Debates Parlamentares - Diário 090, p. 26 (1919-11-27)

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26 Diário da Câmara dos Deputados

uma secção bancária para transacções de empréstimo, desconto e depósito com as cooperativas.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de previdência social.

Para o "Diário do Govêrno".

Pareceres

Da comissão de guerra, sôbre a proposta de lei n.° 276-D, do Sr. Ministro da Guerra, contando em dôbro para reforma, concessão do torço ou diuturnidade, o tempo de serviço prestado em França ou África, em campanha.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de negócios eclesiásticos, sôbre o projecto de lei n.° 137-C, do Sr. António José Pereira, concedendo a pensão anual de 360$ ao padre António Maria de Brito Cardoso.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 239-D, do Sr. António José Pereira, colocando como fiscais dos impostos os escrivães e oficiais de deligências das execuções fiscais, em designadas condições.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Requerimentos Mais uma vez requeiro que, pelo Ministério do Interior, me seja urgentemente fornecidos os esclarecimentos que faltam aos requerimentos anteriores, tais como:

1.° Qual é a lei ou regulamento em que se funda a polícia de Lisboa, para cobrar, das casas ou clubs recreativos, licenças mensais que em alguns casos se elevam a 4.000$;

2.° Qual o processo seguido para a distribuição dessa ilegal contribuição pelas casas do beneficência e outras entidades;

3.° Que importância fica na polícia para distribuir pelos guardas e mais pessoal do governo civil;

4.° Pode a polícia afiançar que não só jogam jogos de azar nas casas indicadas na nota que me foi enviada pela 1.ª Repartição do Govêrno Civil de Lisboa.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 27 de Novembro de 1919. - José Maria de Campos Melo.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, sejam enviados à comissão de guerra, com urgência, os requerimentos com as informações o despachos que tiveram, do segundo sargento da 7.ª companhia de reformados, Manuel de Oliveira Alves, em que solicitava o abono do vencimentos que não lhe foram pagos e a que se julga com direito. - João E. Águas.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

O REDACTOR - Sérgio de Castro.

26 Diário da Câmara dos Deputadosuma secção bancária para transacções de empréstimo, desconto e depósito com as cooperativas.Para a Secretaria.Aprovada a urgência. Para a comissão de previdência social. Para o "Diário do Govêrno".PareceresDa comissão de guerra, sôbre a proposta de lei n.° 276-D, do Sr. Ministro da Guerra, contando em dôbro para reforma, concessão do torço ou diuturnidade, o tempo de serviço prestado em França ou África, em campanha.Para a Secretaria.Para a comissão de finanças.Da comissão de negócios eclesiásticos, sôbre o projecto de lei n.° 137-C, do Sr. António José Pereira, concedendo a pensão anual de 360$ ao padre António Maria de Brito Cardoso.Para a Secretaria.Para a comissão de finanças.Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 239-D, do Sr. António José Pereira, colocando como fiscais dos impostos os escrivães e oficiais de deligências das execuções fiscais, em designadas condições.Para a Secretaria.Imprima-se.Requerimentos Mais uma vez requeiro que, pelo Ministério do Interior, me seja urgentemente fornecidos os esclarecimentos que faltam aos requerimentos anteriores, tais como:1.° Qual é a lei ou regulamento em que se funda a polícia de Lisboa, para cobrar, das casas ou clubs recreativos, licenças mensais que em alguns casos se elevam a 4.000$;2.° Qual o processo seguido para a distribuição dessa ilegal contribuição pelas casas do beneficência e outras entidades;3.° Que importância fica na polícia para distribuir pelos guardas e mais pessoal do governo civil;4.° Pode a polícia afiançar que não só jogam jogos de azar nas casas indicadas na nota que me foi enviada pela 1.ª Repartição do Govêrno Civil de Lisboa.Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 27 de Novembro de 1919. - José Maria de Campos Melo.Para a Secretaria.Expeça-se.Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, sejam enviados à comissão de guerra, com urgência, os requerimentos com as informações o despachos que tiveram, do segundo sargento da 7.ª companhia de reformados, Manuel de Oliveira Alves, em que solicitava o abono do vencimentos que não lhe foram pagos e a que se julga com direito. - João E. Águas.Para a Secretaria.Expeça-se.O REDACTOR - Sérgio de Castro.

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