Sessão de 10 de Novembro de 1919 19

Emquanto a lei fôr lei e o Parlamento a não modificar ela se cumprirá.

Àparte do Sr. Dias da Silva que não se ouviu.

O Orador: - Aponte S. Exa. um único facto que demonstre que o Ministro do Interior se colocou ao lado daqueles que não querem cumprir a lei.

O Sr. Dias da Silva: - V. Exa. explica-me a razão por que em Lisboa, em qualquer ponto da baixa, a lei se não cumpre?

O Orador: - Não tenho uma única reclamação nesse sentido, e se alguma aparecer farei cumprir a lei emquanto o Parlamento a não modificar.

O Sr. Dias da Silva (interrompendo): - Mas porque é que V. Exa. não diz às autoridades administrativas que cumpram a lei?

O Orador: - Já o fiz, e não tenho indicação nenhuma de que ela se não cumpre!

O Sr. Dias da Silva (interrompendo): - Diga V. Exa. aos administradores de concelho que façam cumprir a lei.

O Orador: - Eu não tenho que recomendar às autoridades administrativas o cumprimento da lei! E, comtudo, repito, já o fiz.

O Sr. Dias da Silva: - E preciso que a lei se cumpra.

Interrupção de vários Srs. Deputados.

O Orador: - As minhas considerações estão terminadas, porquanto com as constantes interrupções não há possibilidade de discutir.

Devo, porém, informar V. Exa. que me não cumpre- chamar a atenção das autoridades para o cumprimento das leis; e tudo o prova a todo o instante, mas sim quando tenha conhecimento do que há reclamações que não são atendidas.

O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sôbre se permite que o Sr. Maldonado de Freitas uso da palavra para, em negócio urgente, tratar das irregularidades dos serviços públicos.

Foi aprovado.

O Sr. Maldonado de Freitas: - Agradeço à Câmara a gentileza que teve para comigo, permitindo que eu use da palavra.

Sr. Presidente: é necessário dizer-se que a lei das 8 horas de trabalho representa uma antiga aspiração do proletariado, porém não deve ser motivo de perturbações, a pretexto de ser defendida, com mais ou menos entusiasmo. Já se demonstrou exuberantemente que a lei não diz respeito aos empregados do Estado, nem aos dos corpos administrativos, porque, na parte que lhos diz respeito, ainda não foi regulamentada.

E necessário que, a pretexto das 8 horas de trabalho, não queiram alguns operários fazer ditadura que só agrade aos mandriões.

As nações só se levantam da actual crise trabalhando muito e honestamente. (Apoiados). Dizer-se o contrário disto é desorientar as classes trabalhadoras, é iludi-las completamente, trazê-las para o campo das desordens, o que só pode ser pregado por meneurs que aspiram ás cadeiras do poder por qualquer caminho. (Apoiados).

É a esta desorientação prejudicialíssima ao país que tem de obstar o Govêrno.

Não venho acusar o Govêrno, mas aqueles que em volta do Govêrno fazem vácuo, dispersando, não se reunindo para que façam uma obra útil, patriótica, com o concurso de todos os lados da Câmara. (Apoiados).

Venho dizer ao Govêrno a verdade nua e crua e para que tome as providências precisas.

Venho apontar factos irregularíssimos e não é por ter menos confiança no Govêrno que o faço. Pelo contrário, a muita confiança que tenho no Govêrno é que me leva a expor confiadamente ao poder as irregularidades e tremendas falcatruas que se fazem na administração pública, desde o burocrata a empata até ao intermediário.

Direi que a maneira mais prática de combater o "sovietismo" e todos êsses elementos dissolventes que lançam a per-