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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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EM II DE FEVEREIRO DE 1920

Presidência ido Ex.mo Sr. João Teixeira de Qneiroz Yaz Guedes

Secretários os Ex.mi" SM.

Baltasar de Almeida Teixeira . António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Abre a sessão com a presença de 52 Sm. Deputados. Procede-se ò leitura da acta, que é aprovada, sem discussão, quando ae verifica haver número regimental. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.—O Sr. Pedro Pita trata de nssuntos de interesse para a Ilha da Madeira. Em ((negócio urgente», o Sr. Cunha Liai trata da ordem de prisão contra dois oficiais. Responde o Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro). O Sr. António Mantas insta pela 'icmessa de documentos que pediu e trata de apreensões ilegais na cidade da Guarda. Responde o Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro). Com este Sr. Ministro troca explicações o Sr. Costa Júnior acerca da greve dos refinadores de açúcar. O Sr. Raul Barbosa manda pareceres para a Mesa. O Sr. Ministro da Guerra apresenta uma proposta de lei.

Ordem do dia. — Continua e fica pendente a discussão na especialidade da proposta de lei que autoriza o Governo a remodelar os serviços dependentes de todos os Ministérios.

E lido um requerimento para que se marque uma sessão secreta. Depois usam da palavra diversos oradores, pró e contra, o Sr. Presidente da Mesa não, marca a sessão requerida 'pelo facto de um dos vinte signatários — numero regimental — ter retirado a sua assinatura.

Produz-ee um incidente entremos Srs. Eduardo de Sousa e Pais Rovisco, intervindo a Presidência e os Sr. António Granjo e Júlio Martins.

Encerra-se a sessão, marcando-o, a imediata para o dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Projectos de lei, propostas de lei, nota de interpelação, pareceres, ídlimas redacções e requerimentos.

Abertura da sessão às 1;") hora* e Jõ minutos.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão :

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Aníbal Lúcio do Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António da Costa Ferreira.

António da 'Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira.

António Marques das Neves Mantas.

António Pais Rovisco.

António do Paiva Gomes.

António Pires do Carvalho.

António dos Santos Graça.

Augusto Pereira Nobre.

Baltasar do Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Sove-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristò Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

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Dtârio da Câmara dos Debutados

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Hermano Josó de Medeiros.

Jacinto de Freitas.

Jaime da Cunha Coelho.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão .aguas.

João de Orneias da,Silva.

João Teixeira Queiroz Vaz Guedes.

Josó António da Costa Júnior.

José Domingos dos Santos.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José Rodrigues Braga.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel "Ednardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Mariano Martins.

Pedro Gois Pita.

~O~A~~ T«_,,.í~t~ 'J~ -\T~~\~ CSA T)^*,«,'---

LOUIU ociiauamj ux; v aio ^ja> J. tu tuia.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva. Eaúl António Taniagniui de Miranda Barbosa.

Rodrigo Pimenta Massapina. Tomás de Sousa Rosa. Ventura Malheiro Reimão. Viriato Gomes da Fonseca.

Sr s. Deputados que entraram durante a sessão.

Afonso de Macedo. Afonso de Melo Pinto Veloso. Alberto' Jordão Marques da Costa. Albino Vieira da Rocha. Alexandre Barbedo Pinto de Almeida. Américo Olavo Correia de Azevedo. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António • Albino Marques de Azevedo. António Joaquim Ferreira da Fonseca. António Joaquim Granjo. António Josó Pereira. António Lobo de Aboim Inglês. António Maria da Silva. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. Augusto Dias da Silva. Augusto Joaquim Alves dos Santos. Custódio Maldonado de Freitas.

Domingos Leite Pereira.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Josó de Meneses Fernandes Costa.

Jaime Júlio de Sousa.

João Gonçalves.

João Pereira Bastos.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Brandão.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio do Patrocínio Martins.

Linô Pinto Gonçalves Marinha.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel José da Silva.

Manuel Josó da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Raul Leio Portela.

Vasco Borges.

Vergílio da Conceição Costa.

Xavier da Silva.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Acácio António CamachoLopes Cardoso.

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Amilcar da Silva Ramada Curto.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Albino de Carvalho Mourão.

António' Aresta Branco.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Dias.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Maria Pereira Júnior.

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Vítor Cordeiro "Rosado.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garcez.

Francisco da Cru/.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Josó Martins Morgado.

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Sct*ão de li de Feverttiro de 1920

Francisco Manuel Coueoiro da Costa.

Francisco de Pina Esteves Lopos.

Henrique Ferreira do Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime de Andrade Vilaros.

Jaime Daniel Leote do RGgo.

João Henriques Pinheiro.

João José 'da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Lopes Soares.

João Luís Ricardo.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Jotíé de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José G-arcia da Costa.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel José Fernandes Costa.

Maximíano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinoco VerdiaL

Miguel Augusto Alves Ferreira. •

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Às 14 horas e 50 minutos começou a fazer-se a primeira chamada.

O Sr. Presidente: —Estão presentes 52 Srs. Deputados.

Está aberta a sesscão. Vai ler-se a acta. Eram 15 horan c, Õ minutos. Foi lida a acta.

O Sr. Presidente,:—Estão presentes 61 Srs. Deputados.

foi aprovada a acta. e den-nc, conta do aegiiitite

Expadifmte

Pedidos de licença Do Sr. João José Luís Daraas, trinta

Do Sr. Álvaro Guedes, dois dias.

Do Sr. Francisco • Josô Pereira, dois dias.

Do Sr. Manuel Alegro, dez dias.

Do Sr. António da Costa Godinho do Amaral, dois dias.

Concedidas.

Comunique-se.

Para a comissão de, infracções e faltas-

Representação

Do terceiro oficial da Caixa Geral de Depósitos, Enrico Herculano Dias, alegando que, por ter sido mobilizado em 1917, não pôde concorrer aos concursos ali realizados, e pedindo para a Câmara dos Deputados se pronunciar sobre o seu requerimento a fim de ser promovido a segundo oficial.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Ofioiod

Do Senado, comunicando a rejeição da proposta de lei, ida desta Câmara, que prorroga por mais vinte e quatro meses o prazo para a Câmara Municipal de Alenquer submeter à aprovação do Governo os estudos do caminho de ferro, cuja construção foi autorizada pela lei

u.1

629.

Para a Secretaria*

Para a comissão de administração pú* blica.

Do Senado, solicitando as necessárias providências para que as propostas de lei, enviadas por esta Câmara, vão acompanhadas de todos os documentos que instruíram os respectivos projectos de lei.

Para a Secretaria.

Cumpra-se.

Do Ministério do Interior, enviando um ofício da Camará Municipal do Freixo de Espada à Cinta, solicitando a aprovação do projecto do lei que melhora os vencimentos dos funcionários administrativos.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Guerra, enviando o processo relativo a insubordinação de artilharia posada do Corpo Expedicionário Português, podido pelo Sr. Evaristo de Carvalho. j

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Do mesmo Ministério, enviando os documentos pedidos em ofício n.° 714 para o Sr. Pina Lopes.

Para a Secretaria.

Do Sr. vice-presidente do Conselho de Administração da Companhia dos Tabacos, sobre a suspeição de que esta companhia suscitava as greves do seu pessoal.

Para a Secretaria.

Do Conselho Superior de Finanças, rogando ao presidente da comissão parlamentar de contas públicas para ser resolvido o assunto constante do seu relatório de 17 de Junho do ano findo.

Para a Secretaria.

Para a comissão de contas públicas.

Telegramas

De vários industriais, sociedades e companhias de Vila Nova de Portimão, esclarecendo que o imposto de l por cento que a Câmara Municipal cobra sobre as mercadorias exportadas foi criado para se fazerem obras na barra e rio de Portimão, nenhumas se tendo feito até agora, não sabendo ondo só têm despendido essas importantes somas.

Para a Secretaria.

Das Câmaras. Municipais de Vila Franca de Xira e Loures, protestando contra o projecto de lei proibindo as câmaras municipais de lançarem novos impostos, por ser atentório das regalias e autonomia dos municípios.

Para a Secretaria.

Dos tesoureiros de finanças dos concelhos de:

Penaguiao, Moura, Lornil, Barreiro, Mar vão, S. Tiago do Cacem, Vila Franca de Xira, Monforto, Vila Nova de Paiva, Redondo, Constância, Vidigu^ira e Cer-veira, pedindo para ser posta na ordem do dia a proposta do Sr. Ministro das Finanças, Sr. Kêgo Chaves, melhorando a situação dos-tesoureiros de finanças.

Para a Secretaria.

Da Junta Geral de Leiria, pedindo . parajser ;pôstovom^ discussão o projecto de lei, cedendo-lhe"o edifício da Portela para asilo de 200 crianças.

Para a Secretaria.

Diário da Câmara dos Deputado*

Antes da ordem do dia

O Sr. Pedro Pita: — Quando há dias foi apresentado a esta Câmara pelo Sr. Jaime de Sousa um projecto de lei concedendo a Cruz de Guerra às cidades do Funchal e Ponta Delgada, eu tive ocasião de dizer que as ilhas eram enteadas da metrópole, o que fez com que muitos Srs. Deputados se ofendessem.

Hoje tenho elementos de prova que demonstram a verdade das informações que então fiz.

Sou obrigado a usar da palavra para chamar a atenção de V. Ex.a e da Câmara sobre a situação em que se encontra a Madeira.

Sei muito bem que me arrisco a pregar no deserto ou que, quando no deserto não pregue, terei apenas ouvintes para os costumados protestos.

Quero que ao menos me dêem um direito: o de falar, o de protestar com todas as forças da minha alma!

C^t.nin nnn T> S*\ A ^«vrv>«ia ~D.rt/»/-v nnnnnr.

para mim, como vêem, o único desafogo do preso — o de falar.

Dão? Obrigado. Já não posso dizer que sejam tam pouco atenciosos comigo como são esquecidos da terra que represento aqui..

Ora já que mo dão, façam favor de ouvir.

Tenho insistido por mais duma vez para que seja revisto o decreto que ré-, gula a questão sacarina, há já longos meses enviado a uma comissão e ainda até hoje sem parecer.

Na ocasião eu propus que fosse nomeada uma comissão especial para estudar esse assunto. Mas, na sua alta sabedoria, no seu alto critério, a Câmara entendeu que assim não devia ser, e, par- • tindo do princípio que os membros da comissão são enciclopédicos, atiram com o projecto para uma comissão. O resultado foi o que não podia deixar de ser: o projecto tem dormido o sono dos justos, sossegado, feliz, sem que uma alma caridosa lhe dê uni pequeno empurrão que o faça vir até aqui.

O período da laboração está a principiar e esse maldito decreto vai principiar também a produzir os seus efeitos.

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Seêtão de 11 de Fevereiro de 1920

aceita de boa vontade? Para quê?! jQue se importam V. Ex.as com isso! j Sossegadamente, vão ouvindo o que eu lhes digo; no fim, pensam apenas que isso é uma cousa que se passa longe, lá muito longe ... e pronto!

Pois bem, será assim.

Na Madeira, Sr. Presidente, há fome; j daqui a cinco dias acaba-se ali o último grão de milho, e, quando ele acabar de todo, as classes operárias, principalmente, não terão de comer l

Querem, Srs. Deputados, uma amostra? Lá vai. Quando há dias saiu da Madeira o vapor S. Miguel, a população, receando a fome próxima, quis evitar a saída de mercadorias. Dizem-me que voltou barcos já carregados, que mostrou, pondo em prática, .conhecer os modernos preceitos ensinados por não menos recentes ideas.

A guarda republicana teve de sair, fecharam estabelecimentos o houve até quem afirmasse preferir morrer rapidamente de um tiro ou de uma espadeirada, do que lentamente, por efeito da fome*

Ali, Sr. Presidente, tem-se sofrido mui-• to, e a escassez dos géneros alimentícios teru-se feito sentir desde o início da guerra, debilitando os organismos e predispondo-os facilmente, p ar a todas as doenças.

Ali, Sr. Presidente, morre-se de fome ou em consequência de fome! E a situação, cada vez pior, agrava-se cada vez mais.

0 último grão de milho acaba—ou-çam-no bem — no dia lõ do mês corrente, que é, como 'quem diz, daqui a quatro dias.

1 ^ Será possível, Srs. Deputados, que neste país ninguém se lembre de que há uma população de milhares de almas ao abandono, que há muita gente portuguesa em risco de morrer de fome?l

i

abandonados a si próprios numa situação que está prestes a ser angustiosa, desesperada ato?!

Lembrem-so, senhores, dessa pobre ilhasita, portuguesa também. E ouçam, ouçam as suas reclamações.

Falta-lhe tudo. O que existe em toda a parte, falta ali. E o progresso, ao passar por aqui, ó acorrentado, preso, impedido de seguir, não podendo chegar até lá.

£ Querem ver se isto é, ou não, assim?

Toda a gente sabe que não há hoje uma ilha, por mais pequena que seja, embora pertencendo a Portugal, que não goze já dos benefícios da telegrafia sem fios. Pois a Macieira ainda não conseguiu esse benefício, encontrando-se os aparelhos da estação' que o Governo Inglês ali teve durante a guerra ainda excaixotados ali porque o Governo Português não resolveu ainda adquiri-los por uma quantia relativamente pequena.

Um exemplo só. Quero reatar as minhas considerações.

Um telegrama do governador civil do Funchal afirma, de modo categórico e pó- . sitivo, com a responsabilidade que lhe resulta da sua afirmação, que a existência de milho termina, como já disse, no dia 15; pede notícias dos vapores S. Jorge o Lima, que deviam conduzir milho para o Funchal, e manifesta o seu desassossego, o seu desgosto, pela catástrofe que está iminente sobre a Madeira.

Por minha parte, já averiguei que o vapor S. Jorge não vem a caminho, e o.vapor Lima só daqui a vinte e cinco dias poderá estar na Madeira, j São, pelo menos, dez dias em que a população da Madeira não tem um grão de milho, a única alimentação das classes pobres!

•Aos que há poucos dias me interromperam com não apoiados, quando eu salientava que as ilhas só serviam para pagar e que só se sabia que existiam quando era preciso cobrar-lhes dinheiro, quero preguntar-lhes se dentro do continente existe alguma povoação que esteja arriscada a sofrer todos os horres da fome, como sucede na Madeira.

O Sr. João Aguas:—Quanto a pagar e a não gozar benefícios, o Algarve está nas mesmas condições!

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Diário da Câmara do» Deputado*

O Sr. Velhinho Correia: — No Algarve não se morre de fome, porque se trabalha!

O Orador : —V. Ex.a, Sr. Velhinho Correia, aproveitando o momento eni que eu chamo a atenção dos Poderes Públicos para a minha terra, lembra a sua. Muito bem. Não ponho em dúvida o esforço produzido pelos algarvios, mas protesto energicamente contra a insinuação de que na Madeira não se trabalha. Alto )á! ; Trabalha-se e como em parte nenhuma!

O terreno é conquistado palmo a palmo, com esforço extraordinário! Trabalha-se e extraordinariamente! Ve-se o trabalhador arcando sob o peso do trabalho...

s

O Sr. Velhinho Correia: — Não continui V. Ex.a; eu não fiz essa insinuação, e era incapaz de fazê-la, porque sei que é absolutamente verdade isso que V. Ex.a afir-

0 Orador: — Ainda bem. E se o Algarve está em. situação semelhante à da Madeira, una V. Ex.a o seu esforço ao meu, a sua voz à minha, e cumpramos o nosso dever.

Oh, sim, isto tem de acabar! Doem à Madeira os recursos de que carece e, quando lhos não queiram dar, deixem-na, ao menos, procurar nos seus próprios recursos os meios indispensáveis & sua vida.

Há pendente desta Câmara um projecto de regulamentação do jogo naquela ilha. Está marcado para ordem do dia; aprovem-no e depois... façam o contrário do que se lhes pede agora: esqueçam-nos. Com ele terá a Madeira recursos. Viverá por si. E nem por isso deixará de pagar o que quorem que pague.

Mas n3o teimem em recusar-lhe recursos e, AO mesmo tempo, o meio de os alcançar pelo próprio esforço.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — O Sr. Cunha Liai deseja tratar, em negócio urgente, da ordem de prisão contra os Srs. Deputado Alfredo Jordão e tenente Alfredo Pimenta.

Consulto a Câmara sobre RO considera urgente o negócio do Sr. Cunha Liai.

Foi considerado uryente.

O Sr. Cunha Liai: — Chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o quê vou dizer, que ô muito curioso.

Os oficiais que tomaram parte no movimento de Santarém contra o Governo de-zembrista, têm os seus processos correndo os devidos tramites.

E aqueles que tomaram parte no movimento de Alcobaça, como os Srs. alferes Pimenta, Jordão e Kibeiro dos Santos, que revoltaram, o regimento, tGm, segundo me consta, ordem de prisão.

O tír. alferes Jordão, como é Deputado, escapará de ser preso, mas o Sr. alferes Pimenta pode ser preso dum momento para o outro.

E preciso que esta situação se esclareça, tanto mais que um destes oficiais é acusado, injustamente, de matar um camarada, í

f A

E acusado de ter morto unia criatura à traição.

Vou contar o que sucedeu a esse T&-jin.K: nu o 6 uma criatura das mais valentes e um republicano dos mais inteligentes. (Apoiados).

O Sr. ,Freitas Soares, então Ministro da Guerra, recebeu-o com desprimor, pe.bi. suspeita de que ele matara um camarada à traição.

Pediu então o arguido para que se fizesse unia sindicância, e chegou-se à conclusão de que ele tinha procedido com toda a correcção. Pediu para que a sindicância fosse publicada, a 'fim do ser reabilitado o peu nome, mas não conseguiu a publicação.

Recorreu a um Conselho de Guerra e até .hoje tambôm ainda não obteve o provimento.

Foi-lhe passada guia para se apresentar num determinado regimento, quo é comandado por um velho republicano, c na respectiva unidade onde s$ apresentou, o comandante recusou-se a recebê-lo.

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Sessão de 11 de Fevereiro de 1920

O Orador:-—Agradeço a informação. Sr. Presidente: ou cheguei a apresentar o alferes Kibuiro dos Santos ao Sr. Ministro das Finanças, do então, Sr. Sego Chaves, a quem se fez o pedido para recomendar uo Sr. Ministro da G-uerra a máxima celeridade no processo e digo isto para dar a seguinte nota: ó que as criaturas que estavam implicadas nesse movimento nào se consideram criminosas.

Se há motivo para prender o alferes Jordão, o alferes Pimenta, não vejo por-quo não devem também ser presos todos os que tomaram parte no referido movimento.

jíi preciso que se esclareça isto. Km Portugal vivo-se no regime contínuo de golpes de Estado, e não será para admirar que amanha apareça .um novo «5 de Dezembro», o que essas criaturas só vejam metidas na cadeia. E preciso que o Sr. Ministro da Guerra providencio por forma a aca-bar-se com semelhante situação, e se não têm meio do o fazer, não vacile S. Ex.a em pedir ao Parlamento as medidas que julgue necessárias para isso visto que o Parlamento não lhas negará.

O que ó preciso é que não continuemos à mercê de qualquer ordem de prisão que amanhã possa ser dada.

O discurso será publicado na inteara, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notai* taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Álvaro de Castro não reviu as suas palavras de informação*

O Sr.. Ministro da Guerra (TTcldor Ribeiro):— Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações do ilustre Deputado Sr. Cunha Liai, e devo declarar que vários processos tem sido arquivados por minha ordem, visto estar isso na esfera das minhas atribuições. Jlá, porem, o processo que só refere ao aliem. Ribeiro, que r.o encontra no Hospital por virtude do ter sido ferido no assalto ao (Jj)Htelo de'S. Jorge, e nosso processo, o referido alferes está indigitado como tendo praticado um crime do homicídio frustrado. Pelas relações quo me ligam a esse oficial encontro-mo inibido do to-arm qualquer atitude . . .

Vozes: —' Não apoiado»

O Orador:- .. . tendente a fazer a liquidação absoluta dessa causa. Relativamente ao caso do alteres Jordão, ti v o dele conhecimento há pouco, e já ordenei que o processo ino fosso enviado para ordenar O sou cancelamento, caso isso mo seja permitido legalmente.

O orador não reciu.

O Sr. António Mantas: — Peço a atenção do Sr. Ministro da Agricultura, que vejo sentado nas bancadas do Governo. Donde Junho que venho reclamando documentos diversos, por vários Ministérios. Já recebi alguns; mas dos que pedi pelo Ministério da Instrução, ainda nenhum me foi fornecido. Requuri documentos para, averiguar-da qualidade dos professores das escolas primárias superiores, Não recebi nada. Requori a seguir nota dos indivíduos propostos pelo conselhos escolares dos liceus. Nada recebi.

Pelo Ministério do Interior também solicitei documentos relativos à questão de jogo. A resposta que tive foi quo nada havia feito sobre o assunto, e que muitos meses serão precisos para alguma cousa se fazer. o

Protesto contra esta falta

Pelo Ministério da Guerra foram-me enviados hoje alguns documentos, mas a verdade é que não mo satisfazem. Referem-se aos adidos militares no estrangeiro, e aos quo para lá foram sem ser adicfps.

Não vem, porôm, indicada a data das nomeações, nem niencionad-a a missão que foram desempenhar Gases militares-

K u roqueri claramente que me fosso indicado o Diário do Governo em quo vieram publicadas essas nomeações, e bem assim os motivos e ílns das mesmas.

Nada se explica.

Nestas circunstâncias, peço ao Sr. Ministro da Agricultura o lavor de comunicar aos seus colegas, dá Instrução Pública, Interior e Guerra, os desejos que aqui manifesto do ver atendidos plenamente os meus requerimentos, solicitando documentos.

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Diáno da Câmara dos Deputadas

mar a atenção do Governo para o seguinte :

Ultimamente, ao abrigo da lei, os fiscais das subsistências, na Guai*da, fizeram buscas em estabelecimentos comerciais. Dessas buscas resultaram umas insignificantes apreensões de açúcar. Mas o que ó grave ó quo esses mesmos fiscais, baseados não sei em que lei, ordenaram ' a esses comerciantes, em cujas casas fizeram as buscas, que abrissem os seus cofres. Abertos estes, fizeram, então, a apreensão das moedas que neles se encontravam e deram em troca delas uns recibos.

Alguns desses comerciantes apresentaram as suas queixas ao governador civil, de quem solicitaram providências, e esta autoridade respondeu quo não havia dado ordens para que esses fiscais procedessem a semelhante acto.

Duas horas depois eram as moedas restituídas aos seus possuidores.

A um dos comerciantes chegaram a apreender um pequeno cofre no qual se encontravam vários objectos de família, como uma cruz de ouro c algumas moedas^ do mesmo metal.

Não sei que haja qualquer lei que autorizo a realização de tais apreensões !

Agora, e terminando as minhas considerações, poço a V.11 Ex.a, Sr. Presidente, a quo m previamente agradeço a honra que me dispensou, escol hendo-ine para fa/er parte da comissão parlamentar de inquérito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o obséquio de aceitar a minha renúncia de membro, da, referida comissão, que neste -momento apresento a V. Ex.a

Essa comissão reuniu uma só vez.

Fizeram-se já trGs convocações. A última foi anteontem para as 13 horas e meia. Compareci, mas não chegou a efectivar-se a reunião. Está passando-so com esta comissão o' mesmo que «e passou eom a comissão do inquérito às despesas da guerra, em 1910, de que eu fiz parte. Também renunciei, visto ser inútil a minha acção sem a cooperação dos restantes membros da comissão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Comunicarei aos respectivos

Ministros, as palavras que S. jííX.a o Sr. António Mantas acaba de proferir, traduzindo os seus desejos de obter os documentos que- tem solicitado. Estou certo de que os meus colegas providenciarão no sentido de S. jfrx.a ser devidamente atendido.

Pelo que respeita à minha pasta, estou convencido de que nenhum Sr. Deputado terá razões para queixas, visto que dei as minhas ordens para que fossem facultados Todos os documentos aos Srs. Deputados e Senadores, que estes necessitem compulsar, e bem assim ordenei que se lhes faculto a livre entrada em todas as repartições do meu Ministério, uma vez que careçam de ir ali examinar o que entenderem.

.Com respeito aos fiscais, acho extraordinário o que Cies fizeram. Não tinham semelhíimte direito, e para tal procedimento só há a cadeia.

O Sr. António Mantas: — Eu fiz a minha observação,. agora é com o Governo.

O Oralor: — Não. É com o Poder Judicial.

O orarjor não reviu.

O Sr. Costa Júaior : —Chamo a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para declarar a S. Ex.a que os operários refina-dores me procuraram para dizer que estão prontos a trabalhar desde que S.Ex.a mobilize as fábricas e sejam pagos como pedem.

Outrossim repelem energicamente qualquer acordo com os patrões para fazerem greve.

Chamo a atenção de V. Ex.a para a sua representação.

Nela se diz quo faltando açúcar para os usos particulares, não falta para fazer capilés, etc.

A Sociedade Portuguesa de Açúcares diz que não teve conhecimento dessa representação. Eles declaram que não estão de acordo em que o açúcar branco seja livre.

Tenho a certeza que V. Ex.a resolverá o assunto de momento.

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tiessâo de 11 de Fevereiro de 1920

o rapidamente, para interesse dos operários, de todos e do País. O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro):—Tenho a informar V. Ex.;i que fui procurado por um representante duma refinaria e pelos operários que me fizeram a afirmação que V. Ex.a fez tam-

Os operários declararam que estavam prontos a trabalhar, desde que fossem aceites as suas reclamações.

O industrial que me procurou, era o mesmo que me tinha procurado em nome de todos os industriais, que agora declaram que não deram procuração a Gsse industrial.

Eles declaram que se eu autorizar o aumento de $01 em quilograma, pagariam aos operários o que eles pedem.

Parece assim resolvido o problema, o que muito estimei, pois não é preciso entrar no caminho das violências.

As mercearias dou autorização para venderem 50 por cento aos seus fregueses certos, o que será averiguado pela fiscalização e, que fará terminar as «bichas».

Creio que por esta forma será assegurado o consumo do açúcar.

O Sr. Costa Júnior: —Como V. Ex.a vê os industriais já cedem.

O Orador: —Vou nomear uma comissão, e desde já conto com a pessoa de V. Ex.a O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior:—Por circunstâncias especiais, eu não devia aceitar; mas aceito.

O orador não reviu.

O Sr. Raul Tamagnini: —Mando para a Mesa uns pareceres.

Vão adiante-por extracto.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ri-boiro):—Mando para a Mesa uma proposta de lei.

ORDEM DO DIA

Coutiiiua a diâciitir-se a proposta de lei ijue iiutori/a o Guvòrno a remodelar os serviços dependentes de todos os Ministérios.

Leu-se o contra-projecto do 8r. Malhei-ro Reimâo.

O Sr. Ministro das; Finanças (António Fonseca): — Parece-me que o contra--prqjecto mandado para a Mesa pelo Sr. Mcilheiro Reimâo, que sinto não esteja presente, contêm matéria completamente diversa, e portanto seria preferível mandá-lo à comissão.

Nesse projecto diz-se que é concedida uma subvenção a todos os funcionários.

jii matéria completamente nova, mas como não quero de forma alguma que essa projecto fique prejudicada pelos artigos da minha proposta de lei,- lembrava a conveniência de baixar às comissões para darem parecer.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro das Finanças, atendendo que o contra-pro-jecto do Sr. Malheiro Reimâo envolve matéria nova, apresenta o alvitre de ir às comissões o referido projecto a fim de ser estudado convenientemente.

Ponho à votação o alvitre de S. Ex.a

o. Ex.a não reviu.

O Sr. Brito Camacho:—Eu compreenderia que fossem às comissões, não só o contra-projecto como a proposta do Sr. Ministro, mas em face das explicações dadas, estou de acordo que a proposta do Sr. Ministro seja discutida só por si, não ficando prejudicado o projecto do Sr. Malheiro Reiinão.

O orador não reviu.

Foi aprovado o alvitre do Sr'. Ministro.

O Sr. Afonso de Melo: —Não falei sobre a generalidade desta proposta, por-quo conheci que a Câmara estava cançada oin o ver discutir largamente e não quis que o Sr. Ministro das Finanças me envolvesse nas queixas que fez àqueles que o discutiram com largueza.

Não demorarei, portanto, as minhas considerações.

Em todo o caso alguma cousa de novo tenho a dizer o por isso chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças.

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mara não tem amis nada a fazer senão o encerramento das suas portas3 por dispensável no novo organismo consti-tucio-jial,

O aríigo 1.,° eni disçusjsão. áeclara que ficy, o Governo autorizado a íazer a remodelação de todos os serviços públicos e explica depois que uni dos tins dessa remodelação é a redação dos quadros do íuíiciorialittinQ e y, possível redução, também, das verbas destinadas a aquisição Jo material.

Sr, Presidente: eu desejo saber se aprovado o artigo 1.° taJ como esta, quo concede ao Governo amplos poderes para exercer nina larga ditadura, aparentemente legalizada, o Governo fica autorizado ii, por exemplo, suprimir o Ministério da Marinha ,e o da GueriM para estabelecer uin .único organismo da defesa nacional, a remodelar toda a orgaQJxa.c3.-o judiciária, suprimindo ou criando novas comarcas, a alterar o sistema da cobrança e lançamento de impostos; a fazer? pela pasta da Instrução, a remodelação da obra dos ministros que têm passado por aquela pasta; a .proceder cmliiii com a la-íiíudc que o artigo J.° dá, a uma remodelação completa de todos os organismos burocráticos, por forma a que o Parlamento, amanhã, sse veja em presença de acto? consumados, sem sequer -ter tido esta a-triouição que seria eotuesinha, do por intermédio das suas comissões, toai ar conhecimento dos propósitos

Sr, Presidente: não venha di/,er-se quo pelo facto de o Governo se encontrar constituído por representantes dos dois partidos mais numerosos QUO to"m assento ju.esta Cíinjqra, .Gsses dois partidos devem depositar nele plena confiança para a realização duma tain gr-ando obra, e iam grande que S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças que j4 .aqui disse que mal tinha tempo para ouvir pretendentes e acompanhar as nossas discussões, não terá possibilidade do .ató Junho., isto é, «m 4 meses, só no seu Kinistério, ía/er a remodelação que tem eni monto, l*! sabe a Câmara uue se a grande obra financeira e económica que há'a, fazer, não for realizada em pleno conjunto, por.todos os ministérios, nada se conseguirá do profícuo. .Não hão do. ser ns re,forjnus de carácter episódico, levadas a efeito, isoladamente, por um só ministro, que nos levarão RO

lim ^ae S. Kx,:l o ,Sr. Ministro das finanças pôs ria sua mente, e quo tm aplaudo com toda a sinceridade.

Sr. Presidente: muito bem sabe o Sr. Ministro das Finanças que ,se, quisermos efectivar essa obra profunda da orgaoizM-($o dos serviços públicos, eja, tora de ser íeita pelo esforço de todos.

Kssa obra só o Parlamento, numa co.u-jugação patriótica de esforços e ideas, podará realizar-

S@ alguém dos actuais Ministros se apressar a fazer A remodelação dos serviços do seu Ministério, modificando a jac{ual estrutura das cousas, pode estar absolutamente convencido, por rnuilo maravilhosa que jujgc a sua .obra, do q«e o seu sucessor não há-de concordar couj ela e fará todos .os esforços peni a desfazer.

Afirmou S. lÇx.a que havia pessoal a mais nos quadros do funcionalismo público, que as secretarieis se achavam pejadas de empregados, grande número dos quais nem sequer tinha carteiras.

Sendo áissim^ e- SP o Sr. Ministro ílas Finanças está no propósito de pedir ao Parlamento que o autorize a reduzir imediatamente dentro da' actual organização burocrática,, os, quadron do fiiíicionalismo, de fornia a que ftq.ueui apenas osestric.ta-niunte indispensáveis, eu não tenho dúvida em declarar que /iarei de bom grado o meu voto a qnaJquer proposta nesse sentido.

Partindo desta hipótese, mando para a Mesa a seguinte proposta de emenda.

Proposta de substituição

Antigo 1.-° K o Oov.ôrno autorizado até o iim do ano económico-corrente a proceder à redução dos quadros do pessoal, quo se reconhecer poder ser dispensável jui organização dos serviços públicos,'fazendo nas dotações de verbas para material as econoiuias compatíveis ,co.m o bom funcionamento dos mesmos serviços.— Afonso d£- Lê i» n*.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Pedi a palavra para responder a algumas considerações que o Sr. Aio uso de Mele acaba de fazer.

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ti esmo de 11. de Fevereiro de l&SO

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cão das verbas para despesas de material e. outras.

S. Ex.a deve porêui compreendei1

S. Ex.:i não ignora quo existem certos serviços cuja organização interna, peio

Só se poderia l azo r uma redução eficaz e útil dos quadros se paralelamente se tí-zesse umii remodelarão dos respectivos processos burocráticos.

Assim, por exemplo, na Junta do Crédito Público há um certo número de processos para o lançamento do certos c determinadas verbas.

K clarx) que se se reduzir esse serviço, nas mesmas condições em que se procede actualmente^ os empregados chegam mas ri ao sobejam.

í3ó com uma simplificação do,s processos burocráticos se poderá reduzir o número dos funcionários e simplificando o trabalho, é possível reduzir o número /Ie pessoal.

Visa-se apenas ao intuito geral de remodelação, mas sem alterar x>s serviços públicos, podendo-se fazer dentro dos serviços burocráticos as maiores, reduções de pessoal.

O que se pretende é que siurplificando--se os serviços, se possa economizar 1em-po e deste niodo rednzir-se o pessoal.

E toda a gente sabe que há muita cou-sa estéril na nossa burocracia, que é preciso extirpar.

De fornia que o 'Pais nào tem senão vantagem em simplificar a sua burocracia, simplificando os seus métodos.

O gr.' Afonsq de Mejo:—

V. Jíx-H deve estar lembrado o que têm sido as reformas dos serviços no nosso País.

V. Ex.a talou há pouco na Junta do Crédito Público, cujos serviços conhece como distinto funcionário que dela é, mas V. Ex.a que é, sem favor, uma pessoa do muito talonto, não tem evidentemente a pretensão de conhecer todos os serviços do Estado, e.assim V. Ex.íl amanhã, que-o

rondo reformar «'ortos serviços, tem do entregar essa reforma nas mãos dos burocratas .

E V. Ex.a sabe o que aconteceu com a reforma dos serviços do Ministério da Agricultura, em que apareceram dois Ju-garcs de directores gerais a mais !

E V. Ex/- sabe o quo aconteceu na própria pasta das Finanças, em. que se fez uma remodelação para aumento dos ven-eimentos dos funcionários e em que só foi para os jornais querer convencer o público de que essa remodelação trazia economia pnra o País!

O Orador:—Mas nós temos sempre maneira de evitar a.s remodelações dessa forma.

Nos casos em que eu não conheça bem os serviços a remodelar, para não poder eu próprio estudar a remodelação, darei ôsse trabalho a um funcionário competente, mas sem no entanto deixar de lhe recomendar que o trabalho tem de se moldar na mais estrita economia de posso;d.

E assim se há-de fazer, quando toda a gente não poder deixar de se- convencer que o trabalho tem de se rnol'dar na mais estrita economia de pessoa],

$ assim se há-de fazer, quando toda a gente não poder deixar de se convencer de que é absolutamente indispensável que se entre no caminho das economias.

Uma parto dos grandes burocratas, um grande número, são hoje republicanos, e estão ligados às necessidades do Estado republicano; c; assim, não deitarão de compreender a necessidade que o Estado j tem em remodelar os seus serviços.

Sei, porque alguns me declararam cm conversação, que estão na disposição de procurarem a. redução ao mínimo do pessoal que está ao serviço do listado.

O orador não reviu, nem o Sr. Afonso de Melo reviu as suas palavras fie aparte.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Concordo também que não se pode fazer a. remodelação dos quadros sem se fazer a redução dos serviço?. Nestes termos mando para a Mesa uma proposta que aclara melhor a redacção do artigo.-

Proposta

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Diário da Câmara dos Deputados

por «para o eleito de reduzir» e «fazer». — Ferreira da Rocha.

Foi lida na Mesa e admitida.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (António da Fonseca): — Devo dizer a V. Ex.a que não tenho dúvida em aceitar a proposta do Sr. Ferreira da Kocha.

O orador não reviu.

Foi aprovada a proposta, considerando-se prejudicada a do Sr. Afonso de Melo.

Foi aprovado o artigo J.° e ^GÒ-ÍO à discussão o artigo 2.°

O Sr. Ferreira da Rocha: — Vejamos a doutrina do artigo 2.° do projecto em discussão.

Parece-me conveniente fixar um prazo para esta suspensão, que, creio, podia ir até o fim do ano económico corrente.

Nesse sentido mando para a Mesa a

.

Ainda relativamente ao artigo 2.° Deve notar-se que os funcionários civis não ficam em situação diferente dos fun-

cuiirius

Eu exemplifico. Urn funcionário civil, porventura um segundo oficial do qualquer quadro, colocado como adido em virtude desta lei, se for amanha colocado numa Câmara Municipal, passará a vencer o ordenado . atribuído ao cargo o à diferença a cobrar do Estado. Mn s este segundo oficial adido colocado na Câmara Municipal, já não ó promovido a primeiro oficial no seu primitivo quadro.

Ao passo que os funcionários adidos vão ficar numa siíuação difícil relativamente ao acesso a lugares superiores do seu quadro, os funcionários militares sofrem somente o. atraso na sua promoção pelo ingresso no quadro dos supranumerários. Creio que será melhor admitir o mesmo critério tornando os funcionários civis supranumerários dos respectivos quadros, quando excedessem a lotação.

Como isto é matéria que interessa também ao artigo 3.°, não mando já a respectiva emenda. No artigo 2.°, porém, entendo que não se deve fazer excepção quanto aos militares, nem há razão para que se suspendam desde já as promoções cm todos os quadros civis, até que se

faça a remodelação dos quadros ou até o fim do ano económico, não se aplicando a mesma doutrina aos funcionários militares.

Se há necessidade de se reverem os quadros dos funcionários civis, não compreendo que não haja a mesma necessidade relativamente aos quadros dos funcionários militares.

Diz o Sr. Ministro de Guerra que a reorganização de Maio de 1911 satisfaz completamente.

O mesmo critério podia ser -invocado pelos outros Srs. Ministros, relativamente às organizações vigentes nos seus Ministérios ; e, todavia, vai fazer-se a redução de todos os quadros civis e se a necessidade de redução de despesas for imperiosa, a redução dos quadros dos funcionários militares devo também ser pelo menos tentada.

Se entender que a reorganização de 1911 é aquela que convêm para o Exército, o Governo fixará os quadros nesse limite mínimo, mas hão há o direito de excluir da revisão dos quadros os serviços do Exército e da Armada, exacta-

.to aoiieíes sevvicos cuio44

I * U

levam quási por completo as nossas receitas públicas.

A este respeito, devo dizer ainda que a própria emenda apresentada pelo Sr. Mi-, nístro da Guerra, quanto ao regime de promuções, não satisfaz por completo, pois atinge tão somente o Exército, deixando de fora os quadros da Armada.

Em boa justiça devem ficar sujeitos todos ao mesmo critério, suspendendo-se as promoções até o fim do ano económico corrente.

O Governo procederá neste período à remodelação para o efeito de se reduzirem os quadros dentro dos limites possíveis, e então daí para diante seguir-se há o critério que defendo.

Proporei que no artigo 2.° se suprimam as palavras: «Nenhuma das corporações administrativas ...»

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Sessão de li. de Fevereiro de 1920

Não entrando na discussão deste ponto porque me falta competência, não posso deixar de frisar que é absolutamente injusto que o Estado intervenha na administração dos corpos administrativos, quer seja por meio de actos directos do Poder Executivo, quer em virtude do leis votadas no Parlamento, para se suspenderem as promoções nos quadros dos corpos administrativos. Nem compreendo que esta matéria figure no projecto, pretendendo-se lazer a remodelação dos quadros, nas secretarias do Estado e nas repartições ou serviços delas dependentes, fixa-se que durante determinado período destinado a essa remodelação se suspendam as promoções nessas secretarias ou serviços.

Não se tem. em vista reduzir os quadros das corporações administrativas:'

Sobre o § único do artigo 2.° que foi posto à discussão juntamente com este artigo, proponho que se suprimam as palavras: «serviços autónomos» que se seguem imediatamente à palavra «município».

No artigo 2.° exceptuam-se desta suspensão de promoções as nomeações dos funcionários dos serviços autónomos, para cuja primeira nomeação seja necessária aptidão especial demonstrada'em diploma.

Não compreendo que para os serviços autónomos seja necessário aplicar uma lei especial, que se não aplica a outros serviços, nem atinjo o motivo da excepção que só se justificaria, porventura, em®re-lação aos serviços de carácter técnico essa distinção, independentemente da sua autonomia, e isso é para o caso em que se exige a competência especial técnica, e esse caso pode-se dar nos correios e telégrafos, nos caminhos de ferro e porto de Lisboa.

Pode dizer-se que era para todos os serviços autónomos, mas isso era alargar os limites desta lei.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Em nenhum outro serviço, que não sejam os dos caminhos de ferro, te--légrafos e porto de Lisboa há uma indis-ponibilidade tani grande de fazer as nomeações que não possam esperar até' o fim do ano económico.

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O Orador; — Seria então melhor fixai-os serviços, aos quais se pretende aplicar a excepção.

Sr. Presidente: apesar de ouvir as ex» plicações do Sr. António Maria da Silva que bem conhece o caso dos correios e telégrafos, ou julgo que o artigo na prática resume-se simplesmente a isto: é quo os serviços autónomos ficam fora desta regra geral de promoções.

Aparte do Sr. António Maria da Silva, que não se ouviu.

Terminando mando para a Mesa as minhas propostas de emenda que são as seguintes:

Proponho que no artigo 1.° as palavras «reduzindo» e «fazendo», sejam substituídas por «para o efeito de reduzir» e «fazer». — Ferreira da Rocha.

Proponho que no artigo 2.° se substituam as palavras «até que. se faça a remodelação dos serviços públicos» pelas seguintes: «até o fim do ano económico corrente». — Ferreira da Roeha,

Proponho que ao artigo 2.° depois da palavra «dependentes» se adite o seguinte: «nos quadros da arma e do exército metropolitano».— Ferreira da Rocha.

Proponho que no artigo 2.° se suprimam as palavras «nos dos corpos administrativos, distritais e municipais».— Ferreira da Rocha.

Proponho que no § único do artigo 2.° se. suprimam as palavras «dos serviços autónomos» a palavra «primeira» e as palavras que.se seguem a «médicos municipais».— Ferreira da Rocha.

Ê admitida a seguinte

Proposta

São suspensas as promoções de oficiais e sargentos do exército e armada em todos os postos ein que haja oficiais c sargentos a mais que os fixados nos, respectivos quadros orgânicos em regime análogo ao estabelecido para os funcionários civis no diploma em discussão.

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O Sr. Êáivá Somes: — Sr. Presidente : áe haíníòíriá com às declarações, ontetír feitas, pretendia apresentar um# emenda ao artigo cm disciíssSo; còrtio, pbrêm, -o Sr. Ferreira da Èõtna apreserríòif as stías emendas, absíenírO-me tíè apresetítar aí ininha: Nó entanto cbatíro a atenção do Sr. Ministro cfas finanças para, ò íacf.o seguinte. Diz S. Éx.a tjfuc mio inférvôiri no funcionamento aos cOrpOs administrativos dèstíè' que o artigo, tal cotíro está, seja aprovado c, a sê-lo, qíf6 o sacrifício' será p'equeno. Oito novamente o exemplo que já referi a S. Ex.a

Amanha vaga um lugar (.lê secretário da câmara municipal; a câmara não podo extingtíif 6ss'ò lugar ínasí o que |>'odia', se este projecto' se tííío tfansforíxítfssô em' lei,- era aproveitar a oportunidade pára promover ness"é lugar de secretário ô1 amanuense se ê]e reunisse as qualidades necessárias e extinguir um dos lugares vagos de amanuense. Veja, pois, V. Ex.a

Quê SÓIS GUCVJL AvjlT a luiCrpi Bi,ilÇ«.0 uilS

dermos ao artigo, impedimos que á câmara extinga um determinado Jugar. Nfio se pode, entendo eu, intervir duma forma mais acentuada, mais perniciosa devemos dizer, na vida íntima dos corpos administrativos, e tanto, como V. Èx.a vê, qúò até se lhe impõe a conservação de lugares.

Nestes termos, estou convencido que a Câmara e S. Ex.á, Sr. Ministro "das Finanças, concordarão que melhor so'rá que nos- absténhamos de intervir no 1'unciona-mento dos corpos administrativos.

Ainda sobre a excepção que se faz pára os serviços aiítótíomos, eíi queria observai* o seguinte. Suporíhá V. Ex.^ qite estamos èni presença rfê vacaturas de giiarda-fitís.

Eu sei que pára exercer -estes lugares ó necessário diplonla èápecial por otíde se prove competência, mas, sei ao mesmo tempo que para se adquirir essa competência é necessária ã aprendizàgeiu de dolis ou tfôs meses. Pregtínttí: ^tinv fl^éal dos impostos, do antigo Mítíisiérib dos Abastecimentos, náó pode adquirir esses conneéimentos ? £ N|ío pode mèsfilo imj>or--se-lhes essa obrigação?

Tal como è^tá redigido d artigo, não sõ pode.

Ainda também cjiiereria q[lie o Conse lho de Ministros não ficasse com ai ati-1-

fyfâf-to dá Càiitarft dõi fíé^iLitidòS

biVrçõos dó pòáèf prover o*s ítígares em casos espe;ciítis, porqné nó^s í)'em' sabemos infelizmente, pcía prática, o qtíe s?£o óssésí casos especiais.

O Sr. Miríistra das Firíâaçaà (António Forísèca): — V. Êx.;i querer mam>tar o Bstrtdo.

O Orador:—Â vida tias carnarífs mn-nicip'âfs é ííiféferite.

Eu, qtfrftído Ministrd, assisti a rinfcf( única sessão; depois íbh'tron-se cm ditadora honesta, é qncm supuser b ctfntrn-rio cfue ò prove.

O Sr. Ministro' das Fifiâriçàs (António Fonseca): — Eu nt~io suponho nada.

O Orador: — As minhas paíàvrírs tíão' põdetíf envolver V. Ex.a; sõ faca a referência é para responder íliítna Wíiítelrít geral.

T>i—^w^___!™ Cí- Tk__- : a ~.u.í t; ^ Ct_ T»jti_-l^.

J. C.VJLOCO-1U13, kjl . X IWSJVIUIIICJ D KJJ . imilliS-

tío das Fitíançás, que os corpos Administrativos ficariam bení da seguinte forma :

Confiando titti pouco4 rió'& C0í-f)òs administrativos e dar-lhes a faculdade de tiò1-ríièaíem, qtíájidò' jftlgarení Conveniente, algum fíitícioíiário sem coítciirso.

Mando UitiU èiiienda, õ'tí melhor, iiiti artigo novo, para ã Mesa, mas se fõt aprevadd ó artigo' 2.° n^lò terei Oportunidade dê o fazer.

O discurso será publicado nti integra, revisto pelo orador, quattdti restituir M notas tàqúigrájitds. QÚQ líiè foram erivia-dasf>

jfíbpdsta

Artigo ... í^áeiii os corpos administrativos distritais e miinicip'áis dispénsíir á abertura do concurso pífrá o provimento das vàgaã tjue ocorrerem íios quadros dosi seu^ ílincionáflos, í|uííndd tíéJàs queiram prover funcionários do Estãdd, efectivos, adidos oti na disponibilidãáe.— Paiva Gtinies — José Donhinyhes dòà Bailios.

O Sr. MáílUfeí Jbsé da SiÍ1fa (Oliveira de Azeméis): — Em nome tio (3-rupo Copular, lima vez que íi3,b está presente o Sr. Clinhà Liai, rtíando para a Mesa unia proposta,

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Senão 'dê lí dê Ftiv&t-eiro de J!)L'0

Leu-se a proposta do Sr. Manuel João da Silva {Oliveira de Azeméis) e foi admitida.

É a

Proposta de emenda

§ único do artigo li.°- -Suprimir a expressão «...

O Sr. António José Pereira: — Sr. Presidente : o artigo 2.° diz :

Leu o artigo.

Eu pregunto ao Sr. Ministro das Finanças o quo entendo por vagas que existem neste momento?

Eu entendia que ficava melhor como aqui digo na minha proposta.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca) : —-Não há necessidade. Fique V. Bx.a deaííflnçado que titio se prcen chem vagaa.

O Orador: — Alo m desta emenda marido também um parágrafo novo ao arti-

go,2*0

Este parágrafo considera caducas to-

das as nomeações" interinas.

Entehdoj pois, ST-. Presidente, que devem ser consideradas caducas todas íis nomeações interinas j e nesse sentido envio para a Mesa unia emenda:

Tenho dito.

O discurso, revisto pelo orador, será publicado na integra quando S. Ext" devolver as notas taquigrájlcas.

.Foi admitida ti emenda do Sr. António José Pereira.

K a seguinte:

Proposta

Proponho que ao artigo 2." seja acrescentado o seguinte parágrafo novo :

§ . •. . São consideradas caducas desde já as nomeações interinas que houver nas secretarias, estabelecimentos ou corporações a que se refere ôste artigo. — í) Deputado, António José Pereira.

' O Sr. Paul 'Tamagnini: — Sr. Presidente : lendo o artigo e o parágrafo que se discutem, eu vejo que só trata aos funcionários administrativos u pertencentes aos serviços autónomos,

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l)evo lembrar u V. l£x.u que os serviços das alfândegas pò,o são autónomos, e parece-mo que o Sr. Ministro se esqiie-efu deste facto. Já por mais duma .vess, nesta casa do Parlamento, me tenho ré ierido à. iiisufíciGntíin 6' até falta di« pessoal aduaneiro, o quo representa um grave perigo pura o Estado; mio posso deixar Jsto sem reparo, porquanto entendo que, tia minha, qualidade do funcionário aduaneiro, arcaria CO f ti uma grave responsabilidade se tal reparo não fizesse.

Não pode de maneira nenhuma continuar" o quadro interno das alfândegas no estado de insuficiência de pessoal oní que tem estado, e não pode porque esse serviço exige um concurso especial para a entrada e conhecimentos técnicos especiais píira o caso, dos quais dependem os interessei cio listado serem defendidos duma maneira eficaz e profícua.

Os serviços de" verificação, qUo demandam os conheeimcfitos mais complexos, Mo podem ser entregues a um simples oficial ou ft&piraíitp, porque eles não tetn esses conhecimentos, e pode dar" gravos prejuízos para o Estudo, e mesmo porque eles estão no seu ríirato de nfto querer arcar com tais responsabilidade^.

Mas há mais: íia alfândega do Porto há oito guindastes e monta-cárgas em serviço, e para esses guindastes e monta--cái-gas1 há presentemente aptos apenas dois fogueiros, sendo o quadro de" cinco, e se o Sr. Ministro das Finanças não fi-' car apto para pfeencher imediatamente essas vagas pode acontecer1 isto, que é gravíssimo: é que dum momento para o outro os serviços de carga u doscafga podem paralisar, o que dará origem a gtahfliís reclamações do comércio daquela cidadã.

Acontece ainda que o rio Douro está, clieio do barcos carregados com mercadorias, que, na hipótese duma cheièi, aliás muito natural nesta época, podem ser lo-vados pela corrente para o mar, e o Estado ter de pagar enormes quantias.

De maneira que se o Sr. Ministro não liCav autorizado, como disso, para preencher essa svagas, nós ficamos numa situação que compromete altamente os altos interesses do país.

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Diário da Câmara dos Deputados

reconhecida necessidade, para o curso normal dos serviços públicos».

Não se pode dizeer que por esta maneira fica aberta uma porta para todos, porque acima de tudo está o critério do Ministro das Finanças, que. creio, será bastante para pôr o travão suficiente aos abusos que se queira praticar.

Porque, Sr. Presidente, permita-me Y. Ex.;i que lhe diga que eu reputo esta lei quási uma inutilidade. São processos que já se usaram em tempos idos. Sempre que se agrava a nossa tradicional e crónica crise financeira lá apareciam os pobres funcionários públicos como bodes expiatórios.

O que eu desejaria, como português e como republicano, era que se trouxessem a esta Câmara medidas que nos mostrassem a maneira como angariar receita para fazer face às despesas actuais e àquelas que fôp necessário fazer para bem administrar o País.

Não basta comprimir . as despesas; ó necessário que se demonstre que podemos e sabemos arranjar a receita bastante.

Mas não são só estas reflexões que eu tenho de fazer sobre o assunto.

Kqduzidos os quadros., para fazer a tal compressão de despesa, embora daí advenha para muitos funcionários • a triste contingência de verem fugir-lhes a única melhoria de situação a que podem aspirar, isto é, a promoção, obtida pelo seu estudo e aplicação, o que é íacto .é que essa redução vai reflctir-se imediatamente na aposentação porque, em virtude duma lei que aqui votamos, é necessário para a aposentação um determinado número de anos — creio que trôs—=• na sua classe.

Não se mo afigura nada justo que esses funcionários, além de serem prejudicados no acesso, ainda o sejam na aposentação, obrigando-os a estar mais tempo ao serviço, com um trabalho exaustivo e cheio de riscos, como de intoxicação e outros.

Entendo, pois, que a sua antiguidade de classe para efeitos do aposentação devia ser contada, uão do dia da sua promoção ao lugar-a que sejam promovidos, estando em vigor esta lei, mus da data om que lhes competcria ser promovidos.

Envio para a Mesa, nesse sentido, uma proposta de artigo novo.

Proposta

Proponho que a seguir à palavra «autónomos» se acrescentem as palavras e «outros de reconhecida, necessidade para o curso normal dos serviços públicos».— Raul Tamagnini.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para mandar para a Mesa uma proposta de emenda.

Dispenso-me de acompanhar essa proposta de quaisquer considerações porquanto, quando da generalidade, disse o que tinha a dizer a esse respeito.

O orador não reviu,

Proposta de -eliminação

Proponho a eliminação, no corpo do artigo 2.°, das palavras: «e nos dos corpos administrativos, distritais e municipais.— Brito Camacho.

O Sr. Ministro das Finanças (António da Fonseca): — Sr. Presidente: antes de mais nada começo por maudar para a Mesa algumas propostas de emenda ao artigo 2.°

Leu as propostas que vão adiante publicadas.

A Câmara votou aqui, e estava já na chamada lei-travão de 1913, uma disposição em que por simples proposta posso suspender as despesas, independentemente de qualquer diploma legislativo.

Quanto ao § 2.°, eu proponho que se suprimam as palavras «as promoções», isto é, de forma a que o Conselho de Ministros não possa promover ninguém, sendo-lhe apenas permitido nomear interinamente.

O Sr. Raul Tamagnini (interrompendo] : — As nomeações nas alfândegas são também interinas por um ano.

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Sessão de 11 de Fevereiro de 1920

Para evitar isso, não há senão aquela excepção, que representa ou um poder especial, como se dá com o Poder Judicial, ou os cargos administrativos de comissões abonáveis para que não fiquemos no País sem autoridades, o ainda ps funcionários que são caracterizadamente técnicos, como os correios e telégrafos, porto de Lisboa e os caminhos de ferro. A não-serem estas entidades, ninguém escapa a este regime penal.

Eu sei que no serviço interno das alfândegas há setenta e duas vagas.

<_ setenta='setenta' que='que' alfândegas='alfândegas' de='de' vagas='vagas' tenha='tenha' e='e' existentes='existentes' significa='significa' duas='duas' pensamento='pensamento' serviços='serviços' o='o' p='p' eu='eu' as='as' nos='nos' isto='isto' extinguir='extinguir' das='das'>

Não, senhor, 4

Sei até que esses serviços não estão dotados com pessoal suficiente, supondo que todos estivessem nomeados, e reconhecendo a importância que tom os serviços da alfândega, eu não posso ser de opinião que*esse seja um dos quadros a aduzir.

Desta forma, o que acontecia? Dispensava-me desde já de admitir de uma vez 72 bocas só como aspirantes da alfândega, que tantos haveria a nomear se não fosse aprovado o artigo 1.°

O Sr. Raul Tamagnini: — Fica V. Ex.a inibido de preencher essas vagas.

O Orador: — Desde quea sejam da minha competência, não fico por fornia alguma inibido de fazer nomeações.

O Sr. Raul Tamagnini: — O- mais importante são as promoções e não as nomeações. 'V. Ex.a não pode, pelo menos conscienciosamonte, mandar verificar para a Alfândega, por exemplo, um individuo que seja funcionário dos abastecimentos.

O Orador:— £ Que serviço iriam fazei-os 75 aspirantes que fOssem nomeados? Eles fariam um concurso, mas S. Ex.a não ignora as condições que são exigidos pura esse concurso, como não ignora que elas se não cumprem..

Sabe V. Ex.a muito beni que para fazer este concurso ó preciso ter um curso, mas pessoas com ôlo habilitadas, tem sido dispensadas.

Tenho uma confiança muito grande, na dedicação e no patriotismo das pessoas

l?

que dirigem as Alfândegas, quere em Lisboa, quer no Porto, e espero que cal-dearão, por assim dizer, o pessoal que para lá for de modo a poderem fazer com ele aquilo que fariam com os aspirantes que porventura fossem nomeados e que nenhuma espécie de prática teriam, possuindo apenas, e, como se costuma dizer, pegados com cuspo, conhecimento de natureza toóriea que pouco podo valer.

O Sr. Raul Tamagnini: — Quero-me referir, especialmente, à promoção para lugares de inspectores e subinspectores, quo são indivíduos que possuem uma especialização técnica.

O Orador: — Quando por qualquer circunstância- se torne indispensável a nomeação de um funcionário de qualquer serviço, para que ôsse serviço não seja prejudicado, é permitido ao conselho de Ministros nomear interinamente tal funcionário. Foi para isso que se pôs na lei o § 1.° Pode V. Ex.a estar certo de que durante estes quatro meses temos possibilidade de correr maiores riscos do qual o que resultaria de os serviços das Alfân degas demorarem um pouco mais.

O Sr. Raul Tamagnini:—V. Ex.a não

se referiu ao caso dos fogueiros, de que, realmente, muito risco e prejuízo podem resultar para o Estado.

O Orador: —Se não há maneira de os contratar, haverá o meio de os nomear interinamente. O que não haverá é ma-noira de fazer qualquer coisa de útil, se nos apegarmos inteiramente às fórmulas do passado. E preciso que se crie uma psicologia nova, orientarmo-nos por processos diversos dos anteriores, saindo do antigo âmbito de aspirações de modos de A?er, de opiniões. E preciso fazer verdadeiras revoluções dentro das nossas finanças, da nossa economia, da nossa administração pública, da nossa política colonial, visto quo tão pouca coisa se tem feito no sentido de actualizar todos esses vários aspectos o ramos da nossa política nacional.

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.tiàrio tia Câmara dos

sequência, desta ou daquela maneira havemos de continuar a fazô-lo?!

O Sr. Raul Tamagnini (em aparte): — Eu não disse nada disso. Eu sou partidário não só dessa como de todas as revoluções! •

O Orador: — Há uma proposta de emenda do Sr. Velhinho Correia sobre a qual o Sr. Ministro da Guerra irá certamente, responder com muito, mais competência de que eu o poderia fazer neste momento dados os conhecimentos especiais que S. Ex.a tem sobre o assunto.

Quanto à proposta do Sr. Ferreira da Rocha, devo dizer a S. Ex.a que não concordo em que se substituam as palavras que S. Ex.* pro.pòe que se substituam, visto que esta suspensão de preenchimento de vacaturas ficaria apenas em vigor até o fim do actual ano económico. Se houver necessidade de fazer uma prorro-hação de autorização, justo é que ela seja colocada sob q mesmo travão aplicado a novas nomeações.

Pelo que se refere à inclusão dos quadros da armada nos quadros metropolitanos, nada tenho a. objectar, na certeza de- que o Sr. Ministro da Guerra se pronunciará sobre ela.

Devo ainda dizer que não posso concordar com a eliminação das palavras, propostas por S. Ex.a para a eliminação.

E não posso concordar porque julgo que elas não constituem uma qualquer espécie de ataque à'autonomia municipal, é porque entendo que é absolutamente indispensável mostrar ao País a nossa inabalável disposição de fazer cooperar toda a gente na obra de salvação nacional, não permitindo qite haja alguém que se furte aos necessários sacrifícios, ainda que esse alguém sejam as câmaras municipais. .

Ainda se eu me eonvencesse de que da aplicação da minha proposta, resultariam embaraços à boa regularidade da vida dos municípios, vá. Mas não os criando ela, julgo que não deve ser aprovada a proposta de emenda que, alterando a minha proposta nessa parte, foi enviada para a Mesa.

Espero, porém, pôr-me de acordo com todas as pessoas que, a propósito desta disposição, íôin defendido os municípios,

apresentando uma pequena proposta de emenda.

Se as camarás municipais tiverem uma vaga a preencher podem fazê-lo por promoção ou podem extinguMa. Neste último caso %am inibidas do a restabelecer sem autorização do Poder Legislativo.

Isto é indispensável, porque ó a concessão que não pode deixar de se fazer a essa habilidade, que seria, para os efeitos da aplicação desta lei, o facto de se estar a suprimir lugares, para no dia seguinte se criarem novamente, o que daria só em resultado o prejuízo de alguns funcionários. Não é isto, com certeza o que o Sr. Deputado deseja, e estou certo, como V. Ex.a o deve estar, de que qualquer câmara não deve ter amanhã, pela minha proposta, nenhuma espécie de embaraços* Se qualquer Câmara extingue um lugar, é porque não precisa dele, e, portanto, não há necessidade de dar 'aos municípios a faculdade de outra .vez poderem criar o lugar que julgam dispensável.

Sr. Presidente: poderão, talvez, as câmaras preencher os lugares superiores, fazendo as promoções nos quadros das suas secretárias, mas o que entendo que não podem deixar de fazer é cederem o lugar mais baixo de categoria, que no geral é. o de amanuenses, para o Governo o preencher nas condições da proposta dó lei. Nisto ainda concordo, mas lembro às câmaras que não se devem eximir a cola-. borar com o Governo e o Parlamento 'nesta obra de benefício para o Estado. (Apoiados). • .

Ninguém ignora o que se fez cora a remodelação dos quadros dos governos civis em 1916 : ficou imensa gente adida. é Pois então não poderão as câmaras municipais, depois de terem feito as promoções nos seus quadros, aceitar para seu funcionário um amanuense adido dum governo civil, que está a ganhír dinheiro do Estado o que não produz o qna o Eg-tado tem o direito de exigir, somente porque querem lá meter um afilhado qualquer?

O Estado precisa de descongestionar os quadros do seu funcionalismo, e tudo o que se faça nesse sentido é absolutamente necessário e útil.

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Sessão de 11 de Fevereiro de 1920

seria fácil encontrar uma solução conciliatória entre o que era inicialmente a minha proposta e o que é o seu desejo de não afectar os interesses das câmaras municipais. Eu estou certo que S. Ex.a concorda em substituir o seu.artigo pelo que consta da minha proposta.

Quanto à caducidade das nomeações interinas, esse facto pode ter resultados que não podemos antever, de maneira que eu não posso concordar com a emenda neste sentido.

.tii claro, também, que depois das minhas explicações, o Sr. Tamagnini Barbosa com certeza vai julgar dispensável a sua proposta.

O orador não reviu, nem foram revistos pelo Sr. 7'amagnini Barbosa os apartes intercalados no discurso.

São lidas e admitidas as seguintes

Propostas

Proponho que no § único do artigo 2.° sejam suprimidas as palavras «promoções e», e se acrescentem, depois da palavra «indispensáveis», as seguintes: «que serão feitas interinamente».

Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 1920. — O Ministro das Finanças, António Fonseca.

Proponho o seguinte artigo novo: Artigo .° A antiguidade de classe para os funcionários dos diversos quadros que deixarem de ser promovidos na dívida altura em virtude desta lei, ser-lhes há contada para efeitos de reforma desde a data em que o deviam ter sido e não desde aquela em que porventura obtiverem a sua promoção. — Raul Tamagnini.

Proponho que no artigo 2.° entre «antecedente» e «fica» se incluam as seguintes:

«Ou se considere sancionada a organização vigente pelo facto de não ter sido reduzida a votação orçamental correspondente».— O Ministro das Finanças, António Fonseca.

Proponho quo no artigo 2.° se eliminem as palavras «que só dêem». -António Fonseca.

São lidas e admitidas na Mesa -as propostas do Sr. Ministro das Finanças.

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Foi lido na Mesa o seguinte

Requerimento •

Nos termos do n." 4.° do artigo 40.° do Regimento, requeremos A'. Ex.a qne a Câmara dos Deputados funcione em sessão secreta.

Em 11 do Fevereiro de 1920.—Júlio Martins — Francisco Pinto da Cunha Liai — Afonso de Macedo — Manuel José da Silva — Estevão Pimentel—António Pais Rovisco— Ver cílio Cesta — António da Costa Ferreira — António .Bastos Pereira— Jaime da Cunha Coelho — Plínio Silva — Raul Tamagnini — Malheiro Rei-mão — João Gonçalves— Vasco de Vasconcelos— Nóbrega Quintal — Diogo Pacheco de Amorim— Viriato G ornes da Fonseca— João Bacelar—S ouso Varela.

O Sr. Viriato Gomes da. Fonseca retirou a sua assinatura deste documento.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Acaba *¥. Ex.a de comunicar à Câmara que um grupo de Srs. Deputados enviou à Mesa um requerimento pedindo a realização duma sessão secreta.

Não sei quais os assuntos que S. Ex.a desejam versar. Todavia, devo dizer que, se é para o Governo prestar declarações à Câmara ou fornecer explicações sobre quaisquer assuntos de administração pública, o Governo não tem nenhum a respeito de qual julgue necessária a realização duma sessão secreta.

Pode tratá-lo em sessão pública.

A realização duma sessão secreta pode trazer neste moinonto em que os boatos refervem, inconvenientes grandes, como seja um deles o de se imaginar que a situação é tam grave que o Pais está já sObre um abismo.

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Estas são, Sr. Presidente, as ligeiras considerações que eu desejava lazer a propósito do requerimento que por vários £rs. Deputados foi apresentado à Mesa.

O Sr. Cunha Liai: — Eu desejava sabei-se V. Exv1 abriu a inscrição especial sO-bre o assunto, porque vejo vários Srs. Deputados pedirem a palavra.

Creio que, segundo o Regimento, Oste assunto não tem discussão.

O Sr. Presidente (interrompendo}: —-Eu julguei necessário dar conhecimento à Cíi-raara do requerimento antes de marcar a sessão secreta.

AlGnl de V. Ex.:i, estão mais dois Srs. Deputados inscritos que certamente só usarão da palavra com consentimento da Câmara.

O Orador: — Nessas condições, requeiro a V. Ex.:i que consulte a Câmara sobre se entende que se abra uiníi lílSyíiçãG especial sobre o assunto.

Foi aprovado.

U orador não remu, nem o é'?1. Prèêi-denta reviu a tsntt interrupção.

O Sr. António Grànjo : — Sr. Presidente: o pedido para à celebração da sessão secreta que foi onviado'paía a Mesa, está, como \r. Ex.!l comunicou, assinado por vinte Deputados. Desde que contêm esse número de assinaturas, parece qlie devia celebrar-se a sessão secreta noa termos do n.° 4.° do artigo 40.° do Regimento. Acontece, porém, que alguns Srs. Deputados, que assinaram" o pedido para a convocação dessa sessão, em face das decla-ções do Governo, mudaram inteiramente de opinião. E, assim, eu, postío já comunicar, oficialmente, que o meu eoffelegiouá-rio, Sr. V i ri ato da Fonseca, em face des-sfls declarações, não concorda já em que se realize a sessão secreta". Embora outros meus correlegionáríos não estejam presentes, estou convencido de qiíe da mesma forma procederiam. Outros Srs. Deputados que -assinaram o pedido já afirmaram tambrm que se o Governo declarasse que reputava inconveniente a celebração da sessão secreta retirariam o seu nome do pedido.

E, sendo assim, já não M nutntírp le-

Diàrio da G&motrti dos Deputado»

gel de Deputados para celebrar essa sessão.

Parece-me que, em fatíe das declarações do Sr. Presidente do Ministério, não há conveniência alguma na celebração da sessão secreta, e, pelo contrário, só há inconvenientes. (ApoiadOii).

Desde que o Governo y

O que me parece o que Os promotores dessa devorn apresentar uma nota de interpolação ou pfovoertr uma resolução da Câmara para o assunto ter tratado e"in sessão pública. (Apoiados}.

O orador não revi.ii.

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: a minoria socialista não assinou o pedido para a realização da sessão secreta, por entender que todo e qmúquer assunto deve ser tratado om sessão pública. (Apoiados).

A sessão secreta só sfirviró nara levantar mais o descrédito do Pais e concorrer para a atmosfera de suspeições que se têm formado desde há muito.

A minoria socialista, por consequência, entendendo que tudo deve sor tratado à luz do dia, não concorda com a sessão secreta. (Apoiados).

O Sr. Cunha Liai: — Sr< Presidente: lavra graúdo confusão. Quando fiz o meii requerimento, não foi para dar à Câmara o direito de achar má a atitude dos Deputados quo tinham pedido a sessão secreta.

Não pode ser. Nestas condições, nfto pode hav«r disciplina partidária.

O artigo que invocamos é expresso o diz o seguinte:

«Artigo 40.° A Assemblea Nacional Constituinte funciona em sessão secreta, por bem do Estado:

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de 11 de. Fevereiro de 1920

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Desde que V. Ex.a comunicou h Câmara que vinte Srs. Deputados tinham requerido sessão secreta, imediata mento aceitou o princípio da marcação dessa sessão so-creta.

Por conseqiiOncia, recebendo esse requerimento, assinado por vinte Srs. "Ho p u-, tados, obrigou só a marc;ir a sessão refe-rida.

Não estamos a debater a quostfio, mas a resolver um problema. Nos termos da lei, deve V. Ex." marcai- imediatamente a sessão secreta.

Essas assinaturas são retiradas cíepois de produzido o facto. Resta o documento que é colectivo, e que já não pertence a nerifmm" (los que o assinaram. Não pertence á A, B ou C, Colectivamente fez- se uni pedido. ÉstEò todos amarrados a esse pedido.

Não se trata duma brincadeira de crianças.

<_ assinatura='assinatura' hora='hora' automaticamente='automaticamente' retirar='retirar' porventura='porventura' regimento='regimento' se='se' essa='essa' porquanto='porquanto' sessão='sessão' devia='devia' secreta='secreta' obriga='obriga' como='como' a='a' j='j' qualquer='qualquer' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' estar='estar' nesta='nesta' pode='pode' já='já' marcar='marcar' marcada='marcada'>

<_ que='que' formular='formular' fazer='fazer' do='do' mesmo='mesmo' eníendain='eníendain' diz='diz' ministério='ministério' sespão='sespão' si.='si.' pública='pública' presidente='presidente' como='como' os='os' pre-gnntas='pre-gnntas' em='em' é='é' todas='todas' o='o' p='p' as='as' devei1='devei1' podem='podem' qtié='qtié' deputados='deputados'>

Em minha consciência entendo que não podénlòs fazê-lò. Somos hóá os únicos juizes dás preguhtas que entendemos dever fazer.

,; Sabe, porventura, õ Sr. Presidente do Ministério quais ás prégimtas que perten-demos fíizer?

£ Sabe S. lEx." se o' Sr. Ministro das Finanças pode responder cm sessão pública a algumas dessas preguntas?

Certamente utle, não sendo em sessão secreta, o Sí%. Ministro das Finanças não poderá responder às preguntas

Não é pelo flicto de se marcar uma sessão secreta que se abre falência ao País.

O pânico que possa produzir-se com o facto da sessão secreta, não será pior que, se continuarmos neste regime de não revelar o

Desde que V. Ex/' recebeu um documento com as assinaturas, nos termos do artigo 40.°, n.° 4." deve marcar imediatamente essa sessão. Por consequência, quando alguém q.uere retirar a sua assinatura, já nào o pode fazer. Primeira afirmação concreta.

Por conspqiieneia, nos termos do Regimento, \r. Kx.!l tem de marcar a sessão secreta.

O discurso será publicado na inteyra, revisto pelo orador, quando devolva-, ?•/;-vistas, as notas taquic/ráfi.cas que Ilie foram enviadas.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Iníeriôr (Domingos Pereira):- — Suponho quo não dei a menor razão ao Sf. Cunha Liai para concluir que pus em dúvida o seu patriotismo ou õ patriotismo dos Srs. Deputados que assinaram o requerimento para a sessão secreta.

Também não posso, nem pretendo, impedir que a Câmara dos Deputados resolva reunir em sessíio secreta.

O Sr. Ciinha Liai: —li o Regimento que resolve.

O Orador: — Não posso impedir, nem quero impedir a sessão secreta, repito.

O Regimento da Câmara flxa as* dondi-çfjes necessárias pára ela se realizar. As minhas palavras visavam apenas a pôr em relevo o inconveniente da sua realização, pela exploração que os inimigos dá República em roda dela fariam aqui e no estrangeiro. Se ela se efectuar, o Governo ouvirá o q lie nela se disser e responderá, se a Câmara desejar que responda, o que numa sessão pública poderia responder.

Conto com o indiscutível patriotismo dos Srs. Deputados sinatários do requerimento, como conto com o patriotismo da Camará. Não o pus em dúvida nunca, desejo acentuá-lo.

Não quero impedir que se faça a sés-ao secreta, digo-o mais uma vez, e se V. Rlx.tl quiser ou puder, marcá-la há.

E nada mais.

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sempre caracterizados por uma grande ponderação e sé sou partidário duma sessão secreta neste momento <_> por julgar, com efeito, que assuntos há que mais à vontade e com maior latitude não devem ser tratados em sessão pública, por me parecer que alguns inconvenientes isso nos poderia acarretar.

Assinei aquele documento por um acto de carácter meramente pessoal, sem consulta próv?ia aos leaders do meu partido ou a qualquer correligionário, colega desta Câmara, ou fosse quem fosse.

Entendi que devia proceder sob a, minha inteira -o única responsabilidade, o que não aconteceria desde que podisso alguma opinião, quer resolvesse ou não acatá-la.

A política hoje não podo nem deve estar ciraunscrita por uiu apertado círculo de ferro 'como noutros tempos. A disciplina partidária cada vez menos há-de representar uma abdicação de inteligência ou modo de actuar. Devemos ter todos a hombridade de pensar com elevação e independência, não nos colocando na situação cómoda de mandar os outros pensar por nós ou adoptar cobardemente essa plataforma, reduzindo quási a zero as nossas responsabilidades para as descarregar em cima de outrem.

Folguei imenso em ouvir da boca do Sr. Presidente do Ministério as declarações há pouco feitas : «Todas as questões que correm pelas diversas pastas podem ser tratadas bem à luz do dia neste Parlamento, não havendo por isso necessidade duma sessão secreta»./

Posto que não esteja inteiramente de acordo, não posso deixar de manifestar, repito, o prazer que tive em escutar tais afirmações.

Declaro, todavia, que em nada estou arrependido de ter sobrescrito aquele documento, e, pelo contrário, estou certo todos reconhecerão, sem duvida, ter já pelo menos prestado este grande serviço: concorrer para provocar as palavras do Sr. Presidente do Ministério. Evitei também qualquer especulação política, que natural seria se viesse a dar. E ainda: não fiz sentir a uma minoria a sua fraqueza numérica, contribuindo com a minha aquiescência para que ela pudesse ter o número de que necessitava para a convocação da sessão que desejava efec-

Diário da Câmara doa Deputado» '

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tuar. É assim, Sr. Presidente, que eu julgo as maiorias se nobilitam e podem exigir das minorias o respeito que lhes é devido. E eu tenho tanto mais autoridade para o fazer quanto é certo que mais duma vez aqui tenho veementemente protestado quando elas tem exigências que nada justifica, provocando frequentemente uma certa confusão e desordem no andamento dos trabalhos parlamentares.

Creio bem ter suficientemente esclarecido a minha atitude. Registo com certa alegria a declaração do Governo.

Sobre as solicitações que me têm sido feitas para retirar a minha assinatura, inutilizando assim o requerimento feito, declaro que nunca o faria, não só porque julgo isso ser contrário ao Regimento, mas sobretudo porque jamais pratiquei um acto que a minha consciência condena. Até hoje tenho sido sempr.e tam escravo da minha palavra como do meu nome.

Depois das declarações do Governo talvez se possa julgar iuúiil o pedido para a convocação da sessão secreta. Conservarei, todavia, o princípio de manter as assinaturas que faço.

0 Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente : apesar do muito respeito que tenho pela pessoa do Sr. Presidente do Ministério, como valoroso republicano que é, não posso deixar de levantar uma expressão que me pareceu ter ouvido da boca de S. Ex.a, pois ela seria inconvenientíssima para o prestígio parlamentar.

Sr. Presidente : pareceu-me que S.Ex.a o Sr. Presidente do Ministério, no decorrer das suas últimas considerações, dissera que se cousas houvesse que o Governo não pudesse divulgar nem mesmo em sessão secreta as divulgaria.

Duvido de ter ouvido bem.

1 Sr. Presidente do Ministério, estarei em erro?

O Sr. Presidente do Minstério e Ministro do Interior (Domingos Pereira) : — V. Ex.a pregunta ?

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Sessão de ti de Fevereiro de 1920

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não divulgaria nem mesmo nnma sessão secreta.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Não foi isso que eu disse.

Da primeira vez que falei disse a V. Ex.a o à Câmara que o facto de fazer-so uma sessão secreta era considerado inconveniente por mim, republicano, não raais republicano ijue V. Ex.a ou que qualquer dos Srs. Deputados quo assinaram o requerimento, mas não menos republicano também, e aqui vai apenas não diferença de republicanismo, mas sim di-ferençtt, de critério. Eu disse que considerava inconveniente o fazer-se a sessão secreta, porque ela se prestaria u conjecturas, a fantasias que poderiam sor muito prejudiciais.

Se essa sessão é desejada pelos signatários do requerimento, para que alguns Srs. Deputados façam declarações que entendam não dever fazer em sessão pública, estão no seu direito. Podem fazer a sessão secreta. Simplesmente o Governo talvez tenha necessidade (l? ser muito cuidadoso na maneira como haja de responder às explicações qu© lhe sejam pedidas.

Isto — quero acentuar bem — não significa da parte do Governo menos confiança na Câmara, cuja dignidade e patriotismo se impõem a nossa consideração, e não é, portanto, permitido a V. Ex.a tirar das minhas palavras esse significado.

O Orador : — Agora, depois das explicações do Sr. Presidente do Ministério, estou convencido de que tinha ouvido bem.

O Sr. Presidente do Ministério declarou que mesmo em sessão secreta teria de ser cauteloso nas respostas a dar aos representantes da nação.

Não tem q^e ter essas cautelas.

Em sessão pública seriam compreendidas, visto que efectivamente podem haver interesses de Estado a manter em si-gílio ; em sessão secreta, não!

Em sessão secreta o Governo tom de dizer tudo. (Apoiados).

O Sr. Estêvão .Pimentel: — Quere dizer, o Parlamento não pode ser clara-

mente conhecedor dos negócios do Estado. E espantoso !

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Não queira V. Ex.a, forçadamente, tirar das minhas palavras conclusões que elas não comportam.

O Orador:—Repito: o Governo tem de dizer tudo.

ji, o Parlamento que assim exige! (Apoiadas).

Nada mais.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, guando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Nem o Sr. Presidente do Ministério nem o Sr. Pimentel reviram os seus «apartes».

O Sr. Viriato da Fonseca:—Sr. Presidente: com toda a liberdade assinei o requerimento que está sobre a Mesa, solicitando a convocação duma sessão secreta.

Fi-lo sob a minha responsabilidade pessoal, após umas brevíssimas explicações dadas por quem me apresentou o referido documento para assinar.

Agora quero ter a mesma liberdade para retirar o meu nome.

Neste meu gesto não há qualquer consideração de ordem partidária.

Sr. Presidente: eu vim para esta Câmara como já disse aqui, quando usei pela primeira vez da palavra, com o firme propósito de pôr acima de tudo a Pátria Portuguesa, que é a minha querida Pátria.

Acabo de ouvir da parte do Governo a declaração de que a Pátria não periga e que sofrerá se se fizer essa sessão secreta.

Nestas circunstâncias, eu não tenho senão que retirar o meu nome do requerimento.

fà o que pretendo fazer. (Apoiados).

Em conformidade com o artigo 110.° do Begimento, desejo que a Câmara diga se posso ou não retirar o meu nome.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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QiÀ)-ia da Câmarf* dq»

absolutamente contrário à resolução dunia sessão secreta para trutar de assuntos que eu aliás não sei quais sejam, por-qno não forani comunicados à Gamara, como aliás ó Ao Regimento.

Mas qualquer que soja o assunto, entendo inoportuna essa sessão, visto que já só sabia e muito maiB só ticou sabendo depois da declaração do Sr. Presidente do Ministério, que não há assunto algum que não possa ser tratado em sessão pública.

Acompanho a opinião do Sr. Cunha Liai em que, requerendo 20 Srs. Deputados para a realização de sessão secreta, isso tinha que se fazer em condições normais.

.6 certo que alem dos conhecimentos que foram dados por V. Ex.a, da realização da sessão secreta, alguns signatários retiraram as suas assinaturas por zootivos de vária ordem, que não tenho que apreciar,

O Sr. António Granjo:—Principalmente depois tias declarações do Governo. Diwnsos apartes.

O Orador: — E também; com efeito, porque dentro dos próprios partidos, há exigências legais, quási jurídicas, e os parlamentares vivem em virtude dos partidos.

O facto é que alguns Deputados retiraram a assinatura dôsse documento, no uso do seu direito, e desde que não sejam vinte Srs. DeputadoSj V. Ex.a Jião pode marcar sessão secreta, e a Camada terá que se pronunciar, em virtude das declarações do Sr. Presidente do Ministério.

.0 facto do Sr. Presidente do Ministério não querer dizer tudo na sessão secreta não é caso novo, já em França Yiviavmi fez o mesmo.

Não se deve dizer tudo quando há factos graves quQ atentam, que afectam o Estado.

Não há razão para sessão secreta, e a Câmara dá plena amplitude, pois faz com ([lie o assunto não seja só do domínio da mesma Câmara, mas sim do domínio do País.

A maioria faz mais: abre inteiramente a tribuna aos Deputados do Partido Popular para fazer as suasc declarações, não perante a Cârnar/i, mas.perante o País.

Tenbo dito.

O discurso será publicado na íntegra guando o orador restituir, revistas, as notas taquigrájicas que lhe f oram enviadas.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Pouco tempo tomarei à Câmara, e pedi a palavra apenas para rectificar algumas das afirmações dos ilustres oradores que me precederam.

O Sr. Álvaro de "Castro acabou do fazer crer à Câmara, que era dever dos Deputados que subscreveram o requerimento que está sobre a Mesa declinar perante a (-amara o motivo que os tinha levado a convocar uma sessão secreta. Nào tínhamos essa. obrigarão, nem deveríamos fazer a declaração, porque a isso só opõe o artigo do Regimento em qu,c fundamentamos q nosso requerimento que enviámos para a Mesa. .

Só a V. Ex.% Sr. Presidente, tínhamos de declinar o motivo que nos levou a pedir a se.snão secreta e nem V. Ex.;' tinha que o declinar à Câmara. . O Sr. jilvaro de Castro, justificando duma maneira vaga e sem lógica a afirmação feita pelo Sr. Presidente do Ministério, do que não diria ao Parlamento, ao representante supremo dó País, toda, a verdade, citou um facto que não corresponde à verdade, passando com o gabinete do Sr. "Viviam,

Depois da .declaração feita pelo Sr. António Granjo, do que alguns Deputados que subscreveram o requerimento estavam dispostos a retirar o seu nome, fácil me foi acreditar que o Sr. Viriato da Fonseca em breve viria, à Câmara fazer essa declaração.

S. Ex.a invocou, paija justificar a sua retirada, o parágrafo do artigo 110,° do Regimento que diz:

«Aos Deputados é permitido retirar qualquer proposta que hajam, oferecido. PO o fizerem antes dela ter sidf admitida pela assem blea.

§ único. A proposta, depois do admitida,' só poderá ser retirada com pròvio consentimento da assemblea».

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$ f ts fio fie. 11 de Fevereiro

Por muito importantes que sejam as declarações do Sr. Presidente do Ministério, S. Ex.;t Jiá-de fa/ô-las ao Parlamento custe o que custar.

Tenho dito.

O discurfto será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revista», a# nota ta.quiyràficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Carlos Olavo': —-Requeiro a V. Ex.;i a prorrogação da sessão até esto assunto ser liquidado. .

Posto à votação, foi aprovado.

0 Sr. Júlio Martins:--Sr. Presidente: no uso dum direito que o Regimento desta Câmara concede aos Deputados presentes foi entregue na Mesa um pedido, subscrito com o número de Deputados regimental, para a realização duma sessão secreta.

Parece-me, Sr. Presidente, que V. Ex.a nada mais tinha de fazer do que marcar essa sessão, visto que se cumpriram as disposições regimentais. (Apoiados}.

Não assisti às declarações que, das bancadas do Governo se fizeram sobre a conveniência ou inconveniOncia duma sessão secreta nesta altura, como também não assisti ao debate que sobre o assunto se estabeleceu, mas o que não posso ó deixar passar sem protesto, e salvo melhor interpretação, aquela que o Sr. Presidente deu ao requerimento que lhe foi apresentado (Apoiados), mantendo nós, Grupo Parlamentar Popular, a atitude que de início foi tomada destas bancadas.

,; Porque ha medo duma sessão secreta? Há, porventura, cousas que os Deputados, legítimos representantes da Nação, não possam saber? °

1 Nada do política de silencio, Sr. Presidente, porque o silêncio mata!

Quem aqui está neste lugar tem a nítida responsabilidade das funções que exerce; está aqui como legítimo representante da Nação; está aqui como legítimo representante da República, precisando saber nosta hora gravo que passa se acaso há coragem para arcar com a situação presente. (Apoiados).

Sfl, porventura, surge da parte do Go-vOrno ««i nota de que h A cousas da nossa

j vida pública que os representantes da Nação não podem saber, então rasguemos os nossos diplomas, vanao-nos embora desta casa o digamos ao País que já

] o não representamos e fiquem então ao Governo todas as responsabilidades do facto. Continuem, só quiserem, a não mostrar a verdade ;io País, mas essa situação deprimente aqui dentro não a podemos nós aceitar. Sussurro.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente: um Sr. Deputado acaba de me ofender, cUurnaudo-me alvar. Peço a V. Ex,a que mande retirar essa expressão.

O Sr. Pais Rovisce:—V. Ex.a estova--se a rir do orador.

Vozes: — Quem tem a palavra ó o Sr. Júlio Martins.

O Sr, Presidente:—Pego a V. Ex.:i o favor de me dizer qual dos Srs. Deputados proferiu tal palavra.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: trata-se apenas dum equívoco; o que o i Sr. Deputado disse foi alvará . . .

j O Orador: — Sr. Presidente: continuan-I do na sério das minhas considerações, 1 escuso de di/er que os factos ficam de pé. A Câmara que assuma a atitude que entender ; a nossa está tomada.

O Sr. Cunha Liai:—E a do Sr. Presidente só pode ser marcar a sessão secreta.

O Orador:—Para que, porôm, isto fiquo bem gravado no espírito de quem me ouve, eu quoro acentuar, ainda uma vez mais, que, estando o requerimento assinado, nos termos regimentais, por vinte Deputados, V. Ex.a, em meu entender e interpretando o espírito o «i letra expressa do "Regimento, tom apenas qno marcar a sessão secreta requerida. (Apoiados}.

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Diário da Câmara dos Deputados

a responsabilidade do acto, que nós assumiremos a nossa.

Tenho dito.

U discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, guando restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Não foram revistas pelos Srs. Eduardo de Sousa, Pais Rovisco, Brito Camacho, Cunha Liai e Presidente as suas palawas intercaladas no discurso.

O Sr. Pedro Pita:— Sr. Presidente: pedi a palavra para concluir a frase que o Sr. Manuel José da Silva não me deixou concluir quando, em «aparte», me dirigi a S. Ex.íl, depois de ter pedido licença para o interromper.

Quero assim justificar-uie perante a Câmara e demonstrar que não era tam antidemocrático o'que ia dizer como S. Ex.a entendeu.

Dizia eu que -podia admitir-se a hipótese de dentro desta Câmara existirem monárquicos, de estar na forja uma re-

vnlnnSo Tnnn;'irnm°r>a A tpv n m P roa i Honro

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do Ministério necessidade de não fazer à Câmara a exposição dos meios do que podia dispor para obstar a essa revolução. JEra esííi u, razão que «u queria apontar para justificar o facto de não se poder fazer certas declarações mesmo orn sessão secreta.

O orador não reviu-.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara.

Foi presente à Mesa, como já declarei, um requerimento, assinado por vinte Srs. Deputados, pedindo uma sessão secreta, sessão que, segundo os termos em que esse requerimento está redigido, tinha de celebrar-se automáticamente.-

Acontece, porém, que tendo a Mesa entendido que devia dar conhecimento à Câmara desse facto, no decorrer da discussão um dos Srs. Deputados signatários pediu para retirar o seu nome do requerimento.

Como nas praxes regimentais existe a de que os requerimentos e as propostas podem ser retiradas antes de serem admitidas por declaração simples dos seus signatários, e depois de admitidas com o consentimento da Câmara, eu entendo que tenho de propor à Câmara o conson-timento sobre a retirada do nome de um

dos signatários do documento que está sobre a Mesa.

Se a Câmara aprovar não tenho o direito de considerar na minha mão um de-cumento assinado por vinte Srs. Deputados, mas apenas um documento assinado por dezanove, não podendo, por esse facto, marcar a sessão nos termos do ar-4.°, n.° 4.°, do Regimento.

Podia fazê-lo nos termos do u.° 2.", mas disso não toma a Mesa a responsabilidade depois das declarações do Sr. Presidente do Ministério, apoiado por vários- Srs. Deputados.

De maneira, que esta requisição mandada para a Mesa nos termos do artigo 40.°, n.° 4.°, se a Câmara aprovar que dela seja retirado o nome dum signatário ...

O Sr. Júlio Martins (interrompendo): — Salvo melhor interpretação, V. Ex.a está fugindo dos estritos termos do Eegimunto. O artigo 40.° diz.

Leu o ariiyu já transcrito.

E o caso bem simples, bem explícito c bem claro (Muitos apoiados}.

Na Mesa está um requerimento assinado por vinte Deputados para a realização duma sessão secreta. Cumpriram-se todas as praxes parlamentares e regimentais, (i Como vem, pois, à dircussão um assunto que uãu a pode ter? (Apoiados}.

V. Ex.a, Sr., Presidente, só pode resolver o incidente da seguinte forma: marcando sessão secreta. (Muitos apoiados).

V. Ex.a recebeu o requerimento c está de posse do assunto a versar nessa sessão secreta, e, nestes termos, V. Ex.a se-quiser, manter a imparcialidade que ó própria do cargo que desempenha, só tom esse caminho já. seguir. (Muitos apoiados).

O Sr. Presidente:—V. Ex.a não pode impor,-me que eu considere assinado por vinte o que está assinado por dezanove.

Sussurro.

O Sr. Júlio Martins: Trocam, se apartes.

Não está tal!

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S&são de 11 de Fevereiro de 1920

ria, e, sendo assim, julgo me dispensado de me cingir às regras que impõem brevidade ao Deputado que usa da palavra para explicações. De resto, a sessão encontra-se prorrogada, tendo nós todo o tempo para discutir plácida e convenientemente este assunto, que se me afigura ser duma grande gravidade.

Que eu saiba., e desde que estamos em República, houve apenas uma sessão secreta.- Foi em 1917, requisitada nos termos em que o ó agora, pelos Deputados unionistas, a que se tinham juntado alguns dissidentes do Partido Evolucio-iiisra.

Fizemos o nosso requerimento, e, embora isso não seja obrigatório, indicamos na requisição o assunto de que desejávamos tratar. Não aponto este facto como implicando a mais leve censura aos peticionários de agora, mas simplesmente porque sendo uma verdade histórica, eu não podia dispensar-me de a recordar.

Tratava-se então da questão da nossa intervenção na guerra. Assinaram essa nota vinte Deputados, e eu lembro-me de que nessa ocasião—e creio que por men intermédio—afirmamos o direito que tínhamos à sessão secreta, independentemente da vontade da Mesa ou duma deliberação da assemblea. Foi esta a doutrina que eu sustentei em 1917, c que prevaleceu, a despeito das declarações do Govôrno de então.

K">tc é, pois, o precedente em relação a este requerimento.

E sendo assim—e muitos juristas assim o entendem — colide um pouco a doutrina da Constituição com a doutrina expressa do Regimento.

Se as Câmaras funcionam em sessão pública, salva deliberação em contrário, imediatamente ocorre preguntar quem é que nestas condições delibera.

Eu, Sr. Presidente, não suscito a dúvida para criar qualquer embaraço ou dificuldade à realização duma sessão secreta.

Suscito osta dúvida unicamonto para que em face do Regimento, que é expresso, e da Constituição, que é também expressa, nós tomemos a resolução que for mais digna por ser a mais conforme com o estatuído ou na lei regimental ou na Constituição, c esta última parece-me superior ao Regimento.

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O Sr. Ministro das Finanças (António da Fonseca) (interrompendo): — A Constituição, alem de ser superior, é posterior.

O Orador: — Exactamente. É posterior, porque nós regemo-nos pelo Regimento da Assemblea Nacional Constituinte.

Eu, Sr. Presidente, suscitando esta dúvida, íorneço apenas um elemento de análise e de apreciação quanto ao direito, que uns atirmam e outros contestam, da Câmara poder deliberar sobre a requisição enviada para a Mesa e assinada por 20 Srs. Deputados.

Sr. Presidente: por mini, e consciente das minhas responsabilidades, eu digo que não tenho nenhum receio, nem o te-ria se fôsse Governo, duma sessão secreta. (Apoiados).

O Sr. Presidente do Ministério disse há pouco que o Governo podia dar em sessão pública qualquer esclarecimento que lhe pedissem sobre qualquer assunto de ordem política ou financeira, e dá-lo há na medida que reputar conveniente à República e ao País.

Parece-me, Sr. Presidente, que feitas esta declaração por parte do Governo, se tornaria inútil qualquer insistência em reunir a Câmara em sessão secreta; mas, sempre homem de princípios, sempre coerente, apesar da má reputação que me têm feito, eu quero dizer que afirmação análoga fez na Câmara o Sr. Afonso Costa qnando Presidente do Ministério, e essa declaração não foi suficiente para nós, Deputados reclamantes duma sessão secreta, desistirmos da nossa reclamação (Apoiados), porque se ao Governo só impõem considerações de certa ordem, que o levam a ser cauteloso nas suas declarações, aos Deputados, sejam eles quem forem, cabem tambôm graves responsabilidades o cautelosos têm de ser naquilo que afirmam e que preguntam.

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Diário da Câmara dos Deputado»

Sr. Presidente: mas suscitou-se um caso novo, inteiramente novo, e para o qual não há, parece, uma solução preparada. Esse caso novo vem a ser que um dos signatários dessa requisição retira agora a sua assinatura, em termos que ela não ó subscrita, de facto, por 20 nomes, nos termos do Regimento. Ê caso para preguntar se um Deputado que assina uma requisição nesses termos, e até que V. Ex.a, Sr. Presidente, não tenha marcado a sessão secreta, tem ou não o direito, por quaisquer considerações, de retirar a sua assinatura. Eu não vejo maneira de negar esse direito; simplesmente ele não pode exercer-se porá 11 te a Câmara, mas única o exclusivamente perante a Mesa. A Câmara não tem nada que deliberar sobre o pedido do Sr. Deputado, para retirar a sua assinatura dum requerimento, para a assinar o qual S. Ex.a não pediu autorização a ninguém.

E se é caso de preguntar se até o mo-niento em quo se marca a sessão secreta, pode um Deputado retirar ou não o sou nome duma requisição para é.sse fim, do que não pode haver dúvida é que depois de V. Ex.a, Sr. Presidente, marcar a sessão nãn teTP o direito d.6 o ía.zer. Mas a verdade é que V. Ex.a não marcou ainda a sessão secreta e apenas comunicou à Câimira que tinha recebido uma requisição para 6sse fim, nos termos do Regimento. E, portanto, um conflito suscitado entre os signatários da requisição e a Mesa.

De resto, a disposição regimental, pres-' cindindo do preceito consignado1 no artigo 13.° da Constituição, não teve por fim senão garantir, contra o despotismo duma asscfflbloa, o direito, em nome de superiores interesses, duma maioria representada por vinte Deputados.

Esse direito quero eu que seja respeitado.

Mas pregunto: £ haverá vantagem em realizar UIUH sessão secreta?

Eu não sei o que isso poderá 'ter de tranquilizador para a opinião -pública.

Ainda ontem paru lançar uma crise que ó salutar, referindo-ine à. situação financeira, se -disse abertamente à Câmara quo se não estamos ainda numa banca-rota, estamos na iminôncia dela.

li para di/er isto não é preciso uma sessão secreta; basta que sobre o assun-

to se afora um debate onde haja a liber-! dade da discussão, como certamente ha-! veria !

Se a sossão secreta fosse para tratar da questão financeira, ou entenderia que o melhor serviço que se poderia prestar ao País, ó neste momento falar-lhe claro. j Para isto não é preciso uma sessão se-secreta!

Se reclamam uma sessão secreta para tratar da quostão internacional, também não vejo que a situação internacional, oin ' qualquer dos seus aspectos, não possa trutar-se em sessão pública. . .

O Sr. Cunha Liai (interrompendo}: — Mas em 1917 V. Ex.a mio pousava assim.

O Orador: — É necessário pensar que em 1917 estávamos em guerra, e eu não queria com as minhas preguntas criar ' qualquer embaraço à marcha governativa com respeito às nações aliadas. jE em

"f 0 1 T *•* U w* .-.,1^-M "

jLty.i.1 kiiijj.iiuj. ocorriu.0 Circuiisi3,ncicis quo reputei da mais alta gravidade!

Nós agora não estamos oní guerra; o^-tamos dentro duma situação interna, que é gravo sob o ponto de vista financeiro e gravíssima sob o ponto de vista político e social.

Nós não podemos resolver separadamente o problema económico e financeiro sem resolvermos o problema político-so-cial. E pára isso ó preciso ter uma desmedida abnegação e uni espírito de sacrifício e patriotismo de tal quilate, que eu chego a duvidar se o teremos!

Eu pregunto : ^ se dopois deste debate é conveniente ou inconveniente unia sessão secreta?

Se tivesse a infelicidade de me sentar, neste momento, nas cadeiras do Poder, eu diria quo aceitava.

Tenho dito.

O discurso será publicado na intef/ra quando o orador restituir as notas taqui-

O Sr. Cunha Liai não reviu o seu aparte.

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tèestsão de íí de fevereiro de 1820

o que sucedeu por ocasião da guerra, não colhem.

A Constituição no artigo io.° diz o seguinte :

Leu o artiyo já transcrito.

Não quero agora sustentar a interpretação que já «lei ao Ilpgimo.nto relativa-moíiixo à sosssíio secreta, o qual é bem claro. .

V. Ex.a5 Sr. Presidente, não tem mais nada a fazer do quo marcar a sessão secreta, para dar ocasião a que os Deputados possam formular as preguntas que entenderem. O Segimenío ó bem claro nesto sentido.

Não ó necessária deliberação da Câmara pára V. Ex.a marcar a sessão secreta.

Por mais interpretações que se queiram, dar, V. Ex.a não pode sair da letra da . Constituição p do Èegimento.

Nestas condições, o Grupo Popular Democrático mantêm aquela atitude que está nas praxes regimentais e dentro da Constituição.

O discurso será publicado na integra quando o orador devolver, revistas, as notas taquiyráfitías.

O Sr. Álvaro de Castro: — Parece-me que há um equívoco em se atribuir ao Sr. Presidente do Ministério a'declaração do quo S. Ex.a não desejava que se realizasse a sessão secreta. O que disse é que não tinha assunto nenhum que não pudesse ser tratado em sessão pública.

Todos os assuntos podiam ser versados em sessão pública.

S. Ex.a não declarou, como também o mio poderia declarar, porque isso era uma deliberação da maioria.

O Sr. Presidente do Mírnsiario e lliais-tro éo Jinttírior (Domingos Pereira): — Eu dodarci. quo o Governo não tinha quo opor-se a que só ti/osso a sui^áo secreta, só a Câmara entender quo ola se deve rouíizar, o Governo não tem remédio se-mio aceitá-la.

Nunca diíise naòa ani contrário nisto.

O Orador: —As minhas declarações mio vinham sondo (?DI nada contrárias àquelas quo b. Kx."', o Br. Pr amónio do Ministério acaba de oxpor.

Pretendeu-se dalguma imiueíra acentuar í que o Governo não desejava que se â-'

zesse a sessão secreta. Ora o Sr. Presidente do Ministério não fez declaração nenhuma nesse sentido, como agora mesmo se acaba de verificar pelas palavras que S. Ex.a proferiu.

O que o Governo disse, íoi que não havia nenhum assunto dos que correm pelas diversas pastas que não pudessem ser tratados em sessão pública.

O Sr. Brito Camacho disse há pouco que qualquer dos signatários do pedido para a sessão secreta poderiam retirar a sua assinatura desse documento ato a altura de ser marcada a sessão secreta, isto segundo o seu modo de ver sobre o as-

SUUtQ.

Eu não tenho estabelecido o tempo dentro do qual qualquer dos Srs. Deputados sinatários do referido pedido poderiam dele retirar a sua assinatura, mas fixei que era direito de qualquer deles tirar o seu nome. E em face desta circunstância que V. Ex.a se encontra em relação a um dos Srs. Deputados que pretende retirar o seu nome dOsse documento que está sô-bae a Mesa.

Não está, portanto, V. Ex.íl obrigado a seguir as normas do n.° 4.° do artigo 40.° do Èegimento, que lhe ordena a marcação imediata da sessão secreta, quando solicitado nos tormos do fnesmo Regimento.

Eu i á tenho dito e repetido que a maioria desta Câmara nunca pretende que os direitos das minorias sejam prejudicados por qualquer forma, mas paralelamente não pode acompanhar aqueles que levam até o ponto de quererem exercer uma violência.

Isto é um absurdo.

O regime parlamentar é de livre discussão e votação, mas essa discussão e votação tom de se aceitar no seu lugar. O contrário disto seria inutilizar por completo os trabalhos do Parlamento.

tío V. Ex.a, quo já exprimiu a sua opinião sobre o assunto, só a tivesse emitido por uma fornia diversa daquela que eu fiz, a maioria não toria mais do que acatar a deliberação de V. Ex.a

Era isto quo eu precisava dizer para que todos ficassem conhecendo a disposição da maioria parlamentar desta Câmara.

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por consequência, há toda a vantagem em que elas se ventilem numa sossâ'0 pública, porque de facto 'a quem é necessário dar conhecimento exacto da situação financeira e económica é ao País, porque é a ele que se tem de pedir o colossal esforço que é necessário empregar para a sua realização, porque não será uni só homem, dois, vinte ou cem que conseguirão fazer o milagre de restituir ao País a situação anterior à guerra.

Só conseguirá isto o País pela sua força, a qual se traduz não em palavras, mas em medidas adequadas ao momento, que importa executar

Entendo que será mais natural tratar esse assunto em sessão pública, para que o País possa conhecer e, porventura, aplaudir os remédios propostos. Uma sessão secreta para termos discussões acesas, meramente discussões em que se gastaria muita energia e se consumiria muito tempo, não se chegando a conclusões, será inútil.

Teria simplesmente o inconveniente da, alarmar o País extraordinariamente. Dir--se hia que há assuntos, e de preferência seriam citados os relativos à nossa situação financeira c económica, que não podem ser tratados em sessão pública.

Na minha qualidade de deputado prezo-mo de conhecer — mesmo, sendo aqui o leader do meu partido mais necessidade tenho disso — embora sumariamente, todos os assuntos que correm pelas diversas pastas. Até hoje não tenho tido conhecimento de algum, mesmo grave, que não possa ser tratado em sessão pública.

Mas'o caso é este.

Agora trata-se de dizer se o Sr. Presidente tem ou não obrigação de marcar a sessão secreta. A face desse- requerimento, cujas assinaturas são, no momento, em número inferior a vinte, V. Ex.a não é obrigado a marcar sessão.

O discurso será pablicado na íntegra, revista pelo orador, quando restituir, revistas, aã notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Eduardo de Sousa:—Há pouco, quando estava falando o ilustre parlamentar e meu presado amigo Sr. Júlio Martins, deu-se um incidente desagradável, e que eu sou o primeiro a deplorar.

Diário da Câmara do» Deputado*

Tendo-me eu rido por causa dum episódio eventual que nada tinha com o discurso de S. Ex.a, o Sr. Pais Rovisco, voltando-se, na sua cadeira, para mim, disse que me calasse, pois me estava rindo com um riso alvar.

Protestei imediatamente contra esta expressão e pedi a V. Ex,a que, dentro dos termos regimentais, convidasse o Sr. Pais Eovisco a retirá-la.

Tenho sempre primado por ser correcto no meu procedimento dentro desta Câmara, nunca proferindo qualquer palavra ou praticando qualquer acto que pudesse ser considerado injurioso, fosse para quem fosse (Apoiados); portanto, tenho tudo o direito a estranhar que S. Ex.a usasse para comigo da frase injuriosa que empregou. Como no ruído provocado por esta minha intervenção se me dissesse que eu tinha ouvido mal, não insisti no incidente.

Fui depois informado de que S, Ex.anão empregara o termo alvar, mas sim alva-

rndn.

Ora de alvarado foi o meu riso; nesse caso tenho a dizer que alvar foi o comentário provocado por Oste incidente.

]São coiisiiiiu, pois, que esse apodo fique subsistindo, e, portanto, peço a Y. Ex.a que convide o Sr. PHÍS Eovisco a retirar a expressão que empregou o qne considero ofensiva não só para o meu brio pessoal, como ainda lesiva do decoro parlamentar.

O Sr. Presidente: — O Sr. Eduardo de Sousa pede-me para convidar o Sr. Pais Rovisco a dar explicações sobre a frase que S. Ex.a julga ofensiva.

O Sr. Pais Rovisco : — A significação que os dicionários dão a «riso alvar» é riso sem razão.

Contudo, pela muita consideração que tenho por esta Câmara, e se ela se julga ofendida, não tenho duvida em retirar a frase, continuando, no emtanto, a ter pelo Sr. Eduardo de Sousa a mesma consideração e fazendo o mesmo juízo que tenho feito até agora.

O Sr. Presidente: — Ein vista das explicações do Sr. Pais Rovisco creio que o assunto está liquidado.

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Seeáão de li de Fevereiro de 1920

O Sr. António Granjo : — j«; Então V. Ex.a dá o incidente por liquidado?!

Eu acho que agora está mais agravado pela fornia por que o Sr. Pais Rovisco se dirigiu ao Sr. Eduardo de Sousa. Não resta dúvida, isto sem fazer censura a quem dirige os trabalhos.

O Sr. Pais Rovisco não só deve retirai; a frase, como dar explicações das palavras que proferiu.

V. Ex.a não pode. consentir que isto fique assim.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não ó assim. O Sr. Pais Rovisco retirava a expressão se a Câmara entendesse que devia retirar.

S. Ex.a não reviu.

O Orador: —

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Eu garanto a V. Ex.a que considero liquidado o incidente, por isso que o Sr. Pais Rovisco retirou as expressões que a Câmara considerou ofensivas, em atenção a ela.

S. Ex.a não reviu.

O Orador:—Perdão, o conflito agrava-se.

^ Então V. Ex.a pode admitir que um Sr. Deputado dê explicações em atenção à Câmara, e não por consideração para com o outro Sr. Deputado? Se V. Ex.a entende isso, está bem.

O orador não reviu.

O Sr-. Presidente: — Como Presidente da Câmara, eu entendo que o incidente está sanado, pois que, não sendo permitidas expressões insultuosas, o Sr. Pais Rovisco retirou as que a Câmara julgasse ofensivas.

Por consequência, dentro da Câmara, julgo suficientes as explicações.

S. Ex.a não reviu.

O Orador: —

O Sr. Presidente:—Perdão; eu creio que, tendo o Sr. Pais Rovisco retirado as

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expressões que deram origem a este incidente, o incidente está liquidado. S. Ex.a não reviu.

O Sr. Cunha Liai:—A hora vai adiantada e eu não quero concorrer para man-ter^por mais tempo a expectativa dentro da Câmara, pela atitude que V. Ex.a vai tomar, marcando a próxima sessão para amanhã.

Acho que V. Ex.a faz mal se não marcar a sessão de amanhã em conformidade com o requerimento que se encontra na Mesa.

O único juiz que pode ou não ver que deve ou não haver sessão secreta, são os Deputados, pois que o Regimento é expresso, e desde o momento que V. Ex.a tinha nas mãos uni requerimento assinado por vinte Deputados, não havia mais a fazer do que transformar a sessão pública numa sessão secreta.

Eu já assisti a uma sessão, em que vinte Deputados monárquicos fizeram um requerimento para que houvesse uma sessão secreta; e sabe V. Ex.a como o Presidente descalçou a bota, permitam-me a expressão, considerou a sessão marcada para daí a dois anos.

Ora o Presidente não pode ter esta latitude de acção, por isso que o Regimento é explícito no seu preceito.

V. Ex.a nco tinha mais do que comunicar à Câmara que estava sobre a Mesa um requerimento pedindo uma sessão secreta, e nfisse momento marcá-la, mandando em seguida evacuar as galerias; e dizer-lhe qual era o motivo porque o fazia.

Mas V. Ex.a quis deslocar a questão e quere dar tempo a que algum Deputado vá retirar a sua assinatura. Deixemos, pois, a responsabilidade a V. Ex.a, ao Sr. Presidente do G'ovêrno, que provocou esta discussão, e à maioria que, embora se declarando disposta a aceitar a sessão secreta, não faz cumprir a letra do Regimento, tornando-se assim solidária jcom aqueles que não querem essa sessão.

Serão dadas por V. Ex.a ao Regimento as interpretações que quiser, mas V. Ex.a, Governo e maioria ficarão amarrados à mesma responsabilidade. (Apoiodos.

Tenho dito.

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Diário da Câmara dos Deputado*

O Sr. Américo Olavo: —Sr. Presidente: assisti ao que V. Ex.a chamou a liquidação do incidente suscitado entre os Srs. Pais Rovisco e Eduardo de Sousa, e deixe-me V. Ex.a dizer que fiquei com a impressão de que o Sr. Pais iiovisco levantou ou explicou a, seu modo a palavra alvar, para dirigir ao Sr. Eduardo de Sousa expressões que dalgum modo o deixam mal colocado.

Liquicjou V. Ex.a o assunto, dizendo que dentro da Câmara nada mais havia a fazer, e parece-me que disso resulta que esses Deputados noutro lugar têm que o liquidar, seguramente o.om menos prestígio para si e para a instituição parlamentar. (Apoiados).

Entendo, pois, que quando aqui se pronunciam palavras duvidosas, como as do Sr. Pais Rovisco, que deixaram no espírito de muita gente a impressão de que S. Ex.a quis dirigir uma nova provocação ao Sr. Eduardo de Sousa, é necessário que essas palavras sejam retiradas, de maneira a não se transformar o Parlamento em locai de provocação; (Apoiados).

Tom, pois, V. Ex.a o dever de intervir novamente no caso, fazendo com que as palavras proferidas se esclareçam, para que todos daqui possamos sair. não como indivíduos que têm que ir Já para fora resolver uma questão numa pugna de rufias, mas corno parlamentares. (Apoiados).

Tenho dito.

O discurso nq íntegra^ revisto pelo orador, será publicado quando forem devolvidas, revistas, as notas taquigrájtcas.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: sou eu o primeiro a lamentar o incidente que se deu, e desejo, como todos os membros desta Câmara, que bem alto se conserve sempre o prestígio do Parlamento.

Não sei' bem o que houve, Sr. Presidente, mas ou*d o Sr. Eduardo de Sousa nas considerações que fez sobre o incidente e parece-me que quando eu falava, do qualquer forma, quo muito bem e lial-mente explicou o Sr. Eduardo de Sousa, S. Ex.a se riu, porque teria vontade de o fazer.•

Pa parte do meu camarada e amigo. Sr. Pais Rovisco. parece que ao Sr. Eduar-

do de Sousa foi dito que se não risse com riso alvar. Considerou-se o Sr. Eduardo de Sousa ofendido com esta expressão, e V. Ex.a, como Presidente da Câmara, convidou o Sr. Pais Rovisco a explicar ou retirar as suas palavras, tendo este último Deputado dito, se não me engano, que nos dicionários riso alvar era um riso sem razão, e que era osta a interpretação que dera à frase que tinha dirigido ao Sr. Eduardo de Sousa.

A declaração do Sr. Pais Rovisco foi precisa e terminante. S. Ex.a afirmou que ao termo alvar não dera outra significação que não soja a que lhe dão os dicionários, mas que estava pronto a retirá-la, se mesmo assini a Câmara entendesse que ela tinha qualquer cousa de ofensiva.

A respeito do conceito que S. Ex.a faz do Sr. Eduardo de Sousa, embora eu pense que qualquer indivíduo pode fazer a respoito doutro o conceito que entender ...

Sussurro.

Eu. peço a Y. Ex.a que me deixem concluir o meu raciocínio.

Eu quero ver se consigo arranjar uma plataforma em que todos nos encontramos. (Apoiados).

O Sr.oAntóaio Granjo :—Perdão ! Quem tom de arranjar essa plataforma é o Sr. Pais Rovisco e não V. Ex.a

O Orador: — Eu julgo que entre os Srs. Eduardo de Sousa e Pais Rovisco se têm mantido até hoje as mais cordeais. relações de amizade.. Afirmando o Sr. Pais Rovisco que S. Ex.a continua a merecer--Ihe o mesmo conceito que até aqui, £ o que há nesta afirmação de desprimor para S. Ex.a?

O Sr. Eduardo de Sousa devo, pois, estar satisfeito com as declarações do Sr. Pais Rovisco, dando a Câmara o incidente por concluído.

O discurso será publicado na ínteyra-revisto pelo orador, guando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. António Granjo não reviu o seu aparte.

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de 11 de Fevereiro de 1920

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S. Ex.a para esclarecer as últimas palavras da sua explicação.

Tem a palavra o Sr. Pais Rovisco.

S. Ex.a não rema.

O Sr. Pais ROYÍSCO: — Pretende a Câmara entrar no meu foro íntimo. . .

O Sr. António Granjo: — j ginguem o pretende f.-izor!

Sussurro.

O Sr. Júlio Martins: — Ouçam, senhores!

O Orador: —Pretende alguém aqui don-tro entrar no rneu foro íntimo.

O Sr. António Granjo: — Não ó exacto.

O Orador: - Ninguém tem o direito de fazô-lo; comtudo, para que ninguém julgue que da minha parte há desprimor, e a pedido sobretudo do meu ilustre chefe, vou dizer o seguinte : Não tenho pelo Sr. líduardo de Sousa qualquer má vontade ou inimizade.

Tenho dito.

Os «.apartes-» não foram revistos pelou oradores que os fizeram.

O Sr. António Granjo: — Pregunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, se se considera satisfeito com as declarações do Sr. Pais Rovisco, não apenas em relação ao Sr. Eduardo de Sousa, mas a toda a Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara.

Sabendo eu que não havia qualquer agravo ou ressentimento antigo entre os Srs. Eduardo do Sousa e Pais Ro^isco, atribuí as palavras em questão simplesmente a um mal entendido no decorrer da discussão.

Convidado o Sr. Pais Rovisco a, retirar essas palavras, e tendo S. Ex.a declarado que não pretendia agravar o Sr. Eduardo de Sousa, entendi que esse agravo não se mantôm.

O orador não reviu.

O Sr. Pais Rovisco: -Sr. Presidente: eu não digo que, seja uma criança, mas estou ainda no vigor da vida.

Para que se não diga, pois, que quero abusar da minha superioridade física declaro que se o Sr. Eduardo de Sousa tem muito empenho -em. que ou diga que tenho por S. Ex.a muita simpatia, muita admiração, que o tenho na conta duma bela pessoa, dum homem serio e muito digno, aqui fica a declaração, e até direi muito mais se S. Ex.a assim o quiser, e se não se der por satisfeito com isto.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Sr. Presidente: não sei se são as más condições acústicas da sala que fazem com que as minhas palavras sejam interpretadas sem razão, sem acerto.

Podi a palavra na .altura em que o Sr. Cunha Liai afirmava que o facto de se não realizar a sessão secreta cairia como uma grave responsabilidade sobre V. Ex.a, sobre o Governo e sobre a maioria.

Pela parte que diz respeito ao Govêr-no, Sr. Presidente, já o disso, e desejo afirmá-lo outra vez, que não pronunciei uma só palavra de que possa concluir-se que o Governo é de opinião quo a sessão secreta não deve realizar-se. As minhas declarações foram só de que o Governo julga não ter de fazer em sessão secreta declarações ou prestar esclarecimentos que não possa fornecer em sessão pú-bíica. E não pode o Governo opor-se, já está dito, a que se realize essa sessão. Se eía se efectuar o Governo comparecerá; mas não afirmei —repito e acentuo — que o Governo não deseja que a sessão, secreta se realize.

Ó Sr. Presidente:—Devo dizer á Câmara que a minha opinião é de quo tenho aqui uma requisição para sessão secreta assinada por 19 Srs. Deputados-

Ficam nomeados para a comissão de sindicância aos bairros sociais os Srs. Paiva Manso, Pinto da Fonseca, Maldo-nado do Freitas, Raul Portela e Viriato da Fonseca.

A próxima BP.SSÍÍO é amanha, às 14 horas, com a mesma ordom do dia quo, estava dada para hoje.

Está encerrada a sessão.

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Diário da Câmara dos Deputados

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. António Maria da Silva, concedendo melhoria dê pensão aos funcionários aposentados da metrópole e coló-71 ias.

Para a Secretaria, '-. Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Raul Tamagnini, criando a comarca de Ferreira do Zêzere, c.om a categoria de 3.a classe.

Para a Secretaria.

Para o a Diário do Governos

Do Sr. Malheiro Reimão, concedendo subvenções extraordinárias aos funcionários civis e militares e aos assalariados do Estado.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Propoatti uõ iõi

Do Sr. Ministro da Guerra, organizando o serviço automóvel militar, a car-

;G da arnia de engenha]

Para a Secretaria.

Para o (.(.Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de finanças, sobre o parecer n.° 295-A, promovendo ao- posto de capitão e passando à reserva, quando o requeiram, determinados alferes privativos da guarda fiscal.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da mesma comissão, sobre o parecer n.° 290-O, que cede à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do convento de Santa Clara.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Interpelação

Anuncio, nos termos do Regimento, ao Sr. Ministro do Comércio uma interpelação acerca dó estado actual das negocia-

ções 'com a Espanha para a regulamentação do acordo de 1912, relativo ao aproveitamento do Douro internacional.

Lisboa, Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Fevereiro de 1920.— O Deputado, Alves dos .Santo*.

Expeça-se.

Última redacção

Do projecto de lei n.° 354, tornando extensivo a qualquer estabelecimento de crédito nacional-a autorização concedida à Câmara Municipiil de Coimbra para contrair um empréstimo cora a Oaixa Geral de Depósitos.

É dispensada a última redacção e remeta-se ao Senado.

Requerimento s

Requeiro que, pelo Ministério da Instrução, me sejam enviados, para consulta, os processos de sindicância à Universidade do Porto, organizada pelo Director da Faculdade de S ciências, Dr. Paulo Ferreira è Dr. Jjernardo Lucas, e bem assim o inquérito às referidas sindicâncias, feito por ordem do ex-Ministro da Instrução, Dr. Joaquim de Oliveira. Ponho neste requerimento a máxima urgência.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 11 de Fevereiro de 1920. — O Deputado, Raul Tamagnini.

Expeça-se.

a .

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, seja enviada a esta comissão, com a máxima urgência, uma nota de assentos do segundo sargento n.° 600 da 6.a companhia de reformados, Lnís Filipe Resende ;

Idem relativo ao sargento ajudante Manuel José Lata, u.° 1:145 da 5.a companhia do regimento de infantaria n.° l;

Idem relativa ao segundo sargento José Rodrigues Furtado, n.° 387 da 10.a companhia do regimento de infantaria de reserva. n.° 5.

Lisboa, 11 de Fevereiro de 1920.— Pela comissão de guerra, o secretário, João E. Aguas.

Expeça-se. ,

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