O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SIESSJLO JST.° 29

EM 27 DE JANEIRO DE 1920

Presidência do Ex,mo Sr, João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes

Secretários os Ex.moí Srs,

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

Sumário.— As 14 horas procede-se à chamada. Procede-se à leitura da acta com a presença de 34 Srs. Deputados, aprovando-se sem discussão, quando se verifica haver número regimental. Dá-se conta do expediente e são admitidas pro-23osições de lei, já publicadas no «Diário do Go-

Antes da ordem do dia.—O Sr. Orlando Marcai requere que entre em discussão o parecer n." 04, estabelecendo que os -porteiros de sala e che-fe-í dos contínuos das duas casas do Parlamento tenham a categoria e vencimentos de terceiros ofi-cinis. Usam da palavra os Srs. Nuno Simõe* e Deputado proponente, rejeitando r> Câmara o seguimento da discussão do parecer.— O Sr. Nuno Simões trata do atentado do Camilo de Sant'Ana, por lançamento de bombas explosivas, que fizeram vítimas.— O Sr. Campos Melo manda 'para a Mexa um projecto de lei, para que pede, urgência, que é concedida.— O Sr. Manuel José da Silva (Deputado i>elo Porto) apresenta, em nome da minoria socialista, dois projectos de lei /obre a regulamentação das horas de trabalho. E concedida a urt/ênnia requerida.— O Sr. António Francisco Pereira, requerendo a urçjr.ncin, que é concedida, apresenta nm prnjecto de lei referente ao voto concedido à* mulheres, em determinadas condições.— O Sr. Conta Júnior refere-*e também ao atentado do Cani, o de Sant' Ana, e insta por documentos requeridos pelo Ministério do Trabalho.— O Sr. Pais Roviw.o trata do que averiguou como membro da com>xs!io de inqué'ito ao extinto Ministério dou Abastecimentos, terminando por depor o seu mandato. O Sr. Vá:: Guedes, como presidente, da comissão de inquérito, dá explicações, relorquindo o Sr. Pais liooisco.

Ordem do dia,— Continuação do debate político sobre a organização ministerial.— O Sr. João Gonçalves deseja saber qual a orientação do Ministério em matéria agrícola e colonial, visto o ' programa do Governo ser omisso a êise respeito. Responde o Sr. Presidente do Ministério (Domingos Pereira), prosseguindo o Sr. Deputado Gon-

çalves em seguida nas suas considerações. Usam seguidamente da palavra os Srs. Ventura Peimão, António Granja, Virialoda Fonseca e Cunha Liai) que fica com a palavra reservada.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Ventura Reimão interroga o Sr. Ministro da Guerra acerca da promoqão de oficiais. Respondem os Srs Presidente do Ministério (Domingos Pereira) e Ministro da Guerra (Helder Libeiro),

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.—Projectos de lei.— Parecer.— -Requerimentos.

Abertura da sessão às 14 horas e 17 minutos.

Presentes à chamada 69 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai. Alberto Carneiro Alves da Cruz. Alberto Ferreira Vidal. Albino Pinto da Fonseca. Álvaro Pereira Guedes. Américo Olavo Correia de Azevedo. Amílcar da Silva Eamada Curto. António Albino de Carvalho Mourão. António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira.

António Josó Pereira.

António Maria da Silva.

António Marques das Neves Mantas.

Página 2

António Pires de Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto tires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos^Mártires Sonsa Seve-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da'Cunha Liai.

Francisco de Sousa Dias.

Jacinto de Freitas'.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Gonçalves.

João Luís Ricardo.

Jolto de Orneias da Silva.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

José António da Costa Júnior.

José Garcia da Costa.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José Rodrigues Braga.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís ete-Ornelaís Nóbrega Quintal.

Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Mem Tinoco Verdial.

Migneí Augusto Alves Ferreira.

NUIIÕ Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Otávio SíinfAna e Silva.

Eodrigo Pimenta Massapina.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reimão.

Diário da Câmara dos Domados

Viriato Gomes da Fonseca. Xavier da Silva.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Afonso de Macedo.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Granjo.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Pais Rovisco.

Custódio Maldonadò'de Freitas.

Domingos Leite Pereira. •

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime Júlio de Sousa.

João Lopes Soares.

João Pereira Bastos.

Joao"nim Brandão» • Joaquim José de Oliveira.

Jorge.de Vasconcelos Nunes. . José Domingues dos Santos.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Raul Leio Portela.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão :

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Página 3

de 27 de Janeiro de 1920

António Germano Guedes Kibeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Maria Pereira Júnior.

António dos Santos Graça.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Rebelo Arruda.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco da Cruz.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Herm&no José de Medeiros.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jofto Est&vão Águas.

João Henriques Pinheiro.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas. ( João Ribeiro Gomes.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Maria Vilhena Barbosa de Maga-

José Mendes Ribeiro Norton de Matos. ' Júlio Augusto da Cruz. Júlio César de Andrade Freire. Júlio do P&trocínio Martins. Leonardo José Coimbra. Liberato Damião Ribeiro Pinto. Manuel Alegre. Muiiu<_4 camacho.='camacho.' de='de' leitão.='leitão.' faria.='faria.' marcos='marcos' miranda='miranda' manuel='manuel' fernandes='fernandes' josé='josé' do='do' antónio='antónio' cirilo='cirilo' brito='brito' p='p' barbosa.='barbosa.' raul='raul' azevedo='azevedo' silva.='silva.' maria='maria' costa.='costa.' tamagnini='tamagnini' lopes='lopes' da='da' maximiano='maximiano'>

Vorgílio da Conceição Costa.

Vítor José de Deus do Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Às 14 horas principia a fazer-se a. chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 34 Srs. Deputados. Está aberta a sesssão. Vai ler-se a acta.

Eram 14 horas e 17 minutos.

Foi lida a acta.

Pausa.

O Sr. Presidente : — Estão presentes 69 Srs. Deputados. Está em discusslo a acta.

Foi aprovada a acta e deu-se conta do seguinte:

Expediente

Pedidos de licença

Do Sr. António da Costa Ferreira, 6 dias.

Do ST. Júlio Martins, 10 dias.

Do Sr. Vergílio Costa, 10 dias.

Do Sr. Manuel José da Silva, 5 dias.

Do Sr. Camarate de Campos, 2 dias.

Do Sr. Jaime Vilares, 20 dias.

Do Sr. A. Santos Graça, 8 dias.

Do Sr. João Estevão Aguas, 2 dias.

Para a Secretaria.

Concedidas as licenças.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Justificação de faltas

Do Sr. Sá Cardoso, por motivo de doen-

L.

Do Sr. Júlio Cruz, por motivo de doença.

Do Sr. Alfredo de Sousa, por motivo de falecimenfo de pessoa de família.

Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegramas

Do Celeiro Municipal de Alandroal, pedindo providências para a colocação da farinha que tem armazenada a .fábrica do moagens de Extrernoz.

Para a Secretaria.

Da Comissão Executiva de Castanheira do Pêra, pedindo discussão do projecto de lei referente aos vencimentos dos empregados administrativos.

Para a Secretaria.

Da Comissão Executiva de Gouveia, idêntico pedido.

Para a Secretaria. c'

Página 4

Da Comissão Executiva de Almada, pedindo a discussão do projecto de lei que transfere para as Câmaras as atribuições das juotas escolares.

Para a Secretaria.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, pedindo para serem pagos pelo Ministério do Interior os vencimentos dos funcionários administrativos.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourem, fcizendo igual pedido à anterior. Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal da Mealhada, enviando duas cópias de ofícios para apreciação desta Câmara;

Para a Secretaria.

Do Ministério da Guerra, remetendo os documcr-tos pedidos no ofício n-° 4-2. para o Sr. Angelo Sampaio Maia.

Para a Secretaria.

Do mesmo Mmisíérin, remetendo a nota dos oficiais que estão no estrangeiro, pedida pelo Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças, enviando cópias do quatro decretos publicados no Diário do Governo de 15 e 16 do corrente.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do Tribunal Militar Especial, pedindo a comparência, como testemunha num processo, do Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Da Câmara Municipal do Porto, pedindo a transferência, para o Ministério do Interior, dos~ vencimentos dos funcionários administrativos.

Para a Secretaria.

Da Camará Municipal da Nazaré, pedindo a aprovação do projecto sobre au-

Diàrio da Câmara dos Deputados

mento dos vencimentos dos funcionários administrativos.- • '

Para a Secretaria.

Representação

Do Presidente da- Câmara Municipal da Moita, pedindo a aprovação do projecto sobro vencimentos dos funcionários administrativos.

Para a Secretaria.

fará a comissão de administração pública.

Admissões

São admitidas as seguintes preposições de lei, já publicadas no «Diário do Governo».

Projectos de lei

Do Sr. Raul Tainaguini, autorizando a •Câmara Municipal de Tomar a lançar designados impostos.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Do mesmo Sr., abolindo todos os draw-baclcs existentes na legislação ^^tn^fisfl..

í O * v^ ^ — - - — Ç2_

Para a Secretaria. Admitido.

Para a comissão de comércio e indústria.

Dos Srs. Velhinho Correia, JofLo Águas e Aboim Inglês, autorizando a Câmara de Vila Nova de Portimão, a lançar designado imposto sobre peixe.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

, Dos Srs. João Aguas, Velhinho Correia e Aboim Inglês, a'utor;zando a Câ-mara de Lagos a lançar determinado imposto sobre designado produto.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Antes da ordem do dia

Página 5

Setsão de 27 de Janeiro de 1020

c categoria dos porteiros da sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento.

O Sr. Nuno Simões (sobre o modo de votar):—Na declaração ministerial,1 que ainda não acabou de ser discutida, declara-se, pela pasta das Finanças, que é necessário comprimir as despesas. Nestas condições, eu entendo que a Câmara não deve discutir quaisquer projectos que tragam aumento de despesa sem que esteja presente o Sr. Ministro das Finanças.

O orador não reviu.

O Sr. Orlando Marcai: — Concordo com a opinião espendida pelo Sr. Nuno Simões.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — <_. p='p' nestas='nestas' desiste='desiste' y.='y.' ex.a='ex.a' do='do' condições='condições' requerimento='requerimento'>

O Sr. Orlando Marcai: — Não senhor. Peço a V. Ex.a para que consulte a Câmara sobre se consente que o parecer entre em discussão quando esteja presente o Sr. Ministro.

O orador não reviu i

Consultada a Câmara, foi aprovado.

O Si1. Nuno Simões:—Pedi a palavra para fazer algumas considerações que demandam a atenção do Governo. Como, porém, não esteja presente nenhum membro1 do Ministério, peço a V. Ex.a se digne transmiti-las ao Sr. Ministro do lute-

Vou referir-me ao caso conhecido nos jornais pelo caso do «Campo de San-t'Ana» ou «Mártires da Pátria», que representa um exemplo deplorável, que de maneira alguma pode passar despercebido à Câmara.

Deste caso resultou que foi assassinado um honrado trabalhador e foram feridos dois agentes da ordem. E se não í ora o homem resoluto qne conseguiu denunciar o cúmplice do caso das cscadi-nhas de S. Crispim, em que uma explosão duma bomba vitimou o seu próprio manipulador, mais desgraças, porventura, teríamos de lamentar.

Há em Portugal o lastimável costume de confundir o sindicalismo, sistema de

doutrinas políticas ou agregado dos seus adeptos com uma organização de indesejáveis, inimigos do trabalho, da ordem e da autoridade que, depois de largamente cadastrados nos registos policiais, se acolhem a uma filiação de política extremista, para mascararem os seus atentados perversos com o pseudónimo protector de crimes sociais.

Dessa confusão tem resultado para as class-es proletárias e suas organizações um desprestígio de que são elas as menos culpadas.

Esse desprestígio evidente acentua-se quando, corno agora, se alcunha do sindicalista quem por sua índole e atitudes não define aspirações, nem doutrina, nem tática do sindicalismo e contra a autoridade e contra os que a exercem ou a ela se acolhem atenta, som qualquer finalidade justificativa e apenas com a ferocidade instintiva de fazer mal.

Não serei eu, Sr. Presidente, que tenho pelas classes trabalhadoras do meu país a melhor simpatia e que por alguns dos dirigentes das suas organizações e sindicatos mantenho ato vivo aprôço intelectual, quem insista nesse erro.

Certo estou de que nenhum sentimento de solidariedade por parte delas terá de estremecer às minhas palavras, porque nenhuma solidariedade podem ter com casos como o das escadinhas de S Crispim e do Campo dos Mártires da Pátria, trabalhadores

E apesar do pertencer, como o-Sr. Ministro do Interior, ao qne a minoria socialista chama um partido burjiuCs, certo estou tambôm de que à condenação formal e repulsa pelos crimes a que aludo, a própria mini-ria socialista se associa, tam convicta como eu está de que a autoridade e a ordem são caracteres essenciais do toda a construção e, especialmente, do construção política duradoura.

Página 6

Cumpre ao Estado, antes de mais nada, e visto que à justiça foi já entregue o agente criminoso, exprimir o seu apreço pelos seus servidores que, no cumprimento do seu dever, puseram em risco a sua vida e pelo cidadão que, em defesa da sociedade e da ordem, foi assassinado.

Não quero antecipar-me ao Governo na iniciativa dum público testemunho de gratidão do Estado aos feridos e à memória do infortunado morto.

O Governo por certo pensou já nele, e não lhe passou despercebido que ficaram na miséria os pais inválidos dum cidadão que sacrificou a sua vida na defesa da organização social.

Feito isso, Sr. Presidente, é tempo de pedir ao Poder Executivo e ao Poder Judicial que, sem hesitações nem fraquezas, cumpram em todo o seu rigor a lei na defesa da sociedade ameaçada.

Não têm sido^ infelizmente, únicos os casos a que me venho referindo. De quando em vez surgem como sintomas duma grave doença social, que é preciso tratar por processos francos e ^radicais. Longe de mim o pedir que a autoridade se transforme em despotismo. Tam somente quero lembrar que a autoridade mais legítima será a que ponha maior rigor na execução das leis que a sustentam e a mais severa a que melhor defenda a liberdade de cada um.

Isso tem de ter em conta o Governo e a justiça a quem está.afecta a defesa da organização social.

Ou sem isso vamos ficar todos à mercê dum primitivo e brutal regimento de maus instintos.

Sou dos que compreendem toda a política como uma luta de inteligências e a abominam como luta de poderes.

Não desejo a luta de classes senão como a elaboração harmoniosa duma sociedade melhor. Corno combate de feras, repudi-o. Mas não deixo de encontrar-lhe explicação. O que a não tem são factos como os que nesto momento refiro, monstruosos e abomináveis, revelando em toda y. sua hediondez o homem cuja existência se torna na maior parte dos casos incompreensível: o assassino.

Nem são outra cousa quantos num momento em que as melhorias sociais de*-mandam a implantação dum generoso idealismo, sem nenhuma espécie de eon&-

Diário da Câmara do* Deputado

ciência moral, obram como instrumentos da natureza bruta e destruidora. Como tais tem, pois, o Governo e a justiça que tratá-los. A eles e a quantos os instigam, apetrecham ou aproveitam em prejuízo e para dissolução da organização política, ou, o que é mais, para destruição do próprio organismo social em que vivemos.

Estão consignados nas leis os princípios repressivos a aplicar. Se a enormidade dos delitos briga com a pequenez, das sanções, o Governo que traga ao Parlamento medidas que habilitem à eficaz defesa da sociedade. Mas não as creio necessárias.

O que é preciso, urgente, imprescindível é que o Governo proceda com serenidade e com energia, dentro dos princípios de inteligência e de sensibilidade que fazem coincidir o Poder com a confiança da Nação. Procedendo assim, a justiça poderá exercer-se com igual serenidade e energia na sua máxima liberdade.

& o que reclamo em nome de quantos, políticos e não políticos, exigem que governar seja prever para agir.

O Sr. Presidente: — Transmitirei ao Sr. Ministro do Interior as considerações de V. Ex.a

O Sr. Campos Meio: — Mando para a Mesa dois projectos de lei, para que peço urgência.

Foi aprovada a urgência.

.Os projectos de lei vão adiante por extracto.

O Sr. Blaauel José da Silva (Porto): — Mando para. a Mesa dois projectos, pelos quais se pode organizar e tornar prática, a lei das 8 horas de trabalho; isto é, estabelecendo nas diversas regiões do País conselhos de patrões e operários.

Peço urgência. v foi aprovado, a urgência.

Os projectos de lei vão adiante por extracto.

O Sr. António Francisco Pereira: —'-Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto, pelo qual se concede o voto às mulheres.

Página 7

Senão de 27 de Janeiro de 1920

meses que mandei nm projecto para o qual pedi urgência, e ato hoje não obteve parecer.

Este projecto afigura-se-me de interesse público, e peço à comissão que dê com brevidade o seu parecer.

Leu-se e foi aprovada a urgência.

O projecto de lei vai adiante por extracto.

Q orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: — Com respeito às considerações do Sr. Nuno Simões, direi que a rainor-ia socialista n3o pode tornar--se solidária com actos como o do Campo de Sant'Ana, que mostra bem o estado da sociedade em que vivemos; mas assim como S. Ex.a pede que se faça justiça, a minoria socialista pede também para se fazer justiça àqueles que foram para a África deportados, sem julgamento e por simples ideas políticas.

Pedi também a palavra para V. Ex.a instar que me sejam enviados documentos sem os quais eu não posso relatar o Tratado da Paz na parte qae diz respeito ao trabalho. Eu não posso dar parecer sem ter esses documentos.

Preciso demonstrar perante a Câmara e o País o que tem sido os bairros sociais, e nS.o o posso fazer sem ter os documentos oficiais a esse respeito.

Em Portugal híi o costume de sobre quialquer iniciativa, parta ela donde partir, se lan^çar logo uma suspeiçâ"o de desonestidade. Eu desejo, por isso, que a Câmara fique elucidada acerca da administração dos bairros sociais, e para esse efeito necessito dos documentos referidos.

Desde já tomo perante a Câmara o compromisso de fazer toda a luz possível sobre os factos passados na administração dos bairros sociais, e, se houver casos condenáveis, serei eu o primeiro a declará-los aqui.

Pretendo, repito-o, baseado na verdade, mostrar perante a Câmara a maneira como essa administração tem sido feita.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taguigráficas que lhe foram enviadas..

O Sr. Pais Rovisco: — Sr. Presidente: eu começo por dirigir-me às bancadas da imprensa, pedindo-lhe toda a atenção pa-

ra registarem as minhas palavras, visto que ó a imprensa que desempenha a grande missão de elucidar o público.

Srs. Deputados: eu venho hoje junto de V. Ex.as dizer-lhes o que se tem passado na comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério das Subsistên-cias e Transportes.

Posso dizer a V. Ex.06 que inúmeros crimes se praticaram naquela repartição do Estado. Alguma cousa ali fiz durante os poucos dias que lá estive. Fui encarregado de instaurar os processos crimes, e assim^foi que nesse curto lapso de tempo consegui mandar para a cadeia, com processo organizado, um director geral e um grande comerciante de Lisboa.

Nesses processos crimes sobre a comissão parlamentar e sobre rnim, como delegado do Procurador da República, pesa-' vá uma grande responsabilidade na organização conveniente 'de tais processos, e em 19 de Janeiro, ao entrar no edifício do extinto Ministério, eu disse aos funcionários que ali se encontravam que não se efectuassem prisões nem diligências sem que qualquer vogal da comissão as ordenasse.

Isto era mais que justo. De resto, eu entendo que para aplicarmos a lei com todo o rigor devíamos proceder assim, para que lá fora não se fizesse unia campanha contra nós.

Aconteceu, Sr, Presidente e Srs. De* putados, que .em 21 de Janeiro um dos funcionários dessa comissão mandou ao Sr. Presidente um ofício que passo a ler.

ST. Presidente: é o signatário deste ofício, que se chama Vicente Ferreira Franco, que me dá inteira razão, quando diz que eu mandei que de futuro nfto se procedesse a qualquer prisão ou diligência sem que qualquer dos vogais as ordenasse.

Só os vogais da comissão podiam ordenar prisõos.

Só estes pelo mandato que tinham do Parlamento, podiam ordenar qualquer acto.

Procedi pois a dentro da lei e da minha consciência, com a certeza de que mais tarde deveria dar contas nesta casa do Congresso.

Página 8

8

Diário da Câmara dos Deputadas

Os outros funcionários que lá estavam' pediram, também a sua demissão por solidariedade com o funcionário a que me referi.

Há três ou quatro dias reuniu a comissão.

O quo resolveu?

E assombroso!

j Que o País inteiro o saiba !

j A comissão resolveu dar toda a sua confiança a esses funcionários !

Quere dizer, é dada toda a confiança a funcionários que se colocaram em conflito com um membro da comissão.

j Isto é assombroso l

Permita-se-me que neste momento eu tribute daqui a minha maior consideração àqueles membros da comissão que encontrei sempre a meu lado, no propósito de punirem todos os crimes.

Entre eles, saliento esse republicano que se chama António Granjo.

Mas há mais e mais grave.

^U£lrw^r* h"'0 IIIa 'IfTÍo-í in av-íí-n+n ^fí-

'i^ *A ».«. ^ VA V .iiWJVy *.*^.\./ VA.LI.1^1. *J*.\J \S~». 1,1-ft^.UlS AT-^L

nistério das Subsistências, a fim de organizar um processo em que um funcionário daquela secretaria de Estado aparece como tendo praticado o roubo de um carregamento de milho, ordenei aos empregados que me passassem nma declaração do que o presidente da comissão lhes tinha dito.

Todos obedeceram, menos o Sr. Major Franco, que me agrediu com palavras, dizendo-me que eu ali não tinha autoridade alguma.

O Sr. Orlando Marcai :-ficar assim!

j Isto não pode

O Orador:—Nestas condições, venho depor na mão de V. Ex.a o meii mandato na comissão parlamentar que-esta Câmara nomeou.

Não posso continuar nela.

Os crimes quo se apurem ou fiquem impunes.

O Sr. Lúcio de Azevedo: —Não ficam. Estão lá homens de bem que os hão de apurar.

O Orador (saindo do seu lugar e dirigindo-se para o Sr. Lúcio de Azevedo: — ^ O que diz V. Ex.R?

O Sr. Lúcio de Azevedo:—Que hão de ser apurados todos os crimes.

O Orador (voltando ao seu lugar e prosseguindo):— Sr. Presidente: repito, que sejam ou não punidos os crimes, eu é que não posso continuar na comissão de inquérito para a qual fui nomeado como representante do Grupo Parlamentar Popular, . visto quo fui desobedecido" por funcionários meus subordinados.

Deponho, pois, o mandato que a Câmara me havia confiado.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir) revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os apartes introduzidas no discurso não foram revistos pelos oradores que os produziram.

O Sr. Queiroz Vaz Guedes:— Como presidente da comissão de inquérito, compete-me dar explicações sobre as OCOrren-Cias» u que O ar. J. iutj jxOvisCO ucciuu, ãõ fazer reterência, ocorrências que me penalizaram e vou dizer o motivo. - Começo por declarar que o Sr. Deputado entendeu nojo dever pedir a palavra em nome da comissão.

O Sr. Pais Rovisco:—.Como vogal da comissão.

O Orador:—A esta primeira parte não faço mais considerações por escusadas.

Uma vez que a comissão não reuniu, não considero razoável que se venha dizer numa das Câmaras cousas que interessam a ambas a's Câmaras, sem haver uma resolução colectiva.

Os casos deram-se pela forma que vou expor.

Sou o primeiro a prestar a merecida justiça ao Sr. Pais Kovísco.

Realmente pouco depois de remodelada a comissão, S. EJC.U entrou com acrisolado ânimo e boa disposição na investigação dalguns casos 'que foram sujeitos ao seu critério, e deu muita da sua actividade, em dias sucessivos de trabalho, para organizar os processos e nem outra cousa era de esperar de S. Ex.a, como membro da magistratura judicial.

Página 9

Seiêâo de 27 de Janeiro de 1920

Desses processos resultaram prisões; em suma os factos que são conhecidos de todos os membros desta Câmara.

O Sr. Pais Rovisco pediu .licença para ir ao Alentejo, licença de que não .gozou. . Não continuou a ser tam assíduo, mas declarou o propósito de passados poucos dias voltar à comissão e continuar no seu trabalho.

E certo, porém, que a comissão, na sua reunião de posse, tinha distribuído os assuntos por cinco sub-comissões, e que essas subcomissões estavam também trabalhando, dirigindo as suas investigações, conforme o sen critério.

E, se é certo que ao Sr. Pais Rovisco muito bem fica, como membro da magistratura judicial, não querer mandar para juízo senão processos que vão organizados com os formulários devidos, é todavia também certo, que não se compondo as sub-comissões só de juizes, os seus membros têm procedido às devidas investigações, organizando autos de que resulta prova absoluta dos crimes, embora alguns processos, sob o aspecto judiciário, não tenham sido tam precisamente bem organizados como os que organizou o Sr. Pais Rovisco.

O Sr. Pais Rovisco, disse há dias que ia perante a Câmara declarar que a comissão não podia trabalhar senão com um escrivão do seu ofício.

As outras sub-comissões foram trabalhando, embora não fôsssem -cumpridas todas ás formalidades.

Para isso temos em cada juízo delegados do Ministério Público.

Podem sor considerados insubsistentes os corpos de delito para se formarem outros.

Há, porém, uma circunstância que com todo o aprazimento vou referir à Câmara. É que, desde o Sr. major Franco até o mais inferior dos funcionários, todos têm sido duma dedicação, duma correcção e duma confidência verdadeiramente admiráveis.

Elos próprios expurgam de si os elementos maus.

Ao tomar posse na comissão que se instalara, encontrei aquela secretaria já montada. Declaro que é uma secretaria verdadeiramente modelar.

O que temos conseguido apurar é sem dúvida devido ao trabalho de investiga-

ção feito pelo Sr. major Franco, auxiliado pelos demais funcionários.

E foi preciso que eu dissesse, com intenção de o cumprir, que, se mantivessem o seu pedido de demissão, eu vinha aqui escusar-me do mandato.

Reuniu-se a comissão, e o Sr. Pais Rovisco teve conhecimento do facto, mas não compareceu. As deliberações que essa comissão tomou foi manter absolutamente íntegra a sua confiança naqueles funcionários, e declarar-lhes que a sua permanência na comissão era condição essencial para continuarmos a trabalhar.

Se por acaso assim convêm continuar ao Sr. Pais Hovisco, continuará. Se as- . sim lhe não convêm continuar, sentiremos esse facto.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Q Sr. Pais Rovisco: — Sr. Presidente: pelas palavras que acaba de pronunciar o Sr. Vaz Guedes verifica-se que a razão está inteiramente do meu lado. O presidente da comissão de inquérito levou quá-si todo o tempo a explanar qual tinha sido o trabalho da comissão desde que ela se constituiu.

'O Sr. Vaz Guedes, como homem inteligente que é — e eu tenho S. Ex.a na máxima consideração — foi muito infeliz. E foi muito infeliz porque acabou de dizer que para S. Ex.a, como delegado desta Câmara, lhe bastava apenas apurar que no Ministério das Subsistências se cometeram crimes.

^Como é que S. Ex.a se abalançou a dizer uma cousa destns, quando é certo que, tendo reconhecido que a comissão de inquérito necessitava, para convenientemente proceder, dos mais latos poderes, os veio pedir ao Parlamento? E a verdade é que a comissão ficou com os mesmos poderes que tem qualquer juiz de investigação.-

Página 10

10

Diário d» Câmara dos Deputado*

tem-a, o muita, como têm os auto» feitos na Boa Hora on em qualquer tribunal,

As causas estão-bem ciaras. A comissão, e com ela parece que toda a Câmara, concordam em que se dê toda a solidariedade aos funcionários que desrespeitaram o representante do Partido Popular.

Pois bem. O representante do Partido Popular não continuará lá, nem podia continuai' depois do que se passou.

Considero-me, por consequência, exonerado da comissão de inquérito.

O discurso será publicado fia integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquif/ráficas 'que lhe foram enviadas.

O Sr, Presidente:—Vai entrar-se na . ordem do dia. Os Srs. Deputados qne tiverem papéis a mandat para a Mesa, podem fazê-lo.

ORDEM DO DIA

Continuação do debate político

O Sr. Presidente:—Vai prosseguir o debate político. Tem a palavra o Sr. João Gonçalves.

O Sr. João Gonçalves: — Ouvi com toda a atenção o programa ministerial do actuai Governo.

Foi omisso, porém, esse prognima na parto respeitante ao Ministério da Agricultura e ao Ministério das Colónias.

Estão já preenchidas essas faltas, e eu pregimto ao Sr. Presidente do Ministério se ó oportuno expor neste momento qual o respectivo programa das duas pastas referidas.

Aguardo a resposta, do Sr. Presidente -do Ministério para continuar as minhas considerações.

O Sr. Presidente do Ministério « Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Sr. Presidente: se bem entendi, a pre-gunta de S. Ex.a é se o Governo acha conveniente a apresentação, neste momento, do programa ministerial das pastas da Agricultura e das Colónias.

Tenho a responder precisamente às preguntas de S. Ex.a: os Ministros das Colónias e da Agricultura oportunamente apresentarão à Câmara o seu 'programa.

O Orador: —Sinto bastante que a resposta do Sr. Presidente do Ministério não me tenha satisfeito.

Esperava .que S. Ex»a fosse mais explícito sobre esse ponto, porque a situação ó tam tremenda, sem pretender carregá-la com tintas negras, que há necessidade de que todos saibamos a orientação das diversas pastas. E os homens que assumem aquele lugar devem ter a responsabilidade dos seus actos.

O País de^e saber qual é esse programa, e exige uma intensa acção económica e financeira neste momento.

Sr. Presidonte: antes de entrar no capítulo das minhas considerações, direi a V. Ex.a que me abstenho, como Deputado extra-partidário. de apreciar a forma como. a crise se deu, quais os episódios que a envolveram. Mas não me desinteresso de saber, para bem do País, qual o passado, qual o prestígio é qual 9. autoridade do Governo que se apresentou à Câmara para exigir do País os sã-

• £V • l A * * * ~\\^.

Sr. Presidonte: se houvesse lógica, e a lógica está há muito tempo desviada de nós, apesar do Sr. Domingos Pereira ter muitas qualidades que o impõem a todas as pessoas de bem, pelo seu fino trato e inteligência, S. Ex.a não subiria, novamente ao poder. Os erros políticos pagam-se caros, e bastava que S. Ex.a tivesse no seu passado político aquela obra de fraqueza dos decretos de Maio, que é conhecida de nós todos., para que S. Ex.a estivesse arredado de constituir Ministério neste momento.

Não tem autoridade pára exigir sacrifícios ao País quem não soube administrar' os seus bens.

Ninguém nestas condições o pode exigir sem ter no seu passado uma administração irrepreensível.

A nossa situação agrava-se de dia para dia, porque não há confiança na ordem pública, nem nos homens que nos administram.

Página 11

Sesi&o de 27 de Janeiro de Í9SO

mento é necessário que pelo Ministério das Finanças se acabe com o déficit orçamental.

Nestes termos, eu voa dirigir ao Governo algumas preguntas.

Estas economias poderão, aparentemente, não representar muito, mas as criaturas entendidas em assuntos militares asseguram que se pode atingir com certas reduções no exército uma economia de perto de 30:000 contos. <_ como='como' a='a' efectivá-las='efectivá-las' nossa='nossa' económico-financeira='económico-financeira' em='em' urge='urge' situação='situação' realmente='realmente' p='p' se='se' precária='precária' neo='neo' pensamos='pensamos' regularizar='regularizar' pois='pois' porque='porque'>

Se não entrarmos definitivamente neste caminho, escusado é contar com a aquis-cência do capital retraído pela desconfiança -e pela incerteza.

A nossa situação financeira é, como já vem sendo afirmado há muito tempo, verdadeiramente grave. Embora leigo na matéria, eu conheço dela o suficiente para não vir aqui com preguntas que, pela sua indiscrição, pudessem comprometer o bom êxito das medidas ministeriais. No em-tanto eu peço licença para chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a nossa regularização de câmbios,

Eu concordei realmente com a criação do consortium bancário, mas se é certo que essa medida implicou, de princípio, uma precipitada corrida aos bancos, hoje, mercê dos últimos acontecimentos políticos e doutras -circunstâncias, o câmbio mantem-se firme, isto ó, com tendência para baixar.

O consortium bancário é regulado por uma comissão" executiva, em que superintendem todos os bancos do País, Ora ou lembrava a S. Ex.a a conveniência do que essa entidade reguladora fosse representada apenas por um banco, pois desta forma talvez aparecessem as reservas ne-cessúriua.

AlGin disso, os valores estrangeiros estão fugindo dia a dia, nom verdadeiro êxodo...

Tudo quanto representa capital, em papel esírangoiro, está-nos fugindo dia a dia. Mus Y. *k.a, Sr. Ministro das Finanças, creio que tom meios ao sou alcanço para poder derivar essa corrente •emigratória, e a favor das obras de fomento nacional, especialmente as rurais, que ó necessário realizar imediatamente.

Eu não vou dizer a V. Ex.a, mas V.

11

Sx.a, Sr. Ministro das Finanças, decerto já previu onde eu quero chegar sobre o êxodo desses valores-ouro. V. Ex.a sabe muito bem que só se embaratece um produto abastecendo dele o mercado; precisamos, portanto, de ouro, muito ouro, para embaratecer a libra. De contrário, não se podem realizar operações de empréstimos., a não ser que só queira que suceda o mesmo que no antigo regime, em que a maior parte dos empréstimos ficava nas mãos dos intermediários.

E deve dizer-se que há muita gente no País que queira emprestar ao Governo, desde que ele dê as necessárias condições de segurança.

Sr. Presidente: lançam-se as culpas para a especulação. E desculpa de quem não tem que perder, de quem praticou grandes faltas o na'o tem coragem para as remediar. E seria interessante que o Sr. Ministro das Finanças nos dissesse quais as medidas que tomaram os seus antecessores durante a guerra, munindo--se a tempo do ouro necessário, quando sabiam que esse metal havia de encarecer duma forma extraordinária. Talvez tivessem adoptado muitas medidas, sem o critério de previdência, que é próprio de nós todos,

A consciência pública deve estar muito tranquila de que os antecessores de Y. andaram sempre em bnsca, nas revistas estrangeiras, para saberem do valor qno a moeda-ouro ia tendo!...

Sr. Presidente: com essa desvalorização do ouro resultou a actual circulação fiduciária, de que nem vale a pena falar. Tudo isso, porém, eu espero que se melhore com a colaboração de nós todos.

Está presente o Sr. Mjnistro da Agricultura, e enl he direi: de S. Ex.a, conjugando os seus esforços coro. o Sr. Ministro do Comércio, muito se pcderá espo rar.

V. Ex.a deve intensificar a produção de forma a dar-nos uma garantia para o futuro. Dn paríe da agricultura e do comércio liú muito a esperar.

E preciso que V. Ex.as reparem beu. nestes factores.

Página 12

12

Diário âa Câmara dos Deputados

V. Ex.a sabe bem que nós temos um grande déficit de carvão e que não podemos, nem devemos, ir cobri-lo com as madeiras das nossas florestas.

É preciso pensar na hidráulica agrícola para valorizar os nossos terrenos. É preciso fazer uma obra modesta, sem grandes planos, mas realizá-la.

Isto é um assunto deveras interessante, e, se não fôbs(e por cansar a atenção da Câmara, eu exporia as belas considerações do Sr. Ezequiel de Campos, que neste Parlamento deu o nielhor do seu talento.

Eu, como pela pasta da Agricultura não me respondem, espero para depois, que o Sr. Ministro me diga o que pensa sobre os diversos pontos a que me tenho referido.

•> Ao Governo incumbia a obrigação de ter um programa e. não o tendo, devia sair...

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): -E V. Ex.a estar aqui, o que eu veria com muita satisfação.

V. Ex.a está fazendo uma interpelação, sem a ter anunciado, contra iodas as praxes; V. Ex.a está fazendo preguntas concretas.

O Orador: — Eu aproveito a ocasião para fazer estas considerações e, mais tarde, entrarei detalhadamente no assunto.

Nenhum Ministro, por mais habilitado que vá para a sua pasta, pode resolver a questão neste momento, pois é precisa uma colaboração desinteressada do Parlamento com o Governo para levar a bom termo a obra nacional que se nos impõe.

Eu desejava que se nomeasse uma comissão, constituída por membros de todos os lados da Câmara, para estudar, de colaboração com o Governo, as questões mais instantes e de maior importância, como seja o nosso problema regional.

Eu não quis apresentar proposta neste sentido, para não ferir susceptibilidades, mas lembro a V. Ex.a a necessidade de estabelecer essa colaboração desinteressada do Parlamento com o Governo.

Eu desejaria, voltando ao assunto a que estava a referir-me, preguntar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros em que

data e em que condições, se há alguma cousa escrita neste sentid.o, foram cedidos os navios à Inglaterra ou à Casa Furness.

Eu desejava saber se esses navios foram cedidos todos na mesma altura, se houve prazos na entrega e se já passaram os prazos em que alguns navios deviam ser entregues a Portugal e não o foram.

Nesta ocasião apenas dois navios, o íigueira e o Patrão Lopes estão já em Portugal. O momento é oportuno para fazer com que os navios voltem o mais depressa possível para cá.

Sr. Presidente:-nem mais uma palavra tenho a dizer sobre o assunto.

O Governo, que tem todas as glórias, que tenha também os máximos proveitos; e se eles são de interesse parado Governo, que o sejam igualmente para o País.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restitiiir, revistas, as notas taquigráficas que lhe f o-ram enviadas.

O Sr. Presidente do Ministério não reviu GS seus apartes.

O Sr. Malheiro Reimão : — Sr. Presidente: vai já bastante adiantnrlo o debate político e vou procurar restringir as minhas considerações para não cansar a atenção, da Câmara.

Não posso deixar de usar da palavra, porque esta crise tem tais aspectos, apresentou tais fases políticas em que deve ser encarada, que me parece que sobre algumas delas devo chamar a atenção da Câmara.

Entendo mesmo que o debate político devia ter tido maior amplidão.

Os factos que se passaram nesta casa foram de tal natureza, que não ficaria mal que uma Câmara republicana chamasse sobre eles a atenção .do País.

Historiando, lembrarei que-o Sr. Sá Cardoso apresentou o seu Governo recomposto e foi recebido pela Câmara com uma certa hostilidade, tendo sido alvo de de ataques bastante violentos. Convêm recordar que foi especialmente objecto do ataque o Sr. Presidente do Ministério, e, se não estou em erro, fizeram-se referências elogiosas a alguns membros desse Gabinete, nomeadamente aos Srs. António Maria da Silva e Álvaro de Castro.

Página 13

Sessão de 27 dt Janeiro de 1920

político dos homens que acompanhavam esse Governo.

Chamo a atenção da Câmara para este facto e daqui a pouco explicarei o motivo porquê.

Acusou-se aqui o Sr. Sá Cardoso de ter feito um Governo mais ou menos de esbanjamento e de vir à última hora pedir que se comprimissem as despesas, reduzindo-as ao indispensável.

O Sr. Sá Cardoso, vendo que não podia governar com os ata,ques de que era alvo, pediu a demissão.

S acederam-se depois as démarches que são conhecidas de todos.

Foi encarregado o Sr. Brito Camacho de formar Governo, mas S. Ex.a decli-' nou e, no fim, apareceu uma nota oficiosa dizendo que, tendo-se esgotado todas •as soluções para formar um Ministério nacional, se entregava o Governo aos liberais. Se estavam esgotadas as soluções para formar um Governo nacional, como nenhuma corrente de opinião havia formada contra a maioria, nem mesmo tinha sido alvo de ataques aqui no Parlamento, era a esta que se devia ir buscar o Governo. Se os seus le.aders indicaram a formação dum Govôrno nacional era pelo facto de reconhecerem a necessidade de encontrar homens que. sem responsabilidade» no passado, mais facilmente pudessem conseguir o apoio da Câmara.

^O Sr. António Maria da Silva (interrompendo) : — Eu aconselhei que, sendo de capital importância resolver a questão económica e financeira, essa missão de-e via caber a um Govôrno nacional, e não porque julgasse que o meu partido, isto é, a maioria, não podia governar.

O Orador: — O Sr. António Maria da Silva, com a sua autoridade especial de leader da maioria, confirma a justeza e verdade do que afirmo quando dizia que nada indicou que o Governo devesso ser constituído sem ser de acordo com a maioria, e de que o seu Presidente não tivesse rosponsábilidades no passado.

Não foi assim, porém, e formou-se um Govôrno liberal.

Folgo muito com que as manifestações da Junta do Crédito Público não tivessem a virtude de fazer cair o Governo do Sr. Fernandes Costa, conforme aqui declarou o Sr. António Gr anjo.

13

Mas tiveram outra virtude maior. Fizeram aparecer novas soluções para a constituição dum Governo nacional, que, segundo a nota oficiosa, estavam esgotadas. Tiveram a virtude do dar um terminante desmentido a essa afirmaçãe, fazendo aparecer logo novas e variadas soluções. (Apoiados).

l Parece impossível que esta nota ainda não fosse ferida aqui na Câmara!

E a primeira das sojuções que logo apareceu foi a do Sr. Barros Queiroz.

Faço justiça às suas qualidades de inteligência, competência e ponderação.

Mas há uma cousa que não admito: é que o Governo .tivesse caído em virtude de conversas com o Sr. general Mendonça e Matos.

Não 'acredito que o Sr. Barros Queiroz seja tam ingénuo quo fosse preguntar ao comandante da guarda republicana se Iqe obedecia, ou não, no caso dele formar Ministério.

Já antes disso se dizia em determinados centros políticos que o Govôrno se não chegaria a formar. Indicavam-so até as razões por que não vinha, dizendo-se que era devido ao preenchimento duma determinada pasta.

Depois de se considerar fracassado esse Governo é que se falou com o Sr. general Mendonça e Matos, arranjando-se assim um pretexto para o Governo ter caído.

A propósito de falar no Sr. general Mendonça e Matos, lamento que o Sr. Sá, Cardoso não esteja presente, porquanto desejo aludir ao que S. Ex.a disse no seu discurso.

Depois do Sr. Barros Queiroz declinar o encargo de formar gabinete, é que foram chamados os Presidentes das Câmaras.

Compreendo que os Presidentes das Câmaras sejam chamados pelo Sr. Presidente da República para serem ouvidos sobre a solução da crise, mas não para serem encarregados de formar Governo, os quais devem ser constituídos segundo as indicações parlamentares.

Se os Presidentes das Câmaras representam indicações constitucionais para ser encarregados de formar Governo, estas já existiam antes de ser encarregado do formar Govôrno o Sr. Fernandes Costa.

Página 14

14

Diário da Câmara dos Deputados

organizados em harmonia com as indicações parlamentares.

Os Governos deviam formar-so segando as indicações do Poder Legislativo e não apenas por intermédio do Sr. Presidente da Eepública.

O que eu veja, na maneira como se organizaram os Ministérios, é um propósito firme, acentuado, de dissolver as Câmaras. E isto mesmo já dizem os jornais. (Apoiados).

Se estivesse nesta Câmara não teria votado o princípio de dissolução, nem as atribuições dadas ao Sr. Presidente da Eepública. (Apoiados).

A maneira como está redigida a Constituição presta-se a casos de aspecto Emito estranho, como a nomeação dos Ministros sem ser necessário senão a sua assinatura. Isto só teve precedentes neste País, quando o Sr. Sidónio Pais nomeava os Secretários de Estado. E o que actualmente se está passando vai parecendo bastante uma tentativa de poder pessoal. Adiante!

Disse qne havia necessidade de escolher para chefe do Governo nacional uma p

Tenho muita consideração pessoal pelo Sr. Presidente do Ministério,' mas não posso doixar de frisar que não 4 o homem mais próprio para o momento actual, e que o Governo tem um aspecto curioso.

Pelo Partido Democrático foi o Governo recebido. Recebido pnra e simplesmente.

Pelo Partido Liberal, apesar d© ter dado Ministros, individuais é claro, só tem espectativa benévola.

Esperei que o Governo tivesse o apoio franco e aberto do Partido Liberal. Mas não tem. .

Do Grupo Parlamentar Popular tem uma oposição sistemática. E é isto nm GoA-ôrno nacional?

O Sr. Domingos Pereira, que preside ao actual Governo, foi o Presidente do Ministério a que sucedera o Sr. Sá Cardoso.

Todos nós sabemos o que foi a obra daquele sen Governo. Aumentou o déficit em 150:000 contos, anuais, fez 30 suplementos e deixou descontentes todas as classes. Agora, havendo a dissolução em

que se fala, talvez os suplementos fossem ao dobro e o déficit se eleve a... sabemos lá a quanto!

Devo declarar que, em minha cons-' ciência, entendo que a gravidade actual da nossa situação financeira, económica e até social, só deve absolutamente àquele Governo presidido pelo Sr. Domingos Pereira.

S. Ex.a, ao entrar no Governo, não encontrou a situação terrível em que nos debatemos. Quando eu saí do GovGrno deixei o câmbio a 38 '%. E devo também fazer justiça ao Sr. Paiva Gomos, que foi cuidadoso na administração. Houve cousas que lhe pediram e que recusou fazer, quando afinal foram feitas pelo Governo que lhe sucedeu. Sei de muitos casos que provam isto.

Definida assim a minha situação, que é-a de oposição vigilante, vou referir-me a outro assunto, qual é o daquela parte do discurso do Sr. Sá Caçdoso, em que S. Ex.a se referiu ao general Sr. Mendonça e Matos.

O Sr. Sá Cardoso disse que o Sr. general Mendonça e Matos tinha, quando foi do 5 de Dozembro. recusado obediência às ordons da junta revolucionária.

Eefiro-me a este pequeno detalhe para restabeler a verdade dos factos.

Vou citar como as cousas se passaram.

A certa altura, depois de estar vencedora a revolução de 5 de Dezembro, a junta revolucionária mandou uma ordem ao Sr. general Mendonça e Matos e este *senhor respondeu, pouco mais ou menos,, o seguinte:

Que era verdade que Sidónio Pais comandava as tropas revolucionárias, mas que ele comandava as forcas fiéis ao Governo e que estas duas forças podiam auxiliar-se mutuamente.

Ê curioso e tem certo espírito.

Depois mandaram ,do Parquo um delegado avistar-se com aquele Sr. general para saber a sua atitude. Esse delegado expôs a situação ao general. \T. Ex.a obedece ou não? A junta já está formada © quere saber isto.

S. Ex.a pediu a esse delegado que passasse a outra sala por que desejava pensar.

Página 15

dê 27 de Janeiro

contas a junta revolucionária também era Governo e que, portanto, lhe obedeceria.

Esteve comandando a divisão durante quatro meses. Depois saiu muito a bem, ficando numa comissão- em Lisboa.

Foi, pois, iludida a boa fé do ST. Sá Cardoso, quando lhe disseram quo o Sr. general Mendonça e Matos tinha recusado obediência a ordens da junta.

Já que estamos a. falar do edezem-brismo», porque o Sr. general comandante da guarda republicana é dezem-brista, desejo chamar a atenção da Camará— e desde já declaro que não recebi procuração para defender o «dezem-brismo» ou os seus homens -— para uma frase proferida pelo Sr. Sá Cardoso e a que ligo toda. a importância.

Disse S. Ex.^ que achava bem que a guarda republicana não consentisse que ninguém, com. justiça ou seui ela, apodado de dezeinbrista, fizesse parte do Governo, visto que isso dava uma garantia, de espírito republicano.

Devo declarar que não contava ser convidado para entrar no Governo; falo, por conseguinte, sem a menor sombra de despeito, A guarda republicana pode estar sossegada por mini, escusa de ter receio porque não aceito pasta alguma.

Não posso deixar de frisar a injustiça profunda que representa o afirmar-se duma forma geral que todos aqueles que tiveram qualquer simpatia ou deram qualquer apoio aos dezembristas não merecem a confiança da República.

Trato unicamente do meu caso pessoal e desejaria saber se mereço, ou não, confiança.

Tenho ouvido fazer aqui repetidas vezes a apologia do feito de Monsanto. Está bom. Agradaram mosiao imenso ao meu coração as festas que se fizeram. O que, porém, mo revolta ó a ingratidão que se está fazendo.

4 Apesar do ter servido na situação dezembriflta níio merecerei eu confiança da República?

O Sr. Vasco de Vasconcelos: — Já nesta Câmara se fez exclusão do nome de S. Ex.a

O Orador: — O quo exijo ó um bocado de justiça e de gratidão.

Digam V. Ex.as o que quiserem, sam

15

a verdade é esta: o povo salvou a República em Monsanto, mas se o Governo de que eu fazia parte — ou antes, porque ponho o caso pessoalmente,—nós tivéssemos hesitado 10 minutos, poderia o povo ir lá no dia seguinte que nada fazia. Para se conseguir o que se conseguiu foi preciso muito boa vontade.

Já alguém nesta casa do Parlamento declarou que nesse Governo ninguém tinha tido vontade nem inteligência para salvar a República e protesto indignado contra, semelhante frase.

O Sr. Cunha Liai:—V. Ex.a dá-me licença ?

Não quero abuãar da paciência da Câmara, mas pregunto se as afirmações que V. Ex.a fez, indicam ou não claramente o seguinte: que outras pessoas há a quem mais competia tomarem essas disposições, mas não as tomaram. (Apoiados).

O Orador: — Sr. Presidente: eu já aqui expliquei que não estava fazendo a apologia nem defesa do «dezembrismo», mas desejava saber se nesta Câmara o no País sou considerado traidor ou se posso andar de cabeça direita dizendo que fiz mais do que. devia para defender a República.

Apontem-me alguma cousa que possa ser tomada como perigosa à estabilidade da República.

Poderia citar alguns republicanos que só mereceram de mini protecção e decidido apoio.

Fiz mais do que devia, repito, resolvendo-se dificuldades internas e externas, que tambôm as houve. (Apoiados).

Se ainda hoje em Portugal há República foi preciso muito esforço, fazendo niais do que era lícito exigir, mas desejava uma República, nEo de ficção, mas de justiça.

Uma voz: —Tom V. Ex.a razão.

O Orador: — É que ninguém só levantou nesta casa para . . .

Página 16

16

Diário da Câmara do$ Deputado*

O Orador: —Não tenho razão nenhuma para dizer^mal dos oficiais. Têm-se dado promoções, as mais altas distinções a oficiais que serviram as juntas contra o Governo. Outros se recusaram a cumprir ordens que se davam para defesa do regime.

Outros fugiram, e foram recompensados.

Esta é que é a verdade, e podia citar nomes.

O Sr. Lúcio de Azevedo: berem-se os nomes.

•Era bom sa-

0 Orador: — Não estou aqui para delatar os meus camaradas;

O que não quero é que se esteja aqui a dar recompensas a uns e a outros a considorá-los traidores. Cumpriram o seu dever muitos dos que ainda estão esquecidos.

Ainda houvo um que foi chamado ao Ministério para assumir nm dos mais altos cargos c se recusou, pedindo escusa, e pediu que lhe dissessem qual seria a maneira de arranjar um pretexto para se desculpar de lá ter ido será se comprometer.

^ Querem. V. Ex.as sabor cpmo se procede com justiça?

Fui alvo de perseguições e medidas de .carácter violentas, empregadas eontua mim pelo Sr. Norton de Matos, medidas sem precedentes na história militar, que me conste.

Essas medidas eram tomadas, não por eu ser desafecto ao Governo da Bepública, mas sim por só ser desafecto ao Governo partidário de então.

Passou-se tempo;

Tendo sido alvo do uma medida injusta, não recusei o meu testemunho de como era lima pessoa que tinha merecido essa recompensa pela sua acção no Governo, aparte actos com que não concordo, e servi-lhe de abonador, deixem-me empregar» este termo.

t E agora apenas desejo uma cousa: é ficar com a honra de ser um dos exem-

plos de injustiça e ingratidão com que a República trata os que a servem.

Tenho, dito.

O orador foi muito cumprimentado.

Os apartes incluídos no discurso não foram revistos pelos oradores que os produziram.

O Sr. António Gr anjo: — Sr. Presidente: O debate tem-se alongado excessivamente e eu compreendo que o Governo queira ver definida a sua situação perante o Parlamento. Mas V. Ex.as devem compreender que, tendo feito o Sr. Sá Cardoso declaração ...

O Sr. Álvaro de Castro (interrompendo} : -r- O Sr. Sá Cardoso encarregou-me de dizer que por motivo de doença, que o obriga a estar de cama, não pode comparecer à sessão de hoje.

O Orador: — Agradeço a atenção de V. Ex.a e a do Sr. SÁ Cardoso. As minha» considerações não exigem a comparência de S. Ex,a

Em face das declarações do Sr. Sá Cardoso ou sou obrigado, não por mim, que nada represento, mas em nome do meu partido, que ó uma.força da República, a ocupar por algum tempo a aten-çíto de V. Ex.a e da Câmara.

Este debate deve decorrer com a maior serenidade, porque não será pela violência de frase ou pela provocação a explicações pessoais, que a Câmara poderá fazer um juízo seguro da situação e dos motivos que. determinaram a queda do gabinete Fernandes Costa e o insucesso, por parte do Sr. Barros Queiroz, na formação do seu governo.

Assentemos previamente os princípios. :A força armada é excessivamente obediente : não tem de discutir ordens — cumpre-as; não tem de intervir na formação dos governos— acata-os; não tem. de intervir na orientação dos partidos — respeita-os.

Página 17

Setsâo de 27 de Janeiro de 1920

Porem, Sr. Presidente, o militarismo sendo, como é, a organização de um povo no sentido de adquirir a sua máxima potência ofensiva; sendo, como é, uma escola, que tem os seus doutrinários eminentes, no sentido de impor uma civilização quo atinja um elevado grau de cultura e de prosperidade, é uma escola bem mais nobre do que a do intervencionismo da torça armada na ordem política.

No primeiro caso, haverá um exército, instrumento da expansão da raça, que pode conduzir à, vitoria; no segundo caso, haverá apenas unia guarda pretoriana, exaurindo em seu exclusivo proveito os recursos do Tesouro, e só temos diante de nós um destes dois caminhos — ou a anarquia ou a escravidão. (Apoiados). A anarquia, se no povo se acende o espírito de revolta; a escravidão, se o povo se submete ao domínio do sabre. (Apoiados). ' Creio que estes princípios estão no espírito da Câmara, e creio que eles são verdadeiros, tanto em relação a uma monarquia representativa, como a uma república aristocrática, como a uma república democrática.

E, Sr. Presidente, este postulado político, um dos mais elementares conhecimentos que deve ter um homem público; e não merece êste"nome, não merece mesmo o nome de cidadão, todo aquele que o desconheça ou finja desconhecer.

As minhas primeiras palavras, ao entrar na questão, são, por isso, de protesto contra o facto de o Sr. Sá Cardoso, com as suas responsabilidades de antigo Presidente do'Ministério, apoiado por uma parte da Câmara, pretender justificar a intervençao da força armada na governação pública.

Quer seja a favor dum partido, quer seja a íavor duma pessoa, mais ou menos representativa, a intervenção da força armada na solução duma crise é um crime inqualificável contra a República. (Apoiados}.

Sr. Presidente, quando tive de me ocupar, no meu discurso, anterior, dos últimos acontecimentos políticos, fi-lo com uma cautela e uma prudência que não passariam despercebidas a V. Ex.a

Em relação à conferôncia havida entre o general comandante da Guarda Republicana e o Sr. Barros Queiroz, eu reproduzi a parte da moção votada ' pelo meu

17

partido e da qual resultava que o Sr. Barros Queiroz havia adquirido o convencimento de quo uma parto desse corpo condicionava o seu dever de obediência.

Mas o Sr. Sá Cardoso entendeu que não eram-admissíveis cautelas, e parece--me que procedeu bem, porque', em assunto de tanta monta, é preciso dizer toda a verdade.

O Sr. Sá Cardoso revelou à Câmara, revelou ao País, os termos da conferôncia celebrada entre o general comandante da Guarda Republicana e o Sr. Barros Queiroz. Para a apreciação do caso, Arou valer-me do discurso de S. Ex.a, publicado na íntegra no jornal A Manhã, com a declaração prévia de que esse discurso é redigido sobre as próprias notas taquigrá-ficas; saliento que, na reprodução do discurso de S. Ex.a, a parte que se refere a essa conferência vem em tipo menor, para fazer ver que foram esses exactamente os termos da falada conferência.

Disse o Sr. Sá Cardoso:

«O Sr. general Mendonça e Matos respondeu ao Sr. Barros Queiroz que era, em princípio, contrário à entrada dos militares em política, e que todas as vezes que podia pregava esta doutrina^ a todos os oficiais sob o seu comando. Que não estava, porém, certo se tal doutrina tinha sido já assimilada por todos os oficiais. O que, todavia podia garantir ao Sr. Barros Queiroz, era o apoio incondicional da guarda nacional republicana, e a sua obediência a qualquer governo que se formasse, fosse qual fosse a sua feição partidária, bastando quo dele fizessem parte bons e autênticos republicanos. Mas se no Governo entrasse alguém que pelo povo fosse tomado como afecto ao movimento sidonista, então já não podia garantir a fidelidade da guarda republicana, porque dentro desta havia muitos oficiais e sargentos que tinham sofrido cruelmente os martírios infligidos pelos sidonistas (Muitos apoiados}. E embora isto fosse contra os princípios militares, era humano que soltasse para fora da farda essa explosão de raiva, se vissem voltar ao poder homens que os tinham feito sofrer e a suas famílias (Novos e quentes apoiados}.

Então o Sr. Barros Queiroz teria respondido naturalmente o seguinte:

Página 18

18

Diârío da Câmara dos

do ST. general Mendonça e Matos, visto que representava uma condicionalidade. Queria que a Guarda Republicana estivesse ao lado da qualquer governo, e jamais aceitaria em submeter os nomes dos seus Ministros à sanção da Guarda Repu-blicana. Por consequência, desde que lhe não era garantida a incondieionalidadfc da guarda, declinaria o encargo de formar o çiinistério por só reconhecer ao Sr. Presidente da República o direito de o no meai-».

Sr. Presidente: seria preciso que as palavras tivessem perdido o seu sentido, para se não concluir que era a G-uarda Republicana que havia de averiguar da verdade e autenticidade do republicanismo dos ministros, e que, portanto, nomeava, de tacto, os ministros.

Os acontecimentos demonstram que para a guarda republicana, e para certos políticos, os manifestantes que puseram em scena o espectáculo do Terreiro do Paço ó que constituem o povo republicano.

Se a guarda condicionava o seu dever do obediência ao facto do o povo, com ou som razíio, apodar os Ministros de conivência com as perseguições feitas aos republicanos durante o dezembrismo, bastaria que duas ou três centenas de pessoas interessadas na continuac-ãy duma situação governativa promovessem uma manifestação tumultuosa, com algumas invectivas que envolvessem injúrias e algumas ameaças que envolvessem calúnia, para que a guarda interviesse contra os homens que eram alvo, mesmo sem razão, dessas invectivas e dessas ameaças.

Sou o primeiro a dizer que, embora seja esta a conclusão necessária e lógica das declarações do Sr. Sá Cardoso, eu me recuso a acreditar em tal enormidade.

Sr. Presidente: ergamos os corações ao alto. Libertem o*iiõs do sentimento ruim, do ódio e do^ desejo ainda mais ruim da revindita, para atentarmos apenas nos in--terêsses da República e no bem do país.

Aquele que faz da política uma cultura de raivas, um campo em que a hostilidade é a única baliza, nSo ó digno do nome de republicano.

Aproveito a ocasião para dar o meu apoio ás palavras, um pouco veementes, mas justificadas, proferidas pelo .Sr. Ma-

lheiro Reimão, quando preguntou se ele também, que fora Ministro na situação dezembrista, mas que dera à defesa da República todo o seu esforço, estava fora da vida republicana.

Alguns dias antes do movimento de Santarém o Sr. Malheiro Reiraão colocou à disposição do comité revolucionário, de que fazia parte o Sr. Álvaro de Castro, a sua pasta, se isso fosse necessário, para salvação da República. Mas não foi apenas S. Ex.a qne procedeu desta maneira. Muitos dos homens que fizeram parte do dezembrismo tomaram igual atitude.

Há dentro do dezembrismo homens que por tal forma se comprometeram nas- perseguições feitas aos republicanos, que poderão considerar-se perdidos par.a a República. Mas o anátema não pode cair sobre a cabeça de todos. Há homens públicos que, tendo apoiado a situação de-zembrista, manifestaram sempre os seus seiitmHjiiíos republicanos, e se opuseram no Parlamento o na imprensa à ditadura de Sidónio Pais.

/.Então Csses homens tom de ser atirados à margem, como gafados políticos, e nuo terão tanto direito como nós 'a prestar o concurso dos seus talentos e das suas virtudes à República?

«jQue homens tam mesquinhos e pequeninos somos nós que parece arrecear-mo-nos da concorrência, dentro da legalidade republicana, das aptidões e -das competências daqueles que sempre se demonstraram republicanos, embora tives-.sem praticado erros, como todos nós os temos praticado? <_.Que que='que' de='de' mesquinhos='mesquinhos' envolta='envolta' duma='duma' manter='manter' nós='nós' sangue='sangue' pequeninos='pequeninos' para='para' recordações='recordações' apenas='apenas' ódio='ódio' negativo='negativo' prestígio='prestígio' _='_' dezembrismo='dezembrismo' palavra='palavra' tam='tam' homens='homens' e='e' em='em' inutilizamos='inutilizamos' o='o' p='p' somos='somos'>

Se estivesse presente o Sr. Sá Cardoso, eu teria chamado a atenção de S. Ex.â, como chamo a atenção da Câmara, para as consequências que traria à Pátria e à República uma tal doutrina.

Página 19

Sessão de 27 de Janeiro de 1920

movimento de reacção contra e ditadura sidonista, e por elementos q"e apoiaram o dezembrismo, embora tivessem combatido o presidencialismo sidonista, como os centristas. Agrupados num único partido, todos nós somos igualmente republicanos. Não lia entre os liberais eleitos e réprobos. Todos igualmente estamos dispostos a dar à República a nossa parte de sacrifício e de esforço.

Nestas condições, sobre o Partido Republicano Liberal, constituído, na sua maior parte, por elementos que combateram o sidonismo e que entenderam ter chegado a hora de se unirem todos os esforços sinceros para a salvação da Pátria e da República, pesa a excomunhão inibitória do Governo.

Não foi apenas o Sr. Cunha Liai que encontrou a sua estrada do Damasco, conforme a frase que Lhe dirigiu no comício do Coliseu o Sr. Álvaro de Castro. O que aconteceu com o Sr. Cunha Liai aconteceu com muitos outros,

E veja V. Ex.a a irrisão do destino e a contradição dos factos.

E precisamente um homem, como o general Mendonça e Matos, que pactuou com a situação deze,mbr\sta} conforme no-lo acabou de demonstrar o Sr. Malheiro Rei-mao, que vem dizer a um Governo de que fazia parte eu, que assinei a' proclamação de Santarém, e o Sr. José Bar-.bosa, que esteve preso às ordens do sidonismo, que a guarda republicana precisava da saber se esse Governo era constituído por bons o autênticos republicanos . ..

E é a isto que em certa imprensa republicana se chama o heróico procedimento do general Sr. Mendonça e Matos! Eu creio — e ou não diga palavras que não sejam ditadas por um sentimento sincero — eu creio que o Sr. general Mendonça o Matos interpretou o sentimento de muitos oficiais o sargentos da guarda republicana que foram perseguidos na situação desembrista, pagando com a "cadeia e com o- exílio o amor à República.

Acredito na, sinceridade dos sentimentos republicanos do Sr. Mendonça e Matos. Acredito mesmo quo S. Ex.a pensasse que bem servia a República.

19

Mas entendanio-nós. Acabemos duma vez com a doutrina de que os dezembris-tas que vêm para nós são limpos de mácula e que os dezembristas que vão para os outros são condenados a penas perpétuas. (Mi(itos apoiados).

E quanto ao papel desempenhado pelo Sr. Mendonça e Matos, vou pôr-lhe o ponto final com a leitura duma carta do Sr. Barros Queiroz, que este ilustre homem público me escreveu, para eu fazer dela o use que entendesse.

Eis a carta:

a Lisboa, 24 de Janeiro de 1920.

Ex.mo Sr. Dr. António Granjo, meu muito prosado amigo.— O Sr. Sá Cardoso, meu velho e querido amigo, a cujo carácter tenho prestado e continuo prestando as minhas homenagens, respondendo ontem na Câmara a V. Ex.a, evidentemente por não conhecer completamonte o que se passou e às razões determinantes do meu proceder, afirmou quo eu chamei o Sr. general Mendonça e Matos para lhe preguntar se a guarda estava disposta a prestar incondicional apoio ao Governo da minha presidência, para concluir que eu pratiquei um erro político e que o Sr. general respondeu aquilo que devia responder.

A conferência que tive com o Sr. general comandante da guarda não foi para pedir apoio; foi para inquirir do estada de disciplina do corpo.

Não foi um erro-, foi uma necessidade.

A resposta de S. Ex.a foi a lógica dos factos ; mas não foi a resposta que era legítimo esperar do comandante dum corpo de segurança pública, cuja missão consiste em manter a ordem pública, assegurar o livre exercício dos poderes legalmente constituídos, e quo em todos os casos deve obediência ao Poder Executivo, quando esto tiver sido constituído nos termos da Constituição.

A propósito convêm dizer, porque é a expressão da verdade, que S. Ex,a me falou com absoluta franqueza e lialdado.

Página 20

20

Diário da Câmara dos Deputadcs

Depois de ter recebido o honroso eon-vite de S. Ex.ao Sr. Presidente da República para organizar um Ministério nacional, com plena liberdade de escolha dos homens que o deviam compor; de me ter assegurado que a quási totalidade dos parlamentares e dos membros do directório do meu Partido estavam de acordo com a organização desse Governo, e de ttT obtido o apoio do Directório do Partido Republicano Português e dos leaders do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar Popular, tive conhecimento, por alguns dos membros do Ministério a que presidiu o meu velho e querido amigo, Dr. Fernandes Costa, que o Sr. Presidente do Ministério demissionário, Sr. Sá Cardoso, declarara ao Sr. Dr. Fernandes Costa, diante do Sr. Presidente da República, que não estava seguro de ser obedecido pela força pública, pois qu-e tinha dado ordem para que se evitassem certas manifestações e que essa ordem não tinha sido cumprida.

Guando j â tinha delineada a conipoõiçelo do meu Ministério, e obtido a aquiescência de muitos dos meus futuros colegas, avistei-me com o Sr. Almirante Machado Santos, que uie informou iiaimente, 'como prova de recíproca e velha amizade, de certos manejos políticos, plenamente justificativos dos últimos acontecimentos, manejos que eu desconhecia; informações que me habilitaram a prever futuros e desagradáveis acontecimentos para a República, e que terminou por me aconselhar a não prosseguir nos trabalhos de organização do Ministério sem que previamene se assegurasse da atitude futura da força pública, para evitar surpresas desagradáveis.

Diante destas e doutras informações e do inqualificável procedimento havido para com o Ministério do Dr. Fernandes Costa, que reputo o mais grave atentado que se sem praticado contra as Instituições, eu não podia, a menos que fosse um aventureiro que pusesse a satisfação das suas ambições acima dos interesses do País ou um mentecapto incapaz de medir as res-ponsabilidades dos actos que pratica, prosseguir nos trabalhos de organização do Ministério sem me convencer que o Sr. Presidente da República não seria desacatado no exercício das suas altas funções ; sem me assegurar que o Poder Exe-

cutivo, -constituído nos termos da Constituição, seria acatado e obedecido por quem tem obrigação de o acatar e de lhe obedecer.

Pedi, por iso, a comparência do Sr. general comandante da guarda, não para submeter à sua sanção o meu Ministério, nem para S. Ex.a me indicar nomes de pessoas ministeriáveis, não para pedir apoio para o meu Ministério, mas para saber se as tropas do seu comando estavam* suficientemente disciplinadas para obedecerem incondicionalmente a um Governo Legalmente 'constituído, e para lhe dizer que, estando encarregado de organizar Ministério, precisava saber se podia contar incondicionalmente, com as tropas do seu comando para a defesa do Governo, para a manuteução da ordem púçlica e para a defesa das Instituições.

P Sr. general comandante da guarda falou largamente sobre as manifestações populares, sobre as declarações dos manifestantes, sobre disciplina militar, spbre política nos quartéis, sobre traulitados e trauliteiros; mas sobre o ponto quo agora me interessa, posso concretizar as suas palavras do seguinte modo: «que em sua opinião os militares não devem ser políticos, mas que até agora não tinha tido ensejo de verificar se em toda a guarda estava praticamente radicada a doutrina que terá preconizado e não perde ensejo de preconizar diante dos seus oficiais».

No emtanto, estava convencido de que a guarda apoiaria com a mesma Jialdade todos os Governos de qualquer feição partidária, desde que íôssem claramente republicanos e neles não figurassem entidades a quem (com ou sem razão) possam ser atribuídas responsabilidades de perseguições políticas, mormente existindo na guarda bastantes oficiais que muito sofreram no último período agitado da política portuguesa.

Página 21

Seiêão de '27 de Janeiro de 1920

tante serem as pessoas por mim convidadas para Ministros, yelhos e autênticos republicanos, sem nenhuma responsabilidade, e até algumas uítimas dos últimos acontecimentos, eu não podia, nem queria sujeitar à sanção fosse de quem fôise a escolha dessas pessoas, visto que nos termos "da Constituição, essa função pertence, exclusivamente ao Sr. presidente da República, e como se só dispusesse incondicionalmente da força pública para a manutenção da ordem e para a defesa do Governo e das Instituições me prestaria a organizar Ministério, o que se não verificava, era forçado a depor nas mãos do Sr. Presidente da República o encargo com que S. Ex.a me honrara.

Foram estas, em resumo, as declarações que fiz ao Sr. general comandante da guarda, depois de ouvir de S. Ex.a as estranhas reservas que apontei, e S. Ex.a terminou por dizer: que lamentava que a exigência da absoluta incondicionalidade de obediência da guarda, que não pedia garantir, originasse a renúncia da formação do Ministério da minha presidência, com homens escolhidos por mim.

Confesso-lhe, meu caro Granjo, que da entrevista com S. Ex.a fiquei com a impressão do que o meu nome era mal recebido pela guarda, impressão que desapareceu com as liais e honestas explicações com que S. Ex.a me honrou posteriormente.

Afirma-se, e por várias vias essa afirmação chegou até mim, que a. guarda está absolutamente disciplinada, pronta a acatar, como lhe cumpre, os Governos nomeados pelo Sr. Presidente da Rep blica, e que as reservas feitas pelo seu ilustre comandante eram apenas a exteriorização da ardente fé republicana dos seus oficiais.

Sinto um a gr ande alegria com esse facto, porque ele me dá a esperança de que neste país ainda pode haver ordem e tranquilidade para se poder trabalhar, e ó de muito trabalho que o País precisa, mas em faço dos acontecimentos que impediram o Ministério Fernandes Costa de tomar posse, das versões que corriam, acerca da guarda, das informações que eu tinha e das reservas do.Sr. comandante da guarda, eu não possso deixar de dar a essas reservas a importância que elas tinham e que só os factos futuros podem destruir completamente.

21

Entendi que não devia tornar públicas as declarações produzidas pelo Sr. general comandante da guarda e por mim na já célebre entrevista, mas desde que o meu amigo, Sr. Sá Cardoso, com a responsabilidade de ex-Presidente do Ministério, desceu a certas minudências no discurso que ontem pronunciou na Câmara, julgo-me desobrigado da reserva que a mim mesmo tinha imposto, e, por isso, pode o, meu caro Granjo fazer desta carta o uso que quiser.

Creia na mais alta consideração e estima do que é amigo, correligionário e obrigado. — Tomé de Sarros Queiroz».

Vozes : — Está tudo explicado! Não ó preciso comentários!

O Orador:—Como comentário único, tenho a dizer a V. Ex.as que, antes de trazer a esta Câmara a presente carta, a li previamente ao Sr. Sá Cardoso, a quem preguntei se a passagem referente às palavras por S. Ex.a pronunciadas perante alguns membros do Gabinete Fernandes Costa, em Belém, diante do Sr. Presidente da República, eram a expressão da verdade.

S. Ex.a respondeu-me que tinham sido sensivelmente as que constam da carta.

Verifica-se, pois — e não ó demais repeti-lo— que o Sr. Sá Cardoso, Presidente do anterior Ministério e Ministro do Interior, declarou, na presença dalguns membros do Ministério Fernandes Costa, que o Sr. Barros Queiroz não estava seguro de ser obedecido pela força pública, pois tinha dado ordens para que se evitassem determinadas manifestações e elas não tinham sido cumpridas.

Para liquidar, por minha parte e por parte do Partido Liberal, inteiramente a questão, tenho de me ocupar da atitude do Ministério Sá Cardoso em face dos acontecimentos.

Quero apenas declinar factos, que são por si mesmo suficientemente eloquentes para cada um poder tirar as conclusões.

Começarei por apontar os factos trazidos à discussão pelo Sr. Sá Cardoso. Continuarei a valer-mo do discurso do Sr. Sá Cardoso reproduzido na Manhã.

Disse-nos o Sr. Sá Cardoso:

Página 22

22

não pública estava excitada e de que se preparava qualquer cousa para o dia ime-diato, e desde logo se dirigiu para o Ministério do Interior, dando as ordens precisas para ficarem de prevenção todas as forças da guarnição».

Assim, o Sr. Sá Cardoso soube na noite de 14 ou j á na madrugada de 15 — S. Ex.a não sabe bem quando—que a situação era tam grave, assumia um tal carácter, que S. Ex.a se viu obrigado a dar o refém de prevenção a todas as forças da guarnição. É S. Ex.a quem. o diz. Pois bem. Eu, que era o Ministro do Interior que sucederia ao Sr. Sá Cardoso, não soube, senão agora, de tal tentativa de perturbação da ordem pública; e ainda n&o sei que natureza ou ^direcção tinha tal tentativa.

É ainda o Sr. Sá Cardoso quem apresenta à consideração da Câmara este outro facto importante:

«Soube, a seguir, que para as onze ho-•ras desse dia se projectava uma manifestação ao Sr. Presidente da República, ajj fira de pedir a S. Ex.a que não chamasse

l^jU^J-LO. |-><_.l.i p='p' u='u' vj_-.='vj_-.' _='_' _.i.='_.i.'>

Liberal e antes solucionasse a crise com a constituição de um Ministério de Concentração Nacional. Cerca das.onze horas, foi informado de que essa manifestação tinha um carácter de imposição ao Chefe do Estado».

É o Sr. Sá Cardoso que nos revela que uma projectada manifestação tinha wni carácter de imposição ao Chefe do Estado.

«j E que providências adoptou o Sr. Sá Cardoso perante um facto dessa gravidade, o Sr. Sá Cardoso, que na "véspera, ou na madrugada desse dia, tinha dado ordem de prevenção a todas as forças da guarnição ?

Procedeu o Sr. Sá Cardoso, como nô-lo confessa, da seguinte maneira:

«Tratou, por conseguinte, por meios suasórios indirectos, de dissuadir as pessoas que estavam metidas na manifestação, tendo para esse fim encarregado um oficial da polícia, o Sr. capitão Tavares. Efectivamente, este oficial acercou-se dos manifestantes, e, segundo as instruções que lhe tinha dado, conseguiu demover os manifestantes, e, realmente, a manifestação não se fez».

Diário da Câmara dos Deputados

Perante uma manifestação com carácter impositivo ao Chefe do Estado, o Sr. Sá Cardoso limitou-se a empregar «meios suasórios indirectos».

Há ainda outro facto trazido à Câmara, espontaneamente, pelo Sr. Sá Cardoso, e para o qual chamo a atenção da Câmara.

Os mesmos manifestantes reuniram-se no Terreiro do Paço e mandaram uma delegação para se entender com S. Ex.a Pelas próprias palavras de S. Ex.a:

«Recebeu-a à pressa, de chapéu na mão. Preguntou aos indivíduos que compunham a delegação o que queriam.

— Que vinham ali protestar contra a organização de um Ministório Liberal: que estavam resolvidos a tudo, para impedir que o Governo • Liberal fosse ao poder.

Ouvi-os com toda a benevolência, fazendo-lhe depois uni pequeno discurso para lhes mostrar a sem razão do seu acto».

1K,

*

que estavam resolvidos a tudo, para impedir que o Governo Liberal fosse ao poder, S. Ex.a responde-lhes com um «pequeno discurso». E a tanto se limitam, ainda desta vez, as suas providências.

S. Ex.a não ouviu, com certeza, visto que a isso se não referiu, o facto de os manifestantes soltarem morras ao Partido Liberal, morras aos sidònistas, morras aos traidores à Pátria.

Sidònistas e traidores à Pátria eram José Barbosa, que esteve preso durante o sidonismo, Mendes dos Reis, que foi condecorado "pelo actual Ministro da Guerra por combater os monárquicos, Jorge Nunes, que demitiu os oficiais que foram para Monsanto.

Eu, realmente,, não fui preso. Sou da opinião do Sr. Álvaro de Castro: quem se meto em revoluções, tem o dever de se furtar à prisão que, as mais das vezes, não é -senão um pretexto cómodo de fugir a responsabilidudes. Não vai isto com sobrescrito para ninguém.

Página 23

Sutão de 27 de Janeiro de 1920

O Sr. Sá Cardoso declarou que havia dado ordens, quo não foram cumpridas. Pelo que diz respeito às manifestações no Terreiro do Paço, informou-se expontâ-neamente o Sr. Liberato Pinto, chefe do estado maior da guarda, que a ordem para seguir uma força para o local só chegara pelas dezasseis horas. . "~~

• Uma voz:—Isso é grave!

O Orador: — Não foi, portanto, neste ponto, desobedecido o Ministro do Interior.

Com relação à polícia, possuo declarações assinadas e que farei juntar ao inquérito, logo que seja chamado a depor. Desses documentos consta que a polícia avisara o Governo dos intuitos e carácter dos dirigentes e até doe -itinerários das manifestações.

£ Que ordens deu, perante tais informações, o Sr. Sá, Cardoso?

Que providência tomou?

S. Ex.a apenas nos disse que tinha en-enearregado de vigiar os manifestantes o comissário de divissão, Sr. capitão Tavares.

Mais ncs disse Q Sr, Sá Cardoso que o capita/o Tavares lhe tinha apresentado um relatório, e sobre esse relatório S. Ex.a tinha despachado que, dada a atmosfera de suspeição em volta da guarda, urgia fazer um inquérito.

Por minha parte, afirmo que esse relatório é constituído por duas partes, uma oficial e outra confidencial.

Peço ao 0Sr. Presidente do Ministério que publique esse relatório confidencial. {Apoiados').

Esta parte do relatório lança nos acontecimentos algama luz; pelo menos o rasto suficiente para guiarm queofoi encarregado de fazer o inquérito.

Ligando-se com os acontecimentos, houve ocorrências estranhas na guarda. Deram-so ordens directas a comandantes do esquadrões 'sem ser por intermédio dos seus legítimos superiores.

Sei (]no corro seus termos uma queixa do comandante dum grupo de esquadrões contra tam estranho facto.

Os acontecimentos, assim, assumem uma gravidado quo exige um rápido e completo inquérito.

Vou terminar. Faça-me Y. Ex.a, faça--mo a Camará, a justiça do acreditar que

23

nunca me passou pela cabeça exigir as responsabilidades políticas dos acontecimentos aos manifestantes do Terreiro do Paço.

Eu não posso reconhecer a esses homens imputação política. Esses, coloco^os simplesmente sob a alçada do Código Penal.

As responsabilidades dos acontecimentos hão-do resultar dó inquérito. Estou certo de que o Sr. Presidente do Ministério, honrando o seu nome e a República, ha-de de empregar todos o esforços para que se faça toda a luz..

A República, ou há-de viver em plena claridade, em toda a sua imaculada pureza, em toda a sua perene beleza, ou morrerá asfixiada por esta deletéria e asfixiante atmosfera de suspeições,

Ai de nós se fossem as mãos daqueles que puderam levar a efeito o assalto à Junta do Crédito Público as encarregadas de sustentar e defender a República. (Apoiados).

Os «apartes» não foram revistos pelos oradores que os produziram.

O Sr. Viriato da Fonseca:—Apresentado hoje, pela primeira voz nesta Câmara, o Sr. José Barbosa na qualidade de Ministro das Colónias, facto este que não podia passar despercebido para mim, que eu não podia deixar ficar esquecido, seni que perante V. Ex.a, Sr. Presidente, e perante a Câmara, signifique o sentiinpnto da minha estima, da minha profunda alegria e imensa satisfação por ver uma tam alta e prestigiosa figura da República ocupar ôsse cargo, tam honroso quam difícil, até onde os seus méritos o elevaram.

Não veja V. Ex.a, Sr. Presidente, não veja a Câmara em mim, neste momento, uni simples e modesto membro do Partido Republicano Liberal a vir cumprimentar banalmente um marechal do seu partido; não vejam V. Ex.as em mim, neste momento, um sectarista partidário a eucerrar-so no ambiento restrito do sou partidarismo para vir aqui afervorar convicções, manifestar simpatias ou, porventura, fazer uma profissão do fé.

Página 24

24

tério, sem excepção, que, evidentemente, as merece por ter solucionado essa crise penosa, que, pela sua prolongação, parecia já uma gargalheira terrível-a sufocar a nossa existência, a asfixiar as nossas actividades e quem sabe se a garrotar mais alguma cousa de sagrado, de puro, de inatacável, a essência da nossa própria autonomia e da nossa nacionalidade!

Mas não, Sr. Presidente, pois neste momento tam simplesmente falo como filho de Cabo Verde, como Deputado eleito por essa província, mas, sobretudo, como parlamentar eleito pelas colónias^ a fim de apresentar a S. Ex.a, o Sr. Ministro .das Colónias, a expressão mais sincera e calorosa da minha admiração e respeito pelas suas qualidades, pela sua inteligência, pelo seu trabalho e pelo seu intransigente republicanismo. (Apoiados}.

Não é de agora esta minha admiração pelo vulto proeminente da República que ó o Sr. José Barbosa. Ela vem de muito longe, do tempo da minha mocidade. Vem do tempo em que o Sr. Josó Barbosa, como eu, estudante, defendia galharda e ousadamente a sua f é e os seus princípios republicanos 110 jornal A Pátria, vendo-se nessa ocasião obrigado a homi-siar-se, a ir comer o pão do exílio ainda quando as sorridentus miragens duma mocidade forte e inteligente lhe davam o direito de gozar deste céu azul, que é o de Portugal, e de exercer a sua actividade em meio dos seus concidadãos, a dentro da sua Pátria.

No exílio, em vez de desfalecer por se ver tum novo violentamente afastado de tudo quanto lhe era querido, S. Ex.a mais e mais avigorou a sua fé, os seus méritos e as suas primorosas qualidades de trabalho por forma a honrar, quer como jornalista, quer como homem, quer como português, a sua Pátria, pela qual tanto se sacrificara.

Mais tarde ajnda, depois de implantada a Eepública, voltou a Portugal e, como sempre, no exercício de vários cargos e comissões de serviço de alta importância, S. Ex.a, pelo seu inconcusso trabalho, pelo seu indiscutível talento, pela sua proba intransigência, continuou a ser o português de lei, de antes quebrar que torcer, o homem culto por todos respeitado, o intemerato republicano a quem todos devemos veneração.

'Diário da Câmara do» Deputados

E assim, naturalmente, por direito de conquista, por justiça e equidade, esse meu patrício ilustre, dilecto filho de Cabo Verde, foi elevado às .cadeiras do poder, a esse proeminente lugar, mercê das suas qualidades, do seu valor social, do seu talento.

Como Deputado por Cabo Verde, filho desse arquipélago, rejubilo de desvanecimento e entusiasmo, como do entusiasmo estremecem- os povos daquele arquipélago ao verem assim um seu compatrício tam altamente elevado pelos seus méritos.

Mais me desvaneço o entusiasmo ao constatar que as altas é poderosas faculdades de S. Ex.a dão direito a todos os portugueses de pensar que o vasto e complexo problema colonial, tam intimamente ligado ao problema da nossa restauração económica e financeira, há-de ser tratado muito inteligentemente por S. Ex.a com aquela -oportunidade e celeridade que a nossa gravosa situação requero, (Apoiados) sem as peia* e empaches que a burocracia costuma levantar, sem tibiezas que nada resolvem e só demonstram incompetência, finalmente com aquele desassombro, com aquela firmeza o resolução, com aquele espírito de evolução e de progresso que o momento reclama e que é lícito esperar do carácter e Ha actividade de S. Ex.a

E para Cabo Verde, para essa peque-; nina pátria do ilustre homem de sciência que íoi o grande químico Koberto Duarte Silva, desse sábio e..eminente profes- •• sor da Escola Central de Paris, perante cujo cadáver, lá no Père Lachaise, foram ajoelhar, em piedosa homenagem de respeito, todos os sábios da França, que o \ mesmo é dizer' todos os sábios da terra, para esse pequeno arquipélago onde eu e S. Ex.a nascemos, terra .tam pobre, mas tam merecedora dos .nossos carinhos e das nossas atenções, certo estou que S. Ex.a olhará, como bom filho, e a não esquecerá em meio das suas necessidades e aspirações. ' i

Página 25

Sessão de 27 de Janeiro de 1620

25

força da sua situação como Ministro para as resolver a bem para a colónia e a bem para o País.

E vasta e complexa a missão de S. Ex.a naquelo lugar, se é que cm vários sentidos e sob alguns aspectos ela não é, porventura, meticulosa. O olhar que, como patriota, por vezes lanço para essas férteis e ricas regiões que possuímos na África do Sul, deixam-me entrever no futuro, ainda que pálida e veladamente, um pávido ponto de interrogação que por certo S. Ex.a, na diplomacia da sua alta e afanosa missão, saberá transformar, para alegria de todos os portugueses, num brilhante ponto de admiração. .

Sr. Presidente: quis com estas minhas desataviadas, mas sinceras frases, tam simplesmente apresentar as minhas homenagens, o meu respeito e consideração a um ilustre filho das colónias que agora ocupa as cadeiras do poder, desempenhando o cargo do Ministro das Colónias. Estou certo de que os meus patrícios, Srs. Henrique de Vasconcelos e Senador Augusto Vera Cruz, hão-de certamente apoiar o meu dizer, tomando como boas estas minhas palavras.

E, quando, como agora, vejo os pre-. conceitos do talen,to, do mérito e da rectidão do carácter sobrepujarem e anteporem-se aos mesquinhos e anacrónicos preconceitos da casta e da raça, então sinto que a igualdade não é uma palavra vã dentro da República Portuguesa, e então, sim, crente nos futuros destinos da nossa Pátria, tenho vontade de gritar com o máximo entusiasmo: Viva a Pátria, viva a República!

Tenho dito.

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: apesar de recear que mais uma vez os órgãos da imprensa digam que nesta Câmara se arrastam as discussões, eu não poderia, ainda quando outro motivo não tivesse, deixar de usar da palavra, visto que foram feitas referencias ao dezem-brismo, em que a minha pessoa foi directamente visada por parto do Sr. Eduardo de Souáa, o se estabeleceram comparações que quero repelir formalmente.

Sr. Presidente: há dezembristas e de-zombristas, e, entre todos eles, eu não admito que se estabeleça, de longe sequer, comparação.

Desde que esta Câmara esteve aberta, no tempo do dezembrismo, lá estive eu no Parlamento e lá estiveram os Deputados de então, com que agora se pretende estabelecer paralelo.

Não passou em julgado uma única afronta ao espírito republicano da minha terra. Não passou em julgado uma única perseguição e um único assalto aos jornais ou ao Grémio Lusitano sem o meu protesto mais violento.

j £ Quando eu protestava, com essa energia de que a minha alma e as minhas palavras podiam demonstrar, onde estavam os protestos desses que agora se preíen-dem pôr em paralelo comigo ?! ^ <_ com='com' que='que' de='de' estavam='estavam' _..terminava='_..terminava' paralelo='paralelo' houve='houve' calor='calor' se='se' daqueles='daqueles' onde='onde' parlamento='parlamento' sessão='sessão' tal='tal' regular='regular' _='_' primeira='primeira' protestos='protestos' os='os' e='e' veemênciae='veemênciae' em='em' eduardo='eduardo' protestando='protestando' sr.='sr.' pôr='pôr' sousa='sousa' p='p' neste='neste' pretendem='pretendem' as='as' minhas='minhas' na='na' considerações='considerações' correligionários='correligionários' eu-='eu-' agora='agora'>

O Sr. Afonso de Melo: — Certamente que S. Ex.a se não quero referir a mim. i Eu também protestei no Senado!

O Orador:—Das poucas vozes sinceras que aqui se fizeram ouvir, uma foi a minha.

Certo dia disse eu ao Sr. Tagmanini Barbosa:—aO senhor quere fazer uma obra de crime, obrigando os republicanos que são verdadeiros republicanos a irem para a cadeia ou a seguirem o caminho da fronteira».

Veio mais tarde afrontar-se a coragem e a energia daqueles homens que tinham feito a participação de Portugal na guerra. Não ouvi outros protestos que não fossem os meus. E deixem-me ler tarn-bôm, para evitar futuras comparações, as palavras que então proferi. Talvez dos homens que não pactuaram com o dezfíin-brismo não houvesse meia dúzia que afrontasse nina Câmara inteira, desacompanhado da opinião pública.

Veja-se o que eu disso então.

Se eu quisesse, sessão por sessão, descrever a minha acção parlamentar no período do dezembrismOj mostrava à saciedade que nunca se passou umaoviolôncia contra republicanos que não tivesse o meu mais solene protesto.

Página 26

26

do seu republicanismo eom o meu, onde estavam então?

j Se há criaturas que me têm magoado o coração ^são os republicanos que não pactuaram com o dezembrismo, esquecendo a coragem física e moral que tive de desenvolver para arrostar contra tudo e contra todos! j Quando se apanharam senhores do poder já se não lembraram daquele que tomara sobre si o compromisso de ir visitar as guarnições militares a Santarém, arriscando se a ser preso, vindo depois ao Parlamento defrontar-se com os defensores da situação I Votaram-me ao ostracismo, j E foi preciso que o Governo do Sr. Domingos Pereira quisesse reparar essa injustiça par% que a voz que tinha deíendido os republicanos dentro do Parlamento possa fazer-se ouvir de novo. nesta casai

jTam grande é a ingratidão dos homens ! j Tain grande é falta de memória daqueles que me escreviam cartas!...

O Sr. Eduardo de Sousa:—Nunca me esqueci eu!. ..

O Orador:—Um dia'fui. preso em casa dum actual Ministro da República. Esse Ministro disse ao comandante da polícia:— «Para servir a Eepública não tenho dúvida alguma. em me pôr ao lado do Governo!»—E eu disse: — «Pois a minha intransigência ó tal que com um Governo desses, aparte a figura interessante e simpática do Sr. Malheiro Rei-mão, não pactuaria nom para salvar a República, j Quando a República estiver em perigo saberei colocar me na situação que a minha consciência me ditar!».

Não gosto de falar de ruim. Nunca falei, mas a minha alma magoada por muita injustiça tem do protestar, porque outros andavam pelas legações estrangeiras .... f *

Nem com "V. Ex.a, nem com outras pessoas quero estabelecer .paralelos.

O Sr. Eduardo de Sousa:—Sr. Presidente: peço a palavra, Interrupções'

O Orador: —Proferi estas palavras para protestar. Não visei ninguém.;, citei, apenas, um. facto.

Diário da Câmara dot Deputado»

Não sei que mosca mordeu, permitam--me a expressão, o Sr. Eduardo de Sousa para proferir estas palavras,, quando S. Ex.a me interrompeu, protestando.

Não vimos aqui para, lembrar cousas que não são agradáveis a ninguém.

Continuo, mais uma vez, a frisar que nunca traí a minlja acção dentro do pe^ ríodo dezembrista; e não teria, eu trazido isto à, discussão se não tivesse sido provocado por apartes a que tenho de responder sempre pela mesma forma e com a mesma correcção com que se me dirigem.

Se errei dentro da situação dezembris-ta, limpoi-me dessa mácula. (Apoiados). Talvez outros não tivessem coragem de o fazer.

Também não quero estabelecer paralelos entre Ministros dezembristas e outros que colaboraram na revolta de Santarém.

Pareee-me que a minha atitude não merece paralelo, nem devendo ter merecido ao Sr. António (rranio o maralelo S. Ex.a fez. .

O Sr. António Granjo: — Eu também.

** .-. ~ »N« ~-~ J ,-. J '„«•« ^ ,„ -m ,-. JT.J-.^T.t .^ ..JT...!

lIVo \J JJA clZoi UO uláinjL IjiUO UJ.C7 OUUJ. pi CT/il

de fazer a justiça devida a V. Ex.a, como V. Es.a, creio, que reconheces.

Fiz-lhe apenas justiça.

Mas não foi apenas, com V. Ex.a que isso aconteceu; com muitos homens aconteceu também, e digo isto sem fazer paralelos para reivindicar o que é de direito, o. que é de verdade e justiça.

Sei que isso não aconteceu com V. Ex.% embora V. Ex.a se notabilizasse nessa acção.

O Orador : — Continuando no uso da palavra, e dando por terminado este pequeno incidente, quero frisar que não me é. agradável fazer estas asserções, mas que-, quando me tocarem no caso, terão resposta certa.

Deixando, porém, isto tudo, vamos entrar propriamente na matéria pura que tinha pedido a palavra.

Página 27

de 27 de Janeiro de 1920

ocasião de frisar, tanto na maneira como foi constituído, como na forma por que se apresentou.

Estamos cm presença de um Ministério recomposto: desapareceu o Ministro da Agricultura, Álvaro de Lacerda, e aparece o Sr. Joaquim Eibeiro.

É curioso, Sr. Presidente, que a tam curto intervalo, emquanto estávamos discutindo como se resolvera a crise, se tivesse dado esta recomposição, e, se trago este episódio à tela do debate, é unicamente para mostrar a ligeireza como no no nosso país se tratam estes assuntos, como se resolvem crises e se fazem Ministérios.

Se há para nós uma pasta importante, ela é a da Agricultura, A carestia da vida ó medonha, os assambarcamentos são em número sem limites, toda a gento vive numa situação verdadeiramente insuportável, e quando era precisa a acção forte e decisiva de um Ministro da Agricultura, assistimos a .este espectáculo: o Ministro ó nomeado, parece que não foi consultado, porque nem sequer chega a tomar posse; nomea-se outro Ministro, interino, procura-se ancíosamente ainda um outro, que se descobre lá para as bandas de Tomar e, por fim, é o Ministro nomeado.

Se havia pasta que deveria preocupar a atenção do Sr. Domingos Pereira, era a da Agricultara.

^Como podemos, pois, conceber que, sem ser consultado, o Sr. Álvaro de Lacerda surja na lista ministerial?

^ Isto é sintoma ou não é sintoma de ligeireza ?

Parece-me que sim e que, no fim de contas, tudo deriva das desgraçadas con-diçOes em que o Sr. Domingos Pereira sempre resolve assumir a chefia do Governo.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira):—Resolve, não!

O Orador: — Depois de instado, mas resolve ...

O Sr. Domingos Pereira aparece sempre nas horas indecisas da República, cor-

27

rendo a salvá-la. Um dia constou em Lisboa que, depois de uma jantarada no Coliseu, os soviets iam tomar conta do Governo. Chamou-se à pressa o Sr. Domingos Pereira e S. Ex.a, em menos de meia hora, organizou o Ministério, salvando a República.

.. O Sr. Presidente do Minstério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Desta vez fui menos feliz.

O Orador:—Não há dúvida, porque da outra vez todos os Ministros aceitaram as suas pastas e desta até teve de fabricar um que, afinal, se recusou.

O Sr. Vasco de Vasconcelos: — Chegou até a licenceá-lo.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira):—-Estive para interromper o Sr. Cunha Liai na altura em que se referiu ao preenchimento da pasta da Agricultura, sem ter consultado o Sr. Álvaro de Lacerda, mas não o fiz porque, como sempre, estava ouvindo S. Ex.a com muito agrado.

Quando tiver de responder ao discurso de S. Ex.a eu provarei, para o apaziguar, que os assuntos do Estado não foram tratados com a ligeireza a que S. Ex.a se referiu, e que não será capaz de demonstrar, porque não houve da minha parte a mais pequena ligeireza quando tive ante -mim os superiores interesses do País.

g

O Orador: — Tendo ouvido com a aten-tao que sempre me mereceu as palavras do Sr. Presidente do Ministério, devo dizer que, no emtanto, elas me não podem convencer.

Por mais razões que S. Ex.a apre&ente, eu devo observar que, em público-, os factos são o que parecem e não o que realmente são, sendo conveniente que os Governos nunca deixem a respeito dos seus a mais pequena impressão de ligeireza'.

Página 28

28

daniente cansados de habilidades ou ma-m-anobras políticas !

Este Governo aparece numa hora crítica, não há dúvida, e, pela segunda vez, foi S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério o salvador.

E tum crítica é a hora que atravessamos, e tam curiosas as complicações da nossa vida política, que, posto de parte um Ministério liberal pela ameaça da dissolução parlamentar, estamos em presença dum Ministério que, pela sua formação, não é s-uficionte para obstar a que de novo apareça como resolução máxima a já tam decantada dissolução.

Eu lei-o até num jornal de Lisboa, a Vitória, que caminhamos a grandes passos para a dissolução.

Amanha vom certamente os jornais afirmar quo nós perdemos mais três dias C"m a discussão do programa ministerial. Mas eu prcgimto se a discussão dum programa governamental é ou não de importância para o País. Todavia, a acusação há-do vir.

Tem-se tratado aqui, em termos mais ou monos sibilinos, da crise ministerial, e ainda há pouco políticos portugueses não hesitam m em trazer à tela da discussão o nome de entidades que jamais deviam ser citadas.

Falou-òf1 cm coacção, mas. se coacção existo, porque não envia o Sr. Presidente da República uma mensagem a este Parlamento?

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do h)?,erior (Domingos Pereira): — Como não existo requerimento algum para piorrogaçfio da sessão até final do debato político,-e como, por isso mesmo, eu M;U> usarei da palavra senão amanhã, poço licença a V. Ex.R para responder desde já à pregunta que acaba de fa-zor.

O Governo não está coacto, o Governo não se considera coacto, o Govôrnojnão ria qualquer espécie de coacção,

Diário da Câmara doa Deputados

(Apoiados), a não ser' a que lhe for imposta pelos altos interesses nacionais. (Muitos apoiados).

As mesmas declarações faço naturalmente ao Chefe do Estado.

O Sr. Presidente: —Faltam 10 minutos para terminar a sessão, e ainda há um orador inscrito para antes de se encerrar a sessão.

O Orador: — Eu quero ficar com a palavra reservada, mas quero também que. a Câmara me permita que diga duas palavras em relação às declarações do Sr. Presidente do Ministério.

Vozes: — Fale, fale!

O Orador: — Eu regosijo-me com as declarações terminantes do Sr. Presidente do Ministério; mas se o Governo não está coacto, eu não sei em que ficam as declarações dos oradores da minoria liberal; ou não sei couno o Sr. Presidente da República, estando coacto para mandar formar Govôrno a umas certas entidades," não está coacto -para outras entidades, o não mandou, no primeiro caso, uma rnen-; sagem ao Parlamento. Há com certeza um equívoco, que eu me reservo para esclarecer na próxima sessão.

O discurso será publicado, na integra, revisto pelo orador, quando restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os «apartes» não foram revistos pelos' oradores que os produziram.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Malheiro Reimão: — Sr. Presidente: desejava preguntarao Sr. Ministro da Guerra se tencionava-promover alguns oficiais que não têm o tempo exigido de serviço para a promoção ao posto imediato.

O orador não reviu.

Página 29

Sessão de 27 de Janeiro de 1920

facto de desde já, sem ainda se ter concluído a apresentação do Governo à Câmara, desde logo, sem se saber se a Câmara lhe dá ou não o apoio necessário para ele viver, s=e estar a dirigir pre-guntas ao Governo. Isto ó contra as praxes parlamentares. (Apoiados). O orador não reviu.

O 'Sr. Ministro da Guerra (Helder Eí-beiro): — Sr- Presidente: o Sr. Presidente do Ministério acaba de íazer a declaração de que eu teria de fazer em primeiro lugar; mas, entretanto, já que se me faz uma pregunta, eu não quero deixar de responder a'ela dizendo que é do programa do Governo fazer cumprir a lei.

O Sr. Malheiro Reimão: — Kegisto a declaração de V. Ex.n, mas já estão a ser chamados para o exame oficiais sem o tempo exigido nas fileiras.

O Orador: — Mas isso não quere diízer que sejam promovidos. O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:

Continuação do debate político sobre a apresentação do Ministério;

Parecer n.° 74, que fixa a classificação dos concorrentes aos lugares de professores efectivos e agregados dos liceus;

Parecer n.° 274, sobre a nomeação dos professores das escolas particulares convertidas em oficiais;

Pertence ao parecer n.° 155, que modifica os artigos 25.°, 67.° e 87.° da Constituição, sobre o regime político e financeiro das colónias;

Parecer n.° 163, sobre a promação do segundos tenentes de marinha, que neste posto contem dois anos' de serviço da arma;

Parecer n.° 279, que autoriza o Governo a abrir novos concursos para a admissão na Escola Naval do vinte e um aspirantes da classe do marinha, e na Escola Auxiliar de Marinha de onze aspirantes da classe da administração na-vai.

29

O Sr.' Presidente: — Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

/

Projectos de lei

Do Sr. Manuel José da Silva (Porto) e mais quatro Srs. Deputados, introduzindo modificações no decreto n.° 5:639 (Bolsas Sociais de Trabalho).

Para a Secretaria.

Aprovada d urgência.

Para a comissão de trabalho.

Do Sr. Manuel José da Silva (Porto) e mais quatro Srs. Deputados, propondo a formação de conselhos sindicais mistos.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de trabalho.

Do Sr. Xavier da Silva, substituindo o artigo 4.°, n." 8.° do decreto de 8 de Novembro de 191Q.

Para a Secretaria. »

Para o «Diário do Governo».

Volte para ser submetido a admissão.

Do Sr. José Maria de Campos Melo, autorizando a Câmara Municipal do Belmonte a contrair um empréstimo até av quantia de 700.000$, destinado a melhoramentos no concelho.

Para a Secretaria. Aprovada a urgência. Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Abílio Marcai, classificando como estrada nacional a estrada municipal n.0, l, que atravessa o concelho de Proença-a-Nova.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Volte para ser submetido à admissão.

Página 30

30

Campos Melo, Ladislau \ atalha e Amíl-car Eamada Curto, dando direito a todas as mulheres que saibam ler e escrever, maiores de 21 anos, a serem eleitoras e elegíveis.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Pareceres

Da comissão de finanças, sobre o n,° 136-1, do Sr. Francisco José Pereira, considerando equivalentes a exames de 1.° e 2.° grau do instrução primária os certificados de exames da Sociedade Promotora das Escolas.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de comércio e indústria, concordando com o projecto de lei n.° 202. _ *

Para a Secretaria.

Para a comissão de agricultura.

Roqueiro que, pelo Ministério da Instrução, me seja fornecida nota de todas as comissões de inquérito para eíeitos de separação de funcionários, iniciando-se nomes dos seus membros e gratificações por 6les percebidas.

Sala das. S,essões, 26 de Janeiro de 1920. — O Deputado, Nuno Simões.

Eoepeça-se.

Eequeiro que, pelo Ministério da Instrução, mo seja fornecida nota de todos os funcionários castigados por' actos de hostilidade à República, indicando-se as penas aplicadas e os que foram atendidos no todo ou em parte nos recursos que interpuseram.

Sala das Sessões, 26 de Janeiro de 1920. — O Deputado, Nuno Simões.

Expeça-se.

i '

Eequeiro que, pelo Ministério de Instrução, me seja fornecida nota de todas as Escolas Primárias Superiores criadas, indicando-se as que receberam dotação do Estado para a sua instalação e as que estão funcionando.'

Sala das Sessões, 26 de Janeiro de 1920. — O Deputado, Nuno Simões.

Expeça-se.

Diário da Câmara dos Deputadoê

Rêqueiro que, pelo Ministério da Instrução, se me informe se à data da transferência do professor José Luís Ferreira do liceu de Chaves para o da Póvoa do Varzim estava este sujeito a quaisquer sindicâncias. '

Sala das Sessões, 26 de Janeiro de 1920. — O Deputado, JNzmo Simões.

Expeca*se.

Kequeiro que, pelo Ministério da Instrução, me seja fornecida nota de todas as ajudas de custo ou gratificações doutra espécie concedidas aos funcionários da respectiva secretaria, desde Março de 1919' até hoje, indicando-se o fundamento dos abonos feitos.

Sala das Sessões, 26 de Janeiro de 1920. — O Deputado, Nuno Simões.

Expeça-se.

Eequeiro que, pelo Ministério das Finanças e Direcção G-^al rins rVmtrihni-

* o ~ ~

coes e Impostos, me seja fornecida com urgência nota de todos' os processos instaurados aos funcionários delii dependentes por hostilidade ziu regime com indicação nominal destes, súmula dos respectivos despachos condenatórios e resultado dos recursos'interpostos.

Sala das Sessões, 26 de Janeiro de 1920. — Nuno Simões.

Expeça-se. '

Requeiro que, pelo Ministério da Instrução, me seja fornecida nota de todos os funcionários da respectiva secretaria que desde Fevereiro der 1919 até hoje têm estado impedidos no exercício das suas funções, indicando-se quais as comissões de serviço que têm desempenhado e o tempo do duração delas.

Sala das Sessões, 26 de Janeiro de 1920. — O Deputado, Nuno Simões.

.Especa-se. .

Página 31

Sessão de 27 de Janeiro de 1920

viço indicando-se a data dessas promoções e respectivos vencimentos.

Sala das Sessões, 26 de Janeiro de 1920.— O Deputado, Nuno Simões.

Espeça-se.

Roqueiro" que, pelo Ministério das Finanças e Direcção Geral das Contribuições e Impostos, me seja fornecida nota

31

da classificação fiscal dos concelhos em 31 de Dezembro de 1919, com indicação de quaisquer alterações posteriores e das datas em que se deram e foram publicadas no Diário do Governo.

Sala das Sessões, 26 de Janeiro de 1920. — O Deputado, Nuno Simões.

Expeça-se.

Página 32

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×