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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 72

EM 30 DE OUTUBRO DE 1919

Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Francisco Fernandes Costa

Sumário. - Abre a sessão com a presença de 44 Srs. Deputados. Lê-se a acta, que se aprova, sem discussão, quando se verifica haver número regimental. - Dá-se conta do expediente.

Antes do ordem do dia. - Em negócio urgente, o Sr. Jaime de Sousa propõe, e é aprovado, que entre em discussão o parecer n.º 22, de promoção do Sr. Leote do Rêgo a contra-almirante, advogando tambêm que seja discutido em seguida o parecer referente à promoção do Sr. Guedes Ribeiro de Carvalho, idea em que abunda o Sr. Júlio Martins.

O Sr. Hermano de Medeiros pede que seja restritamente respeitada a disposição do artigo 21.° do Regimento com respeito aos trabalhos de antes da ordem do dia. Dá explicações o Sr. Presidente. O Sr. Júlio Martins entende que, por efeito de uma deliberação parlamentar, pode entrar em discussão imediata o projecto referente ao Sr. Ribeiro de Carvalho.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) manda para a Mesa uma proposta de lei de reforma do registo civil.

Entra em discussão aparecer n.° 22, que é aprovado, com dispensa de última redacção, tendo usado da palavra, aplaudindo-o, os Srs. António Granjo, Júlio Martins, Lúcio de Azevedo, António Maria da Silva e Eduardo de Sousa.

Assenta-se em que o parecer referente ao Sr. Guedes Ribeiro de Carvalho se discuta na sessão imediata, antes da ordem do dia.

É aprovada a urgência para a proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça.

É rejeitada a urgência, requerida pelo Sr. Sousa Varela, para conceder à vila de Rio Maior o hábito da ordem da Torre e Espada.

O Sr. Francisco José Pereira requere que entre em discussão o parecer n.º 174 -quadro das praças da polícia administrativa de Lisboa. É aprovado o parecer, com dispensa da última redacção. - É aprovado o parecer n.° 142, referente ao número de sub-inspectores do quadro do pessoal privativo da Inspecção do Trabalho.

Ordem do dia. - Continua em discussão e parecer n.º 202, que considera findos em 31 do Outubro corrente os diferentes cursos da Escola Militar para os alunos que actualmente a frequentam. Usam da palavra os Srs. Nóbrega Quintal, Pereira Bastos, Alberto Jordão, Vergilio Costa, Eduardo de Sousa, Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) e Raúl Tamagnini. Finda a discussão na generalidade, o Sr. Hermano de Medeiros requere, e é aprovado, que se proceda à votação nominal. O projecto é rejeitado por 43 votos contra 30.

Continua a discussão do parecer n.° 33 - indemnizações por efeito da revolta monárquica. Usam da palavra os Srs. Júlio Martins e Nóbrega Quintal.

Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. João Salema insta pela resposta às preguntas que há dias dirigiu ao Sr. Ministro da Agricultura na questão das mistelas. - Responde o Sr. Ministro da Justiça que informará o seu colega.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte, à hora regimental.

Documentos mandados para a Mesa. - Declaração de voto. - Propostas e projectos de lei. - Pareceres. - Requerimentos.

Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.

Presentes à chamada 51 Srs. Deputados.

Presentes os Srs.:

Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Álvaro Pereira Guedes.
Angelo de Sá Conto da Cunha Sampaio e Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Augusto Tavares Ferreira.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António José Pereira.
António Pais Rovisco.
António Pires de Carvalho.
António dos Santos Graça.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Domingos Cruz.
Domingos Frias do Sampaio e Melo.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Francisco de Sousa Dias.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jacinto de Freitas.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João Luís Ricardo.
João Salema.
José António da Costa Júnior.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreirra da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Orlando Alberto Marçal.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Raúl António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amilcar da Silva Ramada Curto.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Aresta Branco.
António da Costa Ferreira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lobo do Aboim Inglês.
António Maria da Silva.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo Alfredo de Sousa
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco da Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Corroía.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Hermano José de Medeiros.
João Henriques Pinheiro.
João Pereira Bastos.
João Teixeira do Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Domingos dos Santos.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio do Patrocínio Martins.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís de Ornelas Nóbrega Quintal.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Raúl Lelo Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.

Não compareceram os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Albino Vieira da Rocha.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Antão Fernandes da Carvalho.
António Bastos Pereira.

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Cândido Maria Jordão Paiva Manso
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Germano Guedes Ribeiro do Carvalho.
António Maria Pereira Júnior.
António Marques das Neves Mantos.
António de Paiva Gomes.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Rebêlo Arruda.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João Gonçalves.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Lopes Soares.
João de Ornelas da Silva.
João Ribeiro Gomes.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Brandão.
José Garcia da Costa.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rodrigues Braga.
Leonardo José Coimbra.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Manuel Alegre.
Manuel José Fernandes Costa.
Mariano Martins.
Mem Tinoco Verdial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Às 16 horas e 6 minutos procedeu-se à chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 44 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.

Abriu a sessão às 15 horas e 15 minutos. Leu-se a acta da sessão anterior.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 52 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.

Foi aprovada a acta sem discussão.

O Sr. Presidente: - Vai ler se o expediente.

Foi lido o seguinte

Expediente

Pedidos de licença.

Do Sr. Francisco José Pereira, três dias.

Do Sr. Manuel Alegre, oito dias.

Concedidos.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Ofícios

Do Ministério da Guerra, solicitando a devolução de documentos relativos ao Corpo Expedicionário Português, enviados à comissão parlamentar de inquérito no Corpo Expedicionário Português.

Para a Secretaria.

Para a comissão administrativa.

Do Ministério da Justiça, acompanhando uma exposição do secretário director geral, era que solicita aumento da verba destinada as despesas da Secretaria daquele Ministério.

Para a Secretaria.

Para a comissão do Orçamento.

Telegramas

Santa Eulália. - Exmo. Presidente Câmara Deputados. - A bem interêsses concelho solicitamos aprovação projecto, de lei apresentado Câmara Deputados pelos Deputados Rovisco e Camoesas sôbre desclassificação praça militar Elvas. - A junta da freguesia de Santa Eulália, o presidente, Manuel dos Santos.

Para a Secretaria.

Funchal, 28. - Exmo. Presidente Câmara Deputados. - Os abaixo assinados, proprietários das maiores casas exportadoras

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de vinho da Madeira, não poderão manter seu comércio com regime alcoolização criado regulamento 8 de Novembro 1913, pedem modificação regime existente e elevação a 10 litros quantidade álcool empregar cada 500 litros como sempre tem reclamado.

Tendo conhecimento por telegrama publicado hoje jornais locais alguns exportadores Pôrto reclamam contra esta pretensão, protestam energicamente contra tal pretensão que consideram todos respeitos, impertinente. - Cossard Gordon & C.º, Milandy Brothers & C.°, The Madeira, Wine Association Lt., Power Druny & C.°, H. P. Miles & C.°, Krohon Brothers and C.º, Argemiro Câmara Lomelino Limitada.

S. Vicente (Madeira), 28. - Presidente Câmara Deputados. - Câmara Municipal, pugnando interêsses viticultura, solicita V". Exa. seja mantido limite álcool actual considerando suficiente tratamento vinhos, alteração regime permitiria grandes falsificações, descrédito ruína viticultura. - Presidente Câmara Municipal.

Para a Secretaria.

Elvas, 28. - Exmo. Presidente Câmara Deputados, Lisboa. - Associação Comercial Elvas solicita diligência V . Exa. para imediata aprovação projecto de lei apresentado por Deputados Drs. Camoesas e Rovisco, desclassificando esta praça de guerra, por se impor não só à necessária higiene e ampliação da cidade, como para acudir à crise de trabalho que se desenha. - Associação Comercial de Elvas.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia.

Pediram a palavra vários Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - O Sr. Jaime de Sousa deseja tratar, em negócio urgente, da discussão imediata do parecer n.° 22, que diz respeito à promoção do capitão de mar e guerra Sr. Leote do Rêgo.

Os Srs. Deputados que reconhecem a urgência, tenham a bondade de se levantar.

A Câmara resolveu a urgência.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: lembra-se V. Exa. e recorda se a Câmara de que o ilustre homem público, que hoje é o chefe do Estado, apresentou nesta casa do Parlamento um projecto de lei, que já tem o parecer de todas as comissões, para que fôsse promovido por distinção a contra-almirante, sem prejuízo dos seus camaradas mais antigos, o capitão de mar e guerra, Sr. Leote do Rêgo.

Há dois longos meses que êsse projecto foi designado para ordem do dia; no emtanto, com grande impressão da família republicana, mercê de várias cousas, êsse projecto ainda não foi discutido nesta Câmara.

Creio, Sr. Presidente, que não há nenhum republicano, digno dêste nome, que não tenha em seu coração o nome e a grandiosa obra do Sr. Leote do Rêgo. Em ocasiões difíceis para a vida da República foi à decisão e às superiores qualidades dêsse homem que se restabeleceu essa mesma República, manietada e perturbada na sua marcha por elementos monárquicos disfarçados no poder.

Afigura-se-me, portanto, que devemos dar uma satisfação imediata a êsse bravo marinheiro, e a Câmara só se honrará votando imediatamente êsse parecer, que representa uma reivindicação de opinião pública a cujas explosões sucessivas estamos assistindo constantemente.

Peço, pois, a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se permite que entre em imediata discussão o parecer n.° 22, antes da ordem do dia e sem prejuízo desta.

Aproveito estar no uso da palavra para declarar tambêm que a Câmara deve prestar imediatamente homenagem ao Sr. coronel Ribeiro de Carvalho, figura prestigiosa da República que, em mais de uma circunstância, tem feito verdadeiros sacrifícios por essa causa sagrada, e ainda recentemente, quando da tentativa monárquica destinada a derrubar o regime, êle colocou-se na vanguarda para sufocar o movimento, mostrando, o seu entranhado amor à República.

Por minha parte lanço a ideia, justíssima e fundamentalmente republicana, de, a seguir ao parecer n.° 22, se discutir o projecto que respeita ao galardão a conferir ao Sr. coronel Ribeiro de Carvalho.

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O Sr. Júlio Martins (para explicações): - Sr. Presidente: folgo imenso que o Sr. Jaime de Sousa se referisse ao projecto de lei referente à promoção do Sr. coronel Ribeiro de Carvalho, visto que tal projecto já devia estar discutido e votado pela Câmara, pois em uma das sessões efectuadas em Setembro foi tomada a deliberação de fazer baixar o projecto à comissão de guerra para lhe dar parecer no prazo de vinte e quatro horas, e submetê-lo desde logo à discussão. Bastante tempo, porém, tem decorrido, sem que o assunto tivesse seguimento.

A Câmara dos Deputados dignificar-se há altamente votando êsse projecto de lei, que traduz um preito de justiça e de homenagem às qualidades eminentemente patrióticas e republicanas do honrado militar Ribeiro de Carvalho, que à causa da República tem dado o melhor da sua inteligência e do seu esforço.

Concordo inteiramente com a maneira de ver do Sr. Jaime de Sousa, para que se discuta imediatamente o respectivo projecto de lei.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O projecto de lei relativo ao Sr. Ribeiro de Carvalho ainda não tem parecer.

O Sr. António Granjo: - Tem parecer da comissão de guerra e da comissão de finanças.

O orador não reviu.

O Sr. António Fonseca: - Êsse projecto tem já parecer da comissão de guerra e tambêm já foi dado o parecer da comissão de finanças, mas êste não foi ainda submetido à apreciação de todos os membros dessa comissão.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Mandei preguntar na Secretaria o que há relativamente ao projecto sôbre a promoção do Sr. Ribeiro de Carvalho.

O Sr. António Fonseca: - Eu já declarei o que havia. Fui eu mesmo que fiz o parecer, mas não foi ainda assinado pelos membros da comissão de finanças.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - É uma informação para a Câmara.

O Sr. Jaime de Sousa: - Êste assunto é importante, visto que a República tem de dignificar os seus grandes homens.

Entendo que a Câmara pode muito bem dispensar as assinaturas que faltam no parecer da comissão de finanças. Isso são detalhes do Regimento, insignificantes em presença da grandiosa obra que a Câmara vai fazer.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Mandei buscar os documentos à Secretaria, e depois apresentarei à Câmara o pedido de V. Exa.

O Sr. Hermano de Medeiros: - Sem de modo nenhum me passar pela mente contrariar o requerimento feito pelo Sr. Jaime de Sousa, eu sou levado a preguntar a V. Exa. qual é o artigo do Regimento que permite estar esta Câmara constantemente a ocupar-se com a discussão de assuntos, que deviam ser tratados na ordem do dia, no espaço de tempo destinado para antes da ordem do dia.

Por esta forma, nunca os Deputados poderão aqui tratar de vários assuntos que, por interessantes e de verdadeiro interêsse, entendem dever trazer à apreciação do Parlamento.

Eu, por exemplo, já ando a pedir a palavra há mais de 10 dias, para antes da ordem do dia, e ainda não logrei consegui-la; e tenho assuntos interessantes e inadiáveis a expor à Câmara.

E contra isto que eu protesto.

Com todo o respeito pelas ideas expendidas pelo Sr. Jaime de Sousa, avanço na declaração de que acho mau não se cumprir o disposto no artigo 21.° do nosso Regimento.

Não está já em vigor êste artigo?

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A resposta às observações de V. Exa. já está dada há muito tempo pelos factos. Não é um procedimento novo que esta Câmara está seguindo, deliberando, de vez em quando, que antes da ordem do dia se discutam quaisquer projectos ou pareceres que a mesma Câmara entende discutir imediatamente. De resto, isso está nos poderes da

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Câmara, ainda mesmo contra qualquer disposição regimental.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Júlio Martins: - Salvo opinião melhor, julgo dispensável, para o projecto relativo ao Sr. Ribeiro de Carvalho, a consulta que V. Exa. vai fazer à Câmara.

Na sessão de 12 de Setembro, a penúltima antes das recentes férias, houve uma deliberação desta Câmara tomada por unanimidade, em que se resolveu que o projecto que tratava da promoção do Sr. Ribeiro de Carvalho fôsse simplesmente enviado à comissão de guerra, para esta dar o seu parecer, depois do que baixaria imediatamente a esta Câmara para ser discutido.

Estando ainda de pé essa deliberação, e tendo já o projecto o respectivo parecer da comissão de guerra, V. Exa. não tem mais que submetê-lo à apreciação desta Câmara, sem ter que proceder a qualquer consulta:

O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça): - Mando para a Mesa uma proposta de lei em que se contêm as bases duma nova reforma dos serviços do registo civil.

Em 2 de Agosto do corrente ano encarreguei uma comissão, incumbida de dar o seu parecer sôbre aquilo que devia fazer-se sôbre a matéria dêsse registo. Realizados, os seus trabalhos foi essa comissão de parecer que se pedisse autorização ao Parlamento para se proceder à, elaboração duma reorganização completa dos referidos serviços. Essas bases foram então elaboradas pela comissão a que me refiro e, tais como elas me foram apresentadas, as submeto à esclarecida apreciação desta Câmara. Se elas forem aprovadas, como creio, poderemos publicar, dentro em breve, um código do Registo Civil, que satisfaça inteiramente todas as reclamações que até agora têm sido feitas.

Para a proposta que acabo de ter a honra do enviar para a Mesa, peço urgência.

É concedida a urgência e a proposta, vai adiante por extracto.

É pôsto à votação o requerimento do Sr. Jaime de Sousa, que é aprovado.

Lê-se e entra em discussão o parecer n.° 22.

É o seguinte:

Parecer n.º 22

Senhores Deputados. - A vossa comissão do marinha, tendo examinado atentamente O projecto do lei n.° 15-A, da iniciativa do ilustre Deputado António José de Almeida, promovendo desde já ao pôsto de contra-almirante o capitão de mar e guerra, Jaime Daniel Leote do Rêgo, é de parecer que deveis aprová-lo, prestando assim justa e condigna homenagem ao português insigne que desde a primeira hora advogou calorosamente a entrada de Portugal no conflito europeu ao lado dos aliados e ao oficial distintíssimo que organizou todos os serviços militares navais por forma modelar, dentro dos escassos recursos do país, comandando superiormente e dirigindo êsses serviços com tão elevado critério o conhecimento de causa que deles resultou o ter a nossa corporação da armada acrescentado com brilho inexcedível novas páginas do heroísmo e de glória à história marítima da Pátria Portuguesa.

Sala das Sessões das comissões da Câmara dos Deputados, 23 de Julho de 1919. - Prazeres da Costa - Sousa Farela - João Extêvão Águas - João Loureiro da Rocha Barbosa e Vasconcelos - Domingos da Cruz - Jaime Júlio de Sousa, relator.

Senhores Deputados. - A vossa comissão de finanças, tendo apreciado o projecto de lei n.° 15-A, apresentado pelo ilustre Deputado António José de Almeida, que promove desde já ao pôsto de contra-almirante o capitão de mar e guerra, Jaime Daniel Leote do Rêgo, é de parecer que deveis aprová-lo, tributando assim uma justa, e merecida homenagem ao distinto oficial que, alêm dos relevantes serviços prestados à nossa marinha de guerra, muito contribuiu para a comparticipação do nosso País no conflito mundial.

Sala das sessões da comissão de finanças, 31 de Julho de 1919. - Vitorino Guimarães - Aníbal Lúcio de Azevedo - António Maria da Silva - António José Pereira - Francisco de Pina Lopes - J. M. Nunes Loureiro - A. Pires do Vale - Prazeres da Costa, relator.

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Projecto de lei h.° 15-A

Considerando que o capitão de mar e guerra Leote do Rêgo, quando comandante da divisão naval exerceu uma acção enérgica e eficaz de que resultou grande utilidade para o país, que teve, assim, a sua defesa assegurada e grande relevo para a marinha de guerra, que viu, dessa forma, engrandecido o sou tradicional prestígio;

Considerando que, durante meses successivos de um trabalho árduo e inteligente, o capitão de mar e guerra Leote do Rogo organizou, com superior critério, as nossas fôrças navais, não só com o intuito de defender a costa de Portugal, mas ainda com o fim especial de preparar a guerra na zona marítima;

Considerando que em tudo elo. se revelou um oficial bravo, valente e disciplinador, impondo-se ao respeito de subordinados e á consideração dos superiores pelo seu temperamento de trabalhador inteligente e tenaz, o que tudo lhe valeu diversos e honrosos louvores dos govêrnos aliados;

Considerando que o referido oficial tem uma carreira brilhante digna de ser reputada como exemplo, e durante a qual elo exerceu funções permanentes de comando tendo alcançado 28 louvores e havendo realizado todos os tirocínios para os postos superiores;

Considerando que o capitão de mar e guerra Leote do Rêgo tem sido, em todos os lances, um denodado defensor da República que lhe deve, sob muitos pontos de vista, o mais assinalados serviços;

Considerando que foi elo um grande e persistente propangadista da União Sagrada, em que viu o único meio de facultar ao país os meios de êste cumprir com honra os seus deveres internacionais, levantando, ao mesmo tempo, numa longa e brilhante série de discursos e conferências, o moral da nação;

Considerando que o capitão de mar e guerra Leote do Rêgo, ainda, além de tudo, se manifestou um grande educador, temperando no verdadeiro amor da Pátria e dos princípios e no culto da honra o do dever a alma dos seus filhos, e assim teve dois de êles na grande guerra, para onde do livre vontade foram e onde heroicamente se bateram, e o terceiro, ainda creança, que com idêntica bravura fez a campanha do Norte, contra os monárquicos, morrendo de estragos provenientes dessa campanha;

Considerando finalmente que o capitão de mar e guerra, Leote do Rêgo, foi vítima de inimigos da Pátria e da República, que o perseguiram afroutosamente, devastando-lhe a fazenda, vexando-lhe a família e caluniando-o na sua dignidade de cidadão e oficial:

Tenho a honra de apresentar á Câmara dos Deputados o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É promovido desde já ao pôsto de contra-almirante o capitão de mar e guerra Jaime Daniel Leote do Rêgo, devendo o referido oficial ocupar na respectiva escala o lugar que lhe competir quando chegar á sua altura normal de promoção.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões em 18 de Julho de 1919. - O Deputado, António José de Almeida.

O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: tenho sido sempre um daqueles que mais tem feito a afirmação de que existe de facto uma moral republicana e que, dentro dela, nos incumbe a obrigação de termos a simples coragem de premiar os serviços dos que se sacrificam pela Pátria e pela República. (Apoiados).

Concordo com o projecto que está em discussão, porque a República deve altos serviços ao Sr. Leote do Rêgo, que durante o período da guerra mostrou que lidados de comando que lho dão justo direito à sua promoção a contra-almirante. (Apoiados).

Tenho o maior prazer em pronunciar estas palavras neste momento, pois não é costumo meu negar palavras de louvor àqueles que as merecem.

Êsse projecto foi além disso, apresentado pelo actual Chefe de Estado, Sr. António José de Almeida, o que não pode ser indiferente, visto que S. Exa. certamente o não traria aqui sem ter previamente pesado as circunstâncias que lhe deram origem.

Assim, eu dou o meu voto a êsse projecto.

O orador não reviu.

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O Sr. Júlio Martins: - Pedi a palavra para declarar, em nome dos Deputados que me acompanham, que concordo inteiramente com a justa homenagem que a Câmara vai prestar ao Sr. Leote do Rêgo.

Neste meu preito, de muita consideração pelas altas qualidades do ilustre marinheiro, eu sou tanto mais insuspeito, quanto é certo que, em determinada quadra da vida republicana, estive em desacordo com S. Exa.

Mas, declarada a guerra a Portugal, e até antes, declarada a guerra mundial, eu acostumei-me a ver no Sr. Leote do Rêgo as qualidades enormes dum grande patriota, e admirei entusiasticamente a sua campanha patriótica a favor da intervenção de Portugal na guerra. O Sr. Leote do Rêgo, coerente sempre com os seus princípios de intervencionista, teve momentos em que sofreu as maiores perseguições; mas êle manteve sempre a mesma linha de conduta, e pela cansa dos aliados sempre se manifestou com entusiasmo, indicando ao País o verdadeiro caminho, o caminho do dever. (Apoiados).

S. Exa. é, portanto, digno dos nossos maiores encómios, porque a Pátria lhe deve altos e relevantes serviços.

Não poderemos tambêm esquecer-nos, como republicanos patriotas e intervencionistas, das perseguições canibalescas e acintosas que na quadra negra do dezembrismo o Sr. Leote do Rêgo sofreu neste País, tendo de ir pedir agasalho a terra alheia.

É bom que esteja sempre palpitante na alma viva de todos os republicanos, o que êsse homem passou pelo simples facto de ter muito amor à sua pátria e ser intervencionista. (Apoiados). Êle foi perseguido como um lobo, por êsses mesmos lobos que nada mais fizeram do que apoucar o esfôrço da nossa intervenção militar, e levarem, porventura, o País para uma situação angustiosa. (Muitos apoiados).

Mas fez-se justiça, ela triunfou ilimitada e bela, e honra-se o Parlamento dêste País consagrando um grande patriota e um perseguido da fúria insensata do dezembrismo. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lúcio de Azevedo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para afirmar a V. Exa. e à Câmara que é com profunda satisfação que dou o meu voto ao projecto de lei agora em discussão, visto que se trata duma homenagem a um vulto que prestou os mais altos e relevantes serviços à Pátria e à República, sendo uma figura de maior relevo.

Antes do advento da República, S. Exa., como apaixonado patriota, filiou-se num partido que inscrevera no seu programa, ao fundar-se, um plano de regeneração nacional, do administração à inglesa. Se praticou um êrro, êsse foi imitado por muitos republicanos históricos.

Proclamada a República, êle veio para ela mostrando uma independência de carácter e qualidades tais de nobreza, que nós, já republicanos, nada lhe tivemos de dizer.

Encetou, depois, a campanha em favor da reconstituirão do nosso material naval, e nós tivemos ensejo de o ver patentear, quer na imprensa, quer na tribuna, as suas excelentes e excepcionais qualidades de marinheiro e o sou grande amor à armada, procurando valorizá-la e engrandece-la.

De então para cá, declarada a guerra, S. Exa. como comandante da divisão naval, não descansou dia e noite, para nos proteger de qualquer traição inimiga, e mostrou qualidades tais de comando e uma tam grande competência técnica, entre os seus camaradas, que justo é reconhecer que êste projecto vem tarde. (Apoiados).

S. Exa. dia e noite não descansou, quer como patriota, quer como republicano, durante a guerra; e, eu que o acompanhei em alguns dos seus sacrifícios pela República, é, portanto, com a maior satisfação que como português, republicano e algarvio dou o meu voto de aplauso ao projecto que S. Exa. o Sr. Presidente da República apresentou, quando Deputado e no devido tempo, neste Parlamento, reconhecendo os méritos dum grande português. (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: está em discussão o projecto apresentado pelo Sr. António José de Almeida quando nos dava a honra de se

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sentar entre nós nesta casa do Parlamento, e nesse projecto propõe-se a promoção, por distinção, dum português ilustre, o Sr. Leote do Rêgo. V. Exa. e a Câmara poderão julgar suspeitas as minhas palavras pelas relações de amizade que me unem a tam prestante cidadão.

Conheço de perto, muito de perto, os seus trabalhos em defesa do País e da República, em que poucos o igualaram.

Leote do Rêgo, quando a Alemanha nos declarou a guerra, foi um dos oficiais que mais se dedicou à defesa do nosso território.

Ninguém há, de boa fé, que possa esquecer êsses serviços, que a Câmara vai recompensar como uma justa remuneração dos serviços prestados, e que não se assemelham aos que, mais duma vez, se têm feito em promoções, por distinção, a individualidades a quem demos o nosso voto.

Faço estas declarações em meu nome e no do Partido Republicano Português, porque calorosamente damos o nosso voto à proposta da iniciativa do, então Deputado, Sr. António José de Almeida.

O orador não reviu.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Associo-me pessoalmente a esta proposta, porque Leote do Rêgo foi um dos homens que mais batalhou pela causa da República.

Foi um dos que mais sofreram no período mais grave por que passou a nossa República.

Estive, é certo, algumas vezes em discordância com S. Exa., mas neste momento entendo que, em consideração aos serviços prestados por S. Exa., eu devo ser justo, aplaudindo a proposta que se discute.

Eu podia testemunhar quanto ardentemente sofreu a sua alma quando esteve exilado, porque nesse tempo mandava êle para a imprensa de Lisboa as suas cartas, que a ditadura de Sidónio Pais cortava no jornal a República.

O Sr. Leote do Rêgo pertenceu ao Partido Republicano Português, e está hoje separado dêsse partido, como fez declaração pública. Embora fôsse meu adversário político, é isso mais uma razão para eu lhe prestar a minha homenagem, pois que êle é um ardente republicano e eu não pertenço ao número dos indivíduos e dos jornalistas que pretendem ter o monopólio do republicanismo e do patriotismo.

Eu sei fazer justiça a todos, quer sejam ou não meus adversários e, por isso, presto a minha homenagem ao Sr. Leote do Rêgo, aprovando a proposta que foi apresentada e protestando mais uma vez contra o monopólio de patriotismo e de republicanismo que se quere atribuir a um determinado partido.

Não é só o jornal o Mundo que é patriota e republicano, e é bom que isto se diga sempre.

Disse.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o projecto na generalidade.

Leu-se.

Foi aprovado.

Entrou em discussão na especialidade.

Foi aprovado o artigo 1.°

Foi aprovado o artigo 2.°

O Sr. Jaime de Sousa: - Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Tenho de observar à Câmara que o projecto relativo ao Sr. Ribeiro de Carvalho, que devia entrar em discussão, não se encontra na Mesa.

O Sr. Júlio Martins: - Êsse projecto foi publicado no Diário do Govêrno e, como houve uma deliberação da Câmara para êle entrar em discussão, V. Exa. deve respeitar essa resolução.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Sou informado de que o projecto está na comissão de finanças.

O Sr. Jaime de Sonsa (para interrogar a Mesa): - Como êsse projecto já foi publicado no Diário do Govêrno, pregunto se há algum inconveniente em que se faça fé por essa publicação.

Visto que a Câmara dispensou o parecer da comissão de finanças, e ia tem o parecer da comissão do guerra, parece-me quê êle pode ser discutido agora, logo ou amanhã, se V. Exa. entende que não é possível fazê-lo já.

O orador não reviu.

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O Sr. Presidente: - O projecto será discutido na sessão de amanhã antes da ordem, do dia e foi agora entregue na Mesa, não tendo o parecer da comissão de finanças, mas tendo o parecer da comissão de guerra, e assinado por cinco dos seus vogais.

Tendo o Sr. Ministro da Justiça mandado para a Mesa uma proposta para a qual requereu urgência, vai ser lida, a fim de ser consultada a Câmara sôbre essa urgência.

Foi lida.

Foi aprovada a urgência.

A proposta de lei vai adiante publicada por extracto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Sousa Varela deseja tratar em negócio urgente da necessidade de se votar o projecto concedendo à republicana Vila de Rio Maior a Torre e Espada, e nestes termos vou consultar a Câmara.

Não foi considerado urgente.

O Sr. Francisco José Pereira: - Pedi a palavra para requerer que seja consultada a Câmara se permito que entre em discussão o parecer n.° 174, que trata de dar uma reparação â polícia de Lisboa.

Parece-me de justiça que a Câmara dê a estes homens uma reparação, que tende a acabar com uma situação incomportável a par da dos seus camaradas.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara sôbre se permite quê entre em discussão o projecto n.° 174.

Foi autorizado.

O Sr. Manuel José da Silva: - Requeiro a contraprova.

Procede-se à contraprova.

Foi novamente aprovado.

Leu-se o projecto, e foi aprovado na generalidade.

É o seguinte:

Parecer n.° 174

Senhores Deputados. - A vossa, comissão de administração pública, tendo estudado cuidadosamente a presente proposta de lei, é de parecer que ela merece a vossa aprovação.

Corresponde esta proposta a uma justa reclamação dos funcionários da polícia administrativa nela referidos harmonizando-se a sua situação com, a dos correspondentes funcionários da política de investigação, como pelas leis estão categorizados, no ponto de vista das suas responsabilidades e competência das respectivas funções especiais.

Acresce que a presente proposta reduz o quadro dos agentes fixado pelo decreto de 27 de Abril de 1918, o que não implica prejuízo para o serviço, visto que essas vagas nunca foram preenchidas, e traz para o Estado a vantagem duma economia de mais de 2.000$.

Por estas razões a vossa comissão de administração pública não só julga a presente proposta de lei útil e justa, mas até a recomenda empenhadamente à vossa urgente aprovação.

Sala das sessões da comissão de administração pública, 2 de Setembro de 1919. - Custódio Paiva - Abílio Marçal - Francisco José Pereira - Alves dos Santos - Nuno Simões - Maldonado Freitas - Carlos Olavo, relator.

Senhores Deputados. - A vossa comissão de finanças leu atentamente a proposta do lei n.° 164-B, do Exmo. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e, alem de a julgar justa verificou que ela não traz aumento de despesa para o Estado.

Por esta razão é de parecer esta comissão que deve ser transformada em lei, e, como tal, deve merecer a vossa aprovação.

Sala das Sessões da comissão de finanças, 3 de Setembro de 1919. - Alves dos Santos - Prazeres da Costa - Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (com declarações) - J. M. Nunes Loureiro - Álvaro de Castro - António Fonseca - António Maria da Silva - Augusto Rebelo Arruda, relator.

Proposta de lei n.° 164-B

Senhores Deputados. - Não sendo justo que entre as praças das políticas de investigação criminal e administrativa de Lisboa haja diferenças de vencimentos, tanto mais que a natureza dos serviços a seu cargo se equipara tanto pela responsabilidade que lhes cabe no desempenho

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de funções, como pela competência e especialidade do fim a que uma e outra se destinam, e tendo em vista que os vencimentos do chefe e mais praças da referida, polícia administrativa de Lisboa podem ser equiparados aos da polícia de investigação da mesma cidade, sem agravo para o Estado, desde que se diminua àquela polícia o quadro dos agentes fixado pelo decreto n.° 4:166, de 27 de Abri]. de 1918, que sendo de oitenta, pode ser reduzido sem prejuízo para os serviços a sessenta agentes, isto é, ao número que constituía o referido quadro anteriormente à publicação do decreto n.° 4:166 - tanto mais que essas vinte vagas nunca foram preenchidas - reduções que, sem dificultar os serviços, no dizer das informações oficiais, traz ao Estado um lucro de mais de 2.000$ anuais, o que leva à conclusão de que, além de ser justa, é tambêm uma medida económica, por isso tenho a honra de apresentar a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° O quadro das praças da polícia administrativa de Lisboa fica sendo de um chefe, um sub-secretário, um sub-chefe o sessenta agentes.

Art. 2.° As praças do quadro da polícia administrativa de Lisboa é aplicável, respectivamente, o disposto nos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 6.° do decreto n.° 5:574, de 10 de Maio último, na parte que diz respeito aos chefes e agentes da polícia de investigação da mesma cidade, e bem assim o que preceitua o artigo 5.° do decreto n.° 5:379, de 11 de Abril do corrente ano.

Art. 3.° O sub-secretário e o sub-chefe da polícia administrativa de Lisboa perceberão diariamente 1$90 de vencimento de categoria e $45 de gratificação de exercício, tendo, além dêstes vencimentos, direito às readmissões e auxílio para renda de casa, nas condições em vigor para os respectivos chefes.

Art. 4.° O lugar do chefe da polícia administrativa de Lisboa será provido por concurso aberto entre o sub-chefe e sub-secretário da mesma polícia, e os lugares de sub-secretário e de sub-chefe providos por concurso a que só podem concorrer os agentes da referida polícia.

Art. 5.° O excesso da verba, proveniente da redução do número de agentes fixado pelo artigo 39.° do decreto n.º 4:166, de 27 de Abril de 1918, será aplicável ao aumento de vencimento das praças da mesma policia administrativa, fixado nos artigos 2.° e. 3.° desta lei.

Sala das Sessões, 27 de Agosto de 1919. - O Presidente do Ministério e Ministro do Interior, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Entrou em discussão na especialidade e foram aprovadas sem discussão os artigos 1.°, 2.°, 3°, 4.° e 5.°

O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça): - Mando para a Mesa um artigo novo, que é o n.° 6.°

Leu-se, foi admitido e aprovado.

O Sr. Francisco José Pereira: - Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Justiça declara-se habilitado a acompanhar a discussão do parecer n.° 142.

Leu-se e foi aprovado na generalidade sem discussão.

É o seguinte:

Parecer n.° 142

Senhores Deputados. - A vossa comissão de trabalho, tendo apreciado e estudado a proposta de lei n.° 111-C, do Sr. Ministro do Trabalho, verificou que não só não traz aumento de despesa, mas dela resulta melhoria de serviços, sem prejuízo dos funcionários que compõem b respectivo quadro.

E pois digna de merecer a vossa aprovação, com as seguintes alterações:

Artigo 2.° É criado o lugar de sub-inspectora na 7.ª Circunscrição Industrial, sendo suprimido um dos lugares de sub-inspector da 3.ª Circunscrição Industrial, ficando assim esta só com dois lugares.

Art. 3.° É criado mais um lugar de condutor na 3.ª Circunscrição Industrial, sendo suprimido o lugar de condutor da 7.ª Circunscrição Industrial.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões da comissão, 25 de Agosto de 1919. - Afonso de Macedo - João de Ornelas da Silva - João Xavier Camarote de Campos - Alberto Jordão Marques da Costa - João Luís Ricardo, relator.

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Senhores Deputados. - A vossa comissão de finanças nada tem de opor à aprovação da presente proposta de lei com as alterações constantes do parecer da comissão de trabalho, visto que não há aumento de despesa.

Lisboa, 26 de Agosto de 1919. - Prazeres da Costa - Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) - J. M. Nunes Loureiro - Nuno Simões - António Maria da Silva - Álvaro de Castro - Alves dos Santos - António Fonseca, relator.

Proposta de lei n.º 111-C

Senhores Deputados. - Considerando que a indústria das rondas o bordados na área da 7.ª Circunscrição Industrial, Funchal, precisa de ser convenientemente fiscalizada por pessoal competente, em virtude de ser uma das mais importantes do País, empregando grande número de pessoas do sexo feminino;

Tendo a prática de serviço mostrado a conveniência de ser e criado um lugar de sub-inspectora do trabalho na 7.ª Circunscrição industrial:

Tenho a honra de apresentar a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° O número do sub-inspectores do quadro do pessoal privativo da Inspecção do Trabalho, a que se refere o artigo 48.º do decreto n.° 4:641, do 13 de Julho do 1918, será de dezasseis, sendo quatro do sexo feminino.

Art. 2.° Na 7.ª Circunscrição Industrial será criado o lugar de sub inspectora do trabalho em substituição do lugar de condutor, que passará a ser de dois na 3.ª Circunscrição Industrial, alterando-se assim o artigo 49.° do dito decreto n.° 4:641.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário. - O Ministro do Trabalho, José Domingues dos Santos.

Leu-se o artigo 1.° e foi aprovado.

Leu-se o artigo 2.°

O Sr. Pedro Pita: - A comissão de trabalho modificou os artigos 2.° e 3.° da proposta ministerial, apresentando outros artigos; de forma que do artigo 2.º em diante devem ser lidos os artigos da comissão.

Foram os artigos 2.°, 3.° e 4.° nos referidos termos.

O Sr. Pedro Pita: - Requeiro dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Nóbrega Quintal: - Sr. Presidente: é com toda a satisfação que dou o meu voto a êste projecto, e não falaria se não fossem umas considerações do Sr. Brito Camacho e do Sr. Ministro da Guerra. Eu não tenho sôbre o assunto conhecimentos especiais, pois não sei de questões militares, mas chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra, cujo republicanismo todos nós admiramos. (Apoiados).

Sr. Presidente: êsses rapazes da Escola de Guerra que o projecto beneficia, ou, melhor, a que faz justiça, foram aqueles rapazes na hora torva do Monsanto, quando muitos oficiais do altos galões se bandeavam ou encolhiam na neutralidade, êsses rapazes sob o comando do coronel Baptista foram contra Monsanto, defendendo a República o servindo a própria honra do exército.

Sr. Presidente: os cadetes que estiverem no parque Eduardo VII, quási todos tinham insuficiente média ou tinham perdido o ano por faltas, e foram feitos oficiais pelo triunfador; agora a República não deve negar a êstes rapazes um acto de justiça.

É certo que eu não conheço perfeitamente a matéria sob o ponto de vista militar, sob o ponto de vista técnico; mas, como toda a gente sabe, a Escola Militar encontra-se ainda hoje numa situação absolutamente anómala. Os professores recebem pela nova organização, assim como o director, ao passo que os cadetes recebem como cadetes, conservando ainda nos seus képis as iniciais E. G. (Escola de Guerra).

Isto é uma lei de funil.

Eu direi a V. Exa., com toda a sinceridade, com toda a convicção e com toda a firmeza que êsses quarenta rapazes que, quando o comandante da Escola de Guerra, que não podia de maneira nenhuma merecer confiança à República, lhes ofereceu uma situação dúbia, cómoda ou mesmo miserável de neutralidade, dizendo que quem não quisesse bater-se nem pela República nem pela monarquia que fôsse para casa, êsses rapazes que deram um tam alto exemplo de coragem, êsses rapazes que eram dirigidos ou governados

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por quem tinha o espírito germanófilo do parque Eduardo VII, sidonistas ou monárquicos, que é o mesmo, êsses rapazes, que correram na hora do perigo a salvar a República, deviam ser feitos imediatamente oficiais. Só assim a República se defende, só assim a República se fará amada daqueles que a servem e que lhe valem nas horas de amargura e nas horas do perigo.

Não era, de resto, uma situação anómala, porque, durante a guerra frequentaram essa escola muitos oficiais milicianos.

Êsses rapazes, repito-o, deviam ser feitos imediatamente oficiais, porque a República precisa, acima de tudo. de oficiais republicanos. (Apoiados).

E certo que esta República, que não é no Govêrno, que não é no Terreiro do Paço aquela República que o povo sabe defender nas horas de ânsia e de perigo; esta República não sabe premiar os que por ela se batem, os seus heróis, e nunca castiga como deve os traidores (Apoiados), e porque assim é, não nos devemos admirar de que se negue aos cadetes da Escola de Guerra a promoção a que têm direito. Mas eu devo lembrar a V. Exa., Sr. Presidente, e à Câmara, que êsses rapazes que entram agora na vida vão para ela com a triste impressão de que, sendo o seu primeiro acto de coragem moral, essa República só é grande e larga nas horas de perigo para os seus sargentos, soldados e cadetes.

Sr. Presidente: pondo nas minhas palavras toda a sinceridade e toda a ardência da minha alma republicana, eu não podia deixar de lembrar a V. Exa. êste aspecto da questão, que é muito para ponderar.

Eu não queria que o Parlamento do meu país fôsse arrancar a êsses rapazes, que têm vinte anos ou pouco mais, todas as suas ilusões, todo o seu grande sonho duma República que sabe fazer justiça, premiando os seus heróis e castigando os traidores. (Muitos apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Bastos: - Pedi a palavra apenas para dizer a V. Exa. e à Câmara que, sendo presidente da comissão de guerra, não assinei o parecer que, segundo vejo, a Câmara vai votar.

Esta questão apaixonou a Câmara, e por isso não quero ficar com as responsabilidades da sua votação, para que ninguêm diga que fiquei calado perante tal discussão.

Não darei o meu voto a êste projecto, porque sei que os cursos que têm sido professados na Escola de Guerra tiveram de ser reduzidos e o actual curso a que pertencem os cadetes, de que se tem falado, ainda mais reduzido vai ficar. O exército não tem neste momento uma urgência tal de oficiais subalternos que êsses cadetes actuais não possam demorar --se na escola até Dezembro, como é, creio, a intenção do Sr. Ministro da Guerra.

Segundo informações dos próprios lentes, houve várias irregularidades durante o curso.

Aulas houve que não chegaram a funcionar. Além disso o número de oficiais que estão a mais, excedendo os quadros da organização, anda por setecentos na arma de infantaria.

Tambêm não posso concordar - mais uma vez o digo - que serviços relevantes prestados à Pátria e à República, de qualquer ordem que êles sejam, possam ser premiados com promoções.

Fica assim explicado, por que não darei o meu voto ao parecer em discussão.

O Sr. Alberto Jordão: - Pedi a palavra para entrar na discussão dêste assunto em cumprimento do que julgo um dever imperioso.

Quando dos movimentos monárquicos e depois das lutas de Monsanto, em que os cadetes da Escola de Guerra, a que nos estamos referindo, se bateram como bons republicanos, bons patriotas e bons portugueses, organizou-se em Lisboa uma bataria, chamada a bataria da Escola de Guerra, o que era constituída, na sua quási totalidade, por elementos saídos da Escola de Guerra, pelos célebres quarenta da Escola de Guerra.

Tive a honra de fazer parte dessa bataria, como subalterno, e por isso observei os serviços prestados por êsses valentes militares, avaliei bem o seu grande amor pelas instituições republicanas, amor que não era simplesmente platónico, amor que era conscientemente demonstrado em todos os instantes.

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Seria demasiado longo dizer a V. Exa. e à Câmara, o que foi a sua acção no norte, no desempenho das suas funções; até junto daquelas pessoas que se encontravam absolutamente cheias de pavor pelos actos praticados pelos monárquicos.

O que posso assegurar é que foram incansáveis no desempenho de várias missões. Posso assegurar que êles foram correctos no desempenho daquilo que lhes incumbi, como alferes subalterno dá bataria da Escola de Guerra.

Podia invocar para aqui u testemunho do tenente Joaquim Ribeiro, antigo parlamentar e denodado combatente, velho e valoroso republicano.

Dessa bataria fazia parte o alferes Acabado e ainda outros republicanos, que têm a mesma opinião que eu tenho a respeito dêsses alunos da Escola de Guerra.

Sr. Presidente: tenho até a impressão do que Cases rapazes, sendo amanhã mandados para o serviço dos quartéis, iriam para lá com uma bagagem em nada inferior àquela que para idênticos serviços levaram vários indivíduos que saíram da Escola de Guerra, durante o período em que eu fui oficial miliciano.

Há uma diferença, porêm, entre uns e outros.

É que aqueles levaram atrás de si as ideas retrógradas do monarquismo, ao passo que êstes, de que tratamos, levariam consigo o amor pela República.

Será pouco? Para mim é muito.

É necessário republicanizar, e bastante, o nosso exército, e os actuais alunos da escola, ao certo, contribuiriam muito para isso.

Não tenho, pois, dúvida nenhuma em dar o meu voto ao projecto que se discute.

Todavia, não deixo de reconhecer que S. Exa. o Sr. Ministro da Guerra, mais do que ninguêm, quer pela alta posição que ocupa, quer pelos conhecimentos que possui, tem os necessários elementos para melhor entender como se deverá resolver êste assunto. S. Exa. encarou o caso sob o ponto de vista técnico. A êsse já me referi tambêm, embora não tenha a autoridade que tem S. Exa.

Sr. Presidente: eu não queria deixar que êste debate seguisse, sem trazer para êle o testemunho do que vi e ouvi. No norte tive ensejo de observar ás altas qualidades militares que êsses rapazes patentearam. Pude reconhecer que já bastante valiam, e que punham á melhor boa vontade no desempenho dos serviços que lhes eram cometidos.

Tenho dito.

O Sr. Vergilio Costa: - Estranho profundamente as considerações feitas pelo Sr. Deputado Pereira Bastos. A maioria da comissão de guerra assinou o parecer, concordando assim em que o projecto devia ser aprovado. Alguns dos membros densa comissão não o assinaram porque não estavam presentes e foi necessário enviar logo o parecer para a Mesa para o projecto ser discutido o mais breve possível; êsses membros da comissão concordam com êle.

Apenas o Sr. Pereira Bastos discorda dêsse parecer.

Sr. Presidente: acho isso estranho porque, ainda há bem pouco tempo, S. Exa. concordou com um projecto que baixou à comissão de guerra, pelo qual se pretendia admitir no segundo semestre cinco alunos da Escola do Guerra que não tinham cursado o primeiro. O que se queria fazer naquele momento era simplesmente escandaloso.

E era simplesmente extraordinário o pretexto que se dava, e de que êsses alunos poderiam adquirir na frequência do segundo semestre os conhecimentos que lhes faltavam do primeiro semestre. Todavia o Sr. Pereira Bastos concordava plenamente com isso, entendendo que êsses alunos deviam ser admitidos.

Ora o caso presente é diferente.

Os alunos da Escola de Guerra, de que estamos tratando, completaram a sua frequência no primeiro semestre e tem do segundo aproximadamente o mesmo número de lições que os cursos anteriores que foram promovidos e a mais o É exercícios finais.

Êstes alunos têm, evidentemente, trabalhado mais que os dos cursos anteriores, e não é um mês e dias que êles vão adquirir os conhecimentos que o Sr. Ministro da Guerra diz e eu concordo, que são; necessários a oficiais de exército.

É preciso lembrarmo-nos de que é um período transitório, Sr. Ministro da Guerra.

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Não podemos fazer questão do tempo para êsses alunos, porque êles podem cá fora, nas Escolas Práticas, em três, quatro ou cinco meses, praticar os conhecimentos indispensáveis para bem servirem o exército.

Além disso já tiveram os exercícios finais, e deram provas de óptimas qualidades de comando numa hora de amargura para a República. E eu falo por experiência própria, porque vi e apreciei a valentia manifestada por alguns alunos da Escola de Guerra no momento em que a maior parte do nosso exército se encolhia, por se ignorar para que lado se inclinavam as probabilidades de êxito. Êsses alunos ofereceram-se e foram dos primeiros a aparecer em Aveiro.

V. Exas. não ignoram que êsses rapazes se portaram com uma valentia digna de todo o elogio, demonstrando um grande amor às instituições. E é, evidentemente, de oficiais retintamente republicanos que necessita o nosso exército.

Nestas condições, eu entendo que a Câmara pratica um acto de justiça aprovando o projecto em discussão.

Eu sei que na Escola de Guerra se está, por assim dizer, a empatar o tempo. Na aula de tática, por exemplo, que é regida pelo Sr. Pires Monteiro, os alunos estão a repetir a matéria que já deram.

O Sr. Helder Ribeiro (Ministro da Guerra): - Naturalmente o Sr. Pires Monteiro é que deve passar a aluno.

O Orador: - O que eu quero dizer é que não há utilidade nenhuma em que êsses alunos continuem na Escola por mais um mês o dias. Achava mais proveitoso que fossem imediatamente para as escolas práticas adquirir os conhecimentos que o Sr. Ministro da Guerra entende que lhes devem ser ministrados.

O Sr. Helder Ribeiro (Ministro da Guerra): - E julgo que com alguma autoridade.

O Sr. Júlio Martins: - Ninguêm discute a autoridade de V. Exa.; o que não quere dizer que a sua opinião seja dogmática no assunto.

O Orador: - Repito, Sr. Presidente, êste projecto deve ser aprovado, porque isso representa um acto de justiça, e vamos fazer com que entre no exército uma plêiade de oficiais republicanos, que já provaram o seu valor.

O Sr. Pereira Bastos: - Sôbre o projecto a que V. Exa. ainda agora se referiu, com um adjectivo não muito agradável, devo dizer-lhe que o respectivo parecer está assinado pela maioria da comissão, tendo-o apenas V. Exa. assinado com declarações.

O Orador: - Eu não quis por forma alguma ser desagradável no emprego dêsse adjectivo. Quis apenas mostrar que para êsse projecto, que era muito mais grave, V. Exa. empregou argumentos de que me servi e de que o Sr. Pereira Bastos agora discorda.

O Sr. Pereira Bastos: - Se o caso de então era mau, não serve para justificar o de agora.

Os Srs. Ministro da Guerra, Júlio Martins e Pereira Bastos não reviram os seus "apartes".

O Sr. Eduardo de Sousa: - Sr. Presidente: o decurso desta discussão leva-me ao convencimento de que não me devo arrepender de ter apresentado êste projecto.

Abriu esta discussão o Sr. Brito Camacho que, com aquele seu tacto parlamentar que toda a gente lhe conhece, nas considerações que fez, teve em vista quási que exclusivamente provocar a opinião do Sr. Ministro da Guerra sôbre êste assunto. Claro está que a questão não podia ser tratada, sem que previamente fôsse ouvida a opinião de S. Exa.

Eu mesmo, quando pedi a urgência para esta discussão, lembrei imediatamente que o Sr. Ministro da Guerra de tal devia ser avisado.

Os argumentos que o Sr. Ministro da Guerra apresentou foram aqueles que S. Exa. não podia deixar de apresentar, dada a sua situação de Ministro, e dada a situação da burocracia militar, que ainda há pouco, no jornal A Capital, foi simbolizada na figura do major Evangelista.

Desde o momento em que a figura do major Evangelista se tornou mais humana

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perante as reclamações d'A Capital, na questão dos milicianos, direi que êste assunto não pode deixar de ser resolvido favoravelmente para os alunos da Escola de Guerra, autênticos republicanos.

Já disse ontem que, se se tratasse de cursos modelares da Escola de Guerra, não tinha apresentado êste projecto do lei, mas tratava-se de cursos reduzidos. Se êsses alunos não acabaram o seu curso dentro do tempo que devia ser, a responsabilidade não lhes pertence. Demais, êles bateram-se pela República. A República não podia deixar do beneficiar êsses alunos, porque êles não têm culpa da situação em que actualmente só encontram.

Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção, as considerações feitas pelo Sr. coronel Pereira Bastos a respeito dêste projecto, considerações que são, realmente, muito do receber, dada a nobreza do seu carácter e os conhecimentos técnicos que possui do assunto.

S. Exa. argumentou dizendo que havia oficiais a mais na arma do infantaria e que, por conseguinte, não havia necessidade de promover desde já êsses alunos a oficiais, porque, na opinião de S. Exa., êsses alunos podem esperar a sua promoção, visto que há um excesso de oficiais.

O argumento de S. Exa. não colhe, porém, porque se, porventura, o número de oficiais na arma de infantaria é grande, o melhor é encerrar a Escola de Guerra por um ano.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Helder Ribeiro (Ministro da Guerra): - Sr. Presidente: ouvi, com toda a atenção, as considerações produzidas pelos ilustres Deputados que falaram sôbre o projecto em discussão.

O Sr. Eduardo de Sousa trouxe, como símbolo da resistência da sua opinião a respeito dêste projecto de lei, aquele homem que anda apontado como causador do tudo quanto se faz de mau no Ministério da Guerra.

Neste caso, o major Evangelista é um oficial que, depois de vinte e tantos meses de campanha em França, conseguiu levar o seu regimento para o front.

Interrupção do Sr. Eduardo de Sousa.

O Orador: - Ditas estas palavras como oficial do exército, direi que não tenho vivido só nos gabinetes, conheço as necessidades do exército e os conhecimentos técnicos de que carecem os oficiais.

As qualidades que aqui se apontaram não as contesto a nenhum dêsses quarenta alunos, já hoje um pouco lendários; e devo dizer que não é de quarenta o número de alunos da Escola de Guerra, mas sim de cento e setenta.

Mas devo ainda acrescentar que, se essas qualidades são verdadeiras e incontestáveis, não são no emtanto o bastante para preparar aquele espírito militar que devem possuir os oficiais.

É incontestável que os oficiais devem ser dotados de bravura e heroicidade nos campos de batalha, mas tambêm é certo que o oficial não se encontra sempre nos campos de batalha e tem tambêm de se manifestar na vida, dos quartéis, onde tem de se impor, e essa situação conquista se pelo seu saber, que faz com que êsses oficiais sejam respeitados.

A preparação dos cursos anteriores foi desgraçada, e aqueles que tiveram de outras em batalhas na última guerra tiveram a impressão do que todos os oficiais eram valentes, sim, mas manifestando falta de preparação militar.

Êles eram valentes o corajosos, mas faltava-lhes o saber militar, e agora, acabada a guerra, nada pode justificar que essa instrução seja ministrada assim, insuficientemente.

Apartes.

E preciso fazer a justiça de acreditar que, se os professores repetiram as matérias de dez meses do curso, é porque reconheceram a necessidade do tornar mais constantes no espírito dos alunos essas matérias.

E o que se vê da relação, que aqui tenho, das lições dadas pelos alunos das diferentes armas.

Êstes números são muito importantes: representam uma larga preparação teórica de vários assuntos técnicos.

Os oficiais vão para os quartéis e necessitam de ter as habilitações necessárias para poderem responder amanhã a quaisquer preguntas que lhes façam os menos graduados.

Se, por exemplo, um cabo fizer uma pregunta técnica e o oficial não estiver

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habilitado á responder, fica em muito má situação.

Só quem anda pelas escolas sabia as dificuldades que se encontram a êste respeito.

Nestas condições; devo declarar desassombradamente que considero absolutamente prejudicial não só aos interêsses do exército, o que já era importante, mas principalmente à situação futura dos oficiais, a sua entrada nas unidades em que forem colocados, uma situação de favor que não os põe bem, nem perante a crítica dos outros, nem sequer em face da sua própria consciência.

Eu estou mesmo convencido de que os actuais alunos da Escola de Guerra, amanhã oficiais do exército, serão os primeiros à agradecer mais tardo o alto favor que lhes fizemos em não aprovar o projecto que se discute.

Alega-se, por outro lado, que, dos 170 alunos da Escola de Guerra, 47 fizeram parte dos ataques a Monsanto, por uma forma tam acentuadamente republicana que a sua entrada no exército representa uma segura garantia da sua eficaz republicanização. Ai de nós, Sr. Presidente, se estivéssemos à espera da entrada dêsses rapazes no exército para êste se republicanizar! De rosto, o exército ou é republicano ou não é. Se não é, não são, evidentemente, os 47 alunos da Escola de Guerra que o poderão tornar republicano. (Apoiados).

O Sr. Júlio Martins: - Eu não ouvi empregar êsse argumento.

O Orador: - Não foi realmente V. Exa. que o empregou, mas, ou eu ouvi mal, ou alguêm se serviu dele já...

O Sr. Alberto Jordão: - Eu disse que era preciso republicanizar o exército, mas, quando tal afirmei, eu não tive, nem racionalmente podia ter, a pretensão de julgar que tal se conseguiria com a simples entrada do 47 oficiais. Se isso era cousa impossível, elos podem, todavia, contribuir grandemente para que essa republicanização vá sendo um facto. (Apoiados).

O Orador: - Êles não deixarão de contribuir para que essa republicanização se faça pelo simples facto de se lhes exigir o complemento dos seus cursos. E, bem pelo contrário, impondo-se aos que não são republicanos, como exemplos de trabalho e de estudo, que se pode alcançar êsse objectivo.

O Sr. Vergílio Costa: - V. Exa. disse há pouco que o ingresso imediato dêsses alunos no exército representava para êles uma situação de favor. Ora, estando êsses rapazes em condições de preparação militar muito superiores aos do curso anterior, e que hoje já são oficiais do exército, não vejo razões para que V. Exa. faça uma semelhante afirmação.

O Orador: - Disse-o e sustento-o. Então, reduzindo o curso dêsses alunos em dois meses, numa época absolutamente normal, em que não se podem aduzir razões justificativas dessa redução, não é criar-lhes uma situação de favor?

A melhor forma de servir a República é dizer à Câmara que mal se caminha aprovando-se uma proposta desta natureza.

A melhor forma que temos de prestigiar a República e o exército é apelar para o republicanismo dêsses rapazes, dizendo-lhes que não é com a dispensa de complemento dê cursos que se faz a sua defesa, e que neste momento a defesa da República tem de ser feita preparando, pela instrução e pela disciplina militar, os oficiais para que, quando fôr necessário, a defendam à mão armada.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os "apartes", incluídos no discurso, não foram revistos pelos Srs. Deputados que os fizeram.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Devo dizer a V. Exa. que na minha alusão de há pouco não quis fazer referência ao Sr. Ministro da Guerra, por quem tenho a maior consideração pelas suas virtudes de cidadão republicano e como militar.

O orador não reviu.

O Sr. Raul Tamagnini: - Nesta questão há dois pontos do vista; o legal e o político.

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Sob o ponto de vista legal, a questão está neste pé: há alunos que entraram para a Escola sob a vigência duma lei que estabelecia um curso de nove meses. Por circunstâncias excepcionais, independente da vontade dos alunos, durante três meses não houve trabalhos escolares, mas para compensar êsses três meses, tiveram mais quatro, portanto, mais um do que os seus colegas do ano anterior.

Ou os cursos estavam bem organizados ou não estavam.

Se estavam, e os alunos tiveram um mês de aulas a mais que os seus antecessores ou já têm mais que a instrução precisa, ou os lentes não cumpriram o seu dever, facto de que êles, alunos, não têm culpa. Se não estavam, as instâncias superiores deviam ter notado essa circunstância a tempo bastante para evitar que o curso atingisse o seu termo.

Interromperam-se então as aulas por se entender que devia terminar a Escola do Guerra para dar lugar à Escola Militar, e depois já os mesmos alunos sabiam que tinha de se sujeitar ao regime da referida Escola Militar. Assim, não.

Sob ponto de vista político, não posso deixar de dizer que realmente êsses homens vão contribuir para a republicanização do exército, e eu digo que vão contribuir para a republicanização do exército porque fui uma testemunha ocular dos factos apontados pelo Sr. Vergílio Costa em Aveiro. Ao chegarem êsses rapazes, eu vi-os atirarem-se combatendo os inimigos da República, combatendo as hostes monárquicas.

Sr. Presidente, nestas condições dou o meu aplauso ao projecto e lamento muito que o Sr. Ministro da Guerra esteja em desacordo porque, sendo S. Exa. inteligente bastante, deve reconhecer que êles estão dentro da legalidade e, portanto, concorde com êle porque a lei tem sempre que se respeitar.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se.

O Sr. Hermano de Medeiros: - Requeiro votação nominal para o projecto.

Posto à votação foi aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Disseram aprovo 30 Srs. Deputados e rejeito 43. Está rejeitado o projecto.

Disseram aprovo os Srs.:

Afonso de Macedo.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
António da Costa Ferreira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Pais Rovisco.
António dos Santos Graça.
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Eduardo Alfredo de Sonsa.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
José António da Costa Júnior.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís de Ornelas Nóbrega Quintal.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Orlando Alberto Marçal.
Raúl António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Raúl Lelo Portela.
Vergílio da Conceição Costa.

Disseram rejeito os Srs.:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alfredo Ernesto Sá Cardoso.
Álvaro Pereira Guedes.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Aresta Branco.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.

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António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco José Pereira.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Francisco de Sousa Dias.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Hermano José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
João Henriques Pinheiro.
João Pereira Bastos.
João Salema.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Vasco Borges.

ORDEM DO DIA

Segunda parte

Continuação do debate, na generalidade, sôbre o parecer n.° 33 - indemnizações devidas por efeito da revolta monárquica.

O Sr. Júlio Martins: - Sr. Presidente: pela discussão travada neste assunto de indemnizações, um espectador que estivesse assistindo a esta sessão teria a impressão que a revolta da traulitânia estava já no mundo do esquecimento, e que nós nos encontrávamos hoje aqui perfeitamente desconhecendo os acontecimentos que se passaram.

Sr. Presidente: o povo republicano olha já hoje espantado, e com razão, para a situação que nós, os republicanos, que temos a responsabilidade de mando e de direcção da República, lhe estamos dando neste momento. Parece que esquecemos tudo. É já uma onda de paz que nos invade a todos, esquecendo que aqueles que trabalharam pela República e aqueles que, em nome da República, foram, vaiados, roubados, com as casas incendiadas alguns, perdendo os seus bens quási todos, tudo isto é já hoje uma cousa que não interessa sobremaneira à Câmara, que não apaixona suficientemente a alma dos republicanos. E, no emtanto, como a um observador que conscientemente vá atendendo nos factos que se desenvolvem na vida portuguesa, eu estou em afirmar que nos encontramos em presença duma nova conspiração armada contra a República.

Sr. Presidente: o que o povo republicano vê neste momento, e do qual vai tirando o seu significado, é que após as revoltas de Monsanto e do Pôrto todos os grandes homens da República, que, porventura, tinham sido expulsos dos seus lugares na época negregada do dezembrismo, têm reconquistado os seus lugares, emquanto que aqueles que em nome da República se bateram, aqueles que viram as suas casas incendiadas e perderam os seus bens, podem estar há nove meses à espera que nós todos lhes votemos um projecto para os reintegrar na posse dos seus bens, que êles perderam unicamente porque muito amavam a República, unicamente porque pela República trabalharam!

Sr. Presidente: ouvi da parto do Govêrno uma justificação que, com toda a franqueza o digo, me não agradou; ouvi da boca do Sr. Ministro da Justiça esta afirmação de que o projecto estava feito, que o Govêrno, ao entrar nas cadeiras do Poder...

O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça): - Tive ocasião de dizer que, como membro do Govêrno, tinha de fazer essa declaração; como vogal da comissão, com êle inteiramente me conformava e satisfazia.

O Orador: - O que eu ia dizendo era que ouvi com extranheza, da parte do Govêrno, o motivo pelo qual êste projecto não estava em execução, que fora simplesmente por se não querer publicar mais um suplemento.

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O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça): - Isso fez-se de harmonia com as declarações do Sr. Presidente do Ministério.

O Orador: - Mais uma razão para extranhar que V. Exas., pelo motivo único de não quererem, publicar mais um suplemento ao Diário do Govêrno, consentissem que êsses desgraçados, que pela República se bateram, que essas vítimas do dezembrismo, que essas vítimas da traulitânia, continuassem a viver na situação misérrima em que se encontram, emquanto que nós todos conseguimos até que o subsídio dos Deputados fôsse aumentado!

Sr. Presidente: eu desejaria que o Govêrno me apresentasse outra razão, desejaria que o Govêrno publicasse outro suplemento e o lançasse para cima da responsabilidade do Govêrno transacto, porque então teríamos realizado já alguma cousa de útil o aproveitável para aqueles que pela República trabalharam. O que é mais extraordinário é que, ainda quente a cinza da tragédia dezembrista, neste Parlamento, a propósito de indemnizações, assistamos dias inteiros a prelecções jurídicas, que muito gosto do ouvir, mus que neste momento do nada mais servem senão para entorpecer a acção daqueles que querem que essas vítimas sejam indemnizadas.

Sr. Presidente: qual é o argumento que se tem apresentado para combater êste projecto?

Quais foram as razões apresentadas por aqueles que o combatem?

Chamaram-lhe uns monstruosidade e outros chamaram-lhe isto, desprezadoramente.

Eu não vi, Sr. Presidente, nem que aqueles que classificam o projecto de monstruosidade apresentassem qualquer idea mais útil, nem. que aqueles que o classificam de isto apresentassem aquilo.

Ouvi, como desejo sempre ouvir, com muita atenção todas as prelecções que os ilustres juristas que se encontram em abundância nesta Câmara, fizeram, mas neste momento não estamos bem em presença duma questão de carácter estritamente jurídico: nós estamos em presença duma questão pura e simplesmente política; nós estamos em presença única e exclusivamente de defesa republicana.

O que é que se disse? Quais os argumentos que se apresentam para classificar êste projecto de monstruosidade e de isto?

Dizem que esta questão devia ser entregue ao decantadíssimo Poder Judicial da nossa terra, a êsse Poder Judicial que no norte aderiu de alma e coração à traulitânia, êsse Poder Judicial que, se houvesse realmente uma viva fé e amor republicano por parto de nós todos, para honra da República, teria sido já sujeito a uma reforma radical, de forma a integrá-lo bem na República, pois muito fora dela êle se encontra. (Apoiados).

O Sr. Afonso de Melo: - Não apoiado!

O orador: - V. Exa. estava cá em Lisboa, em quanto muitos andavam lá por fora, e viram bem qual a consciência monárquica e reaccionária de todo êsse Poder Judicial que, não só aderiu à monarquia, como bateu as palmas, considerando-a regime indispensável para viver.

O Sr. Afonso de Melo: - De perto de 400 juízes, apenas uma dúzia foi irradiada do Poder Judicial.

O orador: - A República, desde a primeira hora, arranjando uma reforma judicial, não tem tido coragem para a fazer cumprir.

Eu não quero discutir a sua honestidade e a sua competência, que são grandes; eu discuto apenas a sua fé política e republicana.

Eu não quero que os juizes tenham a política partidária, pertencendo a êste ou aquele grupo, mas os magistrados dêste País, funcionários do Estado republicano, devem amar a República ou serem expurgados do regime republicano.

Emquanto assim não se fizer, a República não caminha bem, e iremos ainda para circunstâncias mais trágicas, porventura, do que as que existiam e hão-de existir.

Que mais garantias me dá o Poder Judicial a julgar assuntos de natureza exclusivamente política, como é êste?

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Gritaram contra as comissões que se estabelecem no projecto, comissões que não tinham as atribuições de independência Como O Poder Judicial; e, então, eu pregunto se alguma vez êle se ergueu durante o período revolucionário, período durante o qual se não pedia jurismo, mas a defesa da República e a expurgação dos elementos que lhe eram nocivos; então eu pregunto se da parte de alguêm existiu nesse momento qualquer reacção contra as comissões5 que eram constituídas pelos republicanos e que trabalharam com extraordinária dedicação, com verdadeiro amor republicano na defesa da própria República!

Institue-se no projecto que são essas comissões as encarregadas de fixar o montante das indemnizações e de ver quais são as indemnizações que se devem pagar.

Qual é, porém, â razão que nos leva a duvidai dessas comissões, se elas forem constituídas, como devem ser, por indivíduos exclusivamente republicanos? Compreender-se-ia que se erguessem protestos, se lá não estivessem republicanos amantes da Pátria e da República, dispostos a defender á República - permitam-me o plebeísmo - com tinhas e dentes, mas não admito que neste momento, tendo essas comissões já trabalhos elaborados, possamos lançar um grito de revolta contra a sua constituição, pelo facto de nelas, porventura não estarem indivíduos pertencendo aos partidos que hoje são oposição e que podem amanhã fazer parte do Govêrno. (Apoiados).

Gritou-se ainda contra as comissões concelhias, constituídas pelo secretário de finanças, pelo oficial do registo civil e ainda pelo Presidente do Senado Municipal, e surgiu esta teoria: o Presidente do Senado Municipal não pode estar na comissão porque representa uma função exclusivamente política;

Pois onde vêem um pretexto para atacar o projecto, vejo eu uma razão para o defender, e defendendo-o com toda a minha aluía republicana e, pelo menos, com tanta sinceridade como aqueles que o atacam.; È talvez o facto do Presidente do Senado Municipal ser republicano o que leva a encarar as comissões com um pedaço de confiança.

A quem, Sr. Presidente, devemos nós entregar a defesa da República? A quem a tenha dentro do coração, e esteja disposto a trabalhar por ela, indagando quais são os seus inimigos, para que sôbre êles caia todo o p6so do castigo republicano. (Apoiados).

O projecto que é tam atacado, que é tam grande monstruosidade, que è isto, ainda vem, como bem disse o Sr. Ministro da Justiça, pelo respeito ao decantado Poder Judicial, entregar a presidência dum tribunal julgador do distrito à competência do próprio juiz de direito. Isto ainda pelo respeito pela função judicial o pela independência dêsse decantado Poder Judicial, ainda para se tirar o carácter político, quando eu queria ver a julgar processos políticos criaturas apaixonadamente políticas sob O ponto de vista republicano!

Vamos ver, Sr. Presidente, o que fazem essas comissões concelhias. Elas indagam quais foram os indivíduos que entraram na conspiração, que aderiram à monarquia do norte, quais são os indivíduos que sopraram essa conspiração e a auxiliaram moral ou materialmente por muitos e variadíssimos processos.

Não serão, pois, os funcionários republicanos, que vivem dentro das próprias localidades, e entre êles o Presidente do Senado Municipal, estando portanto, no próprio teatro dos acontecimentos, quem em melhores condições podem indagar daqueles que se revoltaram contra as instituições?

Há nove meses, Sr. Presidente, a quando da revolução, nesse período em que não preguntavamos à que partido pertencíamos é as nossas almas se uniam na mesma fé republicana, em que era preciso defender a Republica e defendermo-nos a nós próprios, eu não vi à luta que já está à travar-se dentro dos partidos, sequiosos uns de conseguir muitos correligionários, receosos Outros, de perder os que têm. Não! Sr. Presidente: para a defesa da República não pode haver distinções partidárias, temos de ser todos republicanos, temos de dar a nossa cota parte de sacrifício, porque não talvez muito tarde, quem sabe mesmo se dentro de breves dias, poderemos porventura ter que defrontar outro momento, em que os mesmos partidos terão de abater bandeiras para se estreitarem na mesma fé o defender o património de nós todos, que é

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a integridade das instituições republicanas! (Apoiados).

As comissões, segundo o projecto, limitam-se a fazer as suas listas, que estarão dez dias patentes à consideração de toda a gente.

A dentro do mesmo projecto lá se encontra a faculdade de se apresentarem provas, documentos demonstrativos de que, porventura, os indivíduos nelas incluídos não tomaram qualquer parte nos acontecimentos monárquicos; lá se tem o juiz a presidir ao tribunal e ainda há recurso.

Pregunto agora, Sr. Presidente, se nós, com um projecto, com que concordo, embora me não satisfaça completamente, precisamos de estar a meter-lhe dentro todas as formas completas e complexas dama sciência jurídica, que amanhã nada mais faria do que complicar a situação, protelar as questões, continuando nós, republicanos, ocupando os altos cargos da República, sentados no Parlamento, olhando misérrimamente para os que pela República se bateram e perderam, que ainda a continuam a amar entranhadamente e tem a esperança completa de que essa não há-de morrer sem o sou esfôrço, sem o seu sangue e sem a sua vida!

Vi interrogar-se aqui, numa argumentação que poderia talvez impressionar: então o Estado, que é roubado pela gente monárquica, é que há-de vir indemnizar, êle que foi o prejudicado?

Se a oposição liberal apresentar uma proposta de emenda ou um projecto de lei para que o Estado de qualquer forma, mas duma maneira categórica, positiva e realizável, trate de alcançar da horda monárquica, que o roubou, aquilo que, naturalmente, é indispensável que reponha nos cofres públicos, ter-me há a oposição liberal a seu lado para lhe dar o meu apoio e o meu voto consciente.

Mas que não seja isto um argumento para, duma forma negativa, se atacar o projecto sem se indicar o remédio que se julga indispensável adoptar.

Eu entendo, sim, que o Estado deve pagar, e deve pagar adiantadamente.

Aqueles que perderam os seus bens, foi em nome da defesa do Estado republicano que os perderam!

As criaturas, a quem as casas foram incendiadas, tiveram como origem dêsses crimes o facto dessas suas casas representarem no teatro dos acontecimentos qualquer parcela do Estado republicano. É então, porque não podemos permitir que a essa gente, que se agita na miséria, - pois que eu conheço algumas pessoas que perderam todos os seus bens por serem republicanos! - o Estado que adiante as indemnizações a que têm direito para que depois as vá cobrar aos responsáveis.

Sr. Presidente: afirmou-se tambêm que o projecto era insuficiente porque não deviam ser só as vítimas debaixo do ponto de vista material que necessitavam do ser recompensadas, visto que houve mortes., estupros e outras infâmias que competia indemnizar, mesmo para mostrar aos monárquicos, que agora se escondem ardilosamente, preparando novo salto sôbre a República, que o Estado republicano não esquece as afrontas, sejam elas quais forem.

E daqui increpo a minoria liberal, a que, se ela tem maneira de aplicar qualquer sanção aos monárquicos que praticaram êsses crimes e essas infâmias morais, a apresento, que eu lho darei todo o meu aplauso, pondo-me ao seu lado. (Apoiados).

O que é preciso, todavia, é sair desta situação dúbia; o que nós não podemos é continuar a protelar a questão, de maneira a darmos a impressão de que, querendo introduzir-lhe muita sciência, a arrastemos, não tendo vontade de a ver solucionada. (Apoiados).

Portanto, eu estranhei quando o Sr. Mesquita Carvalho, jurisconsulto que eu muito preso, homem que eu muito estimo, meu antigo correligionário, que eu muito respeito, que nestes assuntos revela sempre a sua competência, - eu estranhei que S. Exa., atacando o projecto duma forma inteiramente jurídica, esquecendo o motivo que aqui nos prende e as circunstâncias em que a discussão do projecto é feita - aventando à Câmara a simplicidade com que se realizaria um anteprojecto, que, no seu dizer, levaria apenas meia hora a discutir, terminasse as suas considerações sem apresentar uma proposta para que a comissão respectiva, dentro dum breve espaço de tempo, fizesse outro projecto a dentro dos decantados princípios da jurisprudência.

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Ora nós sabemos o que é baixar um projecto às comissões; nós sabemos o que é indicar aos outros a realização dum projecto dentro das normas jurídicas, para depois se voltar novamente aqui, se fazer sôbre êle um ataque cerrado, pois que há sempre uma forma de contrariar aquilo que os outros fizeram, ainda que sob as nossas indicações.

Todos os Deputados desta Câmara estão já convencidos - e eu faço justiça a todos - que praticaram um êrro levando tanto tempo a discutir êste projecto, como estou absolutamente convencido de que todos os elementos desta Câmara hão-de ser concordes em realizar o mesmo esfôrço, para que êste projecto possa ser votado duma maneira prática e eficaz. Seja assim, e não nos perturbemos extraordinariamente com a morbidez duma piedade monárquica. ;Nós que andamos, desde o princípio da República, a pregar a atracção, a votar amnistias! Nós, que tivemos dentro dêste Parlamento as pugnas mais sangrentas entre republicanos, para, de qualquer forma, estabelecermos uma plataforma aos monárquicos, de paz, de ordem, emfim, de entendimento!

Eu tenho autoridade sôbre o assunto, porque dentro dêste Parlamento levantei a minha vós apaixonada na defesa dêste princípio, porque andei Ia fora a pregar as ideas políticas do meu saudoso partido no sentido de integrar as massas monárquicas na República, porque não me pesa a consciência de jamais ter levantado qualquer campanha sôbre a adesivagem monárquica. Tenho essa autoridade. Tivemos, porém, a demonstração cabal já, em duas tentativas de integração monárquica dentro da República.

Tivemos a tentativa de Pimenta de Castro, e vimos o que ela era. Assistimos à tentativa da integração monárquica dentro do período sidonista, e de sobejo vimos quais eram os intentos ferozes da horda monárquica.

Na alma dos republicanos sinceros, dos republicanos intransigentes, não pode existir a idea mórbida de que os monárquicos ingressariam hoje na República, perdendo os intuitos que mostraram no tempo de Pimenta de Castro e de Sidónio Pais.

Se assim é, porque é que nós hoje, a nove meses da revolução triunfante durante vinte e tantos dias da parte dos monárquicos do norte, estamos a exteriorizar uma piedade tão exquisita em relação aos desgraçados monárquicos - coitados! - que podem ser condenados apenas excessivas em relação às tropelias que fizeram aos republicanos? Banditagem monárquica, que nem nobreza mostrou nos seus ataques, nem comiseração teve pelos camaradas da véspera!

Para que queremos nós, os perseguidos de ontem, acautelar os monárquicos por forma tam extraordinária dentro das normas da jurisprudência ou do jurismo, para que êles se nos possam escapar de forma desairosa para nós, porque ainda em cima se hão-de rir da nossa ingenuidade e da nossa fraqueza?!

Eu sou dos que proclamam uma plataforma de paz dentro da República, mas não precisamos - é necessário declará-lo bem alto - que os monárquicos se venham integrar na República.

Nas horas bem tristes em que a República estava a ser degolada, estrangulada, como nos trataram os monárquicos! E agora nós, esquecendo tudo, vamos pregando o dó a essa horda que exerceu sôbre os republicanos as represálias mais infames!

Sr. Presidente: é absolutamente indispensável que discutamos êste projecto, mas já, sem êle baixar às comissões, pois se assim se fizer ficaria lá dormindo, e os desgraçados à espera das indemnizações!

Sr. Presidente: eu sei que já na maioria não existe aquele fogo que tinha em outros tempos, pois eu vejo os homens dessa maioria, os magnates dêsse partido, discutirem emquanto se trata de indemnizações; mas se amanhã novamente a República fôr atacada, então que vão novamente pedir esfôrço a êsses que defenderam a República, e que se vêem esquecidos!

Sr. Presidente: vamos a isto, vamos discutir o projecto; demos a êsses desgraçados a impressão de que nos interessamos por essas vítimas, demos a impressão de que olhamos para êles.

Vou terminar as minhas considerações, dizendo ràpidamente o que penso sôbre o projecto.

O projecto está muito aquém do que era necessário. O Estado tem de procurar forma de se indemnizar dos prejuí-

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zos sofridos. O Estado precisa afastar o Poder Judicial desta questão; invocando mesmo o argumento do Sr. Ministro da Justiça e invocando as considerações do Sr. Afonso de Melo, nós prescindimos do Poder Judicial. Constituamos uns tribunais de defesa da República. A Republica precisa defender-se, a República não ô tola, a República não deve deixar que de novo envergonhem as páginas da sua história com uma nova ditadura que vá abrir Um abismo onde a República não morra, porque é imperecível, mas onde vá passar horas amargas o que tenhamos novamente de subir Monsanto ou que atravessar as regiões do norte para continuarmos na serena situação de República. (Apoiados).

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquiyráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Santos Graça: - Em nome da comissão de pescarias, mando para a Mesa um parecer.

Vai adiante por extracto.

O Sr. Nóbrega Quintal: - É profundamente lamentável que só agora ao discuta êste parecer mas é mais lamentável ainda que se esperasse pelo Parlamento para indemnizai aã vítimas da traulitânia e vítimas do dezembrismo.

Esta questão é daquelas que devia ser liquidada em ditadura, sem delongas, ràpidamente, fulminantemente, come o prestígio, a defesa e honra da República o exigiam.

Há quási um ano que se deu o movimento restauracionista do norte e Monsanto. Parece que foi há muito tempo, tam longe vão essas horas, na opinião dos dirigentes da República, pela qual os pequenos e os humildes se bateram até a morte. Parece que aqueles que se sentam nas cadeiras do Poder, que se encontram no Terreiro do Paço e em S. Bento não representam, não encarnam de maneira alguma aquela Republica heróica, que só a alma popular representa e encarna!

Esta lei, tal como a traz a proposta do Govêrno, não satisfaz evidentemente, como acentuou o Sr. Júlio Martins, porque não é completa, não liquida esta questão completamente.

Do lado da oposição liberal, os Srs. António Granjo e Mesquita Carvalho atacaram esta proposta de lei, porque a consideram demasiadamente jacobina, critério resultante da sua qualidade de representantes dum partido que se formou com as chamadas fôrças conservadoras da República.

Mas não é por isso que ou vou discutir alguns pontos da proposta do Govêrno; discuto-a precisamente, porque aqueles que foram prejudicados com o furacão da traulitânia, ou com a infâmia do dezembrismo - e nomeadamente o Estado foi decerto quem mais sofreu com êsse furacão - não são completamente indemnizados.

Não admira que só agora se trate dêste assunto; não admira que êste assunto não esteja ainda completamente resolvido e liquidado, porquanto a República, depois de restaurada pelo esfôrço heróico dos humildes, não quis, não soube, ou não pôde fazer justiça republicana.

Vai quásí um ano passado sôbre o dezembrismo, e ainda hoje não BO sabe o que é feito do famoso processo da "leva da morte"! (Apoiados).

Os crimes do período mais infamo da história tia República, e do período mais infame que regista a história de Portugal (Apoiados), estão ainda completamente impunes, porque depois do movimento monárquico do Janeiro surgiu nesta terra um movimento de piedade e humanidade, que foi alguma cousa de muito parecido com uma traição à República e ao povo.

O constitucionalismo, no seu alvorecer, empregou as medidas as mais radicais e as medidas as mais severas para que a sua vida e para que a vida da monarquia constitucional não fossem perturbadas por quaisquer veleidades restauracionistas do legitimismo, e empregou-as sem uma hesitação e um desfalecimento, e conseguiu assim implantar-se neste País, sendo uma minoria, precisamente porque soube empregar essas medidas. Êle foi ao exército, ao Poder Judicial, e definiu a sua situação, estabilizando-a com a defesa dos elementos que o podiam perturbar.

Tenho visto levantarem-se por vezes os conselheiros da República contra o que êles chamam o jacobinismo desenfreado, que quere saltar por cima de tudo, não

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respeitando os direitos adquiridos, nem a consciência dos homens; mas esquecem-se de que quando Mousinho da Silveira viu que não havia no País uma magistratura que dêsse ao constitucionalismo garantias, se defendeu dessa magistratura, e recordo-me, como exemplo, que o juiz de Melgaço, por essa ocasião, foi um simples segundanista do Direito. Foi assim que o constitucionalismo só defendeu. Queria tambêm, Sr. Presidente, que a República restaurada em Monsanto soubesse encarar de frente e sem desfalecimento esta questão vital para a defesa da República. Queria que fôsse ao Poder Judicial e o transformasse de alto a baixo, como fez Mousinho da Silveira.

Podemos admitir o critério do Sr. Mesquita Carvalho, e dizer que quem devia avaliar dos prejuízos causados pelos monárquicos era o Poder Judicial. Mas Como o Poder Judicial não pode dar garantias à República, entregar êstes processos a êsse Poder seria protelá-los eternamente. E êste o ponto da proposta do Govêrno que merece a minha aprovação. A comissão constituída pelo Presidente do Senado Municipal, pelo Oficial do registo civil e pelo secretário de finanças, dá mais garantias à República do que qualquer outra forma que se arranjasse para solucionar os problemas.

Vi que os Srs. António Granjo e Mesquita Carvalho, ilustres Deputados e grandes republicanos, cujo republicanismo, cujo talento e cujo carácter muito respeito e admiro, só alargaram em longas considerações para atacar a proposta do Govêrno; mas para nós, que não podemos fazer questão desta ou daquela proposta, mas queremos apenas votar, seja como fôr, as indemnizações, encontrando-se a forma perfeita que soluciono esta questão, foi motivo do grande estranheza que nem o Sr. António Granjo, nem o Sr. Mesquita Carvalho trouxessem aqui uma solução que, porventura, nos satisfaria, porque seria com certeza, vinda de S. Exas. uma solução inteiramente republicana. Assim, parece-me que a proposta do Govêrno será aquela que a Câmara votará sem delongas, porque êste assunto carece duma solução rápida. Se me fôr permitido fazer mais algumas considerações, direi a V. Exa. que sou tambêm um sincero adopto duma política de tolerância; mas essa política só pode fazer-se quando a República estiver a coberto dos seus inimigos, quando nenhum perigo a ameaçar já, e quando os seus inimigos, que não perdem um momento para satisfazer o seu infelicíssimo sonho da restauração, estejam convencidos da inutilidade dos seus esfôrços.

Sou adepto duma política tolerante, mas depois de ter sido feita justiça e serem punidos severamente àqueles criminosos do dezembrismo e da traulitânia.

É necessário ver qual o castigo que esta República reserva para êsses homens da "leva da morte", que são verdadeiros assassinos.

E preciso saber qual êsse castigo, pois que ainda não vi nenhum, que recaia sôbre aqueles homens que no norte praticavam todas as infâmias para com a Republica, e que escreveram na sua história uma página de lágrimas é de infinitíssima miséria.

Sr. Presidente: está República de piedade se estende o seu manto sôbre êstes traidores, e espera, numa velha idea sonhadora, que os monárquicos estão prestes a aderir, o que já estava na cabeça de muitos antes do sindonismo, a República esquece-se da sua dignidade e não sabe ser vencedora.

Esqueço-se que os regimes que não se defendem são redimes Condenados.

Eu refiro êstes factos, porque vejo o que se passa em França.

A França da guerra, já depois de vitoriosa, e quando era natural que se fizesse dentro dela um movimento de piedade, depois de passado o grande perigo não esquece aqueles que a traíram, e sôbre os quais pesa uma acusação.

Quando eu esperava que ela dessa liberdade provisória a Caillaux, pelos serviços por êle prestados à França, e por ser uma das grandes figuras dessa República, e estou convencido que se há-de defender das acusações que lhe fizeram e que sôbre êle pesam, vejo que o não fez. Vejo que a França, já feita a pau, e não esquece das más horas da guerra, e que o seu coração ainda sangra das feridas da grande conflagração.

Eu vejo que até a liberdade provisória é negada a Caillaux, e que êste, depois de comparecer no tribunal, volta para o seu cárcere.

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E a justiça recta, inflexível, severa. Era a justiça que eu desejava ver no meu país.

Eu disse que tinha certa correlação com a situação de Portugal, êste facto, e tem.

E tem, porque era perfeitamente compreensível que a liberdade provisória fôsse dada a Caillaux. O que não se compreende é que pesando ainda sôbre a República todas as ameaças, nós nos curvemos diante dos nossos inimigos, e procedamos de maneira a dar-lhos a entender que êles têm direito do saltar por cima de nós o estrangularem novamente a República.

Sr. Presidente: o Sr. António Granjo, ilustre leader do partido republicano liberal, figura de republicano e de estadista que eu, muito prezo e admiro, assenta um ponto de vista político, com o qual eu não concordo, porque o reputo absolutamente errado. Todavia, não posso esquecer que S. Exa. é aquela figura de republicano que tem sabido sempre bater-se peia República, e de armas nas mãos, que é uma cousa que nem todos os marechais fazem; que é aquela figura heróica, membro do comité revolucionário de Santarém, que quis fazer a revolução republicana contra a ditadura sidonista, contra o Govêrno a que pertenciam os Srs. Egas Moniz e Afonso de Melo, Govêrno que S. Exa. reputava ser contra a República.

O Sr. António Granjo, qualquer que seja o seu ponto de vista neste momento, é sempre essa grande figura moral que não pode saindo meu coração de ardente republicano. É certo que S. Exa., nessa hora, queria fazer uma revolução contra o Govêrno a que pertenciam os Srs. Egas Moniz e Afonso de Melo, pelo facto de reputar êsse Govêrno contrário à República, um Govêrno de monárquicos encapotados, e hoje é o ilustre leader do partido liberal a que pertencem êsses Penhores.

É verdade.

Mas se eu nunca posso esquecer a grande figura de republicano e cidadão que é António Granjo, tambêm quero lembrar a sua obra como Ministro do gabinete presidido pelo Sr. Domingos Pereira. Foi S. Exa. um dos Ministros que assinou o chamado decreto do saneamento dos funcionários públicos, decreto ao qual, nesta Câmara, eu já tive a honra de fazer algumas apreciações, quando falei sôbre os tribunais militares.

Eu disse, então, que êsse decreto, sob o ponto de vista da defesa da República, não me podia satisfazer, porque sempre entendi que êsse saneamento se deveria fazer por um processo mais simples e lógico: o do arbítrio prudente do Ministro.

Não se procedeu assim para chamar à responsabilidade os funcionários públicos, porque essa responsabilidade encontra-se efectivada no decreto de 22 de Fevereiro de 1913, conhecida pelo Regulamento disciplinar dos funcionários públicos.

Não é tambêm para efectivar a chamada responsabilidade judicial, que pode ser civil ou penal, porque para isso existem os códigos.

Êste decreto castiga os funcionários que são monárquicos, o ou, que tiva a honra de pertencer a várias comissões do saneamento em diversos Ministérios, tive de campulsá-los diferentes vezes, e vi que êle, sendo na prática do aplicação difícil, é pelos seus princípios juridicamente inaceitável.

O Sr. António Granjo não teve dúvida nenhuma em pôr a sua assinatura honrada nesse decreto, simplesmente porque viu que acima do homem de leis, cauteloso e prudente que tinha de encarar as cousas friamente, estava um Ministro da República, ali colocado para fazer justiça; e assim o Sr. António Granjo não teve dúvida em castigar funcionários por serem monárquicos, com a suspensão por seis meses ou inactividade, quando eu desejaria que êsses funcionários fossem demitidos. (Apoiados).

Êste decreto, embora agrade aos leaders, não agrada por certo àquela massa que o Partido Republicano Liberal quere captar.

O Sr. António Granjo esqueceu-se, talvez, do decreto que assinara como Ministro da Justiça do Gabinete Domingos Pereira, e daí talvez resulte o facto de, em letra redonda chamarem a S. Exa. bolchevista e ultra radical.

Eu preferia, evidentemente, o projecto do ilustre Deputado Sr. Raúl Tamagnini Barbosa, porque me parece mais preciso do que a proposta do Govêrno.

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Eu queria que ficasse claramente expresso que os Ministros da chamada Junta Governativa do Reino eram os primeiros responsáveis pelos prejuízos sofridos.

Estou vendo que se esta questão se resolver, os pequenos é que hão-de pagar.

Foram os pequenos, os sargentos, os mais humildes, os condenados no tribunal de Santa Clara, e os grandes foram absolvidos.

Eu receio muito que, se não ficar bem expresso que os Ministros da chamada Junta Governativa sejam os responsáveis pelo prejuízos sofridos, suceda como no Tribunal de Santa Clara, isto é, que sejam os professores de aldeia, os pequenos de todas as terras do País, que vão pagar os prejuízos causados por êsse período nefasto.

Direi tambêm - e não quero de maneira alguma tocar na segunda categoria de responsáveis expressa no projecto do Sr. Raúl Tamagnini - direi tambêm, repito, que não faz sentido que as terras que em Portugal possui a Casa de Bragança e as terras que em Portugal possuem altos e categorizados monárquicos, que se encontram no estrangeiro desde Outubro de 1919, estejam quási inteiramente por cultivar.

A República só pode ser amada pelas massas populares quando tiver uma estrutura económica inteiramente adaptável às aspirações dessas massas.

Eu desejaria ver obrigar êsses homens incluindo a Casa de Bragança, a cultivarem as terras que aqui tem, e que no caso de não as quererem cultivar, se distribuíssem pelos pequenos.

Ouvi tambêm dizer aqui, creio que ao Sr. Dr. Mesquita Carvalho, e sob um certo aspecto muito bem, que os serviços à República não se pagam, e que quem se bate pela República não deve ter prémio, nem paga, nem remuneração.

V. Exa. sabe que os homens antigos, que buscaram o novo caminho marítimo para a índia, foram tambêm buscar ouro e especiarias.

Sabe V. Exa., Sr. Presidente, que os homens antigos iam para a guerra levando na boca a palavra de Cristo e no bolso a balança do comércio!

V. Exa. sabe que antigamente as coroas de conde e os crachats correspondiam a uma situação económica.

Portanto é necessário dizer ao povo que a República é garantia do seu pão!

Não se lhe pode dizer que se bata pela República e que amanhã morrerá de fome!

O Sr. Presidente: - Como está próxima a hora de encerrar a sessão, pregunto a V. Exa. se deseja ficar com a palavra reservada ou se conclui hoje o seu discurso.

O Orador: - Termino porque pouco tenho a acrescentar.

Faço a declaração pessoal de que voto tambêm as indemnizações pelos crimes praticados pelo dezembrismo.

O orador não reviu.

O Sr. João Salema: - Uso da palavra para pedir ao Sr. Ministro da Justiça que lembre ao seu colega da Agricultura as preguntas que há dias lhe fiz nesta casa do Parlamento.

O silêncio de S. Exa. só pode ser explicado por dois modos: ou falta de consideração de S. Exa. por esta casa do Parlamento, ou que dedica pouca atenção aos assuntos que correm pela sua pasta.

Todos nós estamos convencidos de que assim não acontece; mas o assunto é importante, interessa vivamente ao País e é natural que lá fora se explique o silêncio de S. Exa. por uma forma que aliás não traduz bem as suas intenções. De resto é conveniente que o procedimento do Sr. Ministro da Agricultura não constitua precedente.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça): - Ouvi com a maior atenção as considerações que. acaba de fazer o ilustre Deputado Sr. João Salema, e, em resposta, devo dizer a S. Exa. que se o Sr. Ministro da Agricultura não respondeu já às preguntas que lhe foram feitas, foi porque só há três ou quatro dias teve conhecimento delas. Nestes termos, estou absolutamente certo de que o Sr. Ministro, logo que lhe seja possível, virá a esta Câmara dar as explicações que lhe foram pedidas pelo Sr. João Salema.

O orador não reviu.

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O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem do dia;

Parecer n.° 173, que promove a general o coronel Augusto Cesar Ribeiro da Carvalho.

Ordem do dia:

A mesma, excepto o parecer n.º 202.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Declaração de voto

Declaro que rejeitei o projecto que acaba de discutir-se, apesar de haver assinado o parecer da comissão de guerra, porque no decorrer da discussão foram apresentados argumentos que me legaram a assim proceder.

Lisboa, 30-1-919 - F. Pina Lopes.

Para a acta.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Justiça, do a tabela do emolumentos judiciais.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

A publicar no "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Ministro, concedendo ao Govêrno a faculdade de decretar a reforma do Registo Civil.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência,

Para a comissão de legislação civil e comercial.

A publicar no "Diário do Govêrno".

Projectos de lei

Po Sr. Deputado Vasco Borges, sôbre preferência no preenchimento de vagas de professores cios estabelecimentos de ensino secundário.

A publicar no "Diário do Govêrno".

Do Deputado Sr. Manuel Fragoso, regulando a entrada no quadro nas condições dos que frequentaram a Escola de Guerra, dos alferes provenientes da classe dos sargentos, promovidos, durante a mobilização.

A publicar no "Diário do Govêrno".

Do Deputado Sr. Sousa Varela, concedendo à vila do Rio Maior a comenda da Torre e Espada.

A publicar no "Diário do Govêrno".

Pareceres

Da comissão de pescarias, sôbre a proposta de lei n.° 199-B. dos Srs. Ministros do Interior o Finanças, autorizando os navios estrangeiros a descarregar no pôrto de Lisboa o peixe fresco colhido fora das águas territoriais.

Para a Secretaria.

Para a comilão de negócios estrangeiros.

Da comissão de guerra, sôbre o n.° 165-F do Sr. Álvaro dos Santos mantendo o sôldo da efectividade aos oficiais reformados por motivo de serviço do campanha.

Para a Secretaria.

Publique-se no "Diário da Sessões", termas do artigo 33.° do Regimento.

Da mesma comissão, nobre o n.° 7-H do Sr. Costa Júnior, inscrevendo a verba de 600$ no orçamento do Ministério do Trabalho para subsídio ao Instituto Feminino de Educação e Trabalho.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da mesma comissão, sôbre o n.° 155-A do Senado concedendo a militares que prestaram serviços durante a guerra, no Campo Entrincheirado, no Funchal e Ponta Delgada.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Sôbre a proposta de lei n.° 111-C, do Sr. Ministro do Trabalho, fixando o número de sub-inspectores do quadro do pessoal da Inspecção do Trabalho e criando na 7.ª Circunscrição Industrial o lugar de sub-inspector do trabalho.

Para a Secretaria.

Aprovado.

Dispensada a última redacção.

Para o Senado.

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Da comissão de guerra (n.° 202), sôbre o projecto de lei n.º 194, do Sr. Eduardo de Sousa, considerando findos em 31 de Outubro corrente os diferentes cursos da Escola Militar, para os alunos que actualmente a frequentam.

Para a Secretaria.

Rejeitado na generalidade.

Arquive-se.

Da comissão de administração pública, sôbre a proposta de lei n.° 190-D, do Sr. Ministro da Justiça, regulando a promoção dos terceiros oficiais do Ministério da Justiça e dos Cultos.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da, comissão de guerra, sôbre a proposta de lei n.° 113-C, do Sr. Ministro da Guerra, pedindo a revisão do decreto n.° 5:562, que reorganizou a Guarda Nacional Republicana.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 2-C, do Sr. José Gregório de Almeida, melhorando os vencimentos do pessoal dos hospitais de Lisboa, Universidade de Coimbra e Caldas da Rainha.

Para a Secretaria.

Para a comissão de saúde e assistência pública.

Da comissão de Marinha, sôbre o parecer n.° 192, que determina que em número especial da Ordem do Exército, se publique a relação de todos os militares falecidos por motivo da guerra.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me sejam fornecidos os seguintes documentos:

1.° O processo ou cópia do mesmo relativo à proposta da Direcção do Minho e Douro para que vários agentes ferroviários sejam promovidos por distinção;

2.° Processo ou cópia do mesmo, relativo à proposta de promoção a chefe das oficinas do ajudante do chefe Porfírio Fernandes Barbosa e bem assim do inquérito mandado fazer sôbre o caso pejo conselho de administração dos Caminhos de Ferro do Estado;

3.° Processo relativo à admissão de mulheres para dactilógrafas, forma de concurso e admissão a êste, classificação por méritos, nome das nomeadas, sua filiação e idades, nomes das não admitidas e seu parentesco com agentes ferroviários;

4.° Processo relativo ao concurso para sub-chefes de exploração, nomes dos concorrentes, classificação por ordem de mérito e proposta de nomeação;

5.° Processo relativo ao pagamento da verba de dois mil e tantos, escudos por despesas de alimentação feitas com a guarda republicana, polícia e outros na direcção do Minho e Douro, a quando duma tentativa de greve, quantia que, segundo consta, não foi ainda paga. Caso, porém, se tenha conseguido por qualquer processo ordenar o pagamento, dizer-se a rubrica orçamental por onde êle foi feito:

6.° Processo relativo à proposta para promoção a inspector do material circulante, do sub-inspector Manuel Ferreira Póvoas;

7.° Nota dos dias que a partir de 10 de Maio do corrente ano o director do Minho e Douro tem estado ausente do serviço por licença, parte doente, ou quaisquer outros, até à data em que essa notificação me fôr fornecida.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 13 de Agosto de 1919. - Hermano José de Medeiros.

Expeça-se.

Requeiro que, com toda a urgência, pelo Ministério das Finanças, me seja enviada nota dos nomes, quantias e taxas requisitadas a êsse Ministério por ocasião do último convite dirigido para a compra de cambiais. - Eduardo de Sousa.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Documentos publicados DOS termos do artigo 38.° do Regimento

Parecer n.° 206

Senhores Deputados. - A vossa comissão de guerra, tendo ponderado o pro-

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30 Diário da Câmara dos Deputados

jecto de lei n.° 165-F, da autoria do ilustre Deputado Alves dos Santos, julga desnecessária a promulgação de qualquer medida legislativa a tal respeito, por a doutrina do artigo único do projecto de lei ser precisamente o que se encontra decretado sôbre o assunto.

Sala das sessões da comissão de guerra da Câmara dos Deputados, em Setembro de 1919. - João Pereira Bastos - Vergílio Costa - Tomás de Sousa Rosa - F. Pina Lopes - João E. Aguas, relator.

Projecto de lei n.° 165-F

Considerando que os oficiais reformados por motivo de serviço de campanha devem sempre ao abrigo da condição 5.ª do decreto de 12 de Março de 1900 e artigo 9.° da lei de 25 de Maio de 1911 ter o soldo da sua patente igual aos oficiais do efectivo.

Considerando que o decreto n.° 5:570, de 19 de Maio de 1919 apenas lhes dá 30 por cento a mais e não o soldo da efectividade, proponho:

Artigo único. - Que aos oficiais reformados por motivo de serviço de campanha seja mantido o soldo como se estivessem na efectividade.

Lisboa, 26 de Agosto de 1919. - Alves dos Santos.

O REDACTOR - Sérgio de Castro.