Página 1

REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.° 11

EM 16 DE DEZEMBRO DE 1919

Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
António Marques das Neves Mantas

Sumário. - Abre a sessão com a presença de 58 Srs. Deputados. Lê-se a acta, que se aprova nem discussão, havendo número regimental. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Sá Pereira comunica a constituição da comissão de trabalho. - O Sr. Godinho do Amaral participa que se constituiu a comissão de caminhos de ferro, e manda para a Mesa um parecer. - O Sr. Orlando Marçal interroga a Mesa sôbre o andamento de dois projectos de lei.

Entra em discussão o parecer n.º 255, relativo à proposta de lei n.° 196-A, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo de 8.000:000$ para melhoramento e desenvolvimento de serviços telegráficos. Usam da palavra os Srs. Cunha Lial, Jorge Nunes, António Maria da Silva e José de Almeida. A discussão fica pendente.

O Sr. Nuno Simões comunica que se constituiu a comissão dos estrangeiros.

Em "negócio urgente" o Sr. António Granjo troca explicações com o Sr. Presidente do Ministério (Sá Cardoso) acêrca da ordem pública, principalmente na cidade do Pôrto.

Ordem do dia. - Continua a discussão da interpelação do Sr. Brite Camacho sôbre uma compra de arroz em Espanha. Usa da palavra o Sr. Deputado interpelante, que apresenta e justifica uma "moção de ordem", que é admitida.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte à hora regimental.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. - Ultima redacção. - Constituição de comissões. - Projectos de lei. - Pareceres. - Requerimentos.

Abertura da sessão às 15 horas e 10 minutos.

Presentes à chamada os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Álvaro Pereira Guedes.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Lôbo de Aboim Inglês.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Rebêlo Arruda.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira do Carvalho.

Página 2

2 Diário da Câmara dos Deputados

Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João de Ornelas da Silva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Maximiano Maria do Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdial.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marçal.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raúl António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Pais Rovisco.
António dos Santos Graça.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Domingos Leite Pereira.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco da Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime da Cunha Coelho.
João Gonçalves.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Domingos dos Santos.
José Gregório de Almeida.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís de Ornelas Nóbrega Quintal.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Raúl Lelo Portela.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Xavier da Silva.

Não compareceram os Srs.:

Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Bastos Pereira.
António Carlos Ribeiro da Silva.

ntónio Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Francisco de Sousa Dias.

Página 3

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 3

Hélder Armando dos Santos Ribeiro.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João Henriques Pinheiro.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Lopes Soares.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
Joaquim Aires Lopes do Carvalho.
José Garcia da Costa.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio César de Andrade Freire.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Manuel Alegre.
Manuel José Fernandes Costa.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vítor José de Deus Macedo Pinto.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Às 15 horas principia a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 58 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 e 10 minutos.

Foi lida a acta.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 64 Srs. Deputados.

Foi aprovada a acta.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Pedidos de licença

Do Sr. João Salema, cinco dias.

Para a Secretaria.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do Sr. Maldonado Freitas, um dia.

Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

Representação

Dos funcionários de justiça da comarca de Viana do Castelo, pedindo melhoria de situação.

Para a Secretaria.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Oficio

Da Sociedade Nacional de Belas Artes, enviando 50 bilhetes de convite para a inauguração da 5.ª exposição de aguarelas e desenhos, em 20 do corrente.

Para a Secretaria.

Telegramas

Estarreja - Magistrados e funcionários justiça comarca pedem publicação nova tabela.

Idêntico de Albergaria-a-Velha.

Do professorado dos concelhos de Arraiolos, Montemor-o-Novo, Mealhada, Avis, Olhão, Castro Verde, Seia, Aveiro, Sousel, Elvas e Alvaiázere, protestando contra a extinção das juntas escolares e pedindo para que seja mantido o artigo 8.° e suas alíneas do decreto n.° 5:787-B.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Sá Pereira: - Comunico a V. Exa. que ficou constituída a comissão de trabalho, escolhendo para presidente o Sr. João Luís Ricardo e a mim para secretário.

O Sr. Presidente: - Em virtude de uma deliberação da Câmara na sessão de sexta feira última, vai entrar em discussão o parecer n.° 255.

É lida na Mesa o

Parecer n.° 255

Senhores Deputados. - A vossa comissão de correios, telégrafos o indústrias eléctricas, reunida com o fim especial de dar o seu parecer acêrca da proposta de lei n.° 196-A, da autoria de S. Exa. o

Página 4

4 Diário da Câmara dos Deputados

Ministro do Comércio e Comunicações, que tambêm traz aposta a assinatura do Exmo. Ministro das Finanças, manifestamente se proclama desde já pela sua plena aprovação.

O assunto tratado na aludida proposta de lei é dos mais momentosos e digno dos mais rasgados aplausos.

É certo que desde a implantação do actual regime se têm intensificado os serviços telegráficos, postais e telefónicos, atingindo um desenvolvimento bem digno dos esfôrços realizados, que modificou, em grande parte, as deficiências notáveis que impunham essa remodelação inadiável.

Mas apesar duma tam assinalável boa vontade, de tanta energia despendida, de tanta solicitude realçada, ainda se não conseguiu atingir o necessário grau do perfeição que era mester, por via dos anteriores defeitos de construção, que era impossível remediar de momento sem gravames e prejuízos, porquanto tanto as redes telegráficas como as telefónicas, os traçados secundários e outros de relativa importância, acusavam péssimo delineamento, má consolidação, e daí, conseqùentemente, os amiùdados cruzamentos, a dificuldade de regular os condutores, todo êsse sem número do resultados que, por vezes, prejudicavam o bom funcionamento dos serviços e a natural e legítima reclamação do público.

Ainda é lícito notar com verdade "que a disposição dos traçados telegráficos entre Lisboa e Pôrto, a dos poucos internacionais que possuímos e a péssima distribuição dos condutores que os constituem são de molde a deixar-nos isolados do norte do país e de toda a Europa, por via terrestre, logo que haja interrupção completa numa zona restrita".

Respeitantes às comunicações telefónicas inter-urbanas, apesar dos esfôrços realizados no sentido da sua inteira remodelação, o que, em boa verdade, se deve exclusivamente ao regime republicano, ainda não atingiram o almejado desideratum do seu completo aperfeiçoamento. Antes se pode afirmar com clareza que dificientemente satisfazem às necessidades do tráfego actual, estando reduzidas a poucos circuitos, que não ultrapassam a extensão de 842 quilómetros de traçado.

Como se vê por estas rápidas impressões, trata-se duma proposta que, com vantagem, se pode classificar como das mais dignas de respeito e de interêsse, pois tende a fomentar o desenvolvimento de serviços que tam benéficos são ao país. E urge transformá-la em lei para efectivar êsses melhoramentos, absolutamente inadiáveis, e ainda evitar o aumento dos preços dos materiais, conhecendo-se as constantes alterações do mercado.

Por conseqùência, esta vossa comissão, analisando detidamente a proposta, integrando-se nela, solidarizando-se com os seus intuitos, a aplaudo sem restrições e lhe dá plena aprovação, antecipadamente certa de que a Câmara o reconhecerá igualmente e lhe dará o seu inteiro voto.

Sala das sessões da comissão de correios, telégrafos e indústrias eléctricas, 12 de Novembro de 1919. - Custódio de Paiva - Luís António da Silva Tavares de Carvalho - Bartolomeu Severino - António Albino Marques de Azevedo - Vergílio Costa (com restrições) - Orlando Marçal, relator.

Senhores Deputados. - O assunto versado na proposta de lei n.° 196-A, dada a sua capital importância, merece-nos especiais cuidados, podendo mesmo afirmar-se que a renovação nacional dela dependo em grande parte, pois que o fomento industrial e comercial não é possível com escassas comunicações e, entre estas, têm lugar de destaque as telegráficas e telefónicas, que na grande guerra prestaram inesquecíveis serviços. E, por isso mesmo, depois da assinatura do Tratado de Versailles, que sob o ponto de vista económico terá uma grande repercussão, êsse problema está sendo objecto em todos os países, de largos estudos e, nos respectivos orçamentos, as verbas que se lhes destinam atingem cifras elevadíssimas.

No momento em que o comércio internacional começa a tomar um grande âmbito, de harmonia com as necessidades urgentíssimas de todos os mercados mundiais, e, por terem cessado as restrições impostas ao fabrico, a concorrência dos compradores é enorme, apesar do elevado preço da mão de obra, as linhas telegráficas e telefónicas que possuímos já não correspondem ao enorme tráfego, que

Página 5

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 5

se intensifica dia a dia, prejudicando-se inúmeras, transacções. Contudo, apesar das precárias condições dos nossos sistemas telegráfico e telefónico, a que se convencionou chamar redes, alguns serviços se prestaram à causa dos aliados. Infelizmente, não estávamos preparados, nem podiamos estar, para circunstâncias tam excepcionais; mas agora que as dificuldades subsistem e o tráfego, longe de diminuir, mais se avoluma o em proporções desmesuradas, necessário se torna dar-lhe vazão, procurando remédio eficaz e rápido, a fim de se satisfazer as instantes necessidades da indústria e do comércio, de contrário muito em breve teríamos de recusar uma grande parte dos despachos que afluem aos principais centros de serviço.

Todavia as obrigações internacionais contraídas por convenções e tratados e as que derivam de condições inerentes à nossa posição geográfica, impendem sôbre nós por tal forma que não podemos subtrair-nos ao dispêndio que elas exigem, sob pena de nos considerarem um tropêço.

De resto, todas as administrações se acham actualmente assoberbadas com um tráfego intensivo e algumas com falta de pessoal, trabalhando afincadamente na reparação e ampliação das suas redes telegráficas e telefónicas e ligação com as limítrofes, pois que nestes organismos quási se não admitem fronteiras, como se constata em quási todas as reclamações e, mais recentemente, na dirigida a todos os países pelos comerciantes do algodão.

Acresce que a renovação em quási todos os povos se está operando vertiginosamente, e, se a não acompanharmos, precário será o nosso futuro e incomportável o nosso sofrimento.

Depois, afora as vantagens que advirão para a nossa economia, facilitando-se as transações comerciais e industriais, internas e externas, e obtendo-se correlativamente, ainda que em estreitos limites, embaratecimento da vida, outras há a destacar, como sejam as que se referem à defesa do nosso património e ao aumento da capacidade tributária, por quanto os serviços dependentes da Administração Geral dos Correios o Telégrafos, como é óbvio, contribuem poderosamente para o aumento da riqueza pública. Instrumento de progresso tam delicado que até nas suas estatísticas se registam todas as convulsões, desde que afectem a nossa vida económica, merece ser considerado e tratado com inexcedível cuidado, pois que de um pequeno estacionamento no seu desenvolvimento redundará sempre grave prejuízo, por vezes irremediável, e que acarretará enorme dispêndio para se poder retomar a perdida velocidade.

A Comissão de Correios, Telégrafos e Indústrias Eléctricas estudou sob o ponto de vista técnico, com extremo cuidado e carinho, a proposta de lei que vimos analisando, de resto bem fundamentada, dando-lhe a sua inteira aprovação, por a ter julgado "uma das mais dignas de registo e interêsse, pois vem fomentar o desenvolvimento de serviços que tam benéficos são ao país...", acrescentando que "urge transformá-la em lei para efectivar êsses melhoramentos absolutamente inadiáveis e ainda evitar o aumento do preço dos materiais, conhecendo-se as constantes alterações do mercado".

Inadiáveis, é o termo, e não se podia ter escolhido outro mais próprio, mais justo. Por que assim é, e por se, tratar de despesas reprodutivas, em curto prazo, praticar-se ia um acto absolutamente criminoso se se não lhe dispensasse a atenção que requere, se pelo Congresso não fossem, concedidos os meios indispensáveis para se efectivar a única solução que o problema admite.

A importância do empréstimo preconizado, adicionada à das verbas inscritas no Orçamento ordinário da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, e a que anualmente se retire da cota parte do lucro líquido da conta de gerência devem remover a maior parte das dificuldades que enumeramos, dando-nos, em um prazo relativamente curto, a certeza de que Portugal num importante ramo de administração pública, e que por igual interessa a nacionais e estrangeiros, se ajustará às conveniências, ocupando o lugar que lhe cabe de há muito.

Momentâneamente, é certo, pesará sôbre o Orçamento Geral do Estado um novo encargo, mas absolutamente comportável e, em breve, compensadíssimo, devendo acrescentar-se que dêle resultará grande número do benefícios para dife-

Página 6

6 Diário da Câmara dos Deputados

rentes serviços oficiais, alêm duma forte contribuição para o nosso equilíbrio financeiro e rejuvenescimento económico:

Em resumo, há que arripiar caminho, ganhar tempo, pois que, embora as fábricas que produzem os materiais de que carecemos trabalhem incessantemente, para satisfazer enormes encomendas feitas pelos países que mais sofreram na última guerra, a fim de activarem a reconstituição das regiões libertadas, dificilmente os poderemos alcançar, se protelarmos a resolução de tam momentoso problema.

Com o fundo de reserva, instituído pelo decreto-lei do 24 do Maio de 1911, obtiveram-se grandes benefícios, alguns dos quais constam do relatório da proposta de lei, mas outros há que merecem especial destaque. Assim, dêsse fundo, segundo informações que obtivemos, retirou-se a verba necessária para a construção do novo condutor directo telegráfico Lisboa-Madrid e da projectada ampliação das redes telegráfica o telefónica inter-urbana que segue aquele traçado, medida que bastante se impunha, porquanto só com um acréscimo de 68 por cento sôbre a despesa a fazer com a construção isolada do mesmo condutor se vão criar outras, ficando prontos para se aproveitar, por completo, os seguintes:

Lisboa-Madrid, todo novo, em substituição do actual;

Lisboa-Paris, novo de Lisboa a Abrantes;

Lisboa-Abrantes, comunicação nova;

Lisboa-Portalegre, novo de Lisboa ao Entroncamento;

Lisboa-Elvas, comunicação nova;

Lisboa-Guarda, quási todo novo até Abrantes.

Afóra isso, há a aproveitar, constituindo novas comunicações parciais, os seguintes condutores:

2 de Lisboa-Porto, até Santarém;

1 de Lisboa-Coimbra, em parte do percurso, até Santarém.

A despesa calculada só para a construção do condutor Lisboa-Madrid, era de 163 contos, elevando-se simplesmente a 274 contos, por se fazer a construção conjuntamente.

Fácil é, pois, concluir que, adoptando-se igual processo nos restantes traçados telegráficos e telefónicos a que o citado relatório faz referência, idênticas vantagens se hão de colhêr, por isso, a vossa comissão de finanças, associando-se à iniciativa ministerial, que é digna de aplauso, e justificando-a, embora a melhor justificação resalte do seu próprio exame, recomenda-vos a aprovação da proposta de lei n.° 196-A.

Sala das Sessões, 20 de Novembro de 1919. - Álvaro de Castro - Mariano Martins - Nuno Simões - Estêvão Pimentel - Prazeres da Costa - Aníbal Lúcio de Azevedo - J. M. Nunes Loureiro - António Maria da Silva, relator.

Senhores Deputados. - Desde 1911, isto é, desde a vigência da organização de 24 de Maio do mesmo ano, que a Administração Geral dos Correios e Telégrafos vem intensificando os seus esfôrços para conseguir melhorar os serviços que lhe estão incumbidos, quer propondo a criação de muitas estações postais, telefónicas e telegráficas, das quais já resultaram apreciáveis benefícios para a economia do país, quer promovendo o estabelecimento do novos condutores telegráficos e telefónicos e algumas redes, absolutamente indispensáveis para que diferentes localidades, hoje importantes, só achem ligadas com as que com elas mantêm mais intimas relações, quer, ainda, procurando descongestionar alguns dos principais centros, a fim do obviar aos inconvenientes que para o público resultam da demora da correspondência.

Infelizmente, porêm, a quando da proclamação da República, tanto a rede telegráfica como a telefónica, se tal designação lhes cabia, eram já deficientíssimas para o serviço a desempenhar naquela época, constatando-se, num simples exame, não só a falta de previsão de necessidades futuras, mas tambêm grandes defeitos de construção, principalmente nos traçados secundários e outros de menor importância em que o delineamento é mau, a consolidação péssima e, como é natural, os cruzamentos se amiúdam e dificilmente se consegue regular os condutores, havendo traçados em que os vãos de 100 e 150 metros são vulgares, chegando nalguns a atingir 300 o 400 metros. Acresce que a disposição dos traçados telegráficos entre Lisboa e Pôrto, a dos poucos internacionais que possuímos e a péssima

Página 7

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 7

distribuição dos condutores que os constituem são de molde a deixar-nos isolados do norte do país o de toda a Europa por via terrestre, logo que haja interrupção completa numa zona restrita. Na região norte, embora existam condutores secundários que permitem algumas comunicações indirectas, os principais traçados necessitam tambêm de ser remodelados com urgência, devendo aumentar-se o número dos subsidiários. Na região sul agravam-se as condições referidas.

E, se as comunicações telegráficas são deficientes, no que respeita a comunicações telefónicas inter-urbanas, embora o que se tem feito ou remodelado se deva quási exclusivamente à instituição republicana, pois que se executou ou remodelou em 1911 ou posteriormente, não avançámos o necessário, podendo afirmar-se que dificilmente elas satisfazem às necessidades do tráfego actual, reduzindo-se aos seguintes circuitos, na extensão total de 842 quilómetros de traçado:

1 circuito directo Lisboa-Pôrto;

1 circuito onibus Lisboa-Pôrto, tendo como estações intermédias Vila Franca de Xira, Alemquer, Santarêm e Coimbra;

1 circuito Coimbra-Figueira da Foz;

1 circuito Lisboa-Setubal;

1 circuito Pôrto-Braga.

A insuficiência de material, principalmente isoladores, e o diâmetro e a qualidade não só do fio, empregado na maior parte dos condutores principais, como dos postes, que tanto influem nas condições de duração e estabilidade de um traçado e no funcionamento dos condutores e que em diferentes anos se não adquiriram na época própria, por deficiência da dotação orçamental e pela altura do ano em que as verbas podiam ser dispendidas, fins de Julho, isto é, quando se não podiam abrir os concursos de aquisição dêsse mesmo material a tempo de se executarem os anuais e indispensáveis trabalhos de conservação e reparação, contribuíram tambêm poderosamente para o precário estado em que se encontram as linhas telegráficas e telefónicas. Hoje, porêm, já alguma melhoria se regista, porquanto o Fundo de Reserva instituído por aquele diploma, e que justamente se pode considerar uma das suas disposições mais benéficas, tem-se metódicamente avolumado desde 1912, sendo possível, apesar de grandes despesas já feitas, motivadas pela Grande Guerra e por convulsões internas e com a construção de edifícios, estações radiotelegráficas e na aquisição de aparelhos telegráficos modernos, fio e outro material, nele cativar uma verba de 500 contos para o regular abastecimento dos Armazéns de Material, que o poderão depois fornecer aos diversos serviços e, dêstes cobrando as respectivas verbas orçamentais, adquirir novo material e assim sucessivamente. De tam excelente medida redundará uma apreciável melhoria, pois, aproveitando-se as melhores condições do mercado mundial, conseguir-se há, obter, na devida oportunidade, melhor material o mais barato. A conservação e a reparação ficam assim asseguradas, porquanto na organização ultimamente promulgada, 10 de Maio, não se limitando o número de guarda-fios e de chefes, se estabeleceram outras condições de recrutamento, assim se obviando a dois dos principais inconvenientes; falta de pessoal e reduzida competência.

Conclui-se, portanto, que, sem demora, se deve:

a) Adoptar novo método de estudo e de construção, e de reparação e conservação;

b) Remodelar as rêdes telegráfica e telefónica, distribuindo-se melhor os condutores pelos vários traçados existentes ou a construir;

c) Aumentar o número de comunicações pela construção de novos condutores, conjugada com a remodelação referida;

d) Consolidar os apoios e diminuir a distância entre êles;

e) Construir a rêde telefónica inter-urbana geral, que será constituída por circuitos de fio de cobre de 3 milímetros de diâmetro, ligando entre si todos os centros considerados de principal importância, sob o ponto de vista comercial, industrial, agrícola ou de turismo. E, como necessário complemento, as linhas telefónicas internacionais a fio de cobre de alta condutibilidade o de 5 milímetros, e as rêdes telefónicas locais que forem julgadas úteis e convenientes;

f) Completar a rêde radiotelegráfica;

g) Melhorar o material ambulante.

Na remodelação e ampliação da rêde telegráfica, já estudada, corrigem-se os

Página 8

8 Diário da Câmara dos Deputados

defeitos que apontamos, que serão eliminados, modificando-se parte dos traçados o organizando-se outros.

Assim, manter-se há o traçado ao longo do caminho de forro do norte, convenientemente remodelado; completar-se há um segundo traçado, entre Lisboa e Pôrto, pela estrada nacional, procedendo-se por igual modo com o traçado de oeste.

Na região do norte ficam os três traçados actuais, mas melhorados, e no sul conservar-se há o traçado actual e aqueles em que se divide, mas construir-se há um outro a partir de Alcácer do Sal até Garvão, e depois ao longo do caminho de ferro, até Faro.

Na região central, os cinco condutores directos de Lisboa ao Pôrto distribuir-se hão pelos três traçados, conservando os dois actuais de bronze o actual percursos e instalando-se os aparelhos Baudot nas duas cidades. O condutor Lisboa-Paris será construído de novo até Abrantes, passando o directo Lisboa-Madrid para outro traçado, a fim de aliviar o actual. Porêm, sendo insuficientes estas duas ligações internacionais, a partir de Lisboa, construir se hão duas outras, por traçados diferentes, mantendo-se o actual directo Lisboa-Paris como comunicação de recurso. Fica assim garantido o serviço dos grandes centros, e, com o auxílio de mais alguns condutores a criar, conseguir-se há o tráfego da região central, pois que havendo actualmente as cinco comunicações directas:

Lisboa-Coimbra, Lisboa-Caldas, Santarêm-Tomar, Santarêm-Evora, Coimbra-Pôrto, apenas com a construção total de dois condutores (Santarêm-Evora e Viseu-Pôrto) e um parcial (Entroncamento-Abrantes), passamos a ter vinte e duas comunicações directas na região central, porque se duplicam aquelas, com excepção de Coimbra-Pôrto, que triplicam, e se criam as seguintes:

Lisboa-Aveiro, Lisboa-Elvas, Lisboa-Abrantes, Vila Franca de Xira-Almeirim-Abrantes, Santarêm-Coimbra, Tomar-Coimbra, Coimbra-Aveiro-Pôrto, Viseu-Pôrto, Caldas-Pombal-Coimbra, Caldas-Leiria-Coimbra.

Na região norte, proceder-se há de modo idêntico, elevando-se, com a construção total de nove condutores e um parcial (Valença-Monsão), a catorze comunicações directas as cinco que actualmente ligara várias localidades muito importantes, havendo a mencionar, entre as novas, as seguintes: Pôrto-Guarda, Pôrto-Lamego, Pôrto-Penafiel, Pôrto-Vila Rial, Braga-Chaves, Braga-Vila Rial, Viana-Valença-Monsão, Chaves-Vinhais, Chaves-Verin (Espanha), Fozcoa-Barca de Alva, Aveiro-Viseu, aumentando-se as já existentes entre Pôrto-Braga, Braga-Viana e Viana Monsão.

No sul, substituindo-se os dois directos Lisboa-Faro por condutores de bronze, construindo-se outros novos condutores, aumentaremos o número das ligações Lisboa-Beja, Lisboa-Évora (mais duas), Lisboa-Setúbal, Evora-Beja, Beja-Vila Rial de Santo António, Faro-Vila Rial de Santo António, criando-se as seguintes: Lisboa-sul de Espanha, Setúbal-Lagos, Beja-Faro, Grândola-Ferreira do Alentejo, Lagos-Faro, Faro-Huelva, Sagres-Vila do Bispo, Castro Marim (segundo esteiro) -Ayamonte (Cabo), três comunicações.

Isto é, existindo entre êstes pontos, à excepção dos últimos, seis comunicações directas, passa a haver catorze, com a construção do sois condutores totalmente novos.

A rêdo telefónica inter-urbana geral, compreendendo os directos internacionais, deverá ser, segundo o projecto já elaborado, constituída por quarenta e oito circuitos novos e pelos cinco existentes; assim designados:

[Ver valores da tabela na imagem]

Circuitos directos nacionais existentes
Circuitos directos nacionais a construir
Circuitos omnibus existentes
Circuitos omnibus a construir
Circuitos directos internacionais a construir

Estabelecidos êstes circuitos, poderão comunicar, entre si, oitenta localidades importantes do país e haverá ligações internacionais por cinco pontos fronteiriços:

Valença para o circuito Pôrto-Vigo;

Barca de Alva para o circuito Pôrto-Salamanca-Madrid;

Marvão para o circuito Lisboa-Madrid;

Página 9

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 9

Elvas para o circuito Elvas-Badajoz;

Vila Rial de Santo António para o circuito Faro-Huelva.

As estações nacionais serão todas providas de cabines para uso público, a fim de se servirem as localidades onde não existem rêdes telefónicas.

Em Lisboa, a partir da Central Telegráfica, existem 4 traçados principais de linhas aéreas, comportando cada um dêles no seu início 20 condutores, aproximadamente, o que, adicionado à profusão de linhas militares, das finanças, das companhias e de particulares, dificulta qualquer modificação e a reparação de avarias, sendo vantajoso estabelecer cabos telegráficos subterrâneos.

Mas, o fundo de reserva, apesar dos benefícios dêle derivados, não atingiu, nem atingirá o limite indispensável para num período, relativamente limitado, como é forçoso, se melhorar a rede telegráfica e ampliar esta e a telefónica inter-urbana, pois que se acha constatado, como referimos, que são absolutamente insuficientes para o sucessivo e rápido acréscimo dos serviços e que excede todas as previsões.

Êstes melhoramentos, absolutamente inadiáveis, sob pena do dispêndio ser muito maior e só se poder realizar depois, interrompendo-se parte do serviço, necessitam para se efectivarem duma verba superior a 8:000 contos, mas o que exceder esta cifra será, em parte, retirado do fundo de reserva, saindo o restante das verbas do Orçamento ordinário dos correios e telégrafos.

As razões expendidas justificam suficientemente a proposta de lei que temos a honra de submeter à vossa apreciação:

PROPOSTA DE LEI

Artigo 1.° É autorizado o Govêrno a contrair um empréstimo de 8:000.000$ e a dar-lhe a aplicação mencionada no § único do artigo 196,° do decreto n.° 5:786, de 10 de Maio de 1919.

§ 1.° Para fazer face aos encargos de juros e amortização do referido empréstimo será inscrita no Orçamento Geral da Despesa do Estado, a partir do ano económico corrente, a verba de 422:625$44, até à sua completa amortização, nos termos do contrato a realizar.

§ 2.° Como compensação para o Tesouro Público dos encargos a que se refere o § anterior, será elevada a 70 por cento a percentagem sôbre a receita líquida anual da exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas que, segundo o disposto no artigo 193.° do citado decreto, constitui rendimento geral do Estado.

Art. 2.° O empréstimo a que se refere o artigo anterior poderá ser negociado pelo Govêrno com qualquer estabelecimento bancário nacional ou com a Caixa Geral de Depósitos, que terá sempre o direito de opção, a juro não excedente a 5 por cento e amortizável em 60 anos.

Art. 3.° A importância dêste empréstimo será depositada, em conta especial, à ordem da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, na Caixa Geral de Depósitos, e não poderá, em caso algum, ter aplicação diferente da que lhe foi fixada no artigo 1.°

Art. 4.° É isento de direitos alfandegários todo o material que fôr adquirido nos termos desta lei.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, de Outubro de 1919. - O Ministro do Comércio, Ernesto Júlio Navarro - O Ministro das Finanças, Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

O Sr. Godinho Amaral: - Participo a V. Exa. que a comissão de caminhos de ferro escolheu para presidente o Sr. António Maria da Silva.

O Sr. Orlando Marçal (para interrogar a Mesa): - Desejava que V. Exa. me informasse se o projecto de lei n.° 74-B, assinado por mim e mais nove Srs. Deputados, já veio da respectiva comissão.

Desejava tambêm que V. Exa. me informasse se as alterações à lei referente aos funcionários administrativos já foi enviada para a Mesa.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis). - O parecer n.° 255, para o qual a Câmara reconheceu urgência, é duma importância enorme, entendendo que não deve ser discutido sem que esteja presente o Sr. Ministro do Comércio e o seu relator.

O orador não reviu.

Página 10

10 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: - Estão presentes os 3rs. Ministro do Comércio e relator.

O Sr. Cunha Lial: - Infelizmente, não posso aprovar o projecto em discussão, porque me parece que estas questões, no nosso país, são apresentadas com uma ligeireza demasiada.

Trata-se de contrair um empréstimo de oito mil contos, destinado a melhorar as condições da nossa rede telefónica e telegráfica.

Eu não desconheço a altíssima conveniência que há em pôr a funcionar com regularidade os serviços do telegrafia o telefonia, que são uma vergonha no nosso país; mas entendo que nós não podemos fazer isto à tôa.

Torna-se necessário que antes de qualquer pedido de créditos para obras de fomento, se faça, primeiro, o plano geral da transformação económica do País. E, só assim, podemos em consciência saber se, porventura, neste momento haverá cousa mais importante ainda do que esta em que empregue aquelas importâncias que o Estado possa despender.

Eu cito a V. Exa. o exemplo da nossa vizinha Espanha que, com o concurso do seu corpo de engenharia, organizou o plano das obras do fomento necessárias para dar toda a potência à sua actividade económica. E, só depois, dentro de cada orçamento e do cada ano, e, na ordem préviamente determinada, se resolveu inscrever as verbas necessárias para a execução gradual e progressiva dêsse programa.

Aqui em Portugal não se reconhece, porêm, a necessidade de método no trabalho. Tudo se faz à tôa, ao sabor das inspirações ou dos interêsses de momento.

Hoje o Govêrno vem pedir 8:000 contos que talvez fossem mais necessários para deitar outro remendo na esburacada vida nacional. Sem que me elucidem amplamente a êste respeito, não venham os governantes agora pedir 8:000 contos e amanhã 16:000 e depois 24:000, porque não será, com o meu voto, e, sem o meu protesto, que passará a avalanche de pedidos de crédito que caem em cima do Parlamento.

O director geral dos correios queixa-se e com razão da deficiência da organização dos serviços a seu cargo, e o Ministro, dando-lhe satisfações, trouxe ao Parlamento um projecto solucionando a questão. Mas esqueceu-se o Ministro de nos falar nos outros serviços a seu cargo, e nas suas necessidades gerais, mostrando assim mais uma vez a incompetência do Govêrno que se senta naquelas cadeiras.

De resto, a incúria do Govêrno não se localiza, infelizmente, no Ministério do Comércio.

Veja V. Exa. a desgraçada questão cambial. Já anunciei uma interpelação ao Sr. Ministro das Finanças e S. Exa. ainda não se deu por habilitado. De modo que eu não sei e não o sabe tambêm o País se estamos habilitados a gastar êste dinheiro que agora nos pedem.

É preciso que saibamos qual a situação do Tesouro e da economia geral. É preciso verificar, antes de votar créditos, se temos de fazer um empréstimo em ouro lá fora.

Sr. Presidente: vai o País gastar 8:000 contos sem que dêsse gasto saibamos qual a receita que vira a resultar.

De resto, a maior parte dessa verba terá ser empregada na aquisição de material fora do País.

Ora nós não podemos permitir que se exporte mais ouro sem se fazer exame de consciência.

E o Sr. Ministro das Finanças tem de fazer o balanço financeiro e económico da situação.

Pode lá ser! Numa casa onde há a desordem e o deficit, estarmos todos os dias a fazer despesas!

O Sr. Raúl Tamagnini: - É uma casa em ordem aquela em que se recebe um telegrama depois duma carta?

O Orador: - Tenho muito prazer em ser interrompido pelo Sr. Raúl Tamagnini, que muito prezo e estimo, mas peço à Câmara que me ouça.

Será um País em ordem aquele que importa 60:000 contos de trigo para pão?

É preciso saber quais as necessidades do País. Precisamos saber se o País pode continuar a fazer importações, mesmo necessárias, como a de material telegráfico, e até que limite.

Página 11

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 11

O serviço telegráfico está mau, mas o serviço ferroviário tambêm o está. São precisos 20:000 contos para os caminhos de ferro.

Qual dos dois serviços precisa de mais urgentemente ser remodelado e completado?

Nós precisamos saber isso para discutir com consciência.

Para que está o Govêrno naquelas cadeiras?

O Govêrno já tem mostrado bem a sua incompetência.

Sr. Presidente: combatendo êste projecto - repito - não o faço por motivos de ordem política, mas para demonstrar a incompetência do Govêrno, que é um perigo para ã nação.

Tenho dito.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: eu sou daqueles que mais tem combatido a apresentação de medidas que importam aumento de despesa.

Reconheço porêm que há um conjunto de medidas indispensáveis e que temos de começar por uma delas, ou seja esta ou outra; o que é indispensável é começar.

Sr. Presidente: êste assunto não tem carácter político, (Apoiados) é uma questão aberta (Apoiados) e, como tal, a trato desassombradamente.

Não deve colhêr o argumento já invocado de que entre as medidas de regeneração económica a pôr de parte por agora, se deve incluir a que presentemente se se discute com o fundamento de que outras mais importantes e essenciais à vida da nação poderão exigir, porventura, com muito maior vantagem, a verba a dispender com a montagem dos serviços a que esta proposta se refere.

Nós temos, como já disse, de começar por alguma, e pena tenho, eu e muita, de termos votado tantos créditos a êste Govêrno para despesas absolutamente improdutivas, quando poderíamos tê-los aplicado em obras de fomento, como esta que se pretende realizar na proposta em discussão.

É claro que eu não vou dizer ao Govêrno que com a votação da verba de 8:000 contos lhe imponho um mandato imperativo, mas que simplesmente o autorizo, com o meu voto, a desviar essa determinada importância para um determinado fim, caso o Sr. Ministro das Finanças reconheça que ela se compadece com a situação do Tesouro Público.

E faço-o, porque estou convencido de que o Govêrno será o primeiro a não usar dessa autorização se reconhecer que outros problemas mais instantes, como por exemplo, o das subsistências que a todos sobreleva, se antepõem à efectivação da reorganização dos serviços telégrafo-telefónicos.

Eu não sei se a verba de 8:000 contos é ou não excessiva, nem sei tam pouco neste momento se as receitas dos correios são nominais ou reais.

O que sei é que medidas desta natureza só podem merecer a nossa simpatia e nunca uma oposição sistemática, porquanto elas representam um melhoramento de incontestável beneficio público.

Voto, portanto, a proposta na generalidade.

O Sr. António Maria da Silva: - Acaba de ser submetida à apreciação desta Câmara a proposta referente à remodelação dos serviços telegráficos 6 telefónicos do nosso País.

Poucas vezes tem sido trazido a êste Parlamento e vindo à tela da discussão um assunto de interêsse tam fundamental como êste, e poucas vezes, tambêm, uma proposta tem merecido a unanimidade de pareceres das respectivas comissões como esta.

Esta medida, antes de ser apresentada nesta casa do Parlamento, já tinha, por assim dizer, a consagração da opinião pública, manifestada nos seus orgãos de publicidade.

Um dêles, o Diário de Notícias, declarou que estava disposto, se tal fôsse necessário, a iniciar a propaganda indispensável para que o Parlamento da República promulgasse essa reforma tam reclamada pelo público, e o Século transcreveu o relatório da proposta, a que dava inteira e completa aprovação.

Outros jornais ainda, entre êles a Manhã, referiam-se a essa proposta em idênticos termos.

Até agora usaram da palavra dois ilustres amigos meus que, pela sua lúcida inteligência e pela sua reconhecida competência, podem melhor do que quaisquer

Página 12

12 Diário da Câmara dos Deputados

outras compreender a importância desta proposta.

O problema das comunicações em Portugal pode resumir-se no seguinte: no desenvolvimento da nossa rede de viação ordinária, independentemente dela no alargamento da marinha mercante e na reorganização dos serviços telegráficos e telefónicos.

Nunca no nosso País houve uma rede telegráfica. É certo que se introduziu logo de princípio o telégrafo, a distância de vãos absolutamente incomportável, sem só curar saber qual a direcção do poste, som se conhecer se determinadas regiões comportavam êste ou aquele material, tendo os traçados numa situação misérrima, fios de bronze e fios de cobre, de equilíbrios diversos e derivações fantásticas, sendo para admirar que alguêm possa ainda transmitir o seu pensamento por intermédio dêsse sistema.

O Sr. Cunha Lial: - V. Exa. tem muita razão no que diz. Há um mal-estar geral. Os caminhos de ferro tambêm não circulam, o que importa, sem dúvida, gastar dinheiro. Mas os Ministros, em vez de explicarem as razões de preferência, contentam-se em apresentar as propostas.

O Orador: - Mas se há projectos que estejam convenientemente elucidados, o que se discute é um dêles. O Parlamento, porêm, não pode ter a preocupação de que faltam certas particularidades. A Câmara tem diante de si o plano geral, visto que o plano telegráfico e telefónico pertence à administração guardá-lo, havendo só uma entidade que tem direito a conhecê-lo em todos os seus detalhes: o Estado Maior do Exército. Evidentemente, o Parlamento não se pode transformar em estação técnica; não podíamos, nós parlamentares, estar aqui com estiradores a traçar linhas, a levantar perfis, a fazer escalas; deste modo, as estações oficiais competentes não faziam nada. A presente proposta tem os elementos bastantes para se fazer um estudo perfeito, indo muito alêm do que se tem feito em circunstâncias idênticas para conseguir levar ao convencimento dos legisladores de que isto é absolutamente necessário.

Chegamos a uma altura em que todos es queixam dos serviços telegráficos e telefónicos. As pessoas que entregam o seu dinheiro a uma estação oficial para que rápidamente e urgentemente transmitam o seu pensamento, uma ordem ou um pedido, quer dentro do País, quer para o estrangeiro, não podem continuar a partir do princípio de que dão o dinheiro ao Estado em pura perda, porquanto o Estado não indemniza ninguêm dos prejuízos que para essas pessoas resultam de não chegar a tempo e horas a transmissão do seu pensamento.

Dentro do País ainda podemos fazer o que quisermos, mas já nas nossas relações com o estrangeiro a questão é muito diversa, por isso que se torna preciso respeitar as cláusulas das convenções internacionais a que nos obrigámos.

Trata-se, por conseqùência, dum problema que deve ser tratado com toda a atenção e carinho, para não prosseguir por mais tempo êste misérrimo estado de cousas absolutamente impróprio num país que quere manter o estreitar as suas relações com todas as nações civilizadas. Há uma inundação, cai um poste, e logo paralisa todo o serviço telefónico. Isto deprime-nos e não só sob o ponto de vista moral, mas intelectual, e até físico.

Pode produzir-se bastante, mas se não houver um serviço regular de caminhos de ferro, a mercadoria não circulará.

Os Govêrnos são obrigados a fazer o seu plano, geral de fomento; por minha parte, quando geri a pasta do Fomento, tive ensejo de esboçar o plano do que poderia ser a nossa legislação de caminhos de ferro; fiz a lei de estudos que, a meu ver, têm muita cousa de boa; fiz tudo quanto era necessário em relação ao ensino profissional e a outros capítulos da administração daquele Ministério. A minha obra não foi, porêm, continuada; foi êsse o crime.

O sistema-telegráfico e telefónico, tal como se encontra entre nós, não pode manter-se para honra nossa.

De resto, todos os países têm consagrado o melhor do seu esfôrço a êste magno capítulo de fomento, e nós não podemos estar jungidos à humilhante situação de interrompermos as nossas comunicações telegráficas e telefónicas, só pelo simples motivo de desaparecer um condutor, de cair um poste, de haver um temporal nesta ou naquela região.

Página 13

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 13

O Govêrno deve elaborar um plano geral, pondo ao dispor dêle todos os fundos precisos, embora êsse esfôrço venha a pesar sôbre muitas gerações e não aproveite correspondentemente no momento presente.

Temos de realizar os maiores sacrifícios para resolver todos os problemas de fomento que se antolham por uma forma imprescindível.

Infelizmente em Portugal têm sido resolvidos por uma forma episódica os assuntos mais importantes. O que é preciso é que os foguetes estalem depressa e os banquetes se realizem imediatamente.

Por mim nunca me importei com foguetes, nem com banquetes. Quando estive no Govêrno procurei sempre colaborar nos planos de fomento geral do País, e mais nada.

Tive a felicidade de ver aprovados extensos artigos, alguns dos quais pareciam artigos de fundo de jornais, como eu lhes chamava episodicamente.

Não seriam bons, mas foram artigos que vi aprovados; artigos em pequeno número, que, por isso, eram extensos para poderem ser leis completas.

Temos muito que fazer sob o ponto de vista da defesa do nosso território. Vá longe o agouro, mas, se tivéssemos guerra no território, queria ver como se haviam de dirigir os serviços telegráficos do exército, por isso que nos faltam os elementos essenciais para um bom serviço telegráfico de campanha. Não temos fios nem campânulas. Antes de sermos vencidos pelas armas, seríamos vencidos devido à falta dum bom serviço telegráfico, pela insuficiência dêste. A nossa situação precária, no tocante ao serviço telegráfico e telefónico, não precisava de tiros para nos vencer.

Não quero assumir essa responsabilidade.

Estamos mim país onde a organização civil presta todos os auxílios à organização militar. Por conseguinte temos de prover às necessidades civis para implicitamente prover às militares.

A única solução do problema está no equilíbrio financeiro. Por isso devemos resgatar as linhas da Companhia Portuguesa, como possuímos já as linhas do Minho e Douro e Sul e Sueste.

Temos de equilibrar o Orçamento do Estado e destinarmos uma cota parte do dinheiro para continuar a nossa rêde ferroviária.

De resto, isto é uma despesa reprodutiva, não sendo como tantas outras que aqui se têm aprovado e que só trazem deficit.

Aumentaram-se os vencimentos dos funcionários, mas com as próprias receitas, e havemos de confessar que houve funcionários que foram aumentados em maiores quantias do que êstes.

Eu tenho autoridade moral para dizer isto, porque nunca me esqueci de riscar o meu nome em matéria de proventos.

Mas a verdade é que em 1911 o Estado recebeu dos correios e telégrafos 400 contos. Eu posso ler à Câmara a estatística das receitas e da distribuição das mesmas.

Viu-se claramente que se nós, na guerra, tivéssemos a situação de termos uma rede bastante desenvolvida, a Inglaterra, que alugou uma linha à Espanha, certamente que o não teria feito sem nos consultar primeiro, preferindo-nos, sem dúvida.

Ainda mais, fomos nós que, com as nossas precárias linhas, salvámos um pouco o tráfego internacional, que já não podia ir pelo cabo, visto que tinha sido cortado pelos alemães.

São todas estas considerações que provam que todo êste capítulo do ramo de comunicações assenta numa base scientífica administrativa, e por êsse motivo está bem baseada a proposta de lei. Realmente oitenta terras do País passam a ter comunicações telefónicas, não dentro de si, mas unias com as outras, ficando, pois, a haver mais uma facilidade de comunicações internas do que havia até aqui. Parte das linhas são separadas, e todos os grandes condutores passam a executar-se de novo, elevando as cidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra à situação do grandes centrais, possuindo, alêm disso, os veículos necessários para no caso de avaria dum condutor poderem manter as suas comunicações. Tambêm êsses grandes centros ficarão ligados às linhas de Espanha. O Pôrto fica ligado a Salamanca, Lisboa fica ligada a Madrid e o condutor é tam importante, que poderá ligar com Paris, directamente.

Assim, interna e externamente, fica Portugal onde há muito devia estar.

Página 14

14 Diário da Câmara dos Deputados

De resto, sob o ponto de vista do turismo, a proposta tambêm tem importância. Efectivamente, no dia em que os espanhóis, que já frequentam muito as nossas termas, poderem tratar daqui os seus interêsses em Espanha, em maior número acorrerão ao nosso País e se demorarão muito mais entre nós.

E isto o que o povo quere, tenham V. Exas. a certeza. É isto o que nos pedem os órgãos de grande publicidade. É isto para que nós somos chamados. E não se julgue que é um desperdício, a despesa que vai fazer-se, porque dentro em pouco ela será coberta pelo rendimento dos novos serviços. Nós temos um condutor directo para Paris, mas, nas condições em que êle funciona, raras vezes dá ligação; passaremos, por isso, a ter dois. Quanto a aparelhos, alêm do Morse e do Hugg's, que já não dão expediente ao movimento para Paris, passaremos a ter um Bondeaux.

Sr. Presidente: são estas as considerações de carácter geral que tinha a fazer à Câmara, terminando por declarar que num problema tam interessante, o Parlamento só se honrará aprovando o parecer que se discute, compenetrando-se, assim, da necessidade de realizar o seu objectivo.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente: - O Sr. António Granjo deseja, em assunto urgente, interpelar o Sr. Presidente do Ministério sôbre assuntos de ordem, pública. O Sr. Presidente do Ministério não está presente, mas comunicou-me que, se fôr necessário, aqui viria, porque se encontra na outra Câmara. Vou consultar a Câmara sôbre se autoriza que o Sr. António Granjo use da palavra.

Consultada a Câmara, foi concedida a urgência.

O Sr. Presidente: - O Sr. António Granjo terá a palavra quando estiver presente o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. José de Almeida: - Quando o actual Governa tomou assento nas cadeiras que ocupa, a minoria socialista declarou aqui que era preciso, que era indispensável que se estabelecesse uma plataforma entre todos os partidos políticos para que se solucionassem as questões de verdadeiro interêsse nacional, as questões de fomento, que representam, no período grave que atravessamos, grandes medidas de salvação pública.

Não tem sido pela oposição dos socialistas, não tem sido por qualquer atitude nossa menos favorável para a obtenção dêsses resultados, que a legislação dêste País não tem sido dotada daquelas medidas que a opinião pública urgentemente reclama.

Nós temos esperado essas medidas para as discutir e sancionar, se porventura essa sanção merecessem.

Assim, o projecto que se discute é daqueles que na generalidade tem de merecer a aprovação do partido socialista.

É certo que os Govêrnos dêste País não têm sabido elaborar aquele plano geral de trabalhos a que se referiu o Sr. Cunha, Lial o que tam necessário se torna para a boa administração pública, mas não seja êsse o motivo por que medíeis desta ordem, de tam indiscutível utilidade, não recebam aqui a aprovação imediata que se pede e que evidentemente reclamam.

A época da paz trouxe consigo a terminação da luta das armas, principiando a grande luta económica e, ai daqueles povos que não souberem apetrechar-se para essa luta, porque serão fatalmente vencidos por uma forma eterna.

As necessidades dessa luta económica, as necessidades de comunicação, as necessidades de transporte, as necessidades de toda a ordem para o bom êxito dessa mesma luta requerem a atenção do Parlamento e imediatas providências.

Para não cansar mais a atenção da Câmara e em vista do assunto já ter sido explanado pelos oradores que me precederam, eu declaro pois que a minoria socialista dá o seu voto à generalidade dêste projecto porque êle se refere a um assunto de interêsse público e bom será que de uma vez para sempre todos nós, grupos políticos, que temos lugar nesta Câmara, tornemos o compromisso perante o País de utilizarmos o nosso tempo e as nossas

Página 15

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 15

sessões em trabalhos que sejam úteis ao ressurgimento nacional.

Tenho dito.

O Sr. Nuno Simões: - Comunico à Câmara que está constituída a comissão de negócios estrangeiros, tendo eleito para presidente o Sr. Pereira Bastos e a mim para secretário.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.

Para interrogar o Sr. Presidente do Ministério pediu a palavra o Sr. António Granjo.

Tem S. Exa. a palavra.

O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: há já algum tempo que, quando o Sr. Presidente do Ministério fez nesta casai do Parlamento algumas declarações sôbre ordem pública, enviei para a Mesa uma nota de assunto urgente, tendo em todo o caso o cuidado de dizer à Presidência que não usaria da palavra se, porventura, ao Govêrno se afigurasse inconveniente o debate sôbre o assunto.

S. Exa., o Sr. Presidente do Ministério, teve a amabilidade e gentileza, que novamente agradeço, de vir ter comigo, dizendo-me que, efectivamente, achava muito inconveniente o debate sôbre tal assunto; e eu disse que esperaria até que se realizasse a visita do Sr. Presidente da República a Coimbra.

Sr. Presidente: nos dias que se seguiram à realização da visita presidencial a Coimbra começaram a correr muito insistentemente boatos de alteração de ordem pública; e ou só quis trazer êste debate quando, pela leitura dos jornais, só me afigurou que o pretendido movimento, se tinha fracassado, não era, por agora, pelo menos, de recear uma grave "Iteração de ordem pública.

Lamento que até esta altura o Govêrno se não julgasse na obrigação de trazer à Câmara uma suficiente o clara comunicação sôbre êste grave assunto. (Apoiados). Lamento-o tanto mais, quanto ainda há poucos dias, por virtude duma bomba que rebentou no Pôrto, em que foram alguns republicanos feridos, se não propositadamente, pelo menos lançada possivelmente por monárquicos, S. Exa. trouxe expontâneamente à Câmara êsse facto, considerando-o, e com justiça, de relativa gravidade, a relativa gravidade que exigiu uma comunicação à Câmara.

Creio que os factos que se estão desenrolando agora em Lisboa e Pôrto são duma importância maior, pelo menos, do que êsse lamentável facto sucedido nos arredores do Pôrto; por isso lamentável é que S. Exa. tenha deixado a Câmara e o País na dúvida sôbre a extensão e gravidade dos acontecimentos que estão desenrolando-se em Lisboa.

Sr. Presidente: foi suspenso pelo menos um jornal, e fala-se na suspensão doutros jornais.

Foi suspensa a Situação, e fala-se na suspensão da Época e na da Vanguarda.

Creio que êstes jornais são aqueles que pode dizer-se. fazem oposição sistemática a República, pelo menos na sua forma constitucional.

Têm sido presos, Sr. Presidente, vários indivíduos, entre os quais se contam alguns nomes conhecidos de todo o País, pela intervenção que têm tido nos acontecimentos políticos; e entre êles, segundo vejo nos jornais, foi preso o Sr. Tamagnini Barbosa, que foi Ministro em todas as situações do dezembrismo, e foi mesmo Presidente do Ministério depois do assassinato do Presidente Sidónio Pais.

Sr. Presidente, o Govêrno, alêm de praticar êstes actos, proibiu ainda, em várias terras do País, as exéquias que se deviam celebrar, sufragando a alma do Presidente Sidónio Pais, e é a primeira vez, que me conste, que são proibidos em Portugal actos religiosos. Demais, Sr. Presidente, tinha-se anunciado que às exéquias que se deviam celebrar na igreja de S. Domingos, em Lisboa, devicim assistir - vi isso nos jornais - o cardeal patriarca e outros titulares da igreja, o que dava a presunção de que êsse acta de maneira nenhuma se podia considerar uma manifestação de que resultasse uma desordem; mas que, ao contrário, seria,, efectivamente, um acto do piedade.

Sr. Presidente: a êstes factos têm-se de ligar outros, sucedidos no País; sobretudo, os acontecimentos, lamentáveis a todos os títulos, que se desenrolaram no Pôrto.

Os jornais trazem o relato, mais ou monos circunstanciado, mais ou menos fiel, do que só passou naquela cidade.

Página 16

16 Diário da Câmara dos Deputados

Esperarei do Govêrno uma narrativa que, se não fôr fiel, seja, ao menos, oficial, sôbre a forma por que se desenrolaram êsses acontecimentos.

Todavia, Sr. Presidente, quero protestar, e desde já, contra o facto insólito, e gravo pela profunda indisciplina que denuncia, do assalto à Universidade do Pôrto, feito em termos tais que um dos seus professores, que era ao mesmo tempo director da Faculdade de Sciências, e que é republicano e democrático, segundo dizem os jornais...

O Sr. Santos Graça (interrompendo): - Já vê, pois, V. Exa. que não foi um assalto de republicanos.

O Orador: - Não tem resposta êsse àparte, porque é descabido.

Declaram os jornais, como ia dizendo, que o assalto à Universidade do Pôrto foi feito por populares, em virtude de se encontrarem reunidos, ali, alguns estudantes monárquicos, comentando a proibição das exéquias.

Seja assim ou não seja, o que espero, repito, sôbre êsse ponto, é a narrativa do Govêrno, ficando, porêm, já firmado o meu protesto contra êsse assalto, pois é a primeira vez que populares assaltam uma Universidade, em Portugal.

Eu tive ocasião de levantar aqui o meu protesto contra o facto de no Pôrto, quando se tratava duma comemoração religiosa, terem sido assaltados os fiéis que a êsse templo tinham ido no uso pleno dum direito legítimo, sofrendo as maiores violências e vexames.

Sr. Presidente: é preciso saber se o Govêrno se julga com a fôrça suficiente para, dentro da lei, defender qualquer idea, impedindo, da forma mais absoluta, que essa idea seja perturbada, quer pelos inimigos confessos da República, quer por aqueles que se intitulam republicanos, e que têm tanto da República a noção como qualquer animal feroz terá a noç.ao do que seja n sociedade humana.

E preciso saber se o Govêrno está seguro da situação e se se encontra com a autoridade e fôrça bastantes para fazer respeitar a lei a uns e a outros. Tambêm desejo saber, Sr. Presidente, se o Govêrno está resolvido a fazer os inquéritos respectivos a êstes casos, sobretudo ao caso do Pôrto, inquéritos que não sejam apenas uma coonestação dum delito, mas a averiguação da verdade, a fim de se entregarem aos tribunais competentes aqueles que delinquiram.

Sr. Presidente: é indispensável que se imponha neste País o respeito à lei e a todos; e quando o Govêrno se julgue impotente e incompetente para, dentro da lei, governar, obrigando todos a cumprir os seus deveres, o seu caminho, o seu dever, é deixar o Poder a quem, dentro da lei saiba e possa governar. (Apoiados).

O discurso será publicado na integra) revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Santos Graça não fez revisão do seu "aparte".

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Sá Cardoso): - Sr. Presidente: foi acremento censurado pelo Sr. António Granjo por não ter vindo à Câmara trazer explicações sôbre diversos factos ligados à atenção da ordem pública em Portugal.

Causa-me estranheza a censura de S. Exa., porque ela está um pouco em desacordo com a atenção que S. Exa. tinha tido para comigo quando eu julgava inoportuno versar nesta Câmara êste assunto.

Eu creio que é únicamente ao Govêrno que compete o papel de árbitro desta questão e de dizer se sim ou não o momento é oportuno.

Isto não coarcta evidentemente, a liberdade de qualquer Sr. Deputado não concordar com a opinião do Govêrno, pretendendo tratar do assunto nesta Câmara.

O Sr. António Granjo entendeu que era êste o momento oportuno. Felizmente eu e êle entendemos a mesma cousa e ao mesmo tempo, pois se S. Exa. não tivesse hoje tratado da questão, eu pediria licença à Câmara para dêle me ocupar, e isto pelo motivo de que êste assunto é realmente grave, e já não há inconveniente em nos ocuparmos dêle.

Estranhou o Sr. António Granjo que eu viesse espontaneamente tratar do caso da bomba lançada no Pôrto contra republicanos e tomou o caso à laia de cen-

Página 17

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 17

sura. O caso não foi mais ou menos grave do que outros sucedidos no Pôrto.

O que eu estranhei foi que, havendo nesta Câmara Deputados que sempre me têm interrogado e censurado quando se supõe que os republicanos agridem monárquicos, ninguêm se levantasse a protestar quando tivessem sido atacados republicanos naturalmente por monárquicos, visto que aqueles vinham de depor em processos contra um monárquico. Levantei-me então, estranhei o facto e narrei o que sucedera.

Trocam-se àpartes:

Interrupção do Sr. António Granjo.

Uma voz: - Já estamos fartos de esperar.

O Sr. António Granjo (interrompendo):- V. Exa. lança êsse facto como uma bisca jogada aos Deputados.

O Orador: - Não foi uma bisca, porque o caso tinha responsabilidade igual à doutros, e, se V. Exa. julga isso uma bisca, deve então considerar como tal as instruções nos outros casos.

Trocam-se àpartes.

O Orador: - Sr. Presidente: tenho o prazer de comunicar à Câmara que desapareceu por agora o perigo revolucionário e que não tenho neste momento preocupações com a ordem pública.

Está assegurada.

Felizmente para Portugal, a maior parte do País nem deu pelo movimento, o que não quero dizer que êle não estivesse prestes a sair para a rua; muita gente julga até que êle nunca existiu.

É claro que assuntos desta natureza não terminam imediatamente.

São como os incêndios que têm uma fase de incremento, e que depois de localizados, e extintos, ainda fumegam e minam, se não se continua no rescaldo.

E nessa operação que estou agora.

O Sr. Fernandes Costa: - Felicito V. Exa. e a corporação dos bombeiros.

O Orador: - Aceito as felicitações de S. Exa., para mim e para êles, e posso afirmar-lhe, que se não fossem as providências tomadas pelo Govêrno e a boa disposição de todos os seus cooperadores em as cumprir, ontem à tarde teríamos tido uma revolução na rua.

Isto não quere dizer que êsses elementos, agora dispersos, não venham amanhã tentar outro movimento.

Eu não posso dizer à Câmara positivamente as características do movimento, tam diferentes eram os elementos que nele colaboraram.

Creio que havia de tudo um pouco, predominando no emtanto a gente do dezembrismo.

Do que há mais que temer é daqueles que sob aparências várias se disfarçam em republicanos para melhor e mais fácilmente ferirem a República.

Interrupções várias.

Mas mascaram-se por tal forma êstes homens, que possível é, se V. Exa. não se munir de todas as precauções, que êles lhe ingressem no partido.

O Sr. António Granjo: - Mais uma vez V. Exa. se mete num assunto para que não é chamado.

A vida particular dum partido é com êsse partido.

O Orador: - A vida dum partido da República interessa a todos os republicanos.

Se assim, não fora, não combateriam V. Exas. tanto os membros do Partido Republicano Português. (Apoiados).

E mal de nós se a vida dum partido da República só lhe interessasse a êle!

O Sr. António Granjo: - Não é bem assim.

Que a V. Exa., como republicano, seja agradável que o Partido Liberal se organize duma ou doutra forma, vá; a mim, tambêm me era agradável que no Partido Democrático não entrassem certas criaturas que lá entraram, bem como mo seria agradável que lá não estivessem outras, que lá estão, isto apenas como republicano, mas V. Exa., como Presidente do Ministério, foi apenas infeliz nas suas palavras.

O Orador: - Nunca se é infeliz, quando se pronunciam palavras com a intenção

Página 18

18 Diário da Câmara dos Deputados

com que eu pronunciei as minhas de há pouco.

Trocam-se mais àpartes.

O Orador: - Sr. Presidente: lamento que as minhas palavras tivessem provocado êste incidente, afinal de lana caprina, porque as minhas palavras foram ditas com a melhor das intenções.

Os meus desejos, realmente, são que o Partido Liberal1 tenha no seu seio republicanos do melhor quilate, quer sejam antigos ou novos cristãos.

E se eu disso isto a propósito do partido de V. Exa. e não do meu, foi porque o de V. Exa. está a organizar-se e o meu está constituído há muito tempo.

O Sr. António Granjo: - Mas nem por isso deixa de enfermar do mal.

O Orador: - Mas terminado êste incidente, eu entro propriamente no assunto, não querendo de forma alguma desviar-me dêle, e por isso procurarei seguir uma linha recta.

Pareceu-me ter o Sr. António Granjo estranhado que se tivessem feito prisões.

O Sr. António Granjo: - Não estranhei; apontei êsse facto para justificar o meu pedido da palavra para um negócio urgente.

O Orador: - Seja como fôr, eu direi a V. Exa. que as prisões fizeram-se, porque tendo-se sabido, por várias fontes de informação, que se tramava um movimento revolucionário, houve necessidade de deter aquelas pessoas que estavam comprometidas nesse movimento, e bem assim aquelas sôbre quem recaíam fortes suspeitas, e ainda aquelas que é costume prenderem-se em movimentos análogos, por supor-se que elas, pelos seus antecedentes, pelo seu modo de pensar, e até as vezes só pela sua presença, podem influir no movimento revolucionário.

Algumas pessoas terão sido presas só por suspeita, mas garanto a V. Exa. que não é desejo do Govêrno que se mantenham pessoas presas sem se procurar saber se são verdadeiras as acusações que pesam sôbre elas.

O Sr. Augusto Dias da Silva: - V. Exa. pode informar a Câmara sôbre se o Sr. Tamagnini Barbosa é daqueles presos de que V. Exa. tem a certeza da culpabilidade?

O Orador: - Não senhor.

Não quero conservar gente indefinidamente presa, sem saber porquê.

Quem não tiver culpas sai, quem as tiver fica.

E êste o sistema que sigo; assim como não sigo o sistema de tratar mal qualquer preso: devem ter todas as comodidades compatíveis com a sua situação.

Êste movimento revolucionário que se tem vindo avolumando há muitos dias, tomou mais incremento agora quando se deviam realizar as exéquias de Sidónio Pais.

O Govêrno não tinha interêsse nenhum em proibir essa manifestação, tanto mais que já se haviam realizado mais exéquias como em S. Mamede a que assistiu muita gente.

Até se realizaram já exéquias por alma de D. Miguel.

Uma voz: - E por D. Carlos.

O Orador: - E até por alma do D. Carlos, é certo.

Não vejo motivo nem razão para serem proibidas.

Mas ninguêm pode contestar que se começou em volta das exéquias a fazer uma atmosfera que poderia perturbar a ordem pública, que estava a carácter para preparar o movimento revolucionário que sabia devia aparecer. (Apoiados).

Ninguêm pode duvidar de que foram distribuídos convites ao povo para uma reunião no largo em frente da igreja em que se deviam realizar as exéquias.

Não haveria ninguêm que não proibisse as exéquias nestas condições.

No Pôrto houve até quem arguisse o governador civil de tomar providências quanto às exéquias, mas não há providências possíveis contra grupos que se defrontam.

Durante o tempo em que tenho estado no Govêrno ainda não houve revoluções. Tenho muito empenho em que as não haja, o que não quere dizer que, se as tivesse havido, não fossem dadas as ordens mais enérgicas para que fossem reprimidas.

Página 19

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 19

Convoquei para o Ministério do Interior todas as autoridades civis e militares, e dei-lhes terminantes ordens, as mais severas ordens, para ser reprimido qualquer movimento.

Em Portugal qualquer dessas tentativas têm conseqùências gravíssimas para o País.

Quem quere trabalhar e progredir não o pode fazer no meio destas desordens contínuas. (Apoiados).

Essas pessoas que estiveram no meu gabinete saíram com a convicção de que eu lhes havia falado com toda a sinceridade, e que, como Ministro do Interior, tomaria inteira responsabilidade dos actos praticados.

Declaro à Câmara que darei sempre ordens análogas às que dei. (apoiados).

Posso talvez passar de ser excessivamente tolerante a ser quási cruel, mas tenho a autoridade para dar estas ordens, como homem que não fez ainda nenhuma perseguição em Portugal. (Apoiados). Não se derramou, durante o meu governo, uma gota de sangue português, fazendo o possível para o poupar.

Ao passo que eram proibidas as exéquias em Lisboa e Pôrto, elas realizaram-se em vários pontos do País, sem que ninguêm as hostilizasse, mas em Lamego, Viseu e, possivelmente, em Pinhel, onde as exéquias revestiram não um carácter de piedade, mas um aspecto político, deram-se alterações de ordem pública.

Só muito tarde é que intervim em Lisboa, proibindo as exéquias. Eram 19 horas, véspera delas se realizarem. Estou convencido de que prestei um bom serviço aos que queriam realizar as exéquias, e que muitos dêles, vendo passar as horas sem chegar a proibição, chegaram a dizer - mas então êste Ministério não proíbe as exéquias?!

Felizmente que o País não deu ouvidos às atoardas, e o movimento projectado não vingou porque era acéfalo. Não tinha uma cabeça que o dirigisse.

Eu não sei se o Sr. Patriarca e mais dignidades da Igreja estavam para assistir, ou não, às exéquias; não me preocupei absolutamente nada com isso quando as proibi, mas única e simplesmente com a manutenção da ordem pública.

Em Lisboa mantive-a, mas no Pôrto é que se deram vários casos desagradáveis, pois que, estando a igreja fechada, alguêm principiou invectivando as autoridades por ter proibido as exéquias; originou o conflito um homem que foi depois esconder-se numa drogaria fronteira, parece-me, dando-se então um pequeno conflito.

Daqui é que se dirigiram para a Universidade, mas devo frisar bem que não houve nenhum assalto, pelo menos pelas informações que recebi, que aliás foram transmitidas por telegrama, podendo, por conseqùência, estar sujeitas a qualquer rectificação.

O que se passou foi o seguinte: alguns dos estudantes da Universidade manifestaram-se contra o facto das exéquias terem sido proibidas, e, aproveitando o tumulto a que já me referi, entrincheiraram-se dentro da Universidade, armados de pistolas, ameaçando o povo.

O Sr. Raúl Tamagnini: - Esses estudantes eram os mesmos que fizeram parte do rial batalhão académico do Pôrto, e que ainda não foram riscados da Universidade.

O Sr. Santos Graça: - V. Exa. dá-me licença, Sr. Presidente do Ministério?

Eu estava no Pôrto quando se deram êsses acontecimentos.

O caso passou-se da seguinte forma: a igreja estava fechada e, passado pouco tempo, os estudantes monárquicos dirigiram-se para a porta da igreja, gritando que era preciso abrir a porta, e começaram em seguida dizendo várias cousas do Govêrno; depois disto é que êles se dirigiram para a Universidade, e daí resultou a luta.

Isto é verdade, e note V. Exa. que estes meninos foram os mesmos que fizeram parte do rial batalhão académico, e que agora não hesitaram em provocar a desordem.

O Orador: - Isso não confirma as informações que tive.

O Sr. Dr. Paulo Ferreira não tomou parte no conflito; S. Exa. desceu para acalmar os ânimos, e foi nessa ocasião que foi agredido, tendo ou a impressão de que não foi propositadamente.

Mas o que desejo frisar bem é que não houve assalto à Universidade. Esboçou-se

Página 20

20 Diário da Câmara dos Deputados

talvez êsse assalto, porque os estudantes se entrincheiraram na Universidade e o povo correu sôbre êles, mas lá dentro é que ^eu creio que se deram conflitos entre estudantes monárquicos e republicanos.

Aqui tem, Sr. António Granjo, tal como se passaram os acontecimentos.

Supondo ter respondido assim às preguntas de S. Exa., só tenho a acrescentar que o Govêrno, neste momento, julga debelado o movimento revolucionário, o que não quere dizer que não se possam produzir ainda aqui e alêm quaisquer actos de insubordinação, e respondendo agora às pessoas que supunham não existir o movimento que se esboçava para sexta feira, direi que há o seguinte lacto que não pode deixar dúvidas a êsse respeito: há pessoas que de motu próprio se escondem e desaparecem, pessoas que têm colocações oficiais que, pelo facto do seu desaparecimento, vão incorrer em determinadas e graves culpas, pessoas sôbre quem recaem actos passados que dão a todos nós a garantia, a certeza de que são capazes de os repetir no presente. Ora quando a êsse desaparecimento se juntam certas informações que chegara ao Govêrno, êste tem o dever de se acautelar contra possíveis movimentos. Essas pessoas desapareceram por saberem que o Govêrno ia fazer prisões; ora quem não deve, não teme, o como me parece que ninguêm pode dizer que êste Govêrno prenda pessoas sem quê nem para quê, fica exactamente a impressão de que eram essas pessoas que preparavam o movimento que estava para se dar.

Terminando as minhas considerações, resta-me acrescentar que o Sr. Paulo Ferreira está realmente ferido, mas não tem gravidade.

Tenho dito.

O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: nas minhas primeiras palavras tenho de acudir à deixa, explicando a razão por que a certa altura deixei de mo ocupar dos lamentáveis acontecimentos que têm sucedido no Pôrto até hoje em relação aos presos políticos.

Já depois de eu ter, nesta casa do Parlamento, tratado do caso dos Congregados, outros acontecimentos, dos mais graves, se deram naquela cidade, e até num dia que ali estive se atacaram a tiro presos políticos na ocasião em que saíam dos tribunais, depois de terem sido julgados, repetindo-se êsse caso senão dia a dia, pelo menos quando eram julgados os criminosos políticos implicados nos acontecimentos daquela terra.

Quando ali estive deram-se, em plena rua, atentados contra presos políticos de Lamego, chegando até a dizer-se que tinham vindo dali republicanos dispostos a castigar êsses indivíduos se, porventura, o tribunal não fizesse justiça.

A razão por que não mo ocupei mais dêsses casos foi porque reconheci que ocupar-me dêles nem adiantava nem atrazava em relação à ordem pública no Pôrto, e o facto de eu aqui tratar dêsses casos não avivava a acção das autoridades, nem de forma alguma impunha um pouco de reflexão àqueles republicanos que, julgando defender a República, só a prejudicam, e ainda por que, em face dessa, impunidade consagrada pela acção das autoridades do Govêrno - e nisto não há exagero algum -, as palavras que eu aqui proferisse se poderiam irritar os ânimos e prejudicar a ordem pública, avivando o rancor tanto dos bandos monárquicos, como dos bandos republicanos.

A evolução dos acontecimentos seguir-se há. Sr. Presidente do Ministério. Os crimes que os monárquicos praticaram não podiam ficar impunes; os crimes que os republicanos praticarem não ficarão impunes; isto é que é preciso dizer-se, quando as autoridades judiciais e administrativas não têm fôrça suficiente para se imporem ao respeito e punirem criminosos.

Os tempos passam sempre pelos governos, e a justiça faz-se afinal.

Deixemos seguir os acontecimentos, êles falarão mais eloquentemente do que ou tenho falado, e êles punirão os homens duma forma mais efectiva e porventura mais trágica do que a forma por que os tenho aqui verberado.

Pôsto isto, Sr. Presidente, tenho do começar pelas últimas" palavras do Sr. Presidente do Ministério.

Sabemos assim que o Govêrno está perfeitamente assegurado de que se tramava uma conspiração, uma perturbação de

Página 21

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 21

ordem pública, e quer essa perturbação de ordem pública vise a República ou vise apenas a situação, tem sempre o mesmo carácter, o prejuízo para a República e para a Nação seria sempre considerável e assim só impõe ao Partido Republicano Liberal a prudência de não dizer ao Govêrno, pelo menos nesta altura, quaisquer palavras de censura, porque ainda não as disse nem digo, pois que apenas dirigi ao Govêrno palavras de congratulação.

Creio bem que o êxito será devido, não apenas a um conjunto de circunstâncias fortuitas, não apenas, tambêm, à ausência de atmosfera propícia a um acto revolucionário, mas tambêm à vigilância e ao sentimento republicano do Sr. Presidente do Ministério e dos seus colegas no Ministério, e à vigilância e ao sentimento republicano de todos aqueles que o coadjuvaram na sua acção por ora preventiva.

Parece-me, Sr. Presidente, que se estas palavras não são ainda tocadas do sentimento de justiça, não são palavras de ataque, e o Partido Republicano Liberal está ao lado do Govêrno.

Alguma cousa quero dizor ao Sr. Presidente do Ministério, após estas palavras de elogio.

Disse o Sr. Presidente do Ministério que o perigo estava passado, mas S. Exa. foi dizendo tambêm que não podia garantir que não se dêsse qualquer pequeno motim ou acto de rebelião em qualquer ponto do País, e num tempo indeterminado.

O dizer o Sr. Presidente do Ministério estas palavras, importa a declaração de que o facto da revolução ter falhado ontem não quere dizer que a conspiração tenha desarmado? É isto que o Sr. Presidente do Ministério quis dizer?

Eu digo que a revolução não desarma emquanto no País não houver ordem, tranquilidade e fôrça republicana e o cumprimento da lei.

Primeiro de tudo, é preciso que a lei se cumpra.

O Sr. Afonso de Macedo: - É com o que êles mais se importam...

O Orador: - Eu sei que êste hábito de conspirar em Portugal é uma conseqùência do circunstâncias, variadas e complexas, as mais das vezes por fraqueza da República, e nunca pelo ódio que republicanos possam ter a monárquicos ou que monárquicos tenham a republicanos, não, não e não, porque a República queira dar lugares aos seus, isso não, não e não!

O que nós precisamos fazer para defender a República é desenvolver a economia nacional onde reside toda a fôrça material do País.

Sr. Presidente: é indispensável que quanto antes se resolva o problema da ordem pública.

É preciso que o Govêrno, como qualquer médico, não se importe com um simples sintoma, e trate de ir à raiz, ao fundo das cousas, procurando, não os efeitos mas as causas.

O Sr. Afonso de Macedo: - Não se consegue a ordem com teorias.

O Orador: - Compreende V. Exa., Sr. Presidente, que eu não posso responder com argumentos, a quem me diz, como o Sr. Afonso de Macedo, que é preciso dar cabo dêles.

O Sr. Afonso de Macedo: - V. Exa. hoje está a ouvir mal. Está infeliz.

O que eu disso foi que não se garantiria a ordem com as teorias de V. Exa. E preciso acabar com as conspirações, e para acabar com elas não é assim como V. Exa. diz.

O Orador: - Não vale a, pena discutir isso. Continuemos.

A verdade é que não se resolvem assim as questões da ordem pública em Portugal.

A verdade é que o Govêrno, embora digno de elogios pela forma como se houve, ou pela sorte que teve, quanto ao esmagamento da insurreição, tem de lançar mão de outros meios.

Tem de se ocupar das questões verdadeiramente nacionais, porque só assim, dignificando a República, é que poderá, efectivamente, resolver o problema da ordem pública.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigraficas que lhe foram enviadas.

Página 22

22 Diário da Câmara dos Deputados

Os "àpartes" intercalados no texto não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da interpelação do Sr. Brito Camacho ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sôbre a questão do arroz comprado em Espanha.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra sôbre a ordem o Sr. Brito Camacho.

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: como pedi a palavra sôbre a ordem, vou mandar para a Mesa a minha moção que é concebida nos seguintes termos:

Moção

A Câmara, certa de que as comissões de inquérito ao serviço do extinto Ministério dos Abastecimentos e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros apurarão devidamente todas as responsabilidades que haja, seja quem fôr que as tenha, no caso do arroz, em termos que elas possam efectivar-se nas instâncias competentes, o considerando que a, honorabilidade dos homens públicos, não sendo menos de exigir do que a dos homens particulares, tambêm não pode ser menos do que ela digna de respeito, continua na ordem do dia. - Brito Camacho.

Para a Secretaria.

Admitida.

Sr. Presidente: eu procurarei ser breve; em primeiro lugar, para que não venha a suceder eu ser ainda acusado do contribuir para que mais se estrague o arroz; em segunda lugar porque eu já disse o que de mais importante tinha a dizer sôbre o assunto.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a quem eu, do resto, não dirigi preguntas, porque verdadeiramente não realizei uma interpelação, querendo apenas, com a nota de interpelação que apresentei, tam somente fornecer ensejo de nesta Câmara o assunto ser largamente debatido, devidamente esclarecido - o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, dizia eu, começou o seu breve discurso por dizer, e a sua afirmação é absolutamente exacta, que em todo êste negócio do arroz o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, de resto, ao tempo não estava a seu cargo, fora apenas um órgão transmissor.

Na verdade, Sr. Presidente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros nada mais foi, desde o início do negócio, do que órgão de transmissão, como disse S. Exa. Mas, evidentemente, o Ministro que vem, embora não seja pessoalmente responsável poios factos anteriores à sua gerência, não pode deixar de conhecer todos os assuntos que dizem respeito ao seu Ministério, e de se habilitar, só não para responder pelo que se haja feito, pelo monos a dar conta do que só fez. Foi o que eu pretendi; foi o que fez S. Exa.

S. Exa. fez algumas afirmações baseadas em documentos, a que depois tive ocasião de me referir, documentos que S. Exa., com muita nobreza, fez conhecer, já depois de ter realizado parte da minha interpelação, documentos que, não vindo lançar nova luz sôbre êste assunto, serviram em todo o caso para o esclarecer.

Simplesmente destacarei das afirmações feitas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

"O Govêrno está empregando os esforços mais instantes no sentido de que venha para Portugal o arroz comprado e pago em 1917".

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez esta afirmação:

"O arroz que tinha sido comprado em 1917 estava em situação de vir para Portugal".

Registo esta afirmação de S. Exa., que tem um grande valor para a caso.

O Sr. Júlio Martins: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou a existência dalgum arroz em Espanha; porêm, não precisou - e não ficamos sabendo - se existiam as 1:500 toneladas que, o Govêrno encomendara em 1917. Preguntei isto ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e até hoje nada sabemos a êsse respeito.

O Orador: - No extracto que encontrei nos jornais, e que me pareceu muito fiel, porque ouvi com a atenção devido a resposta breve, mas precisa que o Sr. Mi-

Página 23

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 23

nistro dos Negócios Estrangeiros deu às minhas considerações, é que fundamento as considerações.

O Govêrno está empenhando os esfôrços mais instantes no sentido de que venha para Portugal o arroz comprado e pago em 1917.

S. Exa. não disse a quantidade de arroz que se tinha adquirido em 1917 e a quantidade que tinha sido paga. Disse apenas que, pelo menos, algum arroz tinha sido comprado em 1917, e que diligenciaria que êle viesse para Lisboa.

Foi essa afirmação de S. Exa. que destaquei, que vem corroborar outra afirmação feita em documento pelo Sr. Augusto de Vasconcelos, que exerceu as funções de Ministro de Portugal em Espanha.

No final o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse que ficaria mal com a sua consciência se não aproveitasse o ensejo para prestar a sua homenagem de respeito pela honorabilidade do Sr. Augusto de Vasconcelos, que, de resto, não considerou nem pode considerar-se em causa nesta questão. Foi um gesto de nobreza, digno do seu carácter, que teve o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ao pronunciar estas palavras: "A honorabilidade do Sr. Augusto de Vasconcelos não a considera S. Exa. em causa, e eu considero tambêm que S. Exa. está, como homem, inteiramente fora dêste debate".

Estas palavras, pela autoridade que tem quem as pronunciou, obrigam-me a não considerar o negócio do arroz senão como um acto meramente de administração, se porventura assim não o tivesse considerado desde o princípio.

Pôsto isto, e não tendo objecção ou reparo a fazer, alêm daqueles que já fiz ao discurso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, vou procurar responder às referências que foram directamente feitas por alguns oradores que me antecederam.

Permita-me S. Exa. que eu frise que êste debate tem corrido de tal forma que ao público das galerias devíamos ter dado a impressão de que sou eu o Ministro interpelado.

Pois muito bem. Aceitando neste debate o papel que me atribuem, vou procurar responder às interrogações que me dirigiram.

Não acompanharei o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nas suas considerações, nem o Sr. António Maria da Silva na sua longa e estirada dissertação sôbre matéria contratual.

Não sou jurista, não sou bacharel formado em leis, não tenho feito, mesmo a título de amador, uma educação jurídica, e por isso não acompanharei S. Exa. na sua proficiente dissertação jurídica.

Tinha dito que havia uma proposta e que o facto dela ser aceite, a sua aceitação pelo Govêrno de Portugal havia reduzido aos seus termos mais simples um contrato.

Mas, Sr. Presidente, se por instrumento de contrato não se entende, nem o processo que está no Ministério dos Negócios Estrangeiros, nem o processo que está no Ministério da Agricultura, conclui-se que propriamente contrato não o havia.

Ora as considerações que fez o Sr. António Maria da Silva não podiam ser inteiramente produzidas no que diz respeito a contratos entre particulares, nem colhe inteiramente no que diz respeito a contratos do Estado. Trata-se dum contrato entre um particular e o Estado.

Não conheço o Código Comercial, nem conheço o Código Civil, mas se nunca os estudei por dever de ofício, por me parecer que para me recriar havia cousa mais interessante, e tambêm um pouco por obrigação, estudei as leis de contabilidade de 20 de Março de 1907 e de 9 de Setembro de 1908, e conheço até a última organização do Conselho Superior Financeiro do Estado, e, estudando êsses textos, alguns dos princípios que transplantei destas leis de contabilidade foram os do artigo 25.° da lei de 20 de Março de 1907, que diz o seguinte:

"As condições em qualquer contrato, de que resulte encargo para o Estado superior a 10.000$, só podem celebrar-se produzindo-se minuta, que será registada na Repartição de Contabilidade do Ministério competente e visada pela Direcção Geral da Contabilidade Pública".

Já V. Exa. vê que, havendo contrato, como afirmou o Sr. António Maria da Silva, havia minuta. Nos termos da lei de 20 de Março o contrato excedia 10.000$.

Página 24

24 Diário da Câmara dos Deputados

Esta disposição da lei de 20 de Março foi quási integralmente transportada para a lei de 9 de Setembro de 1908, que diz no artigo 55.°:

"Ás minutas dos contratos de que resultem encargos superiores a 10.000$, nos termos da lei de 20 de Março de 1907, são visados na Direcção Geral de Contabilidade e devem preencher as seguintes formalidades...".

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo): - Se V. Exa. lesse a lei que criou o serviço do abastecimento, reparava que não era obrigado a respeitar nada do que está dizendo.

Sendo um acto mercantil regulava-se pelo Código Comercial.

Está determinado na lei de contabilidade que criou o Ministério do Trabalho.

V. Exa. verificaria que se não poderia fazer nada observando êsse princípio.

O Orador: - No decreto de 10 de Maio de 1919, n.° 525, temos a atender ao preceito do sou artigo 10.°

Leu.

Do modo que V. Es.as voem que eu algumas razoes tinha, e fundadas na lei, para dizer...

O Sr. António Maria da Silva: - Êsse decreto é posterior ao contrato!

O Orador: - Mas as suas disposições são de tal modo importantes que têm passado sucessivamente através toda a legislação.

O Sr. António Maria da Silva: - V. Exa. decerto não quererá que ao decreto suceda o mesmo que à pescada: "que antes de o ser já o era!"

O Orador: - Bastava que fôsse como a sardinha e se fizesse o que a lei mandava.

Propositadamente eu citei a lei de 1908, alínea b).

Tratava-se não dum fornecimento de cimento armado, mas de subsistências alimentares que estavam sendo necessárias no País, e, nesse caso, eu pregunto se não era de elementar dever, ao redigir êsse contrato, estipulai* que êle devia ter realização dentro dum prazo tam curto quanto o exigiam as necessidades e exigências nacionais...

O Sr. António Maria da Silva: - Se V. Exa. percorrer todos os trâmites dessa lei fica no caminho e morre da fome.

O Orador: - V. Exas. vêem, pois, que se fez um contrato para fornecimento dum determinado género sem garantias e, sobretudo, sem a garantia de que êle seria realizado dentro do prazo conveniente. As garantias, neste caso, não podem referir-se apenas ao dinheiro. Se era necessário acautelar o dinheiro, era ainda mais necessário acautelar a realização do contrato em termos que o arroz não deixasse de vir para Portugal.

De forma que eu tinha boas razões para pensar que o contrato não só obedeceu às formalidades da lei, como nem sequer satisfez às necessidades do País.

Pode dizer-se que a argumentação do Sr. António Maria da Silva versou apenas sôbre matéria de contratos, e a êsse respeito nada mais ou preciso acrescentar. Ainda S. Exa. se referiu à sobretaxa, mas, depois da leitura feita da proposta do espanhol Casimiro Reis, a Câmara não ficou em dúvida sôbre se êste tinha ou não tinha reservado êsse encargo para o Estado Português.

O Sr. António, Maria da Silva: - V. Exa. dá-me licença? Eu disse já que tinha comprado o arroz, pôsto em Lisboa, ao preço já indicado, não tendo, por conseqùência, que pagar qualquer sobretaxa.

O Orador: - Simplesmente o espanhol tinha tornado expressas as condições do contrato, e tinha excluído dos seus encargos o pagamento da sobretaxa, tanto assim que o Sr. Júlio Martins leu à Câmara um telegrama de Madrid em que o Ministro de Portugal manda dizer ao Govêrno Português que não pode conseguir do Govêrno Espanhol a dispensa da sobretaxa, porque não havia reciprocidade, e, nestas circunstâncias, eu pregunto: - para que servia esta advertência da Legação de Madrid se a sobretaxa não estava a nosso cargo?

Suponho que nada mais careço de dizer em resposta às considerações que fez

Página 25

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 25

o Sr. António Maria da Silva, e que visavam apenas - o que é louvável - a justificar o seu procedimento como Ministro do Trabalho. Seguiu-se, porem, no uso da palavra o Sr. Júlio Martins; a quem terei de me referir com um pouco mais de largueza.

Dispenso-me, Sr. Presidente, de fazer a leitura de documentos que a Câmara já conhece, mas não posso dispensar-me de a êles fazer uma ou outra referência.

Expliquei já que, de facto, a Legação de Madrid teve inicialmente conhecimento do contrato pelo próprio espanhol, que, tendo retirado de Lisboa logo a seguir à aceitação da sua proposta, fora naturalmente a Madrid dizer as diligências de que o tinham encarregado.

O Sr. Júlio Martins: - V. Exa. dá-me licença? Desejava que V. Exa.. sabendo-o, me dissesse a data certa em que o espanhol foi pela primeira vez à Legação de Madrid.

O Orador: - Creio que aí por cêrca de 20 de Março.

O Sr. Júlio Martins: - V. Exa. não pode precisar ? Sabe isso particularmente?

O Orador: - Entre 20 e 22, mas, segundo as informações que tenho, foi em 20.

Naturalmente o espanhol foi para Valença, onde tinha realizado as compras, e, não tendo recebido aviso da Legação para receber dinheiro - os 316 contos que o Govêrno Português punha à sua disposição para adquirir 1.500:000 quilogramas de arroz, pôsto franco em Lisboa - novamente êle voltou à Legação para sabor o que havia.

Entretanto dava-se a proibição da exportação. Diligências da delegação conseguem que o Govêrno Espanhol autorize a exportação de arroz, e eu tive o cuidado de dizer à Câmara, não se fôsse imaginar que eu estava a encarecer o valimento do nosso Ministro em Madrid, que era muito, e que, por isso mesmo, não precisava de ser exagerado, não me esqueci de dizer à Câmara que muito tinha contribuído para o êxito das suas negociações o facto de nós estarmos durante dois anos desapossados duma remessa de trigo que, sendo enviada da Argentina, tinha sido apresada pelas autoridades espanholas. Pareceu-me que assim eu dava uma prova da minha lialdade à Câmara, e punha inteiramente de banda a suspeita de que estava á encarecer desmesuradamente, porventura para encobrir outras deficiências, o merecimento do Ministro de Portugal em Madrid.

Deu-se, porêm, a proibição, como a Câmara sabe, e o Sr. Júlio Martins confirmou. Deu-se depois a autorização para a exportação, e tambêm essa não foi aproveitada. E devo dizer, e isso não consta da documentação, que não se aproveitou essa primeira autorização pelo facto duma crise ministerial que se deu em Espanha, mas que tambêm as instâncias da Legação fizeram com que nada prejudicasse o assunto.

O Sr. Júlio Martins: - V. Exa. dá-me licença? A exportação não se fez não só pelo facto da proibição, mas tambêm pelo facto de não haver ainda arroz comprado, nem tam pouco transportes para êle, e algum transporte que se arranjou, ainda depois foi para uma hipotética exportação de 800 toneladas.

O Orador: - Seja como fôr. Dizia eu, porêm, que tendo sido renovada â autorização para a exportação, ela de facto não se fez.

Veio em seguida o novo Ministro do Trabalho em Portugal, Sr. Lima Basto, que preguntou para a Legação de Madrid aquilo que a Câmara já sabe: porque é que não se pagou sôbre documentos; porque é que o arroz não vinha à consignação da comissão de subsistências; e, entretanto, o arroz ficava em Valença e davam-se em Espanha os graves acontecimentos do verão de 1917, acontecimentos que eu escuso de relatar à Câmara, porque ela sabe muito bem como durante os meses de Julho, Agosto e parte de Setembro a Espanha esteve dentro duma verdadeira convulsão revolucionária. Foi pelas alturas de Agosto que, se bem me recordo, o espanhol Reis veio a Portugal - e eu não tinha relatado êste facto na minha exposição - e conferenciou com o Sr. Presidente da República.

Sr. Presidente: a nossa República tem sido extremamente democrática, de modo que êste contacto directo do espanhol do

Página 26

26 Diário da Câmara dos Deputados

arroz com o Sr. Presidente da República choca extremamente a nossa sensibilidade republicana. Certo é que o espanhol teve uma conferência com o Sr. Presidente da República, tendo sido S. Exa. quem o apresentou ao Sr. Ministro do Trabalho, com quem êle tratou os tor-mos em que poderia realizar o seu contrato de Março.

Sr. Presidente: eu não quero deixar a Câmara sob uma má impressão, em virtude da conferência havida entre Casimiro Reys e o Sr. Presidente da República. Realmente, à primeira vista, pareço um pouco chocante que um introdutor do muares em Portugal o fornecedor de arroz possa fácilmente ter conferências com o Chefe do Estado.

Mas devo dizer que o Sr. Bernardino Machado tinha acêrca das atribuições que a Constituição conferia ao Chefe de Estado unias ideas que não eram precisamente as do seu Govêrno de então.

S. Exa. reinvidicava o direito do se corresponder directamente com os Ministros nas diferentes legações, concertar com êles qualquer assunto que dissesse respeito à política externa, porque a Constituição, como S. Exa. dizia, lho dava o encardo de dirigir a política externa.

Esteve mosmo, nessa ocasião, para haver um sério conflito entre o Chefe do Estado e o seu Govêrno, porque nenhum membro do Govêrno, mas sobretudo o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, permitiam ao Sr. Bernardino Machado semelhantes atribuições.

O certo, porêm, é que S. Exa., contrariando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mantinha correspondência com os Ministros das diferentes legações, e foi por virtude dela que o nosso Ministro em Espanha deu uma carta de apresentação para o Sr. Presidente da República, que não teve dúvida em receber Casimiro Reys e apresentá-lo ao Sr. Ministro do Trabalho.

Todas estas cousas que V. Exas. vêem, e que à primeira vista parecem muito enigmáticas - mais do que o concurso do Diário de Noticias,-têm uma explicação muito fácil.

Sr. Presidente: o que é para extranhar é que tendo vindo para Lisboa Casimiro Reys, e tendo conferenciado com o Govêrno na pessoa do Sr. Ministro do Trabalho, ninguêm se tivesse lembrado de mandar alguêm a Espanha ver o estado em que estava a questão.

Era isto que se deveria ter feito e foi isto que se não fez.

Veio entretanto o Ministro a Lisboa, conferenciou com o Govêrno...

O Sr. Júlio Martins (interrompendo): - V. Exa., Sr. Brito Camacho, poder-me-hia dizer, para minha elucidação, em que data S. Exa. veio a Lisboa?

O Orador: - Precisamente, não sei; mas parece-me que foi por ocasião da visita do Sr. Bernardino Machado a França, pois que S. Exa. veio tratar dos termos em que se deveria realizar a passagem do Chefe do Estado por Espanha em conformidade com o protocolo, e em virtude das manifestações de carinho que a Espanha desejava fazer.

Entretanto o Ministro em Espanha tinha já de facto combinado com Casimiro Reys urna outra forma de fornecimento do arroz, e a essa eu já mo referi e a essa se referiu tambêm o Sr. Júlio Martins, lendo à Câmara um documento que não era afinai de contas nenhum contrato, mas apenas a confirmação feita como homem dum procedimento adoptado como Ministro. Mas o que realmente é importante saber é se o Govêrno Português autorizava ou não, sancionava ou não o procedimento que tinha adoptado o Ministro. A êste respeito não há documentos no processo, mas V. Exa. sabe, Sr. Presidente, como durante a guerra a censura postal se fazia em toda a parte, e que os Ministros, sempre que podiam, deslocavam-se de Madrid e vinham até Lisboa tratar directamente com o seu Govêrno, a fim de lhe darem as indicações que julgavam necessárias e receberem as instruções que o Govêrno tivesse por conveniente dar-lhes.

Isto explica porque é que a êste respeito no dossier não há um documento, cuja falta me parece que foi notada pelo Sr. Júlio Martins.

O Sr. Augusto de Vasconcelos, tendo bem presente que com o seu Govêrno se entendera a êste respeito e dêle recebera plenos poderes para realizar o negócio no pé existente e pela maneira que julgasse

Página 27

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 27

mais conveniente para o País, dirigiu ao Sr. Augusto Soares, então Ministro dos Negócios Estrangeiros, uma carta em que eu estou autorizado a ler, bem como a resposta do Sr. Augusto Soares.

O orador lê a carta e comenta:

V. Exa. vê, Sr. Presidente, pela leitura que fiz, que o Ministro de Portugal em Madrid estava plenamente autorizado pelo seu Govêrno a aceitar e a efectivar a proposta de Casimiro Reys, a qual consistia em mandar para Portugal 2.500 toneladas, sendo 1.500 a entregar ao Govêrno Português ao preço franco em Lisboa de $26 e o restante para vender no mercado livremente, conforme o preço a que o arroz estivesse.

Calculava êle, e parece que calculava bem, que a venda dessas mil toneladas, que êle vendia livremente, lhe chegaria à vontade para fazer todas as suas despesas e tirar um lucro avantajado; e assim deveria ser, porque ao tempo o arroz tinha em Lisboa um preço muito superior a $26.

Sr. Presidente: um pormenor que eu muito voluntáriamente frizei na minha exposição doutro dia e a que não fez referência o Sr. Júlio Martins, vem a propósito nesta ocasião. Eu disse que o Govêrno Espanhol tinha muita dificuldade em conceder a um particular, como Casimiro Reys, um permis de exportação, porque isso lhe tirava a autoridade para não conceder a outros agentes o mesmo direito de exportação.

Mas aconteceu ainda que em Valência se tinha formado uma Federação de arrozeiros, cujos interêsses o Ministro tinha de respeitar acima dos interêsses de qualquer exportador.

Essa sociedade, constituída na defesa da sua indústria, não podia permitir que o Govêrno Espanhol estivesse a dar permis a particulares, para fazeram o seu negócio em detrimento do agricultor valenciano, e foi essa uma das razões porque a exportação se não podia fazer. Acrescia ainda que a ríal ordem, consentindo a exportação, dizia que o arroz era exportado para Lisboa e por motivos que eu já expus à Câmara, e que resultava do perigo da navegação no alto mar, devendo os transportes fazer-se em cabotagem e demandando os portos de Espanha.

E assim o Govêrno pretendeu mandar o arroz para Cadiz ou Ayamonte, a fim de fugir aos submarino se trazer por terra o mesmo arroz.

Sr. Presidente: a Câmara sabe muito bem que nós temos com a Espanha um tratado de trânsito, em que, nos termos dêsse tratado, mercadorias-géneros duma província, atravessando Portugal, vão para outro ponto de Espanha.

Durante a guerra sucedeu isso com frequência, e então poderia dizer-se: mas a Alfândega de Vigo não tinha senão de deixar fazer a exportação do arroz de Valência, porque é torra espanhola, e por conseqùência essa autorização não se deveria entender em relação ao trânsito de Valência para Vigo.

Assim era, mas aconteceu que as autoridades fiscais de Espanha sabiam muito bem, e sabem as pessoas que nesta Câmara têm tido por dever de ofício de curar um pouco dêsses assuntos, que nas remessas vindas de Espanha para Portugal únicamente para ficarem, em Portugal, o traficante tem obtido melhor paga. Melhor do que se em Espanha elas se fizessem.

Tenho prazer em relatar que os fiscais na nossa fronteira se opuseram à marcha de cercais, e foi necessário vir uma nota, que alguns delegados fossem expressamente de Lisboa à fronteira a dizer que nenhum impedimento fôsse pôsto ao trânsito destes cereais, por que de facto eram destinados a Portugal, principalmente para o norte, visto o sul ter relativa abundância de cereais, para que não houvesse dificuldades.

Vêem, pois, V. Exas. que as dificuldades na exportação para Portugal tem explicação, e isto prova que as dificuldades levantadas à exportação do arroz justificam em parte, não a demora de quatro anos, mas alguma demora.

O Sr. Júlio Martins leu o documento de que tenho apontamento, que se encontra junto ao processo que está no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e segundo o qual o espanhol teria à sua conta em Fevereiro de 1919 a quantia de 907:500 pesetas.

O Sr. Júlio Martins frisou, lendo êsse documento assinado na legação de Madrid, que mandava dizer o espanhol para mandar para Espanha, à sua ordem

Página 28

28 Diário da Câmara dos Deputados

cobrante (é êste o termo empregado), as pesetas que tinha em seu poder. E preguntou S. Exa. se tal quantia tinha sido depositada em Madrid.

A conta do espanhol nessa data era realmente aquela que consta do documento que o Sr. Júlio Martins leu à Câmara.

Já tive a curiosidade de saber porque é que o espanhol, tendo dito que mandava dinheiro, o não mandou. Pelas informações que colhi, o dinheiro não foi entregue em Madrid.

Acontece, porêm, que o espanhol declarou por escrito que ia mandar para Madrid aquele dinheiro, que ainda não tinha utilizado para compra.

O documento foi à delegação, e quási ao mesmo tempo que o documento chegava, o espanhol declarava que estava pronto a depositar êsse dinheiro, mas que demandava o Govêrno Português porque tinha faltado ao cumprimento duma das cláusulas do contrato.

Estava a questão neste pé, o informada a delegação por quem tinha autoridade na matéria, e só a podia ter um jurisconsulto, ela, entendeu que devia proceder com o espanhol, não por moio judicial, mas nos termos dum novo contrato em que o Estado não ficasse prejudicado, antes tivesse vantagens.

Interrupção do Sr. Júlio Martins.

O Orador: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros terá ocasião de dizer se êsse dinheiro não veio para Madrid.

A situação da legação quando o Sr. Augusto de Vasconcelos a abandonou era esta.

A êste respeito não resta dúvida alguma; há apenas aquela que V. Exa. apresentou das 500 pesetas.

Como se explica essa diferença ? A legação informará.

Na documentação entregue pelo Sr. Augusto de Vasconcelos havia um cheque, que não posso precisar de quanto, mas parece-me que dumas 300 pesetas; o resto era a receber no Credit Lionnais.

O Sr. Júlio Martins: - V. Exa. confunde a minha argumentação. Eu torno a ler.

Encontro a falta de 5:000 pesetas.

O Orador: - 5:000 pesetas?

500 pesetas é que eu vejo na diferença. Sabe V. Exa. e sabe a Câmara que o dinheiro entregue a Casimiro Re v s não era só para pagar arroz, era tambêm para pagar transporte e armazenagem, e para todas as pequenas operações comerciais, e que Reis teve o cuidado de exarar na sua proposta.

Não sei como se faz êsse transporte em Valência, mas creio que não é de graça.

Sr. Presidente: como eu citei o nome do Sr. Quevedo, que é um funcionário distinto da legação, julgo do meu dever referir-me às palavras do Sr. Dr. Júlio Martins a respeito dêste funcionário.

Eu suponho que o Sr. Quevedo indo fazer a investigação directa ao arroz que havia em Valência, não tinha outro processo senão aquele de que usou.

Mandou medir o depósito em que se encontrava o arroz, e por uma operação singela, qual fôsse o de multiplicar o comprimento pela largura o pela altura, determinar a capacidade do recipiente o por conseguinte dizer com uma aproximação quási levada às milésimas, quantos quilogramas ali estavam depositados.

Não tinha outro processo.

E êsse funcionário zeloso e inteligente, alem dêsse processo, usou ainda do processo de informações, de que tambêm se socorreu.

Eu quis preguntar a um homem muito versado em cousas de caminho de ferro, um homem que tem uma vida de negócios de trinta anos de caminho de ferro, habituado a mandar fazer toda a espécie de medições e cálculos sôbre capacidades, e servindo-me dos dados fornecidos pelo Sr. Quevedo: um cais ou armazém com 30 metros de cumprimento e 12 de largura, sem indicação da altura, mas tratando-se duma parte terminus de caminho de ferro, quanto é que poderia conter de cereal ensacado?

Respondeu-me que êsse armazém ou êsse cais deveria ter uma altura de 5 a 6 metros, e nunca poderia ter mais de 1 tonelada e meia de arroz, exactamente o que o Sr. Quevedo tinha calculado.

Já V. Exa. vê que não há motivo para referências que não sejam inteiramente louváveis àquele funcionário, que alêm de proceder com zelo, procedeu com inteligência.

Página 29

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 29

O documento lido pelo Sr. Dr. Júlio Martins, firmado pelo Sr. Vasconcelos, não é, como ou já disse, um contrato, nem é um compromisso: é apenas a confirmação de um contrato verbal.

De facto, o Sr. Augusto de Vasconcelos tomou, como Ministro, com Reys o compromisso que a Câmara já conhece, e quando mais tarde, passando por Madrid, entendeu que lhe era necessário um documento pelo qual provasse que a legação tinha tomado para com êle o compromisso naqueles termos, o Sr. Vasconcelos, a quem o espanhol nada pediu que não fôsse verdadeiro, que não fôsse justamente aquilo a que se comprometera, não teve dúvida nenhuma, nem nenhuma espécie de hesitação em firmar com o seu nome uma declaração que reputava exacta.

E eu pregunto se alguêm hesitaria, em nome de que interêsse fôsse, tendo de falar e tendo de proceder como representante dê Portugal, em firmar com o seu escripto, aquilo a que se tinha comprometido com a sua palavra!

Foi o que fez o Sr. Dr. Augusto de Vasconcelos.

Confirmou plenamente o compromisso que, como Ministro de Portugal em Madrid, tinha tomado com êsse negociante de arroz.

O que se pode discutir, é se o contrato por êle feito era bom ou era ruinoso; mas dizer-se que êle não tinha o direito de fornecer um documento em que nada mais havia do que o compromisso que fora tomado, não foi isso certamente que quis dizer o Sr. Júlio Martins.

Sr. Presidente: o que Reys fez registar nas notas dum tabelião em Madrid não foi êsse documento firmado pelo Sr. Dr. Augusto de Vasconcelos, não já, repito, como nosso Ministro em Madrid, mas como simples particular e tendo exercido funções de Ministro de Portugal em Espanha.

O que Reys foi registar, porque reputava isso a melhor, porventura a suprema e única garantia do seu contrato, como consta dum documento que mostrarei a quem queira ter a curiosidade de o ler, o que Reys foi registar, repito, foi a carta que lhe escreveu, em 1917, o Sr. Freire de Andrade, presidente da Comissão dos Abastecimentos, e foi a carta que mais tarde lhe escreveu o Sr. Dr. Egas Moniz, quando Ministro de Portugal em Madrid.

Essas duas cartas é que foram registadas pelo espanhol nas notas dum tabelião, em Madrid.

A carta do Sr. Freire de Andrade já eu tive o ensejo de ler à Câmara.

Agora veja-se a carta do Sr. Dr. Egas Moniz.

Peço licença à Câmara para observar aqui que nos termos do contracto feito pelo Sr. Dr. Augusto de Vasconcelos tratava-se de 2:500 toneladas de arroz.

Nos termos desta proposta comunicada para o Govêrno, em Lisboa, e por êste aceita, tratava-se apenas de 2:000 toneladas, das quais tambêm, como da anterior, 1:500 toneladas eram para o Govêrno.

O Sr. Júlio Martins: - É a resposta duma nova proposta que Casimiro Reys fez em 20 de Agosto.

O Orador: - V. Exa. vê que eu estou seguindo a leitura.

Tratava-se, então, de 2:000 toneladas, ao passo que anteriormente se tratava de 2:500 toneladas, o que representava maior vantagem para o consumo.

Como a Câmara vê, uma proposta aceita posteriormente assentava a final de contas nas mesmas bases em que assentava a outra proposta.

Só havia diferença no quantitativo.

A carta de 20 de Junho de 1918, do Sr. Dr. Egas Moniz, tem grande interêsse.

Depois de Sidónio Pais ter lançado aquele despacho que a Câmara já conhece, numa proposta do Sr. Machado dos Santos; depois do Sr. Espírito Santo Lima, ter mandado, nos termos do despacho Sidónio Pais, que se processasse o espanhol, caso não entregasse o arroz ou o dinheiro, vê a Câmara como os governos portugueses continuam a tratar com o espanhol, aceitando as suas propostas, como realmente o não considerassem um agente sem probidade, um contratante sem boa fé, mas apenas um homem que metido no negócio tinha mostrado que, pelo menos, era tam incompetente como os governos de Portugal.

Devo dizer, porque me esqueci de dizê-lo na devida altura, que em 1918 um homem da maior competência em assun-

Página 30

30 Diário da Câmara dos Deputados

tos desta natureza, tendo ido a Madrid tratar de abastecimentos, foi oficiosamente encarregado pelo Govêrno Português de verificar se realmente existia ou não o arroz de Casimiro Reys em Valência. Isto passou-se em Fevereiro de 1918, já não exercia funções de Ministro, mas ainda estava na Legação o Sr. Augusto de Vasconcelos.

A pessoa a quem me refiro é o Sr. Soares Branco, que é um homem superiormente inteligente, que desde há muitos anos se ocupa da questão dos cereais, que é neste País como o é tambêm o Sr. Rodrigues Monteiro, das mais perfeitas competências nesta matéria, homem do bem na mais larga acepção da palavra, dizendo-o com o conhecimento que tenho da sua vida há trinta anos, desde os bancos das escolas.

S. Exa., aceitando oficiosamente essa incumbência, foi a Valência e verificou que lá existia o arroz e eu recordo-me de lhe ter preguntado no seu regresso, encontrando-o casualmente no Terreiro do Paço, se de facto lá estava o arroz. Respondeu S. Exa. que estavam pelo monos 2:000 toneladas em Valência, tendo verificado, no seu exame de perito, que era arroz glacé, da melhor qualidade de arroz valenciano, acrescentando que bem faria o Govêrno Português se nessa ocasião mandasse liquidar o arroz em vez de esperar por êle em Lisboa, porque muito embora o espanhol não dêsse conta das duzentas e oito mil pesetas que constantemente figuram nesta discussão e com razão, bem faria o Govêrno em liquidar o arroz, por que o espanhol realizaria grandes lucros, mas o Govêrno Português, vendendo-o, ficava sem ter uma peseta de perda.

Veja V. Exa. que desleixo, que incúria, não direi que negligência criminosa dos governos que se têm sucedido, não tendo podido alcançar de qualquer maneira que o arroz viesse para Lisboa ou promover a sua venda em Espanha onde, pela sua procura constante, era de mais remuneradora.

Aqui tem V. Exa. o verdadeiro crime administrativo, crime de incompetência.

O Sr. Presidente: - V. Exa. deseja terminar o seu discurso ou ficar com a palavra reservada para a sessão seguinte?

O Orador: - Demorava poucos minutos mais...

Vozes: - Fale, fale.

O Orador: - Agradeço à Câmara asna manifestação, e vou procurar ser o mais breve possível.

Sr. Presidente, na altura em que estamos já a Câmara sabe que o arroz está em Valência, que êsse arroz é o do espanhol, e ainda se afirma em documentos, que posteriormente chegaram, e a que já me referi, que é possível nêste momento a sua exportação. E quero V. Exa. saber, quero saber a Câmara quem é o encarregado do negócio do arroz? É precisamente, em fins de 1919, o mesmo homem que o Ministro de Portugal na Legação de Madrid, em 1917, encarregou de controlar todo o negócio do arroz, de receber os respectivos documentos, de fiscalizar a sua remessa, de prover a todas as operações que garantissem a realização do contracto.

As instruções dadas a estos funcionários foram perfeitamente acertadas. Mas, o que só constata é que nesta altura, e depois de todos êstes precalços, o indivíduo encarregado do mandar o arroz para Lisboa é exactamente o funcionário que em 1917 foi encarregado de presidir a todas essas operações, o que quero dizer que êle não depositou tam mal a sua confiança que ela não seja confirmada pelo actual Govêrno, nomeando vice-consul em Valência o indivíduo que foi encarregado de proceder à exportação do arroz. Êste documento que chegara a última hora, e que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a impecável correcção que é timbre do seu carácter, fez conhecer aos membros desta Câmara, é a plena confirmação de tudo quanto eu tenho dito a êste respeito.

Num documento que tem a data de 11 do Agosto de 1919, espécie de memorandum apresentado pela Legação em Agosto do mesmo ano, faz-se um pouco a história do negócio do arroz, dizendo-se, em determinada passagem, que a alfândega de Valência não consente na exportação.

Vejam V. Exas. como num documento passado em Agosto se vêm confirmar factos que se deram numa época muito anterior.

Página 31

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 31

Repare a Câmara na insigne e homérica trapalhada que envolve a questão do arroz! Em Agosto de 1919, depois do contrato do Sr. Augusto de Vasconcelos, fala-se em 1:500 toneladas, na gerência do Sr. Egas Moniz em duas mil, e mais tarde aparece a Legação a falar em quatro mil!

Eu tive o cuidado de preguntar a um arrozeiro qual era a duração do arroz armazenado em boas condições, em termos de ser entregue ao consumo de pessoas e não ao consumo de suínos.

Disseram-me que um arroz bem acondicionado pode durar três anos. Pois nesta altura ainda o Govêrno Português está à espera de receber arroz de 1916, conforme aqui se confessa, para o entregar, naturalmente, ao consumo de Aldeia Galega.

É para êste documento, Sr. Presidente, que eu chamo a atenção da Câmara. Em Agosto de 1919 a Legação de Madrid pede que ao agente do Govêrno Português para a compra do arroz, Casimiro Reys, não sejam levantados embaraços nas suas démarches, e é então o Sr. Dr. Augusto de Vasconcelos que praticou o nefando crime de não ter resolvido o negócio do arroz em nove meses, quando vamos já no quarto ano e ainda Casimiro Reys aparece como agente do Govêrno Português para mandar o arroz para Lisboa!

Tem a data de 11 de Agosto de 1919.

Por êsse documento, vê-se que a Legação justificou o espanhol, dizendo que as dificuldades que lhe foram levantadas tornaram irrealizável a operação.

Em 21 do Outubro, ao Ministro dos Estrangeiros, fazendo envio do memorandum a que já me referi, a Legação faz uma comunicação, donde se vê que já em 1917 o Govêrno Espanhol tinha pretendido, pelas razões que eu expus, que Casimiro Reys não fôsse encarregado da exportação, mas sim o vice cônsul ou alguêm da Legação, únicamente para que se não dissesse que êle, Govêrno Espanhol, concedia um prémio a um particular, em prejuízo de negociantes daquela nacionalidade e doutras, especialmente franceses. Pois em 21 de Outubro a Legação comunica ao Govêrno que o agente é o vice-cônsul Verdega.

Mas pregunto, em que data foi remetida ao cônsul a quantia necessária para esta

aquisição, e só esta não é apenas uma maneira diplomática, e como tal inteiramente correcta, de conseguir que o Govêrno Espanhol nenhum impedimento levante à exportação por Casimiro Reys, que é ainda o agente para tratar dêste negócio, e se a tal respeito alguma dúvida houvesse, ela desapareceria perante a comunicação de 26 de Novembro último!

Está V. Exa. vendo, Sr. Presidente, que, por não ser fácil conseguir do Govêrno Espanhol o permis das 4:000 toneladas de arroz, perdido desde que o negócio seja feito por intermédio de Casimiro Reys, adoptou-se um processo segundo o qual êste não figuraria ostensivamente, sem, contudo, deixar de ser o agente do Govêrno Português para tratar da exportação. De modo que, quando disso que não percebia porque razões estranhas, porque motivos transcendentes Casimiro Reys aparece constantemente como homem indispensável para a definitiva efectivação dêste negócio, eu não disse nada que fôsse aventuroso ou produto de fantasia: disse apenas o que sabia da leitura de documentos.

Sr. Presidente: estou a falar fora do Regimento por simples e delicada permissão da Câmara e impõe-se-me o dever de não abusar.

Algumas cousas eu tinha ainda de dizer sôbre o negócio do arroz. Não são essenciais e por isso eu dispenso-me de as dizer e terminarei como comecei.

Êste caso ao arroz é um dos muitos sintomas do nosso desleixo administrativo (apoiados); é uma das muitas afirmações da nossa incapacidade governativa (apoiados), e pode V. Exa. ter e certeza de que jamais se remediará emquanto se entender, como tantas vezes se tem dito, que a política não deve ser feita por políticos, que a administração pública não deve ser feita por administradores, e que os supremos interêsses dum País devem ser entregues ao primeiro que apareça, homem de Estado do acaso, administrador de lotaria que por via de regra, tendo uma inatacável probidade pessoal, possui ao mesmo tempo uma incapacidade profissional acima de todos os exageros.

Se alguma cousa fôsse necessário demonstrar neste negócio do arroz, iniciado em 1916, tratando-se dum produto ali-

Página 32

32 Diário da Câmara dos Deputados

mentar que estava sendo necessário ao consumo do País já em Março de 1917, em Dezembro de 1919 ainda é lícito discutir se o arroz existe ou não, e se nos encontramos nesta situação ridícula de esperar que venha abastecer o mercado do País um arroz que, se existe, já está podre, e que, se não existe, representa uma fraude e uma ladroeira.

É esta a beleza da nossa administração pública; é esta a demonstração plena da leviandade com que são tratados os negócios públicos, leviandade que só se dá porque, infelizmente, não há nêste País uma opinião pública que ao imponha, o porque todos estos erros, que levianamente só podem chamar crimes, estão fora da alçada do Código Penal. A sanção que isto mereceria seria feita num Parlamento que, mais cônscio das suas garantias e zeloso dos seus deveres, não permitisse que se governasse um Estado como uma casa de batota - ao acaso o por palpito.

Sr. Presidente: estão nomeadas comissões do inquérito aos Ministérios dos Abastecimentos e Negócios Estrangeiros, que hão-de necessáriamente estudar este caso do arroz e sôbre êle dizerem a palavra definitiva.

Estou absolutamente convencido de que um exame minuciosamente feito o honestamente conduzido apurará, porventura, a delinquência dêsse espanhol que ou não conheço, dêsse espanhol que eu nunca vi, que eu não sei quem seja, mas que o Estado português tomou como seu agente de confiança, encarregando-o, nada mais nada menos, do que prover pela sua competência - e está a ver-se pelo seu desleixo - ao problema das subsistências públicas.

Estou convencido de que as comissões apurarão tudo.

Eu estimaria que já lá se encontrasse esta questão, e seria desastroso que pelo menos não se empenhassem todos os esfôrços e não se pusessem em prática todos os meios para descobrir a verdade. Se porventura a palavra decisiva tiver de ser dita pela Câmara, apliquem-se as sanções que se podem aplicar, e que são de natureza política. Mas essas, como as outras, tenho a certeza antecipada que não se aplicam por mal de nós todos e por mal do prestígio da República. (Apoiados).

Terminando, direi que esta estirada discussão do arroz não a reputo prejudicial nem inútil, e é com imenso prazer que eu constato que ao ser levantada uma suspeição sôbre a honorabilidade dum homem que milíta no partido em que me encontro, imediatamente, sem a mais pequena hesitação, se forneceu a ocasião e oportunidade de tudo se demonstrar com provas, de tudo se precisar com documentos, e o facto que ora se produz, produzir-se há sempre, por parte do partido republicano liberal. Pelo menos em quanto eu tiver a honra do fazer parte dons a agremiação política, nunca recusarei a minha solidariedade, por mais modesta que ela seja, aos meus correligionários, mas nunca darei a minha cumplicidade ao mais graduado homem do meu partido.

Vozes: - Muito bem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os àpartes não foram revistos pelos Srs. Deputados que os produziram.

O Sr. Júlio Martins: - V. Exa. dá-me licença?

Há um êrro de facto. V. Exa. afirmou que não estava protocolada a carta do Sr. Augusto de Vasconcelos.

O protocolo da carta está aqui.

O orador indica um documento.

O orador não reviu.

Leu-se na Mesa a moção do Sr. Brito Camacho.

Foi admitida.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, 17 do corrente, às 14 horas. Antes da ordem do dia é o parecer n.° 255.

A ordem do dia é a mesma que estava designada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Última redacção

Leu-se a da proposta de lei n.° 280 que impõe determinadas multas aos açambarcadores de géneros alimentícios.

Dispensada a leitura da ultima redacção.

Página 33

Sessão de 16 de Dezembro de 1919 33

Remeta-se ao Senado já para os efeitos do artigo 33.° da Constituição.

Constituição de comissões

O Sr. Sá Pereira participou a constituição da comissão do trabalho, escolhendo para presidente o Sr. João Luís Ricardo e o participante para secretário.

Para a Secretaria.

O Sr. Godinho do Amaral participou que a comissão de caminhos de ferro se havia constituido, escolhendo para presidente o Sr. António Maria da Silva e para secretário o Sr. Jaime Vilares.

Para a Secretaria.

O Sr. Nuno Simões participou a Constituição da comissão de negócios estrangeiros, que escolheu para presidente o Sr. Pereira Bastos e o participante para secretário.

Para a Secretaria.

Projectos de lei

Dos Srs. Nuno Simões, Vasco de Vasconcelos e João Henriques Pinheiro, extinguindo o Parque Automóvel Militar.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Orlando Marçal, criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Crestuma, concelho de Vila Nova de Gaia.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Pareceres

Da comissão de caminhos de ferro, sôbre a proposta n.° 199-A do Sr. Ministro do Comércio autorizando o Govêrno o modificar os contratos de concessão de determinadas linhas férreas.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de administração pública, sôbre vários projectos criando assembleas eleitorais.

Para a Secretaria.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Requerimentos

Requeiro pela administração dos Transportes Marítimos uma cópia do relatório elaborado pelo director dêsses serviços, capitão-tenente Nunes Ribeiro, durante a sua gerência.

Sala das sessões, 16 de Dezembro de 1919. - Jaime de Sousa.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que pelo Ministério do Comércio e das Comunicações me seja fornecida nota detalhada dos rendimentos dos Transportes Marítimos do Estado e bem assim das despesas efectuadas na gerência dêsse serviço público.

Câmara dos Deputados, 16 de Dezembro de 1919. - Nuno Simões.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que pelo Ministério do Interior me sejam fornecidos com urgência os seguintes documentos:

Cópia da representação que a Comissão Executiva da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul dirigiu ao Exmo. Sr. Ministro do Interior pedindo a anulação da lei que anexa a freguesia de Covelo de Paivô ao concelho e comarca de Arouca.

Cópia da resposta da mesma junta da freguesia de Covelo de Paivô quando mandada ouvir pelo administrador do concelho de Arouca sôbre essa representação da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.

Cópia da informação do administrador do concelho de Arouca ao Exmo. Sr. Governador Civil de Aveiro.

Sala das sessões em 16 de Dezembro de 1919. - Angelo Sampaio Meda.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que pelo Ministério do Comércio e Comunicações me seja fornecida cópia da memória sôbre transportes elaborada pelo Sr. engenheiro Santos Viegas para a Conferência da Paz.

Sala das sessões, 16 de Dezembro de 1919. - Nuno Simões.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Página 34

34 Diário da Câmara dos Deputados

Requeiro que pelo Ministério da Guerra me seja enviada, na qualidade de secretário da comissão de guerra, com a possível brevidade, uma nota de assentos do tenente coronel do quadro de reserva, Máximo Augusto de Vasconcelos, e bem assim o requerimento que o mesmo oficial fez em Novembro de 1917, pedindo promoção ao pôsto de tenente coronel.

O secretário da comissão de guerra. - João E. Águas.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

O REDACTOR - Sérgio de Castro.