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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SIE3SS.Ã.O 2ST.° 19

EM 8 DE JANEIRO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Domingps Leite Pereira Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex,mos Srs,

António Marques das Neves Mantas

Sumário.— Com a presença de 62Srs. Deputados é aberta a sessão, lendo-se e aprovando-se, sem discussão, a acta. Dá-se conta do expediente. O Sr. Presidente declara aberta a Inscrição.

O Sr. Godinho do Amaral manda para a Mesa dois pareceres e um projecto de lei, pedindo para este a urgência. — O Sr. Joaquim Brandão manda para a Mesa quatro pareceres por parte da comissão de instrução. — O Sr. Plínio Silva é autorizado a tratar, em negócio urgente, dum projecto de sua autoria e do Sr. Malheiro Reimão relativamente ao adiamento da escola de recrutas. O projecto, depois de justificado pelo apresentante, é lido na Mesa. Usam da palavra os Srs. Américo Olavo, Velhinho Correia, António Granjo, Malheiro Reimão, Jorge Nunes, Ramada Curto e Plínio Silva. — A Câmara permite que os Srs. Deputados que formam parte da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos se ausentem por motivo de assunto imperioso. — Prossegue a discussão do projecto de lei do Sr. Plínio Silva, usando da palavra os Srs. Vergílio Costa, Américo Olavo e Plínio Silva. O projecto, com as emendas apresentada», baixa à comissão de guerra. — É aprovada a urgência para duas propostas do Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva} e para outra do Sr. Ministro do Trabalho (Domingues dos Santos), suspendendo a reorganisaçãn do Ministério da Agricultura. — Sobre esta usam da palavra os Srs. Jorge Nunes, Vitorino Guimarães, Vasco de Vasconcelos e José de Almeida, sendo votada na generalidade. Passando-se à especialidade, usa da palavra o Sr. António Fonseca. São aprovados os artigos e um aditamento do Sr. Jorge Nunes e dispensada a leitura da última redacção. — O Sr. Plínio Silva pregunta por determinado parecer que a comissão de guerra ainda não deu. — O Sr. Abílio Marcai, em negócio urgente, manda para a Mesa e justifica um projecto de lei tendente a melhorar provisoriamente a situação da classe judicial. Usam da palavra sobre o mesmo projecto os Srs. Afonso de Melo, Vasco de Vasconcelos, Mem Verdial, António Fonseca, Álvaro Guedes, Lino Pinto, Manuel Fragoso, Abílio Marcai, José de

Almeida, Lino Pinto, Raul Portela e Jorge Nunesr que fica com a palavra reservada. — É concedida a urgência ao projecto do Sr. Godinho do Amaral. •— São substituídos dois membros da comissão de sindicância ao Ministério da Guerra. — O Sr' Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às lõ horas e lô minutos, estando presentes 66 Senhores Deputados.

Presentes à chamada os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Acácio António. Camacho Lopes Cardoso.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Álvaro Pereira Guedes.

Amílcar da Silva Ramada Curto.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho Mourao.

António Albino/Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Granjo.

António José Pereira.

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Diário da Câmara doa Deputado»

António Pires de Carvalho.

Augusto Dias

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Francisco de Sousa Dias.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moníz Bacelar.

João Estêvão Aguas.

João Gonçalves.

João Henriques Pinheiro.

João de Orneias da Silva.

Joaquim Brandão.

Joaquim Kibeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António da Costa Júnior»

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Merides Nunes Loureiro.

José Monteiro.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel de Brito Camacho. x

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Mem Tinoco Verdial.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul Leio Portela. ' Rodrigo Pimenta Massapina.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Afonso de Macedo.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Pais Rovisco.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Rebelo Arruda..

Custódio Maldonado de Freitas.

Domingos Leite Pereira

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Jacinto de Freitas.

João Salema.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislau Estêvão da Silva-Batalha.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel José da Silva.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Xavier da Silva.

Não compareceram à sessão os Srs. :

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Cosia.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Xavier de Castro»

Antão Fernandes de Carvalho.

António Aresta Branco.

António Bastos íereira.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Dias.

António Germano Guedes Eibeíío de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cer queira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria Pereira Júnior.

António Maria da Silva.

António de Paiva Gomes.

António dos Santos Graça.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Pires do Vale.

Cai-los Olavo Correia de Azevedo.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Eduardo Alfredo de Sondai

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$t»$&o de 8 de Janeiro de

Francisco Coelho do Amaral Eeis.

Francisco Cotrim da Silva, Garcês.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco Pina Esteves Lopes.

Helder Armando dos Santos Kibeiro.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Daniel Leote do Rego.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Lopes Soares.

João Luís Ricardo.

João Pereira Bastos.

João Ribeiro Gomes.

João Teixeira de Queiroz Vaz Gue-

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

José Domingos dos Santos.

José Garcia da Costa.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Rodrigues Braga.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Manuel Alegre.

Manuel José Fernandes Costa.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges»

Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

O Sr. Presidente :-mada.

Eram 15 horas. Fez-se a chamada.

-Vai fazer-se a cha-

0 Sr. Presidente:—Estão presentes 62 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram lõ horas e lô minutos.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a acta. foi lida e aprovada.

O Sr. Presidente: —Vai ler-se o expediente.

Leu-se o seguinte

Expediente

Pedidos de licença

Do Sr. Pedro Pita, cinco dias.

Do Sr. João Luís Ricardo, doze dias.

Do Sr. Jaime Vilares, vinte dias.

Para a Secretaria.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Justificação de faltas

Do Sr. Afonso de Melo, nos dias 5 e 6.

Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

Ofícios

Do Senado, comunicando ter rejeitado as propostas de lei n.° 92, sobre um empréstimo de 150.000$ para um edifício para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Porto, e n.° 157 que considera uma variante da estrada n.° 78, de Lagos a Vila Ríal de Santo António., as estradas de Albufeira a Martenda.

Para a Secretaria.

Para a comissão de instrução superior.

Para a comissão de administração pública.

Do Ministério do Comércio, respondendo ao ofício n.° 174, desta Câmara, relativo a um requerimento do Sr* Júlio Mar* tins.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Instrução, enviando uma representação dos operários da Casa das Obras da Universidade de Coimbra, em que pedem a organização dum quadro permanente.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do mesmo Ministério, uma pretensão da Faculdade de SciÔnciaa, do Porto, sobre uma verba para o seu laboratório de física.

Para a Secretaria.

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Requerimentos

Requeiro que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja fornecida nota do resultado das sindicâncias feitas aos actuais cônsules de 2.a e 3.a classes e as sanções aplicadas às faltas que porventura nessas sindicâncias tenham sido aplicadas.

Sala das Sessões, 7 de Janeiro de 1920.—Francisco Cruz.

Para a Secretaria.

Expéça-se.

Requeiro que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam indicadas as datas de todos os tratados de comércio e ainda das diferentes alterações que têm sofrido.

Requeiro também que pelo Ministério das Finanças se me forneça nota detalhada da forma e legislação que se aplique para colectar os bancos nacionais e estrangeiros, suas respectivas sucursais e

£!,•„,•„ j-inoao.

Igualmente requeiro nota dus taxas alfandegárias, no que respeita à importação e exportação.

Finalmente^ requeiro que peio, Ministério do Comércio se me informe, com urgência, do movimento de todas as operações realizadas pelos bancos nacionais e estrangeiros, suas respectivas sucursais e filiais e ainda das diferentes casas bancárias era conta corrente, depósitos à ordem, a prazo, movimento de letras e enfim todos os dados estatísticos que sobre este assunto estejam arquivados e referentes aos anos de 1917 e 1918. — Mal-donado de Freitas.

Para a Secretaria.

Expeca-se.

Telegramas

Ex.mo Sr. Presidente Câmara Deputados— Lisboa.—Em nome princípios democráticos, pedimos encarecidamente V. Ex.a consiga Câmara vossa presidência conclusão discussão projecto Casa da Moeda, porque situação económica operariado dia a dia mais difícil e miserável. Reconhecidos agradecem saudando V. Ex.a— Grupo de Operários Republica.

Para a Secretaria.

A Câmara Municipal da Golegã e Junta Escolar organizada neste concelho em

Diário da Câmara dos Deputados

prol regalias municipais e descentralização ensino primário vêm pedir V. Ex.a interferência a fim ser discutido primeiras sessões aquele projecto lei.—Presidente comissão executiva e junta escolar, João de Albuquerque.

Idêntico da Câmara Municipal de Alter do Chão.

Para a Secretaria.

Representações

Da Associação dos Regentes Agrícolas, contra o decreto n.° 6:308, de 27 de Dezembro, que reorganizou o Ministério da Agricultura.

Para a Secretaria.

Para a comissão de agricultura.

Dos lavradores e industriais de madeiras, limas, telha, tejolo, produtos resinosos e vidros, da Marinha Grande, contra o projecto de lei do Sr. Custódio de Paiva, que cria um imposto sobre os produtos do seu concelho.

Para a Secretaria.

Para c. comissão da administração publica.

Da União dos Operários Municipais de Lisboa, pedindo a aprovação, do projecto de lei n.° 279-A.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública,

Admissões

Projecto de lei

Do Sr. Domingos da Cruz, reorganizando a armada. Para a Secretaria. Admitido. Para a comissão de marinha.

O Sr. Presidente:—Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia. Fez-se a inscrição.

O Sr. Presidente:— Tem a palavra o Sr. Godinho do Amaral.

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Ssatão de 8 de Janeiro de 1920

pai de Sousel a vender certos tratos de terrenos e para ele peço urgência.

O Sr. Joaquim Brandão:—Por parte da comissão de instrução envio para a Mesa quatro pareceres.

O Sr. Presidente:—Peço a atenção da Câmara.

O Sr. Plínio Silva deseja tratar, em i negócio urgente, dum projecto de lei da sua autoria e da do seu colega Malheiro Reímão, para que seja adiada a escola de recrutas do corrente ano.

Os Srs. Deputados que autorizam o tratar-se do assunto queiram levantar-se.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Está autorizado. Tem a palavra o Sr. Plínio Silva.

O Sr. Plínio Silva:—Agradeço à Câmara a resolução que tomou e espero que o assunto que me proponho lançar na discussão será tratado por forma a podermos chegar rapidamente à sua votação, resultando, se for aprovado o respectivo projecto de lei, como aliás estou certo, uma efectiva e importante economia para o Tesouro e uma não diminuição da actividade nacional.

Sr. Presidente: devemos sempre com desassombro dizer toda a verdade e encarar com coragem os problemas que se nos apresentam, procurando resolvê-los sem adiamentos que, na maioria dos casos, fazendo perder a boa oportunidade, tornam inúteis ou anulam por completo as vantagens que podiam advir se a tempo e horas puséssemos em vigor medidas de urgência indiscutível.

Sou militar e prezo-me de conhecer alguma cousa das questões que interessam neste momento ao nosso exército. Acompanhei durante os quatro anos da guerra as tropas portuguesas em África e em França e tive ocasião de observar de perto, com os meas próprios olhos, os organismos que os compuseram, tirando conclusões dos factos observados e estabelecendo as causas originárias das deficiências constatadas, o que me permite dar o grito de «alarme» para evitar a repetição dos mesmos erros.

Está hojo dito e redito, e isso é do domínio de todos, que foi a instrução minis-

trada às tropas portuguesas em França a única de utilidade para que se cumprisse honradamente a nossa missão na Flandres.

O que cá se fez em Portugal pouco mais foi do que reunir gente.

A pouca instrução que aqui se deu, antes de partirmos, para nada serviu e não se teria mesmo perdido cousa alguma se nem essa se tivesse dado.

Não obstante termos ido para a França apenas em 1917, quási três anos depois de rotas as hostilidades, a verdade é que ignorávamos quási em absoluto o que se havia passado desde Agosto de 1914, em acontecimentos militares, organizações dos serviços, etc.

Isto agravava o nosso atraso, quando du declaração da guerra, pelo menos de trinta anos dos exércitos de todo o mundo; ignorávamos quási em absoluto a sua evolução; desconhecíamos por completo o material adoptado; .não sabíamos a função de muitos organismos modernos. . Para que se não imagine que estou fazendo afirmações gratuitas, citarei o facto inicial passado com a formação com que fui mobilizado para França, podendo garantir que todos os que se seguiram foram em absoluto do mesmo padrão.

Quando se formou o Corpo Expedicionário Português mobilizou-se uma companhia de pontoneiros, tendo eu sido nomeado para dela fazer parte. Não havendo material mancou-se fazer, tendo, de grande porção, sido encarregada a indústria particular de Lisboa, Tomar, Torres Novas, etc., pagando-se tudo por bom preço que já nesse momento era bastante exagerado ; não é fácil dizer precisamente quanto custou a companhia de pontoneiros, que afinal para nada serviu; mas não foi inferior com 'certeza a 800.000$ a importância consumida. Fez-se sem dúvida um esforço extraordinário, em absoluto inútil. Infelizmente nada de proveitoso se conseguiu, visto que todo esse material para pouco mais seria bom e utilizável do que para atravessar a ribeira de Lou-res, de nada servindo nem satisfazendo no teatro da guerra. JTá mais do trinta anos que aquele material estava IMII absoluto condenado, o qw ali;ís muito bem sabiam ou deviam sabor aqueles que mandaram proceder à sua construção.

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pelo Birago também belga, posteriormente aperfeiçoado, e também abandonado para' dar togar ao inglês "Weldon,

Muitos outros factos, passados comigo, podia narrar, mas basta dizer que são todos análogos, bem como as conclusões a tirar.

Portugal, natural seria que meditássemos nestas e. outras cousas semelhantes, não reincidindo nos mesmos disparates. Mas t£uai lúsUu-ia,, cyjuitiuuamos procedendo da meswa forma e a. fazer o que fazíamos antes da guerra, sem aproveitarmos os Ensinamentos desta e adoptando os mesmos processos sobejamente condenados. Jtíi com desgosto que vejo continuar o mesmo bluffi enganando o país e todos uns aos outros.

JEm Tancos continua-se dando uma mis-.tifi,cadora instrução com. esse mesmo material, seja consumaram o crime de despender algumas dezenas de contos para o reparar, pois o estado em que ele veio de França, não obstante para nada ter aervido, não. se calcula. Sena interessante contar a ,0âmara como ele foi çompletâ-mente, danificado, mas isso ficará, para outra oportunidade.

E tudo à proporção. Assim, por exemplo, os. exames para major que. actualmente ,se estão fazendo continuam a sê-lo ainda na clássica carta 7.

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Diário da Càmarç, dos Deputado*

problemas possíveis que há muito são sempre os mesmos. (Risos).

O Sr, Estêvão Águas: — Isso é um exagero. Eu sou vpgaj dos exames para major e sei que não ó ftO sobre essa çartft que se faz o serviço de exames.

O Orador: — Parabéns pelos progres" sós. Naturalmente já entra também um bocadinho da oarta 8, (Risos}.

Mas continuando. Os exames para general são a segunda edição desta obra. Declaro, sem receio de sor desmentido, que nesses exames, não SQ fala sequer nafi duas modernas o importantíssimas armas que nos levaram à vitória: a aviação e os tanks ou carros de assalto, j Devaneios da mocidade!... Dizia-me há dias com ar superior de Pacheco (como diria Eça de Queiroz) um estudioso coronel em vésperas de ser talvez promovido por... distinção ao posto imediato.

Inconscientemente, o com uma igno-

•^ * l f\-n

riijiciíi GUG iivjS SnSGjoiMrSij v/uvvS»-' ^WA vezes dizer que aquelas duas armas não estão ainda estudadas e v;ue pouco serviram, não tendo os tanks a importância que se lhes atribui. A esses direi que vão estudar, por exemplo, as - batalhas da Somme, que ouçam o genei ai Gouraud e outros generais, que lhes responderão L íani ousada, ignorante c io consciente afir mação. Emfim, a verdad í é que, depoi í da guerra, voltámos, infelizmente, à me/ -ma: «tudo como dantes, quartel general em Abrantes».

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8&êão de 8 de Janeiro de 1920

nheiro precioso que tanta falta nos faz, indo fazer escolas de recrutas nos moldes antigos dantes da guerra, e já nessa data condenados, j As escolas de recrutas, neste momento, para mais nada servem do que para justificar o termos quadros numerosos de oficiais permanentes! Esta ó a verdade. O peso de tal 'argumento é zero.

Mas há mais: ó para que roubar neste momento à actividade nacional aproximadamente 30:000 homens, agravando-se assim a fase dificílima que atravessamos e diminuindo a produtividade, imobilizando, toda aquela gente nas casernas? Não pode ser. Meditem todos neste ponto, em que julgo inútil insistir, tal ó a sua evidência, e verão bem como merece ser aprovado o projecto de lei que vou mandar para a Mesa.

Finalmente, q terceiro factor de capita] importância ó o financeiro. Num cálculo grosso modo, rapidamente feito, se vê que a economia que pode advir da não execução da escola de recrutas no corrente ano económico é, pelo menos, de 5:300.000$.

.Parece-me, pois, que razão tinha para dizer que era urgente tratar deste assunto, pois, além do que fica dito, devo chamar a atenção da Câmara para a circunstância de a encorporação dos recrutas se fazer daqui a quatro dias, ou seja a 12. A um aparte que mo foi feito de não haver Ministério, devo responder que o País não pode estar à espera que se resolva a crise, além de que o Poder Legislativo tem sobre o assunto plenos poderes, e o .Executivo, quando organizado, cumprirá as nossas determinações.

Um assunto desta magnitude precisa de imediata resolução.

Por isso peço para o projecto de lei, que vou ter a honra de mandar para a Mesa, urgência e dispensa .do Regimento. Certo de que tal será reconhecido, reservo-me para dar, durante a sua discussão, os esclarecimentos porventura julgados necessários. Disse.

Foi lido na Mesa, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São adiadas, até ulterior resolução, as encorporações de recrutas a realizar em 1920.

§ 1.° Exceptuam-se desta disposição os .mancebos destinados às unidades de sapadores mineiros, caminhos de ferro, te-legrafistas e companhias de subsistências.

§ 2,° Fica- o Ministro da Guerra autorizado a assegurar a substituição do pessoal dos quadros permanentes nas datas fixada» na legislação em vigor pelos mancebos da encorporação de 1920.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em vigor.

Sala das Sessões, 8 de Janeiro de 1920.—Malkeiro Reimâo— Plínio Silva.

Para a Secretaria.

Por deliberação da Câmara para a comissão de guerra.

O Sr. Presidente: —O Sr. Plínio Silva pede para este projecto de lei urgência e dispensa do Regimento. Consulto a Câmara sobre o requerimento do {3r. Plínio Silva.

Foi aprovado.

O Sr. Hermano de Medeiros:—Biqueiro ,a contraprova, e que se divida em duas partes o requerimento do Sr. Plínio Silva, para o efeito da votação, sendo na primeira parte a urgência e na segunda a dispensa do Regimento.

Foi aprovado.

Procedeu-se à contraprova, dando o mesmo, resultado.

O Sr. Américo Olavo: — Sr. Presidente: este projecto não tem parecer da comissão de guerra,'e, portanto, não de've ser discutido, porquanto trata dum assunto extremamente grave. Não se pode resolver um assunto desta natureza num instante, quando a totalidade dos membros da comissão o desconhece inteiramente.

Não podemos resolver semelhante caso de ânimo leve; ó uma questão que a maioria nHo conhece o, mais ainda, pela disposição do 25 do Maio do 1911, V. Ex.M sabem que isso iria implicar com a encorporação de recrutas deste ano ...

O Sr. Plínio Silva:— Isso está previsto no projecto.

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Diário da Cornara dos Deputado*

Não compreendo a urgência e também porque não se esperou trGs ou quatro dias para o projecto baixar à comissão.

O Sr. Plínio Silva:—Já não havia tempo.

O Orador: —

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: concordo com o Sr. FJínio Silva em que é necessário fazer-^se economias, mas entendo que ôsto projecto não se pode discutir sem o parecer da comissã,o de guerra.

Entendo que é necessário fazer economias no Ministério da Guerra (Apoiados), que se encerre a Escola de Guerra, ,com o seu estado maior de professores, mas entendo que não se pode fazer assim a votação deste projecto.

Quanto à preparação do soldado, não são exactas as considerações do Sr. Plínio Silva. Em todos os exércitos se faz a ' escola de recrutas o os soldados ingleses, quando saíram para França, já tinham tido uma preparação nos campos do Inglaterra.

.ò indispensável que o soldado tenha uma escola iniciai, uma escola preparatória.

Precisamos, de facto, de economias e podemos fazer muitas pelo Ministério da Guerra, mas não reconheço a oportunidade deste projecto.

O Sr. Américo Olavo: — Não ó só uma questão de economia nesse ponto, temos também de licenciar os homens de 1918 para chamar os deste ano.

O Orador:—Sr. Presidente: em conformidade com o que acabo de dizer, tenho a honra de mandar para a Mesa a

são

seguinte

A.Câmara, reconhecendo a necessidade de ser ouvida a comissão de guerra sobre o projecto om discussão, continua na ordem do dia.

Lisboa,-8 de Janeiro de 1920.— Velhinho Correia.

O orador não reviu.

O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente : o assunto deste projecto não se coaduna com o pedido de urgência e dispensa' do Regimento, é um assunto que se prende com a defesa nacional e é para estranhar a facilidade com que a Câmara v.otou o requerimento. (Apoiados). .

O Sr. capitão Plínio Silva justificou o seu projecto alegando que é atrasada e deficiente a instrução que se dá ao soldado.

Sr. Presidente: parece-me que alguma cousa se tem feito no exército português, e quem o diz é um paisano, no sentido de actualizar o ensino do recruta, e V. Ex.as viram as provas de bravura e competência dadas por Bento Roma.

Sr. Presidente: fui oficial de infantaria na frente durante oito meses e estive nas trincheiras cento e dezasseis dias. Não fni lá nem por espírito de aventura, nem pelo prazer de arriscar a minha vida, fui, efectivamente, para poder verificar aquilo de que era capaz o esforço da raça.

Observei one 9. instrução cl?-? tronas, sobretudo da infantaria, era absolutamente desconhecida dos nossos. oficiais, porque não é apenas com gravuras e des-

cnyut;», uiãis Ou. JúlOilOs jiiCOnipieíiiã, que

se pode fazer uma idea dos processos usados na guerra moderna. (Apoiados).

Tenho para mim a convicção de que aqueles oficiais que nã.o foram à guerra, embora lhes não competisse, não estão aptos a comandar numa guerra moderna. (Apoiados).

Mas de justiça é também dizer-se que a instrução recebida em Portugal pelas nossas tropas é absolutamente indispensável, e eu. mesmo a vi ministrar em campanha ao soutros exércitos. (Apoiados).

Essa instrução é necessária para fazer o soldado, na verdadeira acepção da palavra.

O Sr. Plínio Silva (interrompendo): — Desejo apenas que se adie a escola de recrutas.

O Orador: — O argumento do Sr. Plínio Silva não é, efectivamente, de colher.

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Sessão de 8 de. Janeiro de 1920

Se, porventura, S. Ex.a não quere deixar ficar sem instrução as duas encor-porações deste ano, o projecto é absolutamente inexequível. De facto, se não houver as duas encorporações este ano, para o ano tem de haver quatro. Nós não temos quartéis nom sequer para duas completas e por esse motivo ó absolutamente impossível recrutar tanta gente. (Apoiados).

Se o Sr. Plínio Silva julga que pode passar sem o mais vivo protesto de todos aqueles, já não digo técnicos, mas que não desconhecem absolutamente a política militar, este projecto, S. Ex.a engana-se, porque a instrução militar é indispensável a todos os países.

Mais do que nunca se demonstrou que a victória é função da nação armada, que representa um sistema de defesa e subentende a preparação de todos os homens aptos para entrarem nas fileiras do exér-sito.

Assim, Sr. Presidente, se o projecto do Sr. Plínio Silva traz como consequência a acumulação das encorporações ó inexequível; se traz como consequência uma espécie de favor de acaso" às encorporações deste ano, esse projecto é injusto e antipatriótico.

A estas razões, que já seriam suficientes para condenar o projecto, acresce outra que já o ilustre Deputado Sr. Américo Olavo salientou. E que não se sabe a forma de substituir os soldados que estão nas fileiras, que ou terão de se conservar nas fileiras, o que é unia violência, ou hão-de ser substituídos por aqueles que já prestaram serviço militar, o que é uma violência dobrada.

Assim, nem sob o ponto de vista de defesa nacional, nem sob o ponto de vista dos serviços técnicos, esta proposta merece a aprovação da Câmara.

Há ainda a circunstância de que a primeira encorporação deste ano se faz no dia 12 deste mês, o ainda que V.-Ex.as aprovem este projecto de lei isso já não poderá impedir que a encorporação se faça, apenas impedindo que a instrução se complete, visto que nesse caso teriam os soldados de ser licenciados.

De resto, só poderia aprovar este projecto de lei se o Sr. Ministro da Guerra ou o Sr. Presidente do Ministério, o responsável da política militar, que faz parte

da política de todos os gabinetes, me garantissem que não adviria à defesa nacional nenhum inconveniente, nem à organização dos serviços militares nenhuma espécie de dificuldades ou perturbações, e que assim se faria economia sem prejuízo para o Estado.

Por outra forma não poderei nunca aprovar este projecto de lei. E ainda lamentável que tal assunto se tivesse apresentado por esta forma e que não se mandasse à comissão de guerra para ela dar o respectivo parecer.

Por isso votarei a moção do Sr. Velhinho Correia, no sentido de que este projecto vá à comissão respectiva.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Malheiro Reimão: — Depois de ter assinado este projecto de lei e ter ouvido as considerações dos ilustres oradores que me precederam no uso da palavra, vou procurar combater as acusações feitas ao projecto de lei. Se pedimos urgência foi por a encorporação se fazer'no próximo dia 12. Ouvi dizer que não havia sessão do Senado senão na terça--feira.

Então não sabia eu isso.

Tem-se combatido muito o projecto, dizendo-se que deixaria de haver instrução militar para os recrutas.

O projecto não diz isso. O projecto refere-se a um adiamento.

Vou expor à Câmara as razões por que julgo de vantagem o projecto.

Em primeiro lugar sabe a Câmara muito bem a situação em que nos encontrámos sob o ponto do vista financeiro.

Não temos dinheiro; estamos em bancarrota. Di-lo uma pessoa que já foi Ministro das Finanças.

Por isso, tendo-se aumentado as despesas públicas, o.projecto deve ser aprovado, tanto mais que não é bom favorecer lá fora a acusação de que o projecto respeitante a uma economia foi recebido com desinteresse. (Apoiados). Esta razão basta para, ela mesma, nos levar a fazer trabalho útil na Câmara. (Apoiados).

Daqui resultaria uma economia de 5:300 contos, e nenhum prejuízo viria para a instrução militar.

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O Orador:—Isto, que levantou agora tanta celeuma na Câmara, não é a primeira vez que se faz neste país.

Depois essa instrução de recrutas não tem sido o que dovia ser, sob o ponto de vista militar.

Tenho a dizer a verdade perante o ataque que se fez^ao projecto.

Não há artilharia: a dos regimentos ó insuficiente. Não há cavalos para a instrução.

Não há material em- suma..."

O Sr. Velhinho Correia: — Há artilharia. Uma peça basta para a instrução.

O Sr. Plínio da Silva: — É por essas mentiras que nós chegámos ao estado em que estamos.

Não é com uma poça em cada unidade que se pode dar instrução de artilharia.

Para o soldado fazer «quatro à direita» ou «quatro à esquerda» o o manejo da

arma, sac são precises mais uo q~ae uus> oito dias.

A instrução do soldado não é actualizada. Assim, os que foram à guorra, tiveram de receber uma instrução diferente da que haviam aprendido.

O Sr. Velhinho Correia: — Eu já disse que todos os exércitos que entraram na guerra tiveram do dar aos seus soldados a escola chamada do soldado e essa escola ficou sendo a mesma.

O Sr. Cunha Liai: — Com a autoridade que me dá o ter dirigido a Escola de Pioneiros, garanto que nada do que se aprendia na Escola servia na guerra.

O Sr. Velhinho Correia: — Mas eu não •me referi a especialidades. Isso são serviços especiais.

Emfim, não me repugnaria votar o projecto, dosde que à discussão viesse a opinião do Ministro da Guerra.

O Orador: --4Então só os Ministros é que têm cabeça para pensar?

^ Então nós, .técnicos, só nas cadeiras do Governo é que temos competência para resolver sobre estes assuntos?

O Sr. Velhinho Correia:—É que o Ministro tem elementos que eu não tenho.

O Orador : — O Sr. Ministro actual mandou nomear uma comissão para estudar as modificações a introduzir no exército.

Ora se essa comissão produzir trabalho útil, corno é de esperar, encontraremos logo a vantagem de não dar instrução sem se saber em que se fica.

O Sr. Velhinho Correia: — Isso é que eu não sei.

O Orador:—A aprovação do projecto acarreta para o Estado fima importante economia, que não ó para desprezar nas act.iifl.is prvnriir-fípi ^0 Tesouro Público.

_ - y •* •" *- ~" ,

Se a escola for em Junho em vez de ser em Janeiro, só em capotes há uma economia de 30$ por recruta. E uma cousa importante para. um pais que está sem um centavo.

1 Em conclusão: teremos uma economia de 5.260 contos.

No projecto introduzia-se unia limita cão; é ela, quanto às praças, para a engenharia e para a companhia de subsis-tôncias.

As razões são óbvias. Compreenderão V. Ex.as a razão por que será vantajoso fazer a encorporação dessas praças.

Trata-se de praças do telegrafistas e caminhos de ferro e sapadores mineiros, que podem ser necessários para, qualquer greve e serão num total de 800 sendo 1:200 homens para as companhias de sub-sistêncías para fazer face a presumidas greves.

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Eu sou membro do exército e tenho, como o Sr. António Granjo, o maior amor pelas instituições militares e o maior interesse om quo o rejuvenescimento da raça seja um facto, de forma a que o país entre definitivamente num período de ressurgimento e de prosperidade a que tem direito.

A aprovação deste projecto, não trazendo pois inconveniente algum, mas apo-nas uma economia dalguns milhares de contos, bem para atender neste momento, impõe-se à consideração desta assemblea.

O Sr. Jorge Nunes-: — Sr. Presidente: depois de ouvir o iíustre Deputado o Sr. Américo Olavo eu supus que seria posta' de parte a idea de ver aprovado ôste projecto, mas com grande, surpresa minha acabo do ouvir as declarações do Sr. Malheiro Reimão, que eu não posso deixar passar sem reparo.

Quem ler o projecto e o analisar superficialmente poderá supor que se trata duma medida de carácter económico. Mas, vendo-o com atenção e das palavras proferidas por S. Ex.a, conclui-se, que de facto não existe economia alguma, visto que apenas se dá um adiamento do despesa. Polo projecto em discussão não se pretende extinguir um determinado serviço, mas adiá-lo. De maneira que o principal argumento aduzido em seu favor cai pela base.

De resto, nós não podemos, em medidas deste alcance, guiarmo-nos apenas pela nossa forma de ver, pois antes de tudo devemos, como legisladores, ouvir as declarações daqueles. que por sua obrigação nos devem elucidar.

Mas se em voz do pretendido propósito de economizar há apenas o de evitar que, nesta ocasião, se desviem dos trabalhos rurais trinta ou quarenta mil braços, então as comissões paramentares que se pronunciem, que é essa a sua missão ...

O Grovôrno está, porôni, demissionário e eu entendo não dever discutir projecto do nenhuma espécie (Boiados. Não apoiados), porque raro será o projecto pendente quo do fornia directa ou indirecta não tenha relação com as atribuições concedidas ao Poder Executivo. (Apoiados). Bem andou o Senado em adiar os seus trabalhos para segunda-íeira.

Nós não o fizemos, e em vez de dedicarmos a nossa atenção e nos preocuparmos um pouco com um ou outro projecto que pudesse ser discutido sem a assistência do Governo, fomos precisamente, nesta altura, tratar dum projecto de lei que está intimamente ligado, nas suas consequências, às determinações do Poder Executivo, não se ouvindo, para mais, a comissão do guerra, que seria a entidade que melhor poderia informar os legisladores.

Chegou a oportunidade, disseram o» ilustres autores do projecto.

^ j Porque não o apresentaram'quando naquelas cadeiras (apontando para a bancada ministerial) ainda se encontrava o Sr. Ministro da Guerra?!

O adiamento da encorporação dos recrutas já não pode ser feito por meio do Parlamento, visto que o Senado só se reúne no dia 13, e, assim, só na próxima terça--feira é que poderá apreciar o projecto que daqui lhe fosse enviado.

De resto, o projecto não traduz economia nenhuma e, apenas, um adiamento de despesa, e, por outro lado, força os recrutas, a quem alei dá o direito de serem substituídos, a continuarem nos quartéis, em quanto os outros ainda podem gozar a. liberdade civil, empregando livremente a sua actividade.

Pregunto, ainda, se a comissão de guerra não entenderia que algumas das classes que o projecto pôs de parte, como sapadores mineiros, caminhos de forro, tolografistas e subsistCncias, fossem tambôm dispensadas ou substituídas por outras.

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queiros para infantaria, cavalaria e artilharia.

O nosso serviço de caminhos de ferro militar não satisfaz absolutamente nada, porque o recrutamento é mal feito e a instrução mal ministrada e pessimamente executada.

O inconveniente grande apresentado pelos ilustres autores deste projecto de lei é que era de todo o ponto violento e injusto o não se respeitarem os direitos desses cidadãos que hoje estão em serviço e devem brevemente ser substituídos e então os ilustres autores do projecto de lei vêm com o § 2.°, no qual se autoriza o Sr. Ministro da Guerra a substituir o pessoal dos quadros permanentes, segundo a determinação da. legislação em vigor, pelos mancebos da encorporação de 1920. Este parágrafo é a consequência natural e lógica do projecto e com este não se extingue o recrutamento deste ano mas adia-ss.

Por outro lado, o § 2.° autoriza o Ministro da Guorra a anular no dia seguinte a lei, pois que autoriza a substituir o pessoal permanente, como melhor entender.

JJe maneira que, se votarmos este projecto de lei e se for posto em execução em 20 do corrente, o Ministro da Guerra no dia 21 pode anulá-lo, fazendo a encorporação dos recrutas como autoriza o § 2.°

Portanto, não se realizava uma economia e deixava-se de preparar os recrutas para uma melhor .instrução militar.

Não se ouviu a comissão de guerra nem o Ministro .da Guerra e exerce-se a violência de obrigar à continuação no quartel quem tem o direito de exercer livremente qualquer actividade.

Se não conseguirmos nada com este projecto e apenas para coroar um projecto de lei desta natureza entregamos tudo na mão do Ministro da Guerra, que pode desfazer pela. mesma lei a dita lei em 24 horas, pregunto que necessidade temos de estar a gastar tempo na discussão de semelhante projecto de lei?

Estando desfeitos todos os argumentos dos seus autores, nada mai£ absolutamente preciso dizer.

. Não podia sem o meu protesto deixar passar este projecto.

O orador não reviu.

O Sr. Ramada Curto: — Em nome da minoria socialista declaro que voto o projecto de lei dos Srs. Plínio Silva e Ma-Ihei-ro Reirnão, e mando um aditamento, por meio do qual se suspende o funcionamento, por tempo indeterminado, da Escola de Guerra.

Assim observam-se os princípios relativos à organização militar," estabelecendo-se a criação dos exércitos milicianos, como tem sido proclamado e defendido pelo Partido Socialista.

Na organização dos milicianos foram vários países buscar os seus oficiais às mais diversas profissões. A Inglaterra improvisou o seu exército, servindo-se de milicianos para oficiais e até generais.

A sciência da guerra será uma técnica especial de competência especializada, mas presumo eu que os oficiais podem ser paisanos depois duma instrução militar intensa.

Para comandar uma companhia ao assalto basta que o oficial tenha uma instrução intensa, um tirocínio intenso, embora seja tirado das milícias.

Não estou a fazer um discurso técnico sobre o assunto, estou apenas a fíi//er uma apreciação de princípios; se tivesse de fazer um discurso técnico depressa me prepararia para isso; bastava ler e decorar os argumentos pró e contra escritos em volumes por oficiais tanto do quadro do exército como milicianos.

A minoria socialista entende que a Escola de Guerra deve fechar sine díe. Relativamente a oficiais milicianos, devo dizer que tenho muito respeito e muita consideração por quem jogou a vida, mas devo notar que quando o soldado vem das fileiras ninguém lhe pregunta em que situação fica e o soldado vive numa situação mais precária que õ oficia], e ninguém quere «saber dele quando volta para sua casa.

Já quero, por uma consideração de respeito e de simpatia, que se lhe dêem três meses de soldo emquanto não procurar modo de vida.

O Sr. Américo Olavo: — As considerações de V. Ex.a não são justas, debaixo do ponto de vista das instituições militares.

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fíeftxào df. S de Janeiro de 1920

momento. V. Ex.a, quo é um homem in-toligoíite o dos oticiais mais distintos, certamente dirá que neste momento o exército não ó necessário. A minoria Socialista oftteude quo não deve haver exército permanente. Os milicianos fizeram o seu serviço o voltaram para suas casas, lista inteiramente dentro do espírito das leis. Dura le.r sed lex.

Tenho muita consideração por esses homens, mas entendo que não há o direito de os conservar rio â quadros.

Há outro ponto de vista dá, minoria socialista que por certo terá a aprovação de toda íi Câmara, más que me cumpre apresentar: é de que deve acabar de vez a imolação de muitos milhares de homens onl holocausto à rapacidade dos potentados.

Atravessamos um momento só igual ao do século xvi, derramando o sangue" generoso da mocidade da Europa, e'ao da revolução francesa de 1789. (Apoiados).

O que foi um modo de morte, e o maior sacrifício, que um homem pode fazer ó o da vida em holocausto a lima idea, não deve ser na sociedade de hoje um modo de vida.

Vozes:-—Muito bem. Apoiados.

U Oradori—Nesta conformidade, a minoria socialista propõe que sejam suspensas por cinco anos as promoções do quadro permanente do exército. (Apoiados).

Foi lida na Mesa a proposta e admitida.

È do teor seguinte:

Artigo A. É encerrada a Escola de Guerra por tempo indeterminado.

Art. B. São licenciados nos termos, da legislação vigente todos os oficiais milicianos aos quais se abonarão trôs meses de soldo.

Art. C. São suspensas por cinco anos as promoções no quadro permanente do exército.— Amílcar Ramada Curió.

Para a Secretaria.

Para a comisfíão de guerra por deliberação da Câmara.

O Bi4. Plínio Stlva:—A Câmara-.já noMta altura devo

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feitas por alguns dos tíosSoã ilustres colegas que usaram da palavra, e não duvido, tal foi a fragilidade dos argumentos apresentados, que dará o seu voto ao projecto de lei que se debate.

Confesso que se não .fosse ter sempre notado a inexcedível correcção com que ò nosso colega António, Grânjo costuma debater várias questões, procurando ser muito ponderado nas suas considerações, sentir-lne-ia melindrado, pois a verdade é que S. Ex.a disse cousas várias susceptíveis de interpretações ambíguas e que poderiam áer traduzidas por diversos modos, gj. Ex.â conhece, sem dúvida, alguma cousa dê assuntos militares, mas permita--Ihe que lhe diga que não tem. cabimento nesta altura as divagações quô fez.

13 aSsim S. Êx.a aproveitou o ensejo para falar da «nação armada», fórmula esta muito éonhecída e de que quási toda a gente é partidária, sendo eu um apóstolo à outrâricê dela.

Parece-me que o meu projecto de lei nada contraria tal princípio, nem nele ostá exarada doutrina ou matéria quê possa chamá-lo à discussão. Por isso estou certo de qite o Sr. Grânjo a ela se referiu unicamente para dar uma opinião, com a qual muito folgo por ficar sabendo poder com ela contai* quando concreta-meute o assunto for tratado nesta Câmara, c

Por todas as formas se deve procurar aumentar o potencial militar duma nação sem exagerar as despesas, o que se consegue pela criteriosa adaptação das com-petôncias próprias dos cidadãos aos serviços da guerra, reduzindo ao mínimo ou a zero os transtornos para a economia nacional proveniente da inacção de parte dos cidadãos.

Referiu-se S. Ex.a também à instrução, que afirmou ti cava prejudicada, tendo para isso citado o que se fez em França para preparar e instruir convenientemente as tropas^ nossas que cooperaram na Flandros, tendo, a propósito, citado o nome dalguns camaradas metts a quem eu sou o primeiro a prestar homenagem o à frente dos quais está, sem dúxàda, o major Bento Roma.

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momento e nas condições profissional e tecnicamente inferiores em que vão' ser levadas a efeito. E assim, do que por S. Ex.a foi dito se concluiu que o que foi útil da instrução dada às tropas foi a dada em França, seguindo a orientação e os ensinamentos que a guerra diariamente nos estava dando e ensinando aquilo que era de aplicação imediata e não fantasias como aqui acontece.

Não pode S. Ex.a deixar de reconhecei que para nada serviu o que cá se ensinou e, com mais forte razão, para nada serve o que agora se vai fazer ainda pelos processos antigos na sua maior parte.

O Sr. Velhinho Correia, querendo também mostrar a necessidade das escolas de recrutas, apresentou argumentos que me permita S. Ex.a classificar de frágeis. Não podendo, de forma alguma, contrariar o que eu afirmei acerca das deficiências com que essas escolcas são ministradas, disse que bastava, por exemplo, uma peça para instruir artilheiros.

Compreendo que um civil pudesse tal dizer, mas espanta-me que um profissional ouse fazer tal declaração.

Eu creio que essa afirmação vem confirmar o que uísse quando apresentei o projecto de lei em discussão: as condições em quo nos encontramos actualmente não permitem que as escolas de recrutas correspondam ao mie seriam as necessi dades dum exército numa organização séria e honesta, podendo satisfazer ao fim que poderia justificar a sua existência.

óQuere V. Ex.a, Sr. Presidente, saber, por exemplo, um facto curioso que vem mostrar como a instrução era ministrada, entre nós, antes da guerra, e que razões tenho para afirmar será ainda muito semelhante ?

Iniciei a minha carreira de oficial na companhia de pontoneiros, tendo começado ministrando instrução aos recrutas no período fixado pelos respectivos programas.- Um dos números desse programa consistia na escola de remo 'e navegação.

Isto era uma mistificação, e para que tal se não repita aqui lavro o meu mais veemente protesto, chamando a atenção do Sr. Ministro da Guerra e pedindo-lhe colha as suas informações, impedindo se continuem dando factos ridículos desta natureza.

Deste lugar direi sempre a verdade ao meu país e espero assim obrigarei todos, dirigentes e dirigidos, a dedicarem-se com mais seriedadu aos seus variados mesteres. Precisamos todos ser de facto republicanos e patriotas e só honraremos a Pátria e a República pondo-lhe as chagas bem a descoberto para que os remédios as possam atacar completamente para uma.rápida cura.

E referindo-me ainda às declarações do meu ilustre colega Velhinho Correia, eu pregunto a S. Ex.a se acha possível instruir convenientemente soldados de cavalaria sem cavalos. Todos sabem muito bem as condições em que isso é feito e as dificuldades cem que lutam os nossos caiu aradas daquela arma, vendo-se por vezes obrigados a ensinar equitação a mais de um cento de homens apenas com meia dúzia de cavalos.

Não, Sr. Presidente, a instrução ministrada nestas condições para nada serve e será bem mais útil para o país que não se realize por agora, adiando, ou mesmo não efectuando por agora, a escola de recrutas.

Meditem V. Ex.as no que lhes estou revelando e prestem ao país o serviço que é necessário.

Vou agora responder às palavras do nosso colega Jorge Nunes.

Quem ler com todo o cuidado e atenção o projdcto de lei apresentado, reconhecerá que tive o máximo cuidado, garantindo-se os direitos de todos e a defesa social ,da nação.

Pretende-se adiar as escolas de recrutas o nem se qnis extinguir o exército, como para aí maldosamente já se insinuou, nem se apresenta qualquer disposição pela qual se possa deduzir se sou partidário do seu aumento ou dá sua redução.

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tir numa indicação clara que a nossa desgraçada situação financeira e económica actuais aconselham, mas não podendo prever também se mais tarde haverá necessidade de fazer funcionar as escolas de recrutas, o que, devo declarar, não creio, limito-mo a adiá-las até ulterior resolução, deixando, desta forma, a latitude suficiente para mais tarde e, em qualquer altura, se estudar de novo o assunto, verificando-se a conveniência de manter o Adiamento ou mesmo possivelmente extingui-las de todo. (Muitos apoiados).

Sr. Presidente: os meus colegas contrários ao projecto têm dito, como pretexto para o combater que pela minha doutrina os soldados actualmente nas fileiras ficariam nelas eternamente. Os que tal dizem mostram apenas que infelizmente não leram com atenção o projecto, j.-ois nele está exarado um parágrafo que resolve conjuntamente o assunto.

Com efeito, Sr. Presidente, lá está escrito . claramente que pelo Ministro da Guerra poderá ser chamado o número mínimo de mancebos necessário para ser garantido o licenciamento, nos períodos fixados pelas leis e regulamentos ern vigor, daqueles que actualmente estão encor-porados no quadro permanente. (Apoiados).

Seria uma grave injustiça que a Câmara cometeria se me julgasse capaz de cometer- o lapso de me esquecer daqueles que anciosamente esperam chegue o dia de serem licenciados voltando à faina bem mais laboriosa, mas bem mais útil para todos nós e para o País, da sua vida civil. (Muitos apoiados).

Disse o Sr. Jorge Nunes que não se fazia economia nenhuma visto a disposição do parágrafo citado. Isso mostra apenas que S. Ex.a ignora que os efectivos do quadro permanente são muitíssimo inferiores ao total da encorporação anual de mancebos, efectivo aquele que ao bom critério do Sr. Ministro da Guerra compete reduzir e o que lhe fica sendo permitido desde já por este projecto de lei independentemente dalgum futuro que eu próprio nesse sentido espero ter a honra de apresentar à Câmara.

Afirmo que a economia mínima que se fará ó desde já pelo menos de 5.300 contos.

Está também prevista a hipótese de quaisquer perturbações internas decarác-

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ter1 social, e assim são excluídos do disposto no presente projecto aqueles serviços de carácter técnico e de utilidade nacional. Assim são excluídas as tropas de sapadores mineiros, caminhos de ferro, telegrafistas, administração militar e sub-sistências, o que nos permitirá defender a Nação de movimentos que nos arrastariam à paralisia completa.

Parece-me ter tocado em todos os pontos importantes, esclarecido completamen-te a Câmara e respondido satisfatoriamente a todos os oradores que me antecederam.

Tenho esperanças que este meu projecto merecerá a vossa unânimç aprovação e nós hoje, acabada a sessão, retiraremos satisfeitos da Câmara com a grande alegria de termos prestado um grande serviço à Pátria e à Bepública.

Tenho dito.

O Sr. Alves dos Santos. — Sr0 Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que os Srs. Deputados que fazem parte da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos possam retirar-se para ir ao edifício desse extinto Ministério a fim de tratar dum assunto imperioso.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Vergilio Costa:—Sr. Presidente: o assunto em discussão parece-me muito importante. As razões apresentadas à Câmara pelo Sr. Plínio Silva são muito atendíveis, muito para ponderar.

Não vejo um grande inconveniente ao adiamento, no actual momento, das escolas de recrutas. Disse S. Ex.a, assim como o Sr. Mnlhoiro Reimão, que pelos cálculos a que procedeu, resultaria um adiamento de despesa de 5:300 contos. Isto é muito importante para o País que não está em condições de fazer grandes' despesas.

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Achando justas, portanto, as considerações do Sr. Plínio Silva, pareeè-mé que poderíamo"S conciliar fiicío modificando á redacção do artigo 1.°, isto ó, substituindo a expressão, ulterior resolução por 'até 30 de Janeiro. Se adiamos até ossa data estou convencido cie qiie a comissão dó guerra tem tempo suficiente para estudar' o assunto criteriosamente e .apresentar â Câmara iim projecto dó lei em que este assunto sé regule definitivamente.

E um aumento de despesa, Ô certo, mas que pode cònverter-se numa redução definitiva porque a encorporação dos recrutas pode ser modificada e a guerra fez conhecer que a instrução de recrutas tal como era ministrada era inútil.

Oportunamente'mandarei para .a-Mesa uma emenda ao artigo 1.° no sentido que acabo de expor.

Tenho dito.

O orador não reviu. '

O _Sr. Américo Olavo: — Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex." e à Câmara que não concordo nem com as razões de ordem militar aqui apresentadas nem com as razSes do ôrdom financeira. Vou fazeres sã demonstração em meia dúzia de palavras.

|ím primeiro lugar, não é certo que não disponhamos de exército, porque ele vejo agora da guerra trazendo a preparação necessária e indispensável para instruir os recrutas que. devem ser eúcorporados.

Diz-se: o exéfeitp português foi de Portugal sem; preparação, não conhecendo oS novos processos de guerra, mas não se diz que esse exército foi lá foí*à, permanecendo meses à retaguarda á fim de adquirir a necessária preparação.

Sei-o por mim e por aqueles meus camaradas sob cujas ordens servi, e por aqueles ainda que serviram sob as minhas ordens, e vi que sou capaz, dentro da miiiha graduação, de dar urna instrução que esses recrutas devem ter, fazendo justiça a todos os meus camaradas que lá estiveram de que têm, pelo menos, os mesmos conhecimentos profissionais que eu tenho.

Indicou aífída o Sr.. Vergllío Costa, creio que o Sr. Plínio Silva e mesmo o Sr. Malhpiro KeiffiSo, o facto dó nâõ termos' material. Este argumento ó absolutamente inexacto.

Diário da Câmara doa Deputados

S. Ex.fts sabem que é taí a quantidade de material trazido dó Corpo Expedicionário Português que foi necessário, para fazer a sua arrecadação, trazer à Camará uni crédito cie 135 còíitos para a cons'-trução diim armazém.

Aparte, do 8r. Malheiro tteimão que SK não ouviu.

O Orador: — Vamos agora às razões de ordem financeira. Eu sei que as questões de ordem financeira merecem um espé*-cial cuidado e atenção ao Sr. Malheiro Keimão, que, de facto, conhece bem o assunto ; ciiidado e atenção que merecem também ao Sr. Plínio Silva e a todos os portugueses e a todos os bons patriotas; simplesmente tenho a dizer que, se S. Ex.a" tivessem tido o cuidado de estudar o assunto, parece-me que deviam seguir outro caminho.

Parece -me, pois, quo a medida niais económica era demorar no exército apenas 50 per conto doa indivíduos

dos, e mandar os restantes para suas casas, para o sou trabalho, tanto mais que o próprio projecto diz quo o Ministro da 'Guerra tem o 'direito de chamar para sua substituição os indivíduos necessários, isto é, temos de mandar embora os indivíduos que estão a mais, e de chamar aqueles que ainda íiào prestaram tal .serviço.

O Sr. Malheiro fteimaó : — fíú não disse que resultava economia, só falei na oportunidade da despesa; entendo que deve ser ouvido o Sr. Ministro das Finanças.

O Orador: — Acho necessário que a comissão de guerra seja ouvida sobre o assunto, porquauto o projecto já não ó o mesmo qiie foi posto à votação, visto terem sido apresentadas várias emendas.

O assunto é de tal forma complicado que esta Câmara nSo se pocle pronunciar sobre ele numa simples sessão; nestes* termos requeiro a V. Ex.!l que o projecto e as emendas que foram apresentadas baixem, à comissão de guerra.

Tenho dito.

O orador não reviu,

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de 8 dtt Janeiro de 1920

crutas e, se vamos fazer baixar o projecto à comissão de guerra, então é melhor não fazer nada.

Se nós procuramos evitar, de momento, uma despesa de 5:300 contos, se esse for o objectivo, fazendo baixar o projecto à comissão, então não serve para nada.

O Sr. Américo Olavo: — Perdão; este projecto só pode ter execução depois da sanção cio Senado, e V. Ex.a, antes do dia 12, não o consegue, e é neste dia que a encorporação se faz.

O Orador: — Mas pode-se fazer reunir o Senado extraordinariamente, visto que se trata dum assunto importante.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Américo Olavo.

Feita a contraprova, a requerimento do Sr. Plínio Silva, confirmou-se a aprovação.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Ministros do Trabalho e das Finanças enviaram ontem para a Mesa vários projectos, para os quais pediram urgência e dispensa do Kegimento; como não é possível pôr à votação a dispensa do Regimento por S. I£x.a8 não estarem presentes, apenas vou por à votação a urgência.

Foi aprovada a urgência para as duas propostas apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças. Â. primeira, proibindo aos Deputados e Senadores a apresentação de propostas que envolvam aumento de despesa ou diminuição de receita, desde a apresentação até a aprovação do Orçamento Geral do Estado; a segunda, autorizando o Governo a proceder, até o fim do ano económico, à remodelação dos serviços públicos.

O Sr. Presidente: — A proposta do Sr. Ministro do Trabalho suspende o decreto com força de lei, de 27 de Dezembro de 1919, que reorganizou os serviços do Ministério da Agricultura.

Foi a/provada a urgência e a dispensa do Regimento.

Leu-se na Mesa.

E a seguinte:

Proposta de lei

Considerando que o Governo tem como primacial princípio do sou programa -a compressão de despesas;

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Considerando que, assim, convêm fazer uma larga remodelação do quadro de todo o funcionali mo público, reduzindo-o quanto possível; e

Atendendo a que o decreto de 27 de Dezembro de 1919, que reorganizou os serviços do Ministério da Agricultura, altera profundamente e alarga o quadro do seu pessoal, tenho a honra de submeter à vossa apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° E suspenso o decreto com força de lei n.° 6:308, de 27 de Dezembro de 1919, que reorganizou os serviços do Ministério da; Agricultura.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 6 de Janeiro de 1920. — O Ministro, interino, da Agricultura, José Do-mingues dos Santos.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: como V. Ex.a vê, pela proposta apenas se suspende a reorganização do Ministério da Agricultura.e eu entendo, e nesse sentido vou mandar para a Mesa uma proposta, que sejam também dados como nulos todos os actos que tenham resultado da execução do decreto de reforma.

A conclusão a tirar da simples leitura do artigo é esta, não pode ser outra; mas para evitar que se suponha que essa reforma já deve ter produzido quaisquer efeitos, pena é que não venha a alegar--se quaisquer direitos adquiridos, apenas acrescentarei, numa proposta que vou mandar para a Mesa, estas palavras:

Proposta

Acrescentar ao artigo 1.° as seguintes palavras:

«... , considerando nulos todos os actos dela emergentes».—O Deputado, Jorge Nunes.

Foi admitida.

O Sr. Vitorino Guimarães:—Pedi a pá-lavra para declarar, em nome do Partido Republicano Português, que estou de acordo com a objecção apresentada pelo Sr. Jorge Nunes, votando a proposta de emenda que S. Ex.a acaba de enviar para a Mesa.

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Diário da Câmara d&e Dejsutudo*

Q Sr. Vasco dg Vasconcelos:—Pedi a palavra para declarar que o grupo- que tenho a honra de representar neste momento concorda absolutamente com a proposta do Sr. Jorge Nunes, dando-lho o seu completo apoio.

O orqdor não rçviu,

O Sr, José de Almeida: —Pedi a palavra para declarar que o Partido Socialista dá o seu. voto à proposta que tende a suspender a reorganização do Ministério da Agricultura, assim como à proposta apresentada pelo Sr. Jorge Nunes.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhum Si', Deputado inscrito, vai-se votar a generalidade. . íoi aprovada.

O Sr. Presidente: —Vai-se passar à discussão na especialidade,

Foi lido o artigo 1.°

Foi Lido o aditamento do òV. Jorge Nunes.

n s

A TI t Attí'rt frtvi PO/**

te.: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Jorge Nunes para a redacção que deu à sua proposta de aditamento.

A Câmara está, no presente momento, suspendendo apenas um decreto-que pode ainda vir a aceitar em parte ou totalmente, mas o Sr. Jorge Nunes que, pelo seu gesto, vejo reconhecer isto mesmo, declara nulos desde já todos os actos praticados pela execução desse decreto, o que, vindo o decreto a ser aprovado, dará depois ao Governo a possibilidade de fazer nomeações de funcionários inteiramente diferentes dos que foram agora nomeados, que nenhuma.garantia ou direito adquirido poderão invocar.

O Sr. Jorge Nunes:—,jV. Ux.a dá-me licença V Havia no quadro do Ministério da Agricultura, ura director geral adido e. em vez'de se aproveitar esse funcionário, fez-se. a nomeação de um novo director geral. .

£ Ora, unia vez; que se suspende o decreto, .não .é razoável que se anule essa tiomeàeaó, 'ainda que mais tarde, numa pôs-, pível reorganização do Ministério da Agri-

cultura, esse indivíduo seja uma das primeiras ou mespio a primeira figura a se aproveitar ?

O Orador:— É provável que haja outros funcionários...

O Sr. Jorge Nunes (interrompendo): — Foi só Ôste.

O Orador:—Talvez bastasse suspender apenas os efeitos do todos os actos praticados pola execução do decreto, mas o que é preciso, acima de tudo, é que a Câmara considere a situação que para as pessoas que foram nomeadas deseja marcar.

Torna-se indispensável que fique assente se elas ficam na situação de indivíduos que foram realmente nomeados funcionários do Estado e que passam a adidos ou se a Câmara quere que passem, pura e simplesmente, à situação que tinham anteriormente.

Peia minha parte, e pelo monos eni-quanto Portugal se achar na situação gra-. vê que atravessa, pronuncio-me abertamente por esta segunda doutrina. (Apoiados).

Por consequência, se a Câmara, onton-de — e ó o que dos seus apoiados depreendo— que tais-indivíduos devem ficar na situação que tinham anteriormente às suas nomeações, sem nenhuma espécie de direitos adquiridos, o melhor é declarar nulas inteiramente, e de pleno direito, todas as nomeações feitas. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

São aprovados o artigo 1.° e o aditamento do Sr. Jorge Nunes.

Foi lido e aprovado o artigo 2°

O Sr. Godinho do Amaral: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

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de í> de Janeiro de 1920

O Sr. Presidente: — O projecto a que V. Ex.a se refere está ainda na comissão de guerra.

O Sr. Plinio da Silva: — Eegisto o facto e peço a V. Ex.a que, em conformidade com as disposições regimentais, marque o projecto para ordem do dia quando houver oportunidade.

O.Sr. Presidente: — O Sr. Abílio Marcai pediu a palavra para uni negócio urgente. Deseja S. Ex.!l tratar da situação precária dos funcionários da Justiça e dos meios de a ela ocorrer transitoriamente.

Os Srs. Deputados que aprovam a ur-gôncia têm a bondade de se levantar.

Aprovada a urgência.

O Sr. Abílio Marcai: — -Sr. Presidente: não desconhece V. Ex.a e não desconhece a Câmara quam precárias, quási miseráveis, são as circunstâncias em que se encontra a família judicial, desde os mais

• modestos serventuários até os seus magistrados, constituindo um alto poder do Estado. A essas circunstâncias quis o Grovôrno da presidência de V. Ex.a obtemperar, fazendo uma nova tabela de emolumentos e salários judiciais, mas, por uma votação da Câmara, foi essa tabela suspensa, ficando assim os ' funcionários de justiça na mosma situação de há dois

• ou três anos.

Reuniram ôlos o seu congresso no sentido de estudar a melhor maneira de resolver a situação e pedir às instancias superiores a sua atenção para ela. Numa sessão do ontem resolveram o assunto apenas sob um aspecto transitório e até que seja posto em vigor o projecto de reforma da tabela de emolumentos prestes a ser dado para ordem do dia, e as suas conclusões resumo-as eu num projecto do lei que vou ter a honra de mandar para a Mesa e para o qual peço urgência e dispensa do Regimento.

Esto projecto, longe de agravar a situação financeira do Estado, até a beneficia, porque obriga a um inaior pagamento do contribuição de registo, o que não é para despregar.

Como se vO pelo corpo do artigo a que ele se resume, não tenho em mira resolver o assunto por uma forma definitiva, mas apenas dar-lhe uma solução até que

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seja votada à tabela que está para discussão nesta Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

E aprovada a urgência e dispensa do Regimento para ú projecto.

O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente : pedi a palavra unicamente para dizer a V. Ex.a que estou de acordo com o projecto de lei apresentado pelo Sr. Abílio Marcai, porque sou o primeiro a reconhecer que a situação ein que se encontram os funcionários de justiça é verdadeiramente incomportável.

A tabela de emolumentos e salários judiciais trazida a esta Câmara pelo meu ilustre correligionário Sr. António Granjo teve de sofrer uma suspqnsão. O ilustre Ministro da Justiça, Sr. Lopes Cardoso, por quem tenho muita consideração e amizade, trouxe ao Parlamento um nova tabela.

Dados os acontecimentos políticos do nosso país, essa tabela não poderá sofrer discussão e ser aprovada num prazo muito curto com o que se não compadece a situação em que se encontram neste momento os funcionários de justiça.

Desta forma, eu dou de bom grado o meu voto ao projecto em discussão.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco de Vasconcelos:—Pedi a palavra para declarar que o grupo parlamentar que tenho a honra de representar nes-to momento concorda com o projecto apresentado pelo Sr. Abílio Marcai.

Realmente todos nós sabemos qual a situação em que se encontram os funcio* nários judiciais. Se às outras classes se tem procurado melhorar a sua situação, se de resto já está aberto o precedente e se ôle não traz agravamento das desposas públicas, não vejo razão para deixarmos de lhe dar o nosso voto.

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Havendo uma tabela apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça, melhor seria que a nossa atenção recaísse sobre ela.

Nestas questões de justiça nós vemos por vezes muita injustiça. Estou de acordo em que os magistrados sejam bem remunerados, mas julgo também indispensável que a justiça se não torne tam cara que seja inacessível a quem não tem dinheiro.

Creio que a Câmara já tem conhecimento do caso sucedido com uma criatura que tendo herdado 800$ nada chegou a haver por tudo lhe ter sido apanhado pela justiça.

Uma voz: — j Isso são histórias da carochinha ! .

O Orador: — O caso é absolutamente verdadeiro. Veio nos jornais e foi até objecto duma nota oficiosa.

O Sr. Vasco de Vasconcelos:—Esse facto uSo se podia ter dado.

O Sr. Manuel Fragoso: —j Uina propriedade que noutros tempos custava 800$, custa hoje 2 contos e mais!

O Orador:— O que é certo ó que uma causa de 20S, custa a quem a quiser tratar 100$ ou 200$! E eu conheço algumas delas.

Portanto, quere-nae parecer que só pelo facto de a Câmara não querer apreciar a proposta do Sr. Ministro da Justiça, é que admite o projecto de lei apresentado pelo Sr. Abílio Marcai.

O orador não reviu.

O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: desejo apenas pedir, ao autor do projecto ,de lei em discussão uma informação. E ela: <_ que='que' estado='estado' tabelas='tabelas' foram='foram' vigor='vigor' em='em' dobradas='dobradas' todas='todas' p='p' verbas='verbas' as='as' têm='têm' das='das' já='já' _='_'>

vS. Ex.a sabe a razão da minha pre-gunta. O que vai acontecer é que o que agora vamos votar .como provisório se converte em definitivo, porque para traz há-de ser difícil voltar e melindroso será tirar ao pessoal de justiça emolumentos a que já se tinha habituado.

Logo, se se elevou já ao dobro ou a mais os algarismos das tabelas, não vale a pena fazer a revisão.

Diáno da Câmara do» Deputado»

Parece-me que é uma maneira talvez expedita de mais multiplicar por dois todos os números da tabela anterior publicada pelo Sr. António Granjo.

O Sr. Abílio Marcai: —Se.S. Ex.a mo permite respondo já, sem ser preciso pedir a palavra.

A tabelapromulgada, segundo creio, pelo Sr. António Granjo não fez um aumento geral, mas apenas parcial. Se alguns números da tabela anterior foram elevados até o triplo e mais, outros houve que não chegaram ao dobro.

O pessoal de justiça, porque tem outras aspirações, aceita a doutrina contida no projecto de lei que enviei para a Mesa, unicamente como linitivo transitório para a difícil situação em que se encontra.

O Orador:—Vê V. Ex.a, se realmente se der o facto que eu figurei, que a lei presente como está redigida não serve. Nós temos, portanto^ que arranjar uma solução, pela qual, pagando-se regularmente, porque assim é necessário, às pessoas que cooperam nos serviços da justiça, não se faça com que a iustiça fique de tíil modo cura oue não se rmssa. r^o.nr-rer a ela em Portugal. ; A justiça deve estar à mão de todos e não só ao alcance dos ricos! •

O Sr. Abílio Marcai: — j Para os pobres há uma salvaguarda na lei!

O Orador: — Isso ó só para os indigentes.

O Sr. Vasco de Vasconcelos : — jHá disposições de lei para os pequenos inventários !...

O Orador: — Mas não há para as acções. E quanto mesmo às disposições da lei para. os pobres, notem V. Ex.as, não estão elas bem organizadas, por isso que toda a gente conhece imensos processos acerca do reconhecimento de indigência.

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Sessão de 8 de Janeiro de 1920

V. Ex.ag compreendem bem que o assunto é melindroso — apesar de se afigurar simples, isto da multiplicação por dois de todos os números duma tabela— e podo trazer as mais graves consequências.

O Sr. Leio Portela:—V. Ex.a dá-me licença?

Eni virtude da tabela de 1896, pela qual tse regulava até aqui a justiça em Portugal, existiam inventários de pequena importância que não eram dispendiosos, mas, por este projecto que se discute, ficarão tam onerados que nunca mais .se poderão realizar.

O Orador: — Aqui tem V. Ex.a, Sr. Abílio Marcai, por exemplo, no aparte do Sr. Leio Portela uma cousa que é absolutamente exacta: certos inventários correm o risco de por esta lei ficarei mais caros do que aquilo que valem.

O Sr. Abílio Marcai: — j Considere V. Ex.'"1 o valor da propriedade, que triplicou!

O Orador: — Apesar disso ainda há propriedades de pequeno valor.

O Sr. Jorge Nunes: — Uma pobre criança conheço eu, a quem deixaram 100$, e que recebeu 25$. Gostava eu de saber o que ela receberia com a aplicação desta lei. E preciso uma salvaguarda, pelo menos, nos" pequenos inventários.

O Orador: — Há realmente necessidade de se fazer um aditamento excluindo estas hipóteses.

O Sr. Abílio Marcai: — Mas faça-o V. Ex."

O Orador: — Eu não.

O Sr. Álvaro Guedes: — E uma maneira de evitar que aqueles que são pobres e que tenham de recorrer à justiça fiquem impossibilitados do o fazer, e V. Ex.íl sabe que os inventários orfanológicos estão na contingência de deixar tudo no tribunal.

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O Orador: — Sr. Presidente: as minhas observações eram no sentido de ficarem esclarecidas duma maneira decisiva os factos que venho de apresentar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro Guedes: — Sr. Presidente: fazendo parte da comissão de legislação criminal, tendo dado parecer sobre a proposta da tabela do emolumentos judiciais do Sr. Ministro da Justiça e advogado a melhoria de situação dos funcionários judiciais, eu julgo-me perfeitamente à vontade, para fazer algumas considerações sobre o projecto em discussão.

As comissões de legislação civil e comercial e criminal e o Sr. Ministro da Justiça demissionário procuraram, por todas as formas, que desta Câmara saísse a aprovação duma tabela que não só melhorasse a situação económica dos funcionários de justiça, mas também representasse uma vantagem geral sobre as tabelas anteriores ; todos empregaram os máximos esforços nesse sentido.

Ne amima culpa temos, portanto, que numa ocasião em que não está presente o Sr. Ministro da Justiça, tenhamos de dar a nossa aprovação a este projecto simplesmente porque reconhecemos que não podemos demorar mais a aprovação de qualquer medida no sentido de melhorar a situação aos funcionários judiciais.

Desde a primeira hora em que se tratou esse assunto, eu reconheci que era indispensável acudir à situação daqueles funcionários, mas o certo é que este precedente de se satisfazerem as reclamações dos funcionários públicos, duplicando-lhes os emolumentos, não é bom, nem prestigia. V. Ex.a verá que os funcionários do registo civil e administrativos e outros, não encontrando outra maneira de obter uma lei que lhes melhore a sua situação, pedirão simplesmente uma lei que lhes duplique os seus emolumentos.

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damente uma tabela que concilie todos o interesses. Tenho dito.

O Sr. Lino Pinto:—Sr. Presidente: ó para lamentar que, .estando pendente desta casa do Parlamento uma proposta de revisto da tabela dos emolumentos e salários judiciais, não tivéssemos todos envidado os nossos esforços para que se -houvesse já procedido a essa revisão, tanto mais que tal proposta foi apresentada há já alguns meses, tendo havido tempo mais do que suficiente para que sobre ela fizéssemos um estudo cuidadoso, como o caso requere, e nos pronunciássemos.

jí, certo que os funcionários judiciais atravessam, como todos os outros, uma crise grave que se deve tomar em consideração e a que de certo modo é necessário dar remédio.

Não posso* todavia, concordar com a proposta do Sr. Abílio Marcai, aumen-.tando no dobro os emolumentos e sal/i-.rios, e isto pela razão de que se o facto nas comarcas de 3.a classe não representa uma grande cousa, o certo é que em

COIT1£ÍJL*CÍIS v*G -A. • C-iíuuSCy Trillíi.O G3"pGCitt±-

mente em Lisboa e Porto, seria um verdadeiro escândalo, e, como muito bem disse o Sr. António da Fonseca, a Justiça não se deve tornar uma função que seja só acessível aos ricosj mas a toda a gente.

Como advogado, posso afirmar, porque é um facto incontestado e incontestável, que hoje a justiça fica muitíssimo cara, tanto mais que conheço alguns casos particulares que, tomados em consideração, bastante peso deveriam ter na consciência da Câmara, mas que não particularizo porque isso me ficaria mal, limitando-me a dizer que sei dalguns funcionários judiciais que fazem mais de 8 contos.

Isto não podemos nós consentir e, pela minha parto não o sancionarei com o meu voto.

Para atenuar a situação, destes funcionários, podemos harmonizar as cousas por forma que uma deliberação nossa não possa ser tomada como um desprezo quo tais funcionários de modo algum nos merecem, mas tarnbôrn sem dar um incentivo para -que amanhã outros e outros funcionários venham apresentar reclamações, porque,

( Diário da CâwarQ do» Deputcrfo*

como também disse o Sr. António Fon-* seca, se aumentarmos agora os emolumentos, sorá impossível voltar para trás mais tarde.

Nestas circunstâncias, proponho que se aumente o dobro nas comarcas de 3.a classe; 70 por cento nas de 2.a e 50 por cento nas de 3.a

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. ManueJ Fragoso:—Sabido é da Câmara porque sabido é de toda a gente, que os magistrados e funcionários judiciais estão atravessando uma erige de quá-si apavorante miséria e por isso se justifica plenamente a apresentação deste projecto de lei.

Eu começarei, pois, por declarar que o aprovo, não tal qual foi apresentado, mas apenas com ligeiras modificações.

Algumas considerações tenho a fazer acerca do referido projecto de lei, e a dentro dessas mesmas considerações vou

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disse e em especial aos argumentos e modificações concretizadas na proposta de emenda do meu ilustre colega, Sr. Lino Pinio.

A dar-se a aprovação da proposta de emenda agora apresentada pelo ilustre Deputado, Sr. Lino Pinto, ficaria pior o projecto, embora reconheça e tenha muita consideração e muito respeito pela intenção de justa equidade que inspirou a emenda de S. Ex.*

0 Sr. Lino Pinto sabe tam bem como eu, como todos 'aqueles afinal que estão mais ou m.enos dentro do funcionamento judicial, que a classificação das comarcas não é feita segundo a importância dos seus rendimentos.

Há comarcas de 3.a elasse que dão maiores proventos aos seus funcionários, do que certas comarcas de 2.a e ato de l.a Jasse, onde os funcionários e os magis-;rados mesmo vivem dificilmente e em estado de absoluta miséria.

Interrupção do Sr. Lino Pinto.

Pela proposta do Sr, Lino Pinto muito maiores desigualdades podem aparecer do que, pela aprovação, pura e simples, do ;ransitório projecto de lei do Sr. Abílio Marcai.

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tasse aqui a questão do exagero dos vencimentos dos magistrados o oficiais judiciais, quando o custo da vida quintuplicou nestes últimos tempos ! £ Que exagero pode haver elevando ao dobro os vencimentos dos funcionários e magistrados quando a tabela ô a mesma de 1896? j Lembrem-se ao menos que se trata duma tabela com perto de 30 anos !

E preciso que os vencimentos de agora sejam, como os de então, suficientes para prestigiar o exercício de tam melindros,os cargos.

Não. se compreende, nem facilmente se explica, como possam viver esses' oficiais e magistrados, vencendo hoje a quarta parte do que venciaiu em 1896, que é, quando muito, ao que poiem corresponder os mesmos vencimentos de agora.

Apregoa-se a independência e a integridade do Poder Judie' ai; porém, para cada um ter independência no exercício das suas funções ó preciso, é absolutamente necessário que a tenha na sua vida particular, que se possa viver com relativa independência económica, c disso ó que eu vejo, com pesar, que ninguém cuida, nem trata.

Quando a tabela do Sr. António Gran-jo pretendeu resolver a questão dos emolumentos judiciais, fez-so contra ela uma campanha de certa violência e, em virtude dessa campanha, foi pouco depois proposta a sua suspensão.

Não quero agora apreciar as razõos que motivaram a suspensão da execução dessa tabela, à qual, de facto, se tinham apontado alguns exageros, mas entendo por conveniente lembrar que contra a sua suspensão pura e simples me insurji, lembrando a conveniência de reduzir e cortar apenas os seus comprovados exageros.

Não se procedeu, porém, assim, o organizou-se então uma nova comissão para estudar outra tabela. Foi de facto elaborado um projecto, e este sujeito à apreciação das comissões ^parlamentares, mas a verdade ó que não íoi ainda discutido e nem sequer se sabe quando o será. (Apoiados}.

Pregunto; galguem pode legítima monto exigir aos funcionários judiciais que esperem, morrendo à fome uns, ou vivendo de expedientes outros, que 'Ossa tabela seja aprovada e publicada?

Que respondam todos aqueles que, de bom senso, sabem medir as responsabili-dades e o prestígio de que é preciso revestir o exercício de tam importantes e melindrosas funções.

O Sr. Abílio Marcai:—Pedi a palavra para ponderar quanta surpresa me causou a atitude da Câmara, que aumentou há pouco em 100 por cento os funcionários administrativos, e entendeu que era insuficiente ainda esse aumento para ocorrer às suas precárias circunstâncias, e regateia o aumento aos funcionários judiciais.

£ Então os funcionários judiciais, que têm de ter outra independência e outras necessidades, merecem lhes seja regateado este aumento? £ Então esses hão-de ter o triplo dos seus vencimentos, e os funcionários de justiça apenas o dobro?

j& preciso levantar uma afirmação feita aqui: a de que'os funcionários das comarcas de Lisboa recebem 6 ou mais contos de réis. .iíi uma história da carochinha que é preciso pôr-se ,de parte. j& uma invenção. Outros afirmam que a justiça é cara. j& preciso ver que os funcionários judiciais não ficam com cousa alguma, porque os emolumentos judiciais são do Estado.

A proposta do Sr. Lino Pinto não tem condições de viabilidade.

As subvenções de 10 e 20 por cento são positivamente ridículas, e não ó de aceitar que S. Ex.a fizesse uma proposta reduzindo o aumento proposto no meu projecto de lei.

Estes funcionários carecem de poder viver com independência para não sofrerem vexames.

Nestas circunstâncias, o projecto não devia merecer reparos à Câmara, visto que os funcionários judiciais, durante tanto tempo, viveram em precárias circunstâncias.

Esta classe foi das últimas que aqui vieram, e modestamente pediu só metade.

O orador não reviu.

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Diário da Câmara dos Deputado»

posto em prática. (Apoiados). E para lamentar que a Câmara não tenha podido discutir também o projecto de aumento dos vencimentos dos funcionários administrativos, e digo isto sem sombra de desprimor para ninguém.

O Sr. Abílio Marcai:—O projecto baixou à comissão, foi impresso e já foi distribuído; pode ser discutido em qualquer sessão.

O Orador: — Esta casa do Parlamento, que já aprovou com justiça o aumento de subsídio aos Deputados, não pode por forma alguma negar o aumento de vencimento a qualquer entidade que razoavelmente o venha solicitar.

A minoria socialista aprova este projecto, embora em relação à justiça tenhamos sobre a sua organização uma forma diversa de encarar as cousas.

ú preciso que esse regime dos emolumentos aos magistrados e funcionários judiciais, que deverão ser remunerados com ordenado fixo e assim é preciso que, quem pode pague para fazer face às despesas do Estado, e de forma que aqueles que são pobres e não-podem pagar os grandes pleitos obtenham a justiça gratuita.

É esta a declaração que faz a minoria socialista.

O Sr. Lino Pinto:—Disse o Sr. Manuel Fragoso, que a minha proposta é inconsiderada, e como argumento objectou que havia funcionários de terceira comarca que tinham maior rendimento que funcionários de segunda comarca e se bem ouvi até de primeira.

A tal argumento responderei que isso é um caso excepcional, um" caso esporádico.

O Sr. Manuel Fragoso acha iníqua a minha proposta, mas entende então que é mais justo, como também o Sr. Abílio Marcai, que se vá elevar ao dobro os actuais proventos de todos estes funcionários.

Esquecem-se S. Ex.as que ao passo que nas comarcas de terceira classe há funcionários que ganham uma miséria — os contadores, por exemplo, ganham 400$ — em Lisboa há desses funcionários que auferem 5, 6, 8 e até 10 contos. Se V. Ex.as ignoram isso, fica-o sabendo agora.

adoptar-se o mesmo critério para todas'as comarcas?

Verdade seja que o meu critério não é naturalmente para durar, visto que se trata duma proposta transitória. Depois quando se tratar da tabela de emolumentos e salários, estudaremos o assunto no sentido de se fixar o que for mais justo.

Sr. Presidente: deixe-me V. Ex.a dizer que a classificação de iníqua cabe de facto à proposta do Sr. Manuel Fragoso que como tal considerou a minha. E é iníqua porque S. Ex.a entende que os funcionários das comarcas de l.a classe,, mormente de Lisboa o Porto, devem ganhar rios de dinheiro e os das outras classes ficarão a morrer de fome.

O Sr. Manuel Fragoso: — A vida em Lisboa ó muito mais cara.

O Orador: — Seja como for, o que ó certo ó que V. Ex.a não será capaz de provar que haja uma proporção entre as despesas e receitas dos funcionários das comarcas de 3.a classe, equivalente à que se verifica entre as despesas e as receitas dos funcionários em Lisboa e Porto.

Concluindo, mando para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo 1.°

Foi lida na Mesa e admitida.

O Sr. Raul Portela: — Em harmonia com as considerações que produzi num aparte feito ao Sr. António Fonseca, mando para a Mesa uma proposta de emenda. Tem ela por fim evitar que o aumento estabelecido pelo projecto em discussão abranja os processos e acções que hoje são considerados ao abrigo do decreto de 27 de Maio de 1917 e que devem ficar ao abrigo desse mesmo decreto não só quanto à forma de processo mas ainda quanto às acções nele estabelecidas, de forma que as acções não superiores a 400$ em Lisboa c Porto e 200$ no resto do país não fiquem sob a alçada deste projecto. 0

E desnecessário alongar>me em considerações para justificar a presente proposta, visto que ela se encontra fundamentada na sua própria letra.

O orador não reviu.

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Sesa&o de 8 de Janeiro de 1020

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de a contrariar e antes no melhor propósito de a ver concluída, convencido de que o projecto, atendendo aos legítimos interesses daqueles que no exercício da sna profissão estão ligados ao funcionalismo judicial, respeitava, também, os interesses daqueles que à custa dos seus haveres têm de concorrer para a satisfação das necessidades desses funcionários.

Afirmam esses funcionários que os rendimentos de hoje não são compatíveis com a carestia da vida, mas eu pregunto a V. Ex.as-- e nisto apelo para o seu saber e, sebretudo, para o seu coração — se é justo melhorar a situação desses funcionários lançando um tributo sobre milhares de crianças e legislando por forma a que os que não são ricos, os simples remediados, os miseráveis burgueses se vejam reduzidos à mais negra miséria.

Eu não tenho J>or hábito fazer obstru-cionismo. Não o quero fazer, porque entendo que o não devo fazer. Mas, desde que me convenci que há apenas o propósito de satisfazer uns em detrimento doutros, entendo que o assunto tem de ser discutido com mais demora, com aquela ponderação e com aquele cuidado que nos devem merecer documentos desta natureza e dos quais podem resultar factos altamente nocivos, extremamente violentos que não podem merecer o aplauso da nossa consciência.

Este projecto de lei é tam simples que de tanta simplicidade não pode resultar senão uma tremenda iniquidade. De maneira geral aumentam-se-lhes 100 por cento e eu pregunto se há alguma parcela de justiça seguindo o mesmo critério para os tribunais de Lisboa e para ás reles comarcas de terceira classe..

Nós vamos dar, indistintamente, 100' por cento dos emolumentos a quem nem com 200 conseguia melhorar sensivelmente de situação e a quem não merece senão um corte de 50 por cento o mais no que actualmente recebe.

Eu não, sei o que ganham os escrivães, nem sei quanto ganham os contadores, mas sei quanto ganham os delegados e os juizes.

Delegados há em muitas comarcas que arrastam uma vida miserável e que não podem manter o prestígio do seu lugar e da sua posição senão à custa do auxílio de suas famílias.

Todos nós estamos animados do melhor e mais ardente desejo de reconhecer a justiça das reclamações que nos são feitas e de as atendermos na medida do possível; mas é necessário que sejamos justos e que não estejamos, de ânimo leve, a votar projectos, sem que expressamente o seu autor ou a comissão respectiva nos garantam, que se estabeleceu um limite mínimo para essa duplicação de emolumentos.

Emquanto o autor do projecto, que está mudo, me não disser alguma cousa a ôsse respeito, tenho de me reservar para na segunda-feira analisar este projecto.

Disse e repito: não estou aqui para embaraçar a votação duma melhoria de vencimentos a funcionários de justiça. Estou aqui apenas a tornar compatível essa reclamação, naquilo em que ela for justa, com as partes interessadas.

Não é o Estado quem paga, são os ricos — o que não me importa absolutamente nada— e são os pobres que tenho o direito de defender.

O Sr. Presidente: — £ S. Ex.a deseja concluir hoje o seu discurso ou ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Picarei com a palavra reservada, se V. Ex.a mo permite. O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Godinho do Amaral pediu a urgência para o projecto de lei que no princípio da sessão apresentou. Como a Câmara não fosse consultada, faço-o neste momento.

Foi aprovada a urgemia.

O Sr. Presidente: — Os Sr s. João Estêvão Águas e João Pereira Bastos pediram escusa de membros da comissão de sindicância ao Ministério da Guerra. Substituo, portanto, S» Ex.as pelos Srs. Carlos Olavo e Custódio Paiva.

A próxima sessão realiza-se amanhã, à hora regimental, para os fins do artigo 17.° da Constituição.

Serão discutidos os seguintes pareceres :

Pareceres n.os 123, 179, 136, 126, 118, 186 e 220.

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dia de Salvaterrá de Magos â madeira necessária para a construção duma praça de touros.

Parecer n.° 166, que dispensa nos distritos administrativos das ilhas adjacentes a regulamentação da lei n.° 234.

Parecer n.° 150, que prorroga o prazo para a Câmara Municipal de Alenquer submeter à aprovação do Governo os estudos do caminho de ferro cuja construção foi autorizada pela lei n.° 629.

Parecem.0 297, que autoriza o Governo a modificar a segunda parte do artigo 28.° dos contratos de concessão das linhas férreas de Foz-Tua a Mirandela, de Santa Comba Dão a Viseu e de Mirandela a Bragança.

Parecer n.° 141, que faz a troca da estrada municipal de 2.a classe n.° 71 da Junqueira à estrada nacional n.° 78 com designados troços de estradas nacionais.

Parecer n.p 214, que cria uma assem-blea eleitoral na- freguesia de Ficalho do concelho de Serpa.

Parecer n'.° 207, que cria no concelho de Belmonte duas assembleas eleitorais.

Parecei' n.° 125, que aqjtoriza as câmaras municipais a proceder ao lançamento dum imposto especial com aplicação exclusiva aos serviços de extinção de incêndios.

Parecer n-.10158,"que autoriza a Câmara Municipal de Loures a contrair um empréstimo para a drenagem de terrenos situados nos concelhos de Loures.

Está enceríada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

O omissão de guerra

Por intermédio da Mesa, solicita-se ao Ministério da Guerra para informar:

1.° Se no ano de 1918 foram feitas na arma de infantaria e no posto de alferes, as promoçOes correspondentes ao terço da classe dos sargentos.

2.° Qual a data em que foi feita a en-corporação.

3.° Em que número, na escala respectiva, se encontrava em l de Novembro de 1918, o sargento ajudante José Branco n.° 939 da 9.a companhia do regimento de infantaria'n.° 2.

Diário da Oàmara do» Deputado*

4.9 Se o mesmo sargento ajudante se acha preterido para o posto de alferes, desde quando e porque motivo.

Sala das SessSes, 7 de Janeiro de 1920.—Pela Comissão de Guerra, o Secretário, João E. Águas.

Para a Secretaria. '

Expeça-se.

Por intermédio da Mesa devolveu-se à repartição competente do Ministério da Guerra o requerimento hoje recebido nesta comissão, respeitante ao segundo sargento da 7.a companhia de reformados, Manuel de Oliveira Alves, por não ser esse o documento pedido em 27 de Novembro de 1919.

Solicita-se, pois, que sejam enviados os requerimentos, com. as informações e despachos que tiverem, em que o aludido segundo sargento Alves pediu para ser indemnizado da diferença de vencimentos que existe entre o artigo í.°, alínea b) do decreto de 19 de Outubro de 1900 ao artigo 5.° com seu § único da lei de 23 de Junho de 1880 que não recebeu.

Essas diferenças, segundo constam dá

__i' K,, '_____í._______ fín \ ff*f\

pctiÇorU, ililjJUl IUJJJ. tJUi «JÍ-Ljy.UV.

A comissão pede a remessa urgente destes requerimentos.

Sala das Sessões, 7 de' Janeiro de 1920. — Pela Comissão de Guerra, o Secretário, João E. Aguas.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Projecto de lei

Dos Srs. Godinho do Amaral e Barto-lomeu Severino, autorizando a Câmara Municipal de Vouzela a vender ou dar de aforamentos em glebas, vários tratos de terreno baldio.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de administração pública.

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 289-C do Sr. Alves dos Santos considerando distrital a estrada municipal de Lousa a Sandoeira ou Vila Flor.

Para a Secretaria.

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Sessão de 8 de Janeiro de Í92O

Da mesma comissão, sobre o projecto de lei' n.° 244-B do Sr. Costa Ferreira, considerando distrital o troço de estrada entre a Avenida da Mealhada ao ramal de Lameiras à Ponte de Veadores e ao Luso'.

Para a Secretaria.

Para a comissão de obras públicas e minas.

'Da mesma sobre o n.° 272-B do Sr. Campos Melo, passando a cargo do Estado designadas estradas do concelho da Covilhã.

Para a Secretaria.

Para a comissão de obras públicas e minas.

Da mesma sobre o n.° 286-C do Sr. Aboim Inglês, passando a cargo do Estado a estrada que liga a freguesia de Montes Velhos com a vila de Aljustrel.

Para a Secretaria.

Para a comissão de obras publicas e'minas.

Da mesma sobre o n.° 294-G- do Sr. Orlando Marcai, reorganizando os servi-

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cos de medição oficial de carga embarcada em quaisquer navios.

Para a Secretaria.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da mesma sob o n.° 180-D do Sr. Domingos Rosado, considerando oficiais as aulas de instrução primária da Casa Pia de rilvora.

Para a Secretaria.

Para a comissão de instrução primária.

Desistências

(Apresentaram escusa de desempenho dos lugares de vogais da comissão de inquérito à Secretaria da Guerra, o Sr. João Estêvão Aguas, por haver desempenhado o cargo de chefe de secção e de chefe interino duma repartição da mesma Secretaria de Estado, e o Sr. João Pereira Bastos, por estar comandando um regimento em Lisboa e portanto sob as ordens directas da mesma Secretaria de Estado.

O Sr. João Estêvão Águas foi substituído pelo Sr. Carlos Olavo Correia de Azevedo.

O Sr. João Pereira Bastos foi substituído pelo Sr. Custódio de Paiva.

Para a Secretaria.

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