Página 1

REPUBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

SESSÃO DST.0 3 7

EM 6 DE FEVEREIRO DE 1920

Presidência do Ex,"10 Sr, João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes

Baitasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex,mos Srs,

António Marques das Neves Mantas

Sumario.— Aberta a sessão, com a presença de tí3 Srs. Deputados, é aprovada a acta sem discussão e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.—O Sr. Eduardo de Sousa insta pela remessa de documentos e fala bôbre uma apreensão de cereais, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Justiça (Mesquita Can-alho),— O Sr. Alves dos Santos manda para a mesa um projecto de, lei sobre uma autorização concedida à câmara de .Coimbra para contrair um empréstimo. Pede urgência e dispensa do Regimento. Usam da palavra os Srs. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) e Vergilio Costa, sendo aprovado o requerimento do Sr. Alves dos Santos. Lê-se na Mesa o projecto. O Sr. Abílio Marcai propõe um aditamento. O projecto é aprovado com o aditamento do Sr. Abílio Marcai.-'-O Sr. Manuel, José da Silva (Oliveira de Azeméis) explica os motivos 2wr que sê demitiu da comissão parlamentar de inquérito ao Ministério dos Estrangeiros.—O Sr. Alberto Cruz ocupa-se duma compra de material escolar no estrangeiro.—O Sr. Nuno Simões esclarece que a comissão parlamentar dos estrangeiros nada tem com a de inquérito ao Ministério dos Estrangeiros.—Sobre a questão das comissões de inquérito e do incidente levantado pelo Sr. Manuel José da Silva usam da -palavra, para explicações os Srs. Júlio Martins, Álvaro de Castro e Manuel José da Silva.—Sobre o incidente produzido na comissão de inquérito aos- abastecimentos com o Sr. Pais Rovisco, usam da palavra os Srs. Lúcio de Azevedo, Cunha Liai, J alio Martins, Pai* fíovinco, Queiroz Vás Guedes), Álvaro de Castro e António Granjo. É aprovada uma, moção do Sr. Álvaro de Castro e rejeitada uma do Sr. Júlio Martins.

Ordem do dia.— 0'tSr. Brito Camacho prossegue o seu discurso sobre u proposta de lei de redução dos quadros j,do funcionalismo, ficando com a palavra, reservada.

Antes de ee encerrar a sessão.— O »SV. Sá Pereira inferrof/a o Sr.^Ministro do Interior (Domingos Pereira) sobre um incidente ocorrido em Alenquer. Responde o Sr. Ministro.—O Sr. Costa

Júnior ocupa-se da questão do açúcar, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro). O Sr. Presidente encerra a sessãn, marcando a imediata com a mesma ordem do dia.

Abertura da sessão às 15 horas. Presentes à chamada—63 Srs.t Deputados.

São os seguintes:

Alberto Álvaro Dias Pereira. Alberto Carneiro Alves da Cru/. Alberto Ferreira Vidal.. Albino Pinto da Fonseca. Alexandre Barbedo Pinto de Almeida. Álvaro Pereira Guedes. Álvaro Xavier de Castro. António Albino Marques de Azevedo. António Augusto Tavares Ferreira. António Bastos Pereira. António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria da Silva.

António Pais Rovisco.

António Pires de Carvalho.

António dos Santos Graça.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Página 2

Diário da Câmara dos reputados

Bartoloineu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Eduardo Alfredo do Sousa.

Evaristo Luía das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Jaime da Cunha Coelho.

João Estêvão Aguas.

João José da Conceição Camoesas.

João de Orneias da Silva.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Xavier Camarate Campos.

José António da Costa Júnior. •

•José Domingues dos Santos.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José Rodrigues Braga.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santns.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel Alegre.*

Manuel Eduardo jda Costa Fragoso.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes LeitSq.

Mariano Martins.

Nuno Simões.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

"Rodrigo Pimenta Massapina.

Tomás de Sousa Rosa.

Ventura Malhoiro'Reimao.

Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que^ entraram Durante a sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai. Afonso do Macedo. Afonso de Melo Pinto Veloso. América Olavo Correia de Azevedo. : An gelo do Sá Couto da Cunha Sampaio e Maía.

Aníbal Lúcio cie Azevedo. António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Granjo.

António José Pereira.

António de Paiva Gomes.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas,

Custódio Martins de Paiva.

D.pmingos Leite Pereira.

Francisco de Sousa Dias.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar. . João Gonçalves.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Pereira Bastos.

Joaquim Brandão.

José Garcia da Costa.

José Gregório de Almeida.

Júlio Augusto da Cruz,

Júlio do Patrocínio Martins.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís Augusto Piato de Mesquita Carvalho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Ferreira da Rocha.

Orlando Alberto Marcai.

Raul Leio Portela.

Vasco Borges,

Vergílio da Conceição Costa. .

Xavier da Silva.

Srs. Deputados que não compareceram:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Jordão Marques da Costa.

'Albino Vieira da Rocha.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Amílcar da Silva.Ramada Curtov

Antão.Fernandes de Carvalho.

António Albino de Carvalho Mourao.

António Aresta Branco.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Francisco Pereira.

António Germano Guedes Ribeiro de. Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Marquos das Neves Mantas.

António Maria Pereira Júnior.

Página 3

fíemtâo cfé G de Fevereiro de Í920

Augusto Rebelo Arruda.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Estôvão da Cunha Pimentel.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da. Costa.

Francisco de Pina Esteves Lopes. •

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermano Josó de Medeiros.

Jacinto de Freitas.

Jaune de Andrade Vilares.

Jaime Daniel Leote do Rego.

João Henriques Pinheiro.

JoSo Lopes Soares.

João Ribeiro Gomes.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Josó de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

Josó Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Manuel José Fernandes Costa.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Raul António Tamagníuí de Miranda Barbosa.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vítor Josó do Deus de Macedo Pinto. • Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo do Carvalho Guima-ríios.

* Pelas 15 Jforna e, com a prexença de 63 N/v,1. Dejmtadou, len-se a acta. Pausa.

O Sr. Costa júnior: (yual «'' <_ p='p' quo-ram='quo-ram' y='y'>

O Sr. Presidente: llá número, listão presentes O.'í Srs. Doputados. J

Fedidos de licença

Do Sr. Francisco da Cunha Rego Chaves, trinta dias, por doença. Para a Secretaria. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.

Do Sr. Ribeiro de Carvalho, quinze dias.

Do Sr. Aboim InglGs, quinze dias.

Do Sr. José Garcia da Costa, cinco dias.

Do Sr. António Dias, três dias.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Justificação de faltas

Do Sr. António Mantas, pelo dia, de hoje.

Pará a comissão de infracções e faltas,

Telegramas

Dos funcionários públicos de Vila Kial, pedindo a promulgação duma lei que melhore a sua situação.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Armamar, pedindo a votação do projecto sobre aumentos de vencimentos aos funcionários.

Para a Secretaria.

Ofícios

Do Ministério da Guerra, satisfazendo, ao requerido pplo Sr. Deputado João Estevão Águas, transmitido em ofício n.° 21.7.

Para a Secretaria.

Da Junta Patriótica do Norte, enviando uma circular tendente a efectivar a consagração 'dos mortos da guerra.

Para a Secretaria.

Representação

Do presidente do Supremo Tribunal de Justira, Procurador Geral da República, Presidente dus Relações de Lisboa, Porto e Coimbra, o procuradores das relações do Lisboa, Furto o Coimbra, pedindo melhoria de vencimentos.

Para a Decretaria.

Página 4

O Sr. Costa Júnior: — ^V. Ex.a diz-me se já tem parecer da comissão de guerra o projecto do Sr. Plínio Silva, sobre incorporação de recrutas ?

O Sr. Presidente: chegou.

A Mesa ainda não

O Sr. Eduardo de Sousa: — Chamo a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, para o seguinte facto: em 15 de Dezembro mandei para a mesa o seguinte requerimento :

«Kequeiro que, com toda a urgência, me sejam enviados os seguintes documentos :

1.° Lista dos funcionários que, após os dias de Monsanto, foram sindicados acôr-ca da sua fidelidade ao regime;

2.° Lista dos que foram punidos e das penas que tiveram;

3.° Lista dos sindicantes que organizaram e concluíram esses processos;

mentos feitos a cada uni desses sindicantes ;

5.° Informarão sobre a situação de cada um desses sindicantes, e se alguns deles, sendo funcionários do Ministério das Colónias, ficaram substituindo qualquer dos funcionários demitidos e obtiveram melhoria, de situação;

6.° Em caso afirmativo, qual foi essa melhoria».

Até hoje, este requerimento não teve resposta.

Peço a V. Ex.a para instar junto do Sr. Ministro das Colónias, a fim de me serem satisfeitos os pedidos que nele faço.

Chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça, visto ser 'o único membro do Governo que se encontra presente.

O motivo porque eu ontem tinha pedido a palavra, que hoje me chega, era para me referir à apreensão de cereais feita à Sociedade Colonial de Ganda.

O meu querido amigo e ilustre leader do Partido Liberal nesta Câmara, Sr. António Granjo, já tratou ontem do assunto ; todavia afigura-se-me conveniente chamar a atenção do Governo e da Câmara pára as considerações que vou fazer ainda acerca desse assunto.

Diário da Câmara dos Deputados

"Eu reputo altamente lesivo e abusivo do direito e da justiça a apreensão que se fez e nos termos .em que foi feito, pois que.apenas ela pareceu ter sido levada a efeito com a mira gananciosa numa partilha de possíveis multas. E isto um dos resultados previstos da lei dos açambar-cadores que aqui foi apressadamente discutida e votada abracadabrantemente numa sessão prorrogada.

Essa lei, não me pejo de afirmáTlo, foi sobretudo devida à impressão causada em certos espíritos pelo prestígio abusivo de de certas palavras em determinadas circunstâncias. Assim como estava então em moda berrar contra os açambarcadores, apareceu aqui de repente nesta Câmara um projecto de lei contra eles que foi discutido e aprovado com todas as dispensas regimentais, mas sem que ao menos se definisse juridicamente o que era 'um açambarcador. Das deficiências dessa lei lamentável e que tudo recomenda seja ex-pungida quanto antes da legislação nacional, advieram consequências lamentáveis de que foi mais uma eloquente prova o que sucedeu agora com esta apreensão feita "nos depósitos da Sociedade Colonial

A apreensão foi feita em cereais atacados do gorgulho, consoante dizem os jornais e a Companhia da Ganda, não contesta.

É preciso, pois, notasse que não se tratava do géneros açambarcados, o que não impediu que, se como o fossem, uma medida violenta fosse exercida sobre o gerente da companhia.

Que ela não estava açambarcando os cereais em questão está demonstrado pelo facto de, em'6 de Janeiro, essa empresa ter oficiado ao Ministério da Agricultura preguntando se a alteração desses géneros estava ou não incluída no texto da lei contra os açambarcadores. fàsse ofício foi publicado na imprensa.

Nada responderam do Ministério a esta pregunta, apesar de ser fácil- a resposta.

Página 5

Setf&o de 6 de Fevereiro de 1920

• gienistas contemporâneos, glória do nosso país, o Sr. Dr. Ricardo Jorge. Ai se diz o seguinte:

« Género alterado, é o género alimentício impróprio para consumo, por alteração das suas qualidades, composição ou natureza, qualquer que seja a causa dessa alteração, quer por defeito de produção, fabrico ou conservação do género, quer por fabricação, avariação ou corrupção».

Trata-se, portanto, no caso desta apreensão de géneros alterados, pois que o gorgulho, empobrecendo o grão, o altera dest'arte; mas não dum género açambarcado pois que a empresa de Ganda comunicou ao Ministério da.Agricultura, como se prova com o respectivo ofício publicado, na imprensa, a existência nos seus depósitos dos cereais agora apreendidos.

Não obteve resposta a esse ofício dirigido ao Ministério da Agricultura e são funcionários do mesmo Ministério que depois fizeram a apreensão, como se tal ofício não existisse no Ministério!

Isto é um manifesto abuso, aliás já por mini previsto, como muitos outros que já se têm dado, quando se discutiu nesta casa do Parlamento essa atribiliária lei dos assambarcadores, vergonha da legislação portuguesa.

Essa lei precisa de ser alterada profundamente, ou revogada, pois que, sobretudo, representa um incentivo ao abuso e à ganância daqueles que têm por missão cumpri-la.

Direi que já anteriormente pela lei da fiscalização sanitária estava preceituado p processo a seguir nos casos de apreensões de géneros alimentícios.

Lá o regulava o § i.° do artigo 20.° que diz o seguinte:

«§ 1.° Os géneros alterados, salvo os efeitos de recurso imediato para a delegação respectiva, devem ser destruídos ou inutilizados; se, porem, houver possibilidade de aproveitá-los para qualquer fim agrícola ou industrial, serão desnaturados, por conta do interessado, de modo a poderem'Servir para Osso fim. Se a boa fé do dono do género for provada, o género, depois de desnaturado, é-lhe restituído. Do contrário, será vendido, arrecadando-se o produto».

Ora, desde o momento em que a Sociedade do Ganda comunicou ao Ministério da Agricultura que.tinha em seu poder a tal porção de milho gorgulhado, que não ocultou a existência 46]e no seu armazém, e declarando ainda que o aplicava à engorda de gado suíno, que também explorava mercantilmente, mostra-se que estava no pleno direito de dar aos tais géneros alterados e abusivamente apreendidos o destino que lhes reservara.

A legislação «anitária dava-lhe o direito do poder aproveitar esses géneros para engorda de gados. E, pois, .abusivo o facto que se deu com a apreensão desses cereais.

Evidentemente esta apreensão foi feita não a bem da saúde pública ou para servir os legítimos interesses do Estado, mas apenas por ganância e mero furor de caça à multa. Por isso chamo para este facto a atenção do Governo sobre a necessidade de remodelar essa vergonhosa lei chamada dos açambarcadores, cujos resultados imorais e até lesivos da legislação sanitária anterior, que é uma legislação verdadeiramente notável, reclamam uma alteração profunda.

Peço, pois, a atenção do Governo para este assunto, a fim de que se tomem as devidas providências.

O Sr. Ministro da Justiça (Mesquita Carvalho) : — Comunicarei ao meu colega da Agricultura as considerações feitas pelo ,Sr. Eduardo de Sousa.

O Sr. Alves dos Santos: — Mando para a Mesa um projecto de lei, pedindo que «e consulte a Câmara sobre se concede a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: — O Sr. Alves dos Santos requerou para entrar já em discussão um sou projecto de lei pelo qual ó extensiva a qualquer estabelecimento de crédito a autorização concedida à Câmara de Coimbra para contrair um empréstimo de 3:500 contos com a Caixa Geral de Depósilos.

Página 6

6

que devem ser discutidos na ordem do dia, além de que este projecto já leva parecer sem ter ido à comissão.

O Sr. Presidente: — A Mesa não aceitou esse parecer.

O Orador:—Está bem; mas, quanto ao requerimento, entendo que devo ser rejeitado, pois é um assunto que se deve tratar na ordem do dia.

O orador não reviu.

O Sr. Vergílio Gosta: — Ainda ontem nesta casa se protestou contra um requerimento do Sr. Plínio Silva.

O Sr. Costa Júnior: — Toda, não!

O Orador:—Protestou a maior parte da Câmara, e na" o compreendo que hoje já tenha outro modo de pensar.

Assim ficamos com o espaço denominado «antes da ordem do dia» tomado por assuntos que só devem ser tratados na ordem do dia.

Entendo que este projecto deve baixar à comissão s, depois de ter píirocer; ser marcado para ordem do dia.

Posto à votação, foi aprovado o requerimento do Sr. Alves dos Santos. ^

O Sr. Vergílio Costa:—Roqueiro a contraprova.

Procedeu-se à contraprova^ que confirmou a votação.

Leu-se na Mesa o projecto do teor seguinte :

Projecto de lei

Artigo 1.? A autorização a que se refere a lei n.° 896, de >2õ de Setembro de 1919, concedida à Câmara Municipal de Coimbra para contrair ura emprestimo.de 1:500 contos com a Caixa Geral de l)e-pósitos, é extensiva a qualquer outro estabelecimento nacional de credito.

Art. 2.? Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa, Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 30 de Janeiro de 1920.— Alves dós Santos.

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente: desde que existem divergências entro a Câmara de Coimbra e a Caixa, entendo

Diário da O amar a dos

que deve haver o direito de opçSo para a Caixa Geral de itepósitos. Neste sentido mando para a Mesa a seguinte emenda:

Proponho que no artigo 1.° se acrescentem as seguintes palavras : «conservando, todavia, a Caixa Geral de Depósitos o direito de opão. — Abílio Marcai.

Leu-se a emenda, e foi admitida, e aprovado o projecto na generalidade.

Foi aprovado na especialidade, bem como o aditamento.

O Sr. Alves dos Santos: — Roqueiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi aprovado. •

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis: — Ontem, antes de se on-cerrar a sessão, depus nas mãos de Y. Ex.a, o meu mandato como representante do Grupo Parlamentar Popular, de mem bro da comissão de inquérito ao Minis t. rio dos Negócios Estrangeiros, portanto, nfio posso comunicar com essa comissão senão por intermédio do V. Ex.a

Dada a circunstância de ser um dos maia novos, fui eu quem redigiu a única acta da reunião dessa comissão.

A comissão de inquérito reuniu para proceder à sua instalação e escolha do seu presidente, e nessa reunião foi deliberado marcar nova reunião que não pôde ser levada a efeito por .só ter comparecido a minoria. Passaram-se oito, dez ou quinze dias, e o presidente dessa comissão, por motivos que desconheço, mas que, sem dúvida foram imperiosos, não pôde convocar nova reunião e eu vim a V. Ex.a, como presidente da Câmara, pedir que o fizesse.

A essa nova reunião apenas compareceram dois membros da comissão. Outra reímião foi marcada e a essa só compareceu o Deputado Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Página 7

títtsão de # de Fevereiro de 1&2Ó

funcionário — por mais alta que seja a sua categoria-1-h aja prevaricado.

Sr. Presidente: mando para a Mesa esta acta que vai apenas assinada por mim. porque, como disse no comôço do meu discurso, nenhuma reunião se efectuou e, çonseqúentemente, não pôde ela ter a aprovação de todos os membros.

Quanto à campanha que lá fora se faz, Sr. Presidente, devo dizer que ela visa única e simplesmente, ao seguinte: demonstrar que a dentro do Grupo Parlamentar Popular, que tem dado provas duma solidariedade nunca vista (Apoiados) existem dissenções. E esta a impressão que se quere dar ao país que de norte ao sul está com os olhos fixos em nós, como sendo a única esperança da República (Apoiados). (Itisos). Podem existir divergências a propósito desta ou daquela questão, segundo o modo de ver de cada qual, mas há uma cousa em que estamos absolutamente de acordo: que sejam castigados severamente os calumniadores e prevaricadores.

A nossa missão há-de cumprir-se. Não "rios amedrontarão as campanhas feitas nos colossos da imprensa. (Apoiados).

O discurso, na íntegra, será publicado-quando o arador devolver as notas taqui-grqficas.

O Sr.. Alberto Cruz: — Sr. Presidente: peia boca do leader do Partido Democrático, mais tarde secundado pelo Sr. Júlio Martins, veiu a lume um facto que reputo de extrema gravidade, passado no Ministério de Instrução Pública.

É o caso do terem sido adquiridas umas Carteiras importadas do estrangeiro, com grande prejuízo da indústria nacional.

li 8Lo me referiria a este assunto se por qualquer circunstância as palavras do Sr. Silva Barreto, proferidas no Senado, e publicadas nos jornais de ontem, não viessem trazer à questão um aspecto original ft único.

Entendo e comigo o entenderá também a Câmara que tudo aquilo que seja prejudicar a indústria nacional reveste um carácter anti-nioral, aiiti-económico e antipatriótico, (Apoiadou).

O fa"brico nacional do material escolar tem tomado entro nós um grando desenvolvimento. Do norto a sul hú oficinas montadas quo podem satisfazer toda* as

necessidades de material escolar, não sendo necessário ir buscar esse material ao estrangeiro.

POSTO isto, veja Y. Ex.a a flagrante falta do patriotismo que liouvo no facto de se mandar ao estrangeiro, com prejuízo da indústria nacional, lazer a aquisição de material escolar, quando a nossa indústria o podia fornecer não só em melhores condições de economia, como tainbcm de trabalho.

As carteiras fornecidas, Sr. Presidente, acerca das quais colhi informações, foram em nútncno de 300, e ôsse fornecimento foi fpito em circunstâncias tais quo eu não posso precisar a quem cabo a sua responsabilidade. O quo, porém, ó um facto é que eu, em tempos, dirigi-me a um funcionário do Ministério da Justiça com um representante da indústria nacional, pedindo trabalho, sobro o qual não se punham condições nenhumas, e esse pretendente não foi atendido.

E devo dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que a indústria portuguesa, pelo . menos aquela que funciona no círculo que eu aqui represento, podia fornecer muito mais economicamente e em melhores condições de trabalho as carteiras que se encomendaram no estrangeiro. Vieram de lá carteiras que não sei s"fe satisfazem sob o ponto de vista pedagógico, mas quo afirmo que, sob o ponto de vista do material, são absolutamente inferiores àquelas que no País ao fabricam,

Nestas condições, Sr. Presidente, apresento aqui o meu protesto solone contra a encomenda quo só f c/ no estrangeiro, com prejuízo da indústria nacional, e faço votos para que tal facto se não repita. 1 Tenho dito.

O discurso será publicado na. íntegra quando o orador haja devolvido as notas taqui gr c\ficatí.

O Sr. Nuno Símõss: - Sr. Presidente : o ilustro parlamentar e meu amiívo Sr. Júlio Martins eníendou que devia invocar, a propósito*das considerações do Sr. MH-nuol JOHÓ da Silva, a profética e o tosto-niunho da comissão dos notórios estrangeiros.

Página 8

8

rio dos Negócios Estrangeiros, que é muito diversa daquela de que faço parte como secretário.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : —Vai passar-se à ordem do dia.

Protestos de alguns Srs. Deputados.

Jfozes: — Não pode ser l

O Sr. Júlio Martins:—

O Sr. Orlando Marcai: — A comissão tem de se pronunciar. (Apoiados).

O Sr. Júlio Martins: — Peço a palavra para explicações.

O Sr. Presidente:—Tem V. Ex.a a palavra.

O Sr. Júlio Martins (para explicações}'.-— Sr. Presidente: esta Câmara nomeou quatro comissões de inquérito aos diferentes serviços dos Ministérios. Duma gabemos que trabalhou e doutra sabemos que rebentou no seu :>eio um conflito entre os diferentes empregados do Ministério e um dos seus ilustres membros, pois que esses empregados não quiseram acatar as suas ordens. Esse membro da comissão veio à Câmara dar conta, como lhe cumpria, dos factos que se passaram e pedir a sua demissão.

Pois ninguém lhe dá explicações! A Câmara não se pronuncia!

Faz-se depois uma grande campanha contra o Grupo Popular, a que eu pertenço, dizendo-se que um dos seus membros, que pertence à comissão de inquérito parlamentar ao Ministério dos Estrangeiros, pretendia ir passear ao estrangeiro à custa do Estado, com o pretexto de inquirir factos lá passados. Esse Deputado vem hoje ao Parlamento e provoca explicações da parte da comissão de inquérito.

Pois essa comissão não dá explicações! A Câmara não faz caso da questão! Não se desfaz a atoarda!

Declaro a V. Ex.a que, se não se esclarece o caso, podem levantar-se todas

Diário da Õ amar a doe beputaâoi

as campanhas contra os membros do Parlamento, que ]iós estaremos mudos e quedos. Mas, embora poucos, somos os suficientes para exigir à Câmara que nos dê explicações. (Apoiados). O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro:—Pedi a palavra ao ouvir falar o Sr. Júlio Martins. Estávamos antes da ordem do dia e tinha--me passado despercebido que se houvesse levantado o incidente que se travou a propósito do Sr. Manuel José da Silva e da comissão de inquérito ao Ministério dos Estrangeiros.

Imaginava que tal incidente fosse levantado na altura em que uma inscrição especial se abrisse sobre ele, porque doutra maneira não podia pedir a palavra. Tencionava, na altura competente, referir-me ao assunto. Demais, o Sr. Manuel José da Silva, por quem tenho, aliás, toda a consideração, já comigo tinha trocado explicações a propósito do incidente levantado hontem na Câmara, em resultado duma notícia publicada num jornal, e eu tomara a resolução de dizer aqui que era absoluLuiiieníõ falsa essa notícia, tanto mais que a comissão de inquérito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, por circunstâncias que não vêm ao caso, arada não teve nenhuma reunião. Assim, pois, essa calúnia estava aniquilada pela base.

Sr. Presidente: não deixaria de fazer esta declaração e lamento que o Sr. Júlio Martins não me julgasse capaz de assumir uma atitude que, aliás, me estava indicada pela minha dignidade e pelo prestígio da Câmara.

Tive ocasião de dizer ao Sr. Manuel José da Silva que acho inconveniente que os membros de qualquer comissão dela se afastem por motivo duma notícia de jornais. (Apoiados).

Página 9

Sés são de 6 de Fevereiro At, 1920

dariedade de que deve existir entre uns e outros.

O Orador: — Não sei o que se passou nesse incidente com o Sr. Pais Kavisco. Lamento, porém, o facto e se nas minhas mãos, quer como Deputado, individualmente, quer como leader do Partido Democrático, estiver a possibilidade de resolver o assunto, empregarei todos os esforços para que a comissão se reconstitua na base primitiva e sanando-se todos os mal entendidos, pois de facto são mal entendidos que motivam a situayão em que estamos.

O orador não reviu.

O Sr. Lúcio de Azevedo: —Acabando há pouco o leader do Grupo Parlamentar Popular, de fazer referências à comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, cumpre-me repetir o que já aqui, nesta casa do Parlamento, foi afirmado por Y. Ex.a na qualidade de seu mui digno presidente.

Todos os membros da comissão, ao serem iniciados os seus trabalhos, estavam solidariamente no propósito decidido de, através todas as dificuldades, procurarem desvendar todas as irregularidades que eram atribuídas aos serviços daquele Ministério.

Infelizmente, verificámos a uma certa altura que um dos membros da comissão, o ilustre parlamentar Sr. Pais Ho visco, por virtude de querer, em seu especial critério, que os trabalhos da comissão seguissem umas certas normas e se subordinassem a sua especial orientação afastou-se dos seus colegas que, com tal procedimento e por unanimidade, não aceitaram o seu especial ponto de vista.

Em todo o caso devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que os propósitos de todos os membros da comissão são do que se apure toda a verdade, se exijam responsabili-dades aos prevaricadores e se entreguem aos tribunais os criminosos.

A comissão prosseguindo e ordenando os seus trabalhos, segundo esse critério, conseguiu já apurar responsabilidades de grande monta, pois representam alguns milhares do contos, que, estou convencido, hão de entrar nos cofres do Estado.

Esta declaração, certamente que há-de agradar à Câmara, e todos os Srs. De-

putados hào-de fazer -justiça aos actos e orientação patriótica de todos os membros da comissão. (Apoiados).

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: quando Sr. Pais Eovisco levantou o incidente a propósito da atitude lamentável dalguns funcionários da secretaria da comissão de inquérito parlamentar ao Ministério dos Abastecimentos, a Câmara, que às vezes tem — é é natural que o tenha — o maior respeito pela sensibilidade dos outros, nesse momento não respeitasse a sensibilidade magoada do Sr. Pais Eovisco

Lembro-me que uma dada ocasião, por que o meu querido amigo e ilustre leader do Partido Liberal, Sr, António Granjo, a propósito duma votação secreta, se não conformasse com o seu resultado, a Câmara, dando-lhe plenas satisfações, prontificou-se a repetir a votação, cousa ja-,mais vista em qualquer Parlamento do mundo. Mas a Câmara, talvez porque não somos tam numerosos como o Partido Libem!, entendeu que nenhumas satisfações nos haviam de dar.

No dia seguinte, eu, que era o único membro do Grupo Parlamentar Popular' que estava presente, vim pedir a minha demissão de membro da comissão de inquérito ao Ministério das Colónias. O facto passou despercebido. A nossa sensibilidade não tinha já o direito de ser magoada. A maioria olhou para nós indiferente, porque, contando-nos, achou-nos muito poucos.

Se o Sr. Pais Eovisco tinha procedido mal, era desta Câmara que saía a condenação de S. Ex.a, se tinha procedido bem impunha-se a demissão imediata dos funcionários que se tinham insubordinado. A Câmara, contudo, conservou-se impassível. E o presidente da comissão de inquérito, Sr. Vaz Guedes, teve a audácia de declarar que os funcionários eram todos muito zelosos e. preferia perder a solidariedade de um colega a punir aqueles. Não sói se o Sr. Vaz Guedes já sentirá hoje remorsos na sua consciência.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

Página 10

•Antes de mais nada, desejo afirmar a S. £Jx*a $ cainhaprofunda estima pelas suas qualidades de carácter. Jamais S. Ex,a poderia supor que eu o julgava capaz de menosprezar a sua dignidade pessoal ou a dignidade de quem quer que fosse. O -que fiz foi chamar a sua atenção para o. caso que se tinha passado para que S* Ex.a, pelo seu nome e como ieader da maioria, .terminasse com o lamentável in-cidente> afirmando que dentro da comissão de inquérito do Ministério dos Negócios Estrangeiros jamais se tinha falado naquilo a que um órgão da imprensa

Feitas já essas declarações, entendo que o assunto está liquidado e, por isso, termino as minhas, considerações, fazendo voto* para qne todas as vezes que calúnias, desta espécie se façam alguém com com autoridade nesta Câmara e no as-siinto se apresse a desfaze-las.

O orador não reviu.

(J Sr» fais KOVÍSCO :—Já uve ocasião de dizer nesta Câmara como os factos se passaram, tornando-se, poisj desnecessário repetir o que disse. No ena tanto, como o Sr-. Lúcio de-Azevedo há pouco faiou, o das -suas palavras só pode deduzir uma •cousa diferente daquilo que afirmei, devo declarar que a afirmação de S. Ex.a, de que Lavia divergências entro -mini G a comissão, não é a expressão da verdade. Jamais—e S. Ex.u sabe-o muito bem — houve divergências £níre mim e a comissão, de inquérito. O que houve foi um acto de desobediência e rebeldia da parte • de~ determinados funcionários contra um membro -dessa comissão. E foi contra esse. acto de. insubordinação -e contra as palavras de consideração que por eles teve -essa. comissão que-aqui me revoltei. Esta é que é ra verdade.

Jamais na descoberta do crimes Iwmve discordância entre qimisqnrr membros da comissão*, a menos que se considere como divergência a forma de pousar daqueles membros da comi&são, que julgavam que esses funcionários desempenhavam um papel mais importante que o meu.

Posto isto, nada mais tenho a acrescentar ao que já disse. • O discurso será >putílita

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Lúcio de Azevedo :— O incidente obriga-me a usar novamente da palavra. A insistência do erro do Sr. Pais Eovisco forca-me a ser mais claro e explícito, o que eu queria evitar, tornando mais tempo à Câmara com a pormenorização dum caso que não tom nem pode ter a importância que o Sr, Pais Èovisço lhe querc atribuir.

'Assim, direi que tendo o Sr. Pais Ro-visco, com a maior solicitude, acompanhado os trabalhos da comissão, a uma certa altura, só porque supôs que o chefe da secretaria, major Ferrer .Franco, havia exorbitado, procedendo a uma diligência sem a competente autorização legal, imputou-lhe indevidamente uma falia, acusando-o em plena secretaria dum de-lito que ele, em sua consciência, sabia não ter cometido, pois o que havia feito tinha sido ordenado pelo Sr. presidente da comissão.

S. Ex.a, que era tido por todos os membros da comissão como um funcionário exemplar, trabalhador e diligente, ];e-diu a sua demissão. E como é um verdadeiro carácter, uma criatura da elite, e do seu lado estivesse a razão, todos os outros funcionários da secretaria o acompanharam BO pedido de demissão. Em face da situação criada pelos pedidos cbí

Devo dizer a V. Ex.a que quando a comissão reuniu para tratar desse assunto compareceu a maioria dos seus membros, e o Sr- Pais R-ovisco, que tinha sido o causador voluntário do conflito, não compareceu na reunião..

Página 11

Sessão de 6 de Fevereiro de Í930

11

Sr. Pais Rovisco pudesse comparecer j tendo em consideração a& qualidades, do. chefe da secretaria, que tinha provado por mais duma vê» o seu carácter, tendo voluntariamente afastada da »ua coí'ab

Eu pregunto aos meus correligionário» e aos meus adversários políticos que têm assento nesta Câmar-a quem é que* andou com ponderação, quem defende^ a verdadeira doutrina e os. feons princípios. Foi a maioria ou o Si\ Pais Rovisco quo> abandonou o seu pOsto e que queria que- a maioria se subordinasse ao seu critério V

Foram estas as razões que levaram a comissão a ratificar a s,íia; confiança e f> sou apoio a todos os funcionários,, pior julgar que cumpriram o sea dever, visto quo agiram sempre em virtude d$s ot*-dens emanadas da maioria da Comissão.,

O Sr. Brito Camacho: — Sx, Presidente: pregunto a V. Ex.a se considera, do ordem a niatória que está a discutisse» e nesse caso o debate generaliza-só nos termos do Regimento. Faço esta pregunta, porque nílò podemos estar a ocupar toda a sessão com o artifício do pedirmos a palavra para explicações, inutilizando os trabalhos que estão dados para ordem do dia.

O Sr. Presidente: — Não considero esta discussão matéria de ordem. Todavia, como o assunto ó do importância, entendo que devo deixar discuti-lo para se suscitarem as explicações necessárias à elucidação da Câmara.

Creio que as explicações estão dadas o apelo para os 8rs. Deputados do Grupo Parlamentar Popular, para deixarem quo se prossiga na ordem do dia.

O Sr. Pais Rovisco:-—Sr. Presidente: vou falar pela terceira vez sobre os acontecimentos da comissão de inquérito ao Ministério das Subsistôncias e Transportes, o desta vez faço-o, não para relatar factos, mas para corrigir defeitos «lê expressão do Sr. Lúcio de Azevedo.

S. Ex.<_ oixuwi='oixuwi' que='que' dos='dos' som='som' disse='disse' informado='informado' íaal='íaal' para='para' sido='sido' talvez='talvez' um='um' rio='rio' não='não' po.dia='po.dia' uiíoa-mado='uiíoa-mado' ter='ter' orríem='orríem' a='a' pelos='pelos' eoim.='eoim.' s6='s6' praticarem='praticarem' abastecimentos='abastecimentos' aqui='aqui' ao='ao' extinto='extinto' chegando='chegando' eu='eu' actos='actos' desobedeceram='desobedeceram' funcionários='funcionários' fwneio-n-ários='fwneio-n-ários' da='da' dia='dia' porque='porque'>ssJUK Isso flSa é assim. Um dia, quando ali çhegu»â> onco.u-trei um homem preso e encontrei uma participação sem despacho alg^i»,, e pediu-se-me uni despacho para tornar legal essa prisão.. Preguei onde e»t«v^ o escrivão de direito e ío.i-me respondido quo o escrivão estava em casa. Preguntci quem exc^-eia, as, f nações de escrivão e respanderíim-nae rçue »ingu.0m. • Eatão dtss.e

Disse que, já que havia um incliv;íçlttO preso e não havia escrivão, não era eu que lançava Q meu Despacho sobre o pro-eosso.

Foi-iue eatlio dito, Sis Presidente, que V. Ex.a assumia, infira responsabilidade. Que V. Ex.a ou- qualquer vogal da comissão a assumisse, estava jpuito bem-. Eu é que nHo s, quis assumir { (Muito» apoiados).

Empregou, o Srt Lúcio de Azevedo uma expressão muito singular. Afirmou S Ex.,a que fui eu, vogal da comissão, eu, que organizei processos crimes, eu que era de opinião, que, se não efectuassem prisões sen no legalmente, para que lá fora só não depreciasse a nossa maneira de proceder que fui eu, disse S,Ex.% Q causador voluntário do copflitol

Acaso sabe S. Ex.a o que ó ser-se causador, voluntariamente, dum conflito desta natureza? «f.Fui eu quem levantou o conflito ou foi esse funcionário, não querendo obedeceras minhas ordens "í (Apoia-, dos}.

Há ainda uma cousa que a Câmara ignora e que eu vou explicar.

Todos os funcionários que estavam a fazer serviço nessa comissão de inquérito, à excepção dum, apenas, eram antigos funcionários do Ministério das Subsistôn-clas e Transportes.

Página 12

12

Diário da Câmara dos Deputados

humilde ao mais graduado, e eram esses funcionários que estavam junto da comissão trabalhando. Foi a esses funcionários que alguns membros da comissão deram toda a solidariedade l

O Sr. Lúcio de Azevedo:—E Ar. Ex.a também. Também os escolheu.

O Orador: — Não escolhi aqueles.

O Sr. Lúcio de Azevedo: — Foi com o voto de V. Ex.a, também.

O Orador — V. Ex.a labora em engano profundo. V. Ex.a esquece-se de que todos os funcionários já lá estavam quando fui para lá, à excepção do escrivão, que esse é que foi para lá depois de eu lá es-' tar.

O Sr. Lúcio de Azevedo:—Trabalhou com eles.

O Orador: — Isso é outra cousa.

Não fui eu quem interveio na escolha. Trabalhei com eles, é verdade, mas já lá estavam todos os outros.

Esqueceu-se disso V. Ex.a. Os funcionários já lá estavam e um deles somente foi para lá depois de eu lá estar.

O Sr. Lúcio de Azevedo: — Escolheu aquele com que V. Ex.a teve o conflito.

O Orador:—Por amor de Deus! Tenha V. Ex.a uma certa consideração pela verdade! Se eu lhe estou a dizer que já lá estavam todos à excepção dum, e esse era escrivão de direito, como é que V. Ex.a está a dizer que os escolhi eu?

E assim postas as cousas no seu devido pé, postas as cousas com inteira verdade à Camará, esta encontra se verdadeiramente habilitada a fazer o seu juízo.

Todo o país fica habilitado a fazer ò seu juízo como entender. (Apoiados).

Vozes: — Muito bem. . O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido, revistas, as notas taquigráfi:cas.

O Sr. Queiroz Vaz Guedes: — Cabe-me agora responder ao Sr. Brito Camacho posto que S. Ex.a não reputasse o assun-

to de molde a dever protelar outros de gravidade que têm de ocupar a Câmara.

• Uma voz:—Este assunto também é grave. Bem mais que outros!

O Orador:—Desde que se lhe deu o carácter que se lhe deu, necessito duma explicação que deixe a Câmara absolutamente elucidada para ratificar a confiança a uma das partes da maioria parlamentar do inquérito relativamente ao desempenho do seu mandato, e como com ela se declarasse completamente incompatível o Sr. Pais Rovisco, fica a questão absolutamente bem posta: ou o Sr. Pais Rovisco está na comissão orientando-a com o critério, que entende, ou está o resto da comissão orientando os trabalhos como ato agora.

Mas só há uma acusação concreta em que mais ou menos é trazida à tela da discussão a liberdade individual.

Nb entender de V. Jíix.a vinha dar uma explicação, que não direi nne seja censura, mas um reparo à forma como corrç o incidente de que estamos travando.

Como o meu querido colega Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo já disse, encontro! um requerimento de pedido de demissão da secretaria. A ele correspondi, pedindo à secretaria que o sobreestasse no seu propósito até que a comissão resolvesse.

Assim procedi porque, em meu entender, o serviço da secretaria tem sido de tal ordem que merece que a Câmara toda consagre o trabalho daqueles funcionários, porque para pagar de qualquer maneira a sua dedicação, não tem sido dada a mais pequena retribuição a quem tem trabalhado até a meia- noute quando é preciso.

O Sr. Pais Eovisco entendeu declarar preso um major do exército. S. Ex.a queria que ôle lhe declarasse o quê se havia passado na reunião da comissão a que o Sr. Pais Rovisco não assistira porque não quisera. Aquele major teve a hombridade de declarar que não tinha ordem para fazer declarações. S. Ex.a então mandou-o prender por um agente da investigação.

Creio que isto era a exautoração da comissão; mais ainda, era um ataque à dignidade do exército...

Página 13

ííensfío de (J de Feweiro de 19W

'apenas uni simples funcionário dependente da comissão!

O Orador: — O certo 6 quo o Sr. Pais Rovisco mio compareceu na sessão porque não quis, uma vez que íbi avisado para lá ir. A comissão procedeu ainda com. tal cuidado para com S. Ex.a que. ratificando a sua confiança aos seus empregados, não deixou do deliberadameiite vir, no dia seguinte1, aqui, à Câmara, ter uma atenção para com S. Ex.a e pedir-lhe que dissesse quais as determinantes dos seus actos para possivelmente se solidarizar com S. Ex.a ou manter o que tinlia leito.

No dia seguinte não houve sessão no Parlamento, por falta de número. Na sessão seguinte S. Ex.a nem sequer se dignou pregimtar o que tínhamos deliberado; ó à secretaria que se dirige, pedindo uma acta, que ainda não estava lavrada, para fazer queixas dos seus colegas.

O vogal da comissão. Sr. Lúcio de Azevedo, ia saindo e teve denúncia de que um empregado do Ministério tinha em sua casa uma grande porção de expediente e material de que havíamos notado a falta.

. Então eu, no dia seguinte, determinei que a polícia fosse efectuar uma busca à casa desse empregado. Dessa busca resultou a apreensão do vários objectos de expediente, que montaram à importância de 1400'.

Nesta altura, devo dizer que o leuder do- Partido Popular íne obrigou a vir fazer declarações de actos de investigação quo não deviam vir a público.

O delinquente ficou detido na comissão ato eu chegar. Logo que cheguei ao Ministério dos Abastecimentos procedi aos interrogatórios dos quais resultou a" confissão absoluta do crime e lavrou-se o auto respectivo. No mesmo dia em que se procedeu à detenção foi o delinqúont > remetido para o juízo do investigação criminal.

A comissão tein investigado casos de verdadeiro ínterôsso nacional e em breve trará à Câmara documentos que justificam os seus trabalhos.

Tenho dito.

O discurso será publicado na -integra, revisto pelo oradoí', quando devolver as notas taquiyrójicas que lhe f oram enviadas.

13

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) : — Mando para a Mesa uma proposta de lei.

O Sr. Pais Rovisco: — O Sr. Vaz Guedes disse há pouco que eu prendi um major por não querer declarar o que só tinha passado na comissão de inquérito. Não é verdade!

S. Ex.a, que é um homem de bem, não pode garantir com. a sua palavra o que afirmou. Não podo porque não é verdade !

Efectivamente, prendi esse oficial por'-quo eu disse-lhe que escrevesse uma declaração de que a comissão lhe tinha ratificado a sua confiança e 6le, levantando--se, declarou-me imediatamente que não me respondia e que era ali apenas o substituto do Sr. Velhinho Correia.

Observei-lhe que não podia falar nesses termos a um seu superior, porque eu era uni dos delegados do Parlamento. Pois a sua prisão não foi' possível manter porque todos me desobedeceram! Isto é que ó a verdade, e se o Sr. Vaz Guedes diz o contrário, é porque foi nial informado.

Disse o Sr. Queiroz Vaz Guedes que eu não assisti a uma reunião da comissão, porque não tinha querido. jE extraordinário o que acabo de ouvir!

Não tive conhecimento dos ofícios enviados à comissão pelos funcionários.

Efectivamente — o isto ô verdadeiro----

recebi um ofício do presidente para comparecer à reunião, que se efectuou às 20 horas. Porôm não compareci, não porque soubesse o quo ia passar-se, porquanto, se soubesse, era motivo mais do que suficiente para não deixar de ir, mas porque não pude.

Quando, passados dois ou três dias, me dirigi ao Ministério, para continuar as investigações, íbi nesse dia que soube tudo o quo se havia passado. Foi nesse dia que, pela boca dos próprios funcionários quo impavam de contentamento, soube, que tinham enviado para a comissão óssea ofícios que li no Parlamento.

Foi nesse dia que esses funcionários me disseram que inteiras satisfações lhes tinham, sido dadas, mostrando-me Ossos ofícios. Mandei copiar os ofícios, cuja cópia trouxe ao Parlamento.

Página 14

14

de, a comissão lhes tinha dado todas as satisfações. Assim é que os casos se passaram.

; É extraordinário o que o Sr. Vaz Guedes acaba de dizer sobre a ilegalidade da prisão!

Inquiri um tenente-coronel, sobre o qual impendiam graves suspeitas do ter praticado verdadeiros crimes como director geral.

Sendo esse tenente-coronel apanhado numa .contradição, declarou-mo que não respondia porque não queria. Disse-lhe que o prendia. Encontrando-se o Sr. Queiroz Vaz Guedes noutra sala. dirigi--me a S. Ex.a e disse-lhe que o tenente--coronei não queria responder.

Um aparte do Sr. Vaz Guedes.

O Orador: — j É extraordinária a lógica do Sr. Vaz Guedes!

Se S. Ex.a, com esta lógica, viesse a ama reunião de bacharéis que tivessem de o.julgar, S. Ex.3 teria feito uma figura desgraçada. i Demais, S. Ex.anão teve o mesmo critério quando se tratou dum caso idêntico em que estava envolvido iim tenente-coronel!

«Ti^n-fõr» r*r\m{\ em rtrkrvi v»T««aTirl n min r\ ^ÍT

^O-

Vaz Guedes não tenha o mesmo critério para o caso do major?

Interrupção do Sr, Vaz Guedes.

O Sr. Cunha Liai: — Vê-se bem que S. Ex.a não conhecia o que se passava.

. O Sr. Vaz Guedes:—.Tanto conhecia que posso invocar o Sr. Cunha Liai como testemunha.

O que é certo é que o que se passou com o Sr. tenente-coronel é diferente do que o que se- passou com o Sr. major, que, de resto, é um funcionário da maior confiança da Eepública.

O Orador: —Sr. Presidente: seria bom que o Sr. Vaz Guedes — permita-me S. Ex.a esta franqueza dum amigo — evitasse que as suas palavras saíssem deste recinto, porque elas revestem uma perfeita ignorância em matéria de direito. Permita-me S. Ex.a que lhe diga isto pela muita consideração que tenho por S. Ex.a

Disse S. Ex.a que o Sr. tenente-coronel era apenas um indiciado, um arguido. Nós vamos tratar do caso à face do direito.

•Diário da Câmara dos Deputado»

O Sr. Vaz Guedes : — j O que eu não posso admitir é que o Sr. major seja um indiciado, porque é um funcionário exern-plaríssimo!

O Orador : —Bem. O Sr. tenente-coronel em questão é um arguido, e o Sr. Vaz Guedes sabe que um indivíduo, até à altura em que é pronunciado, é apenas um arguido. O Sr. Vaz Guedes sabe isso muito bem; sabe que um indivíduo só passa a ser réu de direito depois da pronúncia. Ora S. Ex.a admito e parte do princípio de que o Sr. tenente-coronel era um arguido. j^Pois então o Sr. major, porque S. Ex.a o julga dedicado republicano, porque S. Ex.a o julga um funcionário exemplar, por essas duas ra-ííões esse major, praticando os muitos actos que praticou, iguais àquoles sobre que S. Ex.a reconheceu que o Sr. tenente-coronel podia ser imputado de arguido, nem apenas se pode admitir que o seja?! Que critério é este?S

T\:----___•_ _ o_ ^r__ n__J»_ „-------

jufiaou mui a u fcji. v ai vji uuutJ», v cm pó-

ço a S. Ex.a a fineza dê reparar nas palavras que vou proferir, porque suponho não ter compreendido bem o que S. Ex.a disse, e não quero pôr na boca de S. Ex.1* uma palavra, sequer, que S. Ex.a não tir vesse pronunciado, parece-me que S. Ex.a disse que, no dia seguinte àquele em que se deram os factos que são do conhecimento da Câmara, a comissão me procurou para me dar todas as explicações ...

O Sr. Vaz Guedes: — Não disse isso. O que eu disse foi que na reimiãe que se tinha feito no dia seguinte, a comissão tinha resolvido èntender-se com V. Ex.a, ficando eu encarregado de procurar V. Ex,a na Câmara para esse fim.

O Orador: — Então sobre esse ponto nada tenho a dizer.

Há, porém, ainda um facto, que é o último. Tendo ficado indicado o caminho seguido e como os factos se passaram, o Sr. Vaz Guedes acabou por dizer que a comissão estava incompatível comigo: ou eu ou os restantes vogais da comissão.

Página 15

tiessão de 6 de Fevereiro de 1900

uti comissão. O pais fica fazendo o seu juizo. Foi bom que os factos se esclarecessem para o país julgar de mim, do Sr. Vaz Guedes e dos restantes membros da comissão de|inquórito.

O discurso, na integra, revisto pelo orador, será publicado quando forem devolvidas as notas taquigráficas.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: em obdiõucia às praxes parlamentares, mando para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara reconhecendo que o delegado do Grupo Popular, Sr. Pais lio visco, na comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos foi desrespeitado por alguns dos funcionários seus subordinados no exercício do mandato conferido, motivo por que apresentou a sua demissão, passa à ordem do dia. — Júlio Martins.

Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações que têm sido produzidas sobre este debate; não se venha dizer que estamos perdendo tempo com Ôste assunto, quando há outros da mais alta importância na tela da discussão.

Foi nomeada uma comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos onde se afirmava que havia roubos e escândalos.

A República, que tem de'ser um regime de moralidade e de justiça, tem de pôr em evidência todos esses roubos e escândalos, todos esses crimes sejam eles praticados pelos mais humildes funcionários, sejam praticados pelos homens mais alcandorados nos lugares da República.

Sr. Presidente: nomeou-se a comissão de inquérito e o Sr. Pais Rovisco com aquela honestidade que todos nós lhe reconhecemos (Apoiados) com todas as suas faculdades de trabalho o com a sua audácia admirável foi através de todas as dificuldades, vencendo todos os obstácu-los para a República só purificar.

Sr. Presidente: em certo momento o Sr. Pais Rovisco reconheceu que da parte dos funcionários se realizavam pressões sem que ele tivesse conhecimento.

O Sr. Pais Rovisco acabou de expor à Câmara as considerações que ela ouviu. Trabalhava com essa comissão um major

15

cujo nome nào vem para o caso; o Sr. Pais Rovisco, no uso das atribuições que lho deu a Câmara e que lhe dava a lei, exigiu desse funcionário certas declarações.

<_ p='p' suas='suas' seu='seu' colocou-se='colocou-se' dentro='dentro' das='das' lugar='lugar' atribuições='atribuições' do='do'>

Não, Sr. Presidente, e foi o Sr. Pais Rovisco quem o disse nesta Câmara, seni que eu tivesse ouvido qualquer desmentido.

Esse homem, Sr. Presidente, lembrou--se apenas de que era major, e respondeu «a um delegado do Parlamento que não lhe reconhecia autoridade para fazer tais proguntas.

• O Sr. Presidente, por mais galões que possa ter um major, sendo subordinado de uma comissão de inquérito que é delegada do Parlamento, a suprema magistratura do país, a representação genuína do povo, eu pregunto, se realmente nós podemos admitir que algum funcionário, soja ele major, tenente-coronel, coronel ou general, possa dizer a um membro da comissão, que é um seu superior, que é um delegado da soberania nacional, que não lhe reconhece autoridade, c que não cumpre as suas ordens!

Sr. Presidente: o Sr. Pais Rovisco no uso de uni direito que o Parlamento lhe devia reconhecer, não podia, sem que o prestigio doutra Câmara se abalasse, e o prestigio da sua dignidade se arrastasse pela lama, consentir que qualquer major lhe respondesse pela forma como Ôste respondeu. E então o Sr. Pais Rovisco disse-lhe que se considerasse preso, tendo apenas dito aos agentes policiais que mantivessem a prisão que ele tinha realizado, em-quanto telefonava para o Ministério da Guerra, pedindo a comparGncia de um oficial de igual patente, para o acompanhar a uma prisão militar.

Sr. Presidente: j £ Então uma comissão de inquérito vai solidarizar-se com o procedimento de vários funcionários ora detrimento da autoridade de um sou colega

Página 16

1G

Diário da Câmara dos Deputados

que trabalhava coni tanto desinteresso e com tanta dedicação ? ! " Então, Sr. Presidente, a comissão reúne quási expressamente para ir apresentai-as suas humildes desculpas aos funcionários dependentes e dum ilustro membro dessa comissão, representante do Parlamento, não se faz caso absolutamente algum?!

^jEntão em que sistema estamos nós?!

£ j Qual o regime em que vivemos?!

Dizem-me aqui os oieus colegas, e é um facto, que esse ilustro niajor, esse ilustre membro do funcionalismo que estava debaixo das ordens da comissão, declarou que não se considerava preso por estar substituindo uni ilustre membro da comissão e membro do Parlamento, Sr. Velhinho Correia.

Sr. Presidente: então já qualquer funcionário se julga no direito de representar qualquer dos membros que o Parlamento elegeu'?!

Não vai o país admirar-so com as declarações feitas poio Sr. Vuz Guedes, quando diz que se abriu um conflito entre o Sr. Pais Rovisco e o resto da comissão?!

De certo, o país preguntará:

^Mas onde reside essa incompatibilidade?

É que os ilustres membros da comissão puseram de parte o Sr. Pais Rovisco para darem todas as satisfações aos funcionários dependentes que se ergueram contra a legítima autoridade daquele membro dessa comissão.

í Então o país há-de dizer, com todos os aspectos de verdade, que não convinha o Sr. Pais Rovisco na comissão de inquérito !

Sr..Presidente: eu não quero tirar estas ilações, mas ó a lógica que as tira, são as considerações feitas no Parlamento que vão dar à consciência popular a explicação absoluta, a conclusão lógica de que o Sr. Pais Rovisco era um membro da .comissão de inquérito não desejado dentro dela!

l E espantoso que havendo na comissão unia divergência entre a maioria e o Sr. Pais Rovisco, j só-hoje provocada por um debate desta natureza viesse com tais explicações !

Sr. Presidente: o Parlamento assim não se prestigia.

Comissões eleitas pelo Parlamento, delegadas da soberania da Nação, que por assim dizer dobrava a "sua cabeça perante funcionários que se erguem contra os seus direitos não podem levantar o prestígio deste Parlamento e.não podem dar à consciência pública a tranquilidade completa e absoluta sobre os trabalhos desse inquérito.

Repito: por todos os membros desse inquérito que fazem parte desta Câmara tenho uma altíssima consideração; não teníio dúvida de que o seu trabalho ó útil, é profícuo, imin as cousas são o que são, a lógica conclusão n tirar dos factos é esta: a comissão não quis no seu seio o Su. Pais Rovisco.

Fica a questão nestes termos.

Continue a Comissão de inquérito a trabalhar, já tem o precedente de qualquer funcionário se revoltar contra o Sr. V az Guedes, contra qualquer dos membros dessa comissão, e então, Sr. Prcyidcnte, fará o Sr. Vuz Guedes muito beiii se nessa altura entregar os poderes à Câmara e a Câmara dologar nesse major e demais funcionários o inquérito.

A C/ímaru fie ara rauitu baixa, os funcionários ficarão muito altos e o país inteiro há-de olhar para Gste Parlamento, que pelos actos que pratica, contribuo para uni desprestígio enorme.

Sr. Presidente: o .Grupo Parlaiiiontar Popular mantêm a sua atitude primitiva, dando a sua inteira, completa, absoluta e categórica solidariedade ao Sr. Pais Rovisco.

Para terminar, direi que o inquérito assim não vai bem, porque não dá os altos resultados que é indispensável absolutamente indispensável que esse inquérito dr.

Tcuho dito.

O orador não reviu.

Lida a moção, foi admitida.

O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Preai dente: o debati5 já vai longo e não desejarei cansar mais a atenção da Câmara, mas necessito pronunciar algumas palavras o mandar para a Mesa uma moção concebida nos seguintes termos:

Moção

Página 17

Sessão de 6 de Fevereiro de 1920

17

parlamentar de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos. — Álvaro de Castro.

Sr. Presidente: do debate aqui travado, das várias explicações aqui produzidas verifica-se que contra a comissão actual não se fizeram acusações graves nem mesmo acusações que não fossem graves; até nas considerações do Srs. Júlio Martins e Pais Rovisco se produziram palavras de ologio, de consideração para com os membros dessa comissão e muito especialmente pura o seu Presidente, Sr. Queiroz Vaz Guedes.

Vê-se, portanto, que o assunto que levou à divergência, dentro da comissão, o Sr. Pais Eovisco e os restantes membros, que representam de facto a maioria, foi um incidente havido com um dos funcionários do Ministério dos Abastecimentos que parece ser major, de quem não sei o nome, mas que não vi acusado de nenhum facto grave.

Na verdade, ouvi as frases mais ásperas, quâsi degradantes contra o homem que enverga uma farda militar e é major do exército. Não o conheço, nem sei o seu nome, contudo surpreendou-me que contra um homem que veste uma farda de major do exército e contra o qual não se produziu nenhuma acusação grave se dissessem palavras de tal ordem que ofendem não só esse oficial mas todos os oficiais.

Vozes : — Não apoiado ! 7.rocam-se apartes.

O Orador: —Sr. Presidente: tenho o direito de proferir estas palavras porque sou major do exército, visto uma farda e vi tratar Gsse posto militar duma maneira essencialmente achincalhante.

Como disse a V. Ex.a não se produziu contra esse olicial nenhuma acusação grave. (-Vaio apoiado.1)). A esse oficial foi exigida uma certa declaração por um membro da comissão de inquérito. Restava averiguar só qualquer pessoa de qualquer categoria oficial revestida dos máximos poderes, podo dentro das leis exigir aquilo que lhe dá na cabeça.

A primeira coisa para que o cumprimento duma ordem possa ser exigida é saber se legitimamente essa ordem pode ser dada. Não ora a um funcionário que não

tinha categoria dentro dessa comissão, porque era um funcionário subalterno dessa comissão, que se exigia uma declaração que era quási uma vexante fiscalização exercida nessa comissão por intermédio dum funcionário do Ministério dos Abastecimentos. E por isso eu disse que a acusação feita a esse oficial não era grave.

Grave é também, seja qual for o poder que ordene, .a prisão dum oficial, garantindo a categoria duma criatura que veste uma farda, que tem obrigação de honrar, mas que os poderes públicos têm maior e mais restrita obrigação de honrar. (Muitos apoiados}.

Está determinado o modo e a forma como o Poder Judicial, poder independente, e de categoria igual ao Parlamento, pode fazer as prisões de oficiais do exército. Não é qualquer agente de polícia que pode fazer essa prisão. (Apoiados). E foi essa a circunstância que fez com que em parte este debate tenha corrido muito longe daquilo que devia ser, qual unicamente saber se o Sr. Pais Ro-visco tinha saído da comissão de inquérito lesado por circunstâncias de ordem moral que o inabilitassem de estar com os seus colegas nessa comissão. Nenhum argumento dessa natureza se produziu e, portanto, a Câmara ô levada a concluir que o Sr. Pais Rovisco saiu de facto da comissão por fundamentos que nada têm de ordem moral, e são, porventura, de discordância em processos que nada tem com a averiguação dos crimes que se possam encontrar dentro do Ministério das Subsistências.'

E nessa hipótese a Câmara não pode fazer outra coisa senão ratificar os poderes que conferiu a essa comissão.

Já há pouco tive ocasião de dizer que eu. pessoalmente, e a maioria parlamentar vimos com muito desgosto e com muita mágua a resolução do Grupo Parlamentar Popular de abandonar a sua representação nas comissões de inquérito. (Apoiados).

Página 18

18

Nós temos, porém, de trabalhar e de caminhar e não sorá pelo simples afastamento—que nós lamentamos, repito — do Sr. Pais Rovisco, que nós maioria, nós Câmara dos Deputados deixaremos de o fazer, tomando uma atitude monos correcta para com todos os outros membros que fazem parte das referidas comissões.

Xutn regime democrático e parlamentar como o nosso, são as -maiorias que decidem e seria, por isso, ilógico quo a comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos houvesse de resolver pela minoria de uni voto contra a opinião dos restantes membros.

Lamento, como já disso, que o Sr. Pais Rovisco mantenha o sou propósito de se afastar dos trabalhos da comissão em que se encontrava, mas espero que a comissão, se desempenho da sua elevada missão com a honestidade que toda a Câmara " reconhece nos seus membros, e por forma tal que no fim dos seus trabalhos o próprio Grupo Parlamentar Popular tenha de votar uma moção de louvor a essa comissão e a todos aqueles que com ela colaboraram.

O orador não reviu.

Lê-se a. moção do Sr. Álvaro de Castro uê é admitida.

Diário da Câmara dos

O Sr. Costa Júnior:—A minoria socialista não vota a moção do !Siv Júlio Martins, e aguarda os resultados do inquérito.

O Si. Júlio Martins: — Pedi a palavra para responder a algumas considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Álvaro de Castro.

Parece-nie que S. Ex.a não, tem o direito de tirar ilações das afirmações que deste lado cia Câmara foram feitas sobre o assunto v

O Sr. Álvaro de Castro levantou-se e falou em neme do prestígio do exército que S. Ex.a julgou achincalhado por. nós...

Ora todos temos pelo exército português a altíssima consideração que somos obrigados a ter por quern tem sempre defendido a Pátria e a República. (Apoiados).

Nas minhas considerações não houve o mais pequeno desprimor para com a instituição militar, que respeito e desejo

\ ver prestigiada em toda a parte. (Apoia-! dos}.

! Estava V. Ex.n no poder, e o Governo de qtre V.- Ex.a fnzia parte era apoiado por maioria- parlamentar-) qtiaítdo nas ruas do Lisboa se dou ti m caso extraordinário: a prisão, em plena Rua do Ottta^ do general Jaime dó Castro.

Dentro ~- deste Parlamento uma única voz se levantou ' para prôtesfar contra osso acfo, o que donsta dos anais do Par-lamonto. Foi eu quem se revoltou neste Parlamento contra essa prisão.

Estava o Partido Dompcrático no po-dor c V. Ex.a era membro do Governo. Ninguém protestou. Quero reivindicar para mim isso protesto. . .

O Sr. Álvaro de Castro : — O protesto de V. Ex.r- teve oco : foi tratado o assunto em Conselho de Ministros.

O Orador: --Não sou obrigado a saber o que se passou em Conselho de Ministros. Aqui fui ou quem levantou a voz contra tai acio.

O Sr. Brito Camacho, coronel -médico do exército, foi preso uma vez às ordens não sei de que Governo, por dois agentes.

Quando tais factos «e derem terão sempre o meu protesto, contem com o meu concurso para esse fim.

O exército, porém, nada tem de ver com a discussão. Absolutamente nada. (Apoiados):

O que temos é o seguinte:

Trabalhava com a comissão de inquérito um indivíduo que por acaso tinha galões e quo em plena comissão desrespeitou um dos seus membros, pelo qual devemos ter ò mesmo respeito que por outro qualquer membro representante do Parlamento. Declarou aquele indivíduo quo não estava ali como subordinado da comissão, mas para substituir o ilustre representante do Parlamento português, Sr. Velhinho Correia.

Não podia falar assim e daí a atitude tomada pelo Sr. Pais Rovisco. Mas o major não foi, nem podia ser, preso- por dois polícias como V. Ex'.a disse.

Página 19

de 6* de Fevereiro de 1920

não disse à polícia que prendesse o major. O que disse foi que mantivesse a prisão © telefonou para. o Quartel General mandando vir uni oficial.

O Grupo Popular anda fazendo uma campanha do saneamento d!o exército, pois queremos o oxército limpo cada vez mais (ia-queíes que o prejudiquem.

O Grupo Popular Parlamentar tem pelo exército toda a consideração, respeito, carinho e amor que Ibe merecem todos aqueles que lio aram essa instituição brilhante; rnas o caso do funcionário mandado deter pelo Sr. Pain Rovisco do modo algum significa desconsideração pelo exército.

É preciso que a comissão de inquérito dê todas as explicações ao Sr. Puis Rovisco. (Apoiados}.

O orador não reviu.

O Sr. António Granjo: — Faço parte da Comissão Parlamentar do Inquérito ao Minis tório dos Abastecimentos. Reputo o assunto liquidado dentro da comissão e liquidado já no Parlamento.

Não estive presente na sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito, em que teve de se resolver o caso suscitado pelo Sr. Pais Rovisco.

Devo \disser que sempre verifiquei na comissão que o Sr. Pais Kovisco estava animado do propósito do consagrar todas as suas faculdades de trabalho e inteligência à sua. missão, procurando descobrir a verdade nas irregularidades ou crimes do extinto Ministério das Subsistência».

Fui, porém, informado pelo meu ilustro colega que fazia parte da comissão de inquérito desses casos e desde logo me considerei solidário.

S. Ex.a narrou-me como o caso se tinha passado o afigurou-se-me que da parte do Sr. Pais Uovisco houvera demasiada susceptibilidade, mas que não tinha havido nenhum desrespeito para com S. Ex.;- da parte dos empregados da secretaria. Con-sidoroi-ino solidário com os membros da Comissão Parlamentar do Inquérito.

Existem duas moções na Mesa. Uma apresentada pelo Sr. Júlio "Martins, eui que só pretende desagravar o Sr. Pais Kovisco de quaisquer pretensos agravos. Outra do Sr. Álvaro de Castro, pela qual se ratificam os poderes a essa comissão, j

19

Ora a Câmara não tem de ratificar poderes alguns à Comissão Parlamentar de Inquérito, visto que esses poderes, mencionados por uma lei votada nas duas Câmaras, estão em plena execução e assim tenho de interpretar essa moção.

A moção do Sr. Álvaro de Castro apresenta o propósito de iludir a questão. A única cousa que a Câmara podia fazer em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito é ratificar ou não a confiança nela. Para ruim, qne às palavras ligo a significação própria, a moção do Sr. Álvaro de Castro, tal corno está redigida, representa manifestamente uma moção de desconfiança, e, se essa moção for aprovada, mandarei para a Mesa a renúncia do mandato que a Câmara me conferiu.

O orador não reviu,

O Sr. Álvaro de Castro: — Efectivamente não ino ocorreu qui; «^ poderes conferidos à comissão tinham sido dados por unia lei. Poço, portanto, a V, Ex.a que mo autorizo a substituir ua minha ínoção a .palavra apoderes» por «confiança» .

Foi feita a substituição.

O 'Sr. Presidente: — Vão votar-se as moções.

O Sr. Manuel Fragoso: Roqueiro a prioridado pu»ra a moção do Sr. Álvaro de Castro.

Ffz-se a votação e foi aprovado o requerimento.

O Sr. Cunha Liai: —Roqueiro *i contraprova o invoco o § 2." do artigo 116.°

Procedfíii-ae à contraprova fí foi confirmada a votação anterior por 61 votos contra f).

O Sr. Presidente r— Vai ler-se a moção do Sr. Álvaro do Castro. Foi lida na Mesa e aprovada,

O Sr. Presidente:—Vai ler-so a moção do Sr. Júlio Martins. Foi lida 7ia Mesa -e rejeitada.

Página 20

20

ORDEM DO DIA

O Sr. Brito Camacho : — Sr. Presidente: poucos minutos teriam bastado ontem para eu concluir as minhas considerações ; chegou, porém, á hora de se encerrar a sessão e não quis incomodar a Câmara, pedindo-lhe licença para rema-taj a série de considerações que vinha fazendo a respeito da proposta que se discute. Por isso, e só por isso. fiquei com a palavra reservada e vou fazer as melhores diligências para que tal desastre não me aconteça- novamente, se bom que, tendo lido com mais vagar a proposta do Sr. Ministro das Finanças, encontrasse nela mais matéria para novas crHicas, dando-se mais a circunstância da palavra me chegar quási ao finalizar a sessão.

Eu tinha dito na sessão de ontem que a proposta era inconstitucional; tinha dito e demonstrei. Inconstitucional porque visava e visa a dar u ma autorização que, a meu ver, o Parlamento não pode dar, e inconstitucional ainda porque derroga disposições da lei constitucional. De facto a autonomia administrativa que a Constituição garanto, às municipalidades, conforme a letra bem expressa do artigo 66.°, sofre graves ofensas com esta proposta do Sr. Ministro das Finanças, não obstante a sua peregrina doutrina de que, sendo essa matéria regulada por uma lei especial, S. Ex.a podia apresentar essa proposta ou outra equivalente sem infringir o preceito .constitucional que acabo de citar.

Sr. Presidente: é bom que esta jurisprudência não fique f assente, porque ela constituiria um precedente grave para todos os abusos..

Eu sei que é perder tempo chamar a assemblea ao respeito pelos princípios, porque sendo a assemblea mais de fins; infelizmente, que o não é de meios, a questão puramente doutrinal, a questão de princípios ó uma cousa que interessa me-díocremente.

Disse depois que, a ser esta proposta inconstitucional, seria enviada às comissões. Sempjre que eu me lembre—e só uma excepção conheço — os Ministros colaboraram com as comissões técnicas do Orçamento. Conheço apenas uma excepção, como disse, em que o Ministro deixou de colaborar com as comissões. Foi

Dtáriú da Câmara doe Deputado*

logo no começo da República, quando entre o Ministro das Finanças, Dr. Sidónio Pais, e a respectiva comissão se levantou um conflito. Depois disso, que eu saiba, nunca mais tal facto só repetiu.

Hoje não se seguiu o processo antigo, porque o Sr. Ministro entendeu que tinha uma urgCncia extrema em ser aprovada esta providência, a que S. Ex.a liga as suas melhores esperanças ministeriais. Esta proposta é, no fundo, uma ditadura consentida.

Sr. Presidente: disse otf ontem também que me parecia ser inconveniente, sendo permanentemente injusto, o trata-tcirnento especial que se pretendia estabelecer para civis e para militares no que diz respeito a promoções: nenhumas promoções nos quadros civis e promoções sem restrição, nos .termos da proposta, para os quadros militares.

Aduzi eu em benefício da minha afirmação que o exército não é hoje o que era dantes. nn« o exército da. República é essencialmente miliciano, que o soldado é essencialmente cidadão e que o cidadão é virtualmente soldado, e que, nestas condições, estabelecer qualquer privilégio à moda antiga para o exército, para a força armada, era de certo modo fazer com que ele voltasse a ser na República aquilo que tinha sido em monarquia : uma casta com todos os graves inconvenientes das castas. (Apoiados).

Nós somos um país paradoxal, e por isso eu não tive um grande espanto quando vi que toda a gente, achan.do óptima a organização de 1911, que assentava sobre princípios essencialmente milicianos, pretende agora que o exército seja permanente, tam permanente como antes de 1911, ingressando no efectivo todos quantos, milicianos, foram obrigados a servir em tempo de guerra. Isto é perfeitamente a negação da idea basilar da organização de 19.11. (Apoiados)'.

Página 21

de 6 de fevereiro de 192Õ

cessem com algumas restrições, conforme indicou o Sr. Ministro . da Guerra, mas para uns e outros quadros.

É certo, Sr. Presidente, e nós todos o sabemos, que os quadros do funcionalismo civil estão pletóricos, têm vindo cons-tantemente a crescer, a avolumar-se, não havendo na miséria nacional nenhum calhau rolado, por mais analfabeto que seja, que nEo tenha ido parar, sob qualquer título, às repartições públicas, E certo que isto se tem dado no funcionalismo civil, mas pregunto ou : <_ como='como' funcionalismo='funcionalismo' mesma='mesma' que='que' tam='tam' no='no' a='a' quadros='quadros' pletóricos='pletóricos' quási='quási' os='os' militares='militares' dado='dado' p='p' cousa='cousa' se='se' estão='estão' militar='militar' não='não' tem='tem' civis='civis' _='_'>

Tem sido dito e ainda há pouco tempo aqui o disse o Sr. General Tomás Eosa que há capitães, há coronéis e oficiais de várias patentes, excedendo de muitas dúzias, de algumas centenas, o respectivo quadro. E, Sr. Presidente se não estou em erro, na arma de artilharia, onde não há excesso de oficiais até capitães, há excesso de oficiais superiores, que vai talvez a sessenta ou setenta, majores, tenentes-coronéis e coronéis. No serviço do exército, a que eu pertenço, sei que todos são coronéis. Todos coronéis! Se assim é, pregunto eu com que justiça nós vamos restringir as promoções no quadro do funcionalismo civil e não usamos de igual modo para o funcionalismo militar. Não deve ser ! Não pode ser ! É bom que não seja, para prestígio e segurança da República. Eu disse também que reputava muito problemáticos os benefícios desta lei, se algum tivesse, e alguns têm, e o Sr. Ministro das Finanças acudiu em aparte, a esclarecer que eles são imediatos, como sejam os que advêm de não fazer já promoções nos quadros em que haja vagas. Mas dizia eu, que os bonelícios desta lei, se alguns tivesse, deveriam ser muito distantes e, porventura, bastante reduzidos, para não justificarem a adopção dê tal . medida.

Esta lei tem um efeito certo e imediato, que ó o de concitar contra a República todos aqueles que na lei vêem, senão um perigo imediato, pelo menos uma ameaça num futuro que não é distante, e assim a República, carregando com todo o odioso duma medida que pretende ser, embora não o seja, radical nos seus efeitos, não tira dela um benefício. Por isso eu insisto

em saber qual é, em escudos, o benefício imediato e futuro dentro dum período de tempo que não fosse positivamente a eternidade, desta lei que vai trazer para a República uma considerável soma de más vontades.

Sr. Presidente: se de facto esta lei não traz benefícios imediatos que melhorem um pouco a situação financeira em que nos achamos e que não vem traduzida com. exagero —talvez venha atenuada — no orçamento apresentado, aqui, há três dias, pelo Sr. Ministro das Finanças, melhor fora que esta proposta de lei não viesse à Câmara, porque a ela já é atribuído o facto gravíssimo de qua tive conhecimento pelos jornais desta manhã. Facto gravíssimo e único não apenas em toda a história da República, mas em toda a história do país, facto quási AÚrgem em todos os países.

& ele o vir dizer-se que os funcionários instituíram já dentro das respectivas repartições, comissões de resistência e votaram em princípio, a greve para o momento em que lhes seja negado deferimento às suas pretensões.

Eu pregunto quem é que governa neste país? O Terreiro do Paço descalço desmancha e faz ministérios. E ele quem governa. xLi o funcionalismo público declarando que faz greve, se não íbrem atendidas as suas reclamações, exigindo aquilo a que se julga com direito? E preciso que não tenhamos ilusões. Eu não sei quem é que governa neste país...

O Sr. António Granjo:—Toda a gente menos o Governo!

O Orador: —Eu não sei que ponto de apoio se possa dar ao Governo para uma acção verdadeiramente eficaz. A força pública? Nós já vimos como ela tem uma acção determinante na formação de gabinetes.

O Sr. Jiadislau Batalha:—Daqui a um ano será Io povo quem governa!

Página 22

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Esta proposta não pode ter nenhuma influência sobre o facto. Fui procurado por um delegado dos funcionários a quem expliquei que estes não eram prejudicados, e como não fizeram reclamação alguma infere-se que não foi por isso que tomaram a deliberação a que o Sr. Brito Camacho aludiu.

O Orador:—Sr. Presidente: disse ontem, e repito hoje, que se alguma vantagem se espera desta lei será muito lenta, quando o remédio tem de ser-eficaz e pronto. Quando em Julho se apresentou o orçamento elaborado pelo Sr. Rego Chaves, acusava, um déficit de 82 mil contos. Tive ocasião de dizer que esse número nSo deveria estar certo, e que o déficit é bastante maior do que aquele que o Sr. Ministro das Finanças acabou de nos apresentar.

G Sr. Slanuel Jcsc da Silva (Oliveira de Azeméis): —V. Ex.a dá-me Licença? Sabe V. Bx.a qual é, em créditos especiais e extraordinários, a cifra pedida desde Junho a 24 de Dezembro? São 7 G mil contos. r.i isto que consta da nota enviada peio Ministério das Finanças.

O Orador: — Sr. Presidente: se a situação é tara grave, como suponho, neste caso o remédio tem de ser outro e apreciado com maior rapidez. Eu disse, também que esta lei, em relação' à dó 14 de Janho de 1913, acautelava menos os interesses do Estado e servia melhor os interesses do parasitarismo fancionalista.

De facto, a lei de 14 de Junho de 1913, que me parecia bem feita, tecnicamente bem feita,, e tanto que não a atribuo à autoria do Sr. Afonso Costa, conseguia os seus fins, no intuito de bem acautelar os interesses do Estado, nesse tempo menos comprometido do que o de hoje em que era menos solícito para com a voracidade burocrática, muito mais voraz hoje do que ontem.

Eu desejaria saber qual seria o nume-' ro de funcionários passados à disponibi-dude, fazendo nos quadros a possível redução, sem desorganizar os serviços. Por mnito pouco severo que se seja, estou convencido de que vão passar para a disponibilidade indivíduos em número sufi-

L)tàrio da Câmara dos Deputado»

ciente para que, num período mínimo de 10 anos, não haja necessidade de chamar novos funcionários.

É pena, Sr. Presidente, que a lei de 1913 se -não tivesse cumprido, porque grandes benefícios dela teriam resultado, e um deles e não o menor, seria a organização do cadastro que ela mandava que se fizesse em 1913, devendo estar propto nos princípios de 1914.

E este facto mostra ao Sr. Ministro das. Finanças o que é que importa entre nós marcar períodos para a realização de trabalhos num país ondo ninguém tem respeito pela lei a começar naqueles que a fazem e a acabar naqueles que a devem executar. De resto, é o que diz o artigo 9.° da proposta.

Isto para responder à observação que há pouco mo fazia o Sr. Ministro das Finanças, dizendo que as promoções ficavam sustadas não por tempo indefinido, roas até. • e ôste «até» ó uma palavra que, pelo menos, no tempo., não tem significação em Portugal,,.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca):—E preciso conjugar c artigo 1.° com o artigo 2.° A suspensão de promoções por esta lei só vai até ao fim do ano económico. Mas não faço mesmo questão disso, porque não me preocupa tirar vantagens financeiras desta proposta.

O Orador: — Tomo nota disso. Mas vê V. Ex.a como o trabalho útil que em 1913 se. determinou que estivesse pronto em Maio de 1914, ainda não teve, sequer, um começo de realização.

Página 23

dt 6 de fevereiro de 19SÚ

funcionários com toda a honorabilidade que o Estado deve exigir aos seus funcionários.

Sr. Presidente : disse, e repito, este respeito poios factos cousuniados, se não é uma cumplicidade em imoralidade política e administrativa, traduz uma cobardia enorme perante indivíduos quo não tom outro valor que não seja a sua posi-çãe, e não tom outra posição senão aquela que lhe criámos. Mas pregunto: £se o Estado, se a República não tem força perante -essa pequena legião em relação aos 6 milhões de habitantes, pequenina legião voraz, mas ainda assim insignificante quanto ao número, progunto : se o Estado não tem força contra ela, contra quem é que o Estado tem força?

Sr. Presidente: não há que respeitar senão os direitos legitimamente adquiridos, e não só adquire legitimamente um direito metendo toda a gente por empenho, homens e mulheres, para se conseguir uma nomeação para qualquer secretaria pública. Esse direito não é legítimo, é abusivo, e o Parlamento não pode, sern se tornar cúmplice dôsso abuso, sancionar ossa imoralidade, e a sançáo dessa imoralidade é completa desde que se aprove esta proposta de lei.

Sr. Presidente: ou tivo a curiosidade um dia, sendo Ministro do Fomento, de visitar todas as dependências do meu Ministério. Suponho, e suponho com boa razão, que essa curiosidade nem todos têm tido, alguns por falta de tempo, porque, em suma, temos tido estos Ministérios de bilhete postal, forma económica do correspondência entre Bolem e o Terreiro do Paço, que não chegam, não direi só a aquecer e sou lugar, mas ato a não saber em que cadeiras deveriam sentar-se; de forma que para muitos, embora -quisessem ter a curiosidade que eu tive, não lhes chc.gou o tempo. Mas eu tive tmnpo e, tendo-mo aparecido uma folha do pagamento pura eu autorizar, estranhei que níio tivesse visitado a repartição ou o gíibinoto ondo trabalhavam os iuncioná-rios a quo ela RO referia. Eram 12 e cada uni deles não ganhava mais do que. *S60 por dia. Chamado o director geral, inquiri acerca daqueles funcionário*, quom eram, o que faziam e onde trabalhavam. A primeira progunta fui fácil responder: um era barbeiro do Sr. Ministro do Inte-

ríor, outro almocreve do Sr. Ministro" da Justiça, emfim profissões humildes mas honradas; o quo faziam não se sabia porque não trabalhavam no Terreiro do Paço; onde trabalhavam não se sabia porque não tinham repartição ou gabinete. Talvez zelando mal os interôssps dCs-ses funcionários, mas zelando os intorCs-ses de Estado em relação a esses funcionários, ordenei que lhes fosse dito que recebiam durante dois meses o seu ordenado, e, ao fim clôsse tempo, estavam todos demitidos com os seus direitos adquiridos.

Isto que fiz paru 12 não o fiz para mais porque não encontrei 24 ou 240.

Eu sei, e todos nós o sabemos, que, quando se pretende um lugar público, nunca se acha escassa a sua remuneração. Pede-so um emprego cujo vencimento não chega para viver, mas pede-se um emprego para não. o exercer, para ter uma ajuda, para ter uma espécie de montepio; podem um emprego para ter a pensão ou o subsídio para charutos, às vezes, em suma, para não deixar mal colocada uma mulher que lhes não pertence.

Por esto processo, como remédio fácil e como deferimento pronto, é que se chegou a esta situação de termos as repartições públicas a abarrotar de funcionários, gastando-so com eles o molhor do Orçamento, sem quo produzam qualquer cousa equivalente à décima parte do que recebem. E é para funcionários dessa categoria que eu vejo o Sr. Ministro das Finanças ter toda a complacência. ..

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — j Não a tenho nem deixo de ter. As nomeações que esião feitas alôm dos quadros, não são consideradas na minha proposta. Esta sanciona tanto a nomeação do funcionário fora do quadro, • como o do mais antigo funcionário público. Só S. Ex.a entende que se deve incluir um artigo para pôr no meio da rua os funcionários ilegalmente nomeados, está bom, mas a moral da minha proposta está longe de ser o que S. Kx.* julga.

O Orador: ~r- ; Em todo o caso, touchú!

Página 24

Diário da Câmara doa

cluir as suas considerações ou ficar com a, palavra reservada?

O Orador: — Ficarei novamente com a palavra reservada.

O discurso na integra, revisto pelo ora' dor, será publicado quando forem devol' vidas as notas-taquigráfícas.

Ãotes de se encerrar a sessão

O Sr. Presidente:—Vou conceder a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para antes de se encerrar a sessão.

O Sr. Sá Pereira:—Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para uma notícia que vem hoje no Século.

O administrador do concelho de Alen-quer, a pretexto de que a Câmara é monárquica, não consentiu que entrasse ali

55 í*ll Í*ÍTT* rt H ° ^ SiS^Ylíf^Yl Tf\ Of^TYt IO Of\ TTfflTYl /M"l V ' } 9 W V. fc i. V v> V/iAA AWkj \j j j AÃ *ÍÍJJJ.*_T v«

o correspondente do mesmo jornal a comparecer na administração do concelho para rectificar uma notícia que tinha mandado para o Século. Como o correspondente declarasse que não fazia rectificação alguma, mandou-o meter no calabouço. Como isto representa um abuso de autoridade, chamo para o facto a atenção do Sr. Ministro do Interior, para proceder dentro das normas da justiça. O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira):— Eu tive conhecimento da notícia inserta -no jornal O Século, a que S. Ex.a acaba de referir-se.

Devo informar S. Ex.a e a Câmara que, logo que'tive conhecimento do facto, me apressei a ordenar à autoridade administrativa para que fosse imediatamente solto o correspondente desse jornal, se é certo ele encontrar-se preso pelos motivos apontados.

Quanto à proibição da entrada de açúcar feita pelo administrador do concelho de Alenquer, procurei colher informações a esse respeito.

Logo que as receba, a terem-se passado os factos como S. Ex.a os narrou, daroi as mais rigorosas instruções, a fim de que

essa autoridade não continui a proceder como até aqui.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: — Consta-me que actualmente o açúcar que está saindo das refinarias se vende por preço superior ao tia tabela, havendo ainda no público a impressão de que o açúcar que existe assam-barcado na esperança de que o Sr. Ministro da Agricultura permita a alta de preço.

Eu desejava também saber o que- pensa S. Ex.a sobre a conveniência ou inconveniência de se permitir a importação de açúcar estrangeiro, desde que se reconheça não haver o suficiente.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Eibeiro) : — Devo informar o Sr. Costa Júnior que tenho tratado da questão com todo o cuidado e interesse. Por mais açú-

car que só distribua, não, há forma de sa-i_' j> ____ __ _ ___ -j j_ j „ _ . _ *. j.

UMctzer ci& iittoca aiuuu.ua uO CUJ-IOUJLUG, jjuoiu

que as refinarias declarem que o têm distribuído em quantidade suficiente.

V. Ex.as sabern que as bichas são formadas por criaturas que a elas vãO exclusivamente para fazer negócio,, comprando o açúcar ao preço da tabela para o vender por preços exorbitantes àqueles que não podem comparecer nessas bichas.

Quem quere açúcar, tem de comprá-lo por preços fabulosos.

Lembrei-me da importação de açúcar estrangeiro, mas o Sr. Ministro das Finanças certamente não autoriza que se adquiram cambiais para isso.

Ainda ontem tive de intervir numa greve de refinadores de açúcar, que exigiam 70 por cento de aumento nos seus vencimentos.

Sr. Presidente: o que era necessário, visto que o Sr. Ministro das Finanças não autoriza a importação de açúcar estrangeiro, era que se permitisse um pequenino aumento no preço do açúcar, de forma a que este género aparecesse no mercado.

Jnten^upcões dos Srs. Costa Júnior e Aníbal Lúcio de Azevedo.

Página 25

SeêsSo de 6 de Fevereiro de 1920

que om Lisboa abundasse o açúcar, de fornia a que, apesar dos assambarcado-res, houvesse fartura. Desejaria abastecer Lisboa de 00 toneladas por dia. Não há dúvidas : pela tabela ninguém compra açúcar em Lisboa. (Apoiados).

O Sr. Maldonado de Freitas: —As câmaras devem adquirir o açúcar polo preço da tabela. Faço votos por que V. Ex.a consiga que as câmaras -municipais adquiram açúcar; não têm faculdades para isso.' ^ preciso que a situação se modifique e cessem os abusos.

O Orador: —Está provado que é necessário o inquérito aos abastecimentos.

É preciso partir do princípio do que o açúcar vindo de Moçambique não chega.

O Sr. Costa Júnior:—Peça V. Ex.a autorização à Câmara, para requisitar açúcar.

Não tenho dúvida em apresentar uma proposta nesso sentido.

O Orador: — Se V. Ex.a quere que defenda os interesses- dos consumidores, eu não estou aqui para outra cousa.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que comunique ao Sr. Ministro do Agricultura que necessito da sua comparência na próxima segunda-íeira para tratar de assuntos -que correm pela sua pasta.

O Sr. Presidente : — Consulta a Câmara sobre se permite que use da palavra o Sr. Lúcio de Azevedo.

Resolveu-se afirmativamente.

O Sr. Lúcio de Azevedo : — Peço a V. Ex.a ,que transmita ao Sr. Ministro do Comércio que desejo vê-lo presente na próxima segunda-feira, a fira do tratar do importante caso das águas do Douro.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira) : — Comunico a V. Ex.a que o Sr. Ministro do Comércio nuo tem comparecido na Câmara por motivo dos seus afazeres oficiais.

25

Transmitirei a S. Ex.a os desejos do ilustre Deputado.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão ó no dia 9 à hora regimental com a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão,

Eram 19 horas e 15 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. Ministro da Guerra, autorizando o Governo a despender pelo Ministério da Guerra o pelas «despesas excepcionais resultantes da guerra» a quantia de 5.215:871^79, devidamente discriminada.

À Secretaria.

Para o Diário do Governo.

Pareceres

Da Comissão de Legislação Civil e Comercial sobre os projectos de lei n.os 42-F, 168-E e 186-M que promovem o aproveitamento de terrenos incultos e autorizam o Governo a mandar procoder ao cadastro dos latifúndios e a expropriar para utilidade nacional os prédios rústicos e incultos.

À Secretaria.

Para a comissão de Agricultura.

Da Comissão de Administração Pública sobre o 74-B declarando abrangidas pelas disposições do decreto n.° 5:558 de 10 de Maio de 1919, os íuncionários do Estado em determinadas condições.

A Secretaria.

Para a comissão de Finanças.

Da ComisHão do Marinha sobre o 303-H tornando extensivo aos auditores junto dos tribunais militares e outros magistrados junto do Ministério das Finanças, o disposto do artigo 5.° da lei n.° 863 do 29 de Agosto de 1919.

J Secretaria.

Para a comissão de Finanças.

Página 26

Diârtô dct Câmara dos Deputado e

démico que combateu os revoltosos monárquicos em 1919.

A. Secretaria.

Imprima- se.

Da Comissão de Infracções e Faltas, sobro os pedidos de renúncia dos Srs. IJe-putados Afonso Costa e Norton de" Matos.

A. Secretaria.

Imprima-se.

Da Comissão de Guerra, sobre o requerimento de Joaquim Simões da Costa, cm que pede melhoria de reforma.

À Secretaria.

Para o Diário das Sessões nos termos dó artigo 38.° do Regimento.

Da mesma Comissão sobre o requerimento de António Gonsalves Barreiros, em que pede contagem de tempo para melhoria do reforma.

À Secretaria.

Para o Diário das Sessões nos termos

Da Comissão de Administração Pública, sobre o 329-A, autorizando a Câmara Municipal de Trancoso a cobrar impostos sobre designados produtos exportados do sou concelho.

j: Secretaria.

Para a comissão de comércio e indústria.

Requerimentos

Desejo consultar no Ministério do Tra-

balho os arquivos das repartições por

onde tem corrido todo o expediente rela-

tivo, aos bairros sociais. 7— Cosba Júnior.

° Para a Secretaria. Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me sejam enviadas com toda a urgência as informações por rnim já requeridas em 15 do Dezembro passado e que são:

1.° Lista dos funcionários que, após os dias de Monsanto, foram sindicados acerca da sua fidelidade ao regime;

2.° Dos quw foTaia punidos e das penas que tiveram;

3.° Dos sindicantes que organizaram e concluíram esses processos;

4.° Nota das gratificações ou pagamentos de quajquer natureza a cada um desces sindicantes-; . • . • «...

5.° Informação sobre a situação de cada um dos sindicantes e se alguns dGlea, sendo funcionários do Ministério das Colónias, ficaram substituindo quaisquer funcionários demitidos ou obtiveram melhoria de situação;

6.a Qual foi essa melhoria, se a houver.

Sala das Sessões, 5 de Fevereiro de 1920. —Eduardo de Sousa.

Para a Secretaria. Expeça-se.

Sequeiro que, polo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja concedida autorização para proceder em todas as repartições dependentes desse Ministério ao exame de todos os documentos que julgar convenientes e ainda requisitar as cópias do que carecer.—Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Expeça-se.,

Últimas redacções Projecto de lei n.° 346 que submete à

____,_.__"„„!•;„ J _ "\lf!**Z*.4m.f. J«« T71 ,'.-,„•,-,„„ rt J-^.

5,ui uVtiyílu uu iiLiiiiainj u.cio x i u ci u i. a o IAJ-

da.s as medidas que envolvam encargos de despesa para o Estado.

Aprovada. Remeta-se ao Senado.

Documentos publicados nos termos do artigo 38,° do Regimento

Parecer n.° 857

Senhores Deputados.—A comissão de guerra,, relativamente ao requerimento de Joaquim í^imões da -Costa, é de parecer que elo não está nos precisos termos do decreto n.° 5:570, de 10 do Maio de 1919, para se lhe aplicar o disposto no § 1.° do artigo 13.

Página 27

Sestão de 6 de Fevereiro de 1920

rente em condições de perceber essas Vcintagens.

Sala das Sessões, 6 de Fevereiro de 1920.—João Pereira Bastos — Tomás de Sousa Rosa —Júlio Cruz—José Rodrigues Braga— MaUteiro Rehnão —João E. Aguas, relator.

Ex.mos Senhores Deputados da Nação Portuguesa. — Joaquim Simões da Costa, capitão do quadro de reserva do serviço de adniinstração militar, tendo sido mobilizado e seguido para França, fazendo parte do Corpo Expedicionário Português desde 22 de Maio de 1917, até 9 do Abril de 1918, em que feito prisioneiro de guerra dos alemães, regressando a Portugal em 7 de Março do corrente ano, julga se por isso em condições de receber os benefícios consignados no § 1.° do artigo 11 do decreto n.° 5:5,70, de 10 de Maio deste ano.

Pede a V. Ex.:is se dignem mandar que lhe seja rectificada a sua reforma.

Lisboa, ô de Agosto de 1919.—Joaquim Simões da Costa, capitão da administração militar na'reserva.

Parecer n.° 858

Senhores Deputados. — A vossa comissão de guerra ibi presente o requerimento em que o major do quadro de reserva, António Gonçalves Barreiros, pede melhoria de situação e de reforma, colocan do-se ern paralelo com o major reformado, Sr. Custódio José Ribeiro.

Alega que, sendo mais antigo na escala de acesso ao oficialato do que o major Ribeiro, tem direito a maior antiguidade do que este, visto que ambos forain reintegrados no exército, em 1911, por haverem tomado parte na heróica jornada de 31 de Janeiro de 1891.

Tinha o requerente toda a rã/ao se, porventura, depois do decreto que os. reintegrou, não houvesse a lei n.° 526, de 6 de Maio de 1910, que considerou o Sr. Custódio José Ribeiro, para efeitos de reforma, como tendo terminado o curso da arma do infantaria em 1890.

Foi em face dessa lei, datada de 6 de Maio de 1916, que se verificou pertencer ao Sr. Custódio José Ribeiro, o posto de alferes em 3 de Abril de 1893; o de tenente em 4 de Novembro de 1897; o de capitão em 20 de Março de 1906, e o de

major ein 2 de Maio de 1914, pelo que lhe foram rectificadas as datas dos postos que lhe haviam sido conferidos.

O major Ribeiro cursava, em Dezembro de 1890, o 3.° ano da Academia Politécnica do Porto, preparatórios para o curso de artilharia, motivo por que, desde Outubro de 1888, fora graduado em aspirante a oficial. Ao pedir a reintegração no exército fê-lo para a arma de artilharia, visto ter interrompido os seus estudos e ter-se exilado, ou, se não fosse legítimo por não haver completado os estudos, para a arma de infantaria.

Efectivamente, desde 1888, em que foi graduado aspirante a oficial, que tinha as habilitações precisas para a matrícula na Escola do Guerra, na arma de infantaria. Eis a razão por que a lei n.° 526 o considerou com o curso desta arma completado em 1890, '

Desta forma já o major Barreiros não pode alegar ter maior antiguidade na escala de acosso ao oficialato, e daí a nenhuma razão que lhe assiste para requerer a antiguidade referida na sua petição.

Relativamente à declaração feito pelo major Barreiros, no final do seu requerimento, sobre a sua indevida passagem à reserva, visto haver requerido passagem à situação de inactividade temporária, ainda a comissão informa que do processo individual do oficial consta haver ele requerido em 18 de Setembro de 1911, sendo capitão de infantaria n.° 3, «licença para *ser presente à junta para mudança de situação por se julgar impossibilitado de continuar no serviço activo, como provava polo atestado médico que juntava».

Este atestado diz sofrer o oficial de «impaludismo crónico». A junta julgou-o incapaz do serviço activo, por esta moléstia, em 2 de Outubro de 1911.

Em face de todas estas circunstâncias, a comissão de guerra julga que não tem direito no que solicita o major do quadro de reserva, Sr. António Gonçalves Barreiros.

Sala das Sessões da comissão, 6 de Fevereiro do 1920.— João Pereira Bastos— Tomás de Soufta Rosa — Júlio Augusto da Cruz — João Rodrigues Braga—Mal Ji eiró Reimcio — João Estêvão Aguas, relator.

Página 28

28

distrito de recrutamento n.° 19, tendo sido reintegrado no exército por decreto de 15 de Novembro de 1910, após a proclamação da República, por ter sido um dos vencidos da malograda, mas heróica jornada de 31 de Janeiro de 1891, julgando ter sofrido interrupção na sua carreira, porquanto, sendo mais antigo na escala de acesso do que o actual major, Sr. Custódio José Ribeiro, o qual, para efeito de reforma, fora considerado alferes em 1893 e reformado no posto de tenente em 23 de Março de 1911 e ratificada a sua reforma no posto de capitão em 20 de Março de 1916 e ainda novamente ratificada no posto de major em 14 de Maio do mesmo ano e, sendo o requerente primeiro sargento desde 1879, já em 1891 devia ser promovido a alferes, se houvesse aspirantes a oficial a promover :

Vem muito respeitosamente pedir a V. Ex.as se dignem depois de estudado o caso presente, mandá-lo considerar alferes desde qualquer data anterior àquela

CTfí íiílíi foi cOHc"r''i'l*Q^r' olfpríis n Sr.

-^. ^.»*»^.^- , v ^~ — .

.

tódió José Ribeiro, visto o peticionário

Diário da Câmara doa Deputados

em 1891 encontrar-se n.° 33 na respec-. tiva escala para sor promovido, quando o aludido Sr. major Custódio José llibei-ro ainda era apenas segundo sargento, frequentando a Escola Politécnica existindo então, salvo erro, 48 vagas o achar-se extinto o número de aspirante da então Escola do Exército:

Vem, pois, pedir que se lhe conte todo o 'tempo como de serviço, para efeito de melhoria de reforma, na data em que agora lhe for feita a respectiva.liquidação de tempo de serviço.

O peticionário declara que foi passado ao quadro de reserva pela Ordem, do Exército n.° 24 (2.a série) de 17 de Novembro de 1911, por lapso da junta que o inspeccionou, pois o seu desejo era apenas passar à situação de disponibilidade temporária, por precisar dum longo repouso depois duma grave doença promovida pelo excesso de trabalho na defesa da República.-