

Vozes : - Muito bem. Muito bem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo Orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Sr. Presidente : o facto de eu ter pedido a V. Ex.a para dar a palavra aos Srs. Deputados socialistas antes de usar dela, não representava senão vontade de poupar tempo e poder depois, em breves palavras, responder àqueles Srs. Deputados que tivessem falado sôbre o assunto.

Visto, porém, S. Ex.a não quererem falar por enquanto, falarei eu.

O Sr. Álvaro de Castro respondeu, e poupou-me uma grande parte do meu trabalho no que se refere, principalmente, ao Orçamento do Estado e à maneira como fui obrigado a vir pedir à Câmara êste crédito extraordinário. S. Ex.a pôs perfeitamente a questão .

Como há pouco tive ocasião de dizer, estou convencido de que êstes 3:100 contos, em parte, serão cerceados pela economia que se possa vir a fazer, porque então não precisaremos ter tanta gente em armas como actualmente.

É preciso não esquecer, e nesta parte respondo ao Sr. Brito Camacho, ilustre leader do Partido Unionista, que o que agrava mais as despesas não é o facto dos homens estarem em armas, porque para isso estava inscrita no Orçamento a verba necessária: é que êsses serviços são extraordinários, a que correspondem gratificações que são muitíssimo elevadas, facto êste que não pode ser atribuído ao actual Governo e a que êle tambêm não pode pôr termo dum momento para outro. V. Ex.a. sabe, e melhor do que eu porque, creio, já mais duma vez esteve nas cadeiras do poder.

O Sr. Brito Camacho: - Felizmente foi só uma vez.

O Orador: - Então estamos em igualdade de circunstâncias.

O que V. Ex.a sabe é que é muito mais facil não aumentar do que cercear, ordenados, porque sempre que se aumentam a uma classe aparecem imediatamente as outras classes a reclamar e nos somos obrigados - como eu já o fui - a aumentar as despesas, quando a minha opinião é de que êste Govêrno, ou qualquer outro que nesta ocasião assuma o poder, tem de ser muito moticuloso com as despesas do Estado.

Há, por exemplo, o serviço da polícia que pediu um aumento na importância de 60 a 70 contos, aumento que tenho, contra a minha vontade, de defender porque, se assim não fizer, amanhã não há um polícia nas províncias, onde se aumentaram os salários aos trabalhadores.

Eu tenho pena de que neste lugar não esteja alguêm que, com mais saber e inteligência do que eu, soubesse resolver, dum momento para o outro estas questões.

De resto, êste assunto está esgotado por minha parte, porque eu costumo, quando falo da primeira vez, dizer tudo o que tenho para dizer e apresentar todos os argumentos que acho convenientes.

O Sr. Augusto Dias da Silva : - V. Ex.a não teve argumentos para responder às minhas palavras.

O Orador: - Já respondi às suas considerações.

Para terminar e referindo-me à questão dos impostos, eu direi a V. Ex.a que é necessário, por assim dizer, arrumarmos a casa para sabermos o que há. Nós es-

Página 27

Sessão de 15 de Agosto de 1919 27

tamos a pagar contas da gerência de há sete meses e não podemos, sem sabermos o que existe, estudar a questão financeira e Económica.

O orador não reviu, nem os "ápartes" foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Rêgo Chaves (Ministro das Finanças):- Sr. Presidente: referiu-se o Sr. Brito Camacho à planos financeiros, e eu não quis deixar de responder a S. Exa., embora para isso a Câmara me conceda apenas uns minutos.

Se até agora não trouxe projectos financeiros foi porque a oportunidade não aconselha a sua apresentação. Se fôsse possível haver já uma idea assente sôbre êsse assunto, eu não teria dúvida em convidar S. Exa. e mais representantes desta Câmara a discutirem-na no meu gabinete, estudando-a e elaborando, de comum acordo, uma proposta financeira que, apresentada ao Parlamento, poderia ser modificada em pequenos detalhes, mas sendo respeitada na sua estrutura. Propostas individuais para serem apreciadas ao de leve, mais com intuitos retóricos do que de colaboração e sentimento patriótico mais com o palpite do que com a previsão e certeza; mais com a sciência de ouvido do que com a do estudo propício - não, não as apresentarei.

S. Exa. sabe bem a facilidade com que nós inventaríamos qualquer plano financeiro, e seria possível, com belas citações estrangeiras, publicar em três ou quatro jornais, no mesmo dia, três ou quatro planos diferentes.

Planos assim apresentados a ninguêm satisfarão e a oportunidade política é, infelizmente, de tal ordem, que até dentro da Câmara sucedeu obter-se uma reforma da Constituição que julgo a ninguêm satisfazer.

Ora eu entendo que um plano financeiro, que depois de aprovado não satisfizesse ninguêm, serviria só até Outubro, e muito inconveniente se tornaria, porque vantagens só seriam obtidas pelos especuladores de ocasião.

Do resto não precisamos, por emquanto, de recorrer a planos financeiros, e creio bem que um mês nos não prejudicará se durante êle alguns momentos se destinarem ao seu estudo.

Com respeito aos 3:000 contos, eu quero apenas dar a V. Exa. o esclarecimento que o rancho para o Exército, em 1918-1919, estava calculado em $35 diários para cada praça, quando é certo que cada soldado consome mais de $70.

Durante as gerências anteriores o excesso era levado para despesas excepcionais de guerra.

Como ternos 12:000 soldados de que não podemos prescindir para a manutenção da ordem pública, resultou-nos um maior encargo e a verba consignada evidenciou-se absolutamente insuficiente.

O Sr. António Francisco Pereira: - Sr. Presidente: já fiz afirmações muito claras sôbre os ferroviários.

Não tenho, como já afirmei e continuo a afirmar, intuitos políticos de espécie alguma contra o Govêrno, porque se o Govêrno é responsável da situação a que chegou a greve ferroviária, não é menos responsável, bem pelo contrário, o Ministério transacto, que após sessenta dias de reclamações dessa classe, não resolveu êsse importante problema, deixando a sua resolução para êste Govêrno.

O que eu lamento, como o país lamenta, é que o Govêrno não tenha a fôrça precisa e necessária para obrigar uma companhia a transigir perante esta greve, que vai custar ao país muitos e importantes prejuízos com que êle não pode arcar.

Como muito bem disse o Sr. Brito Camacho, eu ,não vejo no meu país alterações de ordem pública.

A prova evidente de que não há alteração da ordem pública, é que funcionam os teatros, os cafés estão abertos e o público passeia livremente.

É um encargo pesadissimo que o Govêrno vai criar para manter a sua intransigência e a duma companhia.

Lamento que o Govêrno proceda assim e não obrigue a companhia a transigir.

Sr. Presidente: êste assunto está largamente debatido, e eu não pediria a palavra se não fôsse uma frase do Sr. Deputado António da Fonseca, por quem eu tenho muita consideração e respeito e que é distinto ornamento desta Câmara; mas S. Exa. disse que nós socialistas estavamos aqui pelos votos dos democráticos!

Contra isso é que eu me revolto e peço para S. Exa. o provar, e, se assim o fizer,

Página 28

28 Diário da Câmara dos Deputados

eu abandonarei imediatamente o meu lugar, resignando o meu mandato de Deputado.

Consultada a Câmara sôbre se devia usar novamente da palavra o Sr. Dias da Silva, foi de parecer que sim.

O Sr. Dias da Silva: - Ouvi com a máxima atenção as palavras do ilustre Deputado Sr. Granjo.

S. Exa. falou muito bem, como sempre, e disse que não concordava, mas acabou por dizer que votava.

Falou o Sr. Júlio Martins, falou o Sr. Brito Camacho, disseram tambêm que não estavam de acordo com a proposta do Govêrno que aumenta a despesa pública, mas no final votam!

Isto prova que toda a Câmara está desejosa de se ver livre do Govêrno, mas não deseja assumir as responsabilidades da greve.

Mas eu quero declarar unicamente isto: S. Exa., o Sr. Presidente do Ministério, tem sido o féro carrasco da classe trabalhadora.

S. Exa. não tem a coragem de me desmentir esta afirmação, que é absolutamente verdadeira, e se prova com factos.

S. Exa. vive bem, desafogadamente, tem um razoável sôldo, que lhe dá para satisfazer todas as suas necessidades e superfluidades, ao passo que o desgraçado trabalhador não pode viver com o mísero salário que aufere, que nem para comer lhe dá.

O crédito que o Sr. Presidente do Ministério nos vem pedir representa uma despesa que o Govêrno fez para esmagar os ferroviários grevistas, e por isso nego lhe redondamente o meu voto, como o nego a todas as despesas improdutivas e irregulares.

Combato a proposta e voto contra ela, ao contrário de unionistas e evolucionistas, que a combatem, mas a aprovam.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguêm inscrito, vai votar-se a proposta de lei na generalidade.

Foi aprovada a proposta de lei na generalidade.

O Sr. Augusto Dias da Silva: - Requeiro a contraprova e a contagem.

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente : - Estão presentes 56 Sr s. Deputados. O quorum é de 55. Está aprovada a proposta.

Foram aprovados, sem discussão, na especialidade, os artigos 1.° e 2.°

O Sr. Nunes Loureiro: - Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi dispensada.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é na segunda-feira, com a seguinte ordem do dia:

A mesma que estava dada e mais o parecer n.° 17, que autoriza o Govêrno a adquirir 8 pequenos cruzadores.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. Luís de Mesquita Carvalho, concedendo a pensão anual de 720$ à viúva e filhos do Faustino da Fonseca, paga em duodécimos.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças.

A publicar no "Diário do Governo".

Do Sr. António da Costa Ferreira, determinando que sejam suspensos os trabalhos de mineração ou laboração minéria nas minas do Vale do Bicho, Cabeço de Macieira, designadas por "Minas das Talhadas", nos concelhos da Serra do Vouga e Águeda.

Para o "Diário do Governo".

Do mesmo Sr. Deputado, considerando distrital a estrada municipal da Carreira, concelho de Oliveira do Bairro.

Para o "Diário do Governo".

Do mesmo Sr. Deputado, criando a freguesia de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, constituída por Bustos, Caladas, Sobreiro, Amoreira, Barreira, Picada, Quinta Nova, Póvoa, Cabeço e Pôrto de Vouga.

Para o "Diário do Governo".

Página 29

Sessão de 15 de Agosto de 1919 29

Do mesmo Sr. Deputado, classificando de distrital a estrada municipal da Murta, comum aos concelhos de Águeda e Oliveira do Bairro.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Deputado, autorizando o Govêrno a despender 2.000$ com a construção dum pequeno monumento comemorativo do combate de Águeda.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), arbitrando subsídios de especialização, divididos em cinco categorias, ao pessoal aeronáutico militar.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Francisco José Pereira, criando a freguesia de Vila Curtumes, na povoação de Casais Galegos, concelho de Alcanena, distrito de Santarém.

A publicar no "Diário do Govêrno".

Dos Srs. António Pais Rovisco, Estêvão Pimentel, João Camoesas, Plínio Silva, Vergílio Costa e Baltasar Teixeira, autorizando o Govêrno a adquirir todas as farinhas de trigo de primeira qualidade que à data da publicação desta lei pertença aos celeiros municipais do distrito de Portalegre, ao preço que êstes as têm.

Para o "Diário do Govêrno".

Propostas de lei

Do Sr. Ministro do Interior, mandando proceder na secretaria da Câmara Municipal de Montalegre, a partir de 25 de Agosto, à revisão e organização do recenseamento eleitoral do mesmo concelho.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação civil e criminal e a publicar no "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ministro das Finanças, organizando o quadro especial de tesoureiros da Fazenda Pública dos concelhos e bairros do continente e ilhas adjacentes e dos tribunais das execuções fiscais em Lisboa e Pôrto, e estabelecendo-lhes os respectivos vencimentos.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças e a publicar no "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Ministro, dividindo o quadro do pessoal encarregado da guarda, conservação e administração dos palácios nacionais em superior e menor.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças e a publicar no "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, organizando a Secretaria da Presidência da República e fixando os vencimentos dos respectivos funcionários.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças e a publicar no "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ministro da Marinha, mandando promover a segundos sargentos timoneiros sinaleiros os cabos timoneiros sinaleiros devidamente habilitados, que sejam mais antigos ou da mesma antiguidade que os cabos artilheiros que lograram ou lograrem a promoção a segundos sargentos.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Ministros das Finanças, Guerra o Marinha, abonando uma pensão auxiliar, sem qualquer dedução, a todos os empregados e funcionários civis do Estado, aposentados ou reformados.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra e a publicar no "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Ministros do Interior, Finanças e Guerra abrindo no Ministério das Finanças, a favor dos do Interior e da Guerra, dois créditos extraordinários de 100.000$ e 3:000.000$ sob a rubrica de "Despesa extraordinária com a manutenção da ordem pública".

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Aprovada.

Dispensada a última redacção.

Para o Senado.

Parecer n.° 99

Senhores Deputados. - Se os requerentes, como se depreende do texto da petição, desejam que aos filhos dos pensionados seja mantido até a maioridade "o auxílio de que trata a lei n.° 457", êsse desejo já se encontra satisfeito na referida lei, § 2.° do artigo 1.° e artigo 4.°

Página 30

30 Diário da Câmara dos Deputados

Caso a intenção dos requerentes seja, porém, de natureza mais, vasta deverão aclarar o que pretendem.

Lisboa, 13 de Agosto de 1919. - O Secretário da comissão de petições, José de Almeida.

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados da República Portuguesa e Comissão de Finanças. - Lutam com a miséria as vítimas da gloriosa revolução de 5 de Outubro e do heróico movimento constitucional de 14 de Maio.

Foi com entranhado entusiasmo que todos arriscaram pela República a sua vida; e foi com um estóico espírito do sacrifício acrisolado na alegria dum triunfo, que se banharam no, seu sangue, que todos sofreram na sua carne os golpes que os mutilaram.

Rogando a V. Exa. o seu alto e valioso, patrocínio, a fim de que a situação precária dos requerentes seja melhorada, em face da grande carestia da vida, ousamos frisar-lhe a justiça e conveniência de que aos filhos dos pensionados seja mantida até a maioridade, no caso do falecimento dêstes, o auxilio que a, lei n.° 457 dispensa aos mutilados e feridos, que é a mesma, pensão até a sua maioridade.

A lei a que os requerentes se referem foi publicada no Diário do Govêrno n.° 192 da l.ª série, em 22 de Setembro de 1915.

A vítimas que recebem a pensão são 109, sendo 55 da revolução de 5 de Outubro e 54 do movimento de 14 de Maio, percebendo os homens 180$ e as mulheres 160$ anualmente, num total de 17.300$.

Senhor: Em face da nossa exposição não achais justa a nossa petição? Julgamos que sim; por isso e confiados no vosso altruísmo e razão, ousamos depor nas vossas mãos a nossa petição, confiados no seu completo deferimento.

Saúde e Fraternidade. - Lisboa, 16 de Julho de 1919.

A comissão das vítimas de 5 de Outubro de 1910, Calçada de Sant'Ana, n.° 207, 4.º, direito.- José Pereira de Araújo (mutilado) - Artur Oliveira (mutilado)-Luís dos Reis (ferido)- Virgínia Neves (viúva)- Merciana Godinho Ramos (viúva).

A comissão das vítimas de 14 de Maio de 1915, Rua da Alameda n.° 7, rés-do-chão. - António José Lara (mutilado) - Vicente António dos Santos (ferido) - José de Sequeira (ferido) - Paulina Marques Morgado (viúva)- Filipa Pinto Loureiro (viúva).

Pareceres

Da comissão de marinha, sôbre a proposta de lei n.° 38-A, do Sr. Ministro da Marinha.

Para a comissão de finanças.

Da mesma comissão, sôbre a proposta de lei n.° 34-B, do Sr. Ministro da Marinha.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de colónias, sôbre a revisão parcial do decreto n.º 5:827, de 31 de Maio último, que organizou a Escola Colonial.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de instrução secundária, sôbre o projecto de lei n.° 1-D, do sr. António Mantas, concedendo ao professor do Liceu Central do Garrett, José Maria da Silva Guedes, garantias idênticas à dos demais professores do mesmo liceu.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de guerra, contando a antiguidade no pôsto de primeiro sargento, desde 20 de Maio de 1911, ao sargento ajudante, do batalhão n.° 2 da guarda fiscal, Dâmaso Baptista de Sousa.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de marinha, sôbre a proposta de lei n.º 7-L, dos Srs. Ministros das Finanças e Marinha.

Para a comissão de finanças.

Da comissão dos correios e telégrafos, sôbre a proposta de lei n.° 76-O, que tem por fim constituir pelos aspirantes e terceiros oficiais dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos o quadro base da lei n.° 667, de 2 de Abril de 1919.

Da mesma comissão, sôbre o projecto pelo qual se proíbe a exportação de paus de pinho e castanho, utilizáveis como postes telegráficos ou telefónicas.

A imprimir com urgência.

Da comissão, de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 23-J, do Sr. Vitorino Gui-

Página 31

Sessão de 15 de Agosto de 1919 31

marães e mais seis Srs. Deputados, mandando passar a cargo do Estado os lanços da estrada entre Fontainhas e Malhadas, concelho de Miranda do Douro.

A imprimir.

Da mesma comissão, sôbre o projecto de lei n.° 76-A, dos Srs. Augusta Arruda, Jaime de Sousa e Hermano de Medeiros, determinando que, quando faleça um membro de família de empregado das antigas companhias braçais, a sua pensão reverta a favor dos sobreviventes.

A imprimir.

Da mesma comissão, sôbre o projecto de lei n.° 28-L, do Sr. Paiva Manso, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo para aquisição dum edifício para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto.

A imprimir.

Da comissão de finanças, sôbre a proposta de lei n.° 89-A, do Senado, dando a categoria e vencimentos de terceiros oficiais aos porteiros de sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento.

Para a comissão administrativa.

Da comissão de instrução especial e técnica, sôbre a proposta de lei n.° 51-A, do Sr. Ministro do Comércio.

Para a comissão de finanças.

Nota de interpelação

Declaro que desejo dirigir uma interpelação ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho, acerca das determinantes e responsabilidades na actual carestia da vida, e meios de atenuá-la imediatamente.- Ladislau Batalha.

Expeça-se.

Requerimentos

Lisboa, l5 de Agosto de 1919.- Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.- Desejando ocupar-me em negócio urgente da maneira como estão funcionando os tribunais militares, rogo a V. Exa. o favor de mandar prevenir o titular da referida pasta para que S. Exa. compareça nesta Câmara na próxima segunda-feira. - Saúde e Fraternidade. - Sá Pereira.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me sejam fornecidas, com a maior urgência, a relação dos oficiais que faziam parte do campo entrincheirado, em 5 do Dezembro de 1917, e a relação dos oficiais que actualmente estão colocados no mesmo campo.

Sala das Sessões, 15 de Agosto de 1919. - Luiz de Ornelas Nóbrega Quintal.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja facultado é exame do processo de sindicância que foi instaurado contra o coronel França Júnior, director das cadeias civis.

Sala das Sessões, 15 de Agosto do 1919.- Luiz de Ornelas Nóbrega Quintal.

Expeça-se.

O REDACTOR - Sérgio de Castro.

Página 32